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21 DE NOVEMBRO DE 2016

169ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e CORONEL CAMILO

 

Secretária: LECI BRANDÃO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - LECI BRANDÃO

Tece comentários acerca de comemoração, ontem, 20 de novembro, do Dia da Consciência Negra. Destaca reportagem jornalística sobre protesto do Movimento Brasil Livre, ocorrido no domingo. Chama a atenção, no entanto, para a omissão do jornal, que adita, não noticiou a marcha que acontecera contra o racismo no mesmo dia, horário e local. Menciona políticas públicas voltadas para a população afrodescendente. Faz críticas à postura da grande mídia.

 

3 - CORONEL CAMILO

Lê e comenta matéria jornalística sobre possíveis mudanças na previdência de policiais militares do Brasil. Lembra que, embora os policiais tenham um regime próprio de previdência, eles não têm direito a diversos outros benefícios como o FGTS, a hora extra, não podem aderir a manifestações ou greves, não acumulam funções, não têm adicional noturno, entre outros direitos trabalhistas. Apela ao governador Geraldo Alckmin que reforce essas informações junto ao presidente Michel Temer, no sentido de ampliar o debate em torno das alterações previdenciárias, visando não prejudicar os policiais militares.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Faz convite para a audiência que acontecerá amanhã, neste Parlamento, em defesa do chamamento imediato de aprovados em concurso para o cargo de defensor público do estado de São Paulo. Discorre sobre o déficit deste profissional. Pede o apoio de seus pares para a revogação de decreto, do Executivo, que proíbe a contratação de novos funcionários. Elenca outras áreas com necessidades de servidores.

 

5 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência.

 

6 - JOOJI HATO

Fala sobre os danos provocados pelas chuvas, como o corte de energia elétrica, o transtorno no trânsito, além da morte de cidadãos. Comenta proposta do prefeito eleito da Capital, de construir piscinões na cidade. Cita outras alternativas que, a seu ver, contribuiriam na solução ou redução do problema. Faz reflexão sobre a violência.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Tece comentários sobre a saída do ex-ministro da Cultura, motivada por suposta pressão do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. Discorre sobre o caso. Faz críticas à gestão do presidente Michel Temer. Combate matérias polêmicas em tramitação no Congresso Nacional como a PEC que limita os gastos públicos e as reformas da previdência e trabalhista, entre outras.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

9 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - LECI BRANDÃO - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Assembleia, ontem, dia 20 de novembro, foi o “Dia da Consciência Negra”.

Nós estivemos na Paulista para participar da 13ª Marcha da Consciência Negra. Muitos se perguntam, até, por que fazer um “Dia da Consciência Negra”, pois, se queremos mesmo igualdade, devemos celebrar o dia da consciência humana. Porém, perguntamos: consciência humana para quem?

O 20 de novembro existe, justamente, para que todos se lembrem ou passem a enxergar que não pode haver consciência humana quando uma população é violentada, não tem visibilidade e também não merece respeito. Cotidianamente, vemos isso como algo natural.

Hoje, o jornal “Folha de S.Paulo”, que eu quero mostrar, aqui, tem uma matéria na capa, com destaque. O destaque é sobre a manifestação do MBL, esse Movimento Brasil Livre. Não mostra nada da manifestação do “Dia da Consciência Negra”, que aconteceu na mesma hora e no mesmo local. Vocês podem ver que aqui há uma foto muito bonita, de uma moça bonita, com o rosto pintado de verde e amarelo. Havia outras moças, também bonitas, lindíssimas, negras, lá, com suas roupas e suas culturas. Isso não foi mostrado.

Além da violência física, também sofremos a violência do desrespeito. Então, como é que vamos falar da consciência humana, se a população negra não é considerada humana? Porém, o pior de tudo isso é haver pessoas que continuam se perguntando da necessidade de datas como foi a de ontem.

