06 DE DEZEMBRO DE 2016

051ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: JOOJI HATO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 835/16.

2 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 835/16, aparteado pelo deputado Cássio Navarro.

3 - MARCIA LIA

Discute o PL 835/16.

4 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 835/16.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a presença do Sr. Pedro Kaka, que assumirá o mandato de deputado estadual como suplente do deputado Igor Soares, eleito para a prefeitura de Itapevi.

6 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 835/16.

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Encerra a discussão do PL 835/16. Convoca uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

8 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz questionamento sobre a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária convocada para hoje.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 20h14min, reabrindo-a às 20h16min.

10 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, sugere que a segunda sessão extraordinária não seja realizada. Anuncia entendimento, entre as lideranças, para a deliberação da matéria da presente sessão.

11 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Cancela a convocação da segunda sessão extraordinária, que seria realizada hoje.

12 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, declara o apoio do PT ao PL 835/16.

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 835/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

14 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara voto favorável à emenda ao PL 835/16, em nome do PT.

15 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Registra a manifestação. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 835, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 2015), em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo. Com emenda. Parecer nº 1327, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Para continuar a discussão do PL 835/16, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, por 10 minutos e 30 segundos.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente. Saúdo V. Exa. e, em sua pessoa, todos que já saudei na sessão anterior.

Queria concluir o assunto da Codasp dizendo que, de corpo e alma, devemos aprovar esse projeto, porque ela vem fazendo um trabalho fantástico neste Governo do governador Geraldo Alckmin, principalmente nesta fase, sob a gestão do nosso querido companheiro Arnaldo Jardim, um brilhante secretário de Agricultura, motivado, trabalhador, lutador, esse tira leite de pedra mesmo.

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de comunicar que acaba de falecer o ex-prefeito da cidade de São Vicente, Tercio Garcia, pessoa com a qual tivemos uma boa relação.

Anuncio a pedido do vice-governador, Márcio França, e também do deputado Caio França, nosso companheiro nesta Casa. Tercio Garcia foi o sucessor de Márcio França na cidade de São Vicente, então fica aqui esse comunicado e os sentimentos do deputado Cássio e, tenho certeza, dos demais colegas da Casa aos familiares de Tercio Garcia, um homem público que trabalhou e honrou a cidade de São Vicente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, externa seus sentimentos a todos os familiares, amigos e ao povo de São Vicente. Com certeza o prefeito Tercio estará em bom lugar junto a nosso Senhor.

Continua com a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nós todos nos associamos à homenagem ao ex-prefeito Tercio.

Queria dizer, rapidamente, que o deputado Rillo, com o brilhantismo de sempre, fez algumas colocações importantes, todavia incompletas a meu ver. Todos os estados estão passando por essa situação. A não ser por um fenômeno ou outro, por uma circunstância especialíssima ou outra, todos os estados e todos os municípios estão passando por essa situação, porque os encargos aumentam assustadoramente, e as receitas nem sempre acompanham o mesmo crescimento - de uns anos para cá, vêm caindo em vez de crescer.

A centralização do poder em Brasília é a maior causa disso tudo, é impressionante. Eu já assisti a um prefeito, às cinco horas da tarde de uma sexta-feira, receber um comunicado por meio de um oficial de Justiça - o prefeito recebe oficial de Justiça, o presidente do Senado é que não recebe - para entregar ao paciente fulano de tal um remédio no prazo de 24 horas. O prefeito ligou para a secretária da Saúde e perguntou que remédio era aquele, e descobriu que ele custava 32 mil reais.

Insisto em contar isso porque, para mim, foi um dos maiores absurdos que já vi em minha vida pública. Os municípios não aguentam, não aguentam. O estado de São Paulo está sendo penalizado, porque não é obrigação do estado, e isso se tornou uma fonte a mais de corrupção: entidades que se associam para tornar fajuta a necessidade de uso de medicamentos. A imprensa está desmascarando isso.

Enfim, esse é um dos problemas, o estrangulamento. Precisamos urgentemente de um novo pacto federativo, isso é extremamente urgente, mas precisamos realmente é de uma mudança total na política. Nós estamos perdendo o bonde da história. Precisamos de uma vez por todas com essa história de “é PT”, “é PSDB”, “é isso”, “é aquilo”. Somos todos nós, é a classe política.

Entendo o deputado Pedro Tobias. Acho errado ele fazer isso na imprensa, mas nós nos abaixamos demais. O Legislativo de São Paulo, por exemplo, faz bastante diante do pouquíssimo que pode fazer. Eu participei do início do movimento para ampliar a competência dos legislativos estaduais, para pelo menos tornar concorrentes as legislações referentes a alguns temas que é perfeitamente correto que o estado possa legislar concorrentemente com a União, mas nem isso nós conseguimos.

