13 DE DEZEMBRO DE 2016

185ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOOJI HATO, MARIA LÚCIA AMARY, CÉLIA LEÃO, CARLÃO PIGNATARI e FERNANDO CAPEZ

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para sessão solene, a ser realizada no dia 20/02/17, às 20 horas, para a "Entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos", por solicitação do deputado Carlos Bezerra Jr.

2 - CORONEL TELHADA

Discorre sobre ocorrência, ontem em Itatiba, de ataque a um comboio de carros-fortes da Protege, com a morte de um dos vigilantes. Ressalta que dois dos carros-fortes escaparam, enquanto um deles foi cercado pelos bandidos e arrombado com explosivos. Cita a morte do vigilante Edmilson Brito de Moura com tiros de fuzil. Menciona o ferimento de dois policiais militares. Exibe fotos e vídeo do ocorrido. Lamenta que o armamento dos bandidos seja melhor do que da polícia. Culpa os políticos pela situação atual da polícia, em razão, entre outras coisas, da não alteração da lei penal brasileira. Pede ao governador Geraldo Alckmin que a Polícia Militar e os servidores públicos sejam valorizados. Comenta a falta de médicos no Hospital Militar e as dificuldades enfrentadas pela polícia para combater o crime. Diz querer uma polícia forte, valorizada e enfrentando o crime.

3 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a aprovação, hoje, da PEC 55, no Senado Federal. Ressalta que esta emenda congela os investimentos em todas as áreas sociais e gastos primários em Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros. Considera a aprovação desta PEC o maior ataque ao povo brasileiro e os partidos que votaram a favor como traidores do povo brasileiro. Diz que, a seu ver, será o fim das escolas públicas, do SUS e da Segurança Pública. Afirma que para que ocorresse uma alteração tão profunda na Constituição Brasileira deveria ocorrer uma nova Assembleia Constituinte. Informa que combaterá, a partir de agora, a aprovação da reforma da Previdência.

4 - JOOJI HATO

Discorre sobre os projetos, de sua autoria, que auxiliam a Segurança Pública e o combate ao crime. Menciona o projeto da moto sem garupa, vetado três vezes pelo Executivo. Informa que 62% dos roubos em saídas de banco são realizadas por garupas de moto. Ressalta que a aprovação do seu projeto diminuiria este tipo de roubo e assassinato. Cita que em países como a Espanha, a Itália e México, a moto com garupa é proibida. Comenta projeto da "Lei Seca", de sua autoria, que visa controlar o consumo de bebida alcoólica e diminuir os acidentes de trânsito. Destaca a necessidade de aprovação da lei que instala câmeras de segurança em diversos pontos da cidade, para ajudar a polícia a desvendar diversos crimes. Cita projeto de instalação de câmeras de segurança dentro de repartições públicas e a blitze do desarmamento.

5 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

6 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, agradece a presença, nesta Casa, do vice-prefeito de São Francisco José Yonezawa e dos vereadores da mesma cidade Nivaldo Rodrigues e João Marcos Claudino. Afirma estarem os mesmos buscando recursos e benefícios para a cidade de São Francisco.

7 - SEBASTIÃO SANTOS

Discorre sobre o seu trabalho na Frente Parlamentar em defesa do Conselho Tutelar do Estado de São Paulo. Menciona sua visita a cidade de Assis, onde foi bem recebido pelos conselhos tutelares das cidades vizinhas. Diz que os mesmos pediram apoio desta Casa para o trabalho do conselho. Cita a existência de um portal com todas as ações da frente parlamentar divulgadas. Pede o apoio dos deputados da frente parlamentar para uma grande mobilização com o objetivo de ajudar os conselheiros em prol das crianças e da juventude. Relata sua participação, na sexta-feira, com o secretário de Habitação em Rubineia, para a entrega de 39 casas da CDHU no distrito de Esmeralda. Informa que foi construído um Centro de Convivência de Idosos na cidade.

8 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta a aprovação da PEC 55 no Senado Federal e a falta de posicionamento desta Casa e da população brasileira. Diz ter feito intervenções diárias para evitar a aprovação da matéria no Congresso Nacional. Reafirma que esta alteração na Constituição Brasileira só poderia ter sido feito por meio de uma nova Constituinte. Ressalta que a situação brasileira vai piorar, com o fim do SUS, da Segurança Pública, da Assistência Social e das escolas públicas. Menciona o congelamento dos gastos e investimentos públicos. Informa que o Orçamento de São Paulo não incorporou as reivindicações da população. Comenta a situação crítica do estado do Rio de Janeiro, em razão também do valor das isenções fiscais. Cita o desrespeito à lei da data base salarial.

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 17 horas.

10 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h24min.

11 - MARIA LUCIA AMARY

Assume a Presidência e reabre a sessão à 17h01min.

ORDEM DO DIA

12 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: de autoria do deputado Fernando Cury, ao PL 800/16; e de autoria do deputado Roberto Tripoli, ao PL 757/16; ao PL 139/16; ao PL 154/16; ao PL 927/13; e ao PL 657/13. Convoca reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 05 minutos; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos.

13 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h04min.

15 - CÉLIA LEÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h33min.

16 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h33min.

18 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h04min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência, de autoria do deputado Milton Vieira, ao PL 1291/15.

19 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h06min.

21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h17min. Coloca em votação o PLC 40/16, salvo emendas.

22 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por 1 minuto, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h17min; reabrindo-a as 18h18min.

24 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 40/16, em nome do PSOL.

25 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PLC 40/16, em nome da Minoria.

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Saúda a presença do ex-deputado Candido Vacarezza.

27 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do PL 40/16, em nome do PT.

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 40/16, salvo emendas.

29 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Defere o pedido do deputado João Paulo Rillo. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

31 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

32 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

33 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

34 - ROBERTO TRIPOLI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

35 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

36 - ESTEVAM GALVÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

37 - MILTON VIEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

38 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

39 - DAVI ZAIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.

40 - CARLÃO PIGNATARI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

41 - MÁRCIO CAMARGO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

42 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

43 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 40/16, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas ao PLC 40/16. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 10 minutos horas. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 20 de fevereiro de 2017, às 20 horas, com a finalidade de efetuar a entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, nesta terça-feira, com a Casa cheia, estamos aqui conversando com vocês. É difícil falar só para a câmera, mas vamos tentar.

Sra. Presidente, eu normalmente venho aqui falar sobre ocorrências de mortes de policiais militares, mas ontem houve uma ocorrência no interior de São Paulo - muitos devem ter acompanhado pelas redes sociais -, na qual houve um ataque a um comboio da Protege, uma empresa de valores, lá no município de Itatiba.

Um vigilante daquela empresa foi morto. O que aconteceu? Ontem houve uma ocorrência de roubo seguido de morte de vigilante e um confronto com policiais militares, que foram feridos.

A ocorrência foi ontem, dia 12 de dezembro, às 19 horas e 20 minutos, na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira, em Itatiba. Eram indivíduos armados, muitos indivíduos armados, com quatro veículos roubados, um Hyundai Vera Cruz, um Jeep Cherokee, um Azera e um Freemont Fiat.

Interceptaram três carros fortes da empresa Protege na referida rodovia. Na interceptação, houve a fuga de dois carros fortes. Dois desses veículos conseguiram fugir e não foram interceptados. O terceiro veículo foi cercado e interceptado pelos veículos dos criminosos.

