22 DE NOVEMBRO DE 2016
170ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOOJI HATO, CORONEL TELHADA, ROBERTO
MASSAFERA e FERNANDO CAPEZ
Secretário: CORONEL TELHADA
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CORONEL CAMILO
Mostra reportagem sobre o
envolvimento de representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos com o
crime organizado. Defende a mudança da forma de escolha do ouvidor de polícia.
Esclarece que o vice-presidente do Condepe, Luiz Carlos dos Santos, foi preso
por lavagem de dinheiro e por ceder informações de agentes penitenciários a
criminosos.
3 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Discorre sobre a necessidade de
combate ao crime organizado.
4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Oferece seu apoio às reivindicações
formuladas pelo deputado Coronel Camilo. Comenta o descompromisso das
autoridades políticas com a geração de emprego e renda. Apresenta proposta, de
sua autoria, para investimento no setor de habitação. Argumenta que esta
iniciativa pode impactar no aumento das moradias populares e de vagas de
trabalho.
5 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
6 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência.
7 - CORONEL TELHADA
Relata a prisão de mais de 40 membros
do Condepe pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, por envolvimento com o
crime organizado. Faz críticas ao vice-presidente do órgão. Apresenta proposta
de CPI para investigação do órgão e de seus membros. Reprova a atuação do
ouvidor de polícia Julio Cesar Fernandes Neves. Critica a diferença do tratamento
dado a representantes dos Direitos Humanos e a policiais, quando envolvidos em
crimes. Lamenta o falecimento de quatro policiais militares no Rio de Janeiro,
em queda de helicóptero, durante operação policial. Afirma que houveram tiros
contra o helicóptero. Oferece suas condolências aos familiares de dois
policiais que faleceram, respectivamente, em um acidente de carro, e em
decorrência de uma intervenção policial.
8 - CORONEL CAMILO
Para comunicação, lamenta a perda de
policiais na ocorrência do Rio de Janeiro. Aponta que a Polícia Militar é
regida pelo princípio dos Direitos Humanos. Parabeniza o deputado Coronel
Telhada pela iniciativa de pedido de instalação da CPI para investigar o
Condepe. Afirma seu desejo de ser relator desta CPI. Deseja que o órgão volte a
exercer as funções para as quais foi criado.
9 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Convoca os Srs. Deputados para sessão
solene, a ser realizada no dia 12/12, às 10 horas, com a finalidade de prestar
"Homenagem à Marinha do Brasil e ao seu patrono, almirante Joaquim Marques
Lisboa, marquês de Tamandaré, e comemorar o Dia do Marinheiro", por
determinação do presidente Fernando Capez. Transfere sessão solene,
anteriormente convocada para o dia 06/12, às 11 horas, com a finalidade de prestar
"Homenagem ao deputado Antonio Salim Curiati, com a outorga do Colar de
Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo", para o dia 13/12, às
11 horas.
10 - JOOJI HATO
Apresenta dados sobre a atuação
policial em roubos a pedestres na cidade de São Paulo. Lamenta os altos índices
de desemprego no País. Comenta lei de sua autoria que prevê a instalação de
câmeras de segurança em locais vulneráveis da cidade. Apresenta os fundamentos
que, a seu ver, contribuem para a diminuição da violência urbana: o controle do
porte de armas, os detectores de metais e as câmeras de segurança.
11 - ED THOMAS
Para comunicação, informa a presença,
nesta Casa, de Crystiane Castro, presidente da Federação das Apaes do Estado de
São Paulo, e outros representantes da instituição, para participação na reunião
da Comissão de Educação. Comenta as dificuldades enfrentadas por esta
instituição. Elogia a atuação dos deputados desta Casa para solucionar tais
problemas. Afirma que os repasses públicos não são suficientes para a manutenção
da organização.
12 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Faz elogios à atuação das Apaes.
Critica medidas do governo federal que, a seu ver, podem engessar o trabalho
das instituições sociais.
13 - JOOJI HATO
Para comunicação, parabeniza
Crystiane pela qualidade do trabalho desenvolvido pelas Apaes. Oferece o apoio
da bancada do PMDB a esta entidade.
14 - SEBASTIÃO SANTOS
Afirma-se indignado com o prejuízo
causado às entidades sociais pela dificuldade de destinação de recursos
públicos. Comunica sua presença em fórum do Conselho Tutelar na Câmara
Municipal de São José do Rio Preto, com representantes dos conselhos de 56
cidades de São Paulo. Discorre sobre a autonomia do órgão em relação ao Poder
Público. Defende a melhoria das condições de trabalho e a obrigatoriedade de
previsão de recursos no orçamento anual dos municípios, para o Conselho
Tutelar. Oferece apoio ao órgão, em nome da Frente Parlamentar em Defesa do
Conselho Tutelar.
15 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
16 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Informa sua presença em evento do
Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São
Paulo. Agradece a palestra, organizada pelo sindicato, a respeito da prevenção
do câncer de próstata. Relata sua experiência pessoal de tratamento de câncer
de reto. Lamenta a alta incidência da doença e a falta de informação a seu
respeito. Ressalta a importância de realização de exames médicos periódicos.
Relata o falecimento do ex-governador Mário Covas em decorrência de um tumor.
Lamenta as condições da Saúde no Brasil.
GRANDE EXPEDIENTE
17 - WELSON GASPARINI
Lembra recente declaração do
governador Geraldo Alckmin, que afirmou que o estado de São Paulo é o maior
produtor mundial de cana-de-açúcar e de álcool. Discorre sobre a energia limpa,
advinda da cana-de-açúcar. Fala sobre a finitude das reservas mundiais de
petróleo. Tece elogios aos produtores rurais do Brasil. Faz comentários acerca
da reforma política, que tramita no Congresso Nacional, para a qual apresentou
sugestões de mudanças. Faz reflexão sobre o momento político pelo qual
atravessa o País.
18 - WELSON GASPARINI
Solicita a suspensão da sessão até as
17 horas, por acordo de lideranças.
19 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido. Suspende a sessão às
15h42min.
20 - ROBERTO MASSAFERA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h02min. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta, a realizar-se
hoje, às 17 horas e 05 minutos, para apreciar o PLC 64/15.
21 - GILENO GOMES
Solicita a suspensão da sessão por 20
minutos, por acordo de lideranças.
22 - PRESIDENTE ROBERTO MASSAFERA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 17h03min.
23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h29min.
ORDEM DO DIA
24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento para criação de comissão de representação, do deputado Angelo
Perugini, com a finalidade de participar de reuniões com a prefeita de
Washington, Sra. Muriel Bowser, para conhecer sistema de ensino integral, entre
os dias 24/11 a 01/12, em Washington, nos Estados Unidos. Coloca em votação o
PLC 192/16, salvo emendas.
25 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PL 192/16,
salvo emendas, em nome do PTB.
26 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação do PL 192/16,
salvo emendas, em nome do PT.
27 - CAUÊ MACRIS
Encaminha a votação do PL 192/16,
salvo emendas, em nome do Governo.
28 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do PL 192/16,
salvo emendas, em nome do PSOL.
29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 192/16, salvo emendas.
30 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita verificação de votação.
31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
32 - RAUL MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
33 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
34 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
35 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
36 - FERNANDO CURY
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PPS.
37 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
38 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
39 - MÁRCIO CAMARGO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
40 - RAFAEL SILVA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PDT
41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra manifestações. Comunica a
realização de sessão solene em homenagem aos 90 anos do deputado Antonio Salim
Curiati, a ser realizada em 13 de dezembro do corrente.
42 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação, agradece a
homenagem pelos seus 90 anos.
43 - ED THOMAS
Para comunicação, saúda a presença de
prefeitos da região de Presidente Prudente.
44 - JOSÉ ZICO PRADO
Informa que a bancada do PT
encaminhará declaração de voto à publicação, sobre o projeto ora deliberado.
45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 192/16, salvo emendas.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL 192/16. Coloca
em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 07. Coloca em votação e
declara aprovado o PL 586/16, de 2016.
46 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita verificação de votação.
47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da
presente sessão.
48 - RAUL MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
49 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
50 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
51 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para hoje, um minuto após o
término desta sessão, para elaborar a redação final do PL 192/16.
52 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita a retirada do pedido de
verificação de votação. Informa que a bancada do PT encaminhará declaração de
voto à publicação, sobre o projeto ora deliberado.
53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Confirma a
deliberação anterior.
54 - CORONEL CAMILO
Saúda a aprovação do PL 586/16.
Agradece bancada do PT pela colaboração.
55 - CORONEL TELHADA
Agradece a aprovação do PL 586/16.
Saúda a bancada do PT pela retirada do pedido de verificação de votação.
56 - CORONEL TELHADA
Solicita o levantamento da sessão,
com acordo de Lideranças.
57 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 23/11, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, por que pedimos a mudança da forma de escolha do ouvidor de Polícia, que hoje é feito pelo Condepe?
Quero mostrar um trecho do Bom Dia São Paulo de hoje, que vai ao encontro do que nós pretendemos, e justifica por que nós pedimos essa modificação.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Sr. Presidente, é por isso que estamos pedindo, num projeto de lei que já passou pelas comissões aqui, se tudo der certo, para que tudo seja votado em breve nesta Casa, tirando do Condepe o monopólio para indicar a lista tríplice para escolha do ouvidor de Polícia.
Por que temos tanto problema com o ouvidor de polícia, que é precipitado, que vem a público falar antes de tomar ciência dos fatos? Aliás, o ouvidor não deveria falar antes de apurar o que chegou ao seu conhecimento.
Agora, onde começa o erro? Começa na forma viciada de escolha do ouvidor de Polícia. Ou seja, só o Condepe, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa, ligado ao Secretário da Justiça, só o Condepe pode indicar.
Esse senhor aí, Luiz Carlos, vice-presidente do Condepe, está sendo preso agora. O que ele estava fazendo? Pegando nomes de agentes penitenciários para fornecer ao crime organizado para que fossem mortos. É esse Condepe que indica a lista de candidatos a ouvidor.
Esse Luiz já teve um caso no passado de extorsão de guarda civil. Esse Luiz do Condepe foi aquele que fez uma cartilha sobre os criminosos para distribuir aos criminosos sobre a atuação da Polícia. Portanto, precisamos mudar a forma de escolha do ouvidor de Polícia. Essa escolha não pode ficar com o Condep que tem até criminosos integrando o conselho.
Como a Polícia Militar que tem como princípios os Direitos Humanos, eu também sou um dos maiores defensores dos Direitos Humanos. Mas sou terminantemente contra pessoas como esse Luiz, que era o vice-presidente do Condep. Acho que agora vão tirá-lo de lá. Só falta agora o Governo falar que não pode tirá-lo de lá, como falou que não pode tirar o ouvidor de Polícia. É bem capaz que o Governo fale que não pode tirá-lo de lá também - mas só o Condep pode indicar. Precisamos mudar isso.
Quem tem que indicar o ouvidor de Polícia? Outra coisa, a ouvidoria é muito importante desde que tenha um ouvidor responsável, que fale com fundamento e que mande apurar os fatos. E o Condep tem que deixar de ser exclusivo.
Quem deveria indicar o ouvidor da Polícia, por exemplo: outras Comissões de Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz, Instituto São Paulo contra a Violência, OAB. Enfim, todas essas entidades poderiam indicar pessoas ao secretário da Justiça para compor a lista tríplice. E é isso que nós estamos fazendo num projeto de lei da Casa, onde nós pedimos a modificação da forma de escolha do ouvidor de Polícia que, como todos viram, já começa viciada desde o Condep. O Condep é um conselho que desde seu início não cumpre a sua função precípua, ou seja, de defender os Direitos Humanos e fazer valer a Constituição. Pelo contrário, trabalha junto com o crime organizado. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência parabeniza V. Exa., deputado Coronel Camilo, pelo trabalho efetuado pelo seu mandato nesta Casa. Eu fiquei estarrecida com o pronunciamento que V. Exa. fez nesta tarde. O crime organizado está com tentáculos em todos os lugares. Conte com a minha ajuda para melhorar e mudar a nossa sociedade. Mais uma vez, parabéns pelo brilhante trabalho de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, pelo tempo regimental.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, primeiramente quero me solidarizar com as palavras do deputado Coronel Camilo. Quero dizer que eu já assinei uma CPI encabeçada pelo Coronel Telhada para investigar tudo isso. Acho que coisa errada, doa a quem doer, tem que ser apurada.
