06 DE DEZEMBRO DE 2016

180ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES e JOOJI HATO

Secretários: JOOJI HATO, GILMACI SANTOS e PAULO CORREA JR

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JOOJI HATO

Discorre sobre o desemprego, consequência da crise econômica que afeta o País. Destaca o aumento da criminalidade. Comenta a sobrecarga de hospitais públicos, que recebem vítimas da violência urbana. Lamenta a falta de estrutura da Polícia Militar.

3 - CORONEL TELHADA

Anuncia a visita do capitão Emanuel, a quem dá as boas-vindas. Parabeniza assessor pelo aniversário. Lê mensagem recebida da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, em agradecimento à sua atuação parlamentar. Agradece o apoio de capitão, em Brasília, que teria articulado para a retirada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do projeto da Previdência.

4 - ORLANDO BOLÇONE

Demonstra preocupação diante da desestruturação da economia brasileira. Destaca as dificuldades enfrentadas pelos municípios em razão da redução de credibilidade, que inibe a ação de investidores. Diz que, em São José do Rio Preto, os setores da Saúde e da Educação são os que mais sentem os reflexos da crise. Lamenta o número de desempregados. Lembra que há dois anos os recursos repassados às Apaes não são atualizados.

5 - EDSON GIRIBONI

Faz coro ao discurso de seus antecessores acerca da crise que assola o Brasil. Agradece ao DER e à Cetesb, que atuaram, juntos, na solução de pendência ambiental em obra de rodovia na região do Alto Vale do Ribeira. Comenta reunião com o secretário de Transportes, em defesa da recuperação de trecho da Rodovia Raposo Tavares.

6 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre as consequências da PEC 55, que tramita no Senado. Repudia projeto que trata da reforma da Previdência, encaminhado, hoje, à Câmara dos Deputados. Faz análise sobre a matéria. Defende mobilização popular contra a propositura.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h10min.

9 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h04min.

10 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, dá as boas vindas aos professores da categoria "O", presentes nas galerias desta Casa. Diz que os mesmos vieram para reivindicar a aprovação do PLC 24/15, de sua autoria, que modifica a Lei nº 1093, aprovada por esta Casa. Informa que esta lei precariza a contratação dos professores. Relata serem os mesmos considerados professores de quinta categoria, com perda de direitos, como a assistência médica do Iamspe. Demonstra sua perplexidade pela não votação dos projetos complementares dos servidores do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ressalta a interferência do Governo nesta pauta de votação. Declara a total obstrução aos projetos apresentados pelo Governo.

11 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, cumprimenta os professores presentes. Demonstra sua solidariedade à reivindicação dos professores presentes e seu apoio ao projeto do deputado Carlos Giannazi. Informa que os projetos do Ministério Público e o da Defensoria Pública foram retirados da pauta. Afirma que seu partido está se empenhando para que o funcionalismo público seja respeitado nesta Casa. Discorre sobre o projeto de ajuda à Codasp, que diz estar quase falida por falta de recursos. Cita o programa "Melhor Caminho" da Codasp. Menciona a reivindicação dos médicos residentes, que não receberam reajuste. Considera que o aumento de 300 reais na "bolsa residência" não impactaria o orçamento estadual. Pede inclusão de emenda que contemple este aumento no Orçamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, informa serem 20 mil professores categoria "O". Apela para que o PLC 24/15 seja votado em regime de Urgência. Destaca a presença dos médicos residentes do estado de São Paulo nas galerias desta Casa. Afirma que São Paulo foi o único Estado que não deu o reajuste da "bolsa residência", que seria de 300 reais por bolsa. Destaca que a população paulista está sendo prejudicada com esta greve. Apela ao relator do parecer do Orçamento, deputado João Caramez, que inclua uma emenda para 2017 contemplando este reajuste. Critica a concessão de benefícios aos frigoríficos, avícolas, mineradoras e empresas do agronegócio pelo Governo. Ressalta que o funcionalismo público não possui o mesmo tratamento. Discorre sobre a entrevista do deputado Pedro Tobias ao jornal "O Estado de S. Paulo". Concorda com o teor da entrevista. Culpa o governador pela letargia desta Casa.

ORDEM DO DIA

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Coloca em discussão requerimento, da Mesa Diretora, com o número regimental de assinaturas, de Urgência ao PL 850/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência. Coloca em discussão requerimento, da Mesa Diretora, com o número regimental de assinaturas, de Urgência ao PL 851/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência. Coloca em votação requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia, para que o item 183 conste como primeiro, renumerando-se os demais itens.

14 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

15 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida pela constatação de quórum regimental.

16 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PDT.

17 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

18 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 835/16.

19 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 835/16 (aparteado pelo deputado Roque Barbiere).

20 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, cumprimenta o vereador eleito de Americana Marschelo Meche, presente nesta Casa.

21 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 835/16.

22 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 835/16.

23 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se às 19 horas e 10 minutos.

24 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 835/16.

25 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 835/16 (aparteado pelo deputado Estevam Galvão).

26 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, não há um dia do nosso trabalho legislativo que não venha a esta tribuna alguém falar de Segurança, segurança essa que nós não temos. Qualquer um pode ser assaltado, lesado, enganado. Agora, com a chegada do Natal e do Ano Novo, percebemos assaltos em várias casas comerciais, num país mergulhado numa história sem precedente, com mais de 23 milhões de subempregos, mais de 12 milhões de desempregados, lojas e indústrias fechando. Vemos a população sem poder aquisitivo. Não se vende nada. Não se compra nada. Presenciamos bandidos a todo instante, assaltando casas, assaltando as pessoas nas ruas.

Quando em semáforos, eu percebi que havia muito assalto e, quando vereador, fiz a proibição de qualquer atividade nesses locais. Esse projeto foi para muitas cidades do interior, pelo País afora. Eu percebia que as pessoas se embebedavam e iam assaltar. Até o boteco Bodega, em Moema, do artista Luiz Gustavo, foi assaltado, há muito tempo, e vários dentistas foram assassinados.

Na época eu estava aprovando a lei seca, a lei do fecha bar, para controlar a bebida alcoólica. Um jornalista, então, me disse: “vereador, isso vai facilitar a aprovação do seu projeto.” Eu não quero isso. Quero aprovar meu projeto porque acredito na minha ideia.

Eu era médico no pronto-socorro da Santa Casa, e recebia as pessoas que vinham dos botecos: mulheres eram espancadas pelo marido bêbado, filhos e pais espancados. As pessoas saem dos botecos bêbados e dirigem, provocando ou sofrendo acidentes. Brigam por nada, por motivos fúteis, atiram nas pessoas, dão trabalho aos médicos, sobrecarregando os hospitais e prontos-socorros. Enfim, eu vivenciava isso no pronto-socorro, e lá nasceu a lei.

Assaltos e furtos aumentaram 30 a 40%, no litoral. No final do ano, esse índice aumenta. Vejo assaltos em shoppings, em casas comerciais. Eu estava num conjunto de lojas, em Diadema, na sexta-feira, e vi um assalto. O bando entra armado e assalta uma loja, dois moços e uma mulher. O comerciante, que vive com dificuldade até para pagar o aluguel, é constrangido.

Após o assalto, o homem liga para o 190. Depois de meia hora, e depois de duas ou três ligações, chegou a primeira viatura. E há um batalhão da PM, a 80 metros desse local. Um funcionário da loja foi até o batalhão, mas disseram que eles têm que atender o 190. Enquanto o 190 não acionar esse batalhão, eles não podem fazer nada. E não vieram. Só depois de mais de meia hora eles apareceram.

Para quê serve o 190? Se você liga, é porque precisa de atendimento imediato. Os bandidos pegam os comerciantes com o fator surpresa. A polícia também tem que utilizar o fator surpresa. Só que o 190 não funciona. Você liga, e eles não atendem. E a delegacia está a menos de dois quilômetros. A PM está a 80 metros.

Aciona-se o 190 e, após meia hora ou quarenta minutos, não chegou a viatura. A pessoa é obrigada a pedir socorro, a ir pessoalmente ao batalhão. Chegando lá, dizem que não, que têm que obedecer ao chamado do 190. Será que é assim, deputado Coronel Telhada? Vossa Excelência, quando era da Rota - e foi um grande comandante -, tenho certeza de que, quando via um marginal em um boteco ou em uma loja, V. Exa. ia imediatamente. Acho que a polícia é para isso.

A nossa polícia não desarma, não faz blitz de desarmamento, não tira as armas. Por que estão rodando com essas armas de numeração raspada, contrabandeadas, falsificadas, roubadas? Ali, na frente do Ibirapuera, tenho certeza absoluta de que está passando gente até com metralhadoras dentro do porta-malas. Mas ninguém examina. É esse o nosso país. É essa a nossa cidade. É essa a nossa sociedade, que está sofrendo. A polícia reclama que ganha mal, e com razão. A polícia reclama também que não tem contingente e estrutura.

Não quero falar mais sobre esse caso, pois fico constrangido. Será que o governador não sabe? Então, eu gostaria de dizer que nós estamos... Não vou falar outra palavra, mas estamos perdidos. Eu gostaria de falar outra palavra, mas vão dizer que estou falando palavrão aqui. Mas estamos todos... Vou falar ou não vou falar? Estamos perdidos. Senão vou ter problemas de ética e de decoro.

Termino esta fala dizendo que estou orando a Deus, que é o nosso protetor, pois aqui embaixo está muito difícil. Espero terminar este ano o mais rápido possível, pois este ano está muito difícil para todos nós. Sem recursos, sem poder aquisitivo, com desemprego e violência. E o pior: culpam uma pessoa que assumiu um governo quebrado, arrasado, sem dó e sem piedade.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente Analice Fernandes, Srs. Deputados, funcionários, assessores, policiais militares, quero começar o meu pronunciamento de hoje saudando a chegada do capitão Emanuel, que está chegando agora na Assembleia Legislativa.

O capitão Emanuel foi meu tenente na Rota, quando eu era comandante, há cinco ou seis anos, e é um oficial que sempre se destacou. Trabalhou muito forte no combate à criminalidade, inclusive no serviço de inteligência. Agora, está chegando à Assembleia. Seja bem-vindo, capitão Emanuel. Conte com nosso apoio. Tenho certeza de que o senhor vai se dar muito bem aqui. Terá o apoio de todos os deputados, que poderão contar com esse oficial de grande qualidade, um profissional exemplar da Polícia Militar. Seja bem-vindo, capitão.

Também quero aproveitar para parabenizar o nosso amigo Wagner, que está fazendo aniversário hoje. Prometeu bolo, mas não sei... Ele é meio pão-duro, mas falou que vai ter bolo para os funcionários. Vai ter bolo ou não? Vamos ver. Não vai ter, não. Mas parabéns pelos 56 anos. Deus o abençoe. Muita saúde e felicidade.

Sra. Presidente, normalmente somos muito cobrados, achincalhados, e muitas vezes com razão, pois, infelizmente, muitas vezes a classe política pisa na bola. Mas, às vezes, também recebemos um agradecimento. Fiquei muito feliz, pois recebi um agradecimento por parte da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, nas palavras do tenente-coronel Lourival da Silva Júnior, que é o comandante do 4º Batalhão de Polícia Rodoviária.

Ele nos mandou um agradecimento devido a um trabalho que fizemos aqui, em conjunto, na aprovação do PL nº 328, de 2016, que votamos na semana passada, que autorizava o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes à administração indireta e direta. Por meio de um requerimento nosso, nós conversamos com o líder do Governo e conseguimos retirar do projeto um imóvel localizado na Rua Bom Jesus de Pirapora, 1.721, em Jundiaí, na Vila Rami.

E por que nós fizemos esse pedido, Sra. Presidente? Nesse local que o governo estava querendo vender localiza-se a Primeira Companhia do 4º Batalhão de Polícia Rodoviária. Esse batalhão é tradicional. Eu trouxe algumas fotos do local.

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- São exibidas fotografias.

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Uma das fotos foi tirada mais de 60 anos depois. A foto de baixo é a atual, a de cima foi tirada nos anos cinquenta. Os senhores podem ver que é o mesmo prédio, é o mesmo local.

A Polícia Rodoviária já ocupava esse espaço há mais de 60 anos. Permitam-me ler aqui o que acontece. Esse imóvel foi adquirido pela Fazenda do Estado no dia 15 de outubro de 1946, da Bombyx Mori, uma empresa da época, e foi ocupado pelo DER. Na época, instalou-se ali uma escola do Grupo Especial de Polícia Rodoviária.

