19 DE DEZEMBRO DE 2016

189ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e ORLANDO BOLÇONE

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela sessão solene, anteriormente convocada para o dia 13/02/17, às 10 horas, para prestar "Homenagem ao Regimento de Polícia Montada 9 de Julho", por solicitação do deputado Coronel Camilo. Convoca sessões solenes, a serem realizadas: no dia 06/02/17, às 10 horas, para prestar "Homenagem ao Policial Patrulheiro", e no dia 13 de fevereiro, às 20 horas, com a finalidade de prestar "Homenagem ao SPCVB - São Paulo Convention and Visitors Bureau".

2 - CORONEL TELHADA

Comenta experiência pessoal de urgência médica. Faz reflexões a respeito da qualidade da Saúde em São Paulo. Reivindica a contratação de médicos para a Polícia Militar. Lamenta o baixo investimento em médicos do SUS. Aponta que todos os parlamentares devem envolver-se com a temática da Saúde, que dialoga com todos os outros setores públicos.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Ressalta o pedido do deputado Coronel Telhada para a tomada de providências em relação aos profissionais dos hospitais militares. Deseja a pronta recuperação desse parlamentar.

4 - CORONEL CAMILO

Lamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça de descriminalizar o desacato à autoridade. Mostra vídeo contendo gravação de agressão a uma policial. Critica o paternalismo com que, a seu ver, os infratores da lei são tratados pelo Estado. Reprova as saídas temporárias de presidiários. Parabeniza o Tribunal de Justiça de São Paulo por manter o crime de desacato.

5 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, oferece suas condolências pelo falecimento de um tenente da Polícia Militar.

6 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Solidariza-se com o pronunciamento do deputado Coronel Telhada.

7 - CARLOS GIANNAZI

Tece críticas ao projeto do governo federal que altera as regras da Previdência Social. Desaprova iniciativas de flexibilização da jornada de trabalho, que retiram direitos dos trabalhadores. Critica proposta de contratação de terceirizados. Situa as reformas do Governo Michel Temer como um desmonte do bem-estar social conquistado por meio da luta popular. Reprova o Orçamento apresentado a esta Casa pelo governador Geraldo Alckmin, que, a seu ver, não contempla os interesses da população.

8 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

9 - JOOJI HATO

Discorre a respeito de iniciativas de incentivo ao relacionamento comercial entre São Paulo e Fujian, na China. Comenta recepção, nesta Casa, à comitiva do país. Lamenta os crimes cometidos contra os chineses que estão no Brasil, sobretudo em lojas administradas por eles. Defende o respeito às pessoas que vêm de outros países para trabalhar aqui. Narra assalto a residência no bairro do Morumbi. Acentua o combate ao desemprego como meio de enfrentamento da violência.

10 - CARLOS NEDER

Faz comentários sobre a possível candidatura do governador Geraldo Alckmin à Presidência do Brasil. Destaca as ações deste político de fortalecimento ao Estado Mínimo, seguindo a pauta federal. Lamenta a adesão de setores do PT a ideias do governo estadual em relação à atuação das Oscips. Faz críticas aos instrumentos de gestão de políticas públicas adotados pelo governador. Reprova a entrega de setores de atuação própria do Estado a Oscips e grandes grupos econômicos. Lamenta a extinção ou privatização de órgãos públicos, que enumera. Critica a escolha de Juan Quirós, pelo prefeito eleito João Doria, para administrar as concessões e privatizações na cidade. Reprova a inexistência de investigações independentes no Legislativo, bem como a criminalização e repressão, por parte do Executivo, a movimentos sociais. Combate ao esvaziamento dos espaços de participação popular na gestão pública.

11 - JOOJI HATO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Anota o pedido.

13 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Ressalta a luta que trava, junto ao deputado Orlando Bolçone, em relação à problemática da drogadição.

14 - ORLANDO BOLÇONE

Mostra reportagem de jornal de São José do Rio Preto, acerca da população em situação de rua e do enfrentamento às drogas. Aponta a possibilidade de recuperação de dependentes químicos, que exemplifica. Defende o fortalecimento às comunidades terapêuticas, inclusive religiosas, que, segundo ele, produzem bons resultados. Enumera as fases do tratamento dos usuários de drogas. Elogia as ações do Programa Recomeço. Ressalta a necessidade de prevenção à drogadição na juventude.

