17 DE OUTUBRO DE 2016

149ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e CORONEL TELHADA

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Discorre sobre sua participação em sessão solene em homenagem ao Dia do Aviador e a Força Aérea Brasileira. Lamenta a morte de policial militar em Rondônia. Considera que no Brasil, em função de legislação deficiente, o crime compensa.

3 - CARLOS GIANNAZI

Convoca a todos para manifestação contra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 241. Critica a proposta, afirmando que prejudica os trabalhadores. Considera o pagamento de juros a grande causa do problema fiscal no Brasil.

4 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

5 - JOOJI HATO

Defende a liberação do uso do acostamento para circulação de veículos nas estradas paulistas. Afirma que as blitze nas fronteiras são necessárias para a apreensão de armas ilegais. Pede maior fiscalização contra a violência nas rodovias.

6 - CARLOS GIANNAZI

Comenta a recente decisão do governo estadual em convocar para a posse professores aprovados em concurso público. Afirma que, apesar de considerar a medida positiva, ainda é insuficiente em relação às necessidades da Rede Estadual de Ensino. Pede a convocação de aprovados em concurso de outras áreas da administração estadual.

7 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários da Assembleia Legislativa, senhores assessores, todos que nos assistem pela TV Assembleia SP, hoje é a segunda vez que ocupo esta tribuna tendo em vista que pela manhã tivemos um evento homenageando a Força Aérea Brasileira e comemorando o Dia do Aviador, que tem como referência o voo realizado por Alberto Santos Dumont em Paris, em 1906. Tivemos a presença do major-brigadeiro do Ar Lourenço, do ministro do Tribunal Superior Militar Flávio Bierrenbach, dentre outras autoridades. Nós aqui parabenizamos todos os homens e mulheres da Força Aérea Brasileira que ao longo destes anos vêm trabalhando pela integração de todo o território nacional salvando vidas de acidentes, catástrofes e preservando o nosso espaço aéreo com tecnologia e profissionalismo. A propósito, semana retrasada estivemos visitando a base aérea de Campo Grande, em Mato Grosso, e o Cindacta, em Brasília, e pudemos verificar “in loco” o grau de vibração profissional e o preparo técnico dos homens e mulheres da Força Aérea Brasileira.

Parabéns a toda a Força Aérea Brasileira, que nesta semana comemora a semana do Aviador.

Ainda gostaria, Sr. Presidente, de mostrar a foto de mais um policial militar morto em território nacional, desta vez em Rondônia: Bianor Salles Cochi Júnior, de 25 anos, assassinado em Porto Velho na madrugada de hoje. Mais um policial militar que estava de folga, acabou se envolvendo em problemas e foi assassinado com vários tiros, segundo consta aqui. Acabou sendo atingido por três tiros no peito. Ele caiu, e o assassino ainda efetuou mais um tiro no pescoço: um claro tiro de execução. Ele morreu no local, e o criminoso ainda levou a arma do policial militar, fugindo num veículo de cor escura. Ele era do segundo grupamento da polícia do distrito de Nova Mutum no estado de Rondônia. Nossos sentimentos à Polícia Militar de Rondônia e à família do policial militar Bianor Salles Cochi Jr., de 25 anos. Mais um policial militar morto.

Muitos policiais militares estão morrendo no serviço ou de folga. Ontem, inclusive, houve a morte de uma policial militar que já se encontrava aposentada. Numa catástrofe, ela acabou atropelada, num acidente de trânsito próximo à Igreja Universal, onde estava trabalhando. São desgraças que acontecem; nós lamentamos muito aqui.

Quando vemos policiais militares sendo assassinados, lembramos a todos: o crime organizado está aí, presente, atacando, matando policiais e autoridades, matando pai de família. O crime está a todo vapor. E aqui no Brasil, não se mudam nossas leis, que continuam hipócritas, valorizando o criminoso. No Brasil, vale a pena ser criminoso; o crime compensa. Temos exemplos típicos e claros: o criminoso mata pai e mãe dormindo, dentro de casa, e 11 anos depois já tem direito a sair em liberdade, à progressão penal... Ou seja, no Brasil o que não compensa é trabalhar e pagar imposto. Mas ser criminoso compensa. Todo mundo fica com dó, quer ajudar, e as leis favorecem. Precisamos mudar com urgência nossas leis.

