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21 DE DEZEMBRO DE 2016

056ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: CARLOS CEZAR, FERNANDO CAPEZ e MARIA LÚCIA AMARY

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia.

 

2 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, informa que, se o primeiro projeto a ser discutido for a aprovação das contas do governador, irá discutir todos os projetos em pauta hoje.

 

3 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

4 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

 

5 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Indefere o pedido, em razão do deputado João Paulo Rillo não ser líder e nem vice-líder de seu partido. Coloca em discussão o PDL 15/16.

 

6 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PDL 15/16.

 

7 - ENIO TATTO

Para comunicação, discorre sobre o encerramento dos trabalhos nesta Casa em 2014, quando o líder da bancada do PT era o deputado João Paulo Rillo. Informa que neste ano, durante a votação das contas do governador, referente ao exercício de 2013, o assunto não fora discutido por nenhum deputado e nem solicitada nenhuma verificação de votação, tendo sido somente apresentado o voto contrário da bancada do PT.

 

8 - MILTON VIEIRA

Para reclamação, diz estar estarrecido com as colocações do deputado João Paulo Rillo. Ressalta que o mesmo poderia ter tido uma posição diferente enquanto líder de seu partido. Diz estar aqui para discussão e aprovação dos projetos, independentemente do tempo necessário para isto. Afirma que os deputados da Casa não têm culpa se ele foi destituído da Comissão de Finanças e Orçamento por seus pares.

 

9 - JOÃO PAULO RILLO

Para reclamação, diz relevar a forma com que o deputado Milton Vieira dirigira-se a ele. Combate o pronunciamento do deputado Enio Tatto. Informa que 2014 foi o ano em que mais projetos de deputados foram aprovados e vetos derrubados. Cita alguns projetos aprovados por esta Casa neste ano.

 

10 - TEONILIO BARBA

Discute o PDL 15/16 (aparteado pelo deputado Enio Tatto).

 

11 - CAMPOS MACHADO

Discute o PDL 15/16.

 

12 - PROFESSOR AURIEL

Discute o PDL 15/16 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

 

13 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Encerra a discussão, coloca em votação, e declara aprovado o PDL 15/16.

 

14 - BETH SAHÃO

Solicita uma verificação de votação.

 

15 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

16 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

17 - MILTON VIEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

 

18 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

19 - CELSO NASCIMENTO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

 

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

21 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

22 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

23 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

 

24 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

25 - ESTEVAM GALVÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

26 - FERNANDO CURY

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.

 

27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações.

 

28 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, critica a interferência da deputada Beth Sahão em seu pronunciamento. Faz questionamentos sobre a pauta da sessão de hoje.

 

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde o questionamento do deputado Campos Machado.

 

30 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, combate a forma como a Presidência protelara a divulgação do resultado da votação.

 

31 - BETH SAHÃO

Para reclamação, faz coro ao pronunciamento do deputado José Zico Prado.

 

32 - PROFESSOR AURIEL

Para reclamação, mostra-se indignado com a maneira como ocorrera a votação da matéria em pauta.

 

33 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para reclamação, protesta a demora na divulgação do resultado.

 

34 - JOSÉ ZICO PRADO

Afirma que a bancada do PT entregará a declaração de voto por escrito.

 

35 - TEONILIO BARBA

Para reclamação, protesta sobre o ocorrido na sessão, em relação à forma com que o Sr. Presidente protelara a divulgação do resultado da votação.

 

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em discussão o PL 783/16, com emenda.

 

37 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 783/16.

 

38 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

 

39 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 783/16.

 

40 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão do PL 783/16. Coloca em votação, e declara aprovado requerimento de método de votação.

 

41 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao projeto do FAT.

 

42 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovado o PL 783/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 783/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 877/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 877/16. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 634/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 634/16, restando prejudicado o PL 295/00. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 273/06; e 659/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 624/12, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas ao PL 624/12. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 463/13.

 

43 - CHICO SARDELLI

Declara voto contrário ao PL 463/13, em nome do PV.

 

44 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao PL 463/13.

 

45 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 463/13, em nome do PSOL.

 

46 - MARCOS MARTINS

Declara voto contrário ao PL 463/13, em nome do PT.

 

47 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 657/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 860/14, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 247/15; e 401/15. Coloca em votação e declara aprovado, requerimento de votação ao PL 610/15. Coloca em votação e declara aprovado o PL 610/15, restando prejudicado o substitutivo.

 

48 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

 

49 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h24min; reabrindo-a as 21h25min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 675/15; e 889/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 945/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 945/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 993/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1185/15, restando prejudicado o PL 13/16, anexo ao anterior. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 1193/15; e 1219/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1232/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 1232/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1282/15, restando prejudicado o PL 1376/15, anexado ao projeto aprovado. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 1327/15; e 1448/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1530/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 1530/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 1553/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 1562/15; e 1607/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 120/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 120/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 136/16; e 177/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 218/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 218/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 226/16.

 

50 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto contrário à aprovação do PL 226/16, em nome do PT.

 

51 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário à aprovação do PL 226/16, em nome do PSOL.

 

52 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 229/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 229/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 287/16.

 

53 - SEBASTIÃO SANTOS

Para comunicação, agradece a bancada do PRB e todos os deputados desta Casa pela aprovação de seu projeto.

 

54 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 319/16; 355/16; 397/16; 420/16; 449/16; 478/16; e 485/16. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 858/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 858/16, restando prejudicado o PL 520/16.

 

55 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, agradece a aprovação do projeto de sua autoria. Tece considerações sobre o mesmo. Destaca a importância social do projeto. Deseja boas festas a todos.

 

56 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 672/16; e 739/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 800/16, salvo emenda.

 

57 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao PL 800/16.

 

58 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 800/16, em nome do PSOL.

 

59 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 800/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 831/16; 843/16; e 853/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 869/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 869/16. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 79/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 79/16, restando prejudicados os PLs 633/05; 713/06; 303/07; 563/09; e 36/12.

 

60 - RODRIGO MORAES

Para comunicação, agradece pela aprovação do projeto. Cumprimenta a bancada do DEM pelo apoio.

 

61 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 36/09, restando prejudicado o PL 1046/15, em anexo.

 

62 - ED THOMAS

Para comunicação, agradece todos os deputados pela votação do projeto de sua autoria.

 

63 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 380/10; 692/10; e 396/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 923/13, salvo emenda. Coloca em discussão e declara aprovada a emenda ao PL 923/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 113/14; e 784/14. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 06/15, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 489/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 538/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas.

 

64 - CELSO NASCIMENTO

Para comunicação, agradece os seus pares pela aprovação do projeto.

 

65 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 991/15; 1375/15; e 1509/15.

 

66 - CÉLIA LEÃO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos, por acordo de lideranças.

 

67 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Anota a solicitação. Convoca reunião extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hoje, um minuto após o término desta sessão. Acolhe o pedido da deputada Célia Leão e suspende a sessão às 21h43min; reabrindo-a as 21h44min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 263/16, restando prejudicado o projeto. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Cezar.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Cauê Macris, nos termos do Art. 120, parágrafo 4º, do Regimento Interno, para a inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados os projetos abaixo relacionados na seguinte conformidade: que o item 50, o item 43 e o item 49 passem a figurar como item 1, item 2 e item 3, renumerando-se os demais.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de anunciar aos nobres pares e ao líder do Governo que, se for mantida a inversão da Ordem do Dia para entrarem primeiro as contas do governador, já estou inscrito em todos os projetos de deputados e falarei em todos eles.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Deputado João Paulo Rillo, V. Exa. não é líder nem vice-líder, motivo pelo qual não pode fazer o pedido de verificação de votação.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Governador relativas ao exercício econômico-financeiro de 2015. Parecer nº 1665, de 2016, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estranhamente não havia nenhum deputado inscrito para discutir as contas do governador. O que isso significa? Que iriam encerrar a discussão, entrar no encaminhamento e aprovar as contas do governador. Isso também significa que quem ficou duas semanas fazendo obstrução ao Orçamento e às contas, fazendo uma leitura minuciosa, denunciando cada vírgula das mazelas desse governo, fez papel de palhaço. Porque era um grande fingimento, uma grande farsa.

O que aconteceu ontem, a minha desautorização pela bancada do PT, e o golpe que a comissão me deu junto com a bancada do PT e com todos aqueles que assinaram a minha destruição, interrompeu o processo de obstrução. Pouca gente agora nas galerias, mas faço questão de registrar aqui. Vi atentamente deputados ocuparem esta tribuna lamentando que as nossas reivindicações, da oposição, não foram contempladas na aglutinativa. Depois, também vi um deputado aqui lendo o manifesto dos defensores públicos. Quase chorei lágrimas de crocodilo.

Ora, se não foram acatadas as reivindicações da oposição, por que então interrompeu o processo de obstrução? Que raio de oposição é essa, que abre mão do instrumento e entrega a sua luta ao governador Geraldo Alckmin? É o que está acontecendo. Agora parece que alguém se inscreveu, mas não tinha nenhum inscrito para discutir as Contas do Governador. É importante registrar isso: ia votar sem obstrução nenhuma.

Participamos, então, de uma grande farsa. A obstrução que nós fizemos foi em vão, deputada Maria Lúcia Amary, porque não tinha nenhum inscrito ali. É necessário então desnudar as coisas, mostrar como cada um age. Você, servidor da Defensoria; você, médico residente; você, artista; você, conciliador que passou aqui acreditando nos deputados que prometeram luta: obstrução até o último suspiro, disseram. E eu devo dizer que eles mentiram para vocês, porque não existe luta até o último suspiro. Foi entregue a nossa tática de obstrução, ninguém vai obstruir nada aqui, e é por isso que eu estou inscrito para falar em todos os projetos de deputados, simplesmente. Quero discorrer, fazer um balanço do ano, a tragédia política que foi esse ano para a Assembleia, falar sobre a pauta política que sucumbiu, falar que não votou projetos de deputados o ano inteiro, que não teve discussão política nesta Casa, e que a subserviência reinou aqui. É isso que vou dizer.

