14 DE FEVEREIRO DE 2017

009ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOOJI HATO, ORLANDO BOLÇONE, MARCOS MARTINS e ANDRÉ DO PRADO

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza o deputado Ramalho da Construção pela eleição para a presidência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo.

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Enfatiza a responsabilidade que sua eleição sindical acarreta. Faz críticas às propostas de reforma da Previdência Social. Comenta as mobilizações que estão sendo organizadas contra esse projeto. Ressalta que existem formas de arrecadação não exploradas, a exemplo da taxação de jogos de azar. Tece comentários sobre os recentes fechamentos de comércios e decorrentes demissões de trabalhadores.

3 - CARLOS GIANNAZI

Critica as práticas de ajuste fiscal realizadas pelo Poder Público que, a seu ver, visam o favorecimento do setor privado. Aponta que a diminuição dos direitos de aposentadoria foi iniciada com uma medida de sequestro de fundos públicos previdenciários, tomada pelo ex-presidente Itamar Franco e apoiada pelos governos posteriores. Lamenta a divulgação de futura manifestação a favor das reformas previdenciária e trabalhista. Reprova a resposta dada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a seu pedido de informações sobre os grupos financiadores de campanhas eleitorais no estado, que, segundo ele, não prestam os esclarecimentos solicitados.

4 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença, a convite do deputado Milton Vieira, de Marcio Arjol Domingues, prefeito de Urania, Rosemary de Jesus, vereadora de Porto Feliz, e de suas assessoras, aos quais saúda.

5 - CORONEL TELHADA

Declara sua admiração à atuação do prefeito João Doria. Ressalta a necessidade de luta pelo bem comum. Lamenta as recentes ocorrências de violência no Espírito Santo, cuja responsabilidade, a seu ver, é do governador deste estado, pelo descaso com os funcionários públicos, sobretudo policiais. Anuncia a presença do vereador Tenente Santini, de Campinas, a quem tece elogios.

6 - MARCO VINHOLI

Declara seu apoio às formações e recursos financeiros oferecidos pelo Sebrae aos empreendedores. Enfatiza a necessidade de aperfeiçoamento da legislação relacionada às micro e pequenas empresas. Critica a morosidade das licitações públicas neste setor. Defende a instalação de uma unidade do hospital Lucy Montoro em Catanduva, sobretudo para atendimento de pessoas com necessidades especiais.

7 - CÁSSIO NAVARRO

Para comunicação, anuncia a presença de Roberto de Andrade Silva (Betinho), vereador de Praia Grande, a quem saúda.

8 - JOOJI HATO

Faz considerações sobre a qualidade dos recursos naturais do Brasil. Comenta que a crise econômica acarreta prejuízos à população. Aponta a necessidade de fé e trabalho para o resgate do desenvolvimento do País. Lamenta os problemas nas áreas de Saúde e Educação.

9 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Relata a insatisfação da população com as más condições da estação Francisco Morato da CPTM. Apresenta dados da utilização dos trens da região. Lamenta a possibilidade de atropelamento e outros acidentes em decorrência do desrespeito à segurança da população. Faz apelo ao governador pela melhoria das condições da estação. Reprova as propostas federais de alterações na aposentadoria. Tece críticas à gestão do presidente Michel Temer.

10 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

11 - MARCIA LIA

Comunica a assinatura de acordo, no próximo mês, para instalação de Anexo Especial de Violência Doméstica em Araraquara. Desaprova propostas trabalhistas e previdenciárias do governo Temer. Afirma que há créditos previstos para as receitas previdenciárias que estão sendo direcionados para outros fins. Lamenta o fim da aposentadoria especial para professores e trabalhadores rurais. Faz críticas às idades e tempo de contribuição propostas pelo projeto de lei de reforma da Previdência Social.

12 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a presença, a convite do deputado Rogério Nogueira, da Enfermeira Silene Cavalini e Jorge Luis Lepinsk (Pepo), vereadores de Indaiatuba, aos quais saúda. Cancela sessão solene, anteriormente convocada para o dia 10/03/17, às 10 horas, para comemoração do "Dia do Motociclista", a pedido do deputado Coronel Telhada.