Os cidadãos estão trancados dentro de casa. Aqueles que têm condições compram um carro blindado e andam com segurança. Mas o trabalhador mesmo, aquele que mora na periferia e ganha salário mínimo, está à mercê do crime. Mora numa casa, muitas vezes mal construída, mas é obrigado a colocar tranca no portão, grade nas suas janelas e alarme no carro. Se tem condições, é obrigado a pagar seguro. Hoje nada nosso pode mais ser mantido, porque infelizmente o crime, no Brasil, devido às nossas leis, tem valor sim. Estamos aqui diariamente combatendo todo apoio ao crime. Nosso apoio é ao policial e ao cidadão. Queremos uma sociedade mais justa, em que o trabalhador seja valorizado e o bandido vá para a cadeia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp. Hoje haverá uma grande manifestação no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, contra a aprovação da PEC n^o 241, a “PEC da desigualdade social” ou “PEC do fim do mundo”. Ela vai congelar os investimentos em todas as áreas sociais, sobretudo na Educação e Saúde. É uma PEC criminosa, que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Haverá uma nova votação nos próximos dias. Há uma ampla mobilização no Brasil, de movimentos sociais e pessoas que conhecem muito bem o significado dessa PEC, conhecem os prejuízos que ela trará à nossa população e sobretudo aos investimentos nas áreas sociais, que já são baixíssimos no Brasil. Ou seja, ainda querem piorar a situação, jogando a conta da crise econômica nas costas dos trabalhadores. É disso que se trata a PEC n^o 241.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Há um movimento organizado da grande mídia, da mídia empresarial, do governo, do poder econômico e de vários economistas neoliberais fazendo propaganda de que é preciso aprovar a PEC, o que é um verdadeiro absurdo. A mídia não abre mais espaço para um pensamento discordante desse pensamento único, de que a única saída para a crise econômica é aprovar a PEC 241 congelando salários, a Reforma da Previdência contra os trabalhadores, o PLP 257 e a privatização do pré-sal, entregando o nosso petróleo. Para esses setores, é a única saída, e não há mais espaço nessa mídia empresarial para outro ponto de vista, que é o da população que sabe muito bem o que significa.

Tenho comigo esse gráfico que mostra didaticamente o que está por trás da aprovação da PEC 241. O governo tenta mostrar para a população que a crise econômica vem das áreas sociais. É um gráfico do próprio Senado Federal sobre o Orçamento de 2014. Vemos que a Educação consome apenas 3,7% do Orçamento federal; a Saúde apenas 4%; a Previdência Social 21 por cento. O que consome o Orçamento do Brasil é o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que consome 45 por cento. Isso foi em 2014. Hoje deve estar consumindo mais. Em 2014, pagamos 978 bilhões de reais só de juros e amortizações dessa dívida pública, que não foi auditada. Ela tem de ser auditada porque essa dívida é uma farsa para sequestrar o dinheiro do Orçamento público e retirar dinheiro das áreas sociais.

Aprovamos em 1988, na Constituição Federal, a obrigatoriedade de uma auditoria da dívida que não foi feita até hoje, impedida pelo próprio Congresso Nacional que está a serviço do poder econômico, dos rentistas e dos especuladores dessa dívida pública. É por isso que nós não conseguimos ainda aprovar a auditoria da dívida pública.

Essa crise econômica não pode ser paga pelos trabalhadores, que já estão pagando há muito tempo. O que querem na verdade é aumentar a taxa de lucro, a acumulação capitalista do poder econômico, dos grandes empresários desses rentistas e especuladores, e dos banqueiros. Para isso, atacam o dinheiro do Estado. É por isso que está em curso a aprovação da PEC 241, do PLP 257, a Reforma da Previdência e a privatização do pré-sal. É um saque ao patrimônio público e é isso que está em curso hoje no Brasil.