Eles passaram a efetuar tiros de fuzil contra o referido carro forte. Na ocorrência, acabou sendo morto o vigilante Edmilson Brito de Moura e foi ferido o vigilante Sinval José de Souza.

O Edmilson Brito de Moura foi morto com tiros de fuzil. Eu tenho a foto dele aqui, mas o coronel José Paulo não quer que eu mostre, porque ele acha que está muito chocante. Eu vou respeitar as mulheres aqui.

Eu tinha vontade de mostrar, para vocês verem a realidade do que nós enfrentamos todos os dias, mas não vou fazer isso, em respeito à Sra. Presidente e às demais mulheres. Não vou expor o vigilante morto aqui, de boca aberta, caído no chão, com um buraco no meio da barriga. O tiro de fuzil que ele tomou atravessou o colete e fez um rombo na barriga dele.

Esse cara agora deixou família abandonada, deixou todo mundo porque ele morreu vítima do crime organizado, e ninguém faz nada. Os indivíduos atacaram a guarnição do carro forte, arrombaram o carro forte utilizando explosivos e fugiram com o dinheiro.

Policiais militares do 49º Batalhão do Interior, lá em Jundiaí, foram acionados e foram para a Rodovia Dom Pedro I, onde se depararam com os indivíduos. Houve intenso tiroteio. Dois policiais militares foram feridos, o cabo Proença foi ferido de raspão na perna por disparo de arma de fogo e o soldado David foi ferido na coxa. Então foram feridos o soldado David da Silva Luiz e o cabo Júlio Roberto Carnevalli de Proença. Poderiam ser mais dois policiais mortos. Na fuga, os indivíduos acabaram abandonando os veículos, que foram incendiados.

Observem as fotos: partes do carro-forte que foi explodido e munição. Para quem não sabe, é munição de guerra, não sei bem qual o calibre, mas deve ser 762. Vejam o que sobrou do carro-forte. Se um carro-forte ficou assim, imaginem uma viatura de Polícia.

Esses são os carros dos criminosos. Depois que fugiram, tocaram fogo nos carros. Ou seja, os caras vão barbarizando. As vítimas dos veículos tiveram prejuízo total. Ou seja, prejuízo para todo mundo: prejuízo para o estado, prejuízo para as famílias que tiveram seus carros roubados, prejuízo para o coitado do vigilante que morreu - e ninguém vai chorar a morte dele, a não ser a família - prejuízo para os dois policiais militares que foram feridos.

Vamos ao vídeo, que foi gravado por um cidadão que estava presenciando o tiroteio.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Como vocês viram, os policiais tiveram de correr para não morrer. Isso para vocês verem o que está acontecendo. A viatura foi escorada, ou seja, parada ao longe, tiro de fuzil em cima, os dois policiais baleados correndo para não morrer. Na Polícia a situação é a seguinte: ou corre ou morre porque o armamento do vagabundo é superior ao da Polícia.

Não bastasse isso, a Polícia não pode trabalhar; não bastasse isso, estamos com mais de 30 policiais da Rota afastados da rua porque travaram tiroteio com bandido fazendo ostensiva a pé na José Paulino. Mais de oito viaturas da Rota sem poder trabalhar. Sabem por quê? Porque as equipes mataram ladrão e na Polícia você não pode matar ladrão. Você pode morrer, mas se matar ladrão, você é afastado, você é transferido e aí nós podemos linkar isso à Previdência. Todo mundo falando para colocar todos na vala comum.

Ora, venham fazer esse serviço. O coitado do vigilante que morreu ainda tem adicional de periculosidade. A Polícia nem periculosidade tem.

Venham enfrentar tiro de fuzil todo dia. Este ano mais de 100 policiais militares mortos.

Sabem quem é o culpado da morte do vigilante Edmilson Brito de Moura?

Somos nós, são os políticos, são os governantes, não são só os criminosos. São os governantes que nada fazem para mudar essa maldita lei penal hipócrita brasileira. Estamos morrendo como moscas, e ninguém faz nada. Se esses dois policiais militares, o soldado David e o cabo Proença, tivessem morrido, não interessaria a ninguém. Essa é a realidade que sou obrigado a trazer todo dia aos senhores deputados.

Senhor governador do estado de São Paulo, estamos cansados de vir todo dia falar, nesta tribuna, para V. Exa. valorizar a Polícia Militar e o serviço público. Não temos médicos, não temos salário, estamos com um claro de mais de 80 médicos. Se esses policiais tivessem sido feridos com gravidade, onde seriam socorridos? No Hospital Militar, que não tem médico.

Trago essa realidade, deputados, para V. Exas. notarem a dificuldade que temos para enfrentar o crime, que cresce a cada dia. O crime está bem armado, e a polícia não pode trabalhar. Está proibida de trocar tiro com bandido; policial que troca tiro com bandido está sendo punido, transferido, colocado no ostensivo a pé. Para mim, isso é desvio de função, é prevaricação dos comandantes que tiram policial de rua para pôr no ostensivo a pé como castigo. É só ir lá na José Paulino e ver a tropa de Rota fazendo ostensivo a pé porque matou bandido. Parabéns. Essa é a polícia que nós queremos? Não. Queremos uma polícia forte, valorizada e enfrentando o crime. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, hoje, exatamente neste momento, está sendo debatida no Senado Federal a PEC 55, conhecida como PEC “da morte”, “da desigualdade social” e “dos banqueiros”. É a última votação; já houve outra na semana passada. É a votação definitiva de um projeto de emenda à Constituição Federal que, na prática, congela os investimentos em todas as áreas sociais, em todos os gastos primários: Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública. Ouvi o pronunciamento do deputado Coronel Telhada, falando da falta de investimento na Segurança Pública. Se a PEC for aprovada, vai piorar muito mais a situação da Segurança Pública. Ou seja, todas as despesas primárias serão congeladas pelo governo.

Acabei de receber da minha assessoria a informação de que a PEC foi aprovada no segundo turno. Ontem, fiz o alerta aqui na tribuna, fazendo um apelo para que a população do estado de São Paulo pressionasse os três senadores deste estado, que na votação anterior já tinham votado a favor da PEC. Dois deles são do PSDB: Aloysio Nunes e José Aníbal; e a outra é a ex-petista que agora é do PMDB, Marta Suplicy. Hoje também votaram a favor.

A PEC, que acabou de ser aprovada, é um dos maiores ataques ao povo brasileiro. Todos os senadores e partidos que votaram a favor da PEC 55 são traidores do povo brasileiro. A população deve anotar os nomes dos senadores, deputados e partidos que votaram contra a população. É uma “desconstituinte”, é um ataque à Constituição Federal de 1988. Não teremos mais, na prática, investimento em Saúde e Educação. É o fim da escola pública, do SUS e da Segurança Pública.

A ONU apresentou, recentemente, um relatório dizendo que essa PEC atentava contra os direitos sociais e os direitos humanos do Brasil. Disse que nenhum país do mundo ousou apresentar uma proposta como essa. Nem mesmo a Grécia, quando estava se dissolvendo com a crise, apresentou uma proposta de austeridade fiscal como essa.

Na verdade, essa é a PEC dos banqueiros. Trata-se de uma transferência do orçamento público para o sistema financeiro, para enriquecer ainda mais os banqueiros e os rentistas. Ainda temos um Congresso Nacional corrupto, privatizado e desmoralizado. O executivo federal está na mesma situação, balança, mas não cai, está por um fio com as últimas denúncias feitas por um dos ex-diretores da Odebrecht. Tem mais 75 delações para serem feitas ainda, mas só nessa o presidente Temer foi citado 43 vezes. Um absurdo total.

