01 DE FEVEREIRO DE 2017

SESSÃO INAUGURAL DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidente: FERNANDO CAPEZ

Secretário: EDMIR CHEDID

RESUMO

1 – PREIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Comunica que esta sessão tem por finalidade "Instalar os Trabalhos da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura" e receber Mensagem do governador sobre a situação do Estado. Convida o público a ouvir, em pé, o "Hino Nacional Brasileiro". Declara instalados os trabalhos da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Anuncia a presença de autoridades.

2 - EDMIR CHEDID

Lê súmula da Mensagem do governador Geraldo Alckmin.

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Transmite mensagem de apoio do Sr. Samuel Moreira, secretário chefe da Casa Civil de São Paulo. Saúda a presença do Sr. Sidney Estanislau Beraldo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

4 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, saúda todos os presentes. Clama pela aprovação de emenda para salvar a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo de possível processo de extinção.

5 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, cumprimenta as autoridades presentes. Manifesta expectativa de que haja reajuste salarial para o funcionalismo público neste ano.

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Felicita o Sr. Gilson de Souza, recém-empossado como prefeito de Franca.

7 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, faz saudações a todos. Cumprimenta o prefeito de Franca, Gilson de Souza.

8 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, saúda seus pares e demais autoridades. Deseja a todos um bom retorno ao exercício parlamentar.

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Faz agradecimentos gerais. Convoca os Srs. Deputados para a primeira sessão ordinária, a realizar-se no dia 02/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Solicito que S. Exa., Conselheiro Sidney Beraldo, e ex-presidente desta Casa, seja trazido à Mesa para início dos trabalhos. Do mesmo modo, S. Exa., vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar, juiz coronel Clovis Santinon, que representa o presidente do TJM, Silvio Horoshi Oyama, assim como o Sr. Fabrício Cobra, secretário-adjunto da Casa Civil.

Sras. Deputados, Srs. Deputados, está aberta a 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, nos termos do inciso X, do Art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Nesta sessão, o Sr. Governador do estado de São Paulo apresenta à Assembleia Legislativa mensagem sobre a situação do Estado, apontando as medidas de interesse do Governo.

Convidamos, antes, todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar, sob a regência do subtenente músico PM Edgar Lourenço.

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- É executado o Hino Nacional Brasileiro.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência agradece à Banda da Polícia Militar pela execução do Hino Nacional, ao subtenente e músico Edgar Lourenço. Que essa instituição, os 130 de 31, sempre conte com a nossa Assembleia Legislativa de São Paulo. Muito obrigado.

Anuncio a presença nesta Mesa do deputado federal e ex-deputado estadual, ex-presidente desta Casa e secretário-chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, representando o governador Geraldo Alckmin; do ex-presidente desta Casa Sidney Beraldo, hoje presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; do vice-presidente do TJM, Silvio Hiroshi Oyama; do professor Dr. Luís Fernando Camargo de Cunha Lima, delegado de Polícia, chefe de gabinete do delegado-geral, representando o Dr. Youssef Abou Chahin, delegado-geral; do Dr. Gustavo Ungaro, mui digno ouvidor-geral do estado de São Paulo; e o Dr. Fabricio Cobra, secretário adjunto da Casa Civil.

Cumprimento todos os deputados aqui presentes nas pessoas dos deputados Barros Munhoz, ex-presidente desta Casa; na pessoa do Dr. Antonio Salim Curiati, que tem 11 mandatos, único deputado estadual detentor do Colar de Honra ao Mérito Legislativo; e do deputado Cauê Macris, que é o líder do Governo.

Neste momento, solicito novamente aos presentes que puderem para que permaneçam em pé para a declaração formal de instalação do ano legislativo.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência declara oficialmente instalados os trabalhos legislativos da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a maior Assembleia do mundo. (Palmas.)

Neste momento haverá a entrega da mensagem do Sr. Governador do estado de São Paulo pelo Exmº. Sr. Samuel Moreira, secretário da Casa Civil, apontando as medidas de interesse do Governo.