É importante que a população pressione os seus deputados federais nesse momento, e os deputados estaduais e seus partidos que estão votando a favor da PEC 241. Todo deputado que votar nessa PEC é um traidor do Brasil, dos trabalhadores, pois foi eleito com o voto popular e está dando uma facada nas costas de cada eleitor, de cada trabalhador brasileiro. É preciso cobrar para que os deputados federais façam gestões junto ao seu partido em Brasília, e o deputado estadual tem de pressionar, vir à tribuna e falar contra a PEC 241. É a PEC do fim do mundo, da morte, a que vai acabar definitivamente com o SUS, com a Educação pública. Ela vai inviabilizar o Plano Estadual de Educação e a Segurança Pública do Brasil.

Vamos pressionar porque é a única saída. Não podemos esperar nada da Assembleia Legislativa, do Congresso Nacional, porque estão todos cooptados pelo poder econômico, pelos rentistas, pelos especuladores e pelos interesses dos governos e do grande capital. Então, só com muita mobilização e muitas manifestações é que nós vamos reverter esses ataques criminosos contra o Erário público, contra os impostos que nós pagamos e contra as áreas sociais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Coronel Telhada, Srs. Deputados, telespectadores, o Brasil vive muita dificuldade. Acabaram com nosso País. São 12 milhões de desempregados. Há crise econômica, lojas e fábricas fechando. Alguém tem que fazer alguma coisa. Esperamos que esse novo governo faça um milagre, porque não é fácil pegar este País arrebentado, sucateado. Este País está realmente destruído - e não foi este presidente que o destruiu, com certeza absoluta.

Eu quero falar, na tarde de hoje, de uma preocupação muito grande que eu tenho. Em todo verão, em toda época de calor, eu penso naquelas pessoas que estão dentro de um carro sem ar condicionado, nas rodovias totalmente congestionadas. Pessoas da melhor idade e crianças ficam nesse calor infernal - 38 ou 40 graus - na Rio-Santos, na Rangoni, na Raposo Tavares, na Castelo Branco, com aquele congestionamento.

Faço - e fiz - várias propostas. Inclusive, faço encaminhamentos. Falei, até, em um evento que tivemos em Bertioga, em uma reinauguração do ferry boat entre Guarujá e Bertioga. O governador Alckmin e o secretário dos Transportes estavam lá. Disse que nós precisamos liberar os acostamentos.

Se se libera o acostamento da Riviera, que é um bairro de Bertioga, até a entrada da Mogi-Bertioga, se se liberou o acostamento da Rodovia dos Tamoios, se se libera, por exemplo, o acostamento da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes, por que não se liberam outras rodovias? Por que deixar Alphaville, Tamboré, Barueri e Itapevi naquele congestionamento infernal?

Há um acostamento que parece uma pista e pode ser usado, sim, a 30km/h. Não vai dar acidentes, se se organizar e orientar - até porque as pessoas utilizam o acostamento e, quando elas o fazem, o caminhoneiro joga o caminhão em cima delas, porque não há lei. Não está legalizado. Parece que é ilegal. Os caminhoneiros, que também estão revoltados com o trânsito parado, com a carga nas costas, jogam o caminhão. Aí, o indivíduo vai tentar ultrapassar o caminhão ou outros autos nessa rodovia, bate o carro e morre.

Então, é um prejuízo muito grande, uma violência muito grande - fora a violência dos crimes hediondos que há, aqui, na cidade de São Paulo, nas nossas cidades e no nosso País, e que nos envergonham, como citou, há poucos instantes, o deputado Coronel Telhada.