O “Dia da Consciência Negra” existe justamente para denunciar o racismo, que nos invisibiliza. Ele se recusa a fazer da nossa luta uma pauta da grande imprensa - porque, afinal de contas, a “Folha” é da grande imprensa. O racismo mata a nossa juventude negra todos os dias e nos impede de acessar as universidades. Sabemos que as universidades públicas de São Paulo não aceitam as cotas. Só deixam para nós o quê? Os piores empregos, os piores salários. O racismo desrespeita nossa ação, como fizeram com a nossa manifestação ontem.

Entretanto, eu quero repetir aqui o que eu disse ontem na Paulista. Eu tenho esperança de que essas coisas vão mudar. As mulheres negras, hoje, são protagonistas. O feminismo negro, hoje, é protagonista dessa luta. Vão ser o segmento da população que mais sofre opressão, mas nós vamos continuar lutando pela igualdade, pelos Direitos Humanos, pela inclusão, pelo acesso. Isso dá um grande alento para nós.

Sabemos que alguns empresários têm feito um grande esforço para colocar negros e negras nas suas empresas, em cargos de grande importância, porque só assim, com empreendedorismo, é que vamos conseguir, realmente, mostrar a força da população negra.

Vivemos em um momento de retrocesso no País, mas também de resistência. Nós vamos resistir. O recado desse 20 de novembro é que não aceitaremos a extinção de políticas públicas que foram e são tão importantes para a nossa população, para a população negra.

Não podemos deixar de agradecer e reconhecer que pessoas de outras etnias também estão ao nosso lado, lutando do mesmo jeito, pelos mesmos ideais. Nós tínhamos, lá, além da população negra, que era maioria, gente da população branca, ao nosso lado, resistindo e nos apoiando de forma convicta e legítima. Isso faz muito bem para nós.

A fala dessa marcha, ontem, é a seguinte: nenhum direito a menos. Nenhum direito a menos; nenhum passo atrás. Estamos aí, somos cidadãos, somos mais da metade da população brasileira e não vamos deixar passar nenhum descaso, principalmente por parte dessa mídia que faz parte do PIG - o partido da imprensa golpista - que está a serviço de muita gente racista e fascista.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero falar de um assunto muito sério: uma grande ameaça à previdência dos policiais militares do Brasil.

Saiu uma reportagem no jornal “Tribuna do Espírito Santo” cuja manchete vou ler aqui: “Temer vai negociar mudança na aposentadoria de PMs”. E continua a reportagem: “Planalto quer ajuda dos estados para aprovar a reforma. Em troca, vai definir idade mínima de 65 anos para policiais e bombeiros militares”.

Sr. Presidente, minha fala hoje vai para quem está negociando lá com o nosso presidente: vai para o nosso governador Geraldo Alckmin e para o nosso secretário de Segurança Pública Mágino Alves.

Quero deixar uns lembretes aqui para que os senhores tenham argumentos para discutir em Brasília: os policiais militares do Brasil têm um regime próprio de previdência, não estão no regime geral de previdência.

Com isso, eles têm os 30 anos de serviço, um pouco menos que as demais profissões, eles têm a paridade e a integralidade dos salários. Mas, o que não têm os policiais militares do Brasil?

Os policiais militares do Brasil não têm fundo de garantia por tempo de serviço. Quando eles saírem, ou se acontecer qualquer coisa, eles têm que se virar por meios próprios, ou ir fazer um trabalho de Uber, por exemplo. Não têm os militares o adicional de periculosidade, hora extra, nem direito à sindicalização, à filiação política, à manifestação e à greve.

Não têm os militares a possibilidade de acumular funções - não podem trabalhar durante o dia e fazer outra atividade no dia seguinte, não têm adicional noturno, não podem retornar para o seu cargo se por acaso for eleito e depois não reeleito, como acontece com as demais profissões. Além disso, estão sujeitos a horas extras extraordinárias, porque não recebem como hora extra. Se houver algum problema mais sério no Estado, no Brasil, eles são chamados, seja a hora que for. Eles são exigidos 24 horas.

E mais, Sr. Governador Geraldo Alckmin: o policial militar, além de estar sujeito ao Código Penal comum, estão sujeitos ao Código Penal Militar, que é muito mais rígido. Por exemplo, sair do local de trabalho no mundo civil é simplesmente uma infração administrativa. Abandonar o posto no que tange à atividade policial militar é crime. Vossa Excelência vê como é bem mais severo o tratamento dado ao policial militar.