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- É feita a entrega da Mensagem do Sr. Governador ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Recebida a mensagem do Sr. Governador do estado, a Presidência solicita a V. Exa., o Sr. Segundo Secretário, deputado Edmir Chedid, que proceda à leitura da resenha da mensagem, para posterior publicação na íntegra em suplemento do Diário Oficial.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo agora a ler a resenha:

“Senhor Presidente, Senhores Deputados, em atenção ao disposto no artigo 47, inciso X, da Constituição Paulista e aos princípios da informação e transparência na administração pública, é com prazer que encaminho a este nobre Parlamento o Relatório Anual das Atividades do Governo, relativo ao ano de 2016, do qual esta mensagem é uma breve síntese.

Num ano marcado por grave crise econômica, que atingiu fortemente as finanças públicas de todos os estados, a gestão financeira responsável, impressa pelo Governo, garantiu a possibilidade de honrar todos os seus compromissos, especialmente com a folha de pagamento dos servidores, sem ferir os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após intenso e profícuo debate travado em boa parte nesta Augusta Casa de Leis, foi sancionado o Plano Estadual de Educação. A Lei Estadual nº 16.279, de 08 de julho de 2016, elaborada em consonância com o Plano Nacional de Educação, estabelece diretrizes e metas que dão respostas concretas e efetivas aos desafios que se colocam diariamente no âmbito da Educação.

Os resultados do Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, calculados a partir do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) mostram que São Paulo está no caminho certo. O Estado apresentou avanço nos três ciclos avaliados. Os resultados do Saresp - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - reafirmam isso: todas as metas estipuladas pelo Governo foram superadas.

O ensino médio é a etapa da escolarização que forma o indivíduo para o mercado de trabalho ou para progredir em estudos posteriores. Reconhecendo a importância dessa fase para o jovem cidadão, o Governo de São Paulo vem investindo fortemente na ampliação do número de vagas nas escolas de orientação técnica e tecnológica, na melhoria da qualidade do ensino aí oferecido e na capacitação de seu quadro docente.

No ano passado, foram priorizadas as ações de manutenção dos programas existentes, merecendo destaque as desenvolvidas pelo projeto Guri. Somente em 2016, em seus 407 polos, o Projeto atendeu mais de 50.000 alunos matriculados.

Além de proporcionar lazer e saúde, o esporte é, também, um importante caminho para a formação do indivíduo. O Governo de São Paulo entregou em 2016 à população um importante equipamento de fomento ao esporte e à inclusão: o Centro de Treinamento Paralímpico, com 95 mil m² de área construída, reconhecido como de excelência no mundo inteiro.

Na área médica, houve grandes investimentos do Governo para ampliação, manutenção e aquisição de equipamentos, que garantam a melhoria da qualidade e do nível tecnológico do atendimento. Em 2016, foram realizadas mais de 861 mil internações e 375 mil cirurgias. O SUS no Estado de São Paulo possui 552 hospitais, que realizam um total de 2,4 milhões de internações/ano.

No saneamento básico, a Sabesp prosseguiu no desenvolvimento de sua missão de contribuir para a qualidade de vida e meio ambiente, sem se olvidar de suas responsabilidades sociais, disponibilizando tarifas reduzidas em até 66% em relação à tarifa residencial normal, à população de baixa renda.

O Governo de São Paulo vem travando uma intensa luta contra a violência e a criminalidade. Os homicídios registraram a menor taxa da série histórica. Foi lançado o maior portal de informações sobre segurança pública do país, disponibilizando mais de 120.000 boletins de ocorrência registrados desde 2003, além de outros dados e consultas possíveis.

Além de forte investimento no uso da tecnologia e informatização nos presídios, o Governo inaugurou três unidades prisionais: Florínea, Piracicaba e Centro de Detenção Provisória de Itatinga, que geraram 2.541 vagas. Estão em execução mais 14 unidades prisionais, que gerarão outras 14.399 vagas; além da ampliação de vagas para o regime semiaberto.

A infraestrutura é um dos mais significativos patrimônios de São Paulo. No ano de 2016 as Ações do Plano Estratégico seguiram adiante, com destaque para a continuidade das ações e atividades relacionadas ao Rodoanel, à Nova Tamoios, Complexo Viário Jacu Pêssego, Complexo Viário Polo Itaquera, Aeroporto de Ribeirão Preto, Conexão Porto Cidade Santos e Corredor Metropolitano Noroeste - Região Metropolitana de Campinas - EMTU.