O presidente Fernando Capez tomou posse e liderou um movimento em favor da aprovação dessas emendas constitucionais, e nada. Temos um Congresso Nacional hiperdimensionado, pois no mínimo 70% de todos os assuntos que interessam ao povo brasileiro são tratados no Congresso Nacional - Câmara e Senado. Temos ritos morosos a projetos que ficam 10, 12, 15, 18 anos tramitando nessas duas Casas. Eu poderia dizer que tudo sobre direito econômico, tudo sobre direito penal, quase tudo sobre meio ambiente, e assim por diante, cabe à União legislar. Eu diria que 90% dos assuntos, e não os 70% que eu mencionei, cabem à União legislar. O restante cabe ao município. Para nós, cabe muito pouco, e o que cabe é competência privativa do Executivo.

Então como legislamos? Aprimorando os projetos do Executivo. Não vou me cansar de falar que lamento que a imprensa só veja o aspecto legislativo do trabalho do parlamentar. Nós, ainda que queiramos, podemos fazer muito pouco mais do que fazemos. Podemos aprovar mais projetos de deputados, é verdade, e eu falo disso tranquilamente. Não só quando fui presidente, mas também quando fui líder do Governo, ajudei a aprovar uma grande quantidade de projetos de deputados e também defendi que não fossem vetados esses projetos. E mais: também defendi a derrubada de vetos. E uma derrubada que eu comandei está dando dor de cabeça para o sistema financeiro até hoje, graças a Deus, e quero que dê mais ainda.

Outro dia, Murilo Portugal - quando fui ministro da Agricultura ele era secretário do Tesouro Nacional - veio aqui, e hoje ele é presidente da Febraban. Ele disse “Já provocou prejuízo de 50 bilhões para o sistema financeiro.” Falei: “Só? Faz o seguinte, quando chegar em 200 bilhões vocês venham conversar comigo e vou ver o que podemos fazer, Murilo. Porque vocês ganham demais. O Sistema Financeiro do Brasil é o mais perverso do mundo. Vendedor de cocaína não tem o lucro que o Sistema Financeiro tem.”

É por tudo isso que a Assembleia de São Paulo faz muito menos do que todos nós gostaríamos que ela fizesse. Ninguém entende que não podemos legislar concorrentemente sobre Meio Ambiente, sobre Processo Penal, por exemplo. Fica então com o Congresso acumulado, tendo de votar medida provisória porque, senão, tranca a pauta. E os projetos demorando aquela barbaridade e nós não podemos legislar.

Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, Jooji Hato, que a nossa missão de fiscalizar, também é nobre, e temos vários instrumentos de fiscalização. E estamos mostrando agora que há CPI que pode funcionar bem, sim. Poderia funcionar até melhor, mas essa que estamos terminando, dentro em breve, funcionou muito bem. E quero parabenizar a todos os deputados que dela participaram. Não só aos membros, e não só aos suplentes, mas a todos que participaram dos trabalhos. Fizemos um belo trabalho. E eu cumprimento a oposição, inclusive, que é combativa. Às vezes, ficamos chateados, discutimos, nos exaltamos, mas isso faz parte do Parlamento. O importante é que nos respeitemos.

Sabe o que me motiva mesmo na atividade parlamentar, deputada Marcia Lia? É a representação do povo, é brigar, é brigar e brigar.

Deputado Aldo Demarchi, vou aqui fazer uma confidência. Não ia ser renovado o convênio do Hospital de Sumaré. Eu dei quase que a vida para que fosse renovado. Porque se não fosse também não seria assinado o de Piracicaba, com a Unicamp. E não seria assinado o convênio para funcionar o AME de Amparo com a Unicamp.

Que satisfação que isso dá. Cem milhões de dólares não me deixam mais satisfeito do que saber que vai ser assinado. Lutei, batalhei, pedi, implorei, xinguei, ofendi, mas saiu. Esse é o nosso papel mais gostoso e mais dignificante: representar o povo sofrido, levar escola, levar casa, falar em nome daqueles que não têm voz, defender os servidores públicos, defender as instituições, defender o emprego e defender a geração de renda.

É essa a política que o povo espera de nós, sob pena - repito o que já falei na semana passada - de invadir esta Casa, mas não para ficarem fazendo auê, para nos enxotarem daqui. Porque vamos deixar de cumprir os desígnios deles, os sonhos deles, e quando se deixa de sonhar, a vida perde o sentido.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputado Barros Munhoz, pelo seu pronunciamento.

Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, que encaminhará a discussão contrariamente ao Projeto de lei 835/16, da Codasp, pelo tempo regimental.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, companheiros deputados e deputadas, para discutir o projeto da Codasp que se propõe a remanejar recursos para que ela possa manter os seus trabalhos.

Já foi dita aqui a importância desses 23 milhões e meio que serão repassados à Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo, e quero fazer algumas considerações sobre a agricultura e a política neste País.