Sr. Presidente, sempre vou defender os Direitos Humanos, mas com honestidade, não com canalhice. O que não pode é um bandido esconder-se atrás dos Direitos Humanos.
A ouvidoria tinha que ser imparcial como espero que seja imparcial um juiz, como seja imparcial um Coronel da Polícia Militar quando comanda uma tropa. É isso que esperamos da sociedade. Lugar de bandido é na cadeia. O pior é quando um bandido se esconde atrás de uma palavra bonita “Direitos Humanos”, que tem muitos que por traz dos Direitos Humanos em vez de defender o cidadão, em vez de defender os trabalhadores defendem bandidos, mas não leva nenhum para as suas casas.
Eu sempre fui a favor de um grande trabalho em cima disso. Às vezes o nome de uma autoridade - porque quem faz parte dos Direitos Humanos é uma autoridade - é usado para se fazer bandidagem.
Sra. Presidente, nós participamos hoje de uma reunião da diretoria dos químicos do estado de São Paulo, a Federação dos Químicos do Estado de São Paulo, debatendo a conjuntura da crise no Brasil em todas as áreas e a preocupação com um país que hoje beira mais de 12 milhões de pessoas que perderam emprego nos últimos três anos. Somando com o número de desempregados já existentes, resulta um número próximo de 23 milhões de desempregados no Brasil, alguns passando necessidades de todas as naturezas.
Por outro lado, ainda assim vemos de todos os governos a preocupação de manter, pelo menos, as empresas pequenas, que têm quebrado uma após a outra. Vemos lojas fechadas, pequenas fábricas fechadas, sem nenhuma iniciativa mais forte, de imediato, para geração de emprego e renda.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O nosso setor talvez seja o caminho para isso, caminho para que nós possamos gerar empregos no setor da construção. Nós estamos com um projeto que chamamos de “Caravana da Construção”. Já apresentamos o projeto a várias autoridades, entre elas, os senadores do nosso partido, o ministro Bruno Araújo, que é do nosso partido. Vamos apresentar para o governador Geraldo Alckmin esta semana. É uma forma de estarmos conversando com os prefeitos para usar o dinheiro que já tem para reforma, usando da fundiária para construção, é uma maneira de estarmos combatendo o déficit habitacional e gerando emprego imediato.
Eu não me canso de falar que com pouco de investimento na área de habitação se gera muito emprego. Posso dizer que com um bilhão de reais investido no setor de habitação - eu vou repetir isso mais uma vez, porque aquilo que é importante nós devemos sempre repetir para ficar na lembrança das pessoas - se constrói 13.157 moradias e gera 15.880 empregos diretos. Considerando-se que para cada unidade popular se gera 1,2 empregos e, considerando-se que para cada trabalhador na construção civil se gera 2,2 empregos, nós geramos quase 51 mil empregos com um bilhão de reais investido.
O importante é que possamos com todas as prefeituras, em especial com a de São Paulo, que é uma das grandes prefeituras, trabalhar para que as pessoas tenham seu título de propriedade e a facilidade de fazer reforma, já que o presidente da República disponibilizou 600 milhões de reais para compra de material no valor de até cinco mil reais. Nós temos mais sete bilhões para investir em habitações populares em todos os sentidos.
O Governo de São Paulo sempre foi exemplo na área de infraestrutura, que gera muito emprego em todo o Brasil. Com certeza, nós temos déficit em todas as áreas, hospitais, estradas. Aliás, a prefeitura de São Paulo, o prefeito Doria herdará uma cidade cheia de buracos, com necessidade de trabalho por todos os lados. Eu não tenho dúvida de que S. Exa. deve dar prioridade àquelas coisas que são possíveis fazer agora, de imediato.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
Eu falei do encontro com os químicos e voltarei, se tiver oportunidade, para falar de outro encontro, que tivemos no Sindicato dos Condutores, na grande campanha do Novembro Azul, falando, principalmente, de uma doença da qual fui vítima. Há oito anos, a minha família foi chamada pelos médicos que cuidavam da minha saúde e estes me deram quatro meses de vida, mas já faz oito anos que eu estou aqui, que venci a doença que, depois de espalhada, não tem cura.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sra. Deputada Analice Fernandes, Srs. Funcionários da Assembleia Legislativa, Srs. Policiais militares presentes e todos os que nos assistem pela TV Assembleia, hoje nós fomos informados pela imprensa de que mais de 40 pessoas, entre elas vários advogados, foram presas em uma operação da Polícia Civil e da Polícia Federal, envolvidas com o crime organizado.
Para nós que somos policiais não causa nenhuma surpresa. Infelizmente, essa classe tão forte que é a classe dos advogados, também como em todo lugar, tem as suas maçãs podres, e vários envolvidos com coisas erradas.
A Polícia Civil e Federal hoje acabou prendendo vários deles, entre eles o vice-presidente do Condepe, do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Os policiais militares aqui presentes, o Armando e o cabo Martins, sabem que esse cidadão, Luiz alguma coisa - não lembro o nome dele e não faço questão de lembrar - é um dos que vivia criticando a Polícia Militar.
Em toda a ação em que a Polícia Militar se envolvia esse cidadão comparecia, criticando as ações da Polícia Militar. Agora nós entendemos. Já sabíamos, mas agora temos a confirmação. Por quê? Porque, segundo a imprensa - não só eu ou o Coronel Camilo que estamos falando -, o cidadão está envolvido com o crime organizado, não só na lavagem de dinheiro, mas também no levantamento - o que é gravíssimo - de nomes e endereços de agentes penitenciários.
Eles estavam entregando os nomes e endereços de agentes penitenciários para o crime organizado. Para quê? Para que esses agentes fossem mortos. Esse é o tipo de gente que atua no Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Baseado nisso, estou propondo uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma CPI, pedindo a investigação não só do Condepe, como de todos os seus membros, porque eu entendo que, a partir do momento em que o vice-presidente é acusado de estar envolvido com o crime organizado, o conselho merece uma investigação apurada dos fatos.
Eu já peguei aqui várias assinaturas: do deputado Ramalho da Construção, do deputado Coronel Camilo, da deputada Analice Fernandes, do deputado Jooji Hato, do deputado Gileno Gomes e de outros deputados.
Eu vou colher a assinatura de todos os deputados e nós vamos levar e vamos pedir para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a fundo esse chamado Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Com direitos humanos estamos cansados de ver que eles nunca se preocuparam. Estão preocupados em falar mal da polícia. Não só eles, como o famoso falador da polícia, que se diz ouvidor, Julio Cesar.
Aliás, nobre deputado Coronel Camilo, V. Exa. que é um feroz crítico, como nós somos, do nosso ouvidor, esse cidadão que foi preso hoje era unha e carne com o doutor ouvidor, o Julio Cesar. Estavam sempre juntos trocando informações, trocando figurinhas. Espero que seja só isso.
Gozado. Se fosse o Julio Cesar que estivesse aqui, ele já iria criticar, já iria falar que há envolvimento, porque ele fala um monte de besteiras sem qualquer prova, ele é contumaz nisso. Iria, com certeza, falar.
Se fosse um policial militar que estivesse sendo acusado disso, com certeza esta Casa estaria alvoroçada, estaria todo mundo gritando. Não. É só o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, que é pago pelo estado, que é mantido pelo estado.
Vamos ver agora o Sr. Ariel de Castro, quais as providências que ele vai tomar. Nós estamos, além dessa CPI, providenciando documentação, através da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, da qual sou integrante. Acho que é uma das maiores interessadas na solução desse problema.
Se o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, segundo a Operação Ethos, está preso por envolvimento com o crime organizado, eu creio, deputados, que nesta Casa a Comissão de Direitos Humanos é uma das interessadas. Aliás, vou pedir a assinatura do deputado Carlos Bezerra Jr., que é o nosso presidente, e tenho certeza também que é um dos interessados na elucidação desses fatos aqui.
Para terminar, gostaria que fosse exibida a primeira de uma série de fotos.
* * *
- É exibida a fotografia.
* * *
Eu quero citar, infelizmente, com pesar, o falecimento de quatro policiais militares do estado do Rio de Janeiro neste final de semana. Todo mundo acompanhou o caso, na região da Cidade de Deus, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, no início da noite do sábado.
Nós temos as fotos dos policiais. Um helicóptero da Polícia Militar do Rio de Janeiro caiu durante a ação naquele local. Dava apoio a uma operação realizada na região para tentar por fim a um confronto entre criminosos.
Está sendo averiguado, mas
eu acho gozado. Não sei se o deputado Coronel Camilo notou o interesse da
imprensa em livrar os marginais da queda do helicóptero. Vossa Excelência notou
o desespero ao falarem: “não houve tiros, não foram os criminosos, foi um erro
técnico”.
É interessante esse
desespero em querer, de imediato, inocentar os criminosos. Mesmo que tenha
havido falha mecânica ou falha técnica, eles estavam em ação policial, em operação
policial. Atiraram na aeronave. Todo o mundo viu essas imagens no “WhatsApp”.
Todos viram as imagens em que os caras atiravam na aeronave. Eles não só
atiraram na aeronave, como também comemoraram a sua queda.
Publicamente, queria deixar,
em nome de todos os deputados desta Casa, os nossos pêsames e condolências aos
familiares e aos policiais do Rio de Janeiro, em especial às famílias do major
Rogerio Melo Costa, do capitão Willian de Freitas Schorcht, que era o piloto da
aeronave, do subtenente Camilo Barbosa Carvalho e do sargento Rogerio Felix
Rainha. Aliás, o sargento Rogério iria casar nesta semana. Ele é pai de dois
filhos e iria regularizar a sua situação matrimonial. Provavelmente, deveria
haver uma festa pronta, e seus familiares deveriam estar vibrando. No entanto,
os quatro nos deixaram.
Gostaria de registrar os
nossos sentimentos e a nossa tristeza em relação à família desses quatro
policiais militares. Deixo ainda um abraço para os irmãos da polícia do Rio de
Janeiro. Neste momento, quero exibir uma segunda foto.
* * *
- É exibida a fotografia.
* * *
Vejam esse menino fardado. Esse menino é o
soldado João Vitor, do 1º Batalhão, que foi vítima em um acidente
automobilístico. Infelizmente, é mais um menino que se vai, é mais um irmão
policial que perdemos. É uma fatalidade o que ocorreu. Sra. Presidente,
gostaria de exibir ainda uma terceira foto.
* * *
- É exibida a fotografia.
* * *
Hoje está sendo enterrado
esse sargento. É o sargento Cedraz, da região de Guarulhos, do 15º Batalhão. Ele
foi da Tropa de Choque e era um homem muito conceituado. O sargento Anselmo
Souza Cedraz, da Força Tática do 15º Batalhão, faleceu por conta da gravidade
das lesões sofridas em decorrência de intervenção policial acontecida em 06 de
outubro deste ano. Na ocasião, o sargento Cedraz entrou em luta corporal com o
infrator e caiu de uma laje.
O sargento Cedraz caiu da laje, foi socorrido ao Hospital Padre Bento e posteriormente foi
transferido ao Hospital das Clínicas, mas faleceu ontem após intervenção. Ou
seja, praticamente um mês e 15 dias depois, o sargento Anselmo
Souza Cedraz perdeu sua vida em razão de ocorrência policial.
É com muita tristeza que trago essas notícias. Diariamente, eu
tenho trazido essas tristes notícias. Ainda vemos essas pessoas que dizem ser
defensoras dos direitos humanos virem aqui para criticar a Polícia Militar.