13 - MÁRCIO CAMARGO

Comunica visitas à Câmara e Prefeitura de Vargem Grande Paulista, à Câmara de São Roque, e reuniões com o vice-governador Márcio França e com o ministro-chefe da Casa Civil, Samuel Moreira. Desaprova as diferenças de tratamento que existem, a seu ver, em relação a deputados do governo, da base aliada e da oposição, pelo governador Geraldo Alckmin. Informa que o PSC poderá votar contra o deputado indicado pelo governo para a presidência desta Casa.

14 - CARLOS NEDER

Informa a protocolação de ofício ao presidente Fernando Capez para esclarecimento sobre a demora, a seu ver, para convocação da reunião de instalação da CPI para apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no estado de São Paulo.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

16 - CARLOS NEDER

Discorre sobre a eleição de novos membros da Mesa Diretora deste Parlamento, prevista para o dia 15/3. Tece comentários acerca de cargos disponíveis para cada deputado ou departamento da Casa. Fala sobre a estrutura da Assembleia Legislativa. Ressalta seu posicionamento, em 2015, contrário à criação de novos cargos de livre provimento. Defende a realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas na Alesp. Manifesta apoio pelo princípio da proporcionalidade, em detrimento ao da obrigatoriedade, para a distribuição de cargos para cada bancada.

17 - LUIZ TURCO

Fala sobre a necessidade de se ampliar o debate em torno da reforma da Previdência. Avalia que a proposta do governo, se não for modificada, deverá prejudicar mulheres, jovens e trabalhadores rurais. Faz reflexão sobre a utilização do transporte escolar gratuito na Grande São Paulo. Cita municípios onde o serviço teria sido suspenso.

18 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

19 - ORLANDO BOLÇONE

Traz reflexão sobre a Campanha da Fraternidade deste ano, que vai girar em torno do tema "biomas brasileiros e defesa da vida". Destaca o lema da mesma, "cultivar e guardar a criação". Lembra o surgimento da campanha. Discorre sobre o assunto.

20 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

21 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, tece considerações sobre o tema Segurança Pública. Destaca a situação do Espírito Santo, que culminou com a morte de dezenas de pessoas. Chama a atenção para alternativas oferecidas por empresas privadas, visando promover mais segurança para a população. Combate o modelo da reforma da Previdência. Discursa sobre questões relacionadas ao transporte, como o aumento da velocidade nas marginais. Diz que a mudança trouxe mais congestionamentos, além da superlotação de trens do Metrô.

22 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h11min.

24 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h38min.

25 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, diz ser crítica a situação do Fies. Afirma que em 2014 o programa atendia 740 mil estudantes, e hoje, buscando a redução dos gastos públicos, este número baixou para 150 mil. Considera insuficiente este número, que não atende todos os que querem cursar o ensino superior. Critica o teto do Fies em cinco mil reais, o que impossibilita os jovens a cursarem Medicina, já que o valor deste curso ultrapassa os seis mil reais. Lamenta a falta de investimento na Educação pelo Governo Michel Temer. Afirma que o investimento em Educação é imprescindível para o crescimento do País. Ressalta que o País deveria buscar outras formas de financiamento, com outros bancos. Discorre sobre sua vinda de Fortaleza para São Paulo, para estudar Medicina e a maneira como se manteve e pagou sua faculdade durante este período. Pede ao governo federal que aumente o número de vagas e o investimento em Educação.

26 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

Esta deputada, na Presidência, parabeniza V. Exa., nobre deputado Ramalho da Construção, pela recondução à presidência do Sindicato da Construção Civil de São Paulo. É uma honra muito grande tê-lo à frente desse sindicato, fazendo com maestria um excelente trabalho. Parabéns e sucesso na nova gestão.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, colaboradores desta Casa, quero agradecer à presidente pelas palavras e a todos os associados pelo apoio. Tivemos 96,10% dos votos válidos. Isso aumenta a responsabilidade. Quando você é apenas eleito, tudo bem. Mas com essa maioria, a responsabilidade pesa muito mais sobre os ombros.