Em primeiro lugar, quero dizer que tenho viajado muito pelo estado de São Paulo e discutido muito a questão da segurança alimentar, da agricultura. Estivemos, na última quinta-feira, na cidade de Presidente Prudente, a cidade do meu querido Ed Thomas, num seminário de segurança alimentar. Nessa oportunidade, tivemos algumas informações que acho que nós, deputados, temos que nos apropriar. Foi-nos dito, pelos representantes da Secretaria Estadual de Agricultura, que no ano de 2014 o estado de São Paulo teve investimentos da ordem de 95 milhões de reais no PAA, investimentos esses que em 2015 foram da ordem de 50 milhões de reais. E pasmem: agora, sob o governo do presidente Michel Temer, o PAA recebeu tão somente um milhão, setecentos e 60 mil reais. Então tivemos 95 milhões, 50 milhões e um milhão, e não há previsão de que para o ano de 2017 tenhamos recursos disponíveis para o PAA, Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal.

E mais outra informação: constava lá do datashow que foi apresentada para o Concea uma informação de que o Ppais teria disponibilizado 42 milhões, ano passado, para agricultura. Foi disponibilizado 42 milhões pelo Ppais, e perguntei ao palestrante quanto foi executado. Ele não soube me dizer e fui buscar essa informação: foram executados dois milhões e meio de reais. Então, não importa que se disponibilize, mas que se execute a política para agricultura, e isso tem sido muito sofrível aqui no estado de São Paulo. São dados que o próprio estado de São Paulo nos informou na cidade de Presidente Prudente.

Com relação ao momento que vivemos aqui no estado de São Paulo, no País, toda essa crise política, toda essa crise econômica, essa crise institucional, é muito grave. Tenho observado que a cada dia mais temos tido nossos agentes políticos sendo presos, porque a corrupção tomou conta deste País. Estive, na semana passada, na cidade de Miguelópolis, e soube que o prefeito atual e outros dois prefeitos anteriores estavam presos e que nove vereadores também. Tivemos o ex-governador do Rio de Janeiro preso, e hoje sua mulher também foi, todos envolvidos em esquemas bilionários de corrupção. Na cidade de Ribeirão Preto, a prefeita, presidente de companhia, vereadores foram presos. A cidade de Osasco, hoje, foi surpreendida com a prisão do prefeito eleito e de mais 13 ou 14 vereadores. E assim vai. O Sr. Eliseu Padilha, ministro do Sr. Temer, teve 38 milhões de reais bloqueados das suas contas. Estamos vivendo um momento de uma crise, eu diria ao deputado Barros Munhoz que não é uma crise só política. É uma crise de falta de vergonha na cara das pessoas. Enquanto estamos vendo a corrupção correr solta no País, estamos vendo menos recursos para a Educação, menos recursos para a Saúde, mais crianças morando na favela, menos recursos destinados para a assistência social.

E estamos vendo um país, que até há dois anos era a oitava economia do mundo, despencar. Esse golpe, que vivemos no Brasil há seis meses, fez com que o País despencasse. Em seis meses, dobrou o número de pessoas desempregadas no País. Dobrou.

Enquanto se dizia que o golpe, a retirada da presidenta Dilma, significaria que os investidores teriam mais disposição de investir no País, foi o inverso. Os investidores fugiram daqui, foram embora.

Estamos vivendo um momento em que as instituições não se respeitam. O Legislativo demandando com o Executivo, que está demandando com o Judiciário. Temos um Judiciário extremamente seletivo, onde juízes desrespeitam a Constituição Federal, não respeitam o teto constitucional. Se a Constituição Federal fala que ninguém pode ganhar mais do que o salário dos ministros do STF, pois bem, ninguém pode ganhar mais do que 33 mil reais. Como justificar juízes ganhando 100, 200, 600 mil reais por mês? É uma pouca vergonha. É falta de vergonha na cara.

Não podemos aceitar, porque na medida em que um juiz desrespeita a Constituição, ele pega tudo o que foi acumulado, ele pega os direitos e garantias do cidadão brasileiro, do ser humano, e joga no latão do lixo.

E vem a PEC 241, que agora é a 55, propondo congelar os recursos para a Saúde e a Educação. E há economistas inclusive que fazem previsões desastrosas, de que o Brasil vai ficar pior do que alguns países paupérrimos da África, porque já estamos vendo de volta a fome, a miséria. Este País saiu do mapa da fome, diminuiu em 82% a fome, e estará voltando, sim, a índices alarmantes de pobreza, de extrema pobreza.

Não podemos aceitar essa maldita PEC 55, a PEC do fim do mundo. Mas há um detalhe. Essa PEC congela Educação e Saúde, mas não congela o juro da dívida pública. Portanto, o capital internacional será remunerado com os juros, sem congelamento. Os banqueiros, que nosso querido Barros Munhoz diz que ganham uma fortuna, milhões e bilhões de reais, esses continuarão sendo beneficiados. A PEC 55, do fim do mundo, congela investimentos em programas sociais, mas ela não congela os investimentos e os recursos destinados para o juro da dívida pública.

E hoje as notícias chegaram aos jornais. Recebemos as informações da reforma proposta por esse governo golpista, as propostas da reforma da Previdência. Antes, tínhamos que contribuir por 30 anos. Agora, para que tenhamos salários integrais, teremos que contribuir por 49 anos. Vamos ter que pedir para os espíritos do além ressuscitarem as pessoas, pois elas não conseguirão mais a sua aposentadoria neste país. Como é que pode uma pessoa que trabalha em um serviço pesado contribuir por 49 anos? Ela vai se aposentar quando já estiver à beira do caixão.