Agora mesmo o Ronaldo Caiado, que é do DEM, antigo presidente da UDR, de extrema direita, que vota com o Governo, já está defendendo a renúncia do Temer. A situação é muito grave, é um Governo que não tem mais sustentação, não sei nem se ele chega até o final do ano.

O fato é que agora o projeto já foi aprovado e vai para a promulgação, então agora, mais do que nunca, a população tem que fazer uma grande mobilização para que não haja promulgação. Vamos à Justiça, vamos entrar com uma Adin, porque uma alteração tão profunda na Constituição Federal não pode ser feita através de uma PEC. Precisaríamos de uma nova Assembleia Nacional Constituinte no Brasil, para fazer uma alteração profunda em uma concepção do estado brasileiro. Não se trata de uma simples alteração fiscal, é muito grave o que aconteceu aqui. Foi uma destruição da Constituição Federal de 88. Toda a população brasileira perdeu com a aprovação da PEC 55, só os banqueiros, rentistas e especuladores ganharam.

Vamos fazer agora uma guerrilha contra a aprovação da reforma da Previdência, que é outro ataque perverso que o Governo Temer organiza contra os trabalhadores do Brasil. Voltarei a esse tema durante a sessão de hoje, mas lamento que a Assembleia Legislativa não tenha reagido ainda. Não vi deputados se pronunciando contra a PEC e contra a reforma da Previdência, que vão espoliar a população brasileira.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há poucos instantes o nobre deputado Coronel Telhada, desta tribuna, disse que a polícia e a Segurança estão abandonadas e que ninguém as ajuda. Quero dizer ao Coronel Telhada e aos telespectadores que eu ajudo sim. Sou um dos parlamentares que ajudam muito a Segurança.

Quando fizemos o projeto da moto sem garupa, eu não tive votos de muitas pessoas daqui. Aprovei esse projeto três vezes e nas três ele foi vetado pelo Executivo, só que as motos com garupa matam, assaltam, prejudicam a população, aumentam a criminalidade, dão ao mundo exterior, àqueles que querem investir em nosso País, uma imagem de que o nosso País é muito violento, e matam inclusive as pessoas da melhor idade que vão buscar sua aposentadoria no banco. Sabe-se que 62% dos assaltos na saída de bancos são realizados por criminosos em garupa de moto, é impressionante esse dado.

O projeto da moto sem garupa iria ajudar a Polícia, pois certamente iríamos diminuir esse tipo de roubo, de assalto e de assassinato, e a Polícia poderia se ocupar de outros casos. Outro dia um delegado de Polícia, saindo de Sacomã, na Estrada das Lágrimas, foi assassinado por um criminoso em garupa de moto. Policiais militares morrem todo mês em São Paulo. É engraçado que eu peço a informação de quantos policiais militares e civis foram assassinados por garupa de moto, mas a Secretaria de Segurança nunca me deu esse dado, e nem vai dar, porque é um dado muito aviltante, muito constrangedor.

Em países como a Espanha e a Itália, esse projeto foi usado para combater a máfia e o narcotráfico. Na Colômbia, em Medellín, onde houve aquele acidente tão triste que calou o mundo esportivo, não se pode mais usar garupa de moto, porque usavam a garupa de moto para praticar crimes de narcotráfico. No México, a garupa de moto também é proibida, porque no trânsito caótico do México, que é semelhante ao de São Paulo, morrem muitas pessoas. Em São Paulo também morrem muitas pessoas, portanto esse projeto iria ajudar a Polícia, ajudar a área da Segurança.

Eu fiz o projeto da lei seca para que pudéssemos controlar a bebida alcoólica e desocupar os policiais e os médicos das emergências, os médicos legistas, economizando recursos do SUS. Esse projeto iria ajudar a Secretaria de Segurança, pois o controle da bebida alcoólica faria diminuir os acidentes de trânsito. O indivíduo que bebe em demasia sai bêbado dos botecos da vida e pode ser atropelado ou então bater a testa no para-brisa, o carro no poste e acabar até morrendo.

Quando está bêbado, o indivíduo chega em casa e espanca a mulher, os filhos, dá mau exemplo, depreda bens públicos, como orelhões, faz de tudo. O bêbado, quando bebe, faz o quer e não manda nem em seu corpo. Se nós evitássemos esse tipo de crimes banais causados por discussões em botecos, na rua ou dentro de casa, permitiríamos que os policiais se ocupassem de outros delitos, como os crimes premeditados.

Lembro que aprovei uma lei sobre as câmeras de segurança, que são importantíssimas. A colocação de câmeras de segurança poderia ajudar a Polícia e a Segurança. Por meio das câmeras, poderíamos elucidar vários casos; por meio das câmeras, poderíamos ajudar a combater a violência.

Houve um assalto em uma perfumaria em Diadema e, com as imagens da câmera de segurança, foi possível chegar aos marginais. Os dois marginais, acompanhados de uma moça, não perceberam que havia câmera no local. Os dois homens estavam de óculos e boné, para disfarçar, mas a moça estava sem óculos e agora está sendo levada à delegacia. Quem sabe agora esse caso de dez dias atrás seja elucidado, espero que a Polícia Civil faça a sua parte. Certamente virei a esta tribuna agradecer à Polícia Civil.

Portanto, nobre deputado Coronel Telhada, este deputado está, sim, preocupado com a Segurança e com uma melhor qualidade de vida a todos. Há um projeto meu, que gostaria que os deputados aprovassem o mais rápido possível. É a colocação de câmeras de segurança e detectores de metais em repartições públicas, como na Assembleia Legislativa, ou na Secretaria da Fazenda. Esses aparelhos dificultam o acesso de bandidos portando arma de fogo ou arma branca.

Eu contribuo com a Secretaria de Segurança Pública todo santo dia desta tribuna, e os deputados estão cansados de me ouvir: “Temos de fazer blitz do desarmamento.” Não basta só meter bafômetro na boca do sujeito. Sim, isso é necessário, mas é preciso examinar o porta-malas também, que pode estar escondendo uma arma, uma R-15. Isso está se tornando algo corriqueiro. Mas eu não ando armado, com certeza, e mesmo que portasse ninguém iria me parar, pois ninguém fiscaliza, não há nenhuma força-tarefa.

A polícia não tem viatura. Fui outro dia a um batalhão e falaram “Não podemos atender a essa ocorrência.” Eu disse que fazia 40 minutos que havia ligado para o 190. Eles disseram “Precisamos da ordem do 190 para poder sair. Temos de dar prioridade. Se estiver ocorrendo assalto ou assassinato agora, iremos correndo. Caso contrário, não vamos porque não temos viatura.”

Assim caminha a nossa Segurança, o nosso País com 12 milhões de desempregados, 23 milhões de subempregos, país caótico com crise econômica e social. Esse é o retrato do Brasil. Que esperança nós podemos ter? Assomo esta tribuna todos os dias e pergunto qual é a esperança que nós temos.

Graças a câmeras de segurança, estamos conseguindo pegar esses três marginais. Quisera eu poder trazer os policiais, que terão êxito. Eles já conseguiram pegar os três, mas havia um quarto elemento que estava no carro, esperando. Se conseguirem prendê-lo, quero homenagear esses policiais, mas a Assembleia Legislativa não tem diploma de honra ao mérito e de gratidão. Precisamos incentivar os policiais que arriscam suas vidas para nos defender. Precisamos fortalecer e agradecer aquele policial que trabalha e tem êxito.