Eu me incomodo com essa hipocrisia, não admito receber um alto salário como recebo, e todo mundo recebe aqui; ter o poder que temos, o prestígio que temos, as condições de trabalho que nós temos para fingir que trabalhamos, para fingir que fazemos oposição aqui. Não admito isso. E por isso é que havia me comprometido com esses servidores, e vou cumprir até o fim, mesmo que não tenha nenhum avanço. Não é da minha natureza me dobrar, eu não tenho dobradiça nas costas, e não me ajoelho diante do governador Geraldo Alckmin, muito menos da base governista.

É o que aconteceu, uma vergonha. Quem prometeu luta aqui mentiu descaradamente para os servidores, e de maneira hipócrita. Porque ontem eu fui acusado de ser um homem que gosta de plateia, que estava fazendo demagogia. Quem fez demagogia, quem leu o manifesto do servidor público hoje aqui, é quem veio lamentar que a pauta da oposição não foi contemplada. Mas abriu mão de obstruir. Todos nós sabemos que, se tivesse obstrução nesta Casa, não votaria as contas do governador. Se tivesse uma obstrução firme desde a semana passada, provavelmente não votaria Orçamento. Aí o governo, ou ia assistir o seu Orçamento e as suas contas não serem votadas, ou teria que negociar com a oposição a pauta, que eu quero repeti-la aqui. A pauta, a agenda pública era essa, votar o retroativo dos residentes e suplementar recursos para garantir o reajuste deles, porque a maioria dos governadores do Brasil pagaram. E o caloteiro do Geraldo Alckmin não pagou.

Era suplementar o Orçamento para garantir o reajuste dos salários dos servidores da Defensoria Pública, que todos aqui prometeram e ninguém cumpriu, do presidente ao líder da oposição na Assembleia Legislativa. Também havia lutas pontuais, como suplementar o Orçamento, para não deixar findar aquele espetáculo de Banda Sinfônica que tocou, ontem, aqui na Assembleia. Todos aqueles excelentes músicos serão demitidos por um dinheiro pequeno frente ao Orçamento. Para que as oficinas culturais não fossem fechadas, para que o projeto que proíbe o uso de bala de borracha pela Polícia em manifestações democráticas, que foi aprovado e vetado, tivesse o veto derrubado, entre outras lutas, até o Orçamento Impositivo, que foi usado e abusado por deputados da base e também da bancada do PT, que era a coisa mais importante do mundo, que era a oitava maravilha aprovar o Orçamento Impositivo. De uma hora para a outra, não se falou mais em Orçamento Impositivo. Nenhum deputado fala em Orçamento Impositivo. É essa a hipocrisia reinante nesta Casa, Sr. Presidente.

É por isso que estou ocupando este espaço, porque eu vou cumprir minha promessa até o fim. Aqueles que desistiram no meio do caminho, que acertem contas com os servidores e com a História. A História não vai absolvê-los, porque eu farei questão de destrinchar cada nuance hipócrita nesta Casa, cada movimento hipócrita nesta Casa. Repito, não é da minha natureza aceitar esse tipo de hipocrisia, muito menos aceitar um golpe calado, como me deram ontem.

Aproveito, Sr. Presidente, já que está o Rodrigo aí, assessor da Presidência, para fazer uma Questão de Ordem verbal. Se necessário, faço por escrito, mas acredito que o Regimento me garanta fazer verbalmente. Sou, ou era, titular da Comissão de Finanças. A regra é clara: um membro só pode ser destituído e substituído depois que o líder apresentar o documento para o presidente da Casa; em um ato do presidente for publicada a destituição, aí então pode se assumir alguém no lugar. A regra é clara. Minha Questão de Ordem: pode, a bel prazer, esta Casa dar um golpe, como foi dado em mim ontem? Fazer uma substituição sumária, sem ato do presidente e sem a publicação, por conveniência, uma pactuação vergonhosa da bancada do PT com a bancada do governo?

A bancada do PT passou o ano ocupando a tribuna, carros de som, blogs, jornais, denunciando um golpe, e um golpe que foi dado na presidenta Dilma, um golpe inconstitucional, um golpe político midiático, um golpe sem precedentes na História, e deu um golpe no membro da sua bancada, ontem, desrespeitando o Regimento, rasgando o Regimento e me substituindo. Sabem para quê? Para interromper o processo de obstrução, para que hoje acontecesse o que aconteceu. É isso. Hoje, findam os trabalhos da Assembleia Legislativa de São Paulo, votando tranquilamente as Contas do governo corrupto do Geraldo Alckmin, governo delatado na Operação Lava Jato, que teve o seu secretário de Planejamento e seu cunhado delatados na Operação Lava Jato.

Vale lembrar também, Sr. Presidente, que a mesma bancada que me substituiu, porque me recusei a aceitar o enquadramento de interromper a obstrução, há alguns meses foi orientada, por uma decisão da Executiva Estadual do PT, a pedir a destituição do presidente da Assembleia Legislativa pelo seu intenso envolvimento na máfia da merenda. Sabe o que a bancada fez? Desrespeitou o Diretório Estadual do PT. O que o Diretório deveria fazer, então? Destituir cada deputado também? Destituir o líder da bancada? Mas, infelizmente, nada aconteceu. Mas a mesma bancada usou do precedente para me destituir.

Ora, Srs. Deputados, felizmente, por mais duro que tenha sido o dia de ontem, ficou materializado aquilo que há anos eu denuncio nesta Casa, nas bases do partido e publicamente: que há quinta coluna nessa bancada. É óbvio que não estou generalizando, e é óbvio que não são todos aqueles que assinaram a destituição que concordam com isso.

A pressão foi forte, porque há um capo na bancada. Há um Dom Corleone da bancada, que sempre é acionado pelo governo na hora de resolver, de entregar a nossa tática ao governo. E foi feito isso ontem.

E a pressão foi muito forte, porque não há justificativa para o que foi feito ontem. Uma tremenda de uma traição, de uma deslealdade. Não a mim, ao Partido dos Trabalhadores, aos servidores da Defensoria Pública, à Banda Sinfônica, aos oficineiros, aos conciliadores. É isso que foi feito, uma tremenda traição a nossa pauta, aos manifestantes que vão à rua defender a democracia, e não aguentam mais serem violentados, como são, porque havia um projeto que dizia respeito a isso.

Então, eles foram traídos. Eu tenho um mandato. Tenho um direito ainda de obstruir, é óbvio, me tirando da comissão, me tirando da vice-liderança. Vão tolhendo, vão diminuindo a possibilidade de obstrução que tenho.

Mas, como a política é um jogo que nunca termina, hoje mesmo fizeram um pacto para votar dezenas de projetos de deputados. Então, cá estou, para discutir a favor de todos eles, mas para discutir um por um dos projetos que estão na pauta hoje aqui.

Discutirei até o final, porque quero falar de muitas coisas: do ano de 2016, do golpe na presidenta Dilma, na delação em relação ao Sr. Geraldo Alckmin, da morte do Fidel Castro, da morte do Ferreira Gullar, da morte de Dom Paulo, da morte do meu grande companheiro e camarada, que morreu ontem - não pude ir ao velório porque estava dando combate aqui -, o Max Altman, militante do partido comunista e depois militante do PT.

Quero falar sobre essas pessoas, que isso me dá esperança. Isso me dá esperança, porque a degeneração, essa não dá esperança. A hipocrisia não dá esperança. O adesismo não dá esperança. A canalhice não dá esperança. A covardia não dá esperança. Mas a luta política de esquerda histórica, essa dá esperança.

Então, como o meu tempo, provavelmente, no ano que vem, na tribuna, será muito diminuído, pela restrição, pelo stalinismo imperador na bancada do PT, eu que não sei quanto mais terei de espaço para falar, quero aproveitar agora. Vou aproveitar os meus 10 minutos, em cada um dos 50 projetos que estão selecionados para serem votados. Vou apoiar a maioria deles, obviamente, para dialogarmos um pouco sobre essas coisas.

Tenho dito, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para restabelecer a verdade. Dia 18/12/2014, encerramento dos trabalhos aqui na Casa. Votação das contas de 2013. Nenhum orador inscrito. Ninguém encaminhou. Não foi pedido verificação de votação. Foram aprovadas as contas e foi registrado o voto contrário do Partido dos Trabalhadores, pelo deputado Francisco Dito.

Quem era o líder do PT, em 2014? João Paulo Rillo.

Só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou aqui estarrecido, estagnado com as colocações e a posição do deputado João Paulo Rillo que, neste exato momento, está aqui, e a própria bancada do PT colocando uma situação de 2014, que poderia, ele como líder da bancada, ter feito uma obstrução, ter feito uma situação diferente, não somente declarado voto contrário.

Mas quero dizer que nós não somos covardes. Eu não sou covarde. Eu tenho projeto para ser aprovado hoje. Se precisarmos ficar aqui dois dias, um mês, dois meses, eu quero dizer para o deputado João Paulo Rillo que nós vamos ficar aqui e vamos discutir projeto por projeto, mas não vamos ser hipócritas e querer resolver um problema porque foi destituído da Comissão de Finanças e Orçamento pela própria bancada. Não é culpa de deputado nenhum.

Nós não temos culpa, mas nãoproblema. Eu tenho um projeto, aqui. Seja esse projeto meu rejeitado ou não, estamos em um plenário para discussão, para aprovar, para reprovar. Aqui é um plenário democrático. Aqui é o Parlamento do estado de São Paulo. Então, nós não estamos aqui para sermos amedrontados.

“Ah, vou discutir projeto por projeto.” Discuta. Fique aqui um mês, discutindo projeto por projeto. Nós também vamos discutir e vamos rejeitar também os projetos da bancada do PT. Então, está dando um tiro no pé o deputado João Paulo Rillo.