15 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Faz elogios ao trabalho realizado pelo deputado Orlando Bolçone. Defere o pedido anteriormente realizado por este deputado. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, cancela sessão solene convocada para o dia 13 de fevereiro de 2017, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Regimento da Polícia Montada 9 de Julho.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se dia 6 de fevereiro de 2017, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Policial Patrulheiro.

Nos mesmos termos esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se dia 13 de fevereiro de 2017, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a SPCVB, São Paulo Convention & Visitors Bureau.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia SP, senhores funcionários, assessores, hoje não vou falar da Polícia Militar especificamente, quero falar da Saúde.

Este final de semana passei por um processo difícil porquanto tenho um problema de rins desde os 17 anos de idade, as famosas pedras nos rins. Sexta-feira passei por aqui, mas nem pude ficar para a sessão, fui internado, tendo recebido alta ontem, domingo, às 20 horas. Passei por um procedimento muito difícil, inclusive estou com um cateter, e isso nos faz repensar a situação da Saúde no Brasil. Eu ainda tenho condições de pagar um bom convênio. Fui atendido num bom hospital, o Hospital Samaritano, que tem uma equipe muito prestativa. Mas, para os senhores terem ideia, cheguei por volta das 15 horas e fiquei quase 10 horas aguardando uma vaga num quarto, pois havia 28 pacientes na minha frente, precisando ser internados. Isso num hospital ótimo, num convênio muito bom.

Naquela situação, fiquei pensando: sabemos da dificuldade que o povo enfrenta todo dia na área da Saúde. Precisamos tomar uma atitude drástica com relação à Saúde no estado de São Paulo. O deputado Jooji Hato é médico; acho que ele conhece a situação, melhor do que nós, a situação em que o povo se encontra. Vemos o estado fazendo tantas coisas: construção de estradas, isso e aquilo. Mas a Saúde é fundamental. O cidadão que não tem saúde não pode fazer nada: trabalhar, cuidar da família, estudar...

Na própria sexta-feira, antes de ir ao hospital, estive com o governador do estado falando novamente sobre nossos médicos. Ele até me prometeu que vai verificar a parte do concurso para os 80 médicos da polícia. Vamos cobrar isso, e tenho certeza, deputado Coronel Camilo, que V. Exa. vai me ajudar nessa cobrança, para que haja imediata abertura do concurso de médicos da Polícia Militar. Nós temos que nos preocupar.

Vimos aqui, nessas últimas semanas, os médicos residentes pedindo aquela bonificação de 300 reais, que eles merecem. É necessário que o estado valorize a Saúde. É inadmissível um jovem estudar tantos anos, gastando dinheiro da família - que às vezes não tem dinheiro -, para se formar e, depois, ganhar um salário insignificante trabalhando no estado. Isso faz com que a maioria dos jovens não queira trabalhar no estado e sim procure a área particular, o que é um direito deles. E a população vai ficando sempre abandonada.

Vimos os hospitais do estado em situação muito complicada, muitas vezes até com equipamento, mas sem médicos, porque eles não recebem estímulo para trabalhar. E esse estímulo é dinheiro, é pagamento. Todo mundo quer ganhar bem. Me digam uma pessoa que não queira ganhar bem; é hipocrisia falar que trabalha porque gosta. Todos trabalhamos e fazemos aquilo de que gostamos. Mas precisamos ganhar para trabalhar. Não há um cidadão num Estado democrático que não queria receber pelo que faz; é uma coisa normal. Todo mundo quer ser valorizado.

Sempre falamos pela Segurança Pública; outros deputados pela Educação, outros pela Saúde. Mas devido ao final de semana que passei, repensei muito essa questão da Saúde. Nós todos temos que entrar nessa luta: independentemente da área em que militamos, temos que lutar pela Saúde. Somos finitos, como todo ser vivo. Temos família e amigos e, se não estivermos numa situação difícil, nossa família pode estar. Precisamos colocar a Saúde de São Paulo como modelo para todo o Brasil. Precisamos pensar realmente com muita atenção nisso. Agora mesmo, acabei de ler sobre a CPI da obesidade infantil. São preocupações que devemos ter. Falamos muito em Segurança Pública, mas acabamos militando em todas as áreas.

Quando temos uma Saúde adequada, são menores os problemas de Segurança Pública. O cidadão estaria sendo atendido devidamente. Quando o cidadão tem Educação adequada, são menores os problemas de Segurança Pública. Para que tenhamos um País melhor, é necessário que essas áreas funcionem com excelência. E a Saúde é um grande problema no estado de São Paulo.