A Polícia Rodoviária, antigamente, pertencia ao DER, quando, em 1948, no dia 10 de janeiro, veio para a Força Pública, que é a antiga Polícia Militar. A Polícia Militar Rodoviária de hoje pertencia ao Departamento de Estradas de Rodagem. Em 1948, no dia 10 de janeiro, veio para a Força Pública, que hoje é a Polícia Militar.

Então, desde a instalação, desde 1946, esse prédio é utilizado pela Polícia Rodoviária. Inclusive, tem um lado até histórico, um lado emocional: nesse local, na cidade de Jundiaí, foram filmados episódios da série do Vigilante Rodoviário.

Talvez o pessoal da minha idade se lembre do vigilante rodoviário, hoje o coronel Carlos Miranda, ele e o cachorro Lobo. Muitos de nós, jovens, acompanhamos as peripécias do vigilante rodoviário. Muitos desses filmes foram gravados nesse local.

Além do quartel da Polícia Rodoviária, ainda funciona no local uma sede ambiental da Cetesb. Fora isso, a municipalidade projetou, para ser implantada, uma sede do Detran. Então, os senhores notem que o local não estava abandonado. É um local que estava sendo utilizado pela Polícia Rodoviária e, além disso, existem outras atribuições, que é uma sede da Cetesb e uma futura sede do Detran.

Quero aqui, Sra. Presidente, agradecer publicamente o apoio e o empenho do deputado Cauê Macris, líder do Governo, que nos apoiou, o deputado Carlão Pignatari, líder da nossa Bancada do PSDB e todos os demais deputados que nos apoiaram e que aprovaram, no final, esse projeto, retirando esse terreno que é de suma importância - não para a Polícia Militar, não para a Cetesb, mas - para a sociedade paulista.

Quero comentar com alegria a notícia de que no âmbito federal foram retirados do projeto da Previdência as polícias militares e os corpos de bombeiros militares estaduais.

Agradeço e parabenizo o capitão Augusto, que foi um dos deputados federais que mais trabalhou nesse sentido. O capitão Augusto, ultimamente, foi vítima de uma série de críticas infundadas e maldosas. Porém, sabemos que ele praticamente capitaneou esse projeto da Previdência e um dos que mais forte trabalhou no sentido de preservar os direitos de aposentadoria dos policiais militares e bombeiros militares estaduais.

Então, agradeço publicamente o capitão Augusto por sua atitude e pela maneira como ele vem se comportando, trabalhando forte no Congresso Nacional. Aqui nesta Casa estamos sempre à disposição dele e dos demais deputados que trabalham pelo cidadão de bem, pelo cidadão que quer o melhor para o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, o motivo que me trás a esta tribuna é uma preocupação com a economia brasileira. Ainda há pouco eu falava com os deputados Edson Giriboni e Coronel Telhada, sobre a situação em que vive o nosso País. Falava sobre os seus impactos devido à desestruturação da economia brasileira que, novamente, não consegue obter a credibilidade - externa em especial - para atrair recursos para os agentes econômicos brasileiros, para as empresas fazerem os seus investimentos. Passa a ter uma decisão de política macroeconômica, decisão de política tomada pelo governo central e tem fortíssimos impactos, tanto nos estados, quanto nos municípios. Aliás, especialmente nos municípios, que é onde eu quero chamar atenção dos deputados desta Casa.

Nós vivemos um momento onde há crise de credibilidade, onde os agentes já não têm a credibilidade da população, não são aceitos pela maioria da população. As pesquisas e as manifestações populares das ruas demonstram claramente isso.

Essa falta de credibilidade faz com que todos trabalhem num ritmo de postergar, de adiar os investimentos. Os agentes econômicos adiam os seus investimentos e os agentes políticos adiam as suas decisões e consequentemente a economia não gira, como lembrou no seu pronunciamento o deputado Jooji Hato - o primeiro pronunciamento feito nesta tarde.

Sra. Presidente, hoje nós já ultrapassamos o número de 12 milhões de desempregados. Na nossa região, a região noroeste paulista, as indústrias maiores desempregaram muitos funcionários, em especial as indústrias que produzem para o setor de agronegócios e para o setor locomotivo, pois passam por dificuldades enormes. Mesmo as cidades de economia múltipla, uma economia mais complexa, mais diversificada, como é o caso de São José do Rio Preto, vem sentindo esses efeitos. Inclusive, no caso de São José do Rio Preto, setores da Saúde, setores da Educação, enfim, aqueles que vivem dessas atividades sentem os seus efeitos.

O momento que nós vivemos é um momento difícil, visto que nós corremos o risco de depois de seguirmos três caminhos, três linhas - estamos no terceiro caminho escolhido de política macroeconômica - não conseguirmos colocar o País nos trilhos, no que se refere à economia. O primeiro caminho nós trilhamos com o ministro Joaquim Levy, que não conseguiu o mais importante que é, exatamente, a aceitação dos agentes políticos e consequentemente da sociedade. Em seguida, veio o ministro Nelson Barbosa; os dois profissionais extremamente qualificados, de carreiras já consolidadas, que se esforçaram muito, mas que não conseguiram - como dissemos - colocar o País nos trilhos, economicamente falando. E agora temos o ministro Henrique Meirelles que também encontra seriíssimas dificuldades.

O importante é que façamos uma análise sobre essa questão de forma a não perdermos os avanços, em especial os avanços sociais que nós temos que são os recursos para a Educação e para a Saúde, que já se ressentem. No caso da Educação e da Saúde, os recursos já estão congelados há algum tempo. Essas coisas vão ter consequências que virão a esta Casa.

Se fizermos uma análise do Orçamento para 2017 que está nesta Casa e que está sendo brilhantemente analisado pelo deputado João Caramez, e se o compararmos ao Orçamento de 2015 - que fiz análise da prestação de contas do Sr. Governador - veremos que os números, em termos reais, são praticamente os mesmos, ou seja, nós vamos trabalhar dois anos depois com números reais praticamente iguais. Sentimos seus impactos, por exemplo, no serviço social, que é tão importante. A nossa presidente tem todo interesse, tanto em serviço social, quanto em Saúde.

As nossas Apaes, há dois anos, não têm seus repasses atualizados pelo Governo. No movimento que trouxe mais de três mil pessoas a esta Casa, vieram pedir que se mantivessem os repasses, mesmo que sejam os mesmos números do ano que passou.

É muito importante, neste momento, essa reflexão. É muito importante que nós tenhamos amadurecimento, que a Casa exercite esse amadurecimento, tendo responsabilidade de buscar equilíbrio tanto na questão econômico-financeira, quanto equilíbrio orçamentário, buscando aquilo que é tão importante para todos nós, o desenvolvimento sustentável, ou seja, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e desenvolvimento ambiental.

Além do desenvolvimento econômico que está sendo buscado, não podemos nos esquecer do social e do ambiental, garantindo para as gerações futuras um país mais saudável. A sustentabilidade vai além da preservação ambiental - ambiental no sentido de ambiente verde, as nossas florestas, as nossas fauna e flora -, chegando à questão da Saúde. Esse equilíbrio entre desenvolvimento econômico e desenvolvimento social e ambiental é importantíssimo. Devemos ter, em princípio, essa postura diante da análise das próximas decisões que tomaremos nesta Casa.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezada presidente, deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados presentes, deputado Orlando Bolçone, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Assembleia, como o deputado Orlando Bolçone falou, nós queremos ver o Brasil andando, as coisas acontecendo, a economia crescendo, mas o momento é de bastante dificuldade.

Quero agradecer ao DER e à Cetesb, que estão resolvendo uma pendência ambiental em uma grande obra na minha região, a remodelação, o recapeamento, a modernização da SP-250 entre Capão Bonito e Ribeira. É uma obra de 180 milhões de reais, com financiamento do BID, que havia sido iniciada, mas que problemas de licenciamento ambiental travaram a continuidade daquele trecho. Hoje, a Cetesb e o DER estão no local fazendo as deliberações finais, faltando só um pequeno trecho que depende do Iphan, em Brasília. Pedimos agilidade do Iphan para que possamos avançar no estado de São Paulo.

Muitas vezes temos, como estamos vivendo, dificuldades orçamentárias para executar obras, para investir, para gerar emprego e, quando tem, nós encontramos empecilhos legais, concorrência sob judice, licitações canceladas, empresas que não conseguem honrar os contratos assinados com o poder público, dificuldades, morosidades nos licenciamentos ambientais. Enfim, uma série de dificuldades. É o que vinha ocorrendo com essa grande obra na minha região. Estava faltando o complemento das licenças ambientais.

Então, não podia deixar de registrar os meus agradecimentos ao DER, à superintendência do DER, à diretoria regional do DER, pelo trabalho em parceria. Quero agradecer à Cetesb, que também foi sensível às necessidades de atender a legislação ambiental, não trabalhou com morosidade e não criou dificuldades para que as coisas pudessem acontecer no estado de São Paulo.

Hoje temos essa grata notícia. Acabei de falar com o prefeito de Ribeira, que é a cidade que será também muito beneficiada, lá na ponta, na divisa com o estado do Paraná. Agora, a nossa expectativa é de que as obras possam ser aceleradas, ser retomadas, e nós possamos ter essa grande obra, para atender, principalmente, o Alto Vale do Ribeira, uma das regiões menos desenvolvidas do estado de São Paulo.

A recuperação e a modernização dessa estrada são fundamentais para que o estado possa ser um grande parceiro no desenvolvimento daquela região, que tem os piores indicadores sociais, as prefeituras mais pobres do estado de São Paulo. Enfim, a região precisa de desenvolvimento, e hoje nós teremos um grande avanço com essas licenças que a Cetesb e o DER estão providenciando para a região do Alto Vale do Ribeira.

Estive semana passada com o secretário de Transportes. Também pedi atenção total na recuperação da Rodovia Raposo Tavares entre Itapetininga e Ourinhos. São 205 quilômetros. Ali nós temos muitos acidentes, muitas vítimas fatais, um transtorno muito grande. A estrada está totalmente deteriorada. A obra já foi autorizada pelo governador. Estão sendo finalizados os entendimentos com o Banco Mundial.

Pedimos o empenho da área econômica do Estado, para a liberação dos recursos para os decretos de utilidade pública, que são exigências do Banco Mundial para a autorização da publicação do edital.

Fica aqui, mais uma vez, o meu apelo ao Governo do Estado, à Secretaria dos Transportes, à área econômica do Governo do Estado, para que concentrem esforços, para que nós possamos ter essa estrada recuperada o mais rápido quanto possível.

É uma das piores estradas do estado de São Paulo. É uma estrada estruturante, que atende todo o Vale do Paranapanema, o Alto Vale do Paranapanema. Com a recuperação, serão evitados acidentes que ali vêm ocorrendo, os transtornos que vêm ocorrendo naquela região.

Obra autorizada pelo governador Geraldo Alckmin, financiamento negociado com o Banco Mundial. Faltam as providências finais para que possamos ter essa grande estrada, que vai gerar emprego, que vai movimentar a região. Palavras do próprio governador: “será a maior obra no interior do estado de São Paulo neste Governo”.

Porém, ainda existem essas pendências finais. É o nosso apelo, o mesmo que fiz na última quinta-feira ao secretário dos Transportes, para otimizar as ações. Neste momento de crise, nós temos mais uma grande obra no estado de São Paulo, para enfrentar todo esse período de dificuldade econômica, de desemprego, que estamos assistindo no Brasil, e também no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, nós queremos dizer que mais um golpe está sendo colocado em curso contra o povo brasileiro.

Já há a PEC 55, a PEC que congela os gastos, na verdade o investimento em Educação, Saúde e nas áreas sociais, conhecida como a PEC da morte, a PEC do fim do mundo, a PEC da desigualdade social. Para o governo, é a PEC do teto dos gastos, mas o povo brasileiro sabe o que significa.

Para o povo brasileiro, a PEC 55 significa, literalmente, a morte, porque ela vai retirar dinheiro da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e de todas as áreas, menos de uma. Só não existe teto para o pagamento de juros da dívida pública. Por quê? Porque esse é um projeto encomendado pelos banqueiros, especuladores e rentistas da dívida pública, e o governo está a serviço desse pequeno grupo, que tem o poder econômico no Brasil e no mundo.