Não podemos aceitar esses retrocessos em um país rico, em um país que tem reservas, em um país como o Brasil, a oitava economia do mundo. Não podemos aceitar o que estão fazendo com o nosso país. Estão acabando com o Brasil, estão enterrando o Brasil, estão colocando todo o povo, de novo, na fome e na miséria. Não podemos aceitar isso. Estamos aqui, como disse muito bem o deputado Barros Munhoz, para representar o povo. O povo não merece o que está sendo feito em Brasília. O povo não merece o desrespeito à Constituição, o povo não merece o desrespeito às nossas instituições, que devem ser preservadas.

Se acabarmos com a democracia, se acabarmos com o estado democrático de direito... Hoje, é o menino preto e pobre da periferia que está sofrendo as arbitrariedades; amanhã, seremos todos nós. Amanhã, será cada um de nós, que estamos aqui.

Outro dia, em uma defesa de estudantes, eu, deputada, levei um chute de um policial. Ele sabia que eu era deputada, mas, mesmo assim, deu um chute na minha perna direita. Um policial, um cabo, não sei o que ele era. Mas não deixou marcas. Eu tinha testemunhas e poderia ter representado contra ele. É isso: hoje, é o menino pobre que está sendo assassinado, é o menino negro que mora na periferia. Amanhã, pode ser qualquer um de nós. Por isso, deputados e deputadas, temos que lutar para que possamos preservar a democracia e o estado democrático de direito. Não podemos aceitar que ninguém seja privilegiado, nem juízes, nem promotores, nem ninguém. Todos são iguais perante a lei e todos devem respeitá-la da mesma forma.

Fico muito preocupada quando um juiz de primeiro grau desrespeita a Constituição, faz uma justiça seletiva e mantém pessoas presas além do tempo permitido pela lei, pela Constituição. O Código Penal foi rasgado. O Código de Processo Penal foi rasgado. A Constituição foi rasgada. Nós vivemos, hoje, um estado policialesco, em que os direitos e garantias do cidadão são desrespeitados, em que um juiz quer que uma interceptação telefônica ilegal seja considerada prova. Não podemos aceitar isso. Não podemos aceitar seletividade, não podemos aceitar a forma como as coisas chegam até a TV Globo. Temos que combater isso, estamos aqui para isso. Nós representamos o povo de São Paulo.

Quero finalizar minha fala dizendo que, se não enfrentarmos essa crise, se não tivermos coragem para entender o momento difícil que estamos vivendo, não apenas o estado de São Paulo, mas todos os estados da Federação estarão submetidos a esse horror que está acontecendo, de desrespeitos, de desmandos, de violação de direitos do cidadão brasileiro. Não podemos aceitar a PEC nº 55, não podemos aceitar essa justiça que está aí e não podemos aceitar que juízes e promotores ganhem acima do teto constitucional, pois é ilegal e é a lei que fala, é a Constituição que fala.

Quero deixar aqui a minha preocupação, para que possamos tomar as medidas cabíveis para respeitar a democracia e o estado democrático de direito.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni, para discutir a favor.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, passo meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhamento e discussão do Projeto de lei nº 835, de 2016.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, agradeço ao nobre deputado Edson Giriboni, que foi um dos maiores secretários do governo Geraldo Alckmin, principalmente, por ser atencioso, companheiro, correto e humilde. Nunca deixou de dar uma resposta a qualquer deputado que a reivindicasse.

“Mas, Campos Machado, isso não é uma questão de mérito, é obrigação.” Não. Poucos são os secretários de Estado que se dispõem a atender as pessoas com carinho, com amizade, principalmente os seus colegas e os deputados desta Casa, como V. Exa., deputado Giriboni. Agradeço pelo tempo.

Dou as boas vindas ao nobre deputado Pedro Kaka, meu amigo, que assume o mandato de deputado. Eu conheço sua história e sei que V. Exa. vai representar dignamente a zona leste.

Srs. Deputados, acabamos de ouvir a deputada Marcia Lia. O que disse a nobre deputada? O óbvio. Ninguém está atentando para isso. A prisão preventiva, deputado Gasparini, que era exceção, virou regra. Para decretar uma prisão preventiva, mesmo na época da revolução, quando eu era estudante de direito no Largo São Francisco, havia critérios. Prisão preventiva, em outras palavras, é o cumprimento antecipado de uma pena que pode ser que não seja aplicada.

Quem é que vai pagar os prejuízos de um ano, seis meses ou dois meses de prisão preventiva? Antigamente se respeitava o Código Penal. Era um prazo de 81 dias para o réu preso ter a sua sentença. Hoje, permanece seis meses, um ano, apenas revestido da parede da prisão preventiva, sem uma sentença condenatória.