Deputado Coronel Camilo, o governador veio me questionar sobre a parte de dentistas e veterinários, dizendo que civis deveriam trabalhar nessa área. Não concordo, porque sabemos que o serviço da polícia é totalmente atípico: ele foge à realidade, e os horários são os mais loucos possíveis. Tivemos uma reportagem, semana passada, em que o capitão Ricardo, que é veterinário da polícia, explicou que não tem horário: ele é chamado de madrugada. Aliás, isso ocorre com todo médico, mas o particular ganha por isso, e o médico policial não: ele cumpre sua escala e ganha como qualquer outro oficial, não tem nenhuma vantagem. Ele faz aquilo por dedicação, como todos nós policiais militares, que amamos o que fazemos.

Quero aproveitar esta data de hoje para chamar a atenção de todos os deputados para o problema da Saúde no estado de São Paulo. Aproveito ainda para agradecer a todos que se preocuparam, nos mandaram mensagem e oraram pelo nosso pronto restabelecimento. Eu vou ficar uns dias de molho, mas já estamos trabalhando, fazendo o melhor para o estado de São Paulo.

Contem sempre comigo nesta Casa de Leis. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Saúde é o nosso bem maior, deputado Coronel Telhada. Juntamente com V. Exa., solicitamos ao nosso governador para que ajude e cuide mais da nossa Saúde. Desejamos o pronto restabelecimento de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje eu gostaria de falar um pouco sobre essa decisão do Superior Tribunal de Justiça: a de considerar que desacato não é mais crime. É um grande erro feito pelo nosso Tribunal porque no estado de São Paulo, no Brasil inteiro, os agentes públicos já são desrespeitados. Com uma decisão desse tipo aumenta ainda mais a impunidade.

Hoje, o Bom Dia Brasil mostrou uma cena que demonstra bem sobre o desrespeito a uma autoridade:

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- É feita a exibição de vídeo.

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Eu acho que alguns dos nossos ministros, não todos, parecem que não vivem no Brasil. Esse caso não é policial, mas acontece diariamente com o funcionário público. O ministro Ribeiro Dantas diz o seguinte: “A punição do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais.”

Aqui no Brasil nós já temos uma impunidade exacerbada. Os infratores da lei já são tratados, muitas vezes, melhor do que as vítimas. O nosso detento, infelizmente, está melhor do que um pai de família, que está trabalhando, ganhando um salário mínimo. Ele está protegido e ganhando melhor, e é tratado de maneira absurdamente paternalista. Eles têm lá visita íntima, progressão de pena indiscriminada, têm suas saídas, como no caso da Suzane Richthofen, que saiu no Dia das Mães. Outra coisa são as saídas temporárias, um grande erro no estado de São Paulo: cerca de 25 mil presos saem quatro, cinco vezes por ano.

Ou seja, somos paternalistas com o infrator da lei. Se eu não impuser limites aos meus filhos, quando eles crescerem não vão respeitar as normas também e não vão ser, com certeza, um bom cidadão.

Quando eu não imponho limites ao infrator da lei, pelo contrário, falo que ele só tem direitos, levo ao que acontece, hoje, no Brasil, uma rede de impunidade. O nosso Superior Tribunal não deve ficar vindo à mídia falar. Eles têm que decidir e não podem substituir o Legislativo. Quem tem que decidir se o desacato é crime, ou não, é o Legislativo Federal, não o nosso ministro. Erra o ministro. Em contrapartida, acerta o nosso Tribunal de Justiça de São Paulo e continua condenando, como saiu recentemente aí, pessoas que desacatam as autoridades em todos os níveis, desde o funcionário da prefeitura, funcionário do cartório, o funcionário público. É contra o funcionário, não contra a Polícia.

Então erra o nosso Superior Tribunal de Justiça, na minha humilde opinião, e aumenta a impunidade. O infrator já agride os policiais, já se atraca com o policial na rua, não obedece as suas ordens, e isso vai piorar no Brasil inteiro se essa medida virar jurisprudência. Espero que não. Espero que todos tenham um pouquinho de discernimento, saiam de seus gabinetes e vejam o que acontece nas ruas do Brasil. Depois venham me falar das comissões internacionais de Direitos Humanos. Sou o maior defensor de Direitos Humanos, mas tem, sim, que ser tratado de forma diferente esse agente público, em especial os policiais, que têm o risco de morrer, em São Paulo, cinco vezes mais do que um cidadão comum.