Enquanto estivermos aqui, não iremos compactuar com esse tipo de atitude
criminosa de pessoas que ganham dinheiro falando mal da polícia, de pessoas e
políticos que ganham dinheiro e votos defendendo criminosos.
Estaremos aqui brigando diariamente contra esse tipo de atitude.
Com a ajuda de todos os deputados, nós instalaremos essa CPI e, com certeza,
iremos vislumbrar muitos problemas dentro desse Condepe.
Sra. Presidente, muito obrigado.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, público presente,
telespectadores da TV Assembleia, fica aqui o nosso reconhecimento a esses
heróis do Rio de Janeiro e de São Paulo que nos
deixaram. Foi uma lamentável perda. Que Deus conforte a família de todas essas
pessoas e a nossa família policial no Brasil todo.
Quero deixar bem claro também que a Polícia Militar de
São Paulo é a primeira a defender os Direitos Humanos, aliás, há três
princípios que regem a Polícia Militar de São Paulo: respeito incondicional aos
Direitos Humanos, polícia comunitária e trabalhar com as melhores práticas para
prestar o melhor serviço ao cidadão.
Mas quero parabenizar o coronel Telhada pela
iniciativa de instalar a CPI para analisar o Condepe. O Condepe é um dos
conselhos que talvez devesse ser dos mais importantes da Secretaria de Justiça
e está totalmente desvirtuado desde a sua criação, integrado, infelizmente, por
marginais e bandidos como o vice-presidente Luiz Carlos, que recebia não só da
Secretaria, mas do crime organizado também.
Parabéns pela atitude. Não só assinei o pedido de CPI,
como serei membro da Comissão Parlamentar de Inquérito. Vossa Excelência deverá
ser o presidente e eu já me candidato a relator. Vamos apurar rigorosamente o
que acontece no Condepe e melhorar esse conselho para que ele volte a ser um
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa, o que nunca foi.
A SRA.
PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência
convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, da letra ‘r’, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia
12 de dezembro de 2016, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem à
Marinha do Brasil e ao seu patrono almirante Joaquim Marques Lisboa, marquês de
Tamandaré, e comemorar o Dia do Marinheiro.
Esta Presidência ainda transfere a sessão solene
convocada para o dia 6 de dezembro, às 11 horas, com a finalidade de prestar
homenagem ao deputado Antonio Salim Curiati com a outorga do Colar de Honra ao
Mérito Legislativo do estado de São Paulo para o dia 13 de dezembro de 2016, às
11 horas.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Tem a
palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Jooji Hato.
O SR. JOOJI
HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador
da TV Assembleia SP, no dia de hoje quero trazer uma preocupação de todos os
parlamentares desta Casa em relação à violência.
Temos no estado de São Paulo um número impressionante
dessa violência que vivemos: 240 mil roubos principalmente a pedestres e se
trouxermos para a Capital, a Rua 25 de Março é o local que mais tem assaltos.
A Polícia Civil conseguiu prender cerca de 327
assaltantes, recuperou em seis meses 400 mil objetos roubados e o 7º Batalhão
da Polícia Militar na região central conseguiu prender 735 marginais e
apreender 13 armas. A todo instante presenciamos pessoas circulando no centro
comercial da cidade de São Paulo com as bolsas coladas ao corpo tamanha a
preocupação de serem roubadas. Quem sai para fazer compras não consegue andar,
caminhar tranquilamente porque estão preocupadas com os trombadinhas. Esse
quadro contrasta com um país que é abençoado por Deus porque aqui não temos
terremotos, maremotos, tsunami, deserto, pode-se dizer que nem neve temos,
quando cai um pouquinho, é por dois, três dias, temos de correr para o sul para
poder ver. Enfim, é um país de uma extensão territorial enorme e tem no seu
bojo a produção, que poderia fazer com que todos os brasileiros tivessem suas
casas, moradias e profissões. Mas há 12 milhões de desempregados. Deputado
Ramalho da Construção, V. Exa. que é presidente do Sindicato da Construção
Civil: há um desemprego enorme neste País que, como falei antes, é abençoado
por Deus.
Aqui na cidade de São Paulo, presenciamos essa onda de crimes que poderiam ser evitados. Conseguimos aprovar, neste plenário, uma lei extremamente importante, que vai ajudar a combater esse tipo de delito. Colocando câmeras de segurança em locais onde há maior número de delitos, certamente iremos esclarecer os roubos. Vemos pela televisão as pessoas sendo assaltadas; pessoas que estão com um celular e levam uma trombada de outro, que toma seu celular. A pessoa fica no meio da rua sem saber quem levou seu celular. Isso ocorre no coração da maior cidade do hemisfério sul, que é São Paulo.
Vemos, a todo instante, a polícia com muita dificuldade. Houve essas prisões, mas há muitos mais casos. Esses são os casos registrados; mas e os casos em que as pessoas são assaltadas e nem registram? As pessoas não dão queixa, pois acham que o bandido não vai ser pego. O número é muito maior do que eu falei há poucos instantes.
Temos três pilares que podem nos ajudar muito a buscar mais qualidade de vida, diminuindo os assaltos. Primeiramente, o controle das armas, com blitz a todo instante. O 7o Batalhão da Polícia Militar apreendeu 13 armas em seis meses, mas há muito mais armas circulando nessa região. O detector de metais seria outro pilar que ajudaria em muito em todos os lugares, como repartições públicas, inclusive na porta da Assembleia Legislativa e outras casas públicas. Assim, evitaríamos o uso de armas, principalmente as de numeração raspada, que são contrabandeadas; armas criminosas, que trazem infelicidade.
O terceiro pilar seriam as câmeras de segurança. O governador sancionou nosso projeto, que agora é lei. A estratégia do “Detecta” é muito importante e vai ser acoplada aos radares, inclusive detectando os carros roubados que circulam pelas ruas de São Paulo e de nosso País. Termino nossa fala dizendo: 240 mil roubos é muito, mas certamente há muito mais, porque diversos casos não são registrados. A Assembleia Legislativa, com seus deputados, ajudou este deputado a aprovar o projeto das câmeras de segurança, que vai contribuir muito na elucidação, diminuição e prevenção na área da Segurança, o que é extremamente importante. Muito obrigado.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, hoje estamos recebendo aqui na Assembleia Legislativa - e receberemos novamente amanhã - as Apaes de São Paulo. Temos aqui a Dra. Cristiany de Castro, que é presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo. Eu gostaria de fazer esse registro, no histórico desta Casa, desse manifesto que será feito, embora já tenha sido muito bem encaminhado pelo secretário da Educação, pelo governador do estado e pelo deputado Cauê Macris, nosso líder. Mas as Apaes vivem muitas dificuldades, a deputada Analice sabe disso porque atua, porque participa.
Como sempre repito, não há um deputado sequer que não tenha pedido recursos para alguma das 305 Apaes, para os 22 mil alunos, mas, apesar disso, ela vive uma dificuldade muito grande.
Nossa presidente da Federação das Apaes do estado de São Paulo, Dra. Cristiany de Castro, atendeu a esse chamamento de informação e veio buscar a ajuda de todos nós. Estará, agora, na Comissão de Educação para que as Apaes não vivam mais dificuldades.
A sobrevivência delas depende, além do repasse que nosso Governo faz, do das prefeituras, mas nem todas o fazem. Às vezes a cidade maior atende dez cidades menores, dessas dez cinco repassam alguma coisa e aí temos a pizza da Apae, o churrasco da Apae, o chá da Apae, e a sociedade organizada deve continuar dessa forma.
Esta é uma luta que vamos travar. Vivemos um momento difícil, de crise. Hoje, por aluno, a Apae recebe entre 290 e 300 reais, mas ele custa de 800 a 900 reais. Então, a per capita das Apaes precisa, com certeza, ser melhorada.
Vamos, juntos, buscar essa sensibilidade.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Muito bem vinda a fala de V. Exa., deputado Ed Thomas.
Acredito que, nesta Casa, vários deputados e deputadas colaboram com as Apaes e eu saúdo, neste momento, o trabalho da Dra. Cristiany, é um trabalho árduo, difícil, e V. Exa. colocou bem quando disse que a sociedade participa e colabora, porque essa instituição passa credibilidade a nossa sociedade. Por isso temos prazer em colaborar e em ajudar, mas sabemos que as imposições que estão sendo feitas, neste momento, pelo governo federal, têm engessado as nossas Apaes.
Fica aqui nossa fala em solidariedade ao trabalho que as Apaes fazem em nosso Estado. Elas sempre poderão contar com nossa colaboração, com nossa participação e com as nossas emendas.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de parabenizar a Dra. Cristiany, nossa presidente da Apae, cumprimentando todas as Apaes do nosso Estado e do nosso País, porque desempenham um trabalho muito sério.
Contem com este deputado e com a bancada do PMDB.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores presentes, pessoas da plateia, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de mencionar nossa indignação, porque infelizmente as entidades estão sendo prejudicadas ao extremo.
Vejam que desde 2014 nós não temos assinaturas de emendas dos deputados para as entidades, porque há um chamamento público. Quando há a indicação de um recurso para uma Apae, não importa qual a localidade em que ela esteja, ela terá que competir entre todas as Apaes, e aquelas que tiverem um melhor projeto ganharão e executarão o benefício. Isso é algo extremamente prejudicial ao nosso Estado e às nossas entidades, que tanto têm feito pela população mais carente, mais necessitada.
No último dia 18, sexta-feira passada, estivemos presentes em um evento muito importante para os conselheiros tutelares. Sou coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar e estive presente nesse evento regional, na cidade de São José do Rio Preto, em que a professora Maduca palestrou brilhantemente. Parabéns, Maduca, por você nos orientar, por você trazer a sensibilidade sobre o que o conselheiro tutelar tem que fazer, sobre quais são os seus direitos e deveres e sobre sua importância.
O conselheiro tutelar não é uma extensão do gabinete do promotor de Justiça, ou do juiz da cidade, mas sim uma mão forte pela criança e pelo adolescente. Um órgão autônomo, um órgão que cuida, que tem uma legislação específica, que tem um estatuto regrando o seu funcionamento. Parabéns a você, Maduca. Sempre que vem a São Paulo, você nos traz não apenas ânimo, mas também conhecimento.
Esse evento contou com a participação de 56 cidades e seus conselheiros, que lotaram toda a estrutura da Câmara Municipal, e teve grande importância pelos debates, pela discussão, pelo conhecimento, mas também pela mobilização. Temos conselheiros tutelares que não têm um lugar para atender a população. Fui a Mauá, uma cidade com 500 mil habitantes, e o Conselho Tutelar de lá tem uma sala de 1,20 por 3 metros, onde cabem uma mesa, uma cadeira no fundo e uma cadeira na frente. Se houver um problema ali, o conselheiro tutelar vai ter problemas, vai apanhar, vai ter dificuldades para desempenhar o seu trabalho, pois ele não tem segurança nenhuma.
Temos que mudar isso. Não podemos chegar à sede do Conselho Tutelar e ver uma casa caindo aos pedaços, com o telhado destruído, onde chove mais dentro do que fora. O carro muitas vezes não tem combustível. É impressionante quando vamos visitar cidades e queremos conversar com os conselheiros tutelares, para saber o que está acontecendo. Muitos deles esquecem até da falta de salário, que é muito pequenininho, um salário mínimo. Eles estão felizes por estar trazendo apoio às crianças e aos adolescentes, mas você vê que eles não têm uma sala decente, mobiliário, um carro, não há o mínimo de dignidade para exercer a função.
Nós, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, precisamos fazer um grande debate sobre por que o maior estado da Federação ainda não se ateve a dar as condições para o trabalho dos conselheiros tutelares, e conto com a colaboração de V. Exa., deputada Analice Fernandes, que tem essa sensibilidade em quanto às crianças, aos adolescentes e aos conselheiros tutelares do estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
Quero deixar registrado nosso agradecimento por esse primeiro fórum, que foi organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Preto, pela prefeitura. Parabéns a vocês, à Secretaria Municipal de Assistência Social, a todos os conselheiros tutelares norte e sul. Muito obrigado por permitirem que nós estivéssemos ali representando todos os deputados desta Casa, nesse importante evento.