Venho à tribuna esta tarde para dizer que hoje foi instalada a comissão da reforma da Previdência e reforma do Trabalho. Quero falar da nossa indignação com esse projeto, pois entendemos que é mais um golpe contra os trabalhadores e aposentados. Tenho um colega do movimento sindical, o Serginho dos Químicos. Falta um ano para ele se aposentar. Se esse projeto passar, ele vai trabalhar mais 15 anos.

Ontem mesmo, comentávamos que, se o projeto passar, isso talvez seja o maior golpe de toda a história para os trabalhadores no Brasil. Deputado Coronel Telhada, só falta eles tirarem os direitos dos militares. Não sei o que esse governo está pensando. Mas a verdade é que do jeito que eles estão fazendo, acho que se fossem à rua, seriam recebidos com ovos e vaias pelas pessoas.

Sexta-feira, o Paulinho passava lá na apuração da nossa eleição, depois de três dias de eleições, e disse: “do jeito que estava, ainda estava bom”. Mas a dobradinha que este governo vem fazendo, principalmente com a Confederação Nacional da Indústria e com a Fiesp em São Paulo, vai deixar tudo bem pior. É para não ter direito a nada mesmo; é para virar um “Deus-dará”. Os trabalhadores trabalham a vida inteira e agora perdem tudo. Isso tudo é muito difícil.

Hoje, as centrais unidas mandaram para Brasília umas 500 pessoas, pelo menos para começar a chamar a atenção da imprensa e fazer pressão na comissão que foi instalada para debater esse projeto. Há tantas outras coisas para taxar, como as grandes fortunas. É possível criar outras formas para resolver o problema rural. Há outras maneiras de buscar dinheiro. Por exemplo, ninguém quer tocar nisto: regulamentação de cassino e jogo de bicho no Brasil, que já existe e só falta regulamentar. O jogo do bicho está tão escancarado que agora eles até usam a maquininha. Outro dia vi uma barraquinha e achei que fosse para pagar o estacionamento, porque parei ali para tomar um café, mas era para fazer jogo do bicho. Agora é com maquininha eletrônica. E não se regulamenta isso. Regulamentado, o jogo do bicho poderia gerar 25 bilhões por ano, e poderia tampar um pouco o rombo da Previdência. Mas não; eles preferem acabar com os direitos dos trabalhadores. Eu poderia até me calar, porque estou aposentado há quase 12 anos. Muito embora eu tenha me aposentado com um valor equivalente a 10 salários mínimos, recebo 2.700 reais. Daqui a uns quatro anos, vou receber um salário mínimo. Trabalha-se tanto no Brasil e as pessoas que estão defendendo, com todo o respeito a essas pessoas, são aposentadas. O Temer se aposentou, acho, umas duas vezes, e bem jovem. Agora os trabalhadores que constroem o Brasil vão ficar sem aposentadoria. Isso sem falar que o resto dos direitos, daqui a pouco, podem sumir. Daqui a pouco o trabalhador vai ter que pagar para trabalhar, se é que já não está pagando.

Se não bastasse que estamos vivendo uma crise que parece sem fim, sem uma luz no fundo do poço, porque há seis meses tínhamos no Brasil 11 milhões de pessoas que haviam perdido o emprego, hoje passam de 13 milhões. Ontem mesmo saiu no “Estadão” que só no comércio, em 2016, fecharam 108 mil lojas e 182 mil postos de trabalho. Só no comércio. E esse número deve ser bem maior, porque o comércio tem muita informalidade. Agora nem banana se consegue vender, porque para vender banana alguém precisa de dinheiro para comprar.

Estamos caminhando para algo perigoso no Brasil. Todos nós queremos que ajuste a Lava Jato, porque não estou aqui para defender coisa errada, mas acho que o governo Temer está vindo com muita sede ao pote. Acho que ele está até dormindo com o Paulo Skaf e o presidente da CNI. Não é brincadeira. Se alguém vai a uma reunião com o Temer é recebido por meia hora; o Paulo Skaf fica nove horas. E quando sai, saem essas propostas absurdas de acabar com o direito de quem trabalha.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvindo aqui atentamente a intervenção do nobre deputado Ramalho da Construção, falando sobre os efeitos da crise econômica, do desemprego em massa que estamos vivendo no Brasil, gostaria de dizer o seguinte, que quando se faz esse debate se faz de uma forma muito superficial sobre a crise, sobre o desemprego.