Nós não estamos preocupados com quanto tempo vamos ficar. Eu não tenho viagem programada. Eu não vou para os Estados Unidos. Eu não vou viajar. Eu não estou preocupado em ficar aqui mais um mês, dois meses ou três meses. Eu fui eleito pelo povo de São Paulo para servir. Este é o título que eu ostento: de servo. Vamos ficar aqui. Vamos trabalhar. Nós já estamos sendo achincalhados. Vamos trabalhar.

Agora, querer fazer palco? As galerias estão vazias, hoje, deputado João Paulo Rillo. Vossa Excelência gosta de plateia. Desculpe-me, mas V. Exa. querer vir fazer proselitismo? Querer, nos últimos dias, fazer, dessa tribuna, um protesto contra a sua bancada, porque o destituiu da Comissão de Finanças e Orçamento? Não é justo.

Neste ano de 2016, V. Exa. já causou bastante problema para nós, aqui - invasão de funcionário, invasão de estudante. Invadiu esta Casa. Bateu em policial. Teve todo tipo de problema. Já foi contra todo mundo, aqui dentro. Agora, ao apagar das luzes, V. Exa. quer fazer isso? Eu acho que não é justo, a esta hora, querer fazer uma coisa contra todos os deputados desta Casa.

Nós demoramos um ano para aprovar um projeto e o deputado João Paulo Rillo usa isso para poder atrapalhar a vida de todos os deputados. A esperança nossa é aprovar um projeto para a nossa população, nossos eleitores. Lutamos um ano inteiro para aprovar um projeto. Se não aprovar o meu projeto, não há problema. Não vivo de aprovar projetos, não. Estou com minha consciência tranquila.

Agora, deputado João Paulo Rillo, por favor, vamos ser conscientes. Nós não temos culpa dos seus problemas dentro da sua bancada. Não queira transmitir para nós os problemas da sua bancada, porque saiu das Finanças. Colocar isso sobre nós não é justo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Deputado Milton Vieira, sinceramente, não quero polemizar com Vossa Excelência. Vou relevar a forma grosseira e insensível com que V. Exa. se dirigiu a mim. Espero que não repita a forma - como entenda - e respeite o instrumento que cada um tem para fazer a luta política, aqui.

Em relação ao deputado Enio Tatto, serei muito direto. Vou dar um conselho. Se V. Exa. quiser debater qualquer assunto, prepare-se para ele. Como V. Exa. se preocupa com outras coisas que não a atividade parlamentar e nem a política, dá essas vaciladas como a que acabou de dar, agora.

De fato, houve um acordo para não se pedir verificação e o líder era aquele senhor, ali, que eu admiro muito, um deputado bonito, o deputado Barros Munhoz. Sua Excelência sabe por que fizemos, no ano em que eu fui líder, um acordo - que poderíamos ter feito agora e contemplado, por exemplo, aquelas meninas que ali estão, representando os servidores da Defensoria.

Para dar alguns exemplos, 2014 foi o ano, nos últimos dez anos, em que nós mais aprovamos projetos de deputados. Foi o ano em que mais derrubamos vetos nesta Casa. Foi o ano em que aprovamos, nesta Casa, o fim do uso da bala de borracha pela Polícia Militar. Foi o ano em que aprovamos, nesta Casa, um programa de participação social, cidadania e transparência do governo do estado. Foi o ano em que aprovamos, nesta Casa, a prorrogação da Comissão da Verdade. Foi o ano em que aprovamos, nesta Casa, a CPI que mais notícias positivas trouxe à Assembleia Legislativa, que foi a CPI do Trote, presidida pelo companheiro Adriano Diogo, entre outras coisas.

Deputado Enio Tatto, vamos debater, mas dê uma preparadinha aí. A assessoria precisa informá-lo melhor. Estou à disposição para discutir o que V. Exa. quiser.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, líder da minha bancada, deputado José Zico Prado, se V. Exas. me permitem, quero gastar três minutos do tempo que tenho para dizer quem sou eu.

Vim de Minas Gerais com cinco anos de idade, descalço. Aos oito anos, estava junto com minha mãe catando lixo da Volkswagen, que o deputado Luiz Carlos Gondim conhece muito bem, pois passa lá em frente quase todos os dias. Até os 12 anos de idade, catei lixo. Com 12 anos, fui lavar carros, o que fiz até os 15 anos. Eram trabalhos precarizados, sem carteira assinada.

Aos 15 anos, tive meu primeiro registro em carteira, como moveleiro. Fui moveleiro durante sete anos e meio, com carteira registrada, e quatro anos como moveleiro, trabalhador autônomo. Com 27 anos de idade, entrei na Volkswagen do Brasil e, ali, iniciei minha luta política no movimento sindical, pois a luta partidária eu já fazia. Ali, construí luta em porta de fábrica, tomando porrada e borrachada da polícia, trocando porrada com a polícia, mais apanhando do que batendo, por cinco anos. Em 87, Ford e Volkswagen se juntaram, criando a Autolatina. Em 90, fui transferido para a Ford, onde me aposentei no ano passado, já como deputado licenciado.

Minha trajetória política para chegar até aqui tem uma história de militância, de vida, de disciplina partidária e de disciplina no movimento sindical. Disciplina partidária e disciplina no movimento sindical. Foram 30 anos como metalúrgico, 11 anos como moveleiro, 50 anos de trabalho, sendo uma parte deles em trabalhos precarizados.

Não cheguei aqui com 95.156 votos porque sou o Barba. Cheguei aqui porque tenho uma história, uma trajetória política. Quebrei portão de fábrica. Colocamos fogo em fábrica, fizemos luta de verdade.

Agora, temos que ter cuidado. Qual é o cuidado que temos que ter, deputado Alencar Santana? A fala do companheiro João Paulo Rillo, de que restringimos a atuação dele... E é verdade, eu tinha a mesma posição que o deputado João Paulo Rillo. A bancada ouviu minha posição ontem e fui voto vencido. Nós tínhamos que continuar lendo lá, mas temos que tomar cuidado com algumas coisas, senão, a vontade de dois sobre um grupo pode virar totalitarismo, autoritarismo. Temos que tomar cuidado. Havia a vontade de um grupo com a qual eu não concordava, mas eu tenho disciplina partidária, deputado Zico.

Deputado Barros Munhoz, foi muito feio o que aconteceu ontem e vai ser feio o que vai continuar acontecendo, mas V. Exa. já viu a quantidade de enfrentamentos que faço com o PSDB. Eu ataco o PSDB, o DEM e o PPS, são meus três principais inimigos. Agora, há os golpistas do PMDB também. Respeito algumas figuras dentro do PMDB, como Roberto Requião e alguns outros. Mas sempre adoto uma posição de esquerda, sempre com respeito à bancada e ao papel de vocês.

Aliás, provoquei muito o Bloquinho, que estava estremecendo, querendo discutir o Orçamento Impositivo. De repente, veio uma brisa do Palácio dos Bandeirantes que acalmou o Bloquinho. Sei que não foi nenhum vendaval. O governo Geraldo Alckmin nem assoprou direito. Acalmou o Bloquinho. Só dá pauta o Orçamento Impositivo.

Usar a palavra que a direita usou o tempo todo para atacar os movimentos sociais, para atacar o PT, para atacar o presidente Lula e a presidenta Dilma, a palavra pixuleco foi instrumento do MBL - Movimento Brasil Livre -, direita fascista, nazista, machista e racista. Foi a palavra usada aqui ontem com a bancada do PT.

Então me estranhou muito isso. Eu estava no meu gabinete e acompanhei todo o discurso do deputado João Paulo Rillo, que eu estava achando excelente. Mas, ele disse que a bancada era complacente, que a bancada do PT era entreguista e que era pixuleco. Pixuleco foi usada pela direita, a pior direita deste País, a direita mais asquerosa deste País.

Aliás, quem abraçou essa palavra com muito carinho foram exatamente os três partidos, o PSDB, o DEM e o PPS, que nos atacaram no ano de 2015 e no ano de 2016.

Dito isso, quero dizer a cada deputado e a cada deputada do PT: posso discordar de vocês a qualquer momento, a qualquer hora. Mas, no momento em que eu for voto vencido, eu tenho que conferir a maioria. Eu posso até me calar, abster-me, votar contra, mas eu tenho que me encontrar e ceder para a maioria.

Porque se for prevalecer a vontade de um sobre um grupo de treze, isso é totalitarismo. Isso é o pior instrumento usado no mundo. Isso é autoritarismo. Então, é preciso saber o que se está fazendo.

Temos que desmentir aqui, senão parece que a bancada do PT é um bando de pelego e o João Paulo Rillo é o revolucionário.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barba, parabéns pelo seu discurso, principalmente em defesa do PT e da bancada do PT. Vossa Excelência está no primeiro mandato, mas tem uma longa trajetória na área sindical e como militante do Partido dos Trabalhadores.

Este deputado tem 39 anos de Partido dos Trabalhadores. Minha filiação na Capela do Socorro é a nº 35. Um dos meus irmãos é um dos assinantes da Articulação dos 113, cujo significado V. Exa. conhece muito bem.

Houve muitos líderes nessa bancada do Partido dos Trabalhadores, e disso nós temos um orgulho enorme. Cada um tem sua trajetória e sua forma de trabalhar. Aqui passaram líderes como Rui Falcão, Alencar Santana Braga e tantos outros.

Para se ter uma ideia, eu fui líder duas vezes da bancada do Partido dos Trabalhadores. Coincidentemente, quando estava presidente estadual do Partido dos Trabalhadores Edinho Silva e quando estava presidente estadual do Partido dos Trabalhadores Rui Falcão, fui escolhido líder desta bancada.

Fui líder da Minoria pela primeira vez nesta Casa indicado pela bancada. Mas, naquele momento, o líder da bancada era o deputado Rui Falcão. Como líder da bancada pela primeira vez, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores de 2006, junto com esta Casa, nós aprovamos aqui de madrugada, negociando o Orçamento, a Defensoria Pública no estado de São Paulo.

Desde a Constituição de 1988, apenas dois estados do Brasil não tinham Defensoria Pública: Santa Catarina e São Paulo. Pois bem, na minha liderança, com a bancada do Partido dos Trabalhadores, e com mais de 400 entidades aqui no estado de São Paulo - inclusive, com o apoio do nosso saudoso Dom Paulo Evaristo Arns -, conseguimos, lutando e negociando, criar a Defensoria Pública aqui no estado de São Paulo.