Estamos à disposição. A você, conselheiro tutelar do estado de São Paulo, estamos à disposição. Não importa se é lá na barranca do rio Paraná, não importa se é aqui no ABC, na Baixada Santista. Onde for preciso, nós estaremos a sua disposição. Esta Casa conta com 24 deputados que compõem a Frente Parlamentar do Conselho Tutelar, e que está a sua disposição.
Lançamos um manifesto, no dia 18, em concordância com os conselheiros tutelares do estado de São Paulo, de apoio ao Projeto de lei 1821/11. O projeto define que o prefeito fica obrigado a colocar no orçamento anual o recurso que vai ser destinado para o próximo ano, para o trabalho dos conselheiros tutelares, para a manutenção do trabalho, para o mínimo de condição, para que eles tenham um ano em que possam desempenhar um trabalho, sem ficar com o pires na mão, pedindo “pelo amor de Deus”, muitas vezes.
Estamos no portal institucional. Acessem www.deputadosebastiãosantos.com.br e cliquem na Frente Parlamentar em Apoio ao Conselho Tutelar. Lá estará o link para você assinar o manifesto em apoio ao Projeto de lei 1821/11. Vamos fazer esse projeto virar uma lei federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, hoje pela manhã estivemos num grande evento, promovido pelo Sindicato dos Condutores de São Paulo, sob a liderança do Valdevan Noventa, que promoveu uma palestra sobre o Novembro Azul, tendo como palestrante o deputado por três vezes, desta Casa, o Dr. Milton Flávio.
Ele orientou sobre a prevenção do câncer de próstata. Mais que ninguém, tenho experiência dessa doença terrível, porque tive um câncer de reto. Passei por várias cirurgias e enfrentei a quimioterapia e a radioterapia. Muitas vezes o câncer ocorre por falta de orientação.
Dados da Sociedade Civil de Urologia apontam que, de cada seis homens, um é portador da doença. É um absurdo! De cada seis homens, um é portador dessa terrível doença.
Depois do aparecimento dos sintomas, mais de 95% dos casos de câncer de próstata já se encontram em fase avançada. Por isso é importante o exame regulamentar, através do toque retal ou do PSA, periodicamente.
E quais são os fatores de risco para o câncer de próstata? Idade. Quer
dizer, cerca de 60% dos casos são homens, a partir dos 65 anos, com histórico na
família. Não sei por que, mas a maior incidência, na pesquisa, está entre as
pessoas negras. Outro fator é alimentação inadequada, principalmente com
gordura animal, entre outras coisas.
É importante frisar que o câncer tem cura, desde que detectado ainda em tempo de ser cuidado pela
medicina. A ciência tem avançado muito, mas, depois que se espalha e tem metástase, é impossível curar o câncer. Por isso, nós recomendamos que todos os homens, passando dos 40 ou 45 anos, façam
os dois exames: o PSA e, principalmente, o exame de toque.
Infelizmente, é uma doença que não escolhe se o cara é rico, pobre, velho ou novo. Se não fosse assim, nós não
teríamos, aqui, o Hospital de Barretos com tantas crianças morrendo por conta
dessa terrível doença que não avisa quando pega as pessoas. Eu mesmo tenho
várias pessoas conhecidas da família, ainda jovens, em hospitais - às vezes, em
fase terminal - porque não foi possível detectar antes o câncer.
Esse, da
próstata, matou nosso ex-governador Mário Covas, o grande político e homem
público. Também se descuidou e - como sabe o nosso deputado Welson Gasparini,
prefeito por várias vezes, deputado federal, homem experiente - talvez o governador
não tenha acreditado e morreu por conta do câncer.
Eu me
lembro de que, dias atrás, jantei com o deputado Pedro Tobias e David Uip,
médico do Mário Covas. Ele até falava: “Olhe, acho que uma das poucas vezes em
que eu vi o governador de São Paulo Geraldo Alckmin chorar foi às 6 horas da
manhã, quando o governador Mário Covas, até por orientação do próprio
secretário David Uip, chamou o Geraldo Alckmin para passar o bastão, para
passar o cargo de governo.”
Do Mário
Covas conhecíamos o temperamento e a bravura. Foi governador. Trabalhou até as
últimas horas como governador deste Estado, lutando pelas pessoas, mas o
câncer, infelizmente, não lhe poupou.
Há oito
anos, os médicos chamaram a minha família e disseram que eu tinha quatro meses
de vida. Era impossível. Talvez, se fosse tomar quimioterapia e radioterapia,
teria um ano. É verdade que eu passei pelas duas e fiquei cinco anos com muitas
sequelas. Hoje, oito anos depois, já não tenho quase nenhuma.
Venci 100%
do câncer, mas serviu de lição. Foi um grande aprendizado. Eu achava que médico
era só para os outros, que era coisa de brincadeira. Hoje, eu vou aos médicos
quando eu sinto qualquer coisa. Se sentir um arrepio, ligarei para o médico.
Não estou tão hipocondríaco quanto o nosso ministro Serra, porque igual a ele
não existe, mas estou quase igual.
Estou aí,
porque o médico existe para isso. O cientista existe para isso. Deixo, aqui, a
recomendação para todos, sejam homens, sejam mulheres, seja quem for. A
medicina e a ciência existem para isso. Até no plano espiritual, na dúvida,
fique sempre com a ciência. Fique sempre com a medicina. É por isso que existem
os médicos, no dia a dia.
É claro que
nós estamos em um País em que a Saúde está falida. Discutimos muito isso com o
David Uip. São Paulo ainda tem um razoável atendimento. Outros municípios pelo
Brasil afora não têm.
O deputado
Coronel Telhada assistiu ao nosso grande encontro, no sábado, com o prefeito
Firmino, da cidade de Teresina, no Piauí. Disse que eles têm o melhor índice de
Saúde, lá, no Piauí. Firmino aprendeu quando foi subprefeito do governo Serra
na cidade de São Paulo.
Às vezes, a escola serve para que as pessoas passem a ser bons gestores. É possível, como dizia Mário Covas, conciliar a ética com a política. É possível conciliar gestão com política. Não pode ser nem tanto uma, nem tanto a outra. O deputado Welson Gasparini, que foi do Executivo por vários mandatos e tem uma experiência fantástica, sabe que nós precisamos ter esta consciência: de que política é para cuidar de gente, para cuidar de povo, e gestão é para cuidar de administração, para verificar até onde o dinheiro vai: qual é o espaço que o cobertor curto precisa cobrir e a prioridade para se cobrir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado, pela importância do assunto que V. Exa. nos traz. Louvamos a Deus pela sua cura e pela saúde que V. Exa. tem hoje.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Ilustre deputado Coronel Telhada, sem dúvida alguma, V. Exa. honra este Parlamento pela maneira como tem se conduzido, não apenas nesta Casa, por meio de seus brilhantes pronunciamentos na tribuna, mas também pela sua conduta. Um grande abraço. É um prazer vê-lo na Presidência.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados; o governador Geraldo Alckmin, em pronunciamento durante a Conferência Internacional Datagro, afirmou, com orgulho: “O estado de São Paulo é o maior produtor mundial de cana-de-açúcar e álcool”. Mais do que o maior produtor mundial de cana-de-açúcar e álcool, ele poderia ter acrescentado que, também, “o estado de São Paulo é um campeão no uso da mais avançada tecnologia agrícola.”
Realmente, a energia limpa originada da cana-de-açúcar é uma energia verde superimportante do ponto de vista social, porque gera muitos empregos, e do ponto de vista econômico, porque gera renda, promovendo o desenvolvimento das regiões onde é cultivada. Vale ainda ressaltar a sua importância ambiental, com a redução da emissão de gases e a diminuição do efeito estufa.
Em sua declaração, o governador Geraldo Alckmin destacou ainda a importância do veículo movido a hidrogênio, pois o hidrogênio vem do etanol e o etanol possui o dobro de hidrogênio por carbono do que a gasolina, qualificando-o de “um fator estratégico para todo o nosso País”.
É importante que o governo federal também entenda como dever estimular e proteger o setor de cana-de-açúcar e álcool não apenas em São Paulo, mas em todo o Brasil, no sentido de ampliar cada vez mais os investimentos nesse segmento, para garantir um desenvolvimento harmônico do País como um todo, dando novos rumos ao nosso progresso econômico, social e ambiental.
Afinal, não se pode deixar de lembrar um dado , acredito, essencial: as reservas de petróleo do Brasil e do mundo são finitas. Já o etanol, pela sua própria característica de provir de culturas agrícolas renováveis, é infinito como fonte energética.
Para alguns políticos, por motivações quase sempre ideológicas, os produtores rurais não são vistos como progressistas ou mesmo fundamentais na busca de uma economia dinâmica, harmônica e compatível com a defesa e a preservação do meio ambiente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas: ninguém tem mais interesse em preservar a natureza do que o produtor rural porque, afinal, dela depende para sua própria subsistência. Vale muito, até mesmo como lição a esses políticos mal informados, o pronunciamento do governador Geraldo Alckmin atestando orgulho e reconhecimento aos produtores rurais que, no seu dia a dia, de sol a sol, investem e trabalham na produção da cana-de-açúcar.
São eles, afinal, os responsáveis tanto pelo desenvolvimento econômico da nação quanto pela defesa e preservação do nosso meio ambiente. O agricultor brasileiro, por sinal, depende muito pouco das ações ou omissões dos governantes; depende muito mais das condições climáticas, embora se ressinta, claro, da falta de uma infraestrutura de logística e transportes que lhe permita armazenar e escoar sua produção.
Ainda assim, como o sertanejo na célebre descrição de Euclides da Cunha, o agricultor brasileiro é um “forte”; sabe, portanto, enfrentar as intempéries do tempo e da própria vida, sem jamais se vergar ou esmorecer.
Portanto, aqui fica o nosso reconhecimento aos produtores rurais, não apenas do estado de São Paulo, mas de todo o Brasil.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: o Congresso Nacional, a partir desta semana, começa a discutir e a votar a chamada reforma política em nosso País. Que bom que isso já esteja acontecendo. Porém, esperamos que não seja uma reforma política que amanhã não traga nenhum benefício a este País e, pelo contrário, represente mais uma vergonha nacional.
Os comentários que vemos pela imprensa, infelizmente, são tristes: alguns parlamentares estariam querendo aproveitar a oportunidade das chamadas reformas para isentar de responsabilidades muitos daqueles que tiveram, por meio da corrupção neste País, levado muitas vantagens pessoais em detrimento de um povo que precisa e espera um governo não apenas democrático mas também eficiente em sua condição administrativa.
Precisamos aproveitar este momento de reformas e dar ao nosso País uma estrutura realmente correta. Não é possível continuar com este sistema pelo qual candidatos a presidente da República gastam verdadeiras fortunas - mais de bilhões de reais - em suas campanhas eleitorais, em que deputados, senadores, prefeitos e vereadores se aliam a muitos empresários desonestos ávidos por viver de vantagens concedidas pelos administradores públicos e acabam se vendendo no uso dos seus cargos públicos.
Então, vamos aproveitar agora a reforma política. No tempo que me resta, de dois minutos, seria impossível dizer tudo o que eu defendo como reforma. Mas, eu diria: nas últimas eleições ficou muito claro que o povo não aceita o sistema atual; ele sabe que está sendo feito de bobo pela classe política do nosso País.
Então, vamos, com urgência, mudar essa situação. E como isso deve ser feito? Em primeiro lugar, eu defendo intransigentemente esse ponto de vista: vamos diminuir o número de cadeiras dos deputados e dos senadores de tal forma que não assistamos a isto que está acontecendo.