Mudou o Código Penal? Não. É o mesmo de 1940, ultrapassado. Na ditadura, nós tínhamos essas mínimas garantias. Quantas vezes, estudante de direito, eu ia ao Fórum Criminal, pedia um habeas corpus e ia até o Deic, apresentava só informações e a pessoa era presa porque não podia permanecer presa por mais de 48 horas.

Hoje, não. Hoje, a prisão preventiva virou regra. Não há mais respeito à liberdade. E nós assistimos aqui passivamente. Não é só a ditadura do Judiciário que chega no horizonte. São palavras como as do deputado Carlos Giannazi. É meu amigo, mas só prega a discórdia. Tem um ódio fixo em relação ao governador Geraldo Alckmin. Eu não sei o que é que V. Exa., deputado Carlos Giannazi, tanto tem para implicar com o governador Geraldo Alckmin. Tudo é culpa dele. Acho que o Brasil perdeu de sete a um para a Alemanha na Copa por culpa do Geraldo Alckmin, segundo o deputado Carlos Giannazi.

Vivemos a maior crise econômico-financeira que este País já atravessou. São Paulo vai indo no barco. No mar revolto , ninguém consegue se manter pairando na água e o governador vai levando a nau a bom termo. Mas o deputado Carlos Giannazi, na sessão passada, que eu não pude responder, ele chegou ao ponto de dizer que o governador, ao querer votar a lei dos imóveis, atendia interesse de empresas que faziam doações para sua campanha. Nós precisamos ter muito cuidado, deputada Beth Sahão, muito cuidado. Se nós não respeitamos a nossa Casa, quem é que vai respeitar?

Eu estou muito preocupado, porque nós perdemos o verdadeiro sentido de ser parlamentar, de defender o que deve ser defendido. Essa história do deputado João Paulo Rillo e do deputado Pedro Tobias falarem que os deputados vivem apenas em função de emendas, é muito pequeno, como dizia Fernando Pessoa, “a vida é curta, mas não pode ser pequena”, deputado Edson Giriboni. Como é que eu posso diminuir o trabalho de um parlamentar dizendo que ele só vive atendendo a sua região? O que é isso?

Eu não sei o que é que nós perdemos. Se nós perdemos a dignidade, se perdemos a coragem, se nós perdemos o civismo. Deputado Estevam Galvão, alguma coisa nós perdemos! Na pior das hipóteses nós perdemos o bom senso.

Daí lembro-me de uma velha lenda. Nessa lenda, se dizia que num grande Reino existia uma torre e nessa torre tinha um sino, e que as suas badaladas poderiam ser ouvidas a quilômetros e quilômetros de distância. E, certa feita, um agricultor foi retirado das suas terras por um senhor Duque, homem forte. Retirou o agricultor, invadiu as suas terras e ele pensou: O que é que eu vou fazer? Foi então que ele se lembrou que o sino quando dava uma badalada tinha que procurar um soldado, duas badaladas o cabo, três badaladas o sargento, quatro o capitão ... até doze badaladas, que eram as do rei. Ele foi ao soldado, deputada Beth Sahão - eu gosto de ouvir a voz de V. Exa. deputada Beth Sahão, principalmente quando estou envolvendo lendas antigas -, mas o soldado disse: “eu não posso fazer nada”. Ele foi na torre deu duas badaladas, mas o cabo disse: “eu não posso fazer nada”. E assim foi ao capitão, ao tenente-coronel, e chegou lá na décima badalada e procurou o ministro, que lhe disse o seguinte: “meu senhor eu não posso criar caso com o duque, porque ele é muito forte. Ele é o senhor da terra”. Ele falou o seguinte: então eu vou procurar o primeiro-ministro que é mais forte que esse. Ele foi lá e o ministro falou: “ só pode ter um jeito: é você procurar o rei, pois eu não posso brigar com essa pessoa tão forte”. Daí então ele foi até o rei e lhe disse: meu rei, tomaram as minhas terras, e eu não sei mais a quem procurar. Eu já toquei até as onze badaladas. Eu não sei mais o que fazer. E o rei falou o seguinte: não é comigo. Você se contente em perder terras, antes que você perca mais coisas. Então ele foi à torre e deu doze badaladas, que era o número de badaladas correspondente a quando morria o rei. Daí o rei mandou buscar o agricultor. E o rei falou o seguinte: “Agricultor, você tem coragem de tocar 12 badaladas, quando isso só acontece quando o rei morre?” Ele fala: “Sabe o que é? É que morreu alguém mais importante que tudo, morreu a minha vontade de viver”.

Eu fico imaginando o que nós temos a ver com esse agricultor que perdeu a vontade de viver. Nós não podemos perder o amor a esta Casa, não podemos perder a vontade de ser deputado, o orgulho de ser deputado, a honra de ser deputado. Nós não podemos deixar de chegar a casa, olhar no espelho, ver os nossos olhos e nos sentir orgulhosos. Deputado Barba, V. Exa. que começou em chão de fábrica e chegou a deputado da maior Assembleia Legislativa da América Latina, tem que ter orgulho.