Sou do signo de peixes e sou sonhador: sonho com uma cidade e um país melhor. Vamos todos juntos. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de neste momento agradecer a presença de três vereadores, a quem tenho profundo respeito e admiração. Eles são de uma cidade vizinha da cidade em que nasci, Jales, que é a pequena cidade de São Francisco. O prefeito Maurício fez um excelente trabalho e acabou sendo reeleito, juntamente com o atual vereador, e agora vice-prefeito, José Yonezawa, o nosso querido amigo Issau.

Então, gostaria que o Issau se colocasse em pé, neste momento, juntamente com os dois vereadores que o acompanham: Nivaldo Rodrigues, do PTB, e João Marcos Claudino, do PMDB. Nesta tarde, Issau, nós estamos registrando nos Anais desta Casa a presença de V. Exas. visitando os gabinetes, conversando com os parlamentares, e buscando, certamente, recursos e benefícios para nossa querida cidade de São Francisco.

Agradeço imensamente a presença de Vossas Excelências. Estamos sempre de portas abertas para fazermos com as cidades que precisam de ajuda do Governo do Estado, dos parlamentares, as nossas doações de emendas parlamentares.

Muito obrigada pela presença. E que no próximo ano tenham um excelente trabalho na Câmara Municipal de São Francisco e na Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, gostaria, nesta tarde, de enfatizar o nosso trabalho na Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar no nosso Estado.

Estivemos na região de Assis, onde fomos muito bem recebidos por todos os Conselhos Tutelares de seis cidades. Estivemos na cidade querida de Borá, onde o PRB elegeu seu prefeito, e estivemos com os conselheiros tutelares, numa salinha simples. E qual é o anseio? Equipamentos, benefício para trabalhar. Em momento algum me falaram que queriam aumento de salário, mas questionaram? Não, disseram que querem atender as crianças, os jovens, os adolescentes, querem estar à disposição da comunidade. Mas me fizeram observar que têm uma sala para o Conselho Tutelar. E pediram apoio.

Esta Casa, de forma alguma, pode deixar de ouvir, mas também de trabalhar. Então, a Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar tem essa ação in loco, de sair daqui, do centro de São Paulo, e rodar 800 quilômetros para ouvir os conselheiros tutelares. Além disso, também dialogar pelo whatsapp, no grupo criado na Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar. E também divulgar todas as matérias, todas as ações da Frente Parlamentar no portal www.deputadosebastiaosantos.com.br. Lá estão todas as gravações de vídeos, os programas que já gravamos aqui na TV Assembleia, as matérias de todo o Estado, as nossas visitas in loco.

Temos agora a grata satisfação de ver chegar à cidade de Rio Preto os 47 carros que serão destinados, esperamos que até o final deste ano ainda, aos municípios que serão beneficiados no estado de São Paulo. Mas vejam como é difícil. Trabalhamos um ano inteiro, sabemos que os deputados federais se empenharam, colocaram suas emendas para garantir as licitações para a compra de um carro, uma geladeira, um bebedouro e alguns computadores, para que o conselheiro tutelar possa trabalhar com um equipamento básico. Mas mesmo assim, dos 645 municípios, tivemos um pequeno número que será contemplado, apenas 47 municípios.

E é por isso que peço apoio aos nobres deputados aqui, a meus parceiros, 24 deputados que compõem a Frente Parlamentar, em apoio ao Conselho Tutelar, para que façamos uma grande mobilização para que no ano de 2017 possamos atender, e muito, a essa necessidade dos nossos amigos, os nossos grandes guerreiros, em prol da criança e da juventude.

Quero deixar aqui também o nosso abraço a todos. Quero deixar também a nossa participação, na última sexta-feira, junto com o secretário de Estado da Habitação, Rodrigo Garcia, na cidade de Rubineia, onde fomos recepcionados pelos moradores, que estavam recebendo as melhores casas entregues pela CDHU naquela cidade.

As casas foram entregues no distrito de Esmeralda. As pessoas agora olharão para as casas da CDHU, e, olhando para suas casas, pensarão que têm que fazer uma reforma, têm que modificar, melhorar suas casas. Foram 39 as famílias contempladas, algumas com deficientes físicos e idosos. As casas vão trazer dignidade ao distrito de Esmeralda, um distrito que foi separado da cidade de Rubineia, justamente pelo alagamento da usina hidroelétrica. O distrito fica a 30 quilômetros da cidade de Rubineia, mas é um distrito de Rubineia. As pessoas ganharam suas casas, e mais algumas serão construídas.

Estivemos também no Centro de Convivência do Idoso, que foi uma indicação nossa, junto ao então secretário Rogério Aman, do Desenvolvimento Social do Estado, que liberou esse equipamento, que será repassado à população. Já está pronto, ficou lindo.

Quero parabenizar a prefeita Crevoci e toda a sua equipe que, com 211 mil reais, conseguiram fazer um Centro de Convivência do Idoso, para melhorar a condição de vida para todos os moradores do distrito, e também das cidades ribeirinhas da região.

Estamos atentos aos acontecimentos. Queremos dizer a todos que hoje passam dificuldades na pesca, na questão do Conselho Tutelar, no Meio Ambiente, ou na questão das atividades econômicas, que estamos aqui à disposição, para trabalhar com vocês.

Parabéns àqueles que usam os recursos públicos de forma idônea, de forma correta, como na cidade de Rubineia. Parabéns, Crevoci, parabéns pela bela administração que está deixando agora. Que você possa continuar sendo essa pessoa sempre. Conte com nosso apoio aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exa., minutos atrás, falando da crise, da Segurança Pública, e refletindo também um pouco o pronunciamento do deputado Telhada.

Mas agora, quando tivemos a notícia de que a PEC 55 acabou de ser aprovada, a situação vai piorar muito mais. O que lamento é que não houve reação. A população não reagiu. A Assembleia Legislativa, maior Assembleia Legislativa da América Latina, o maior Parlamento estadual da América Latina, se calou, se acovardou, e fez o jogo dos rentistas, dos especuladores e dos banqueiros.

Não tivemos debate aqui. A Assembleia Legislativa não se posicionou. Aliás, posicionou-se, sim. O silêncio da Assembleia Legislativa favoreceu a aprovação da PEC 55, porque se a Assembleia Legislativa fosse protagonista de uma intervenção, de um movimento, haveria uma grande repercussão no Brasil.

E nós, com certeza, conseguiríamos pressionar aqui os três senadores por São Paulo, que agora são considerados traidores do estado de São Paulo: Marta Suplicy, do PMDB, e os tucanos Aloysio Nunes e José Aníbal, que votaram a favor da “PEC dos banqueiros”, da “PEC da morte”, da “PEC da desigualdade social”. Então, eu digo que a Assembleia Legislativa é cúmplice, também.

Desde que esse projeto foi apresentado, ainda como PEC nº 241, na Câmara dos Deputados, nosso mandato fez várias intervenções, quase diárias, para impedir que ele fosse aprovado naquela Casa. A nossa bancada, do PSOL, obstruiu e votou contra, o tempo todo, na Câmara dos Deputados. Mesmo no Senado, na primeira votação, nós alertamos, denunciamos, participamos dos atos de resistência, mas eu vi que aqui nós estávamos pregando no deserto, como sempre. Eu quero dizer que a Assembleia Legislativa também é cúmplice desse atentado contra o povo brasileiro, desse desmonte dos direitos sociais da Constituição Federal de 1988.