Então o governo lança a proposta do ajuste fiscal dizendo que a Previdência está quebrada, que tem que ser feita a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, porque os encargos trabalhistas são altos, tem que cortar no funcionalismo público, na Educação, na Saúde, na Cultura, como vem fazendo o governo Temer, o governo Alckmin, o governo Doria, e em vários estados isso vem acontecendo. O ajuste fiscal, na prática, significa transferência do dinheiro público para o setor privado, sobretudo para o pagamento de amortização de juros da dívida pública. Ou seja, em momentos de crise, os donos do capital não querem perder a sua margem de lucro, de jeito nenhum, porque a acumulação capitalista tem que continuar.

Num momento de crise cíclica do capitalismo, os donos do poder econômico atacam os fundos públicos, os orçamentos públicos. É isso que estamos vivendo hoje no Brasil.

Esses ataques se dão de várias maneiras, como, por exemplo, a proposta da reforma da Previdência, que nada mais é que um assalto, um ataque monstruoso ao orçamento da Previdência Social.

Isso já é feito há muito tempo no Brasil, sobretudo, quando foi criada, em 1994, a DRU, Desvinculação das Receitas da União, que sequestra praticamente 20% do orçamento da Previdência Social. Ela foi criada ainda no finalzinho do Governo Itamar Franco. O grande mentor foi o Fernando Henrique Cardoso e aquele grupo de economistas que o acompanhavam quando ele era o ministro da Fazenda.

Depois, isso ganhou força nos oito anos do governo do PSDB. E a DRU continuou no Governo Lula. O Governo Lula não acabou com a DRU. O Governo Lula continuou sequestrando dinheiro dos trabalhadores, da Previdência.

O Governo Dilma não só continuou como aumentou agora, no final. Antes do impeachment ela ainda não só deu continuidade, prosseguimento, à existência da DRU na renovação do projeto que ela encaminhou ao Congresso Nacional e lá foi aprovado, como ela aumentou o sequestro, o ataque, ao orçamento da Previdência de 20% para 30%.

Esses são os ataques aos fundos públicos que estão em curso hoje na sociedade. É por isso que eles querem fazer reformas. Eu fiquei abismado agora com a notícia de que no dia 26 haverá uma manifestação chamada por esses grupos direitistas, fascistoide, a serviço desses grupos econômicos, como Vem Pra Rua, Revoltados Online, esses grupos que fizeram pelo menos uma parte das mobilizações do impeachment da presidente Dilma.

Esses grupos agora estão se mobilizando também. Eles chamam uma manifestação contra a corrupção; mas, na verdade, eles defendem abertamente, na carta deles, as reformas, sobretudo citando a reforma previdenciária e a reforma trabalhista.

Quero saber quem vai participar hoje de uma manifestação no Brasil defendendo a reforma da Previdência, que vai impedir todos os trabalhadores e trabalhadoras no Brasil de se aposentarem.

Esses grupos estão chamando uma manifestação dia 26 defendendo a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Isso é um absurdo total.

Não dá. Como uma pessoa vai participar de uma manifestação dessas? Ele vai lá contra a corrupção, mas, ao mesmo tempo, está defendendo algo contra ele, que é a reforma da Previdência. Isso é um absurdo.

Esse é um dos ataques aos fundos públicos, ao Orçamento Público. Concluo minha fala dizendo que aqui em São Paulo o governador Alckmin está transferindo dinheiro público para vários grupos econômicos, por meio dos benefícios fiscais e isenções fiscais.

Fiz um requerimento à Secretaria da Fazenda solicitando a lista das empresas e dos grupos econômicos que recebem dinheiro público, que estão nessas isenções, que recebem benefícios.

De uma forma totalmente absurda, a Secretaria me respondeu dizendo nada com nada, não deu o nome de nenhuma empresa. Sonegou informação para a Assembleia Legislativa. Essa foi mais uma resposta vazia e protocolar do governo.