O Congresso está a serviço dessa lógica. O Executivo também está, e até mesmo o Judiciário. A mídia está fazendo, inclusive, a blindagem de uma possível discussão mais crítica sobre o tema. Quando assistimos ao jornal da “Globo News” e a todos aqueles analistas econômicos, todos eles são pró-mercado. Não há um único que questione a PEC 55, porque todos defendem a mesma lógica.

A PEC 55 é uma tragédia para o Brasil, não só para a nossa geração, mas para várias gerações, porque ela tem validade para 20 anos. Nenhum país do mundo ousou fazer um congelamento desses. Nem mesmo a Grécia, no auge na sua crise, quando o Estado estava derretendo, aprovou uma lei como essa. É por isso que eu digo que é a PEC da morte.

Como se não bastasse a PEC da morte, a PEC 55, agora o governo encaminhou hoje ao Congresso Nacional a famosa reforma da Previdência Social, que também não passa de mais um mecanismo de transferência do dinheiro público para os banqueiros. O governo irá enriquecer ainda mais os especuladores, rentistas e banqueiros, tirando dinheiro da Previdência Social e fazendo com que os trabalhadores trabalhem muito mais.

De fato, o governo Temer quer espoliar mais ainda o povo brasileiro, jogando a conta da crise para quem já paga, há muitos anos, com o seu suor e trabalho. Se já era difícil o trabalhador ter uma aposentadoria, agora ficará quase impossível, porque o projeto apresentado é um verdadeiro crime contra os trabalhadores e trabalhadoras.

O projeto eleva a idade mínima de aposentadoria para 65 anos. Mais à frente, essa idade mínima chegará a 67 anos. Para um trabalhador ter uma aposentadoria integral, ele terá que trabalhar 49 anos, ou seja, o projeto inviabiliza a aposentadoria de milhões de trabalhadores do Brasil. Esse é o teor da reforma da Previdência, que é contra os trabalhadores e, sobretudo, contra as mulheres trabalhadoras, porque o projeto iguala o mesmo tempo de aposentadoria. Agora não há mais aquela diferença entre homem e mulher.

Temos que reagir a essa PEC. Já tem número, agora é a PEC 287. Nunca decoramos tantas PECs como agora. É a PEC 55, havia o PLP 257, e agora há a PEC 287, a PEC da reforma da Previdência, que não é reforma nenhuma, mas uma transferência de dinheiro público do Orçamento público para o pagamento da dívida pública. É disso que se trata essa PEC 287.

A nossa Previdência não está quebrada, ela não é deficitária, como diz o governo. Ela é superavitária, porque está inserida na Seguridade Social, que é constituída pela Saúde, Assistência e Previdência. A Seguridade Social tem um financiamento próprio, que é superavitário. Portanto, não há crise na Previdência.

Na verdade, trata-se de uma transferência do nosso dinheiro. Agora o governo irá usar dinheiro público para fazer propaganda enganosa para a população, dizendo que a Previdência está quebrada, que, se não for feita a reforma, as pessoas não conseguirão mais se aposentar em alguns anos. Essa será a ladainha do governo. É a mesma ladainha, a mesma cantilena diabólica utilizada pelo Fernando Henrique em 98 e pelo Lula, pelo PT, em 2003, quando fez a reforma da Previdência contra os servidores.

Esta é a terceira reforma da Previdência e sempre contra os trabalhadores, contra o povo brasileiro.

Voltaremos a este tema, mas termino dizendo que a população tem de fazer uma ampla mobilização e pressionar o Congresso a devolver esse projeto para o governo criminoso do presidente Temer porque é uma quadrilha este Governo. Ele não tem legitimidade para fazer reforma alguma neste País. Toda semana tem uma denúncia de corrupção contra este Governo que, repito, é uma quadrilha que administra hoje o Brasil. E eles querem sugar, espoliar ainda mais o povo brasileiro.

O telespectador tem de prestar atenção nos partidos e deputados que estão defendendo essa reforma. Estes são os traidores do povo brasileiro!

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 17 horas.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão por acordo de lideranças até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp que nos assistem na capital, no interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo, boa tarde. Primeiramente, gostaria de saudar a honrosa presença dos professores da Rede Estadual de Ensino, nossos queridos professores categoria “O”, que estão hoje nesta Casa em uma grande mobilização. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa.

Esses professores estão, mais uma vez, reivindicando a aprovação urgente e emergencial do Projeto de lei Complementar nº 24, de 2015, que logicamente já foi aprovado em todas as comissões permanentes. Já aprovamos inclusive um requerimento de urgência, que foi aprovado por todos os deputados e só falta ser votado no plenário.

Esse importante projeto, elaborado coletivamente pelos professores categoria “O”, modifica a Lei nº 1093, que foi aprovada nesta Casa em 2009 e é uma herança maldita do ex-governador José Serra. O deputado Raul Marcelo certamente se lembra de que fizemos obstrução quando esse projeto foi votado. Inclusive, mesmo depois de o projeto ser aprovado, nós fomos à Justiça e ao Ministério Público, entramos com uma Adin, mas o governo, com sua força e com sua maioria, conseguiu vencer a votação e venceu na Justiça também.

A Lei nº 1093 precariza a contratação dos professores, pois é a lei que criou a quarentena e depois a duzentena. Ela foi alterada de forma insuficiente, pois, mesmo com toda a pressão que nós fizemos, a duzentena continua existindo, e os professores categoria “O” não têm direito à assistência médica, não têm direito a utilizar o Hospital do Servidor Público do Iamspe, o que é um absurdo total.

Uma das reivindicações dos professores categoria “O” em todo o estado de São Paulo é pela imediata aprovação do nosso projeto, que está preparadíssimo para a votação. Embora eu tenha apresentado esse projeto, ele foi construído coletivamente e é uma reivindicação antiga dos professores categoria “O”.

Quero ainda dizer que a situação desse regime de contratação é insustentável. Os professores categoria “O” são considerados pelo governo professores de quinta categoria, pois são marginalizados nos seus direitos, são excluídos. Eles não têm direito à Previdência pública, são empurrados para o regime geral da Previdência apesar de serem servidores públicos que trabalham na Rede Estadual de Ensino. Esses professores têm muita experiência, alguns deles trabalham há anos, mas são vítimas desse processo de duzentena que praticamente os expulsa da rede estadual.

Portanto, fazemos um apelo juntamente com os representantes dos professores categoria “O” que estão nesta Casa hoje. A professora Márcia é uma das organizadoras desse movimento que está hoje dialogando com os deputados e com os líderes partidários para que possamos aprovar esse projeto em caráter de extrema urgência. Esse projeto garante os direitos e a dignidade dos professores categoria “O” da Rede Estadual de Ensino e visa acabar definitivamente com a precarização desse modelo de contratação.

Quero também falar da nossa perplexidade em relação à não votação tanto do PLC dos servidores da Defensoria Pública quanto do PLC dos servidores do Ministério Público hoje. É um absurdo que esses projetos não entrem em votação, pois havia um acordo, e esses projetos estavam na pauta do Colégio de Líderes hoje.

O governo do PSDB, que tem ódio dos servidores públicos, interferiu mais uma vez. Esse governo tem ódio dos funcionários públicos e coloca em curso há muitos anos uma política de ódio contra todos os nossos servidores: da Educação, da Segurança Pública, da Saúde, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Fundação Casa. São todos hostilizados pelas políticas públicas do PSDB em São Paulo.

Nós estamos perplexos e já declaro a nossa total obstrução a todos os projetos do governo, enquanto não entrarem em votação os dois projetos: da Defensoria Pública, do MP, o nosso, dos professores categoria “O”, e, sobretudo, dos trabalhadores do cartório.

Vou repetir o que disse agora lá no Colégio de Líderes, de que os cartorários foram vítimas de dois golpes: um em 2010 e outro agora. Dois golpes contra os trabalhadores. E esse foi o pior porque a Assembleia Legislativa aprovou um projeto roubando literalmente o dinheiro da Carteira Previdenciária desses trabalhadores, transferindo para o Ministério Público. É um roubo, um crime que a Assembleia Legislativa cometeu.

Nós votamos contra, logicamente, mas o governo tem a maioria aqui e agora nós podemos rever esse gravíssimo erro, votando o projeto em pauta com uma emenda aglutinativa, devolvendo os 4%, e não os 2% como o projeto apresentado pelo governo propõe. É essa a nossa posição de hoje.

Mais uma vez, professores de categoria “O”, continuem a mobilização e contem com o nosso total apoio. Um abraço a vocês. (Palmas.).

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82 pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, pelo Art. 82.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, professores presentes, quero dizer que nós somos solidários com os professores. Somos favoráveis ao projeto do deputado Giannazi, mas somos em 17 deputados de oposição. O nosso poder de manobra, portanto, é pequeno, mas seremos sempre solidários, e vamos nessa toada, como se diz lá na roça, para que um dia chegue a vez do funcionalismo público. Hoje o governador, juntamente com o presidente da Assembleia Legislativa, tirou da pauta, de forma combinada na reunião do Colégio de Líderes da semana passada. Nós íamos discutir sobre o funcionalismo do Ministério Público e os defensores. Aí o presidente pede ainda mais uma semana.

Eu não sei quantas semanas nós temos ainda pela frente, mas quero registrar a posição da bancada do PT. Não vamos abrir mão de votar o Orçamento sem resolver definitivamente o problema dos professores e do funcionalismo público no estado de São Paulo. Esse governo manda projeto para tudo, menos para os servidores. A nossa solidariedade então, e o nosso empenho nesta Casa para que o funcionalismo seja minimamente respeitado na Assembleia Legislativa.

Quero dizer que estão pedindo inversão para entrar na Ordem do Dia com o projeto da Codasp. Todo mundo sabe da posição da bancada do PT, desde a época em que o governador Mário Covas quis privatizar a Codasp. Ela entrou no rol das privatizações e nós conseguimos tirar de lá, e a Codasp, hoje, continua sendo uma empresa estatal, mas está praticamente falida porque o governador não põe recurso lá. Esse projeto de lei está na pauta hoje e nós estamos prestando socorro à Codasp, uma empresa que tem feito um dos melhores trabalhos para os pequenos e médios municípios do estado de São Paulo.

Quem não conhece o Programa Melhor Caminho da Codasp? Qual é o prefeito do estado de São Paulo que não quer o Programa Melhor Caminho? Portanto, agora na Assembleia Legislativa, vamos correr atrás para tampar um rombo de anos que o governador deixou na Codasp. Nós aqui vamos discutir, vamos fazer de tudo para que a Codasp seja salva, mas o Governo tem que olhar os compromissos que ele tem,aquilo que ele tem que fazer aqui na Casa. Para que possamos resolver isso, temos que tirar da frente alguns projetos de lei que estão na Ordem do Dia, o dos professores, da Defensoria, do Ministério Público. E há mais um agravante, os médicos residentes, que o governo do Estado não está pagando, o que é o dever dele.

Então nós queremos colocar uma emenda no Orçamento, e isso não precisaria ser feito se o governador fosse sensível à reivindicação. Há hospitais com residente de primeira e segunda categoria, condições criadas dentro dos hospitais pelo governador do Estado. Se falássemos aqui que o governador está tirando milhões, mas não é, são 300 reais. O que significa isso para o governo do Estado? Para o estado maior da nação? Por que os residentes têm que vir aqui na Assembleia Legislativa mendigar um direito? Porque o governador não paga, porque o governador não colocou recurso, e nós queremos que no Orçamento entre esse recurso, para que no ano que vem eles possam trabalhar e atender bem a população.

Por isso, quero registrar aqui que nós vamos continuar lutando para que esses projetos de lei e essa emenda no Orçamento dos médicos residentes passe no Orçamento e votemos os projetos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria ainda de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Com a anuência da nobre deputada Ana do Carmo, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, acabei de fazer um pronunciamento falando dos professores categoria “O”. São 20 mil professores em todo o Estado nessa situação de precarização, com contratos precarizados, expostos à duzentena e sem assistência médica do Iamspe. Por isso que nós fazemos mais uma vez esse apelo para que o PLC nº 24, de 2015, seja votado em regime de urgência. Quero aqui repetir: o requerimento de urgência já foi aprovado aqui pelos 94 deputados.