Espero que o nosso Tribunal de Justiça continue sereno, equilibrado e tomando as decisões certas em proteção do cidadão, coisa que não fez o Dr. Ribeiro Dantas no Superior Tribunal de Justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Auguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.)

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu acabei de receber uma comunicação, e queria fazer ciência aos Srs. Deputados, sobre o falecimento de um policial da Polícia Militar, o 1º tenente Thiago Souza Monteiro Tavares, do 25º Batalhão. Trabalhava no serviço de Justiça e Disciplina, e estava em sua semana de folga. Vejam só como é o trabalho do policial militar. Como ele tinha uma sessão de inquérito policial militar, do qual ele era presidente, deslocou-se até o Batalhão para colocar o serviço em dia. Quando voltava para sua casa, sofreu uma queda de sua moto. Um ônibus que passava pelo caminho atropelou o tenente, que foi socorrido pelo Samu e levado ao Pronto-Socorro de Itapecerica, mas infelizmente veio a óbito. Era casado, e deixa esposa e uma filha de quatro anos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nossas condolências à família do PM.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a cada dia estamos vendo o governo federal anunciar uma nova medida sobre esse processo de ajuste fiscal, de desmonte dos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais. Recentemente foi aprovada a PEC 55, que congela os investimentos em Saúde, Educação e em todas as áreas sociais. Coloca um teto nessas áreas sociais, só não coloca teto no pagamento de juros da dívida pública e enriquece os rentistas, especuladores e banqueiros.

Agora o governo anunciou a reforma da Previdência e já encaminhou o projeto para a Câmara dos Deputados. É uma reforma da Previdência contra os trabalhadores, que vai impedir ainda mais o acesso da população à aposentadoria. Do jeito que o projeto foi apresentado, a população só vai se aposentar no caixão, morta, no cemitério, porque vai ser impossível uma pessoa atender todos os critérios e requisitos estipulados nesse projeto de aposentadoria, que, na verdade, é uma contrarreforma da aposentadoria. É um absurdo total.

Agora, o Governo anuncia o desmonte da CLT, sobretudo na flexibilização do contrato de trabalho. O Governo anunciou, agora, que vai lançar uma proposta criando a jornada móvel de trabalho, por meio da qual o trabalhador será requisitado pela empresa somente nos momentos em que ela precisar. Ou seja, o trabalhador ficará esperando ser chamado. Ele trabalhará algumas horas. Irá embora para a sua casa e, quando a empresa requisitá-lo, ele voltará para a empresa, mas sem nenhum direito trabalhista. É um absurdo total esse projeto do governo Temer, de jornada móvel de trabalho.

Nós temos, já, o início de outra reforma: a reforma trabalhista. Ela vem juntamente com aquele projeto, aquele PL nº 4330, que já foi aprovado, inclusive, na Câmara dos Deputados, e foi para o Senado, agora. Trata da questão das terceirizações. São dois projetos: o da reforma trabalhista, que já começa com essa proposta da jornada móvel, e o projeto das terceirizações.

Ou seja, é o desmonte da CLT e, no plano mais geral, o desmonte do Estado de Bem-Estar Social brasileiro - que já é ruim, péssimo, mas foi conquistado, com muita luta, durante as décadas de 1970 e 1980. A população brasileira lutou contra a ditadura militar, construiu o processo de redemocratização e nós culminamos na aprovação da Constituição Federal de 1988, por meio da Assembleia Nacional Constituinte.

Agora, essa Constituição está sendo totalmente desmontada por um governo que não tem legitimidade. É um governo privatizado pelo poder econômico, pelas grandes empresas, pelas grandes empreiteiras. Há um Congresso Nacional, também, privatizado. Como bem disse a própria Odebrecht, ela lhe pagava. Ela privatizou o Congresso Nacional para aprovar Medidas Provisórias por meio das quais a própria empresa foi financiada.

É só uma empresa falando. Eu fico imaginando as outras empresas e os outros setores econômicos - inclusive, o sistema financeiro. É um absurdo que o povo brasileiro aceite reformas contra o Estado Democrático de Direito, contra a nossa Constituição. Há uma “desconstituinte” no Brasil. É disto que se trata essa política do governo Temer: PEC nº 55, reforma da Previdência, projeto de jornada móvel. Isso é um absurdo total. Há o desmonte da Educação.