Hoje, foi aprovada uma “desconstituinte”. Essa alteração não foi simples, uma alteração fiscal que poderia ser resolvida por uma PEC. Hoje, houve a alteração de uma concepção do Estado Brasileiro. Isso só poderia ser feito por meio de uma nova Assembleia Nacional Constituinte - como tivemos em 1987, para que fosse aprovada e, enfim, apresentada a Constituição Federal de 1988.

Porém, essa PEC encomendada pelos banqueiros cumpriu o papel de canalização do dinheiro público para os bancos, para o sistema financeiro. É disso que se trata a PEC nº 55.

Então, a situação, agora, vai piorar muito mais. É o fim da escola pública, das universidades públicas, do SUS, da Segurança Pública, da assistência social, porque essa PEC congela todas as despesas primárias - todas elas, sem exceção. Só as despesas não primárias - que são as relacionadas ao pagamento de juros da dívida - não terão teto. Ou seja, é a transferência, mesmo, a céu aberto, do dinheiro público dos nossos impostos para o setor financeiro.

Aqui em São Paulo, a situação é muito grave. Nós estamos já terminando o ano de 2016. O Orçamento talvez seja votado nesta semana. É um Orçamento antissocial e antidemocrático, que não contemplou as emendas apresentadas por nós, deputados. As reivindicações da população também não foram incorporadas ao Orçamento. Foi muito grave o que aconteceu.

Também, há os projetos que ainda não foram aprovados. Nós temos que aprovar vários projetos dos servidores, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual. Nós temos que aprovar o projeto dos cartorários, o Projeto nº 608, mas com a emenda aglutinativa, devolvendo o dinheiro roubado, furtado pela Assembleia Legislativa, que cometeu um crime, um segundo crime contra os trabalhadores e as trabalhadoras dos cartórios do estado de São Paulo - que já tinham sido golpeados em 2010.

Agora, foram golpeados novamente. Houve um saque, um assalto a céu aberto, televisionado pela TV Assembleia, ao vivo, do dinheiro da carteira dos trabalhadores e das trabalhadoras do cartório. Então, o nosso movimento, inclusive no Colégio de Líderes, é para que o projeto seja votado imediatamente, mas com uma emenda aglutinativa, devolvendo os 4% que, repito, foram saqueados, roubados, furtados pela Assembleia Legislativa, que deu o segundo golpe nos trabalhadores cartorários. Então, esse projeto é importante. Ele tem que ser votado ainda nesta semana.

Os outros projetos que estão na pauta beneficiam a população, mas volto à questão do Orçamento. Nós podemos, ainda, reverter a votação do Orçamento. É possível, ainda, o relator da Peça Orçamentária, João Caramez, absorver e incorporar as propostas apresentadas. Nós apresentamos muitas emendas para que a população fosse beneficiada, atendendo aos interesses e às necessidades da população do estado de São Paulo nas áreas da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, para Fatecs e Etecs, em todas as áreas. Apresentamos também emendas para o Iamspe, para o Hospital do Servidor Público Estadual. Até agora, elas não foram incorporadas.

Estamos defendendo outras emendas que não são nem de nossa autoria, como, por exemplo, as emendas apresentadas para que os médicos residentes possam ter o reajuste de sua bolsa-residência. Eles estão aqui na Assembleia Legislativa fazendo essa movimentação, assim como os servidores do Poder Judiciário.

Nós apresentamos emendas em quase todas as áreas, para que o governo faça a chamada dos aprovados nos concursos públicos de professor PEB I, professor PEB II, dos servidores do Poder Judiciário, dos escreventes do Judiciário - inclusive já realizamos audiências públicas nesse sentido -, enfim, de todos os aprovados em concursos públicos que estão impedidos de assumir os seus cargos. É um absurdo total e o governo alega falta de recursos.

Concluo a minha fala dizendo que existem recursos: são 206 bilhões para 2017. O governo utiliza, agora, a cantilena de que não tem dinheiro, de que houve uma queda na arrecadação, mas continua beneficiando setores empresariais, dando isenções e benefícios fiscais para os grandes empresários, para o poder econômico do estado de São Paulo, para as mineradoras, a Ambev, os grandes frigoríficos, as avícolas, as empresas do agronegócio. Todos os setores que financiam as campanhas dos deputados estaduais, dos deputados federais e do próprio governador Geraldo Alckmin estão sendo beneficiados pelas isenções fiscais, como acontece no Rio de Janeiro.

Por que o Rio de Janeiro está quebrado? Porque o valor das isenções e dos benefícios fiscais é quase o mesmo valor do Orçamento do Rio de Janeiro. Aqui, estamos fazendo uma investigação. Embora não haja transparência, pois o governo nega os dados, estamos fazendo um estudo sobre esses benefícios fiscais, para averiguar o valor que o Estado está deixando de arrecadar para contemplar setores empresariais em detrimento da população, que está abandonada em várias áreas, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social e, sobretudo, de nossos servidores, que estão sem reajuste salarial, sem reposição das perdas inflacionárias.

A Lei n° 12.391, que aprovamos aqui em 2006, está sendo desrespeitada, a lei da data-base salarial. Os professores e servidores da Educação estão há três anos sem reposição das perdas inflacionárias e isso acontece com praticamente todas as categorias profissionais. Isso é muito profundo e faz parte da política de ódio do governador Geraldo Alckmin aos servidores. No ano passado, S. Exa. publicou um decreto proibindo, dificultando o reajuste e, sobretudo, a reposição das perdas inflacionárias, e fez o mesmo em relação aos concursos públicos, fazendo uma espécie de congelamento deles.

Eu digo que o PLP nº 257, que está no Senado Federal, foi inspirado nesse laboratório de maldades que é o estado de São Paulo. O PSDB criou, desde a época do Mário Covas, um laboratório de estado mínimo, de neoliberalismo e de ataques aos servidores, com privatizações e terceirizações dos serviços públicos. E ressalto o seguinte: o governo Temer tem, em seu núcleo ideológico, o tucanato. O PSDB está dando sustentação ideológica ao governo Temer, que está fazendo o trabalho sujo, aprovando a PEC nº 55 e tentando aprovar a reforma da Previdência, contra o povo brasileiro.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 01 minuto sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeiro, nos termos do inciso II, do Art. 226, da XIV Consolidação do Regimento Interno desta Casa, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 800/2016, de autoria do nobre deputado Davi Zaia, que altera a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, há requerimento para tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 139/2016, de autoria do nobre deputado Chico Sardelli, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. Assina o nobre deputado Roberto Tripoli, líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, há requerimento para tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 757, de 2016, de autoria do deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no estado. Assina o requerimento o nobre deputado Roberto Tripoli, líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, há requerimento para tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 154/2016, de autoria do nobre deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição, pelos municípios, de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais. Assina o nobre deputado Roberto Tripoli, líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, há requerimento para tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 927/2013, de autoria do nobre deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a identificação, classificação e codificação de obras de arte nas rodoviárias estaduais. Assina o nobre deputado Roberto Tripoli, líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos mesmos termos, há requerimento para tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 657/2013, de autoria do deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados. Assina o nobre deputado Roberto Tripoli, líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de suspender a sessão, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 05 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o PLC nº 45/2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei Complementar nº 1.059, de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de agente fiscal de rendas. Assina o Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez.

Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 806/2016, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPrev em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Assina o Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez.

Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 871/2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Assina o Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez.

Está suspensa a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 04 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por mais 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência:

“Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1291, de 2015, de autoria do nobre deputado Wellington Moura.” Assina o líder do PRB, deputado Milton Vieira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos, porque está havendo várias reuniões de bancada.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por mais dez minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira do Defensor Público do Estado. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, pois hoje já fiz algumas intervenções no Pequeno Expediente, eu gostaria de dizer, primeiramente, que nós estamos de luto.

Hoje é um dia de luto porque foi aprovada, infelizmente, a PEC nº 55 - a “PEC dos banqueiros”, a “PEC da morte”, a “PEC da desigualdade social”, a PEC que congela por 20 anos os investimentos em todas as áreas sociais, em todas as despesas primárias. Em todas: Educação, Saúde, Segurança pública, Assistência Social. Todas essas áreas, que são chamadas de despesas primárias, serão congeladas. Somente as outras despesas, que não são primárias, como o pagamento de juros da dívida pública, não serão congeladas. Por isso, essa PEC é chamada de PEC dos banqueiros, dos especuladores e dos rentistas da dívida pública.

É um verdadeiro crime, o que aconteceu hoje no Senado Federal. Estamos de luto por conta disso, até porque estamos vivendo, com a aprovação desta PEC, uma espécie de “desconstituinte”. Tivemos um ataque a uma concepção do estado brasileiro. Esta PEC só poderia ser aprovada por meio de uma assembleia nacional constituinte, pois não se trata apenas de um pequeno ajuste fiscal.

Essa PEC já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, em duas votações. Essa era a segunda votação. Na verdade, hoje, consolida-se uma mudança de concepção do estado brasileiro. É a morte da Constituição de 1988, a Carta Cidadã.

Os prejuízos são imensos. O próprio Ipea, que é um órgão do governo, já soltou os dados dando conta da tragédia que será, para o povo brasileiro, a aprovação dessa PEC, que será promulgada pelo presidente Temer, presidente que está por um fio, envolvido em vários casos de corrupção. Ele é considerado, hoje, um criminoso que comanda e representa uma gestão criminosa, que não tem moral, que não tem condições de fazer uma reforma como essa.

Vejamos alguns dados do Ipea. O primeiro deles é uma projeção que foi feita agora, apresentada no dia de hoje, que diz que, com a aprovação da PEC, há uma estimativa de que apenas a Saúde pública brasileira tenha uma perda de 743 bilhões de reais, nesse prazo de congelamento de 20 anos. A Educação pública brasileira perde, em dez anos, 32 bilhões de reais, com o congelamento. Ou seja, aprovamos recentemente o Plano Nacional de Educação, estabelecendo metas e diretrizes para todas as áreas do ensino brasileiro, desde a educação infantil até o ensino superior e a pós-graduação. Essas metas estão todas inviabilizadas com a aprovação da PEC nº 55.

E ela traz outros sérios prejuízos, principalmente para o salário mínimo, que será duramente afetado. O aumento do salário mínimo também será congelado pela PEC nº 55. Concursos públicos também serão congelados no Brasil. É uma tragédia, o que aconteceu hoje no Senado Federal.

Estranho e lamento que a Assembleia Legislativa, o maior parlamento do Brasil, tenha se omitido e se acovardado. Não reagiu, não fez nenhuma mobilização, não debateu essa PEC. Não houve reação nenhuma na Assembleia Legislativa, a não ser de alguns pouquíssimos - quatro ou cinco - deputados, que fizeram a denúncia durante toda a tramitação desse projeto, desde quando ele era a PEC nº 241, ainda na Câmara dos Deputados, quando a PEC foi apresentada.

Nós denunciamos, quase diariamente, essa tentativa de modificação da Constituição Federal que, hoje, consolidou-se de fato. É lamentável a omissão da Assembleia Legislativa, a omissão dos partidos que compõem a base de sustentação do governo, que é praticamente a mesma que compõe a base de sustentação do governo Temer.

Gostaria de dizer que os três senadores do estado de São Paulo, eleitos com o voto popular, traíram o povo de São Paulo. É bom dar nome aos bois. Os dois tucanos, os dois senadores tucanos José Aníbal e o Aloysio Nunes, dois traidores do povo brasileiro. E, mais ainda, a ex-senadora do PT - agora do PMDB - Marta Suplicy, que também votou a favor da PEC dos banqueiros, da PEC da desigualdade social.

Trata-se de um retrocesso sem precedentes na história do Brasil, que nos joga praticamente aos anos 30 e 40. Além disso, vem aí agora a reforma da Previdência - outra perversidade desse governo, que vai arruinar os trabalhadores. O entendimento da reforma da Previdência é simples: significa, na prática, que ninguém mais vai conseguir se aposentar no Brasil.

Esse é outro projeto que está a serviço da previdência privada, dos grandes grupos econômicos, dos bancos que trabalham com previdência privada no Brasil - todos sabem disso -, e, sobretudo, porque é uma forma de continuar canalizando dinheiro público da Previdência para o pagamento de juros da dívida.

Já existe a DRU, que retira boa parte do dinheiro da Previdência. Agora, com essa reforma que vem ai, logicamente haverá mais reação. Porque a população foi iludida com a PEC chamada PEC dos Gastos, PEC do Teto.

A mídia obstruiu a discussão crítica e houve toda uma manobra do Congresso Nacional e, até mesmo, do Judiciário. A permanência do Renan Calheiros foi garantida, no último momento, pelo Supremo Tribunal Federal, justamente, para se aprovar a PEC dos banqueiros.

Porque quem manda hoje no Brasil, quem governa o Brasil hoje é essa banca financeira. E, aí, houve um pensamento único e uma união do Legislativo com o Executivo e, até mesmo, com o Supremo Tribunal Federal, para que a pauta fosse garantida, fosse votada hoje. Sr. Presidente, isso é lamentável. A Assembleia Legislativa se omitiu completamente.

Não posso deixar de registrar nossa indignação com a resistência do governo em não colocar em votação aqui os projetos que estamos há muito tempo tentando votar, os dois projetos: tanto o projeto dos servidores da Defensoria Pública quanto o dos servidores do Ministério Público.

Esses dois projetos são importantes e nós estamos tentando votá-los aqui. Até agora há uma obstrução sistemática do governo. A liderança do Governo diz que o governo não autoriza a aprovação porque não tem dinheiro. Essa é a mesma cantilena diabólica da falta de recursos, que nós não engolimos, não acreditamos, até porque esse mesmo governo que diz que não tem dinheiro para os servidores tem dinheiro para os grandes frigoríficos, para as avícolas, para a Ambev, para setores do agronegócio.

Então, muito dinheiro é canalizado para os setores empresariais por meio dos benefícios fiscais, por meio das isenções fiscais. Então, há dinheiro, sim, e todos estão disputando dinheiro do Orçamento.

Nós estamos em obstrução ao orçamento porque defendemos a aprovação imediata dos dois projetos: do Projeto de lei nº 58 e do Projeto de lei nº 64. Sr. Presidente, essa é a nossa reivindicação, porque são dois projetos importantes, que já estão aqui na pauta há um bom tempo.

Estamos recebendo aqui servidores do Ministério Público e da Defensoria Pública. É inconcebível que esses projetos não tenham ainda sido aprovados. Como a Assembleia Legislativa se curva aos interesses do Poder Executivo, do governo Alckmin.