Eu fui deputado federal. Era apenas um entre 513 deputados federais. Há dificuldade até de cadeiras para todos os deputados federais poderem sentar. Poderíamos mudar a situação da representatividade dividindo um Estado, como o de São Paulo, em, por exemplo, dez regiões. Cada uma dessas regiões elegeria três deputados e esse número, a meu ver, é mais do que suficiente. Nós teríamos, então, na Assembleia Legislativa, de 30 a 40 deputados. Hoje nós temos mais de 90 deputados nesta Casa. Não são necessários tantos; esse critério de representatividade regional daria, ainda, a possibilidade dos eleitores fiscalizarem melhor os seus representantes. E nem se fala no que diz respeito ao parlamento federal, igualmente inchado na quantidade de deputados e senadores, mas, principalmente, precisamos de leis s que ponham na cadeia os ladrões deste País; aqueles que embolsaram milhões, bilhões de reais desviando para seus bolsos recursos que deveriam ir para a Educação, para a Saúde e para a Segurança Pública.
Vamos moralizar a classe política. E para isso é preciso realmente o voto votar com consciência. Mas para isso é preciso também que as nossas leis eleitorais sejam de tal forma que dêem chance ao eleitor de poder fiscalizar depois aqueles nos quais votou. E dessa forma nós teríamos, sem dúvida alguma, uma conduta muito melhor dos representantes do povo e a nossa democracia seria, sem dúvida alguma, mais perfeita.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes desta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta sessão está suspensa até as 17 horas.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 42, minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Massafera.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015.
O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gileno Gomes e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Angelo Perugini com número regimental de assinaturas para a constituição de uma comissão de representação no período de 24 de novembro a 1º de dezembro do ano corrente, com a finalidade de participar de algumas reuniões com a prefeita de Washington, Muriel Bowser. Esclarece ainda que não haverá ônus para o Poder Público.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 192, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH. Com 7 emendas. Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno. Com requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar o item 1 do roteiro de método de votação, pelo prazo regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Dr. Fernando Capez, primeiro colocado do concurso da Promotoria Pública, professor, autor de livros, homem honrado, correto, mas injustiçado.
Fazer justiça, é preciso ter coragem para fazer justiça. Miguel Cervantes dizia que “é triste perder bens e dinheiro, mais triste ainda é perder um amigo leal, um companheiro leal. Mas, o pior de tudo é perder a coragem.” Miguel Cervantes.
É por isso que estou aqui nesta tribuna, para manter a minha posição, firmada, delineada lá no Colégio de Líderes, onde grande parte das lideranças defendeu a aprovação imediata do primeiro turno do Orçamento Impositivo. Todos, praticamente exceção feita à liderança do Governo e ao PSDB, todos os líderes, todas as lideranças, defenderam a votação, pelo menos em primeiro turno, do Orçamento Impositivo. Definimos, então, que nada se votaria, enquanto não fosse pautado o Orçamento Impositivo.
Mas, eis que, de repente, novos ventos bateram no Colégio de Líderes. Aí, levanta-se um e diz: “eu vou votar voltando, recuando; eu vou voltar, vou votar os projetos do governo, e quando V. Exa., deputado Capez, pautar o projeto do Orçamento Impositivo, eu voto.” Sabe quando o deputado Fernando Capez vai pautar o projeto do Orçamento Impositivo? Nunca. Nunca.
Então, como ficamos? De que vale a palavra, se é flecha lançada, e não volta mais? De que vale a palavra? Estou aqui para defender que é preciso permanecer colado na palavra, andar lado a lado com a palavra dada. Como explicar um recuo? Se fosse um recuo estratégico, se fosse condicionado, e que o presidente Fernando Capez, na semana que vem, pautaria o Orçamento Impositivo?
Mas não é isso que ocorre. Sua Excelência, por razões de foro íntimo, não vai pautar o projeto do Orçamento Impositivo. Não vai pautar. Vamos entrar em 2017 sem este orçamento, que era importante para a Assembleia. E se não for pautado e votado neste ano, de que vale o ano que vem?
Aí me questionam: e os recursos hídricos? Aí eu respondo: e a palavra
dada? Como podemos defender um projeto com galhardia, com coragem, com
determinação, se recuamos, ao sabor do quê? O que teria ocasionado o recuo de algumas bancadas? O
que teria feito com que lideranças expressivas desta Casa houvessem tomado
outro atalho? Que atalho é esse?
O próprio
deputado Carlão Pignatari, líder do PSDB, foi um dos signatários da PEC do
Orçamento Impositivo. Eu até entendo a sua posição como líder da bancada do
PSDB, mas S. Exa. assinou a PEC. Concordou com a PEC. Outros deputados também
assinaram a PEC - e são do PSDB. Depois, recuaram.
Eu já vivi
um momento desses na Casa. Era a hora de esta Casa escolher dois
representantes, dois parlamentares, se fosse o caso, para o Tribunal de Contas
do Estado. As duas vagas eram nossas. A primeira indicação recaiu sobre o
deputado Jorge Caruso. Todo mundo assina uma lista - 55 deputados. Aí,
ressurgiu nesta Casa o famoso “PDR”, o “Partido dos Retirantes”, o partido dos
que retiram as assinaturas. Isso já havia ocorrido.
Quanto à
PEC do Ministério Público, se esta Casa tivesse votado a Emenda Constitucional
do Ministério Público, deputados não estariam sendo intimados a fornecer
relação de funcionários. Mais de dez deputados estão sendo coagidos a
apresentar relação de funcionários.
Enquanto
isso, na mordomia, atrela-se ao salário o auxílio-moradia. Atrela-se ao salário
o auxílio-alimentação. Atrela-se ao salário uma verba para comprar livros no
final do ano. Futuramente, quero demonstrar, aqui, nesta Casa, quais são os
penduricalhos que existem no Ministério Público.
Como dizia,
hoje, à Defensoria Pública, no Colégio de Líderes, ao ser indagado, diz um
defensor público: “Nosso salário inicial é de 18 mil reais, mas nós não podemos
trabalhar aos sábados e domingos.” E os policiais? E os delegados de polícia?
Se não receberem ajuda, não trabalham no sábado e no domingo? Olhem o absurdo:
“Nós precisamos ter recuperação de salário.”
Eu tenho um
respeito imenso pelos adventistas. Tenho um filho, juiz de Direito, adventista,
mas será que todos os defensores públicos são adventistas e não trabalham aos
sábados? Será que são mórmons e não trabalham aos domingos? Essa é a questão.
Para trabalhar aos sábados e domingos, têm que ter um aumento de remuneração. E
os delegados de polícia? Os delegados não podem trabalhar aos sábados e
domingos? O deputado Pedro Tobias acaba de me dizer que os muçulmanos não
trabalham às sextas-feiras. Imaginem uma Polícia Civil de muçulmanos,
adventistas e mórmons. Trabalham em que dia? Vão prender os bandidos quando?
Quando não houver culto. Quando o templo não funcionar.
Sabem, eu fico profundamente indignado. Como dizia Martin Luther King, o que me preocupa é o silêncio dos bons. Deputado Capez, não me preocupa a gritaria dos maus; o que me preocupa é o silêncio dos bons. É isso o que acontece nesta Casa: os bons silenciam e os maus acabam impondo a sua vontade. A depender de mim, vamos recolocar os fatos em seus devidos lugares.
Deputado Zico Prado, só se faz isso com muita coragem e muito amor a esta Casa.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero encaminhar a votação em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Este projeto de lei que trata dos recursos hídricos foi muito debatido dentro desta Casa e há um item que ainda queremos discutir muito, que é a questão do conselho e de como vamos trabalhá-lo.
Quero registrar que, nesse projeto de lei, o líder do Governo, deputado Cauê Macris, esforçou-se muito para que pudéssemos alcançar a melhora que alcançamos. Isso não significa que não tenhamos divergências em um ou dois pontos que vamos querer registrar nesta Casa.
É um projeto muito importante para o estado de São Paulo, mas ainda temos que fazer um debate nesta Casa sob o ponto de vista das questões em que temos divergências. Quero dizer isso aqui, pois isso não significa que estejamos fazendo, pura e simplesmente, uma obstrução.
Esse projeto já está na reta final e o Governo do Estado, o governo Geraldo Alckmin, precisa colocar aqui o número suficiente de deputados para votá-lo. Não somos nós, da oposição, que vamos garantir o quórum deles aqui na Assembleia Legislativa. A nossa parte nós fizemos e queremos garantir isso: nós fizemos, discutimos, apresentamos nossas propostas e queremos fazer valer aquilo que ainda falta neste projeto de lei.
Para registrar isso, quero dizer da importância deste projeto para o estado de São Paulo. Há dois anos, entre 2013 e 2014, tivemos uma deficiência hídrica neste Estado e é justamente neste projeto de lei que queremos fazer os nossos comentários. Mais do que os nossos comentários, queríamos que este projeto fosse uma luz que resolvesse definitivamente - entre estados e municípios - a questão hídrica do estado de São Paulo.
Mas, hoje, na maioria dos municípios do Estado, a questão hídrica é discutida. O agricultor, o pequeno produtor, não está convencido ainda da importância dos recursos hídricos, inclusive porque o governo do estado de São Paulo não dá a eles um incentivo para fazer valer essa questão.
Sabemos que o pequeno agricultor tem interesse e é um dos maiores defensores da questão hídrica no estado de São Paulo, mas, do ponto de vista do incentivo, é o contrário. Ele deixa de usar uma boa parte da sua propriedade, abandona-a, precisa cercá-la e não tem nenhum incentivo do governo do estado de São Paulo. E é ele que está servindo a água para o município, para o Estado e para toda a população. Por que o Governo do Estado não abre um debate, principalmente para incentivar o pequeno e o médio produtores? Por que o pequeno e o médio produtor, a maioria deles no estado de São Paulo é penalizada. Se ele cortar um galho de árvore e a Polícia Florestal passar lá na propriedade dele e vir isso, ele é multado.
Porque a Polícia Ambiental também não está preparada para abordar o agricultor. Ela penaliza, mas não educa, o agricultor. Eu acho que essa é uma questão que precisamos debater aqui na Assembleia Legislativa. Não podemos pura e simplesmente penalizar o agricultor. Temos que incentivar o agricultor, visando a que ele tenha a consciência e o dever de fazer toda essa questão hídrica do estado de São Paulo.
Por que o agricultor não recebe uma parte da área que ele está destinando para captação de água? Por que ele não recebe um incentivo do governo do estado? Nem o arame da cerca, nem uma lasca, nem um... ele não recebe nada de incentivo. Ele é obrigado a cercar aquele pedaço de terra, e ainda bancar, com gasto, sem ter condições de recursos para fazer isso.
Esse é o debate que nós queremos fazer aqui na Casa. Porque não podemos ficar penalizando, a Polícia não pode só penalizar. Tem que ser uma Polícia também educativa, que aborda o agricultor, mas que orienta o agricultor, que não multa o agricultor. Esse é o embate que estamos tendo.
Por que estou registrando isso aqui? Porque quantas vezes, os Srs. Deputados, viajando pelo estado de São Paulo, não é abordado por um agricultor sobre essa questão ambiental?
Não que ele não queira preservar, mas ele não é educado e não tem nenhum incentivo do estado. O estado de São Paulo, que é um dos mais ricos do País, deveria ter uma política de educação hídrica. Fomos nós que sofremos isso nos anos de 2013 e 2014.
Fomos nós que pagamos um preço alto aqui na Região Metropolitana, tendo rodízio de água. Foi a Sabesp que teve que dar caixas de água para a maioria daqueles que não podiam comprar caixa d’água para armazenar água.
E por que não dá para o agricultor? Por que deixa chegar a este momento, a este problema tão grave sendo que poderíamos cortar? Isso, no projeto, nós não discutimos.
É por isso que a bancada o PT vai votar e fazer uma declaração de voto. Temos lá pronta a declaração do nosso voto. É por isso que não queremos pura e simplesmente votar, porque temos restrição à forma com que o estado de São Paulo trata o pequeno e o médio produtor, aqueles que têm o maior interesse em preservar o meio ambiente. Porque é lá que ele vive, é de lá que a vida dele depende.
O estado não proporciona, em nenhum momento, nenhum equilíbrio entre o agricultor, o meio ambiente e as prefeituras e o estado. Não se senta para discutir isso. Não temos nenhum município no estado de São Paulo que chama o pequeno produtor junto ao estado - porque o município também não aguenta fazer isso sozinho - para arrumar uma solução para ele.