Vamos continuar insistindo. Queremos saber quais são os grupos econômicos do estado de São Paulo, muitos deles financiadores das campanhas eleitorais dos deputados estaduais, de deputados federais, e do próprio Governo Alckmin, que são beneficiados.

Nós sabemos de algumas: as mineradoras, a Ambev; sabemos das grandes avícolas, dos grandes frigoríficos, já denunciados por nós aqui exaustivamente. Mas existem outros e nós queremos transparência nessas isenções e benefícios fiscais porque isso é também transferência do dinheiro público do orçamento da Educação e da Cultura. Daí o governo fala que não tem dinheiro para as universidades, para a Educação pública, para a Banda Sinfônica. Portanto, vamos continuar cobrando, vamos tomar providências porque é uma afronta a resposta que a Secretaria da Fazenda deu à Assembleia Legislativa sobre essas isenções. Estão nos sonegando informações.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de algumas autoridades.

Peço que este Plenário receba com carinho o prefeito eleito da cidade de Urânia, Marcio Arjol, que vem acompanhado de sua assessora a Sra. Renata Pereira.

Também visitam esta Casa na tarde de hoje, acompanhadas do deputado Milton Vieira, a vereadora eleita pela cidade de Porto Feliz Rosemary de Jesus e sua assessora Profa. Aline.

Agradecemos a visita e nos colocamos à disposição de V. Exas. para fazermos a interlocução necessária com o Governo do Estado que as cidades vierem a necessitar.

Recebam as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Dando continuidade à lista de oradores, tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assessores, funcionários da Assembleia Legislativa, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia SP, público presente nas galerias, hoje, logo cedo, estivemos na Prefeitura de São Paulo visitando o secretário municipal de Justiça Dr. Pomini, onde fomos bem recebidos, aliás, com quem tenho de realizar algumas ações em conjunto. Depois visitamos o secretário Júlio Semeghini. Enfim, quero parabenizar toda a equipe do prefeito João Doria, que vem realizando um excelente serviço na cidade de São Paulo, com transparência e uma ótima comunicação. Até o momento tem sido um governo profícuo e salutar. Fomos colocar o nosso mandato à disposição, desejando sucesso a todos na missão, desejando que o governo seja bom para todos. O ideal é que o governo, em todos os níveis, seja bom para todos porque afinal de contas é o povo que mais necessita de um governo trabalhador, honesto, um governo que resolva os problemas, não um governo que traga entraves, problemas. Temos de mudar isso. Cada um tem a sua postura, a sua ideologia, mas temos de brigar pelo bem do povo. Discussões são normais até em família, mas em geral o bem comum deve ser a nossa bandeira. Devemos trabalhar para que o trabalhador se sinta valorizado, representado e feliz com as atitudes que venhamos a tomar. Portanto, estivemos lá parabenizando a todos, dizendo que nós da Assembleia Legislativa também estamos trabalhando forte querendo o melhor não só para a cidade, mas também para o estado de São Paulo.

Temos acompanhado com grande atenção os movimentos que têm acontecido no Brasil em relação à Segurança, tristes por sinal. É desejo de qualquer policial militar que nunca ocorra os problemas que têm ocorrido, principalmente os relacionados a movimentações grevistas. Nós somos policiais militares e a Constituição não permite isso, mas quando isso acontece, infelizmente, quem sofre é a população.

Eu reputo como o maior culpado de tudo isso, sem sombra de dúvida, o governo que permite que tal fato aconteça. O Governo do Espírito Santo, há anos, não toma providências com a sua Segurança, tendo desprezado seus homens e suas mulheres da Segurança Pública, não só da Polícia Militar, mas também da Polícia Civil e da Administração Penitenciária. E o resultado foi essa infelicidade que aconteceu. Temos agora a notícia de que alguns policiais militares serão punidos criminalmente. Infelizmente, os regulamentos e as normas estão aí. Porém, quem deveria ser punido, na realidade, é o governador, que deixou chegar a esse ponto. Ele não deveria nunca ter permitido que houvesse essa manifestação.