Depois, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, como V. Exa., deputada Beth, exerce hoje, eu e o deputado ex-prefeito Mário Reali, que V. Exa. conhece muito bem de Diadema, nós juntos, com os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento, introduzimos no estado de São Paulo as audiências públicas em todo o estado, como é feito até hoje. O Orçamento é a lei mais importante que nós aprovamos nesta Casa. Nós andamos por todo o estado de São Paulo e de lá para cá, todos os anos são feitas as audiências públicas. Inclusive surgiram as emendas. Se o governo paga ou não, não interessa, porque pelo menos nós discutimos com todos os municípios, com as entidades e com os prefeitos de todo o estado de São Paulo.

Sou também autor de uma das melhores coisas que temos aqui na Assembleia Legislativa: falo da Assembleia Popular, que acontece todas as quartas-feiras, onde qualquer um pode vir aqui na Casa e criticar, propor, denunciar. É uma palavra aberta para toda a população do estado de São Paulo. Desculpa, deputado Teonilio Barba, de tomar esse seu precioso tempo, mas que a restabeleçamos aqui a verdade, e que briga interna nós façamos dentro do nosso partido. É o velho ditado popular que diz que roupa suja se lava em casa. Desculpa e muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Obrigado pelo aparte nobre deputado Enio Tatto. Quero, nesse pouco tempo que me resta, discutir mais um pouco. Se for preciso vou pedir para mais companheiros inscreverem-se para que eu possa falar. Eu também gosto de um bom debate, mas para deixar claro porque senão fica só uma versão de uma voz dita aqui no microfone. Não tem problema que as feridas agora tenham sido abertas. A sangria está agora aparecendo. Não tenho problema com isso. A Imprensa pode falar. Aliás, a Imprensa me procurou ontem, a Rede Globo, para falar sobre a confusão. Eu respondi para a Imprensa o seguinte: “eu tenho caráter. Eu não discuto briga da bancada com a Imprensa nem com jornal nenhum”. Os jornalistas do Diário me perguntaram hoje à tarde e eu falei sobre o Orçamento. E eu falei “eu tenho caráter. Briga da bancada eu não discuto com vocês. Não discuto briga de outros partidos, não discuto briga de ninguém.” Isso é uma questão de caráter, procedimento. E eu tenho isso.

Na questão das contas do governador, aliás, deputado Campos Machado, acho que de ontem até hoje esta deva ser a sexta ou sétima vez que estou voltando a esta tribuna. Na questão das contas do governador nós fizemos o enfrentamento, fizemos a leitura, a bancada governista questionou, brigou conosco, queria interromper, e nós fizemos porque esse é o nosso papel e o regimento nos permite. Na hora que acharem que o regimento não está bom muda-se o regimento. Enquanto o regimento possibilitar que eu fique aqui a debater a noite inteira eu vou fazê-lo sempre que tiver vontade, não a fórceps, à vontade de um deputado ou outro, mas sempre que eu achar que tenha que intervir.

Nas contas do governador nós identificamos vários problemas. Por isso que a bancada do PT está apresentando um voto em separado contra o relatório do relator Orlando Bolçone, que aliás, eu critiquei o ano passado em dois dias, quando debati aqui 130 minutos, sendo 120 de discussão e 10 minutos para encaminhar. Encerrou-se a discussão o ano passado no dia 17 de dezembro. Foi o dia que nós encerramos aqui. E eu segurei pela bancada do Partido dos Trabalhadores, agradecendo aos meus companheiros que todos se inscreveram e me cederam o tempo para que eu pudesse garantir o debate do Orçamento. É uma facilidade que eu tenho. Não posso me comparar ao maestro deputado Barros Munhoz, ao deputado Campos Machado, mas estou no meu primeiro mandato de deputado, aprendendo cada vez mais.

Deputado Angelo Perugini, sei que foi da bancada do Partido dos Trabalhadores, eu fiquei muito invocado no primeiro turno quando cedeu o 48º voto aqui numa sexta-feira para aprovar a LDO. Tinha lá os seus motivos, as suas conversas, mas mesmo assim eu o respeito. Eu tenho que respeitá-lo pois é uma posição. Se ele não desse o 48º voto ia superar assim mesmo, ia passar dos 48. Muita gente votou numa sexta-feira. Mas eu o respeitei e não vim aqui chamá-lo de traidor e jamais chamarei. Talvez boa parte de vocês não saibam o que quer dizer “5ª coluna”, mas chamar de “5ª coluna” é chamar de traidor. A 5ª coluna foi a que entregou a defesa da Bastilha.

Esta bancada não tem nenhum traidor, esta bancada não tem capitão do mato. Capitão do mato eram os negros que, em troca de favores de fazendeiros, perseguiam outros negros no período da escravidão. Nesta bancada tem lutador, tem guerreira. Eu me orgulho de ter como companheira uma deputada como a deputada Beth Sahão, Ana do Carmo, Marcia Lia, eu me orgulho de ter como companheiro um deputado como o deputado Luiz Turco, Marcos Martins, José Zico Prado, Professor Auriel, Enio Tatto, Alencar Santana Braga e mesmo o companheiro João Paulo Rillo, que quer impor uma vontade única sobre a maioria. Tem que tomar cuidado, companheiro, porque senão vira ditadura, vira totalitarismo, vira autoritarismo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, inicialmente eu quero saudar as Sras. Deputadas: deputada Beth Sahão, deputada Maria Lúcia, deputada Analice, deputada Clélia e a deputada Célia Leão. Eu sempre entendi que esta Assembleia, sem mulheres, não passa de um céu sem estrelas e de um jardim sem flores.

Começo isso para dizer ao deputado Barba que eu, desde que era estudante do Largo São Francisco, aprendi a não conviver com injustiças. O deputado Angelo Perugini, quando deu o 48º voto na LDO, não pertencia mais à bancada do PT, ele pertencia à bancada do PDT. Sabem por que o deputado Angelo Perugini deixou a bancada do PT? Porque o atual prefeito não ia lhe permitir que fosse candidato a prefeito em Hortolândia, um homem de história. O que fez o prefeito Meira, que elegeu o prefeito Meira? Ia ser traído pela criatura. Desculpe-me, deputado Barba, eu não poderia me silenciar diante de uma injustiça como essa. Deputado Perugini, eu conheço a sua história, V. Exa. sabe distinguir espinhos de rosas e sabe como doem os espinhos. Ainda bem que as rosas exalam perfume que compensam os espinhos.

As contas que estamos votando é de um Governo digno, de um Governo honrado, de um homem sério, decente, franciscano, humilde, de família e religioso. Nós temos que aprender a respeitar homens como o Geraldo Alckmin, mas também temos que aprender a amar esta Casa.

Nesta Casa não existe amor, não existe dedicação. Fala-se em coragem, fala-se em luta contra isso, contra aquilo, mas eu não vejo. Eu vejo que nós estamos nos esfacelando. As nuvens cobrem esta Casa. Aqui ninguém se respeita, nem respeita a Casa. Estão aí as últimas decisões de interferências indevidas, e nós simplesmente nos quedamos, como dizia esse verbo da antiga Grécia. Não é possível mais isso, Srs. Deputados, e a culpa é nossa, porque todo Poder acha que pode interferir aqui, instituições interferem aqui e nós só reclamamos pelos corredores. Quando vêm a esta tribuna, todos tem medo. Medo do quê? Mas eu queria aproveitar este que vai ser, seguramente, o último dia do ano, para fazer um apelo final.

Eu quero aproveitar para desejar um feliz Natal. Natal é magia, Natal é encanto, Natal é amor. Quero dizer para aqueles deputados, para aquelas deputadas, para os funcionários desta Casa que ainda têm pai e tem mãe que não se esqueçam, neste Natal, de abraçar suas mães e beijar seus pais.

Pode ser que no Natal seguinte os senhores não tenham, como eu não tenho, a alegria e a felicidade de beijar o pai e a mãe. Não percam essa oportunidade de, mesmo adultos, beijarem o pai e a mãe, acarinharem o pai e a mãe.

Só quem perdeu o pai e a mãe sabe da dor que é não ter a mãe perto de nós. Não no Ano Novo, que é só esperança. O Natal tem a parte alegre, mas tem a parte profundamente triste. Quem não tem mãe ou pai, como eu, sabe que a tristeza toca na nossa alma. Cada vez que ouvimos aquela música “feliz Natal”, ela nos machuca.

Não são só os filhos, não são as filhas que vão nos compensar. É uma dor que nós sentimos bater forte no nosso coração, e não há nada que possa vencer essa dor. É a dor da saudade. Saudade é espinho cheirando a flor. A saudade nos dilacera.

Por isso, neste Natal, quem tiver seu paizinho, sua mãezinha, vá lá, dê um beijo nele, dê um beijo nela. Não tenha vergonha, nobre deputado José Zico Prado. V. Exa., que ama a sua mãe, que tem a sua mãe viva, dona Ana. O nobre deputado Enio Tatto, dona Inês.

Vão lá. Vocês não têm certeza de como vai ser o ano que vem. Abrace, beije, faça um carinho, passe a mão nos cabelos dela. Beije, abrace, e sonhe que ano que vem vocês ainda terão a possibilidade de fazer isso.

Quero fazer um apelo ao meu amigo, deputado João Paulo Rillo.

Deputado João Paulo Rillo, lá em sua casa, em São José do Rio Preto, não se encontra apenas a sua esposa, se encontra o seu filhinho, Iago, de um ano e um mês de idade, fruto do amor. Eu sei o quanto você lutou para ter o Iago.

Eu quero fazer um apelo. Acabei de falar em Natal. Quero fazer um apelo não político, não demagógico. Que V. Exa., aliás, vou substituir por “você”, meu amigo, me desculpe a falta de protocolo, que você, nesta noite, em homenagem ao Natal, deixe votar esses projetos dos deputados. São projetos que vão fazer com que os deputados sintam orgulho de terem participado de um ano que não foi bom para nós.