Porque quando ele quer preservar, ele pode ir lá na propriedade dele fazer um tanque escavado: ele tira a água, constrói o tanque, preserva a natureza e não usará agrotóxico. Porque, se usar, esse agrotóxico vai penetrar e chegar lá no tanque dele.
Então, há toda uma cadeia produtiva, que precisamos discutir aqui na Assembleia Legislativa. Já fizemos quantos debates aqui na Assembleia Legislativa sobre essa questão de tanques redes e tanques escavados? O estado de São Paulo, Santa Fé do Sul, que é uma cidade da qual eu vim e que ajudei a construir lá o maior programa de incentivo à produção de peixe - tilápias - nos tanques redes, nós queremos fazer essa discussão em tantas e tantas usinas hidroelétricas, represas que têm no estado de São Paulo, formadas por águas que já foram embora e que poderiam ter enriquecido muitos e muitos trabalhadores que estão desempregados, e que poderiam ter o incentivo do governo de colocar lá os seus tanques redes que deveria ter sido incentivado como o governo federal. Tanto na gestão Lula quanto na gestão Dilma Rousseff o fizeram. Hoje, no estado de São Paulo, não temos um programa dessa natureza. E olha que a presidente Dilma Rousseff entregou, para as prefeituras com menos de cinquenta mil habitantes, cinco máquinas importantes para que o município pudesse fazer tudo isso.
Portanto, quero registrar a nossa posição sobre essa questão dos recursos hídricos e sobre esse projeto de lei que estamos discutindo na Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para falar um pouco a respeito desse importante projeto que vai discutir a questão dos recursos hídricos do estado de São Paulo, projeto esse que foi elaborado não só pelo Governo do Estado, por meio do nosso governador Geraldo Alckmin, pelo nosso secretário Benedito Braga, secretário Estadual de Recursos Hídricos, mas que também teve a mão de outras pessoas como por exemplo, o secretário Edson Giriboni, que foi secretário estadual de Recursos Hídricos, as pessoas e os técnicos das secretarias, os funcionários e os técnicos da secretaria, a conversa que foi estabelecida relacionada a todas as bacias discutindo um ponto que hoje é crucial no nosso Estado. Muitas vezes deixamos de discutir temas importantes, principalmente quando o calo aperta, quando existe qualquer tipo de dificuldade. E até pouco tempo atrás pensava-se que a questão hídrica era uma questão que chegaria a gerar qualquer tipo de problema com a população ou com a sociedade, principalmente focada numa questão tão sensível quanto à questão da água.
Acontece que recentemente nós passamos por uma grave crise hídrica, não só no estado de São Paulo, mas no Brasil como um todo. E baseado no levantamento feito pela Secretaria de Recursos Hídricos, observa-se que não se tem condições de fazer investimentos em todas as áreas, porque os recursos também são escassos, não dá para se fazer os investimentos necessários. Os investimentos sempre são norteados por um planejamento estratégico dentro daquilo que é prioridade naquele momento e que, certamente, será necessário. E o acompanhamento técnico da questão das chuvas que tem sido feito ao longo dos últimos 50 anos, nunca apontou uma diminuição da quantidade de chuvas e de água no nosso estado de São Paulo que justificassem investimentos e ações emergenciais em relação ao problema hídrico no nosso Estado. Normalmente, quando você começa a ver que o gráfico pluviométrico vai diminuindo ao longo do tempo, já acende uma luz amarela e, necessariamente, é preciso que ações sejam tomadas. Mas a queda da quantidade pluviométrica - o deputado Edson Giriboni conhece muito dessa área e pode, inclusive, me corrigir - foi drástica de um ano para o outro. Num ano nós tivemos chuvas normais, no ano seguinte esse gráfico da quantidade pluviométrica despencou. Isso aconteceu e repetiu no ano conseguinte. E o que aconteceu foi um problema seriíssimo em relação à captação de água e consequentemente no abastecimento de água do nosso Estado.
Portanto, foram necessárias diversas ações por parte do Governo que foi prontamente atendido, não só pela Sabesp, mas pela Secretaria, como um todo, de Recursos Hídricos. Obras emergenciais foram feitas e garantiram o abastecimento, naquele momento, da população, claro que com algumas dificuldades, principalmente em alguns municípios, mas, como um todo, conseguiu-se garantir esse abastecimento.
Hoje, nós temos uma situação de chuva mais normalizada, então não tem mais necessidade de tantas ações, como obras físicas, mas é importante que façamos o nosso planejamento para o futuro em relação a um tema tão sensível que é o tema da água. É exatamente isso que nós estamos discutindo hoje.
O projeto de lei discute a questão dos recursos hídricos para os próximos 20 anos, faz uma análise em relação a tudo aquilo que precisa ser feito nos próximos anos quanto a esse tema tão sensível. É um projeto extremamente importante, um projeto de uma envergadura que transcende um bem tão precioso como a água e que precisa ser levado a sério pelas autoridades.
Quero parabenizar o secretário Benedito Braga, que veio aqui e trouxe o projeto para esta Casa, quero parabenizar a sensibilidade do governador Geraldo Alckmin e quero fazer uma fala em relação a tudo aquilo que foi elaborado na construção desse projeto, com todas essas bancadas que se envolveram nessa construção, em especial, duas bancadas que discutiram conosco a fundo esse tema: a bancada do Partido dos Trabalhadores e a bancada do Partido Verde, comandadas pelo deputado Zico Prado e pelo deputado Tripoli.
Essas duas bancadas, em especial, discutiram através de uma audiência pública que nós fizemos com o secretário estadual de Recursos Hídricos, que veio aqui, falou sobre todas as posições da Secretaria. Em um segundo momento, as emendas foram apresentadas pelas duas bancadas, muitas vezes alguma delas, inclusive, teve alguma resistência por parte da Secretaria inicialmente, mas nós conseguimos, deputado Zico - e V. Exa. é testemunha disso, tanto é que falou aqui -, nos entender e buscar um senso comum para essas emendas, tanto por parte do PT quanto por parte do PV, que eram os partidos principais nessa questão, que estão colocando alguns óbices, algumas mudanças e melhorias no projeto. Nós entendemos que lugar para se melhorar projeto, para se discutir é exatamente no Parlamento.
Essas orientações são muito bem-vindas. Eu tive oportunidade de construir com o Governo essas alterações, das quais surgiu uma emenda aglutinativa. Essa emenda aglutinativa já foi protocolada, já foi publicada, inclusive. O único tema que nós não conseguimos atender das reivindicações que foram feitas pelos deputados da Casa foi a questão do modelo de gestão do sistema, se é tripartite ou bipartite. Esse foi o único ponto solicitado pelas bancadas e que o Governo, por conta da sua posição e de todo o sistema, já se dá pelo sistema tripartite, não conseguirá atender.
Esse problema foi superado pela própria bancada do Partido dos Trabalhadores e pela bancada do Partido Verde e, hoje, nós temos condição de fazer a votação desse projeto. Tenho certeza de que qualquer tipo de posição divergente na votação desse projeto não se dará por conta do texto e não se dará por conta do tema, e sim por conta de obstrução que pode acontecer e que é legítima. É fundamental que hoje realizemos essa votação para que esse plano possa iniciar a sua vigência ao longo dos próximos 20 anos e para que possamos contribuir com a melhoria desse projeto como o Parlamento contribuiu.
Nós temos feito isso não só com o projeto dos recursos hídricos. Acho que a minha posição como líder do governador Geraldo Alckmin nesta Casa tem sido de diálogo, tem sido na tentativa de melhorar os projetos.
É claro que o governo faz toda uma análise e um estudo para enviar o projeto para a Casa, mas com certeza a percepção que os deputados têm, da vivência de cada um, seja ela temática ou não, é fundamental para que possamos sempre construir uma melhoria no projeto, um aperfeiçoamento no projeto, para que ele seja votado ouvindo também esta importante Casa de Leis que, afinal, representa a nossa população.
Eu fico muito feliz de estar vindo aqui fazer este encaminhamento. Espero que tenhamos hoje a votação desse projeto, para que ele possa seguir ao governador Geraldo Alckmin, para poder ser sancionado.
Quero agradecer a todos aqueles que participaram nisso, aos técnicos da Secretaria de Recursos Hídricos. Nós somos sempre firmes, duros em nossas posições, para podermos construir esse consenso. Agradeço aos deputados que se dedicaram exaustivamente à construção da melhoria desse projeto.
Todos os projetos que são apresentados aqui pelo governo vão ter, dentro de nossa liderança, total abertura de diálogo para a construção de uma melhoria, para assim conseguirmos aperfeiçoar e votar os projetos da melhor maneira possível.
Quero agradecer pela oportunidade, e acho importante que façamos a votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, para encaminhar pela bancada do PSOL.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à tribuna depois de passar por um
processo eleitoral em minha cidade, que eu quero aqui saudar e cumprimentar.
Cumprimento não apenas os
moradores de Sorocaba, como também os moradores da nossa região e os moradores
do estado de São Paulo, que acompanharam com muita atenção o processo eleitoral
de Sorocaba.
Foi uma eleição difícil,
duríssima, marcada, sobretudo na reta final do segundo turno, por um processo
que muitos estão comentando agora, que é a construção da “pós-verdade”. Não
vale mais a verdade dos fatos, a verdade das opiniões, mas sim o que é
disseminado na internet.
Há muitas pessoas discutindo esse
termo hoje. Discutem se as redes sociais criaram essa situação. A verdade não é
o mais importante, mas sim o que se diz e a capacidade de levar essa mensagem
falsa à frente, sobretudo com o impulso das redes sociais.
Foi uma eleição marcada pela
“pós-verdade” em minha cidade. “Pós-verdade” que todos os moradores do estado
de São Paulo já conhecem há muito tempo. Afinal de contas, vende-se para o
Brasil inteiro que São Paulo tem uma administração avançadíssima, que tem uma
administração eficiente, e se tenta esconder a todo custo que nem água a Sabesp
consegue prover para os moradores, sobretudo para aqueles que dependem da
Sabesp, que é a empresa pública estadual da água.
Ainda existe rodízio de água em
São Paulo. Várias comunidades em São Paulo ainda estão sem água. A Sabesp já
foi referência internacional. Depois de 20 anos sob a administração dos
tucanos, com esse liberalismo capenga, metade das ações da Sabesp foram
privatizadas.
Foram lá em Nova Iorque, bater na
bolsa lá. “Olha que beleza, estamos abrindo agora as ações da Sabesp”. Tiraram
todos os sanitaristas da Sabesp. Hoje só têm lá os famosos “Chicago boys”.
Querem fazer lucro. A Sabesp dá lucro.
Cortaram os investimentos,
mandaram embora, terceirizaram, limparam todo o setor de engenharia da Sabesp e
ela virou isso aí hoje. É um “case” de falta de água. No Nordeste, não falta
mais água, e em São Paulo faltou água. A terra da garoa não tem água.
Sorocaba não. Sorocaba tem uma autarquia, que nós não deixamos privatizar. Votorantim, que é a cidade-irmã de Sorocaba, sucumbiu. Privatizaram a autarquia de água, e nós criticamos. Em Sorocaba, nós não deixamos vender. É uma autarquia municipal com engenheiros competentes, que moram na cidade, têm seus filhos na cidade e defendem a autarquia, apesar dos seus problemas de gestão.
Infelizmente, na autarquia
de Sorocaba, há três chefes para cada funcionário. Ela possui problemas de
gestão gravíssimos, mas é municipal. Nós conseguimos limpar o rio da nossa
cidade, coisa que aqui é motivo de vergonha. Todos os dias quando chego pela
Castelo, há esse esgoto a céu aberto. Tem que colocar um perfume no painel do
carro para aguentar a fedentina que é a marginal de São
Paulo.