Notamos que muitos governadores estão em berços esplêndidos. Aqui em São Paulo não se fala em reajuste para o funcionalismo público: três anos sem falar em reajuste. O que nós estamos esperando? Que aconteça a mesma coisa? Venho diariamente a este plenário pedir ao Sr. Governador do Estado que volte os olhos ao funcionalismo. Estamos indo para três anos sem qualquer reajuste na Polícia Militar e no funcionalismo público em geral. Nós temos, no mínimo, a inflação para ser dada aos funcionários. Venho aqui, diariamente, sem qualquer preocupação, porque nós, os 94 deputados, temos de exigir o bom tratamento do funcionalismo público de Vossa Excelência. Não é só para as nossas polícias, mas também aos nossos professores, aos funcionários da Saúde e de todos os setores. É uma obrigação de todos os deputados, independente do partido.

Sr. Governador, volte os olhos ao seu funcionalismo. Nós, da Polícia Militar, esperamos há três anos uma postura de V. Exa. na valorização salarial dos homens e das mulheres da Polícia Militar.

Quero citar a presença do vereador da cidade de Campinas, Tenente Santini, eleito pelo PSD com mais de quatro mil votos. Desejamos sucesso na sua missão. Tenente Santini é um excelente jovem oficial, trabalhou comigo na Rota durante dois anos e meio, tendo trabalhado na Força Tática e no Baep do 8º Batalhão de Campinas. Ele é filho do saudoso general Santini. Honesto e trabalhador, tem tudo para ir bem na política. É um aliado nosso em Campinas, independente do partido, pois todos nós labutamos pelo bem do cidadão. Conte com o nosso apoio. O senhor tem não só a mim como aliado e como amigo, mas posso falar em nome dos deputados que estão à disposição de V. Exa. também. Uma salva de palmas. (Palmas.).

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, é com muito prazer que falo hoje sobre o empreendedorismo no estado de São Paulo. Estive visitando na última semana o superintendente e diretor da Sebrae, Bruno Caetano, que vem realizando um tremendo trabalho relacionado ao empreendedorismo no estado de São Paulo.

No próximo sábado inicia-se a Feira do Empreendedor. O estado empreendedor, como é São Paulo, fez, ao longo da sua história, grandes projetos que impulsionaram o País. Estarão lá jovens empresários que estão começando suas empresas, as chamadas startups, termo que já é antigo se relacionado ao empreendedorismo de São Paulo. O trabalho realizado pelo Sebrae tem elevado, nesse momento de crise econômica, a taxa de emprego no estado de São Paulo.

O Sebrae atua hoje com o programa Super MEI, que qualifica 50 mil trabalhadores no estado de São Paulo que querem abrir a sua empresa.

Eles fazem o curso focado na área de desenvolvimento dele. Ele vai abrir, por exemplo, um carrinho de hot dog. Ele vai lá, aprende as questões relativas à vigilância sanitária, à produção do cachorro quente, mas também aprende, pelo Sebrae, como fazer um fluxo financeiro, como fechar as contas no final do mês.

Com isso, o empreendedor consegue ter um negócio sustentável. Então, esse trabalho que vem sendo feito pelo Sebrae, além disse, dá um microcrédito para aquele trabalhador. Ele faz o curso, e ao final do curso pode ter até 20 mil reais, a juros zero, para poder montar a sua empresa.

Nós sabemos que o estado de São Paulo, mesmo com essa pujança, e sendo um estado da vanguarda na microempresa, ainda precisa avançar muito nessa área. A lei geral da micro e pequena empresa, do MEI, precisa ser atualizada com urgência, para que esses empresários, que querem abrir o seu negócio, possam ter mais agilidade.

Além disso, nas contas públicas, as formas de participação em licitações, em processos públicos, precisam ser atualizadas pelo estado de São Paulo.

Queria, por fim, também cumprimentar os atuantes na rede Lucy Montoro. Vejo aqui o nobre deputado Orlando Bolçone. Lá em São José do Rio Preto nós temos a nossa querida Regina Chueiri, diretora do Hospital Lucy Montoro de São José do Rio Preto, que atende toda a nossa região, mas que já não comporta tantos municípios que vão lá. Acho que são mais de 50 cidades.