Aliás, foi um ano que nos machucou, que nos fez sentir na pele como é duro quando nós não temos força, como é duro quando nós somos menosprezados, quando outro poder ou instituição nos faz de bonecos, nos intimida, nos ameaça veladamente.

É um ato após o outro ato, e outro ato, e nós silenciamos. Este não foi um ano bom para este Poder Legislativo. Este foi um ano mau. Nós não cumprimos o juramento que fizemos aqui na posse, em 15 de março de 2015.

Então, lhe faço um apelo, deputado João Paulo Rillo. Sei da sua luta, sei que V. Exa. está lutando pelo que acredita, e os seus companheiros também, pelo que acreditam, e há um respeito mútuo. Nós respeitamos tanto V. Exa. quanto a bancada PT. Mas faço este apelo: nesta noite, em homenagem ao Natal, que é para mim uma data muito triste, como eu dizia há pouco... Sem melancolia, sem drama, mas o fato é que não gosto do Natal. Ao invés de me deixar alegre, me deixa triste. Não há como eu afirmar que vou passar o Natal feliz. “Feliz Natal” é apenas na música. Nos falta sempre algo.

Mas lhe peço, deputado João Paulo Rillo, pelo menino Iago: deixe os projetos de deputados serem votados. É o presente que cada um dos deputados e deputadas espera de você. Eu o conheço muito bem; você sabe do carinho que tenho por você. Já estou rompendo o protocolo uma vez mais. Faça isso. Dê um presente para cada deputado desta Casa. E quando estiver com seu filho Iago, transmita o seu amor e o carinho deste seu amigo, desejando-lhe sim feliz Natal. Feliz Natal, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e que Deus proteja esta Casa. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel, pelo tempo regimental.

 

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite a todos. Muitas vezes, escutamos os deputados e ficamos numa situação desconfortável. Às vezes, as questões são partidárias, mas acabam se transformando em pessoais. O que precisamos compreender é que as questões são ideológicas e não podem ser levadas para o campo pessoal. Às vezes, o setor da sociedade que você defende não é o mesmo que eu defendo. Nem por isso, preciso ser seu inimigo. E as pessoas se confundem nessa situação. A agressividade é tão grande que falta o respeito com as pessoas.

As agressões que o ex-presidente Lula sofre hoje na televisão, como disse o deputado Abelardo Camarinha, são algo fora do comum, transpõem a questão da humanidade até. Não fazem o mesmo com o Serra, que também está denunciado na Lava Jato, ou com o Geraldo Alckmin, com o Aloysio, com o Aécio Neves. Não vemos a mesma intensidade nas acusações a outras pessoas, porque a mídia defende quem tem mais recursos. Na questão da reforma da Previdência, quem está sendo penalizado não é quem tem dinheiro, e sim as pessoas mais humildes. São os humildes que vão viver de aposentadoria. As pessoas mais abastadas têm condições de se manter: têm aluguel e empreendimentos. Elas vão conseguir ter uma vida melhor, pois têm previdência privada. Mas o pobre vai sobreviver do que contribuiu para a Previdência Social.

As pessoas que mais precisam do governo são as que são menos ajudadas. Quando falamos em quatro milhões de moradias, lembramos que os ex-presidentes Lula e Dilma fizeram isso pelas pessoas mais pobres. Há também as questões do “Bolsa Família”, do “Prouni” e das universidades federais, que dobraram em todo o País.

Muitas questões foram para as pessoas mais humildes. Diminuiu a diferença social, saímos do mapa da miséria e da fome, mas não conseguimos entender essa situação. Falam da crise, mas se você for para Santos, para o Interior, você vai ver que o pessoal viaja, você não acha um hotel. Vejam se as pessoas humildes conseguem viajar. O pessoal da classe média tem condições de viajar. Nos hotéis você não consegue uma vaga, já aconteceu comigo de não conseguir me alojar e ter que voltar no dia seguinte.

Quero dizer que o debate tem que ser ideológico, nunca pessoal. O PSDB faz muito bem, eles não se atacam, fazem o ataque deles, uma disputa como qualquer partido tem, mas não se atacam. Infelizmente a esquerda se ataca e se desconstrói. Somos menores, deveríamos nos unir para ter condições de lutar pelo interesse dos funcionários públicos, das pessoas mais pobres deste País, dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Deveríamos, também, lutar para organizar a questão da reforma da Previdência, para não deixarmos que o que pode acontecer aconteça. No Congresso, infelizmente, a maioria dos políticos representam os grandes latifundiários, as grandes empresas, e aí quem vai pagar o pato é o trabalhador e a trabalhadora. E nós não conseguimos viabilizar essa questão.

No estado de São Paulo, vemos um estado inerte, parado, que não conseguiu, mesmo nos tempos de alta da economia, aumentar o seu PIB. Aí conseguimos, no Estado mais rico da Federação, pagar o menor valor para professores, médicos, funcionários, policiais. Não conseguimos rever a situação nessa crise na qual nos encontramos.

O Vale do Ribeira só perde para o Vale do Jequitinhonha na questão da miséria e da fome. Porque não é no nordeste que tem o pessoal mais pobre, é no estado de São Paulo. Por quê? Porque não teve um Governo que olhasse para essas questões.

O Interior parece uma maravilha, mas o pessoal lá está desempregado. É bom morar no Interior, mas o pessoal não consegue ter uma vida tranquila, porque não tem emprego para os trabalhadores e para as trabalhadoras. Precisamos desenvolver nosso Estado como ele deveria.

Quando viemos aqui e defendemos uma escola de qualidade para nossos alunos e alunas, quando defendemos a greve, como o Rillo e os deputados do PT, como um todo, fazem muito bem feito, conseguimos resultados. Só houve a CPI da Merenda porque houve uma mobilização, uma conscientização, e os alunos foram para as ruas. Infelizmente não pegou nenhum peixe grande, só pegou peixes pequenos. Não conseguiu atingir o Palácio, porque o Palácio, quando ia ser atingido, tirou o Edson Aparecido de jogo. Ele era o principal elo entre a questão da CPI da Merenda e o governo estadual. Não conseguimos resolver várias situações.

Agora eles mencionam grandes reformas no Ensino Médio, outra situação que foi colocada. Como o filho de um trabalhador, uma criança que sai de casa às quatro, cinco horas da manhã, com sua marmitinha, vai trabalhar oito, nove horas por dia, vai sair de seu serviço lá pelas cinco horas da tarde e vai voltar para a escola e estudar quatro horas? Esse mesmo menino vai ter que estudar sete horas. Sabe o que vão fazer com ele? Vão tirar a vaga dele, porque ele não vai ter condições de estudar sete horas por dia, ele é obrigado a trabalhar.

Não é que nós não defendamos que ele tenha uma escola com mais horas de ensino, mas nós temos que defender que ele tenha condições de fazer isso. Se esse aluno tivesse uma bolsa, se ele tivesse uma alimentação decente, mas não tem. Não há alimentação para os alunos. No período noturno, a maioria das escolas do estado não tem alimentação para os nossos jovens. Muitas vezes, quando tem, é porque as prefeituras assumem para si essa responsabilidade, assim como outras.

Portanto, vemos que este governo está apenas fazendo marketing político. Ele tem uma base de sustentação maravilhosa nesta Casa, uma base muito bem consolidada, mas às vezes temos que ter um olhar mais crítico com relação ao governo. Eu já fui governo por quatro mandatos em Guarulhos, fui o vereador mais votado do PT na cidade, e muitas vezes eu votei contra o governo, porque achava que algumas atitudes do governo não estavam corretas.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Professor Auriel, tomo a liberdade de contar com sua compreensão, pois nós estamos muito aflitos para votar tantos projetos, estamos tentando um entendimento. Vossa Excelência não poderia abreviar seu pronunciamento e concluir, para tentarmos ultimar essa solução? Faço esse apelo pelo espírito democrático de V. Exa. Prestei atenção ao seu pronunciamento até agora, que foi substancioso, mas faço esse apelo, se V. Exa. me permite, para que possamos chegar a um entendimento que nos permita votar.

 

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Nobre deputado Barros Munhoz, entendo sua preocupação, acho que é válida, mas continuarei meu pronunciamento. Acho que não podemos deixar de colocar nossa indignação em relação a algumas situações. Acredito que o governo Temer também vem para arrochar os trabalhadores e as trabalhadoras, assim como o governo do estado. Além da reforma da Previdência, virá também a reforma trabalhista, que com certeza irá tirar os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Temos que nos mobilizar e nos sensibilizar em relação a essas questões.

Quero dizer que este foi um ano bastante difícil para todos os governantes, os prefeitos, o próprio governo, mas acho que áreas essenciais como a Saúde, a Educação, a Segurança e a Cultura deveriam ser priorizadas no Orçamento no nosso estado, e essas questões não foram priorizadas. Vemos a situação da Saúde, da Educação e da Segurança cada vez pior e não vemos um governo que seja voltado às pessoas que mais necessitam no estado de São Paulo.

Quero deixar um feliz Ano-Novo a todos os deputados e a todas as deputadas, assim como aos telespectadores da TV Alesp e aos funcionários desta Casa, que têm nos tratado com bastante respeito e com bastante carinho. Desejo um feliz 2017 a todos, muito obrigado e boa noite.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Só queria saber se a deputada Beth Sahão é presidente desta Casa, porque a deputada não pode se manifestar assim, com o dedo. Quero fazer uma indagação e a deputada Beth Sahão... Presidente, verifique o comportamento da deputada Beth Sahão para com este colega. Está no Regimento que ela pode interferir na minha Questão de Ordem, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não, ela não pode interferir.

Eu imagino a questão de ordem que V. Exa. está formulando. Gostaria de adiantar dizendo que o instrumento da obstrução é absolutamente legítimo, mas para que ele seja acompanhado da necessária correção, o instrumento só deveria valer para o deputado que, presente na sessão, manifestasse a sua obstrução, e não aquele que se ausenta e o líder registra a obstrução, para que não seja computada a falta.