Agora, eu quero dizer que na estrada dá para minorar isso. Dá para ajudar. Nós temos condições. Por exemplo, foi pega uma carga de 400 a 500 kg, quase meia tonelada de maconha, na sexta-feira à noite, pela Polícia Rodoviária Federal de Guarulhos, na Dutra. Então, têm que se fazer blitze. Esse carro ia passar para o Rio de Janeiro e levar drogas para lá. É que estava em alta velocidade e os policiais desconfiaram, mas, se fizermos sempre blitze, vamos encontrar muita droga, armamentos de numeração raspada e contrabandeados, que fomentam o crime e a violência.

Então, têm que se fazer blitze, sim - e não só nas estradas e rodovias, como fez a Polícia Federal, conquistando essa prisão, com essa recuperação de meia tonelada de maconha. Isso vai ajudar muito, na Saúde. Reafirmo que nós temos que fazer blitze de desarmamento em todos os lugares, inclusive na cidade, porque essas armas entraram pelas fronteiras internacionais e interestaduais. Chegaram aqui e trazem mortes, violência, assassinato, estupro, tanta infelicidade.

Eu quero, hoje, me ater às rodovias. Temos que liberar os acostamentos para não termos acidentes. Há poucos instantes, recebi em meu gabinete o dono do jornal “Costa Norte”, de Bertioga, o Zaidan. Ele me disse que, em Bertioga, houve um acidente recente em que perdemos uma pessoa jovem que estava ultrapassando. É assim. Já perdemos tantos jovens, tantas pessoas.

Além disso, há esses sofrimentos que vamos ter agora, com esse calor infernal, pois o homem não respeita a natureza e a natureza reage: vai vir um verão rigoroso. Há poucos instantes, estávamos reclamando do inverno, do frio rigoroso. Aqueles que reclamaram vão ter saudades do frio, pois o verão será rigoroso.

Antes que o verão venha e atinja a todos, direta ou indiretamente, especialmente as pessoas da melhor idade - principalmente as que usam carros sem ar condicionado - e as crianças, acho que poderíamos fazer, rapidamente, por meio de um decreto... Se não for possível aprovarmos um projeto aqui na Assembleia Legislativa, que seria mais forte do que um decreto, poderíamos pedir ao governador, mais uma vez, que fizesse um decreto e liberasse os acostamentos, como fez na Rodovia Rio-Santos; no trecho que vai da Riviera à entrada da Rodovia Mogi-Bertioga; em Caraguatatuba, na Rodovia dos Tamoios; e aqui na serra.

Vale lembrar que, na Imigrantes, temos muitos assaltos, muita violência. A quem atendem esses assaltos, essa violência que temos na serra? E é possível controlar, sim. Basta colocar câmeras de segurança, mas é preciso colocá-las rapidamente. Estão tentando colocar, mas tem que ser rápido, pois vem aí o verão e teremos muitas pessoas indo para o litoral, quando serão vítimas de assaltos, latrocínios, roubos. Tudo isso deixa as pessoas constrangidas.

Essa lei das câmeras de segurança é nossa e tenho orgulho de tê-la aprovado nesta Casa. É o projeto Detecta, que ainda não chegou. É preciso fazer o acoplamento das câmeras de segurança às câmeras particulares de empresas e bancos, com participação da Polícia Militar, que vai monitorar essas imagens.

Deputado Coronel Telhada, termino esta fala dizendo que a sua luta é minha. É a luta de todos nós. Temos que preservar a Segurança e ajudar este País a se viabilizar. Precisamos fazer com que este País diminua o número de desempregados de 12 milhões para zero.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de dizer que temos ainda muitos aprovados em concursos públicos do estado de São Paulo, de várias secretarias, que não estão sendo chamados. Há aprovados na área da Segurança pública, da Educação, da Saúde, de praticamente todas as secretarias, além do Metrô, da Sabesp e de algumas estatais.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Nosso mandato já realizou algumas audiências públicas, já acionou o Ministério Público, já pressionou o governo. Nosso mandato, inclusive, já apresentou um projeto de decreto legislativo, o PDL nº 11, revogando o Decreto nº 61.466, de 2015, do governador, publicado no Diário Oficial no ano passado, que dificulta ou proíbe a chamada dos aprovados.