É isso que eu não posso entender, que o deputado Pedro Tobias tenha dado aquela entrevista, que o deputado João Paulo Rillo tenha feito as considerações que fez e que o deputado Giannazi tenha reforçado essa posição, que não tem nenhum sentido, é depreciativa.

Eu sou aliado do governador Geraldo Alckmin, e com muito orgulho, mas aliado não quer dizer alienado. Acho que seria muito difícil encontrar outro administrador que pudesse levar o navio do Governo a bom termo como o Geraldo está levando. “Mas ele é amigo do governador”. Sou, sim, amigo sim, subalterno jamais.

Eu não posso aceitar as ponderações do deputado Giannazi, desmerecem a Casa. Ele vai ao ritmo do samba entoado ontem no jornal, pelo Pedro Tobias, a nova escola de samba, que já tem três desfilantes, o deputado Giannazi, que vai pela ala norte, o deputado Rillo, que vai pelo meio, e o deputado Pedro Tobias, que empunha o estandarte. Do quê? O que querem esses sambistas que brincam de democracia, desmerecer a Casa, desmerecer a democracia, desmerecer seus colegas, desmerecer os deputados, dar razão para aquelas pessoas que têm ido à Av. Paulista pregar a volta dos militares?

O que eles pensam que está acontecendo, hoje, no Rio e em Brasília? A lei ficou completamente sem rumo. O Legislativo não legisla, o Judiciário não julga, mas legisla, e o Executivo assiste ao Judiciário legislar e o Legislativo aplaudir. É por isso, Srs. Deputados, que eu vim três vezes à tribuna hoje e quero defender uma vez mais. Não é possível que membros do Ministério Público, do Judiciário pairem acima da lei. Ninguém vai puni-los. Imaginemos que tenha algum procedimento contra o Magistrado, contra um juiz. Quem é que vai julgar esse caso? É o Magistrado, é ele que vai julgar. Então não tem nenhum problema. Como é que eles podem pairar acima da lei? Se a deputada Marcia Lia foi agredida, houve o quê? Abuso de autoridade. Tanto faz ser cabo, como ser soldado, promotor público, magistrado, delegado, deputado, é abuso de autoridade.

Imagine, deputado Giannazi, nós dois vamos assistir, com a menina Leila, um show do Roberto Carlos. A menina Leila é a filha do deputado Carlos Giannazi. Vamos assistir. Lá o Roberto Carlos canta aquela música que sua filha tanto gosta, “Esse cara sou eu”. Nós vamos entrando no camarote e dizem: “vocês não podem entrar”. Nós então dizemos: “Por que não ? somos Deputados ! Abuso de autoridade. Está certo que a menina Leila merecia ouvir Roberto Carlos, junto com a minha filha Larissa, mas nós mostramos a carteira. Nós estamos abusando da autoridade. Eu sou contra isso. Ninguém quer impedir. Nós queremos que não haja ninguém acima da lei.

Para terminar, deputada Marcia Lia, V. Exa. não estava aqui quando eu falei, V. Exa. tinha razão. A prisão preventiva virou regra. Não é mais exceção, regra. Primeiro é efetuada a prisão, para depois averiguarem se houve ou não a prática ilícita. Quem é que vai responder se, depois de um ano preso, se descobre que essa pessoa não tem nenhuma culpa.

Hoje vigora a presunção da culpa, e não a presunção da inocência.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência anuncia a ilustre visita do empresário Pedro Kaká, que irá assumir uma vaga nesta Casa no lugar do deputado Igor Soares, que foi eleito prefeito de Itapevi.

Esta Presidência solicita uma salva de palmas a nosso futuro colega, já deputado, Pedro Kaká. (Palmas.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, pelo tempo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, trabalhadores e trabalhadoras desta Casa, que nos assessoram o tempo todo, para que no final nós tenhamos tudo transcrito.

Volto a esta tribuna hoje, primeiramente, para parabenizar o deputado Barros Munhoz, pelo entusiasmo que S. Exa. tem com a política. Independente de nossa divergência partidária e de ponto de vista ideológico, V. Exa. fala com ênfase, com vontade, que nós precisamos preservar a questão da nossa atividade política. A atividade política tem que ser para servir o público, e não para servir a nós, para servir a interesses privados.

Podemos até discutir relações com o setor privado, com o setor público, mas a nossa tarefa aqui é, realmente, tentar encontrar o melhor caminho, o melhor ponto de equilíbrio de nossos debates, para podermos encaminhar de maneira correta os projetos.

Vossa Excelência falou da Caic, centenária, e da Codasp. Eu só queria destacar um ponto, Barros, mas não é nem uma discordância em relação ao que V. Exa. falou. Aliás, o aparte do Estevam Galvão me chamou a atenção, depois vou comentar sobre isso.

O ponto é que tanto a Codasp como a Docas são empresas estatais independentes. Portanto, são empresas que têm dotação orçamentária própria. Qualquer governo que esteja eleito no estado de São Paulo pode mandar dinheiro para elas, mas dinheiro para fazer investimentos, para inovar o seu parque, para fazer inovações tecnológicas, para fazer uma quantidade de ações.