Era essa a questão de ordem, deputado?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, Sr. Presidente. Vossa Excelência tentou adivinhar a minha questão de ordem, que não é exatamente essa da Presidência. Vai no sentido contrário.

Nós tínhamos, há pouco, 60 parlamentares aqui. À tarde, esvaiu-se a luz do plenário. Minha pergunta é se a campainha está funcionando, para chamar os deputados nos seus gabinetes.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O sistema de som está funcionando. Vou prosseguir com a votação. Não vou mais interromper esta votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu não terminei a questão de ordem. Há dois pontos.

Encerrada a votação deste projeto, nós daremos sequência, votando mais dois projetos do governo, e mais os projetos apresentados por parlamentares?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós vamos seguir a lista, passando ao item 2, que é o Projeto de lei 783/16.

Estará convocado para o 1º item da Ordem do Dia o Orçamento, e reconvocarei para a semana que vem, para votação das contas do Sr. Governador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, Sr. Presidente, não é isso, não. Não é isso que eu perguntei, Sr. Presidente. Não é justo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Alguém da Presidência está vendo manobras protelatórias.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não há manobras protelatórias, Sr. Presidente. Eu nem votei ainda, Sr. Presidente. Vossa Excelência deixou o deputado Orlando Morando falar 25 minutos, em homenagem a quê? A quê?

Sr. Presidente, V. Exa. tem sido parcial comigo o ano todo. Eu fiz uma questão de ordem altamente pertinente, porque não se sabe o que os projetos que virão após.

 

O SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente, gostaria de colocar o PPS em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Fica registrada a obstrução do PPS. E com isso, os membros do PPS que não vieram não ficarão com falta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acho que não foi feita Justiça ao deputado Angelo Perugini. Sua Excelência não pertence à base aliada. Vossa Excelência disse: “Deputado Angelo Perugini, da base aliada, vota ‘sim’.” Sua Excelência não é da base aliada.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu não chamei o deputado Angelo Perugini “da base aliada”. Eu disse que a base aliada é vasta e registrei o voto do deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Falou, sim. Se V. Exa. quiser comprovar, vamos passar a fita de novo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por favor. Se V. Exa. quiser que se passe a fita, passaremos.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. proclame o resultado.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Deputado José Zico Prado, eu acho que vou fazer o mesmo questionamento que o deputado Campos Machado fez para a deputada Beth Sahão. Eu não posso falar ao microfone? Vossa Excelência vai sinalizar como eu devo falar? Não é votar duas vezes. Eu quero fazer uma Questão de Ordem. Posso? Estou precisando fazer uma Questão de Ordem. Se V. Exa. deixar, eu poderei.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se for uma Questão de Ordem pertinente ao processo de votação, tem a palavra Vossa Excelência.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É só para saber de V. Exa. concernentemente ao acordo que foi feito sobre os projetos de deputados. Serão votados na sequência?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Questão de Ordem é impertinente e não diz respeito ao processo de votação.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, nós já toleramos. Chegou um momento em que tem que ser proclamado o resultado. Não dá para ficar mais aqui.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, quero perguntar uma coisa a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se for pertinente ao processo de votação, sim.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - É pertinente à votação, Sr. Presidente. Sabe do respeito que tenho por V. Exa. e que eu jamais faria qualquer fala que não fosse pertinente à votação.

Diferentemente dos outros deputados, eu não consigo registrar o meu voto com o dedão. Acho que gasto minha digital com a cadeira de rodas e não consigo registrar meu voto. Não consigo. Já não é a primeira vez. Tenho que vir ao microfone e nem sempre consigo. Estou pedindo a V. Exa. que resolva essa questão para mim.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não estamos fazendo nenhuma brincadeira. Queremos que existam limites para essas questões. Não podemos ficar aqui fazendo esse teatro. Quero registrar o protesto da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência tem toda a razão. Esta Presidência, doravante, não aceitará mais qualquer questão de ordem formulada durante o processo de votação.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero fazer coro com o deputado Zico, nosso líder, e protestar contra essa questão protelatória, pois o resultado já deveria ter sido proclamado por V. Exa. há bastante tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Solicito aos deputados que mantenham o silêncio e o decoro, uma vez que estamos em processo de votação.

 

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou indignado com a postura de V. Exa., que segurou tanto a votação que possibilitou que o deputado Hélio Nishimoto viesse de São José até aqui para votar. Ficou difícil essa situação.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, também quero registrar os meus protestos em relação à demora.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência tem razão em seu protesto. Vou consignar.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que a bancada do PT entregará a declaração de voto por escrito. Passo a ler a referida declaração de voto:

Declaração de Voto Contrário ao PDL 15/2016 que aprova as Contas Anuais do Exmo Sr. Governador Geraldo Alckmin referente ao Exercício de 2015.

O Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2015. Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC- 003554/026/15.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi designado relator o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. Apresentado seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2015.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, além da de fiscalização e Controle, aprovaram projeto de decreto legislativo N° 15, DE 2016 que aprovou as contas do Senhor Governador do estado de São Paulo.

Em 2015, a receita tucana no Estado de São Paulo tem sido a mesma: sucateamento da máquina pública, privatização dos serviços, arrocho salarial do funcionalismo público, transferência do custeio para as Prefeituras Municipais e investimentos a “passo de tartaruga”.

Com a crise econômica nos últimos dois anos, o ajuste descrito tem sido mais cruel ainda.

Os trens do Metrô e da CPTM não recebem a manutenção necessária, provocando mais panes e atrasos, que somados à superlotação recordista mundial, tornam pior a vida de milhões de paulistas.

O Museu Estadual do Ipiranga, importante patrimônio nacional, está fechado para reformas desde 2013, e ficará assim até 2022, vítima que foi da falta de investimentos e manutenção adequada por décadas. O Memorial da América Latina, também estadual, diante da falta de fiscalização e cumprimento da legislação, sofreu incêndio de grandes proporções em 2014, destruindo grande parte de suas instalações, assim como o Museu Estadual da Língua Portuguesa, na Estação da Luz.

Outro que sofreu incêndio com enorme destruição de materiais e pesquisas científicas foi o Instituto Butantã, que por sua vez também sofre grave crise financeira. Aliás, a crise dos institutos de pesquisa e universidades estaduais ocorre há vários anos, impedindo a contratação de pesquisadores e comprometendo suas atividades e o desenvolvimento científico do Estado. Os casos mais emblemáticos estão na crise da USP e do Instituto Agronômico de Campinas.

Nos últimos meses, médicos residentes do Estado não recebem o reajuste prometido e entram em greve, as Apaes cobram aumento do repasse do valor por aluno que está congelado há três anos, mediadores e conciliadores da Justiça Estadual reclamam a falta de orçamento público para a manutenção das suas atividades enquanto os agentes penitenciários do Estado sem reajuste salarial também fazem greve.

Esta situação vem se somar às escolas públicas e delegacias de polícia sucateadas e Institutos Médicos Legais/IMLs em condições deploráveis, para ficarmos em apenas alguns poucos exemplos da grave situação do Estado de SP.

A escalada da crise econômica no Estado provoca o avanço da crise nos serviços públicos e a deterioração do patrimônio do Estado.

Em resumo destacamos os principais motivos de rejeitar as contas do Governador em 2015: a) A persistência no déficit orçamentário pelo quinto ano seguido, que em 2015 alcançou a cifra de R$ 1,54 bilhão;

b) A falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, especialmente com sua exclusão do gasto constitucional com Educação;

c) A falta de aplicação efetiva dos recursos da educação destinados à FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) durante o mesmo exercício de competência;

d) A continuidade da atuação do cartel de empresas, denunciados pela Siemens, junto ao Metrô e à CPTM em 2015;

e) A existência e manutenção de contratos do Estado com diversas empreiteiras citadas na Lava Jato, como vem sendo revelado pela imprensa e no acordo de leniência recém assinado com a Odebrecht;

f) Responsabilidade do governo estadual na denominada “máfia da merenda/Caso COAF”, que foi apurada através de CPI nesta Casa. O prejuízo aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 8,2 milhões, prejuízo este que poderia comprar 12,37 milhões unidades de suco de 200 mililitros ou 5,4 mil freezers;

g) A responsabilidade do governo estadual pela não aplicação dos 30% na educação, uma vez que devemos excluir os gastos com aposentadoria, como compreende a Procuradoria Geral da República.

Sala das Sessões, em

Deputado José Zico Prado - Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar um protesto contra a Presidência da Casa. Aqui embaixo, há o líder do Governo, o líder da bancada e os líderes da base aliada. Então, V. Exa. não precisava utilizar de sistemas protelatórios aí de cima. Deixo registrado o protesto.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Aceito a crítica de Vossa Excelência.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 47 votaram “sim”, 11 votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado suficiente para aprovar o projeto de decreto legislativo.

Fica dirigida a palavra ao líder do Governo e aos líderes partidários para que estudem, futuramente, a alteração do Regimento Interno, para que o deputado que deseje fazer uso da obstrução, que é regimental, seja obrigado a fazê-lo pessoalmente e em plenário, e não por meio da liderança, que obsta uma falta, na verdade.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 783, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 11.602, de 2003, relativos ao Fundo de Atualização Tecnológica - FAT da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Com emenda. Parecer nº 1365, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, peço também autorização para que a assessoria possa registrar a minha fala.

Sr. Presidente, eu pretendia não mais abordar o assunto esgotado sobre a posição arbitrária e equivocada da bancada do Partido dos Trabalhadores de me destituir da Comissão de Finanças e interromper o processo de obstrução.

Os deputados, aqui, por quem tenho o maior respeito, sabem que, mesmo eles tendo assinado esse equivocado e arbitrário pedido, eu os diferencio. De repente, quem está liderando a bancada, no desespero de justificar o injustificável, aquilo que é claro, produz uma nota risível, que eu pretendo aqui desconstruir com argumentos.