O
Rio Pinheiros é outro esgoto. Há dois grandes esgotos. É o cartão-postal de São
Paulo, herança desses 20 anos de gestão do PSDB: falta de água e dois grandes
esgotos a céu aberto. Meu Deus do céu! Os ingleses conseguiram limpar o Rio
Tâmisa. Em Sorocaba, nós limpamos o Rio Sorocaba. É um rio limpo, porque temos
uma autarquia municipal, uma empresa pública que captou dinheiro internacional
e investiu durante 20 anos em um projeto com começo, meio e fim. Dessa forma,
limpou o rio.
A
Sabesp, que não está operando só em São Paulo, opera em metade dos municípios
do estado de São Paulo e, por isso, teria condições plenas de levantar dinheiro
no BNDES, Caixa
Econômica, Banco do Brasil, BID, Banco Mundial e em diversas organizações
internacionais para ter um programa de tratamento sério para limpar esses dois
esgotos a céu aberto aqui. Entretanto, não faz isso. Não faz e nunca vai fazer,
porque na conta do PSDB o Estado não deve intervir. “Deixe que a iniciativa
privada resolve.”
A iniciativa privada, em
nenhum lugar do mundo, resolve nada. A iniciativa privada é parceira do Estado
e o Estado é o responsável por fazer o grande planejamento e os grandes
investimentos em infraestrutura. A iniciativa privada vem para ajudar e
colaborar. Ainda mais em projetos grandes, quem vai colocar dinheiro em um
negócio desses? É de grande monta, são bilhões de reais, e a Sabesp não faz.
Agora a Sabesp tem que dar
lucro, e ele tem que ser imediato. A lógica que está dentro da Sabesp hoje é a
lógica do banco. E banco é o seguinte: cheque especial, 200% ao ano. É lucro
imediato e lucro rápido. Um investimento desses, com infraestrutura enorme, irá
trazer lucros, mas serão lucros coletivos, de longuíssimo prazo. Até na área do
Turismo teria impacto, mas não faz.
Sou de uma região que,
infelizmente, depende indiretamente da Sabesp, porque a Itupararanga, que é a
grande represa que abastece Sorocaba com água...
Sorocaba não precisa, porque temos a nossa autarquia municipal inteiramente
pública, mas os municípios do entorno da Itupararanga têm a Sabesp como a
empresa que faz a coleta e o tratamento do esgoto.
Então, temos Ibiúna, Vargem
Grande e uma série de municípios do entorno da Itupararanga pelos quais a
Sabesp é responsável. Na verdade, tendo a Sabesp como responsável, você não tem
responsável. Deputado Enio Tatto, V. Exa. acredita que esses municípios do
entorno da Itupararanga estão com plano de previsão de tratamento de esgoto
para 2035?
O que acontece? Sorocaba faz
a captação de água para a Itupararanga. Lá está em estado avançado de
degradação, conforme um estudo feito pelo setor de biologia da Ufscar. Por que
está em estado de degradação avançada? Porque os municípios do entorno ou não
fazem tratamento de esgoto ou não fazem a orientação dos pequenos agricultores,
que acabam despejando agrotóxicos diretamente na Itupararanga.
Quanto ao tratamento de
esgoto, infelizmente, em que pese ser em municípios da Região Administrativa de
Sorocaba, são municípios que estão no plano de investimento da Sabesp para
2035. Eles estão no final da ponta, então não fazem tratamento de esgoto. Jogam
o esgoto “in natura” dentro da Itupararanga.
A autarquia municipal de
Sorocaba, que faz a captação de água de Itupararanga, tem que gastar uma
enormidade para poder deixar essa água em qualidade mínima e decente para que a
nossa população possa utilizá-la. É o nosso grande reservatório, mas infelizmente
há municípios do entorno da Itupararanga que estão reféns da Sabesp, em um
plano de investimento para 2035.
Venho questionando a Sabesp
desde o dia em que eu entrei aqui na Assembleia Legislativa para que mude esse
plano de investimento de 2035. Meu Deus do Céu! Iremos chegar a 2035 e não
haverá mais água em Itupararanga se continuar nessa toada. Nós já estamos
trabalhando com vários planos em Sorocaba. Um deles, por exemplo, é captar do
rio, é cuidar das 2815 nascentes da cidade para poder ter uma válvula de
escape, um plano B, mas Itupararanga ainda é de fundamental importância.
Mas este é um projeto importante, trata dos recursos
hídricos do estado de São Paulo, é um projeto que reivindicávamos - e
continuamos reivindicando - deveria passar por um processo maior de audiências
públicas. Infelizmente a Assembleia realizou apenas uma, mas, enfim, está na
Ordem do Dia e eu não poderia deixar de tratar do tema.
Quero fazer, mais uma vez, esse apelo a toda a
diretoria da Sabesp, aos Chicago boys que tocam hoje a Sabesp, esses que só
pensam na Bolsa de Nova Iorque, que têm mentalidade de diretor de banco, não de
sanitaristas, que não estão preocupados com a qualidade da água que o povo vai
beber, que não estão preocupados com a fedentina que é a cidade de São Paulo e
a vergonha internacional que é um dos maiores municípios do mundo, do maior
conglomerado urbano, ter estes dois esgotos a céu aberto. Essa gente não se
preocupa minimamente com isso, só pensa nas ações da Sabesp na Bolsa de Nova
Iorque.
Quero pedir para essa gente, que não sei nem se ama o
nosso País - porque no Brasil a discussão hoje, infelizmente, está entre os
nacionalistas e aqueles que querem entregar o Brasil de caixinha fechada para
os interesses das petrolíferas, para os interesses da banca internacional -
para que olhe para a represa de Itupararanga. Nós estamos vivendo uma quadra
difícil da história do País. No final das contas, daqui a algumas décadas, as
futuras gerações vão saber diferenciar quem foi nacionalista e quem defendeu ou
não o País. Mas esse momento vai passar, com muita dificuldade para o povo
brasileiro, mas vai passar.
Termino com esse apelo à diretoria da Sabesp: olhe
para a represa de Itupararanga. Não olhe para São Paulo, pelo menos olhe pela
região de Sorocaba, para que não fiquemos sem água e coloque no plano de
investimento o tratamento de esgoto nos municípios do entorno de Itupararanga,
não para 2035, mas para 2018, 2020 pelo menos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 1 do roteiro: projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ
ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. RAUL
MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do
PSOL.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
Aproveitando a presença de grande número de parlamentares nesta Casa, peço a atenção dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. No dia 13 de fevereiro, o deputado Antonio Salim Curiati completará 90 anos de idade. Portanto, propusemos à Casa que no dia 13 de dezembro todos os deputados façam uma homenagem ao deputado Antonio Salim Curiati pelos seus 11 mandatos. (Palmas.) Será entregue o Colar do Mérito Legislativo a esse deputado, que sempre esteve presente. Dia 13 de dezembro é uma terça-feira, dia em que todo mundo está aqui. O evento será às 11 horas da manhã. Conto com os colegas para prestigiarmos esse exemplo de parlamentar.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Gostaria de agradecer a V. Exa. e a todos os nobres pares e nobres deputados desta Casa. Estou aqui, realmente, completando 11 mandatos e um federal. Completo 64 anos formado médico pela Escola Paulista de Medicina.
A V. Exa. e aos pares desta Casa peço a Deus Todo Poderoso que faça, em meu nome, com que todos tenham muita saúde. Não sozinhos, mas para toda a família, para que tenhamos muita alegria.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de apresentar três prefeitos que estão presentes. O prefeito Roque, de Tarabai; o prefeito Alair, da cidade de Taciba; e o prefeito Genildo, da cidade da Anhumas.
São da região de Presidente Prudente.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT encaminhará uma declaração de voto, a qual passo a ler:
Declaração de Voto ao Projeto de Lei n° 192, de 2.016
Declaração de voto:
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável, com restrições, ao Projeto de Lei nº 192, de 2.016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas, de iniciativa do governador do estado, Geraldo Alckmin.
Declara, também, seu voto favorável, com restrições, à Emenda Aglutinativa n- 8, de 2.016, apresentada com fundamento no inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno e tendo por base as emendas apresentadas, de iniciativa dos deputados Cauê Macris (Líder do Governo), Coronel Camilo (Líder do PSD), Márcio Camargo (Líder do PSC), Estevam Galvão (Líder do DEM), Leci Brandão (Líder do PCdoB), Milton Vieira (Líder do PRB), Carlão Pignatari (Líder do PSDB), José Zico Prado (Líder do PT), Delegado Olim (Líder do PP), Clélia Gomes (Líder do PHS), Davi Zaia (Vice-líder do PPS) e Marcos Damasio (PR).
Declara, da mesma forma, seu voto favorável às emendas
03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016 e 07/2016, de iniciativa do líder do PT,
deputado José Zico e demais deputados da bancada do PT, em especial a emenda de
nº 3/2016 apresentada destacadamente em roteiro de votação
protocolado pelo líder do PT, que estipula a ampliação da
representação da sociedade civil nos Comités de Bacia Hidrográfica para metade
dos seus membros, conforme previsto na legislação federal.
Este projeto tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo desde 21 de março de 2016 e foi aprovado no mesmo ano, em 22 de novembro. Aprovada também Emenda Aglutinativa de nº 8, de 04 de outubro, rejeitadas as emendas de l a 7, as duas primeiras apresentadas pelo deputado André Soares e as demais pelo líder do PT, deputado José Zico Prado e demais deputadas e deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores.
De acordo com a Lei nº 7.663, de 30 de Dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) deve ser elaborado com base nos planos das bacias hidrográficas, nas normas relativas à proteção do meio ambiente e nas diretrizes do planejamento e gerenciamento ambientais. Neste contexto, o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH estabelece diretrizes e critérios de gerenciamento em escala estadual, refletindo as necessidades regionais expressas nos planos de bacia.
O primeiro PERH, foi aprovado em 1991 através do Decreto 32.954 de 7 de fevereiro de 1991. O segundo, referente ao período de 1994/1995, foi aprovado peia Lei 9.034 de 27 de Dezembro de 1994.
O PL 192/2016 foi encaminhado à Alesp em regime de urgência, o que prejudica o debate que poderia envolver inúmeros atores que militam na área de recursos hídricos no Estado de São Paulo. O Projeto de Lei além de definir as diretrizes para a elaboração dos próximos planos define critérios técnicos para o seu desenvolvimento e promovealterações na Lei nº 7.663/91, que provocam distorções nesse diploma legal, sobretudo no que se refere ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro.
A Lei nº 10.843, de 2001, determina que os recursos do Fehidro não podem ser acessados por empresas com fins lucrativos exceto quando não incorporarem ativos a partir deste aporte. Isto se justifica por serem recursos escassos e que são disponibilizados a fundo perdido ou por meio de financiamentos com juros subsidiados. O PL retira esta restrição direcionando recursos que são utilizados para a realização de pequenas obras de saneamento pelos municípios e pela Sabesp, além de projetos de preservação de recursos hídricos, de mananciais e de educação ambiental entre outros, para indústria, comércio e agronegócio que podem se valer de outras linhas de financiamento. Este desvio já foi intentado por deliberações do Conselho do Fehidro e do Conselho de Recursos Hídricos, sem êxito por ferir a legislação. A alteração proposta no PL valida esta iniciativa que vai principalmente contra os interesses dos municípios pequenos e médios.
Cumpre-nos destacar que somos contrários ao item que propõe retirar da Alesp a prerrogativa de debater e votar o Plano Estadual de Recursos Hídricos (artigos 25, incisos I, II ,e III ). A retirada de prerrogativas da Alesp remetendo a decisão final sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos que, apesar da participação da sociedade civil, está sob a égide do Poder Executivo, reduz as possibilidades de debate democrático sobre o tema.