E quero também ainda, além dos professores categoria “O”, registrar também aqui os médicos residentes do estado de São Paulo que estão em greve há mais de 20 dias, fazendo uma gravíssima denúncia de que o estado de São Paulo foi o único estado que não deu reajuste salarial para a bolsa-residência, um reajuste de 11,95%, se não me engano. É um absurdo total, que na prática seriam 300 reais por bolsa. O Estado mais rico da federação, que vai aprovar um Orçamento de 206 bilhões de reais, é tão mesquinho, tão antipopular e antissocial que não é capaz de dar um reajuste. Todos os estados, inclusive os mais pobres, concederam o reajuste e com isso, além desses médicos residentes estarem sendo prejudicados, a população também é prejudicada, porque são eles que acabam atendendo na ponta, porque há um déficit enorme de médicos, hoje, no sistema de Saúde do estado de São Paulo.

Além dos servidores, os médicos residentes também estão sendo vítimas desse descaso.

Queremos fazer aqui um apelo ao relator do parecer do orçamento, que será votado nos próximos dias. Será apresentado João Caramez, do PSDB, para que ele aceite. Nós já apresentamos, e o movimento organizado também, um ofício, que passarei a ler, para que toda a população tenha acesso a toda a informação correta do que está acontecendo com os médicos residentes nos hospitais estaduais.

“São Paulo, 06 de dezembro de 2016

A Associação de Médicos Residentes do Estado de São Paulo (Ameresp) vem, por meio deste comunicado, solicitar ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Sr. João Caramez, relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a inclusão de subemenda no relatório do Orçamento do ano de 2017 que determine o cumprimento da Portaria Interministerial (Ministério da Saúde e Ministério da Educação) número 03, de 16/03/2016 pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP).

Abaixo descrevemos os valores monetários a serem pagos aos médicos residentes tutelados pela SES/SP:

• Pagamento retroativo do reajuste (março/2016 a dezembro/2016):
R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais);

• Pagamento do reajuste em 2017 (janeiro/2017 a dezembro/2017):
R$ 28.300.000,00 (vinte e oito milhões e trezentos mil reais);

• Valor total: R$ 51.100.000,00 (cinquenta e um milhões e cem mil reais).

Confiantes no compromisso firmado entre os parlamentares desta Casa e os médicos residentes do Estado de São Paulo, aguardamos a aprovação da subemenda que contemple este pleito, justo e urgente, que corrige a falta de isonomia instituída pela SES/SP diante dos outros estados da nação. Aproveitamos a oportunidade para agradecer o empenho do ilustre deputado nesta causa.

Atenciosamente,

Diretoria da Ameresp - Gestão 2016/2017

Contato: ameresp@gmail.com

Site: ameresp.org.br”

Faço um apelo ao relator do orçamento, para que ele inclua uma emenda para 2017, contemplando esse reajuste. Tenho certeza de que é um pleito de vários deputados, independentemente do partido político, se de oposição ou da situação, porque essa é uma causa muito justa.

O governador dá benefícios fiscais para os grandes frigoríficos. Já denunciamos exaustivamente. Os grandes frigoríficos do estado de São Paulo, a Friboi, por exemplo, eles recebem incentivos fiscais do ICMS, as grandes avícolas, a Ambev, as mineradoras, as empresas do agronegócio. Elas são beneficiadas com o dinheiro público, mas não há dinheiro para os médicos residentes

Também não se aprova o projeto dos professores categoria “O”, dos servidores do Ministério Público, dos servidores da Defensoria Pública, um absurdo total. É um governo a serviço do poder econômico e do alto empresariado de São Paulo.

Quero registrar que, por coincidência, esses grupos econômicos que são beneficiados com as isenções e com os benefícios fiscais, sobretudo do ICMS, são os grandes financiadores das campanhas eleitorais do governador Alckmin e também de muitos deputados aqui da Assembleia Legislativa. Um absurdo.

O deputado Pedro Tobias deu uma entrevista para o "O Estado de S.Paulo", ontem. Concordo com tudo o que ele disse naquela entrevista. Ele fala que a Assembleia Legislativa não trabalha, que ela é omissa, que ela não produz. Eu sempre disse isso.

O engraçado é que o "O Estado de S.Paulo" só cobre quem é do governo. Quando nós falamos e fazemos um discurso mais crítico, somos discriminados pelo “Estadão”, pela “Folha”, pela rede Globo. Mas Pedro Tobias, do governo, falou, e foi uma página inteira no “Estadão”. Só que ele se esqueceu de dizer que a culpa dessa letargia da Assembleia Legislativa é do próprio governo e do PSDB, de cujo partido ele é o presidente.

Quero registrar que a Assembleia Legislativa trabalha, sim, mas trabalha com o poder econômico. Trabalha para o governo, e trabalha contra a população. Isso ele se esqueceu de dizer. Portanto, concordo com ele, mas ele tem que complementar a sua entrevista.

Mas a imprensa não entrevista a oposição aqui, porque nós vamos falar das causas da letargia, e de como funciona, de fato, a Assembleia Legislativa, porque ela se tornou um “puxadinho”, uma extensão do Poder Executivo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento para tramitação em regime de urgência, para o Projeto 850/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei 851/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, nos termos do Art. 120, § 4º, da XIV Consolidação do Regimento Interno, solicitando inversão da Ordem do Dia, na seguinte conformidade:

Item 1 - que o item 183, referente ao Projeto de lei nº 835, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 2015), em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, de autoria do Sr. Governador, passe a constar como item 1;

Item 2 - que os demais itens sejam renumerados.

Em votação o requerimento.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gilmaci Santos e Paulo Correa Jr para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gilmaci Santos e Paulo Correa Jr.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, tenho muito orgulho, muito orgulho mesmo, em ser deputado desta Casa. Tenho muito orgulho.

Reitero: tenho muito orgulho, muito orgulho mesmo, em ser deputado desta Casa, e mais orgulho ainda de ser esta Assembleia a maior da América Latina e a mais importante do País.

Não há uma Câmara, nenhuma Assembleia, nem o Senado, nem Congresso que seja perfeito. Nem o Concílio Ecumênico é perfeito. Nem o Vaticano é perfeito. Nem a reunião de cardeais é perfeita.

Por isso, pena que o deputado Pedro Tobias não esteja aqui em plenário. Eu não gosto de falar das pessoas quando se encontram ausentes, Deputados. Mas, não posso me silenciar. Digo, constantemente, - o disse ontem a um jornalista de “O Estado de S. Paulo”, mas ele não publicou - que silenciar quando se deveria protestar transforma os homens em covardes.

Como é que eu posso me silenciar diante da entrevista dada ontem pelo deputado Pedro Tobias, em que ele subestima a história desta Casa, subestima seus colegas e subestima nosso Estado.

Prestou um desserviço à democracia. Atendeu aos gritos de quem clama por uma nova ditadura: a do Judiciário. Ninguém percebeu , ainda, que vivemos na iminência da pior das ditaduras. Uma linha de um jornal significa um novo procedimento. Não se pode mais ter opinião. Mas, nós estamos aqui, nesta Casa legislativa, à mercê de palavras de um homem que é presidente do maior partido do estado: meu amigo, meu irmão, deputado Pedro Tobias.

Mas, ele foi profundamente infeliz ao tachar, ao adjetivar esta Casa de maneira equivocada, de maneira até leviana. Se eu não me sentir feliz aqui na Assembleia, se entender que esta Assembleia não serve para nada, o protocolo está ali, renuncie ao mandato. É só ir ali protocolar um ofício: “Eu renuncio ao meu mandato”.

Política não é lugar para covardes, meus amigos. Política é lugar para gente de coragem. Dizem alguns: “e agora a opinião pública.” Digo eu: o que importa é a minha consciência, deputado José Zico Prado. Nós trabalhamos. Eu acredito nesta Casa. Dizia Ibrahim Nobre: “A Assembleia Legislativa de São Paulo é a grande bandeira democrática do nosso Estado.” Eu estou falando de Ibrahim Nobre, não estou falando de pessoas que não têm expressão. Falo de Ibrahim Nobre, o grande poeta. E, nós deputados, lemos a matéria do jornal e silenciamos? Não. Não poderia sair daqui e chegar à minha Casa, deputado Paulo Correa Jr, se eu não viesse a esta tribuna hoje, para dizer a V. Exa., deputado Pedro Tobias, que talvez esteja me ouvindo, ou vai ficar sabendo, V. Exa. não tinha o direito de se expressar da maneira como se expressou, generalizando sem se importar com o passado.

Sabe deputado Estevam Galvão, o passado é a ponte que nos conduz ao presente e nos leva ao futuro. Qual é o passado desta Casa? O que aconteceu na Revolução de 32? Lá na Faculdade do Largo de São Francisco - estão lá os estudantes que também vieram a esta Casa - está lá escrito: “Quando se sente bater no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer.” São aqueles estudantes que vieram a esta Casa hipotecar o seu apoio. Não acredito nas pessoas que empregam a política do quanto pior melhor. Eu fui frontalmente contrário à condução coercitiva do presidente Lula decretada pelo juiz Sérgio Moro, quando sequer foi intimado. O que eu iria fazer? Silenciar? Não achei justa a condenação do meu amigo José Dirceu. “Mas Campos Machado!” É assim que eu penso. Porque é que eu vou me esconder, deputado Antonio Salim Curiati? Por quê? “Ah, mas é perigoso.” Perigoso é ser covarde. Perigoso é fugir da responsabilidade. Isso é ser perigoso.

Portanto, meus amigos e minhas amigas, meus senhores e minhas senhoras, senhores deputados e senhoras deputadas, foi uma ignomínia, foi uma ofensa, foi uma injúria, foi uma infâmia o que o meu amigo Pedro Tobias fez ontem na Imprensa: atingiu a democracia, atingiu esse poder, atingiu esta Casa, atingiu a nossa história e nós não podemos concordar com esse tipo de ofensa, deputado Roque Barbiere, porque foi uma ofensa, sim. Diz Montesquieu: “A ofensa a um, é ofensa a todos.” É por isso que venho hoje aqui, deputado Estevam Galvão. Poderia silenciar, falar sobre os outros temas que vou ter que abordar nesta tarde, deputado José Zico Prado. Por que é que V. Exa., deputado Campos Machado, foi tratar desse tema de um membro do PSDB, do presidente estadual do PSDB? Não é de um deputado qualquer, deputado Jooji Hato, mas do presidente estadual do maior partido do Estado, que vem e diz os impropérios que nunca deveria dizer.

Deputado José Zico Prado, quero aqui manifestar a posição minha e do deputado Roque Barbiere. Sabe, deputado Roque Barbiere? As pessoas, quando querem atingir determinados alvos e não têm coragem suficiente, usam as esquinas das ruas para poder fazê-lo.

Nós não vamos nos intimidar, nós não vamos agilizar a pauta da Casa apenas por que houve aquela manifestação estapafúrdia do meu amigo, deputado Pedro Tobias. Nós vamos discutir e votar os projetos que tiverem que ser votados e, quando encerrar o orçamento, quem sabe no último dia, nós poderemos ir para casa com o dever cumprido. O que não podemos é ir para casa escondidos, enlameados por acusações destituídas de bom senso e que nada trouxeram de positivo para a democracia, para a política brasileira e para a história desta Casa.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu não podia deixar de manifestar, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, a posição sobre a declaração do deputado Pedro Tobias a respeito da Assembleia Legislativa.

Não estou querendo dizer que o deputado Pedro Tobias esteja errado, mas o deputado devia ter discutido isso dentro do partido dele, não fora do partido, ir à imprensa e falar isso. Qual é a posição do governador, do líder do Governo, do líder da bancada dele?

Nós, para aprovarmos um projeto de lei na Assembleia Legislativa, temos que apresentá-lo para o líder do Governo, para sabermos se vai ou não vai entrar o projeto. Sua Excelência tem razão, mas não é culpa nossa. Essa é a regra da Assembleia Legislativa que eles impuseram, que o partido do deputado Pedro Tobias impõe, não somos nós que impomos essa regra na Assembleia.

Nós queremos discutir o aumento do funcionalismo, do Ministério Público e da Defensoria. Veja se conseguimos? Não conseguimos, porque aqui quem decide a pauta é o presidente da Assembleia Legislativa. Temos um sistema presidencialista, é o presidente quem diz o que vamos votar ou não. Nós estamos subordinados sim ao Governo do Estado, é ele que diz as regras. A maioria dos projetos do governador vem à Assembleia Legislativa em regime de urgência. Os projetos do governador vêm para cá e nem passam pelas comissões.