A bancada diz: “Porém, antes dos fatos ocorridos em 20 de dezembro, o deputado João Paulo Rillo, um dos membros efetivos do PT na comissão, abriu mão de dois mecanismos de obstrução”.

Primeiro, eu não sou membro sozinho. Está aqui o deputado Barba, que estava comigo. Não foi feito nenhum encaminhamento, nenhum entendimento, que não fosse coletivo, na presença dele. Isso tudo está registrado na Comissão.

Aí, diz: “O primeiro que nós demos por lido”, refere-se a mim, mas ele estava junto e fez o entendimento comigo e com a deputada Marcia Lia, “parte do relatório da bancada”.

Explicando como acontece isso: você começa a ler o relatório e eles tiram uma média de quantos minutos você leva por página. Aí, vai fazer interrupção na hora do almoço, por exemplo, aí faz a conta. Se você leva cinco minutos por página, nós vamos, então, interromper uma hora. Você divide uma hora pelo número que leva por página e chega à quantidade de páginas. Aí, ele diz: “Olha, se levaríamos uma hora para ler mais seis páginas, então vamos interromper uma hora, dar seis páginas por lidas, e voltamos depois”.

Portanto, está desmoralizado o argumento. Vale dizer que todo o entendimento foi feito com o deputado Barba, titular da Comissão.

A outra acusação, de que nós abrimos mão de um dos quatro pedidos de vistas a que tínhamos direito, também foi um entendimento feito junto com o deputado Barba. Nós tínhamos, deputado Neder, mais um pedido de vistas.

O presidente da Comissão chamou a reunião para sexta-feira. O único deputado que poderia fazer o pedido de vistas, uma vez que eu, o deputado Barba e o outro suplente já tínhamos feito, era o deputado Geraldo Cruz.

Então, na sexta-feira, o deputado Geraldo Cruz se dirigiria até a Assembleia Legislativa e, ao abrir a sessão, ele faria o pedido de vistas. Resultado: pediria vistas e voltaria na segunda-feira.

Qual foi o entendimento racional que eu e o deputado Barba fizemos junto com a Comissão? Ora, se o Geraldo Cruz virá somente para pedir vistas na sexta-feira, então faz o seguinte: não chama na sexta-feira, chama direto na segunda-feira, e ele não faz o pedido de vistas na segunda-feira porque já não havia mais sentido. Nós abrimos mão da reunião: ele não teria que vir à Assembleia Legislativa apenas para fazer isso. Então, está desmoralizado esse argumento também.

O outro argumento eu já falei aqui. O Enio Tatto disse que, quando eu era líder, em 2014, nós não verificamos e não obstruímos as contas do governador. Vale dizer que a conjuntura era absolutamente outra. Vamos lembrar ao deputado Enio Tatto como terminou o ano de 2014, o ano em que a Casa mais aprovou projetos de deputados; o ano em que a Casa mais derrotou o governo derrubando vetos; o ano em que nós aprovamos o programa de participação social e transparência aos mesmos moldes do governo Dilma Rousseff; o ano em que nós aprovamos na Assembleia uma pauta cara aos movimentos sociais, que é o fim do uso de balas de borracha pela Polícia Militar, vetado depois pelo governador; o ano em que nós prorrogamos a importantíssima Comissão da Verdade, presidida pelo nosso companheiro Adriano Diogo; o ano em que nós aprovamos a CPI do trote, tema caro aos estudantes, também presidida pelo deputado Adriano Diogo; o ano em que nós derrubamos o veto de um projeto importantíssimo do deputado Rui Falcão, que obriga a AR (aviso de recebimento) antes do comerciante mandar o seu nome, cidadão, para o Serasa; um programa muito importante. Por isso que houve entendimento, porque foi acatada a pauta da oposição dos movimentos sociais, diferente deste ano, que a bancada sai humilhada, rebaixada com esse desfecho.

Portanto está aqui esclarecida e desmoralizada a desesperada nota da bancada e do seu líder, que está desesperado para justificar o injustificável. Está feito já, minha gente. Aceitem. Vocês entregaram a bancada no final do ano, vocês rifaram aqueles que queriam fazer oposição. Essa é a verdade. O resto é conversa fiada de quem não tem coragem de fazer oposição.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, quero aqui agradecer e cumprimentar a bancada do Partido dos Trabalhadores, a todos os meus colegas pela solidariedade, por tudo aquilo que nós fizemos durante esse ano. Porém, mais do que isso, pela compreensão que quero pedir a cada um dos nossos companheiros, para que não tratemos as nossas divergências internas aqui neste plenário. Nós temos o nosso partido e é lá que nós vamos fazer as nossas discussões. Não vou debater com ninguém do meu partido aqui desta tribuna, porque a minha questão partidária eu discuto no meu partido. Foi assim que eu aprendi.

Aprendi a não ficar expondo nenhum deputado da nossa bancada. Nós exigimos o mínimo de respeito e os deputados desta Casa não têm obrigação de ficar ouvindo aqui neste plenário nenhuma divergência interna nossa. Aqui nós queremos respeitar os 94 Srs. Deputados. Nós não queremos trazer para este plenário nenhuma divergência nossa. As nossas divergências nós as discutimos na bancada e no Partido dos Trabalhadores. Portanto nós não vamos entrar mais em nenhuma provocação. Quero pedir a compreensão dos nossos deputados. Eu já me sinto contemplado com a fala de cada um dos integrantes da bancada do Partido dos Trabalhadores, de todos aqueles que se pronunciaram aqui. Mas vou pedir para que os nossos deputados não entrem nessas provocações, que não é o papel da Assembleia Legislativa. Nós vamos fazer isso internamente, no PT, na nossa bancada.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação que requer que o Projeto de lei nº 783, de 2006, se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 783, de 2006, salvo emenda;

Item 2 - Emenda nº 01.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário ao projeto do FAT.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário do deputado João Paulo Rillo.

Item 1 do método de votação, Projeto de lei nº 783, de 2006, salvo emenda.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 do método de votação, Emenda nº 01.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 877, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis nº 9.533, de 1997, que institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular, e nº 10.016, de 1998, que institui o Fundo de Aval. Com emenda. Parecer nº 1664, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 295, de 2000, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nas unidades habitacionais abastecidas pela rede de saneamento básico. Pareceres nºs 356, 357 e 358, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis. (Em anexo o Projeto de lei nº 634, de 2016).

Há sobre a mesa preferência para votação do Projeto de lei nº 634, de 2016.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 634, de 2016. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o Projeto de lei nº 295, de 2000.

Item 5 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 273, de 2006, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento". Pareceres nºs 341 e 342, de 2007, respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Cultura e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 659, de 2011, de autoria da deputada Ana do Carmo. Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Pareceres nºs 1276, 1277 e 1278, de 2013, respectivamente, das Comissões Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 624, de 2012, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da Educação. Parecer nº 1972, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1973, da Comissão de Educação, favorável ao projeto com emenda e à emenda da Comissão de Justiça e Redação. Parecer nº 1974, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a emenda da Comissão de Educação e Cultura com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 8 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 463, de 2013, de autoria do deputado Campos Machado. Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Pareceres nºs 1523, 1524 e 1525, de 2015, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sra. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PV ao Projeto de lei nº 463, de 2013.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do PV ao Projeto de lei nº 463, de 2013.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, gostaria de declarar meu voto contrário ao Projeto de lei nº 463, de 2013.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário do deputado João Paulo Rillo ao Projeto de lei nº 463, de 2013.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de lei nº 463, de 2013.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de lei nº 463, de 2013.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sra. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PT ao Projeto de lei nº 463, de 2013.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do PT ao Projeto de lei nº 463, de 2013.

Item 9 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 657, de 2013, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados. Pareceres nºs 749, 750 e de 751, de 2014, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 10 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 860, de 2014, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias. Parecer nº 285, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 286, de 2016, da Comissão de Transportes, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 287, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com pareceres divergentes. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 11 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 247, de 2015, de autoria do deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Pareceres nºs 766 e 767, de 2015, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 401, de 2015, de autoria do deputado Jooji Hato. Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas. Pareceres nºs 1616, 1617 e 1618, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 610, de 2015, de autoria do deputado Milton Vieira. Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parecer nº 1594, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 1595, de 2016, da Comissão de Transportes, favorável ao substitutivo. Parecer nº 1596, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 do método de votação, Projeto de lei nº 610, de 2015, salvo substitutivo.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 21 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 25 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Item 14 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 675, de 2015, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado. Pareceres nºs 1359, 1360 e 1361, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 15 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 889, de 2015, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui o "Banco de Remédio" do Estado. Parecer nº 1568, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1569, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 16 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 945, de 2015, de autoria do deputado Igor Soares. Institui no âmbito do Estado o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue. Parecer nº 1422, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 1423 e 1424, de 2016, respectivamente, das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 17 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 993, de 2015, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público. Pareceres nºs 1764, 1765 e 1766, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 18 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1185, de 2015, de autoria dos deputados Rogério Nogueira e Luiz Fernando. Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes. Parecer nº 1593, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto de lei nº 1185, de 2015, e contrário ao projeto de lei nº 13, de 2016. (Em anexo o Projeto de Lei nº 13, de 2016).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de lei nº 1185, de 2015, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicado o Projeto de lei nº 13, de 2016.

Item 19 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1193, de 2015, de autoria do deputado Wellington Moura. Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e das operadoras de TV por assinatura divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado para atendimento presencial ao consumidor. Pareceres nºs 1714 e 1715, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 20 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1219, de 2015, de autoria do deputado Adilson Rossi. Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromiálgica. Pareceres nºs 114, 115 e 116, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 21- Discussão e votação do Projeto de lei nº 1232, de 2015, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências. Parecer nº 617, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 618, de 2016, da Comissão de Saúde, favorável com emenda. Parecer nº 619, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Saúde, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 22 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1282, de 2015, de autoria do deputado Léo Oliveira. Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997. Pareceres nºs 738, 739 e 740, de 2016, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favoráveis. (Em anexo o Projeto de Lei nº 1376, de 2015).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de lei nº 1282, de 2015. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, e prejudicado o Projeto de lei nº 1376, de 2015.