Tivemos agora, no sábado, no Diário Oficial, o anúncio da chamada de 20 mil professores PEB I, do ensino fundamental, nível II, da rede estadual. Isso ainda é pouco, pois, na verdade, há um déficit de 40 mil professores.

O governo só chamou metade, 20 mil, sendo que não foram chamados os professores PEB I que trabalham do primeiro ao quinto ano. Muitos foram aprovados já no concurso de 2013 e, estranhamente, o governo não chamou essas pessoas aprovadas, que estudaram. Muitas delas estão na rede como professores da categoria “O” e precisam ser efetivadas, até para saírem do regime precarizado de contratação, pela Lei nº 1.093, de professores categoria “O”. Muitos deles foram aprovados e estão esperando para serem chamados. O governo continua com essa lentidão, com essa letargia.

Sr. Presidente, queremos que o governo chame mais pelo menos 20 mil aprovados, porque o déficit é muito grande na rede estadual. Há dados mostrando que, por ano, três mil professores pedem exoneração da rede estadual, pois não aguentam as péssimas condições de trabalho, os baixíssimos salários, a falta de evolução funcional.

A precariedade da rede estadual é tão grande que ela afugenta até professores efetivos concursados, que estão pedindo exoneração. Pedem para sair porque não aguentam a situação da rede estadual.

Como o déficit é muito grande hoje, então chamar só 20 mil professores é pouco para uma rede grande como a nossa, que é considerada a maior rede de ensino da América Latina, com 250 mil professores. O governo tem que intensificar a chamada dos aprovados, fazer novos concursos e chamar, sobretudo neste momento, os professores PEB I.

Sr. Presidente, há milhares e milhares de pessoas aprovadas, esperando a chamada desde 2013. Ou seja, o governo gastou dinheiro para fazer o concurso, criou expectativa - para essas pessoas que foram aprovadas, que também tiveram que pagar para prestar o concurso - e, no entanto, o governo, de forma irresponsável e leviana, para fazer ajuste fiscal, não chama essas pessoas.

Com isso, vamos continuar com a precarização dos contratos de trabalho e com a falta de professores na rede. Este é um absurdo total. É preciso também que o governo faça a chamada dos aprovados nas outras categorias.

Há aprovados para o cargo de delegado de polícia, escrivão, investigador, cargos da Polícia Técnico-Científica, mas o governo não chama ou chama um pouco, um número insignificante.

Hoje temos, por exemplo, na área da Segurança Pública, delegacias fechadas no período da noite e delegacias que fecham em várias regiões do Estado. Sr. Presidente, hoje não há efetivo nas delegacias de polícia, faltam funcionários para atender a população.

A criminalidade aumenta e a população, refém da criminalidade, não tem nem onde buscar ajuda, porque quando chega numa delegacia, não tem nem quem a atenda. Às vezes, não existe nem a delegacia ou a delegacia está fechada porque o governador não faz a chamada dos aprovados.

Eu apresentei aqui o PDL nº 11, de 2016, justamente para revogar, anular, esse decreto perverso do governador nº 61.466, que proíbe, que dificulta, a chamada desses aprovados.

Vamos continuar pressionando, acionando o Ministério Público, fazendo audiências públicas, porque não é possível, Sr. Presidente, que a população fique abandonada sem atendimento nos serviços públicos porque o governo faz ajuste fiscal às custas do atendimento à população. Isso prejudica os servidores com uma grande carga de trabalho, porque há déficit.

Não contratam novos servidores, o que prejudica quem foi aprovado, uma vez que criou-se a expectativa de direito - ou seja, a pessoa tem direito, e não assume o cargo por conta dessa leviandade, dessa irresponsabilidade do governo Alckmin, que não faz a chamada dos aprovados.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 1.432, de 2015, vetado. Convoca, ainda, V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 04 minutos.

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