Agora, na verdade, o projeto que nós estamos discutindo aqui é para mandar dinheiro para a Codasp para cumprir inclusive com o pagamento dos seus funcionários. É um erro. Existe algum problema ali no meio que nós precisamos entender. Na verdade, hoje devemos mandar dinheiro para investimento, o governo tem autorização para fazer isso. No estatuto dela está comprovado dessa maneira.

É uma questão que eu queria levantar dentro da discussão sobre esse projeto. Senão, para compensar o erro de gestão - seja de quem faz a gestão da Codasp, seja do Governo -, somos obrigados a mandar renda suplementar ou complementar para poder honrar os compromissos.

Aí não se identifica o verdadeiro problema que está acontecendo na Codasp. Isso também vale para a Docas. É a mesma coisa. Queria chamar atenção para isso. Vossa Excelência conhece isso muito bem e sabe que é assim que funciona. O projeto de lei nesta Casa não se trata disso.

Até entendo o aparte do deputado Estevam Galvão. Era para chamar atenção, porque os trabalhos prestados pela Codasp na subprefeitura quando V. Exa. foi subprefeito ou quando ele foi subprefeito em Guaianases... Era trabalho para ele poder valorizar cada vez mais os nossos entes públicos, que prestam um bom serviço.

Não é isso que tem feito o Governo do Estado. É só olhar para o Cepam e a Fundap, que também eram instituições boas. Vossa Excelência, que foi prefeito de uma cidade pequena, sabe o tamanho da importância que tinham a Fundap e o Cepam para ajudar os prefeitos a organizar os seus orçamentos e os seus planos diretores.

As prefeituras menores têm essa dificuldade. As grandes não têm. Elas têm vida própria. Infelizmente, daqui a algum tempo, com certeza, estaremos discutindo, nesta tribuna, a venda da Codasp e da Docas, porque esse é o modelo privatizador do governo do PSDB e seus aliados.

Quero falar um pouco da entrevista do nobre deputado Pedro Tobias. Há pessoas achando que ele foi infeliz. Eu não acho que ele foi infeliz. Talvez ele esteja em um momento de fadiga, olhando para o modelo como esta Casa tem legislado. Realmente, esta Casa tem legislado como um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes. Ele só faltou falar uma coisa a respeito dessa fadiga revelada. Ele é parte responsável dela, porque existe uma base aliada de 77 deputados contra 17 deputados, os quais usam os mecanismos que podem para fazer obstrução e tentar conquistar um debate melhor, trazendo um debate mais transparente e tentando negociar emendas na hora de se discutir o Orçamento.

Passamos o ano inteiro discutindo o Orçamento Impositivo. Como sou deputado de primeiro mandato, falaram-me o seguinte: “como é o seu primeiro ano, V. Exa. tem um milhão em emendas”. Isso foi em 2015. Vossa Excelência recebeu um milhão em emendas, deputado Campos Machado? Nós não recebemos.

No ano de 2016, Vossa Excelência terá direito a dois milhões e meio de reais em emendas. Nós continuamos aqui sem receber 2015 e 2016 para mandar para as nossas cidades e bases eleitorais. As emendas não são para nós. Talvez, em função disso, o deputado Pedro Tobias comece a ficar com esse sentimento. Ele é da base aliada, e não sei se ele recebe ou não as emendas, mas começa a revelar esse sentimento de que precisamos ter uma Casa mais dinâmica.

Esta Casa discutiu a PEC 55. Esta Casa está discutindo uma reforma da Previdência, que tem a ver com os Estados. A reforma da Previdência apresentada hoje tem a ver com os Estados. Em momento algum, nós fizemos o debate da reforma da Previdência, da PEC 287, apresentada hoje em Brasília.

Acompanhei toda a apresentação do Marcelo Caetano, que é o secretário da Previdência, ligado ao Ministério da Fazenda. Então, o Henrique Meireles tem muito poder. Esta Casa não discutiu, sabendo que nós temos servidores públicos que têm regime de previdência estadual, sabendo que há os municípios.

Então, esta Casa cumpriu a tarefa de, em três ou quatro meses, debater a reforma da Previdência, uma reforma que vai penalizar o trabalhador pelo fato de hoje viver-se mais, já que a expectativa de vida está em 73 anos para homem e mulher. Nós estamos pagando caro por isso.

Para aposentar-se por essa reforma da Previdência apresentada hoje, deve-se começar a trabalhar aos 16 anos para aos 65 anos de idade e com 49 anos de trabalho poder receber o teto da Previdência do setor privado: R$ 5.182,30; em um país que dependendo do mercado de trabalho, a pessoa com 45 anos de idade tem dificuldade de arrumar emprego; uma PEC que diz que é para melhorar as contas públicas e dar segurança de receber a aposentadoria, mas que penaliza o trabalhador. Uma coisa é nós, deputados, aposentarmos aos 65, 70 anos outra coisa é um pedreiro que pega um bloco de cimento de 20x40 para levantar uma parede trabalhar até os 65 anos.