A Assembleia Legislativa tem que ter sua independência e votar os projetos. Se votamos o Orçamento, podemos, também, votar os projetos dos servidores, até porque nós - nosso mandato e outros - apresentamos emendas ao Orçamento para garantir o pagamento do reajuste, tanto dos servidores da Defensoria quanto dos servidores do Ministério Público.

Então, gostaria de fazer essa intervenção neste momento, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria e passo meu tempo ao nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, todos aqueles que acompanham esta sessão em que estamos discutindo o Projeto de lei nº 40 que diz respeito ao condicionamento de 40% do fundo da Defensoria para a assistência Judiciária.

Já fizemos esse debate na semana próxima passada, vou voltar a esta tribuna pois estou inscrito para falar no Projeto de lei nº 25, para debatê-lo, vou me ater a este tema, depois a deputada Beth Sahão deve falar em nome da bancada do PT. Estou encaminhando pela bancada da Minoria, e vou antes de me posicionar dizer que a bancada do PT tomou a decisão de verificar a votação, o que é saudável e de praxe da nossa atuação no Parlamento, e vai liberar a bancada em relação ao projeto. Ou seja, como não é um projeto de fundo ideológico e estrutural, a bancada achou por bem liberar os deputados. Então, cada deputado vai votar de acordo com o seu conceito, com aquilo que ele formou de opinião em relação ao projeto. Aproveito para me posicionar.

Primeiro que não se trata de ser contra a OAB. Como eu disse na semana passada, muito pelo contrário. Reconhecemos a importância dessa instituição para a democracia brasileira. Não se trata de ser contra qualquer tipo de convênio. Quem determina isso e terá autonomia mesmo com esse projeto de estabelecer os convênios é a Defensoria. Trata-se de ser contra uma ingerência que entendemos inconstitucional. Não cabe ao Governador, não cabe a esta Casa determinar, interferir na autonomia da Defensoria condicionando parte de seu Orçamento para convênio, seja com a OAB, seja com qualquer outra instituição. Entendemos que pela estrutura da Defensoria hoje, que ao meu ver poderia e deveria ser muito maior, não consegue atender à demanda da advocacia gratuita da assistência judiciária chamada no Estado todo. Portanto, o convênio torna-se obrigatório com ou sem lei. Uma vez que cabe à Defensoria garantir advocacia gratuita e ela não consegue, obviamente que ela se torna obrigada a fazer o convênio. Não concordamos com o chamado calote, talvez o nome não seja adequado, mas o não pagamento, oposição, não cumprimento por parte da Defensoria em relação aos advogados cadastrados na OAB. Não concordamos. Mas vale salientar se a Defensoria não pagou à época não por que deu um calote, porque não quis pagar, mas porque não tinha recurso e fez uma opção administrativa de gestão à época. O Governador, tendo ciência da crise, poderia ter feito a sua parte e ter complementado o seu Orçamento e garantido o pagamento aos advogados, embora não concordamos com o que foi feito. No entanto, aqui eu expresso uma posição pessoal que deve ser de parte da bancada, outra parte talvez não, que somos contra essa ingerência. E eu vou dar aqui algumas informações para essa reflexão.

Primeiro, é da natureza da criação, é da origem da Defensoria lutar para que amplie cada vez mais a sua defesa. Vale dizer longe de qualquer desmerecimento aos advogados dativos que é impossível não reconhecer a qualidade da Defensoria. Não porque o advogado dativo não tenha a mesma qualidade, é porque são naturezas distintas. Muitas vezes ele está no começo de carreira, sem poder se dedicar plenamente. Ele não vai fazer da sua vida uma advocacia eterna pela assistência judiciária, diferentemente do defensor, que é uma função de carreira, que é concursado, que tem todas as condições de estudar cada vez mais, de formular. Nós estamos vendo diversas jurisprudências, diversos conceitos ganhos, êxitos judiciais importantes e progressistas no Brasil. Eles são frutos da capacidade, das condições que a Defensoria cria para que o defensor faça o seu estudo, faça a sua defesa e elabore cada vez mais.

Outro dado importante: posso não ter precisão nos números, mas estudando e conversando, parece-me que 80% das causas cíveis são resolvidas de maneira extrajudicial. O que significa isso? Que é uma tendência moderna, uma tendência correta você não judicializar tudo, você diminuir a demanda. Isso é moderno. Quanto mais entendimentos de cidadania promovermos, muito melhor.

Oitenta por cento das causas cíveis assumidas pelos defensores são resolvidas de maneira extrajudicial, diferentemente de um convênio, deputado Curiati, nosso decano, que foi homenageado ontem - aproveito para reforçar a homenagem -, diferente do advogado da Assistência, que só recebe se entrar com ação, se virar uma causa, se virar um processo. Então, isso já mostra a natureza.

É muito desleal quando alguém estimula um advogado a ligar para um deputado e falar “nossa, vocês estão contra os advogados, são contra os advogados dativos, são contra nós recebermos, termos nosso trabalho digno”. É claro que não. Só que, em que pese o desgaste eleitoral, nós somos eleitos para ter posição, para ter coerência e para ter coragem de ter posicionamento, em que pese desagradar um ou outro. Cabe a mim fazer a defesa da Defensoria, a defesa dos servidores da Defensoria e a defesa dos defensores públicos, com a consciência de que nós estamos no caminho certo. A saída é cada vez mais por uma assistência judicial de defesa de qualidade, de muita qualidade.

Repito, não que os advogados não tenham. Em muitos casos pode ser que o advogado tenha até um melhor preparo naquela causa, mas tem uma natureza, ele não está em uma carreira, diferentemente do servidor público, que está em uma carreira, tem um preparo, tem todo um arcabouço, uma estrutura para melhor fazer a defesa, dedicado a essa advocacia, a esse tipo de trabalho.

Portanto, trata-se disso. É por isso que eu, particularmente, vou votar contra o Projeto 40, porque votar contra o 40 não é votar contra a OAB, diferentemente de quem está falando isso, espalhando de maneira leviana, porque o convênio está garantido, os convênios vão continuar. Tenho certeza de que depois do desgaste que aconteceu, do não pagamento, isso não se repetirá mais. Valeu para alguma coisa, cá estamos debatendo isso de maneira muito civilizada. Mas não concordo com essa ingerência, considero inconstitucional e não considero correta.

Nós temos que lutar pela autonomia e pela possibilidade de ampliação, cada vez mais, da Defensoria. O Projeto 40 vai na contramão disso, ele choca com esse interesse. Disse aqui pelos motivos, por exemplo, que acabei de dar, sobre a judicialização. O advogado só recebe quando ele entra com a ação, ou seja, se cai uma causa, uma demanda na mão dele que ele possa resolver de maneira extrajudicial, ele não terá o interesse em fazer isso, embora as resoluções extrajudiciais tenham que ser interesse de todos nós, tem que ser o interesse da sociedade. Então, percebe-se que tem contradições sobre isso. Por isso que eu não defendo amarras, não defendo engessamento na Defensoria Pública, defendo a sua liberdade e autonomia. Compreendo que o Projeto 40 não proporciona isso, muito pelo contrário, mas, obviamente, vamos respeitar cada posição de cada deputado.