Outra questão que merece destaque é o fato do projeto (não .contemplar propostas que avancem no aprofundamento da democratização do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na criação de mecanismos que facilitem o envolvimento e participação social. Nesse sentido, nos valemos de questionamento já formulado pelo Ministério Público Estadual (MP) através do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Gaema - Núcleo Cabeceiras sobre os motivos pelos quais a legislação estadual não avançou nos moldes previstos em legislação federal. Vejamos: Ofício n-082/2016 de 21 de janeiro de 2016 referente ao: "Inquérito Civil nº MP: 14.1090.0000004/2016-2. Representado: Comité de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. Objeto: Verificação das razões do cumprimento, no âmbito do Comité de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê da legislação federal (artigo 39, § 1º da Lei 9.443/97 e artigo 8º da Resolução CNRH 05/2000), no que diz respeito à diminuta participação da sociedade civil e dos usuários nas diversas instâncias de tal organismo consultivo e deliberativo".
Importante observar que a Lei Federal, diz que: "O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios de sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comités, limitada a representação dos poderes executivos da união, dos estados do distrito federal e municípios à metade do total de membros. Porem a representação da sociedade civil no Comité de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) objeto do Inquérito Civil Público se resume a 1/3 dos representantes, exatamente como nos demais comités de bacia hidrográfica do Estado de São Paulo. No referido inquérito civil fica evidente que a legislação federal de recursos hídricos já avançou nessa perspectiva e a de São Paulo não. Emenda nesse sentido foi apresentada na esteira de proposta já formulada pelo Ministério Público de São Paulo.
Considerando a relevância do tema, propusemos que o PL fosse submetido a pelo menos quatro audiências públicas a serem realizadas nas bacias hidrográficas do Alto Tietê, Médio Tietê, Paraíba do Sul e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. A escolha foi em razão dessas bacias terem sofrido grande impacto com a crise hídrica enfrentada de forma intensa nos anos de 2014 e 2015. No sentido de solicitar a realização destas Audiências, com apoio do Coletivo de Luta pela Água, a Aliança pela Água, articulação da sociedade civil que agrega mais de 60 entidades, protocolou ofício junto à Presidência desta Assembleia Legislativa em 20 de abril de 2016.
Em 15 de junho de 2016 foi realizada concorrida Audiência Pública para debater o PI, com a presença de cerca de cem pessoas, com representação do Governo estadual, municípios, entidades da sociedade civil e do Ministério Publico. Excetuando os representantes do poder Executivo as intervenções foram unânimes em propor profundas modificações no PL. As outras três Audiências Públicas não chegaram a ser realizadas.
Posteriormente, ainda na segunda quinzena de junho de 2016, a liderança de governo encaminhou minuta de emenda aglutinativa elaborada pela Secretaria Estadual de Recursos Hídricos com modificações positivas, entre as quais destacamos a inserção do § 3º ao artigo 36 da lei 7663/91 - Política Estadual de Recursos Hídricos:
"§ 3º - Os representantes da sociedade civil poderão ser ressarcidos com recursos de custeio do Fehidro, mediante solicitação, a título indenizatório de suas despesas para transporte, alimentação e estadia, quando participantes de atividades fora de sua sede e de interesse dos respectivos colegiados do SIGRH ou suas instâncias, conforme critérios e limites a serem definidos pelo Conselho de Orientação do Fehidro."
No entanto, esta proposta de emenda aglutinativa não supria outros problemas centrais do PL que, no nosso entendimento são os seguintes:
1. Desvio de recursos do Fehidro
para empresas com fins lucrativos;
2. Retirada da prerrogativa da Alesp
de deliberar sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e
3. Falta de adequação à
legislação federal que observa a paridade da sociedade civil em relação ao
poder público no Comités de Bacia Hidrográfica.
Após tentativa frustrada
da liderança de governo de discutir e votar o PL, na semana iniciada no dia 22
de agosto houve negociações entre o líder do PT, Deputado José Zico, o líder do governo, deputado Cauê
Macris e o secretário de Recursos Hídricos, Benedito
Braga.
Houve acordo nos
seguintes termos:
1. Ficou estabelecido limite de até 30% dos recursos do
Fehidro para empresas privadas, sendo que dois terços deste percentual (20%)
somente poderão ser destinados para micro e pequenas empresas (faturamento
até 3 milhões e 600 mil reais anuais) e serão utilizados exclusivamente para
projetos de redução de consumo de água.
2. A deliberação sobre as atuaiizações do Plano
Estadual de Recursos Hídricos (PERH) continuará sendo feita pela Alesp a
cada quatro anos. Excepcionalmente o primeiro PERH elaborado a partir da vigência da presente
Lei será aprovado pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos (CRH).
3. Não houve concordância quando à ampliação da
representação da sociedade civil nos Comités de Bacia Hidrográfica (emenda 3) para
metade dos membros conforme preceitua a legislação federal e apresentamos
roteiro de votação destacando esta questão.
Além destas questões houve avanço nos seguintes itens:
1.
O município cujo território se situe em mais cie uma
UGRHI poderá participar de mais de um Comité de Bacia Hidrográfica,
mediante comunicação ao colegiado da UGRHI adjacente. Na versão
original do PL o município dependia de autorização do colegiado da UGRHI
adjacente.
2.
A inclusão nos objetivos e diretrizes gerais do
incentivo à recirculação e reuso como medida de promoção do uso eficiente e da
conservação da água.
3.
Realização de audiências públicas divulgadas pela
Internet nos casos de reenquadramento de corpos d’água em classes de uso
preponderante.
4.
A substituição da expressão "poderão ser"
por "serão" quanto ao ressarcimento de despesas de membros da
sociedade civil.
Abaixo
as emendas propostas ao PL 192/2016:
Emenda nº 1:
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de lei nº 192, de 2016, com a seguinte redação:
"Artigo lº. Esta lei estabelece diretrizes e critérios gerais para a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.
Parágrafo único. O Plano Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
l - a água é um bem de domínio público;
2 - a água é um
património natural limitado dotado de valor econômico, social e ambiental;
3- a gestão dos
recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
4 - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar
com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (Deputado André Soares)
Emenda nº 2:
Dê-se ao artigo 9º, l, "d", do projeto de lei ne 192, de 2016, a seguinte redação:
"Artigo 92. (...)
I - (...)
d) o incentivo ao uso eficiente e conservação da água na
indústria, incluindo a recirculação e o reuso preferencialmente para as
transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e
interestaduais, bem como para as novas instalações de presídios, postos de
combustíveis e lava-rápidos, que deverão instalar equipamentos para tratamento
e reutilização da
água usada na lavagem de veículos. (Deputado André Soares)
Emenda nº 3:
Para inserir artigo onde couber, com a seguinte redação:
Art. (-) O inciso III e o §1? do artigo 24 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Os Comités de Bacias Hidrográficas, são compostos por
III - representante da sociedade da civil, sediadas na
bacia hidrográfica, sendo:.. §1º O número de
representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios
para sua indicação , serão estabelecidos nos regimentos dos Comités, limitada a
representação dos poderes executivos do Estado, e Municípios à metade do
total de membros. (Bancada do PT)
Emenda nº 4:
Para inserir artigo onde couber, com a seguinte redação:
Art. (-) O §25 do artigo 24 da Lei n2 7.663, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24-
§2º - Será garantida aos representantes da sociedade civil, que necessitarem, condições de deslocamento para participação de reuniões a atividades dos Fóruns do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, nos termos previstos nos regimento interno dos comitês. (Bancada do PT)
Emenda nº 5:
Para alterar o inciso VII do artigo 26 da Lei 7.663/91, para que conte:
VII - deliberar até o dia 30 de junho de cada ano sobre o relatório "A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica". (Bancada do PT)
Emenda nº 6:
Para suprimir o inciso III do art. 26, afastando inserção de artigo na Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, renumerando-se os demais. (Bancada do PT)
Emenda nº 7:
Paras suprimir nos incisos I, II e III do art. 25, renumerando-se os demais incisos. (Bancada do PT)
A motivação principal da Bancada do PT ao votar a favor da aprovação do PL 219, de 2014, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, é a inserção do dispositivo que determina o ressarcimento das despesas aos membros da sociedade civil, que participam dos colegiados do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dos avanços obtidos em relação à versão inicial do Projeto de Lei, em especial quanto à limitação da utilização de recursos do Fehidro pela iniciativa privada e pela manutenção da aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), exceto o primeiro a partir da aprovação deste PL.
As ressalvas se referem, entre outras, ao dispositivo que
estabelece a possibilidade de remessa do PERH ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos para deliberação no caso de não aprovação pela
Assembleia Legislativa no prazo estipulado e especialmente pela
omissão quanto à representação paritária da sociedade civil em relação ao Poder
Público nos colegiados do Sistema Estadual de Recursos
Hídricos.
É o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores
São Paulo, 22 de novembro de 2016
Deputado José Zico Prado
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados: 61 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o item 1 do roteiro.
Em votação o item 2 do roteiro de método de votação, Emenda Aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 3 do roteiro de método de votação, emendas nos 1 a 7, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 2 - Votação adiada - Projeto de lei nº 586, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal em favor do Tribunal de Justiça Militar. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 112, de 2013, e Projeto de lei nº 302, de 2009, ambos de autoria da deputada Célia Leão.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, um minuto após o término da presente sessão, para dar a redação final ao PL 192/16, dos Recursos Hídricos.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito a retirada do pedido de verificação de votação do projeto. Nós vamos fazer a declaração de voto, e nós vamos retirar.
Passo a ler a declaração de voto:
Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao PL n° 586, de 2016, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal para o fim que especifica.
O Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, apresentou o Projeto de Lei ns 586, de 2016, que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal para o fim que especifica.
O referido projeto de lei visa a "aquisição de equipamentos de informática" e que os "recursos são provenientes de receita diferida do exercício de 2015 do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Militar". Estes recursos se configuram como excesso de arrecadação.
Segundo a justificativa do governador "Os recursos são provenientes de receita diferida do exercício de 2015 do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Militar, cuja confirmação de excesso de arrecadação foi demonstrado pelo Departamento de Finanças do Estado, da Coordenadoria de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda".
Em 2015, segundo o Sigeo
(Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentaria)
a receita prevista foi de R$ 1,8 milhão e o arrecadado R$ 3,659 milhões, ou seja, um excesso de arrecadação de R$ 1,857 milhão e
uma receita deferida de apenas R$ 148 mil. A despesa realizada do fundo foi de R$ 3,659 milhões, ou seja, toda a receita arrecadada foi gasta em 2015.
O artigo 73 da lei 4320 de 1964 determina que: "O saldo positivo do especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo". E como vimos pelos números acima extraídos do Sigeo isto não ficou demonstrado.
A própria Lei n° 9.653, de 14 de maio de 1997, que institui o fundo especial de despesa, no parágrafo único do artigo 3° aponta que: "Os saldos financeiros, apurados em balanços anuais, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito dos próprios Fundos".
O próprio site do Tribunal de Justiça Militar apresenta receita e despesa desse Tribunal, mas não detalha dados do Fundo Especial de Despesa e nem apresenta o seu balanço anual.
No presente caso, não há rubrica prevista para investimentos no orçamento de 2016. O credito especial esta previsto no artigo 41 da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. E de acordo com esta lei é para os casos "para as quais não haja dotação orçamentaria específica".
A falta de transparência do Governo do Estado demonstrado no fato de não haver publicação de Balanço do fundo do Tribunal de Justiça militar, aliado a que as afirmações presente na justificativa que não se encontram fundamentadas no projeto apresentado.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto
contrário ao PL 586/2016, mas não poderia se furtar a fazer o debate
político acerca do tema, e apontar a falta de transparência do Governo
Estadual.
Deputado José Zico Prado - Líder da Bancada do PT
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Com o pedido de retirada, fica aprovado o Projeto de lei 586/16.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os nossos deputados, por entenderem a importância desse projeto para o Tribunal de Justiça Militar, em particular ao nosso deputado Zico e à bancada do PT, que entendeu a importância do projeto e retirou o pedido de verificação de votação.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para agradecer aos deputados pela aprovação do projeto do Tribunal de Justiça Militar, e em especial ao deputado José Zico Prado que, atendendo ao nosso apelo, e compreendendo a importância do projeto, retirou o pedido de verificação de votação.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária hoje, às 19 horas, e da reunião da CCJ.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 34 minutos.
* * *