Há pouco, estava acompanhando o pronunciamento do deputado Coronel Telhada, falando da falência da Saúde no estado de São Paulo. Eu digo o seguinte: a situação vai ficar muito pior por conta da aprovação da Emenda nº 20, que vai congelar os investimentos em Educação. Se a população, hoje, já sofre nas filas dos hospitais - não consegue consultas, cirurgias, remédios, exames -, a situação vai ficar muito pior, também, por conta do Orçamento que foi apresentado, aqui, pelo governador Geraldo Alckmin.

É um Orçamento contra as áreas sociais, contra a Educação e contra a Saúde, porque nós não teremos mais investimento. Não houve o crescimento na verba da Saúde e da Educação. Esse Orçamento que será votado amanhã é antissocial e antidemocrático, porque não incorporou as emendas apresentadas por nós, que refletem os interesses e as necessidades da população. Só esses dois fatores jogam a Saúde para uma situação muito mais difícil do que aquela em que já está.

Então, nós vamos continuar lutando contra a PEC nº 55, contra a reforma da Previdência e, agora, contra a reforma trabalhista, que é uma contrarreforma que vai prejudicar imensamente os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Orlando Bolçone, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, quero dizer que hoje, pela manhã, recebemos uma comitiva da China, da província de Fujian. Trata-se de um estado da China que é semelhante ao estado de São Paulo, um dos mais fortes estados, com suas fábricas e empresas. O tamanho também é semelhante ao do estado de São Paulo.

Recebemos o Sr. Bruno Li, que é o presidente da Associação Minnan da América do Sul, juntamente com a chefe da delegação, a Sra. Lei Chunmei, que esteve aqui na Assembleia Legislativa trazendo alguns dados e, principalmente, o objetivo de melhorar bastante o relacionamento do estado de São Paulo com Fujian. Trata-se de um relacionamento comercial, uma vez que esse estado é um dos mais importantes, responsável por um valor de 200 bilhões - estou falando em 200 bilhões - em importação de produtos brasileiros. Isso gera riqueza, gera emprego aos brasileiros. Essa importação chinesa é maior do que a nossa importação, do que aquilo que o Brasil importa da China.

Portanto, é um país emergente, um país semelhante ao Brasil e que nos ajuda muito com essa parceria. O Brasil precisa muito da China. Hoje, recebemos essa comitiva com carinho, mas quero dizer que a chefe do governo que nos visitou, a Sra. Lei Chunmei, mostrou uma preocupação: a maior parte dos descendentes de Fujian que vêm para o nosso estado, principalmente para a cidade de São Paulo, são vítimas da violência.

São comerciantes, empresários, pessoas que geralmente não utilizam armas de fogo ou armas brancas e que são vítimas de golpes, de malandros, de bandidos. Ela mostrou essa preocupação. Eu disse que iria falar com todos os deputados desta Casa e com o presidente Fernando Capez, que também já recebeu comitivas chinesas. Ele tem um convívio com a comunidade chinesa também. Eu disse a ele que iríamos até o secretário da Segurança e o governador, para que tomem as devidas providências e não deixem essas pessoas, esses comerciantes... Não são apenas os chineses, coreanos, japoneses e orientais, mas todos os comerciantes, todos aqueles que produzem e que são molestados.

Hoje, assaltam uma loja; a loja já está com dívidas, cerrando suas portas e, com o assalto, acaba fechando, como aconteceu em Diadema. Uma perfumaria foi assaltada na semana retrasada, há quinze dias. A Polícia Civil está procurando ajudar e já identificou três malandros, três bandidos. Espero trazer o nome desses policiais, para homenageá-los desta tribuna.

Então, quero dizer que temos que ter um respeito muito grande por todos aqueles que vêm investir neste país. Este país é multirracial, tem italianos, espanhóis, portugueses, coreanos, chineses, japoneses e todas essas pessoas convivem muito bem. O que não podemos deixar é que o segmento oriental seja atacado e agredido a todo instante.

Peço que a polícia tome as devidas providências. Este médico, este deputado sempre diz o seguinte: façam blitz do desarmamento, tirem essas armas roubadas, essas armas com numeração raspada.