Por isso, eu fiz a indicação para o governador Geraldo Alckmin, para que possa levar para o município de Catanduva uma unidade da Rede Lucy Montoro, importante no trato das pessoas com necessidades especiais, e que são muitas em toda a região.

Então, peço que o governador Geraldo Alckmin considere essa proposta, esse pedido tão importante, e que possa dar para a nossa região mais uma unidade da Rede Lucy Montoro.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.)

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia,gostaria de anunciar que hoje a Assembleia Legislativa recebe a visita do nobre vereador do município de Praia Grande, Roberto de Andrade Silva, o vereador Betinho.

Cumprimento e dou as boas-vindas ao vereador. Peço a ele uma salva de palmas. (Palmas.) Ele veio trazer alguns ofícios e demandas aqui para o município. Estarei lutando para contribuir com seus trabalhos. Obrigado pela visita.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, desejo também boas vindas ao vereador Betinho, de Praia Grande, cidade que cresceu muito após o controle da violência.

Quero trazer aqui uma reflexão sobre o nosso país. O Brasil é um dois países que chama a atenção por seu tamanho, por sua grandeza territorial. É um país abençoado por Deus. Às vezes temos as quatro estações do ano em um dia só.

O Brasil é um país que não tem maremoto, terremoto. Não tem nem neve. Se nós quisermos ver neve, temos que correr para o sul, para São Joaquim, por exemplo, para tentar ver um pouco de neve.

Não existe nada que atrapalhe a produção. Um país onde não há incidência de acidentes naturais, exceto pelas enchentes e alguns vendavais que assolam o território nacional, prejudicando a produção e a população.

Para tudo isso, fizemos leis, que são para fazer uma prevenção, mas este país está arrasado hoje. É um país com muitas dificuldades. São mais de 12 milhões, são quase 13 milhões de desempregados. Brasileiros estão passando necessidades, passando fome. Parece que passou um terremoto, parece que passou algo que acabou com este país, trazendo, como consequência, uma crise social, política e econômica que deixa as brasileiras e os brasileiros de joelhos. Às vezes, causa muita depressão, prejudicando a saúde, prejudicando as famílias.

Quero dizer aos comerciantes, aos empresários, à produção e aos trabalhadores que temos que nos irmanar, temos que estar unidos para resgatar este país, que é tão promissor. Como eu disse anteriormente, este país é abençoado por Deus e tem vocação para a produção, para a exportação, para a vida. É por isso que precisamos ter muita paciência. Precisamos ter abnegação e um trabalho enorme para resgatar este país, que já sofreu com várias crises sociais, econômicas e políticas, mas nenhuma igual a esta. Não há precedentes na história.

É por isso que nós, brasileiros, todos irmanados, devemos estar juntos, buscando a paz e o desenvolvimento, buscando confiar e ajudar os governos, que estão falidos. Qual é o município que não está falido? Qual é o município que não tem problemas nas áreas da Educação e da Saúde? As pessoas precisam de atendimento médico-hospitalar e não têm medicamentos e equipamentos em seus hospitais. Não há médicos. Qual é o estado que não está em calamidade pública, sem pagar os funcionários, em convulsão social, com problemas de Segurança Pública? Vejam o Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e tantos outros estados que estão falidos. São dívidas e dívidas e nenhuma esperança. Nesse final de túnel, parece não haver luz.

Mas precisamos acreditar em Deus. Acredito que Deus seja brasileiro, pois construiu um país como este, com todos os seus recursos naturais e suas dimensões territoriais. Este país tem que superar esta crise e não pode mergulhar nesta grande depressão que coloca cada brasileiro e cada brasileira de joelhos, sem poder levar o pão e o leite para casa, sem poder encarar a esposa, sem emprego. Um homem necessita de educação, de hospitais, de saúde, de segurança, mas também precisa de emprego. Sem emprego, não consegue o pão, o leite e os alimentos básicos para sua família. Esse cidadão fica em depressão, cada vez mais, diante de sua esposa, de seus filhos, de sua família.