O Governo vem atuando na gestão de diversos empreendimentos que tragam mais conforto e mobilidade à população, tais como a Linha 6 - laranja: Brasilândia-São Joaquim; e a linha 18 - Bronze: Tamanduateí (SP)-Djalma Dutra (SBC). Somente até novembro de 2016, o Metrô já havia transportado mais de 1 bilhão e 200 milhões de passageiros. Quatro grandes empreendimentos estão em andamento ao mesmo tempo: a fase II da Linha 4 -amarela; a extensão da Linha 5 - lilás; a implantação do monotrilho da Linha 15 - prata e a implantação do monotrilho da Linha 17 - ouro. Sobre os trilhos da CPTM, o Governo do Estado de São Paulo transportou cerca de 748 milhões de passageiros, e a companhia está investindo fortemente na modernização das estações bem como em obras de infraestrutura em seis linhas do sistema.

O Governo não se manteve alheio aos problemas relativos ao avanço do crack e outras drogas e, na medida de suas competências, instituiu o “Programa Recomeço”, que trouxe um novo paradigma de política pública no enfrentamento da drogadição.

O Governo Bandeirante não se furtou de seu papel de articulador de políticas públicas que promovam um meio ambiente ecologicamente equilibrado à presente e às futuras gerações, assegurando condições ao desenvolvimento sustentável do Estado, seja através de ações de proteção, conservação, educação ou de fiscalização ambiental. A Lei Estadual nº 16.260, de 2016, permite que áreas de conservação sejam concedidas para a exploração da prática de ecoturismo, sendo que os recursos obtidos com as concessões serão destinados exclusivamente à gestão, proteção e conservação das áreas protegidas.

São Paulo entregou à população três novas unidades do Poupatempo, totalizando 72 postos em operação em todo o Estado, beneficiando cerca de 1,1 milhão de cidadãos.

Assim, pautado nos princípios éticos que norteiam o Governo do Estado de São Paulo, aliados ao rigor técnico e transparência na gestão pública, São Paulo segue seu caminho em busca do progresso, da promoção do desenvolvimento e do bem estar do povo paulista. Muitas ações exitosas aqui apresentadas só foram possíveis graças à cooperação havida entre este Poder Legislativo e o Executivo, cooperação que certamente perdurará neste ano vindouro, repleto de desafios a serem superados em prol do bem comum.

Palácio dos Bandeirantes, 1 de fevereiro de 2017.

Geraldo Alckmin - Governador do Estado de São Paulo”

Está lida a resenha, Sr. Presidente. (Palmas.).

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência cumprimenta o deputado Edmir Chedid pelo seu poder de síntese, uma vez que manteve todo o conteúdo, destacando os pontos mais importantes.

Foi lida, portanto, a resenha, já que o relatório tem mais de 700 páginas.

Quero dizer também que o nosso secretário Samuel Moreira pediu para falar que está à disposição dos senhores no gabinete da Casa Civil, e sempre pronto para colaborar em tudo que for necessário.

Eu me encontrava na Abertura do Ano Judiciário, no Tribunal de Justiça, e lá estava presente o Dr. Sidney Estanislau Beraldo, presidente do Tribunal de Contas. Pedi a palavra antes para poder me retirar; e, no exato momento em que a Assembleia Legislativa se retirou para poder fazer a Abertura do Ano Legislativo, S. Exa., que foi presidente desta Casa, levantou-se imediatamente para vir comigo a esta sessão. Pareceu-me, portanto, um ato de extremo respeito e de homenagem de S. Exa. a nossa Assembleia. Peço uma salva de palmas ao Dr. Sidney Beraldo. (Palmas.). Quero lembrar que a S. Exa. tomará posse como presidente do Tribunal de Contas no dia 6, e pediu que a sua Casa, a Assembleia Legislativa que S. Exa. presidiu, fosse a sede desta cerimônia. Estão todos convidados. Tragam, inclusive, outras pessoas, parceiros políticos do estado inteiro, porque acreditamos que S. Exa. merece essa homenagem.