Outra coisa: a única profissão no Brasil, e aqui em São Paulo principalmente, em que alguém pode ter a prisão disciplinar sem direito a habeas corpus é policial militar em São Paulo. Ou seja, há todo um aparato para restringir os direitos desse policial. Então, já que querem mudar para 65 anos, vamos discutir tudo o que tem para mudar. Tem muito mais coisas para mudar.

O policial é muito prejudicado. Aliás, ele era discriminado até 1988. As mulheres adquiriram o direito lá atrás, os presos podiam votar, menos os policiais militares. Só de 88 para cá.

Então, na hora de falar, não é tão simples assim dizer “vamos mudar a previdência”. Tem muito mais por trás disso. Muitas modificações devem ser feitas. Já que querem trazer esse ônus para os policiais militares, que tragam também o bônus. Que tragam também o que existe no mundo civil, que são benefícios que os policiais militares não têm.

Governador, V. Exa. que está discutindo com o nosso presidente da República, leve essas informações também. Consulte o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais. Consulte a sua Polícia Militar do estado de São Paulo, para saber de todas essas diferenças, até para poder discutir.

Aliás, governador Geraldo Alckmin, nós estamos há mais de dois anos sem reajuste salarial. As outras coisas não param de subir, luz, pedágio, água, multas, IPVA. O salário do policial militar de São Paulo continua na mesma.

Mais uma coisa, governador. Na hora em que V. Exa. estiver discutindo a previdência em Brasília, lembre-se dos 500 policiais feridos todos os anos da sua Polícia Militar, 300 em serviço e 200 fora de serviço.

Tanto é que V. Exa. mesmo autorizou. Foi criado um centro de reabilitação só para tratar desses policiais, que muitas vezes ficam com sequelas para o resto da vida, tetraplégicos, paraplégicos, vítimas de tiroteios, defendendo o cidadão de São Paulo.

Aliás, governador, a nossa Polícia Militar do estado de São Paulo, de todas as suas profissões no Estado, é a única que tem um mausoléu, tem um cemitério próprio para enterrar os seus heróis. Neste ano, governador, V. Exa. bem sabe, passa de 54 o número de policiais militares mortos, a maioria deles defendendo o cidadão. Dez deles foram mortos em serviço.

Sr. Governador, queria que V. Exa. pensasse bem neste momento em que está sendo discutida a previdência em Brasília. Gostaria que V. Exa. lembrasse que quem sustenta a democracia no estado de São Paulo é a sua Polícia Militar.

São essas as minhas sugestões ao governador Geraldo Alckmin. Gostaria que cópias de meu discurso fossem enviadas ao Sr. Governador do estado e ao Sr. Secretário de Segurança Pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, venho a esta tribuna primeiramente para anunciar e convidar todos para comparecerem amanhã na audiência pública que nós vamos realizar em defesa da convocação imediata dos aprovados no concurso para o cargo de defensor público do estado de São Paulo.

Esse concurso foi realizado no ano passado, em 2015, e foi fruto de uma lei que nós aprovamos aqui, a Lei nº 1.189, de 2012, que criou cargos de defensor público no estado de São Paulo.

Nós ampliamos o número de defensores, até porque exaustivamente nós já cobramos o governo aqui. São Paulo, que é um estado que tem 42 milhões de habitantes, tem uma quantidade insignificante de defensores.

Nós temos 719 defensores públicos para atender 42 milhões de habitantes. Isso é inviável. Tanto é que a nossa Defensoria Pública, que foi criada em 2006 com muita luta, muita pressão da sociedade, ainda está presente em apenas 133 municípios dos 645.

Então, ela faz um atendimento precarizado do ponto de vista quantitativo. Ela não consegue dar conta do atendimento dos 645 municípios. São apenas 719 defensores no estado de São Paulo. Foi realizado o concurso no ano passado, e o governo chamou apenas uma parte. Outra parte não foi chamada. Precisamos desses defensores públicos trabalhando no Estado.