Por que nós somos submetidos a isso? Porque as presidências das comissões mais importantes estão nas mãos do PSDB. Não venha culpar a Assembleia Legislativa, o deputado Pedro Tobias deveria cobrar o governador, que é do mesmo partido que S. Exa. preside. E nós temos que dizer que a Casa não funciona? Sua Excelência não tem o direito de dizer isso, porque S. Exa. é um dos responsáveis pela Casa não funcionar.

Nós estamos mendigando do governador, que não paga 300 reais para os médicos residentes, um ano atrasado, praticamente, que não dá aumento para os defensores públicos, para os funcionários da Defensoria, que não dá aumento para os professores. A culpa é da oposição? De jeito nenhum.

Nós não estamos falando aqui porque somos oposição, estamos falando de uma posição política que o governador Geraldo Alckmin tem aqui, no Estado mesmo.

A Assembleia Legislativa é um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes. Nós queremos nos livrar disso. Nós queremos que a Assembleia Legislativa tenha autonomia. Há quanto tempo nós estamos discutindo na Assembleia Legislativa a questão do orçamento impositivo, que não significa nada no orçamento do estado?

O Colégio de Líderes, a PEC, está pedindo 0,3% do orçamento. Nem isso o governador deixa. O deputado Campos Machado, e nós, estamos o tempo todo dizendo que o projeto prioritário aqui na Casa é o orçamento, que está aqui na Assembleia Legislativa já. Por que nós não começamos a discutir isso? Não foi votado nem o primeiro turno, que já está com a discussão encerrada.

Então, deputado Pedro Tobias, V. Exa. não pode culpar a Assembleia Legislativa. Vossa Excelência tem que culpar o partido que V. Exa. preside.

Eu dei declaração sim no jornal “O Estado de S. Paulo”. Não vi se saiu na íntegra, não fui saber, mas quero dizer que eu falei o que eu pensava. Primeiramente, que o deputado Pedro Tobias deveria vir discutir isso internamente aqui na Assembleia Legislativa. Ele não é proibido de dar entrevistas, mas vamos abrir o debate aqui na Casa.

Esse é o debate que nós queremos fazer todos os dias. Qual é o papel da Assembleia Legislativa no estado? Esse debate nós estamos tentando fazer há anos na Assembleia Legislativa, mas nós não encontramos eco aqui na Assembleia Legislativa.

Para que o deputado Pedro Tobias possa fazer toda essa crítica, ele deve fazê-la primeiramente dentro da Casa, e depois no jornal “O Estado de S. Paulo” ou onde ele quiser.

Eu sei que ele tem um projeto de lei colocando o orçamento impositivo, mas ele é o presidente do PSDB. Por que nós não votamos esse projeto de lei dele? Nós não estamos discutindo a autoria. Estamos discutindo o poder da Assembleia Legislativa.

Se é isso que ele quer discutir, os poderes da Casa, de uma Casa que tem poderes, de uma Casa que discute seu papel, estamos totalmente abertos a essa discussão. Toda a bancada do Partido dos Trabalhadores quer isso. Estamos lutando há muitos anos por isso.

Agora, vir falar, pura e simplesmente, que a Assembleia Legislativa não serve para nada? Deputado Campos Machado, foi em um dos piores momentos da história do Brasil que o deputado Pedro Tobias fez essa declaração. Os poderes estão, todos eles, sendo humilhados.

Queremos fazer o debate aqui na Casa. O deputado Pedro Tobias tem razão. A Assembleia Legislativa é subordinada mesmo. Agora, por que ele não vem discutir isso aqui? Por que ele não vem discutir aqui na Assembleia Legislativa, junto conosco. Abra o debate. Qual é o papel que nós vamos ter?

Deputado Campos Machado, que fez o projeto do orçamento impositivo, que fez os projetos das prerrogativas aqui na Casa, eu tenho certeza que nós podemos liderar essa discussão dos poderes da Assembleia Legislativa.

Por que nós não abrimos esse debate aqui na Casa? Por que o deputado Pedro Tobias não chama a bancada dele? Ele, como presidente do partido, que venha aqui e proponha. Nós queremos debater. Ele fala a verdade, mas não assume a responsabilidade.

Qual é o papel que o deputado tem exercido na presidência do PSDB? É defender essa política, que nos faz viver esmagados aqui na Assembleia Legislativa.

Se eu faço um projeto, tenho que entregá-lo ao líder do Governo para ver se ele deixa passar ou não. Isso é humilhante. Isso humilha os deputados desta Casa. Estamos querendo sair dessas garras há muito tempo, não é agora que queremos sair. Estamos nesse debate há muitos anos.

Deputado Pedro Tobias, V. Exa. é um dos deputados mais antigos desta Casa. Por que não vem para o plenário debater isso? Mesmo que o seu partido seja contra, venha para a tribuna e diga para todos. O que não podemos é ouvir apenas pela imprensa. Não estou recriminando-o porque ele fez pela imprensa. Tem que fazer pela imprensa, mas, primeiramente, tem que fazer aqui na Assembleia Legislativa.

É no plenário e no Colégio de Líderes que temos que abrir o debate. Todos conhecem a história do deputado Pedro Tobias na Assembleia Legislativa. Queremos fazer o debate. O que não podemos admitir é que isso vá para a imprensa, saia às ruas, passe para a opinião pública do estado de São Paulo, sem que façamos o debate aqui na Casa.

Iremos fazer esse debate. Precisamos e queremos fazer esse debate. Todos os dias, quando começa o Colégio de Líderes, a primeira coisa que nós colocamos é a situação do Orçamento Impositivo. O deputado Pedro Tobias deveria estar lá como presidente do PSDB, fazendo coro com a oposição.

Por isso, Sr. Presidente, quero concordar com o deputado Pedro Tobias. Contudo, o método que ele utilizou... Não porque foi à imprensa, mas porque ele não o fez na Assembleia Legislativa, só fazendo na imprensa, esquecendo-se de que é aqui que devemos tomar as posições.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 835, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 2015), em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo. Parecer nº 1.327, de 2016, da reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, provavelmente V. Exas. já ouviram sobre o Orçamento Impositivo. Onde está o Orçamento Impositivo que todas as lideranças da Casa queriam ver aprovado? Onde estão as lideranças que assinaram? Onde estão os deputados que manifestaram a sua posição favorável ao Orçamento Impositivo?

Desapareceram como nuvens de fumaça. De repente, algumas lideranças começaram a dizer que, quando o deputado Fernando Capez pautar o Orçamento Impositivo, eles irão votá-lo. Porém, eles sabem ,mais do que ninguém, que o deputado Fernando Capez não vai pautar este projeto do Orçamento Impositivo nunca. E nós, que defendemos a autonomia desta Casa, a independência desta Casa, como ficamos?

Hoje ,um deputado disse no Colégio de Líderes “E as emendas?”

Mas que emendas?! Quem assegura o pagamento das emendas parlamentares para doações a Santas Casas, hospitais, casas de crianças, de idosos? Ninguém! Por isso reitero, uma vez mais, meu compromisso em votar o Orçamento Impositivo.

Daqui a pouco , ouviremos a palavra do meu amigo, meu irmão deputado João Paulo Rillo. Seguramente, S. Exa. vai defender o Orçamento Impositivo, não tenho a menor dúvida. A bancada do PT é unânime na defesa do Orçamento Impositivo. Não acontece a mesma coisa com a bancada do PSDB, que se esconde, não aparece no plenário, finge que não é com ela.

Volto a indagar: onde estão os deputados que falavam: Queremos Orçamento Impositivo ou nada?

Desapareceram, como num passe mandraqueano.

Pergunto ao presidente Fernando Capez: E o compromisso que S. Exa. firmou nas últimas reuniões do Colégio de Líderes, quanto à votação do projeto dos funcionários que ganham 1.200, 1.300 reais por mês da Defensoria Pública? Onde está esse projeto? Onde está o projeto dos funcionários do Ministério Público - não estou falando dos defensores nem promotores? Desapareceram. Enquanto isso, os defensores públicos que ganham um salário inicial de 18 mil reais para trabalhar sábado e domingo, que são dias imprescindíveis para se atender pessoas presas, querem gratificações extras!

Dia desses disse aqui, com todo respeito: os adventistas guardam o pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado, os mormos guardam o domingo e os muçulmanos guardam a sexta-feira. Que dia o defensor público quer trabalhar?

Por isso gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que justificasse o porquê de não pautar estes projetos na data de hoje. E os cartorários, homens de cabelos brancos, enevoados pelo tempo, da cor da lua? Essas pessoas ,de mais de 70 anos, estão correndo risco de não ter mais a aposentadoria, pois esta Casa votou ,há um ano atrás, a retirada de 4% da Previdência para passar para o Ministério Público!

Agora estamos vivendo outro problema: de um lado, deputado Roque Barbiere, os deputados que não votam aumento de tributo, de outro lado os deputados que não querem afrontar o Ministério Público. E os aposentados, onde ficam, deputado Roque Barbiere, V. Exa. que defende ardorosamente os cartórios?

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Esses aposentados foram assaltados e nós temos culpa nisso. Nós temos obrigação de corrigir essa situação. Isso não é dar aumento, é devolver aquilo que foi tirado de pessoas aposentadas. Alguns alegam que dono de cartório é rico. Pode até ser que os donos de alguns cartórios sejam realmente bem de vida. Mas e seus funcionários aposentados? Seu direito adquirido foi roubado por esse projeto. Eles apenas estão pedindo a devolução do que foi tirado, e nem isso se coloca para votar. Assim como não se colocou tampouco minha CPI do Detran.

Há inúmeras denúncias contra a roubalheira do Detran. Coletei as assinaturas necessárias, mas havia outras CPIs na frente. Coletei novamente as assinaturas necessárias para apresentar um projeto de resolução para ser votado lá na frente. O presidente me pediu para deixar a dele, do suco e da marmita, que diz respeito a problemas pessoais; e eu entendi. Mas não se coloca para votar o projeto de resolução da roubalheira do Detran nem a questão da roubalheira que fizeram com os velhinhos dos cartórios. Ficamos aqui discutindo o sexo dos anjos, e o deputado Pedro Tobias fala que não fazemos nada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Roque Barbiere, conheço sua história de vida em defesa de humildes cartorários. Não é de tabeliães, mas de pequenos cartorários.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sabem qual é o salário máximo do proprietário, por assim dizer, já que é uma concessão do governo... Do proprietário do cartório de registro de civil? É de 13 salários mínimos, o que não chega a 10 mil reais. Esse é o dono; imaginem o servidor, que foi roubado por nós em sua aposentadoria, após um longo tempo de vida contribuindo. E agora não temos coragem... O presidente não põe para votar o projeto para devolver isso. Que se tire do Ministério Público e do Poder Judiciário, que é para onde foi esse dinheiro. Parece que pendências judiciais de alguns desta Casa impedem que essa emenda aglutinativa seja feita e que essa injustiça seja corrigida.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou abordar a questão da pré-ditadura judiciária na minha outra fala. Mas quero aproveitar a presença, aqui em plenário, do meu amigo deputado Barros Munhoz. Há oito meses, fui conversar com ele. E lhe dizia que uma entidade em São Paulo havia feito um levantamento do trabalho desta Assembleia Legislativa. Fui consultá-lo. Disse ao deputado Barros Munhoz: “há uma entidade que quer me prestar uma homenagem, talvez em razão dos 26 anos da minha liderança consecutiva na Assembleia Legislativa”. Paramos a conversa aí.

Na semana passada, recebi presidentes de duas entidades grandes do Estado de São Paulo, que fizeram um estudo, dizem eles, de toda a história desta Casa, de todo o trabalho legislativo, desde que a Assembleia foi fundada. Fizeram questão de dizer que queriam me homenagear, que haviam consultado parentes e ex-deputados. Voltaram lá ontem, deputado Barros Munhoz, exatamente no momento em que eu tinha acabado de ler - e não quero ser dramático, já tinha decidido isso - a coluna do “Estadão” do meu amigo Pedro Tobias.

Quero dizer, nesta tarde, que estou, taxativa e publicamente, renunciando à homenagem - e disse-lhes isso ontem. Primeiramente, porque não há como fazer comparação entre uma geração e outra, é difícil se comparar deputados de 50 anos com os de hoje, em segundo lugar porque o que estamos vivendo nos últimos meses, com o que acontece hoje, o amordaçamento do Poder Legislativo, quero dizer que V. Exas. serão procurados, e esta é a minha decisão.