Há poucos instantes, na madrugada de domingo para hoje, assaltaram uma mansão, uma casa, aqui no Morumbi. Sorte que o rapaz de 20 anos fez artes marciais. Ele desarmou um dos três bandidos que invadiram. Na casa morava um casal que tinha um casal de filhos.

De repente, o rapaz desarmou o bandido. A arma desse marginal era uma ponto quarenta, arma de uso restrito da Polícia do Exército. Ele usou a própria arma do assaltante para matá-lo. Ele estava dentro de sua casa, com a irmã. De repente, dois bandidos abordaram e entraram na casa.

Ele conseguiu matar um dos bandidos, mas, normalmente, não é assim que acontece. Quem é agredido e quem é assaltado, geralmente, morre. É raro ver vítimas lograrem êxito. É muito difícil. Até a Polícia aconselha: foi assaltado, entrega tudo que pertence a você.

Às vezes, a pessoa tem que entregar até a alma, tem que entregar até a vida. Então, é esse o nosso País, é esse o nosso estado, é essa a nossa cidade. Que qualidade de vida nós temos? E nós ficamos de braços cruzados? Ninguém reage? Vem governo, vai governo, continua igual. São feitas promessas e mais promessas, e nós continuamos vítimas da violência.

Quantas lojas não estão sendo fechadas por assaltantes? O assaltante entra num boteco, entra numa loja, entra numa empresa. Roubam, dão prejuízo, a Polícia não consegue resolver - talvez esse caso de Diadema vá resolver, mas o casal que é o dono dessa lojinha já recuperou uma parte dos perfumes, dos produtos. No entanto, já fechou a loja, não trabalha mais. E assim caminha a nossa sociedade, o nosso País, a nossa cidade: vítimas do crack e das drogas.

Deputado Orlando Bolçone, V. Exa. usa seu tempo e seu trabalho, incansável lutador, contra essa guerra, contra essa epidemia do crack, uma luta muito difícil. Vossa Excelência também nos ajuda nessa Frente Parlamentar de Combate ao Crack e Outras Drogas.

Precisamos organizar este País, que tem mais de 12 milhões de desempregados e mais de 23 milhões de subempregos. Precisamos da China, do Japão, da Coreia, da Inglaterra, da França, da Itália, da Espanha, de Portugal, dos Estados Unidos, de todos os países, para que venham investir. Com isso, teremos mais empregos. Esse é o sonho do nosso presidente.

Ele diz o seguinte: “Eu não tenho nenhum interesse, eu não sou candidato à reeleição. Mas, eu quero diminuir o desemprego.” Quando se aumenta o emprego, acaba-se com o desemprego, melhora-se o comércio, melhoram-se as empresas, melhora a vida de todos nós. Só quem é desempregado sabe o tamanho desse sofrimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, neste último pronunciamento na sessão legislativa de 2016, quero tratar do governo Alckmin e do seu projeto presidencial.

Todos sabemos que o atual governador almeja disputar a Presidência da República em 2018, caso o calendário eleitoral seja mantido.

É preciso, então, que nós desnudemos as principais características do que tem sido a gestão de Geraldo Alckmin e do PSDB em São Paulo, entendendo-se a outros municípios e, a partir de agora, particularmente na Capital, com a eleição de João Doria no primeiro turno.

A principal característica que quero aqui destacar é que Alckmin age o tempo todo em seu governo para levar a proposta do Estado mínimo às últimas consequências, ao seu limite. Identifiquei três fases que significam uma evolução nesse sentido, embora elas coexistam.

A primeira fase para a qual quero chamar a atenção diz respeito à gestão privada por meio de Oscips, que são organizações da sociedade civil de interesse público, e Organizações Sociais, teoricamente sob gestão e controle públicos.

Diante das críticas que o governo vem recebendo, de estar promovendo privatização da gestão e dos fundos públicos, frequentemente argumenta-se que, para evitar isso, existem agências reguladoras e que basta aprimorar os mecanismos de controle para que preservemos o interesse público.

Ou seja, o governo reconhece que a gestão por Oscip e por Organização Social, em diferentes áreas de políticas públicas, é sim uma gestão privada, mas que o interesse público poderia ser preservado, mediante um bom mecanismo de controle, por meio de agências reguladoras e da própria atuação do Poder Público.