Nobre deputado Campos Machado, nas últimas três semanas V. Exa. vem falando dos intocáveis, daqueles que querem ser os deuses do olimpo: os procuradores do Ministério Público e o nosso Poder Judiciário.

Vossas Excelências se lembram da juíza do Pará que colocou uma menina de 14, 15 anos em uma cela com 25 presos de alta periculosidade, onde foi violentada e estuprada por 25 dias? Sabe qual foi a penalidade para essa juíza, deputado Campos Machado? Aposentadoria compulsória integral. Em São Bernardo, um juiz que fez conchavos com uma empresa que acabou fechando foi condenado. Sabe qual foi a condenação dele, deputado Campos Machado? Aposentadoria compulsória. E não estamos querendo dizer que a Operação Lava Jato tem de acabar. A Operação Lava Jato tem de ir até o fim. O que estamos discutindo é que medidas devam existir para proibir abuso de poder de qualquer autoridade neste País, seja nos estados, seja nos municípios.

Quero dizer que subscrevo a sua emenda, deputado Campos Machado, como a do deputado Barros Munhoz, porque tratam disso.

Prisão preventiva hoje significa pode passar dois anos na cadeia. É o Poder Judiciário judicializando a política e querendo ser o maior instrumento de representação da sociedade desprezando o Poder Legislativo e Poder Executivo quando na teoria os três Poderes deveriam viver em harmonia. É deste debate que estamos falando. Talvez eu entenda o cansaço do deputado Pedro Tobias quando concede uma entrevista dessas no “Estadão”. Pode ser em função de uma reflexão mais profunda ao olhar para si e pensar: quanto tempo tenho de deputado e qual o meu papel além de fiscalizar e legislar? Nós temos que fazer os grandes debates nacionais e estaduais. Por isso, acho que o Pedro Tobias, quando fala aquilo à imprensa, talvez seja para dar um choque na bancada do PSDB e na base aliada. Para dizer: “temos outras tarefas a discutir; não é só dizer sim aos projetos do governador do estado, não é só ser o puxadinho do governador”. Esse é o problema que temos aqui.

É verdade que podemos dizer que fizemos, este ano na Assembleia, um grande debate com os trabalhadores da Apeoesp - e nisso a bancada governista negociou e ajudou a incorporar todos os pontos que a Apeoesp apresentou. Isso é verdade. Mas é muito pouco para o tamanho deste Parlamento, que é o segundo maior do País e é o maior Parlamento estadual da América Latina. Eu, que sou parlamentar de primeira viagem, gostaria muito que esta Casa tivesse um debate mais profundo, não só sobre setor público, como no caso das emendas que fazemos, mas sobre o setor privado. Neste momento, esta Casa deveria juntar um grupo de notáveis deputados e apresentar uma proposta que gerasse trabalho e renda.

Mas esta Casa não se preocupa com isso, porque tem outros interesses, como os de aplicar o regime do Estado mínimo. É o programa do PSDB. O governador é desse partido, e eles estão corretos em fazer isso. Cabe a nós da bancada de oposição combater esse modelo.

Sr. Presidente, para encerrar, quero agradecer a V. Exa. pela compreensão e dar boas-vindas ao deputado Pedro Kaká.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Com 7 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não ouvi direito. Está pautado também aquele projeto do Fundo? Da Defensoria, da OAB?

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Não, está pautado apenas o Projeto de lei n^o 608, de 2016.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esse projeto deveria ter sido discutido para ser votado. Esse projeto vai ter discussão encerrada. Se não for apresentada uma emenda aglutinativa, esse projeto não vai ter validade. Não vamos votar nada. Temos que fazer um acordo mais detalhado. Quantas assinaturas são necessárias para uma emenda aglutinativa? Vamos ficar aqui como a personagem “Narizinho”, de Monteiro Lobato: “faz de conta que é; faz de conta que não é.” Não é assim. Sr. Presidente, o assunto é muito sério para ser tratado dessa maneira: pauta-se o projeto, encerra-se a discussão. E daí? Eu requeiro que, se possível... O acordo era votar o projeto que tem a participação da Defensoria e da OAB. É pacífico.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nós concordamos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

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- Suspensa às 20 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Conseguimos entrar em um consenso para que a votação do projeto da Codasp ocorra sem verificação de votação. Assim, gostaria de pedir a V. Exa. que, em um acordo com todos os líderes da Casa, desconvocasse a segunda sessão extraordinária. No Colégio de Líderes de amanhã voltaremos a discutir esse tema.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência desconvoca a segunda sessão extraordinária.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de registrar que o deputado Barros Munhoz fez um pronunciamento sobre a questão da Codasp e que eu me manifestei no Colégio de Líderes dizendo que somos favoráveis. Dentro desse acordo nós estamos tranquilamente contemplados com essa proposta.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Em votação o Projeto de lei nº 835, de 2016, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda nº 01, com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto favorável da bancada do PT à emenda.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 18 minutos.

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