É por isso que queremos que o governo Alckmin faça a imediata chamada das pessoas aprovadas, até porque nós aprovamos a lei que cria os cargos e autoriza o concurso. O concurso foi realizado e agora deve ocorrer a chamada. Sabemos que a chamada foi interceptada pelo decreto. No ano passado, o governador Alckmin, para inviabilizar a chamada de pessoas aprovadas em vários concursos, publicou exatamente o Decreto nº 61.466, de 2015, inviabilizando a chamada das pessoas aprovadas nesses concursos, entre eles o concurso da Defensoria Pública.

Sr. Presidente, fazemos um apelo ao governador para que faça a chamada imediata dos defensores e das pessoas aprovadas nesse concurso. Amanhã será realizada essa audiência pública de apoio para pressionar e convencer o governo a fazer, de fato, a chamada e a nomeação desses defensores.

Peço ainda o apoio dos Srs. Deputados para que possamos revogar ou anular o Decreto nº 61.466, de 2015. Logo que esse decreto foi publicado no “Diário Oficial”, eu apresentei o Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2015, que anula, revoga esse perverso decreto do governador, permitindo que as secretarias tenham autonomia para fazer as chamadas das pessoas aprovadas.

Estamos com dificuldades na Secretaria da Educação em relação aos professores PEB I e PEB II e aos outros cargos da administração da Secretaria da Educação, como os oficiais administrativos e os analistas. O problema persiste em outras secretarias. Na própria Polícia Militar, estamos acompanhando essa crise. O governo não chama os cinco mil aprovados para o cargo de oficial administrativo da Polícia Militar. Na Secretaria da Segurança Pública, há o concurso da Polícia Civil para delegado, escrivão, investigador e Polícia Técnico-Científica. Enfim, todos os concursos estão praticamente paralisados no estado de São Paulo.

Então, peço o apoio dos Srs. Deputados para que possamos derrubar esse decreto, ou seja, anular o Decreto nº 61.466, que está emperrando e obstruindo a chamada dos aprovados. Ao mesmo tempo, é importante que os deputados participem amanhã da nossa audiência pública com as pessoas que foram aprovadas para esse importante cargo de defensor público do estado de São Paulo.

Como eu disse, nós só temos 719 defensores no estado de São Paulo. É o Estado mais rico da Federação e o mais populoso. A situação está inviável. Apesar de todo o esforço da Defensoria, ela não dá conta de atender os municípios e as comarcas. Há algo muito desproporcional em relação aos outros órgãos do Poder Judiciário.

Tenho comigo alguns dados. O TJ tem 2.471 membros, e a Defensoria Pública, 719. O MP tem 2.028 promotores e procuradores, e a Defensoria tem apenas 719. É muito desproporcional. Temos que tomar uma atitude em relação a isso. Temos que aumentar o número de defensores. Deveríamos ter, no mínimo, dois mil defensores trabalhando em todo o estado de São Paulo, atendendo todas as comarcas e os 645 municípios.

Sr. Presidente, gostaria ainda de fazer um apelo para que possamos votar, em caráter de extrema urgência, o PLC nº 58, de 2015, que repõe as perdas inflacionárias para os servidores da Defensoria Pública. O projeto está parado aqui desde 2015. Ele já está pronto para ser votado, foi aprovado em todas as comissões, tem regime de urgência, mas a base do governo está obstruindo a votação desse projeto que irá beneficiar minimamente os servidores da Defensoria Pública, eles que dão sustentação para que a Defensoria possa funcionar no estado de São Paulo.

Portanto, amanhã, às 18 horas, no Plenário José Bonifácio, vamos iniciar a nossa audiência pública em defesa da chamada imediata dos aprovados para o concurso de defensor público do estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Camilo.

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, nós vivemos em um país que não trabalha no sentido da prevenção.

Quando fazemos prevenção, seja em que área for, nós conseguimos otimizar orçamentos, conseguimos melhorar a qualidade de atendimento, enfim, conseguimos melhorar a estrutura quer seja na Saúde, na Educação, na Segurança e no dia de hoje quero falar das chuvas, das tempestades.