Infelizmente, é preciso reconhecer que várias administrações do Partido dos Trabalhadores ingressaram nessa mesma lógica, embarcaram nessa ladainha de que era necessário lançar mão de mecanismos mais ágeis de gestão - na política de compras e na contratação de pessoal - por Organizações Sociais, mas que, em contrapartida, nós poderíamos aprimorar o controle sobre elas. Não é o que a experiência tem mostrado e seus custos são crescentes.

A segunda modalidade que tem sido observada é a extinção e a privatização de órgãos públicos, que se observa atualmente em vários estados, e não apenas em São Paulo, sobretudo sob gestão do PSDB e do PMDB.

Isso vem em detrimento de modalidades de gestão pública da administração direta e da administração indireta. Em decorrência, aumenta a compra de consultorias no mercado e de serviços que passam a ser prestados por agentes econômicos, em torno de seus interesses privados, em detrimento de competências e ações que são próprias do Poder Público, para suprir a sua ausência.

Em São Paulo quero destacar a extinção do Cepam, a extinção da Fundap e a alienação de patrimônio público autorizada pelo parlamento estadual, em detrimento dos institutos públicos de pesquisa, de fundações públicas e autarquias.

Uma terceira modalidade identificada é trazer o setor privado lucrativo, em especial grandes grupos econômicos, aqueles que financiam partidos e campanhas eleitorais, para operarem dentro do aparelho do Estado. Nele, operam com liberdade e com acesso privilegiado aos recursos de poder, de modo a adequar o marco legal e as políticas públicas aos seus próprios interesses privados.

A ausência de ambientes democráticos de negócio na esfera pública desses governos e as políticas de exclusão de pequenas e médias empresas que adotam fazem parte dessa nova modalidade, de favorecimento de grandes empresas e conglomerados, que são agregados e aliados a esse projeto.

Quero citar aqui, como exemplo, o que acontece hoje no “Investe São Paulo”, chamando a atenção para o seu titular, o empresário falido Juan Quiroz, que agora é chamado pelo prefeito eleito, João Dória, para cuidar dos processos de concessões e privatizações que darão o tom em sua gestão no município de São Paulo.

Já se anunciam inúmeras privatizações e concessões, onerosas ou não, que vão dar o caráter da gestão essencialmente privada, de cunho empresarial, no município de São Paulo. Assim, essas três modalidades coexistem: a gestão por meio das Organizações Sociais, a extinção e privatização de órgãos públicos e a opção por trazer grandes grupos econômicos para operarem dentro do aparelho do Estado.

Em decorrência, o que observamos? Que medidas como essa da PEC 55, recém-aprovada no Congresso Nacional, terão correspondência também no estado de São Paulo, com o encaminhamento de projetos de lei, na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais, para rever e limitar gastos estaduais e municipais, em detrimento do que está definido nas respectivas Constituições. Portanto, espera-se que também haverá um movimento conservador e elitista para modificar a Constituição do Estado e as Leis Orgânicas dos Municípios, além de um forte movimento contra a vinculação de receitas e a expansão das políticas de inclusão social.

Outro aspecto a ser destacado é o controle que esse tipo de governo exerce sobre o Parlamento e o bloqueio que promove a qualquer tentativa de investigação com autonomia. Vimos isso na questão da Siemens, da Alstom, da merenda escolar e, agora, da Odebrecht e das propinas que são denunciadas nas obras do Rodoanel e também no DER - Departamento de Estradas e Rodagem -, como é o caso de agentes públicos que estão presos na região de Bauru. Por fim, a criminalização e repressão aos movimentos, entidades estudantis e outras como os sindicatos, e o esvaziamento político crescente das conferências e conselhos de gestão compartilhada e cogestão darão a tônica desses governos autoritários, elitistas e antipopulares.

Faço este pronunciamento porque, ao longo de 2017, os parlamentos no Brasil e, em especial, a Assembleia Legislativa de São Paulo, deverão se debruçar sobre esta que será uma das possibilidades de candidaturas, em 2018, à presidência da República, uma vez que tentará levar ao plano nacional aquilo que, infelizmente, já observamos em São Paulo e tende a acontecer na capital deste estado.

Muito obrigado.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Será levantada a sessão após o pronunciamento do último orador inscrito.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

Orlando Bolçone é um deputado muito ativo na região de Ribeirão Preto e nos ajuda muito na Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas. Estivemos juntos no Rio de Janeiro e em outros locais, nessa luta contra uma epidemia que assola o território nacional, invadindo as casas e prejudicando as universidades e escolas; enfim, proporcionando um quadro trágico, um futuro negro aos nossos herdeiros.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é exatamente sobre esse tema que quero fazer meu pronunciamento: a questão das drogas. A Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas é tão bem presidida por V. Exa. nesta Assembleia. Quero, primeiramente, cumprimentar todos os que nos assistem e os colegas aqui presentes, em especial os servidores desta Casa.