Item 23 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1327, de 2015, de autoria do deputado André Soares. Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Pareceres nºs 1346, 1347 e 1348, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 24 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1448, de 2015, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado. Pareceres nºs 1602, 1603 e 1604, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 25 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1530, de 2015, de autoria do deputado Caio França. Institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal". Parecer nº 1186, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1187, de 2016, da Comissão de Meio Ambiente, favorável com emenda. Parecer nº 1188, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 26 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1553, de 2015, de autoria da deputada Clélia Gomes. Dispõe sobre autorização à prestação de auxílio e amparo religioso em todas as entidades hospitalares da rede pública ou particular, bem como a qualquer estabelecimento em que se encontrem pessoas enfermas ou com restrição de liberdade no Estado. Parecer nº 1572, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 1573, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 27 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1562, de 2015, de autoria do deputado Teonilio Barba. Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado. Pareceres nºs 1451, 1452 e 1453, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1607, de 2015, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado. Parecer nº 1577, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1578, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 29 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 120, de 2016, de autoria do deputado Marcos Damasio. Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências. Parecer nº 1404, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 1405 e 1406, de 2016, respectivamente, das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 30 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 136, de 2016, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Tempo de Despertar". Parecer nº 1611, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1612, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 31 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2016, de autoria do deputado Delegado Olim. Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Pareceres nºs 1591 e 1592, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 32 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 218, de 2016, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade. Parecer nº 1600, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1601, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 33 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 226, de 2016, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Altera a Lei nº 10.938, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. Parecer nº 1598, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1599 de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PT.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do PT.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PSOL.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do PSOL.

Item 34 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 229, de 2016, de autoria do deputado Gileno Gomes. Determina que todos os pontos de ônibus localizados em rodovias estaduais, estradas ou vicinais, cuja responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados. Parecer nº 1586, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1587, de 2016, da Comissão de Transportes, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer nº 1588, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 35 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 287, de 2016, de autoria do deputado Sebastião Santos. Dispõe sobre a utilização de drones para fiscalização da Polícia Ambiental no Estado. Parecer nº 1575, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1576, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero agradecer a todas as bancadas e a todos os deputados pela votação desse projeto, que é de suma importância neste momento, pois dá condição de o drone ser estabelecido como equipamento da Polícia Ambiental para fiscalização. Quero deixar aqui nosso abraço a todos que puderam colaborar com esse projeto que colabora para a eficiência da polícia no nosso estado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Item 36 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 319, de 2016, de autoria do deputado Luiz Fernando Machado. Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências. Pareceres nºs 1607, 1608 e 1609, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 37 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de 2016, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Naturologia nas Unidades de Saúde mantidas ou vinculadas ao poder público estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer nº 1584, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1585, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 38 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 2016, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais. Parecer nº 1605, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1606, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 39 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 420, de 2016, de autoria do deputado Márcio Camargo. Torna obrigatória a comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público em geral e nos locais dos eventos. Parecer nº 1579, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 40 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 449, de 2016, de autoria da deputada Beth Sahão. Dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino. Parecer nº 1574, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 41 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 478, de 2016, de autoria do deputado José Zico Prado. Dá nova redação ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, incluindo o artesanato no rol de atividade cultural para obtenção de benefícios. Parecer nº 1565, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1566, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 42 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de 2016, de autoria do deputado Vaz de Lima. Altera a lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas. Parecer nº 1581, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 43 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de 2016, de autoria do deputado Cezinha de Madureira. Cria, em caráter permanente, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, a "Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saude-CROSS" e dá outras providencias. Parecer nº 1610, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável ao projeto de lei nº 858, de 2016, com emenda e contrário ao projeto de lei nº 520, de 2016. (Em anexo o Projeto de Lei nº 858, de 2016).

Há sobre a Mesa requerimento de preferência ao Projeto de lei nº 858, de 2016.

Em discussão o Projeto de Lei nº 858, de 2016. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões ao Projeto de Lei nº 858, de 2016. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Fica prejudicado o Projeto de lei nº 520, de 2016.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer aos meus pares e ao presidente desta Casa pelo apoio à aprovação deste projeto, que vai contribuir muito com toda a população do estado de São Paulo, principalmente com aqueles que passam horas, dias, meses e anos em busca de uma vaga, porque o município não conversava com o estado.

Dependendo da configuração partidária tínhamos problemas, mas, a partir deste projeto, com certeza vamos ampliar a questão de vagas na medicina do estado de São Paulo. Aproveito para deixar meu abraço e um feliz Natal a todos. Que Deus abençoe a todos. Um próspero ano novo, cheio das bênçãos de Deus.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Item 44 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 672, de 2016, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito nos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Pública de Educação do Estado. Parecer nº 1570, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1571, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 45 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 739, de 2016, de autoria do deputado Coronel Telhada. Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Parecer nº 1597, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 46 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 800, de 2016, de autoria do deputado Davi Zaia. Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. Parecer nº 1615, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de registrar o meu voto contrário ao projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário do deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de registrar voto contrário da bancada do PSOL ao projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário da bancada do PSOL.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 47 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 831, de 2016, de autoria do deputado Professor Auriel. Obriga as seguradoras de veículos a somente credenciar ou referenciar oficinas para conserto, reparo e serviços de funilaria que ofereçam garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses dos serviços prestados. Parecer nº 1567, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 48 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 843, de 2016, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Impulso” para a Região Metropolitana da Baixada Santista e na Região do Vale do Ribeira. Parecer nº 1583, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 49 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 853, de 2016, de autoria do deputado Cássio Navarro. Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual. Parecer nº 1564, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 50 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 869, de 2016, de autoria do deputado Itamar Borges. Institui a “Política Estadual de Inspeção Predial” e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no estado. Parecer nº 1580, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 633, de 2005, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui meia-entrada, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do estado, para doadores regulares de sangue. Parecer nº 1179, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1180, de 2006, da Comissão de Saúde, contrário. Parecer nº 1181, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável. (Em anexo os Projetos de lei nºs 713, de 2006; 303, de 2007; 563, de 2009; 36, de 2012 e 79, de 2016).

Há sobre a mesa requerimento de preferência à votação do PL 79, de 2016.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 79, de 2016. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de lei nº 79, de 2016, e prejudicados os projetos de lei nºs 633, de 2005; 713, de 2006; 303, de 2007; 563, de 2009 e 36, de 2012.

 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer a aprovação do PL 79, assim como a toda a bancada do PPS, em especial ao deputado Roberto Morais, que já tinha um projeto semelhante e abriu mão para que pudéssemos dar a preferência ao nosso projeto.

Agradeço, também, à bancada do DEM, que nos apoiou para que pudéssemos trabalhar esse acordo, para que esse projeto fosse aprovado hoje, assim como ao presidente desta Casa, ao líder do Governo e a todos os deputados. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 36, de 2009, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui a “Semana Estadual de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea”. Pareceres nºs 1432 e 1433, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis. (Em anexo o Projeto de lei nº 1046, de 2015).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de lei nº 36, de 2009. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o Projeto de lei nº 1046, de 2015.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de fazer um agradecimento. Este é um projeto de doação de medula óssea importante neste momento. Tantas e tantas pessoas precisam, mas poucas pessoas têm conhecimento e fazem doação. As chances são mínimas, mas, se fosse apenas uma chance, já valeria a pena, porque é uma vida. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2010, de autoria do deputado Edson Giriboni. Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios. Pareceres nºs 682 e 683, de 2012, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Transportes, favoráveis. Parecer nº 684, de 2012, da Comissão de Finanças, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 692, de 2010, de autoria do deputado João Caramez. Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores. Pareceres nºs 763, 764 e 765, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2013, de autoria do deputado Roberto Morais. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos. Pareceres nºs 443 e 444, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 923, de 2013, de autoria da deputada Leci Brandão. Institui a "Semana Estadual do Samba". Parecer nº 1583, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 1584 e 1585, de 2014, respectivamente, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Justiça e Redação com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 113, de 2014, de autoria do deputado Fernando Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Pareceres nºs 1218 e 1219, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 784, de 2014, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares. Pareceres nºs 807 e 808, de 2015, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2015, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre a implantação do ONCO CHECK-UP obrigatório para pessoas a partir dos quarenta anos de idade no Estado. Parecer nº 1751, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1752, de 2015, da Comissão de Saúde, favorável com substitutivo. Parecer nº 1753, de 2015, da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2015, de autoria do deputado Celso Giglio. Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. Parecer nº 1851, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1760, de 2015, da Comissão de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 2015, de autoria do deputado Celso Nascimento. Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. Parecer nº 1079, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1080, de 2016, da Comissão de Educação, favorável ao projeto com emenda e à emenda da Comissão de Justiça e Redação. Parecer nº 1081, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Educação, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu gostaria de agradecer o apoio a este projeto que cria o Conselho Escolar Antidrogas. Esta é uma luta nossa para ajudar a juventude no estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 991, de 2015, de autoria do deputado André do Prado. Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática. Pareceres nºs 1807, 1808 e 1809, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1375, de 2015, de autoria do deputado Afonso Lobato. Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado. Pareceres nºs 568, 569 e 570, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1509, de 2015, de autoria do deputado Gil Lancaster. Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia. Pareceres nºs 970, 971 e 972, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Célia Leão e suspenderá a sessão por dois minutos.

Antes, porém, nos termos nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para hoje, um minuto após o término desta sessão, com a finalidade de se apreciar a redação final do PL nº 877/16 e do PL nº 783/16.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 44 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

 

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2016, de autoria do deputado Rafael Silva. Institui a "Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado". Parecer nº 1531, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Pareceres nºs 1532 e 1533, de 2016, respectivamente das Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da redação final - Projeto de lei nº 750, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017. Parecer nº 1668, de 2016, da Comissão de Finanças, propondo redação final. Informo também que ocorrerá pauta da redação dos PL nº 783/16 e PL nº 877/16.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 40 minutos.

 

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