Não quero receber a homenagem de maior liderança, de maior parlamentar da história da Assembleia. Não quero. Não quero porque não tenho a menor condição de, neste momento de conflito político interno, receber essa homenagem que não vai corresponder àquilo que seria um marco na minha vida.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa., a quem admiro por tudo que enfrentou, sabe, conhece e vai me dar razão. Como, amordaçados que estamos, intimidados que estamos por uma Instituição, algum parlamentar pode se honrar de receber, neste momento, homenagem? Ela pode ser justa ou injusta, mas eu não me guio por vaidades nem por orgulhos.

Portanto, não desejo, não quero e acho que não mereço, neste momento em que até o deputado João Paulo Rillo diz que vai concordar com o deputado Pedro Tobias, receber uma homenagem dessas que seria, repito, o coroamento de toda uma atividade, de toda uma vida. Mas não, faço questão ,absoluta , de vir à esta tribuna e combater o que estou combatendo, não me silenciar diante do que falam. Não me importam as vaias que ,de quando em quando , recebo das galerias. Não me importam.

Enquanto eu estiver nesta Assembleia, vou procurar defendê-la com dignidade, com ardor e com destemor. Portanto, deputado Cauê Macris, não somos contra o projeto que diz respeito à Codasp, mas vou me empenhar para que a fala do Pedro Tobias não tenha a repercussão que ele imaginava que iria ter. E não concordo com o deputado Zico Prado que disse que essa Assembleia é um puxadinho do Palácio do Governo. Eu não vejo assim.

Somos aliados, deputado Roque Barbiere, não alienados. O deputado Roque Barbiere e eu. Aí alguns dizem que dois deputados querem mandar na Casa. Não queremos mandar na Casa, quem quer mandar na Casa é o PSDB, somos apenas dois deputados que lutam pelo que acreditam e que não têm medo. Temos medo de um dia ter medo. Por isso, enquanto estivermos aqui, o deputado Roque Barbiere e eu, não iremos compartilhar da covardia que não faz parte dos nossos corações e das nossas vidas.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Queria agradecer a presença do vereador eleito na minha cidade natal, de Americana, Marschelo Meche, que é do MBL, eleito agora nessas eleições. É um dos mais jovens vereadores da nossa cidade.

Agradeço a ele, de coração, em nome da Assembleia Legislativa, sua presença, prestigiando esta Casa de Leis.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja boas vindas e solicita uma salva de palmas. (Palmas.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é óbvio que os aplausos ao vereador eleito do MBL devem ter sido à pessoa, ao seu esforço, ao respeito às urnas, e não ao MBL, pois deputado aplaudir o MBL é estranho. Nunca vi, deputado Barros Munhoz, gado dar pulos de alegria quando está na fila do abatedouro, então espero que esses aplausos sejam em respeito ao voto, e não ao movimento que ajudou a afundar este País.

Antes de falar sobre as declarações do deputado Pedro Tobias, vamos falar um pouco da conjuntura em que se encontra. Enquanto nós, em um universo paralelo, discutimos de maneira tranquila como se nada estivesse acontecendo, o Rio de Janeiro está uma praça de guerra, e a Praça dos Três Poderes em Brasília ferve. Por incongruência, o País não tem mais poder moderador, e o Supremo toma uma decisão, de maneira monocrática, contra o presidente do Senado. O presidente do Senado não respeita a decisão do STF, e o colapso institucional está dado.

Isso tudo começou primeiro em uma aliança das vozes da rua entre o movimento MBL e outros que entregaram ao probo Sr. Eduardo Cunha um pedido de impeachment da presidente Dilma. Assim, em uma aliança com o Eduardo Cunha, eles aprovaram o impeachment da presidente Dilma, e depois, em uma aliança com o Ministério Público, fizeram o mesmo com o Eduardo Cunha. Agora, em uma aliança com outros setores, eles pedem o impeachment do Sr. Renan Calheiros. Não que o Sr. Renan e o Sr. Eduardo Cunha não mereçam isso, apenas estou relatando o que virou o País.

Contudo, mais grave e mais sério do que discutir MBL, Renan Calheiros e Eduardo Cunha - esse caldo da direita com fascismo no Brasil -, eu quero discutir aqui a PEC nº 55, que tem por objetivo congelar os investimentos sociais por 20 anos no Brasil, pasmem os senhores. Havia o argumento de que era necessário tirar a Dilma para o País crescer, para gerar emprego. A Dilma saiu, e o País se afundou em uma recessão, em uma depressão econômica, e o desemprego só aumenta. O deputado Marcos Martins acaba de me lembrar, muito bem lembrado, que isso acontece há seis meses.

Esta é a realidade hoje, este é o caos em que o Brasil se encontra. Fico imaginando em que colocação está aquele país que tinha a promessa de ser a quinta economia do mundo. Onde se encontra esse país hoje? Qual é o respeito e a credibilidade internacional que o Brasil tem? Hoje mesmo há um conflito exposto entre o presidente da Casa Revisora, do Poder Legislativo talvez mais importante, e o STF. Este é o Brasil do MBL, este é o Brasil desses probos, daqueles que vão à rua pedir intervenção militar.

O deputado Campos Machado falou de períodos tristes, comentando sobre o deputado Pedro Tobias. Sinceramente, devo dizer que não vi nenhum movimento, nenhum sintoma de que Marinha, Aeronáutica e Exército se movimentaram para dar golpe neste país nos últimos tempos. Não há sintoma, não registro histórico disso. Se isso por acaso acontecer, uma intervenção à força, a culpa não será deles, a culpa é da institucionalidade que se degradou, que não foi civilizada, especialmente daqueles que não aceitaram os resultados das urnas.

O País está chegando a um ponto que me parece que a força vai entrar para colocar ordem. É sério, meus nobres pares, o que está acontecendo no País. Quando falei que o Rio de Janeiro está uma praça de guerra, não é só por conta da revolta contra o Sr. Sérgio Cabral - que cada dia fica mais provado que era um ladrão contumaz, um homem que lavava dinheiro comprando joias para a esposa. Isso revolta e indigna, mas é muito mais do que isso: é porque o estado está falido, é porque não há perspectiva para o servidor, é porque a aposentadoria está em risco, é porque se destruiu a carreira dos servidores, e é porque o povo vê uma situação de alta tensão e desespero pelo desemprego e pela realidade econômica que vive o Rio de Janeiro.

Dou com muita tristeza uma notícia aos senhores. Desde 2011 - veja que não estávamos no auge da crise econômica - o governo do estado de São Paulo gasta mais do que arrecada. Muito provavelmente, deputado Raul Marcelo, em pouco tempo, viveremos o colapso que está o estado do Rio de Janeiro. Vai faltar dinheiro para questões básicas no estado de São Paulo. Esse sintoma é mascarado, mas ele aparece quando tentam fechar salas de aula, quando mexem em Fundos de Previdência que estamos aprovando, a toque de caixa.

Quando vejo a declaração do deputado Pedro Tobias, tento fazer uma reflexão e não um julgamento raso do que ele fez, atentando contra a Casa. Ninguém precisa atentar contra essa Casa. Ela é autofágica, a Casa atenta contra ela mesma, todos os dias, numa posição de subserviência total ao Governo do Estado. Diria, talvez, que o deputado Pedro Tobias está numa crise de esquizofrenia porque acusa de subserviência um poder em que ele se compõe. Mais do que isso: compõe a maioria desse poder.

Mas talvez não. Sempre admirei o deputado Pedro Tobias pela forma direta como se comunica, como se expõe. Talvez ele esteja numa crise de sincericídio, essa é a verdade. É óbvio que as suas palavras são soltas. Quando ele fala, “Do jeito que as coisas estão, a Assembleia hoje não serve para nada.” Não é só hoje, deputado Pedro Tobias, talvez ela não sirva nessa perspectiva de democracia. De amparo ao povo ela não serve há muito tempo.

Seguindo, “o povo vai mudar as pessoas da Assembleia.” Ou a Assembleia muda ou o povo muda as pessoas que estão nela. Infelizmente, deputado Pedro Tobias, isso não acontece. A cada eleição que passa, o Parlamento - não só o paulista, qualquer um - piora. Falam que “Esta é a pior Câmara Municipal”, “Este é o pior Congresso”, “Esta é a pior Assembleia”. Sabe qual é a pior Assembleia, deputado José Zico Prado? A próxima, com certeza, por conta das regras, por conta do caminho que tomou a política, os políticos e os partidos no Brasil.

Não quero dar uma de moralista, nem de salvador da pátria, muito pelo contrário. Falo isso com tristeza de quem vai lutar até o fim para ter civilidade e democracia. Talvez, poderíamos aproveitar esse sincericídio do deputado Pedro Tobias e refletirmos um pouco. E mais, não quero acusar só a base, muito pelo contrário. Acho que a oposição na Assembleia é tão fraca quanto a base. É muito fraca porque temos nós instrumentos de oposição e de obstrução, apesar de que, na última alteração do Regimento, nós perdemos um pouco o poder de obstrução. Havia o projeto que poderíamos discutir em 12 horas: caiu para seis horas. Havia outros instrumentos de obstrução que sumiram do Regimento, mas, ainda assim, nós da oposição temos muitos instrumentos se fossemos unidos, coesos e firmes, e andássemos de mãos dadas com o povo para fazer obstrução e uma denúncia mais séria.

Mas não, aqui é uma Casa que, quando os estudantes e os professores a ocupam, temos o hábito de chamá-los de marginais. Pega esse plenário com 300 professores e há deputado que tem a coragem de falar: “Vocês não são professores coisa nenhuma, é um bando de baderneiros.” É assim. Pedimos às senhoras professoras para abrirem a bolsa, e deixar um lanche e uma garrafa de água de fora, de medo de elas agredirem, com uma garrafa ou um sanduiche na cabeça.

Essa é a Assembleia, a cara da Assembleia. O deputado Pedro Tobias, no seu argumento principal, está coberto de razão. Eu quero fazer do limão uma limonada e não me sinto ofendido quando ele diz que a Assembleia não serve para coisa nenhuma, que ela é subserviente.

É óbvio, eu faria um pequeno reparo nisso: deputado Pedro Tobias, V. Exa. compõe a base de apoio, é presidente do PSDB. Vossa Excelência é no mínimo corresponsável por essa apatia toda. Vossa Excelência acusou dizendo que a Assembleia não trabalha. Seria então importante estar aqui agora trabalhando e fazendo o debate. Não é nenhuma acusação. Repito: respeito o deputado Pedro Tobias. Respeito muito o deputado Pedro Tobias, mas é uma pena que ele não esteja, neste momento, aqui para fazer o debate, até porque eu queria reforçar suas palavras, diferente de outros que vieram aqui.

Eu gostaria de cerrar fileiras com ele, dizendo que ele tem toda razão na sua avaliação macro deste Parlamento que assiste passivamente um desmonte do Estado. Repito: o Governo do Estado gasta mais do que arrecada desde 2011. Qual o debate que fizemos sobre isso? Qual a política de desenvolvimento? O Estado perde indústrias, arrecadação, deixa de investir. Vossas Excelências sabem que as regiões que eram pobres, antes do PSDB no governo, continuam cada vez mais pobres? Qual o mapeamento do Estado? Nenhum. A Educação, que o deputado Pedro Tobias fala aqui, que os alunos saem analfabetos da escola, isso, deputado Pedro Tobias, é graças a uma política que desconstruiu a tese da progressão continuada, que é uma tese correta da Pedagogia, que o governo transformou em aprovação automática, por preguiça, por irresponsabilidade, por desleixo. Essa Educação é a herança que vamos deixar para o futuro.

Nós mexemos aqui na legislação e vamos permitir que o sagrado dinheiro de royalties de gás e petróleo, que o Estado teria que investir em Educação, esta Casa aqui, inclusive com voto de gente da oposição - não de todos, eu votei contra, o deputado Raul Marcelo votou contra, talvez outro deva ter votado contra, mas a maioria, inclusive da situação, votou a favor -, deu autorização para o governo de São Paulo tirar dinheiro da Educação para tapar rombo na Previdência. Então, temos que ser sérios e coerentes. Se esta Casa é subserviente, a sua oposição não é muito longe disso, não. É uma oposição fraca, que deveria dar as mãos aos movimentos e fazer como os estudantes fizeram aqui. Se hoje há uma CPI que desnuda uma coisa horrorosa, de baixo nível, que é um esquema para roubar merenda escolar, é graças a uma ocupação.