Vi o programa de governo do prefeito eleito João Doria. Dentre outros pontos, ele irá construir novos piscinões. É importante a construção de novos piscinões para reservar essa água abençoada por Deus que cai do céu, mas temos de nos perguntar por que construir novos piscinões, por que temos tantas enchentes, que prejudicam o trânsito, derrubam árvores, rede elétrica? Nós somos os próprios culpados, porque nós impermeabilizamos o solo: é no quintal, é na calçada, é no asfaltamento. Nós fazemos isso em grandes estacionamentos, onde poderiam ser utilizados bloquetes, paralelepípedos. Nós precisamos usar pisos drenantes, pois eles absorvem a água das chuvas, essa água que inunda a cidade de São Paulo, que prejudica o trânsito, que traz mortes, que deixa milhares e milhares de famílias sem energia elétrica, dentre outros transtornos.

Sou autor da lei de colocação de piso drenante nas ruas de pouco movimento, nas praças e estacionamentos. Aqui mesmo no Ibirapuera, embora não seja uma zona de enchente, poderia-se colocar bloquetes onde tem asfalto. Essa prevenção é extremamente importante.

Há pouco ouvi o deputado Coronel Camilo dizer que querem mexer na aposentadoria dos militares.

Nós não temos recursos, estamos com mais de 12 milhões de desempregados, lojas e empresas fechando, a arrecadação de imposto caindo e o governo vai ficando cada vez mais paralisado.

Se trabalhássemos a prevenção, por exemplo, na área da Segurança Pública, a situação seria outra. Temos de construir mais batalhões, mais DPs; temos de chamar mais militares; temos de comprar mais viaturas. Não conseguimos dar segurança porque não fazemos a prevenção. Nós não desarmamos as pessoas. Tem gente com pistola de numeração raspada atirando a seu bel-prazer, como se vivêssemos no velho este. Nós poderíamos economizar recursos para pagar os aposentados, por exemplo, e não gastarmos como gastamos rios de dinheiro nas enchentes, com perdas materiais, inclusive de particulares, principalmente pessoas carentes que moram em regiões mais baixas. Essas pessoas perdem eletrodomésticos, camas, colchões, roupas e outras coisas mais, conquistadas com grande sacrifício, com muito trabalho.

Temos que fazer mais prevenção, como eu disse, em todas as áreas, quer seja na Segurança, na Saúde, na Educação, e também em relação às chuvas. Temos que despermeabilizar ruas de pouco movimento, calçadas largas. Na região do Ipiranga, onde há muita enchente, temos calçadas com até cinco metros de largura. Podemos usar bloquetes, pisos drenantes, nessas calçadas, de um metro de largura, e quatro metros ficariam para gramado, para que a água da chuva seja absorvida e não invada as casas, principalmente dos mais humildes.

Fiz um projeto de lei, quando era vereador, incentivando o plantio de árvores frutíferas na cidade de São Paulo. Foi aprovado na Câmara Municipal, mas foi vetado, na ocasião, pelo prefeito Mário Covas. Depois, como governador, acabou fazendo o Projeto Pomar, com o objetivo de plantar árvores frutíferas nas marginais. O objetivo é também atrair os pássaros, que são os predadores naturais dos cupins, esses cupins que estão se proliferando na cidade de São Paulo, corroendo portas, batentes, telhados, até concreto, como aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo. Nossa lei, que está em vigor, obriga o órgão público a plantar cada vez mais árvores frutíferas, despermeabilizando o solo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, não posso deixar de comentar aqui mais um escândalo do governo Temer, relacionado agora a uma denúncia gravíssima, inclusive que ocasionou a saída do ministro da Cultura, que fez uma denúncia contra outro ministro do governo Temer, Geddel Vieira.