Não poderia descer da tribuna sem, mais uma vez, dizer que a bancada do PT tomou a seguinte posição, vai pedir a verificação de votação, que é correto, é regimental, e vai liberar a bancada em relação ao projeto. Cada deputado vota de acordo com a consciência formada. Depois eu vou retornar a esta tribuna para falar sobre o 25 e vou aproveitar para falar sobre o 58 e para dialogar com os trabalhadores, os servidores da Defensoria também.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero anunciar a presença do nobre deputado Cândido Vaccarezza, que foi deputado estadual, deputado federal. Solicito ao colega uma calorosa salva de palmas. (Palmas.)

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobre deputado Cândido Vaccarezza, que foi deputado conosco nesta Casa, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, antes de iniciar a fala a respeito do projeto da Defensoria e da OAB, quero fazer uma referência muito especial ao deputado Antonio Salim Curiati.

Hoje S. Exa. foi, de forma justa, homenageado por esta Casa. Eu senti muito de não estar presente em sua homenagem, mas quero aproveitar este momento para felicitá-lo, para cumprimentá-lo. Vossa Excelência é uma pessoa muito querida de todos nós, e foi muito merecedora essa homenagem que V. Exa. recebeu da Assembleia Legislativa.

Aceite meus votos também, meus cumprimentos, meus parabéns. Vossa Excelência dignifica esta Casa, nobre deputado Antonio Salim Curiati.

Nós estamos aqui fazendo esta discussão, e é sempre bom reiterar um fato. Eu gosto de remeter à legislatura de 2003 a 2006. Por quê? Porque foi nessa legislatura que o debate sobre a implantação da Defensoria esquentou nesta Casa.

É sempre bom lembrar, refrescar a memória de todo mundo. Nós não tínhamos Defensoria no estado de São Paulo. O estado de São Paulo foi o último estado a implantar a Defensoria Pública.

A bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa foi fundamental para que isso acontecesse. Nós lutamos muito para a implantação da Defensoria Pública, porque entendemos que o trabalho da Defensoria é importantíssimo para a população, para a população indefesa, carente, de baixa renda, para os pobres, para os oprimidos, para as minorias, para aquelas pessoas que são vítimas do preconceito, da intolerância, da discriminação.

Sabemos de tudo isso e defendemos isso tudo em nosso dia a dia, no cotidiano das nossas atividades públicas e parlamentares.

Estamos aqui discutindo também o papel importante da OAB. Sabe por que eu digo isso? Porque temos centenas de cidades em nosso Estado que, infelizmente, não têm a Defensoria Pública para fazer a assistência jurídica, a assistência judicial.

Nós não podemos deixar as pessoas sem essa assistência, também temos que ter essa responsabilidade. O deputado João Paulo Rillo, que fala sobre a ingerência sobre o Orçamento está correto, sob esse ponto de vista. Mas eu fico me perguntando: como ficam as pessoas que moram em Borborema, em Elisiário, em Catanduva, minha cidade, que não tem defensor público, uma cidade de 120 mil habitantes?

Essa defesa é feita pelo convênio estabelecido pela OAB. Eu reconheço que esses recursos poderão fazer falta para a Defensoria Pública, na medida em que eles vão sendo retirados do fundo da Defensoria. No entanto, nós precisamos, em um momento posterior, encontrar novas alternativas orçamentárias para poder suprir essa despesa com a assistência jurídica da OAB.

O que nós não queremos é diminuir, de maneira nenhuma, o excelente trabalho prestado pelos defensores públicos do estado de São Paulo. Nós sabemos da sua formação refinada, sabemos da importância do seu trabalho. Sabemos como eles são preparados para executar essas tarefas.

No entanto, as duas questões não podem ser concorrentes. Elas devem se somar, porque quem está no meio disso tudo é a população pobre deste Estado. É a população carente deste Estado, aquela que não tem dinheiro para pagar advogado particular. Esta população não pode ficar sem essa assistência. Na bancada do Partido dos Trabalhadores, este projeto deu muita discussão, provocou muitos debates porque a nossa bancada, modéstia à parte, é composta por pessoas que têm formação, que têm consciência, que têm compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, sobretudo da população que mais precisa. Por isso chegamos a esta conclusão. Esta conclusão não é minha. Essa conclusão é do coletivo da bancada. Nesse sentido, o deputado João Paulo Rillo já colocou: a bancada está liberada para votar de acordo com suas convicções pessoais. Eu, particularmente, votarei a favor deste projeto porque o dia em que tivermos defensores públicos trabalhando em todos os municípios do estado de São Paulo aí, sim, poderemos suspender esse convênio. Por ora, a carência é enorme.

Então, quero dizer a vocês que estão nos ouvindo: e aí, não votamos e deixamos essa população órfã de qualquer assistência, de qualquer controle nesse sentido? Não queremos isso. O Estado tem obrigação de oferecer uma assistência jurídica de qualidade e gratuita. Claro que problemas poderão existir no exercício das tarefas dessa assistência, mas estaremos atentos e caso seja necessário, apresentaremos um novo projeto para que essa relação seja aprimorada. O que não podemos permitir é que essas pessoas fiquem sem assistência. Por isso chegamos a uma conclusão muito sensata na bancada. Havia quem quisesse votar a favor e quem quisesse votar contra. Portanto, nada mais correto do que liberar a bancada - e aqui falo em nome da bancada - para que cada um votasse de acordo com suas convicções, de acordo com sua consciência, de acordo com aquilo que considera correto. O que está em jogo neste momento é a população e é para ela que estamos trabalhando, é por ela que temos de votar com responsabilidade. Este projeto pode ter imperfeições, mas antes tê-lo do que não disponibilizar nenhum tipo de assistência a essa população que fica pelo interior do Estado pedindo pelo amor de Deus para alguém poder assisti-la em determinadas causas. Daí a importância desse convênio.

Lembro-me bem de quando trabalhava numa organização não governamental como psicóloga voluntária. A organização já tinha um convênio firmado com a OAB para que pudéssemos dar assistência às mulheres vítimas de violência, mulheres pobres vítimas de violência. Vocês vejam que não atende só causas comuns e econômicas, pelo contrário. Atende questões comportamentais, questões de preconceito, onde a vítima pode ser a comunidade LGBT, onde as vítimas podem ser as mulheres, onde as vítimas podem ser os negros. Eu também reconheço o papel extraordinário da Defensoria, volto a afirmar. A bancada do Partido dos Trabalhadores luta pela Defensoria Pública e estamos atentos para melhorar. Agora mesmo estamos discutindo com o relator do Orçamento a possibilidade de serem chamados 69 defensores aprovados em concurso público, que serão deslocados para áreas onde não há esse tipo de atendimento. Mas 69 só não bastam. Precisaremos de mais. Enquanto isso não acontece, ficamos com o convênio estabelecido junto à OAB.

Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores está liberada para votar como desejar neste PL 40.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, a preocupação é se dará tempo de votar.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, caso avance esse processo de votação após as 19h, obrigatoriamente temos que concluir o processo de votação?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Iniciado o processo de votação, temos que concluí-lo de qualquer maneira.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Não podemos passar das 19 horas?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não se pode interromper o processo de votação já iniciado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2016, de autoria da deputada Defensoria Pública do Estado. Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Parecer nº 1299, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1300, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emenda. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1349, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável à emenda.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Com 7 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados: 69 votaram “sim”, dois votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o item 1 da Ordem do Dia.

Em votação as emendas de 1 a 3. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia os seguintes projetos que tramitam com urgência constitucional: PLC nº45/16 e PL nº 871/16.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.

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