Então é hora de começarmos a refletir sobre a situação, a conjuntura do País e as críticas que se dirigem à Assembleia. Eu repito: faço do limão uma limonada. As críticas do deputado Pedro Tobias não me atingem, não me incomodam. Não me incluo nesse espectro de deputados subservientes, preguiçosos, improdutivos. Quem se sentiu assim, que faça sua cobrança na tribuna, e cobre do deputado Pedro Tobias a sua relação. Até porque o que ele falou, deputado Campos Machado, longe de qualquer polarização com qualquer deputado, não é menos pesado do que já falaram.

Ele disse que os deputados aqui ficam só preocupados com a sua reeleição, em agradar o governo e correr atrás de emenda. Mas já falaram, publicamente também, acho que no mesmo jornal, se não me engano, que os deputados não correm só atrás de emenda, que boa parte dos deputados vende emenda parlamentar, o que é muito mais grave, muito mais grave do que o deputado Pedro Tobias disse.

Fiquei muito feliz de ler uma matéria dele, porque alguém do PSDB, que é base do governo, que é corresponsável direto pela subserviência desse Poder Legislativo, teve a coragem de falar a verdade, talvez influenciado por essa atmosfera pesada. Apenas faço um reparo: deputado Pedro Tobias, com todas as imperfeições, subserviência que tem este Parlamento, ainda é melhor uma sociedade, uma democracia com Parlamento do que sem Parlamento. Vamos tomar cuidado com a crítica às instituições, porque se a democracia está ruim com elas, muito pior sem elas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para discutir favoravelmente, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para discutir favoravelmente ao Projeto de lei nº 835, de 2016.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, não posso concordar com nada que acaba de dizer o meu amigo, deputado João Paulo Rillo.

Sua Excelência também deveria ir àquele Protocolo e fazer a renúncia. Vossa Excelência e Pedro Tobias. Posso até arrumar uma banda marcial, para entoar músicas. Não é possível o que acabei de ouvir. Venda de emendas? Já ficou comprovado no inquérito policial, já tem denúncia, sentença.

O deputado João Paulo Rillo sabe que eu tenho muito carinho por ele. Ele sabe. Daí por que não vou me esticar nesse assunto, em razão do carinho que tenho por ele. Mas, de vez em quando, é bom pensar um pouco. As palavras, enquanto nós não as proferimos, são nossas prisioneiras. Depois que nós as proferimos, nós passamos a ser prisioneiros delas. Em função do carinho e da amizade, vou em frente.

As pessoas que conheço, com quem convivo, nenhuma é contra a Lava Jato. Nenhuma. Eu sou defensor intransigente da Operação Lava Jato. Esses assaltos aos cofres públicos, da maneira como foram feitos, têm que ser apurados, devidamente apurados. Ninguém é contra, se é que é possível. De vez em quando, temos que meditar, que refletir.

Um projeto, que nasceu de uma movimentação popular, de um milhão de assinaturas, as 10 medidas, tem por definição: o Ministério Público Federal apresenta as 10 medidas, e o Congresso tem obrigação de aprovar.

Não é isso. Como vamos extinguir o habeas corpus, por exemplo? Como é possível um fiscal da lei se insurgir contra o habeas corpus? Como é possível obter provas de maneira ilícita? O que está acontecendo? Será que não estou entendendo? O que é prova ilícita? É tudo que não é lícito. Como posso forjar provas? Como posso fazer que alguém seja investigado, denunciado e condenado, por provas obtidas, por exemplo, com tortura, com grampos alheios?

Somos favoráveis à apuração total e completa. Mas, o próprio Fernando Henrique Cardoso disse num jornal que “os procuradores têm que ter um pouco de prudência.” Eles não podem partir do pressuposto de que todos não prestam. Eles não estão acima da lei. Abuso de autoridade? É eu chegar, com minha carteira de deputado, e querer dar uma “carteirada”. Isso é abuso de autoridade.

O guarda de trânsito multa um carro,constata a existência da carteira, mesmo assim faz questão de levar para a delegacia. Isso é abuso de autoridade. Abuso de autoridade é eu abrir um inquérito policial, sem ter indícios.

Abuso de autoridade é o que ocorreu no caso do Lula. Como podemos imaginar que alguém, que não foi intimado, possa ser conduzido de maneira coercitiva para a delegacia? Intime-se primeiro.

Se a pessoa não for, aí se faz a condução coercitiva. O que é abuso de autoridade? É as pessoas extrapolarem os limites. É preciso haver algo que impeça o abuso de autoridade, senão teremos pessoas de níveis diferentes: aquelas que podem cometer abuso e aquelas que não podem cometer abuso.

Então, vem o pior: na minha cidade, Cerqueira César, a cidade em que nasci, tem um jardim. Nesse jardim, domingo à noite, a banda toca e as meninas passeiam da direita para a esquerda, para se encontrarem no meio. Na minha cidade, todos os dias, à tarde, tem joguinhos de futebol, peladas. De vez em quando, o menino, mais bem situado socialmente, resolve parar o jogo porque está perdendo. Ele pega a bola e vai embora.

Esperem um pouco: o que o procurador federal de Justiça, Dr. Deltan Dallagnol, quis fazer? “Eu não brinco mais”. Ele é servidor público! Ele pode pedir demissão, mas não pode se recusar a continuar exercendo o seu papel. Que história é essa de “eu não brinco mais”? Aí vem um historiador e diz também que é impossível os procuradores quererem impor a sua vontade. Qual é o perigo que estamos vivendo? O perigo da ditadura judiciária, a pior ditadura que existe. E o que é que fazemos?

Alguns louvam o comportamento do deputado Pedro Tobias. Nós somos frontalmente contrários. A democracia, com todos os seus defeitos, ainda é o melhor sistema para se viver no mundo.

Fico imaginando, deputado Antonio Salim Curiati, como é possível se admitir que nós, diante de uma realidade que nos é apresentada, em que não há mais a equivalência de poderes que V. Exa. sempre prega - equidade, harmonia e independência... O Poder Legislativo está sufocado, está no chão. Invadem o Congresso, prendem policiais do Congresso, fazem o que querem. Mas acaso não há necessidade de haver uma decisão do Supremo? Não, o juiz de primeira instância vai lá e faz o que quer. Então, o Supremo começa a legislar. O Executivo que me desculpe.

A chamada oposição, hoje, quer o quê? O caos. Michel Temer, presidente, não pode dar certo. Eu dizia, no início, que impeachment é um assunto sério. É preciso ter muito cuidado com impeachment. Mas houve. Agora, querem um novo impeachment. E o país caindo. São os pessimistas apostando no quanto pior, melhor. Enquanto isso, ninguém quer ser candidato a prefeito, pois ser prefeito, hoje, é profissão de réu.

E as pessoas atacam os políticos, questionam os políticos. Outro dia, fui verificar quem é que fala mal de político. Noventa por cento queria ser político. Falam mal do vereador, mas eles não querem ser candidatos. Se são tão bons, tão honestos, tão competentes, disputem eleição e tirem o vereador.

Não. Novela das oito, ele não perde. O Silvio Santos é sagrado para ele. Mas, ir para a periferia, lutar pela comunidade, defender as questões sociais, fazer justiça ele não vai. Ele critica.

Comecei a acreditar que se algumas pessoas acham que todos os políticos não prestam, a culpa é deles: são covardes, não participam da luta política, não participam da comunidade, não vão à colônia defender os interesses dos seus membros. Eu não acredito que na política possa sobreviver um covarde.

Estamos sofrendo aqui injunções de toda ordem. Primeiro, não respeitamos nem a nós mesmos. Faz três anos que eu defendo aqui a PEC da equidade de salários entre os delegados de polícia e os defensores públicos. Chegamos a quase votar o primeiro turno. Eis que toca no horizonte a sirene, o clarim: toque de recolher, sumiram os deputados.

Vamos votar a PEC do Ministério Público, a bancada do PT ali, toda ela de braços dados, sumiu. Os braços desceram e a PEC não foi votada. Nós ficamos aqui defendendo, por mais de quatro horas nesta tribuna, que a PEC ficasse no ar.

O deputado Caruso era o nosso indicado para ser conselheiro no Tribunal de Contas do Estado. Indicado da Casa, prerrogativa nossa. Aí, lá pelas tantas, chamaram os deputados que assinaram a lista: uma emenda aqui, uma emenda ali, uma para lá, uma emenda para cá, acabou. Sumiu a lista.

Então, nós somos responsáveis. Não podemos permitir que esta Casa fuja ao seu destino, fuja à sua história. Não podemos permitir. Não podemos permitir que as ofensas que se fazem nesta Casa fiquem impunes. Não podemos permitir que pessoas alheias a esta Casa queiram, de uma maneira ou de outra, humilhar os senhores deputados.

Mas, essa não é uma luta de um, dois ou quatro homens só. É uma luta da Casa por inteiro. Não adianta Código de Ética. “Vamos levar o Pedro Tobias para a Comissão de Ética.” Isso é bobagem, porque nós não nos respeitamos. Nós não conseguimos enfrentar as adversidades.

Aqui se interfere em tudo. Cria-se uma lei, há intervenção. Vamos dar uma racionalidade aos gabinetes, o Ministério Público não quer. E nós fazemos o quê? Abaixamos a cabeça e nada dizemos.

Coragem no corredor da Assembleia não serve para mim. Coragem no telefone não serve. Nós estamos no momento de ter coragem, deputados, no momento de enfrentar. Desculpe-me, portanto, meu amigo deputado João Paulo Rillo. Não posso concordar com as suas palavras nem com as palavras do deputado também meu amigo, Pedro Tobias.

Se eu for para minha Casa hoje aceitando essas palavras, está na hora de eu não voltar mais a esta Casa, porque terei passado a condição de pessoa que se preza, que se respeita, para uma pessoa que não tem coragem suficiente para, pelo menos, defender aquilo em que ele acredita.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Antes de dar a palavra ao próximo orador, esta Presidência faz a seguinte convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos regimentais, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, como objetivo de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 835/16, de autoria do Sr. Governador, para abrir crédito especial à Codasp.

Para discutir contra o Projeto de lei nº 835/16, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, de volta a esta tribuna no dia de hoje, primeiramente quero cumprimentar também mais uma vez a entrevista do deputado Pedro Tobias, presidente estadual do PSDB, deputado aqui na Assembleia Legislativa há mais de 20 anos, e amigo pessoal do governador Geraldo Alckmin, onde em síntese disse que a Assembleia Legislativa não serve para nada. Disse que a Assembleia Legislativa não trabalha. Enfim, eu quero concordar com 99% do que S. Exa. disse. Mas quero lembrar que esse discurso, essas denúncias, nós da oposição já fizemos e fazemos constantemente. Mas engraçado é que o “O Estado de S. Paulo” foi entrevistar um governista, um deputado do PSDB. O “Estadão” não entrevistou o deputado Teonilio Barba, o deputado Marcos Martins, o deputado João Paulo Rillo, o deputado Alencar Santana Braga, o deputado Raul Marcelo, muito menos a mim. Eles entrevistaram justamente uma pessoa do PSDB, que faz uma crítica, mas uma crítica rasa, que não aprofunda as causas desse comportamento da Assembleia Legislativa. Nós da oposição sim denunciamos, nós tocamos nas causas, porque a Assembleia Legislativa hoje não legisla a serviço da população, porque ela não representa os interesses e as necessidades dos 42 milhões de habitantes do estado de São Paulo, porque a Assembleia Legislativa é divorciada da realidade. Existe um abismo enorme entre a Assembleia Legislativa e a população do estado de São Paulo. Tanto é que a população nem conhece a Assembleia Legislativa. Muitos que passam aqui na frente pensam que a Assembleia Legislativa é uma extensão de lazer do Parque Ibirapuera. Elas não sabem que aqui é uma Casa de Leis. Eles passam aqui e pensam o seguinte: “será que ali é um museu, deve ser um complemento, deve ser um auditório do Parque do Ibirapuera?” Isso devido à falta de importância da Assembleia Legislativa.