Me refiro, Sr. Presidente, a uma reportagem de altíssima qualidade apresentada pelo jornal “Diário da Região de São José de Rio Preto”, em que se faz um estudo profundo sobre a questão dos moradores em situação de rua e também sobre o enfrentamento às drogas, em especial ao crack. Uma constatação que tivemos é que é possível vencer o caminho, fazer o caminho da volta, depois de se entregar a uma vida rumo a um desafio imenso. Foi uma batalha travada na região de São José do Rio Preto, por 115 homens, a maioria jovens, em situação de rua, e que foram resgatados. São dramas que comovem e dão esperança. É um estudo elaborado pela competente jornalista Nany Fadil, que conviveu e foi até as pessoas em situação de rua de São José do Rio Preto. Elas são estimadas em cerca de 200 a 800 pessoas, para uma cidade de 450 mil habitantes. Mas esse drama está em todas as cidades.

O estudo foi muito bem levantado pela Frente Parlamentar, e foi o primeiro a ser colocado, desde 2011, quando iniciamos esse trabalho. Havia certa resistência - as chamadas comunidades terapêuticas -, e nós batalhamos no sentido de que pudéssemos ampliar todas as oportunidades possíveis, inclusive com as diversas instituições religiosas, visto que a fé é extremamente importante na recuperação das pessoas, integrando as famílias. Alguns exemplos: Associação Lar São Francisco de Assis, da Divina Providência, Madre Tereza Calcutá, os evangélicos através das igrejas, Assembleia de Deus, Ministério de Rio Preto, grupos espíritas. Inicialmente, é necessária a desintoxicação, o segundo passo é a conscientização da dependência como doente, o terceiro é a reintegração do indivíduo consigo mesmo, que é trabalhar os seus conflitos e frustrações, e o último é a integração do indivíduo na sociedade com metas e objetivos, projetos de vida para quando saírem das casas de recuperação.

A Assembleia contribuiu decisivamente e foi construído no estado de São Paulo, através do programa Recomeço. Lembra muito bem V. Exa., que tivemos diversas audiências, inclusive em Brasília, dado que em 2011 inexistia um programa integrado e completo que pudesse trabalhar, ao mesmo tempo, na prevenção, e também, depois na recuperação daquelas pessoas que necessitavam de tratamento e atenção.

Foi necessário o esforço de toda a sociedade, de todos os parlamentos, mas em especial desta Assembleia Legislativa, e surgiram o programa “Crack, é possível vencer” pelo governo federal, e o programa Recomeço no estado de São Paulo, que beneficia hoje mais de três mil pessoas que passam por uma fase de desintoxicação nessa linha que acabei de descrever, para depois serem reinseridos na sociedade, que é o grande desafio.

Portanto, Sr. Presidente, nessa semana, quando fazemos a última reunião da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, é importante lembrarmos que avançamos muito, mas que esses avanços foram importantes para pontuar, para colocar o problema para a sociedade paulista e brasileira. É importante que continuemos nesse trabalho, sob sua liderança, e firmes, visto que a própria crise econômica poderá trazer impactos na vida das pessoas, desestruturando econômica, social e financeiramente as famílias e as pessoas. E, por consequência, essas pessoas correm o risco de se transformar em população em situação de rua. Para isso, temos que reforçar as políticas públicas de apoio aos órgãos, tanto instituições privadas quanto oficiais, para que deem apoio na recuperação dessas pessoas, em especial a nossa juventude, para que ela não caminhe pelo desastroso, triste e sem perspectivas mundo das drogas. O fim da pessoa que entra para as drogas, diz-se, ou é num hospital, ou num presídio ou no cemitério. Que continuemos trabalhando para evitar essa desgraça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como requerido anteriormente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 750/16, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para 2017, bem como, por determinação constitucional, o Projeto de lei nº 806/16, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira e os aditamentos anunciados, excetuando-se as proposições que não são de natureza constitucional, conforme exposto nos Arts. 26 e 28, § 6º da Constituição do Estado, e do Art. 246, §6º do Regimento Interno.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 27 minutos.

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