Esta Presidência quer agradecer a todas as autoridades presentes, e a todos que, com as suas presenças, possibilitaram o seu êxito.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar todos os nossos colegas deputados e as nossas colegas deputadas nesse início do trabalho legislativo deste ano. Quero saudar os representantes do governo, o sempre deputado Samuel Moreira, que foi nosso colega e presidente da Assembleia Legislativa, líder da bancada, e agora secretário da Casa Civil; o sempre deputado, Sidney Beraldo, representando o Tribunal de Contas. Rapidamente, Sr. Presidente, quero fazer um apelo à liderança do Governo, para que nós possamos cumprir um acordo que foi feito no final do ano passado. Nós aprovamos aqui uma emenda para salvar a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo.

Nunca a Assembleia Legislativa esteve tão unida na defesa de um bem cultural. Houve aqui uma reunião, um acordo entre o governo, a oposição, o centro, a esquerda, a direita. Vossa Excelência também participou ativamente, o líder do Governo, Cauê Macris.

Nós aprovamos aqui uma emenda para salvar a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo de um possível processo de extinção. Só que nós ficamos sabendo agora que essa emenda foi congelada pelo governo.

Quero aproveitar a oportunidade para fazer um apelo ao secretário de Governo, Samuel Moreira, para que S. Exa. faça gestões junto ao governador e junto ao secretário de cultura, para que nós possamos salvar a Banda Sinfônica, que é um patrimônio de todo o estado de São Paulo, e para que haja respeito ao acordo feito aqui no final do ano passado, quando nós aprovamos, com o voto dos 94 deputados, a emenda disponibilizando os recursos para que a Banda Sinfônica não fosse extinta em nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero desejar para todos os senhores e senhoras deputados um excelente ano. Há muitas coisas a realizar neste ano. Teremos um ano politicamente forte para o Brasil.

Quero cumprimentar todas as autoridades, desejando sucesso nas novas funções. Estaremos sempre contando com o apoio do nosso amigo, deputado e hoje chefe da Casa Civil, Samuel Moreira.

Contamos com o apoio de V. Exa., temos várias expectativas para este ano. O Coronel Camilo e eu estaremos sempre juntos a Vossa Excelência. Quero lembrar V. Exa. do possível reajuste para todo o funcionalismo, em especial para a nossa Polícia Militar. Saiba que pode sempre contar com esta Casa, com o nosso apoio, com o nosso empenho, mas também devemos trabalhar forte para nos lembrar de todos os nossos funcionários.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero agradecer ao nobre deputado Edmir Chedid. Quero felicitar o nosso colega deputado estadual, que se elegeu prefeito de Franca. Peço uma salva de palmas a nosso Gilson de Souza, tão querido por todos nós. (Palmas.)

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, assim como quero cumprimentar o Beraldo, que vai ser empossado agora presidente do Tribunal de Contas.

Quero cumprimentar o Samuel, o Fabrício, o Edmir, pela leitura. Porém, a minha ideia para a comunicação era registrar a presença do deputado Gilson de Souza, que hoje é o prefeito de Franca.

O deputado Barros Munhoz tinha sugerido que eu fizesse uma questão de ordem para solicitar que o nosso 2º secretário lesse a mensagem do governo na íntegra, mas o próprio deputado Barros Munhoz entendeu que ela deve ser publicada, e os deputados tomam então conhecimento através da publicação no “Diário Oficial”.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tenho certeza de que entre o resumo e a íntegra não haverá grande diferença.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da bancada do PRB, também quero desejar boas vindas a todos. Quero cumprimentar Vossa Excelência, nosso secretário da Casa Civil, deputado Samuel Moreira, nosso sempre deputado presidente Sidney Beraldo, a quem estimamos muito.

Um bom retorno a todos os deputados. Temos uma agenda longa em 2017, grandes desafios. Desejo que Deus abençoe esta Casa e abençoe este ano de 2017.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a primeira Sessão Ordinária desta Sessão Legislativa, a realizar-se amanhã, quinta-feira, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de 15 de dezembro último, aditada com o Projeto de lei nº 806, de 2016.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.

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