Eu quero concordar com o nobre deputado, pois ela não legisla em favor da população, não representa a população e muito menos fiscaliza as gravíssimas denúncias de corrupção, de superfaturamento de obras das Secretarias do Estado e das estatais; não há investigação alguma, investigação de verdade, investigação para valer.

Portanto, logicamente que nós concordamos com a entrevista do deputado Pedro Tobias. Sua Excelência vai mais longe ainda, tocando num assunto que é uma área em que eu atuo, que eu milito, que é a Educação. Sua Excelência fala o tempo todo “ah, a Assembleia Legislativa não debate a Educação, não apresenta proposta para a Educação”. Daí eu discordo dele porque nós apresentamos propostas. Nós temos muitos projetos que apresentamos para a Educação tramitando na Casa. O nosso mandato realiza aqui várias audiências públicas com os professores, com os educadores, enfim, com todos os servidores da Educação. E mesmo assim a Assembleia Legislativa já fez vários debates sobre esse tema. Nós debatemos aqui o Plano Estadual de Educação, o tempo a Apeoesp está aqui pressionando a Assembleia Legislativa, as outras entidades também, o CPP, a Udemo, a Apase, a Afuse. Então, na nossa área, na área que nós militamos tem muito debate aqui na Casa. A questão é outra. A questão é que o deputado Pedro Tobias não falou que o governo é o responsável por essa situação. O governo controla a Assembleia Legislativa com mão de ferro. Aqui não acontece nada sem a aprovação da liderança do Governo. Os projetos que entram em votação são controlados pelo Governo, as comissões são todas, sem exceção, controladas pelo Governo, até mesmo a CPI da máfia da merenda escolar, que foi uma conquista da sociedade, dos alunos secundaristas, só ocorreu porque houve uma ocupação legítima e democrática dos alunos das escolas estaduais e teve apoio da opinião pública e da imprensa.

Eu me lembro de que nós tínhamos só 25 assinaturas. Depois da ocupação e com o apoio da população, nós chegamos a 91 assinaturas no requerimento que pedia a instalação da CPI para investigar essa máfia criminosa, formada em São Paulo, que rouba dinheiro da merenda escolar dos nossos alunos. A máfia é organizada, constituída por empresários, por secretários e ex-secretários do governo Alckmin, chefes de gabinetes desses secretários, até mesmo tem envolvimento, pelo menos há denúncias, de deputados estaduais e federais.

A CPI existe, mas também é controlada pelo Governo. São nove membros e só temos um membro da oposição, o deputado Alencar Santana, que está fazendo um brilhante trabalho de resistência. Mas são nove membros e ele tem um voto apenas nessa CPI. O Governo controla todas as comissões, controla todas as CPIs, controla o Colégio de Líderes, em que tem a maioria, controla o plenário, ou seja, a verdadeira causa dessa inércia da Assembleia Legislativa é o governo Alckmin, é o próprio PSDB.

Dos 94, tem pelo menos 74 deputados fechados com o Governo. Tem uma suposta cisão do “Bloquinho”, do Bloco, mas, no final das contas, eles se unem. A oposição é constituída só de três partidos. Dos vinte partidos, são três partidos de oposição. Na soma, acho que nós não chegamos a 18 deputados de oposição.

Quero fazer esse registro, concordamos com o deputado Pedro Tobias, mas queremos acrescentar, dizendo que o responsável é o Executivo. Por isso que o Legislativo não funciona, porque ele está a serviço, é uma extensão, é um departamento do Palácio dos Bandeirantes. Eu tenho dito sempre, e vou repetir, que a Assembleia Legislativa não passa de um puxadinho do gabinete do governador Geraldo Alckmin.

Logicamente, o deputado Pedro Tobias - não sei por que ele não está aqui, inclusive, para debater - é amigo pessoal do governador Alckmin, é o presidente do PSDB, é da base governista, então ele não pode aprofundar a crítica, ele ficou em uma crítica correta, mas superficial.

A imprensa não tem coragem de entrevistar a oposição, não entrevista o Rillo, não entrevista o Raul Marcelo, porque daí é outro discurso, daí nós vamos aprofundar e vamos chegar ao governo do PSDB, mas tem a blindagem. O governo Alckmin é blindado pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas, por setores do Ministério Público, por setores do Tribunal de Justiça e por vários setores da mídia empresarial. O “Estadão” não entrevista a oposição porque tem a blindagem, nada pode chegar ao governador. Uma crítica como essa, superficial, rasa, da Assembleia Legislativa, que é correta, mas não foi aprofundada, sai no “Estadão”, na “Folha de S. Paulo”. Eu desafio o “Estadão”, a “Folha de S. Paulo” e a Rede Globo a entrevistar os deputados da oposição, conversar com os deputados Alencar Santana, Rillo, Raul Marcelo, Enio Tatto, Beth Sahão, Marcia Lia, Ana do Carmo, Carlos Giannazi, porque aí é outra tonalidade de crítica à Assembleia Legislativa.

Quero fazer esse registro, mais uma vez - desde ontem venho falando sobre esse tema. Queria que o deputado Pedro Tobias viesse fazer o debate, aprofundar as críticas que ele fez, mas com mais profundidade. Nós queremos concordar com ele, mas ele tem que aprofundar, tem que ter mais criticidade, mostrando à população e à imprensa as causas dessa submissão, dessa inércia da Assembleia Legislativa.

Em segundo lugar, não posso deixar de registrar a nossa preocupação com duas questões. A primeira é a reforma da Previdência. Temer encaminhou, de fato, o projeto da reforma da Previdência, a PEC 2. Já tem número. É tanta PEC que nós temos que guardar na cabeça agora. Era PEC 241, agora é a PEC 55, a PEC 287. Há o PLP 257, o projeto das terceirizações, o PL 4330, que já mudou de número no Senado Federal.

Agora é a PEC 287, a PEC da reforma da Previdência, que é um atentado terrorista contra o povo brasileiro. Ela vai dificultar ainda mais o acesso da população à aposentadoria. Ela aumentou a idade mínima para 65 anos, isso de início, chegando, com o passar do tempo, a 66 e depois a 67 anos a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil.

É um absurdo total. Ele aumentou também o tempo de contribuição. Hoje, uma pessoa que deseja se aposentar com o salário integral vai ter que trabalhar 49 anos. É um absurdo, um crime contra a população. A população tem que sair às ruas, porque nenhum governo teria legitimidade para encaminhar um projeto criminoso contra a população e contra as pessoas que trabalham.

É um absurdo total. O governo continua batendo na mesma tese, sendo que outros governos também utilizaram os mesmos argumentos. Lembro quando foi aprovada a Emenda nº 20, do Fernando Henrique Cardoso, em 1998, a reforma da Previdência dos tucanos. O discurso era o mesmo. “A Previdência está quebrada, tem um rombo, se não for feita a reforma, ela vai quebrar”.

Depois, nós tivemos a segunda reforma da Previdência, no governo Lula, a Emenda nº 41, que foi um atentado contra os servidores públicos. Foi uma traição de classe do governo do PT e do Lula contra os trabalhadores brasileiros servidores públicos. Vários deputados do PT votaram contra, Luciana Genro, Heloísa Helena.

O PSOL nasce dessa reforma da Previdência. Nós não concordamos. Na época, nós mantivemos a nossa coerência. Nós fomos contra a reforma da Previdência do Fernando Henrique Cardoso e fomos coerentes. O PT não poderia trair os trabalhadores em 2003, fazendo a reforma da Previdência. Um absurdo total.

Agora vem essa terceira reforma, pior ainda. Nós já estamos mobilizados contra. Tenho certeza de que todos os sindicatos do Brasil, todos os movimentos, estarão nas ruas, que haverá uma forte mobilização de todos os trabalhadores e trabalhadoras contra esse atentado.

É um atentado terrorista que faz parte do ajuste fiscal. Na prática, trata-se de uma única coisa: o governo vai tirar dinheiro dos trabalhadores do orçamento público para transferir para os bancos, para os banqueiros, especuladores e rentistas da dívida pública.

Nós sabemos que não há déficit na Previdência. A Previdência tem que ser entendida dentro da seguridade social, juntamente com a Saúde e com a assistência. A seguridade social é financiada por vários impostos: Cofins, Pis, Pasep. Temos outras fontes de financiamento. Inclusive, sobra dinheiro na seguridade social no País.

É uma farsa. Se existe um rombo, esse rombo não foi feito pelos trabalhadores, o trabalhador não sonega a sua contribuição, até porque ele tem desconto na folha de pagamento.

Acontece que o patronato sonega. Existe um rombo do lado lá de governos e de empresários de grandes empresas de mais de 80 bilhões de reais. Essa conta tem que ser cobrada das grandes empresas e dos governos, esses sim os responsáveis por esse suposto rombo da Previdência.

Portanto, nós iremos lutar, nas ruas e no Congresso Nacional, contra a aprovação desse projeto. Há ainda a PEC 55, que está na pauta do Senado Federal. Espero que ela não seja mais votada agora, porque ela é tão criminosa quanto a reforma da Previdência. Espero também que o Renan Calheiros seja preso, porque ele está desrespeitando uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele tem que ser preso, ele não pode estar acima da lei.

Ele tem que ser preso; é um criminoso que responde a vários processos da Operação Lava Jato. Não é possível que alguém desrespeite a lei e fique por isso mesmo. Com isso, nós iremos derrotar a PEC 55. Espero que o vice-presidente do Senado Federal, Jorge Viana, que é do PT, não se preste a dar sustentação ao Renan Calheiros. Espero que ele assuma a Presidência do Senado e não coloque em pauta a PEC 55.

Parece-me que ele já assinou a carta com o Renan Calheiros, apoiando a sua permanência. Esse é um péssimo sinal. Espero que não haja mais uma traição de classe, porque essa seria a nossa esperança para barrar a PEC 55. Peço para a bancada do PT pressionar o Jorge Viana para que ele assuma a Presidência e não coloque em votação a PEC 55.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, a Codasp é sucessora da Caic, que era, inicialmente, a Companhia de Agricultura, Imigração e Colonização.

Houve um tempo em que a Secretaria da Agricultura, que era a mãe de todas as obras, cuidava de obras e do saneamento e tinha os, digamos, consulados na Itália, Japão e em diversos países do mundo para trazer mão de obra para São Paulo e para a lavoura cafeeira, substituindo a mão de obra escrava.

A Caic veio como um complemento das atividades da Secretaria da Agricultura, nossa centenária secretaria. Depois, ela se transformou em Companhia Imobiliária e Colonizadora, acabou sendo encampada pela Secretaria da Agricultura e virou Codasp.

Para vocês terem uma ideia do que fez a Codasp, a Nova Alta Paulista, até Dracena e Panorama, foi totalmente aberta pela Caic de então, a nossa Codasp. É uma empresa de uma importância fantástica para o Estado.

Quando fui secretário, tive a felicidade de ter um grande apoio do governador Fleury. Troquei todo o maquinário da Codasp, comprei, ampliei e dupliquei. A Codasp não só abriu estradas e criou sistemas fantásticos de abertura de estradas. Ela também alugava máquinas a preço muito inferiores de mercado para os pequenos e médios agricultores.

Há um piscicultor em Mococa que toda vez que me vê, até hoje, me chama de secretário. Hoje ele é um dos reis da piscicultura no Brasil, mas começou furando o chão com máquinas da Codasp para fazer tanques, para criar e engordar peixes.

Irei falar sobre outros assuntos, mas não posso deixar de, emocionadamente, falar da Codasp. Se um dia eu tivesse sido governador do estado de São Paulo, eu teria feito da Codasp, da CAT e da Secretaria da Agricultura e do DAEE...

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, V. Exa. está conduzindo muito bem, como sempre, seu pronunciamento a respeito deste projeto da Codasp.

Quando V. Exa. foi subprefeito de Santo Amaro eu era subprefeito de Guaianases e devo dizer aos os colegas deputados, ao público e a todos que estão nos ouvindo e assistindo que a Codasp prestou relevantes serviços às subprefeituras da Capital e por um preço infinitamente mais acessível do que se as subprefeituras contratassem com empresas particulares e o serviço era de excelente qualidade: desobstrução, limpeza, pavimentação, enfim, uma infinidade de serviços de infraestrutura. É bom que se registre.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito bem lembrado pelo maior prefeito da história de Guaianases. Quem vai a Guaianases ouve isso: o maior prefeito da história de Guaianases foi Estevam Galvão, como de Suzano também.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão a Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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