Ele está sendo acusado de ter pressionado o secretário da Cultura a liberar um empreendimento em Salvador, onde comprou um apartamento. Ele estaria pressionando o Iphan, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da União, vinculado ao Ministério da Cultura, para liberar a construção de uma torre num edifício, numa área preservada. O Geddel Vieira comprou um apartamento. O ministro da Cultura saiu denunciando o outro ministro, dizendo que ele estava pressionando, interferindo, utilizando o prestígio do seu cargo público para liberar esse empreendimento.

Fico imaginando, Sr. Presidente, se esse ministro, Geddel Vieira, fez isso em relação a um apartamento, o que não está fazendo em outras áreas. Por isso, nós estamos, realmente, em uma situação difícil.

Esse governo Temer é organizado por uma quadrilha, na verdade. Não tem gestão. São pessoas de negócios, do fisiologismo, do clientelismo, que estão no comando do governo federal. Tanto é, que já uns cinco ministros foram afastados em tão pouco tempo, muitos deles envolvidos em escândalos, citados, investigados na Operação Lava Jato e em outras operações da Polícia Federal. Então, esse é mais um caso, mostrando o que é o governo Temer, hoje, ilustrando quem está por trás desse governo e como ele o administra.

Agora, o que mais nos preocupa é que, além de todas essas contradições, desse fisiologismo, desse clientelismo exacerbado, nós temos, ainda, esse governo criminoso, formado por uma quadrilha, fazendo reformas no Brasil, querendo aprovar a PEC nº 241 - agora PEC nº 55 - contra o povo brasileiro, querendo aprovar a reforma da Previdência contra os trabalhadores e trabalhadoras.

Vossa Excelência falou muito bem e eu faço coro. Deputado Coronel Camilo, associo-me ao que V. Exa. disse em relação a essa reforma da Previdência. É contra o povo brasileiro, contra os trabalhadores, contra os professores, contra os servidores da Segurança Pública.

Há outras reformas. Há a reforma trabalhista, que é contra o povo brasileiro. Há o Projeto de lei nº 4330, das terceirizações. Há o PLP nº 257, também, que é um projeto contra os servidores estaduais - principalmente os professores. Há as outras propostas do Governo, como a própria Medida Provisória nº 736, que institui a farsa da reforma do Ensino Médio, que está sendo contestada em todo o Brasil. Mais de 1.200 escolas e universidades estão ocupadas hoje contra essa farsa de reforma que foi apresentada.

Há outras propostas do Governo, que são feitas no sentido de beneficiar apenas os rentistas e especuladores da dívida. O que o governo Temer pretende é transformar o Brasil em um paraíso para os rentistas, especuladores e banqueiros nacionais e internacionais por um prazo de 20 anos. É isso o que propõe a PEC nº 241, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está sendo, agora, debatida no Senado Federal. É que a população não se deu conta ainda da gravidade da situação, senão nós teríamos, já, uma greve geral no Brasil, porque querem mudar a Constituição Federal sem que haja uma Assembleia Nacional Constituinte.

Esse projeto não é simples. Ele mexe com uma concepção de Estado, que nós debatemos e aprovamos na Constituição de 1988, na Assembleia Nacional Constituinte, que foi eleita para mudar a Constituição em 1987. Aí, nós aprovamos, no dia 5 de outubro, a Constituição.

Agora, há esse governo que não tem nem legitimidade, um governo duvidoso, com várias pessoas envolvidas em casos de corrupção. Eu citei mais um caso aqui, de um ministro do Temer, envolvido em um caso gravíssimo. Ele deveria ser exonerado do cargo por isso. Faz parte do núcleo duro, de confiança, do governo Temer. O fato é esse. Está envolvido em vários escândalos. É um governo investigado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público. Muitos dos seus membros são investigados.

É um governo, ainda, que pretende fazer essas reformas todas contra o povo brasileiro e contra a Constituição Federal. Nós não vamos permitir isso. A nossa bancada do PSOL está mobilizada em Brasília. Nós estamos nas ruas, apoiando as ocupações. No dia 25, estaremos nas ruas, lutando junto com os movimentos sociais, junto com as pessoas que não aceitam a retirada de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão da última quinta-feira, dia 17 de novembro.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 09 minutos.

 

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