Termino meu pronunciamento dizendo que sou um sonhador e espero que este país supere, mais uma vez, esta crise social, econômica e política, embora esta seja a pior delas.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, colegas deputados, servidores, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de abordar dois assuntos, começando pela situação da estação de trem da cidade de Francisco Morato. Estive lá em 2012, com o deputado José Zico Prado, quando eu era líder da bancada do PT. Estava havendo diversas panes do trem e na CPTM naquele momento, assim como estamos tendo agora, e houve uma pane na estação de Francisco Morato.

Os moradores, em um dia de justa revolta, fizeram um protesto muito forte contra aquela estação - que era para ser provisória, mas está lá há tanto tempo - uma estação insegura, que não respeita as pessoas, os direitos humanos. Aliás, quem não respeita as pessoas é o Governo do Estado de São Paulo. Darei um exemplo: para atravessar a passarela, é preciso subir diversos lances de escadas, e pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas que por alguma razão estejam debilitadas têm dificuldade, pois o elevador está constantemente quebrado, não funciona.

Imaginem essa escada estreita na estação lotada, no horário de pico. Cerca de 40 mil pessoas a utilizam por dia, portanto imaginem o risco de qualquer problema acontecer. Ou você usa essa escada, ou atravessa uma pequena passagem, passando sobre o trilho. Na semana passada aconteceu um descarrilamento no metrô, imaginem se isso acontecesse lá. As pessoas atravessam o trilho do trem, no horário do pico, para que possam subir na plataforma a adentrar o vagão. Isso ocorre aqui no estado de São Paulo, na cidade de Francisco Morato, na Grande São Paulo.

Passaram-se anos desde minha visita, em 2012, e até agora a promessa do Governo do Estado de São Paulo de construir uma estação nova não saiu do papel. Continua havendo uma estação provisória de caráter permanente, insegura, inadequada, que fere os princípios de respeito à pessoa. Isso fere os direitos humanos, fere a segurança. É um absurdo que o governo estadual não tome providências.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Chegou a haver, no passado, uma licitação, porém a obra não saiu do papel. Mudou-se o projeto, foi feita nova licitação, mas a obra não saiu do papel. Portanto, o que pedimos ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário de Transportes e ao presidente da CPTM é que olhem com atenção, com respeito e com carinho e resolvam esse problema que aflige a população de Francisco Morato e coloca em risco a vida dessas pessoas. Não é possível que o estado de São Paulo não tenha condições de modernizar e construir uma estação nova.

Mudando de assunto, gostaria também de manifestar nosso repúdio contra mais uma proposta do governo Temer, que quer destruir o Estado Brasileiro, quer destruir direitos, neste caso acabando com a aposentadoria. O trabalhador, mesmo o jovem que hoje ingressa no mercado de trabalho, teria que trabalhar sem um ano sequer de desemprego, como se ele tivesse essa possibilidade, como se isso estivesse sob o seu desejo.

Nós sabemos que não é assim, basta ver os dados econômicos do desemprego este ano que veremos a grande quantidade de pessoas que ficaram desempregadas. Isso é fruto da política equivocada e golpista que não gera renda, que não distribui renda, que não melhora a economia, que gera desemprego e afeta diversas famílias.

A proposta do governo não é uma reforma, é o fim da aposentadoria. O governo quer acabar com o direito sagrado do trabalhador, para que, após tantos anos de contribuição, após tantos anos de suor, após tantos anos trabalhando para o desenvolvimento do País e a geração da nossa riqueza, ele não tenha direito a uma aposentadoria digna, a uma aposentadoria integral.

Então, manifestamos nosso repúdio e dissemos “não” ao fim da aposentadoria, proposto pelo governo Temer.

Todos os cidadãos que nos assistem, dona de casa, trabalhador, estudante, reflitam muito bem, porque isso é um direito seu, conquistado. Se hoje nós vivemos uma crise econômica, ela não pode ser jogada nas suas costas. O governo que aí está disse que, em pouco tempo, resolveria os nossos problemas e o que ele está fazendo é só agravar a nossa crise e tirar o direito dos trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde aos colegas, às pessoas que nos ouvem e assistem. Quero tratar de dois assuntos extremamente importantes.

O primeiro assunto é uma audiência que fizemos, ontem, no Tribunal de Justiça, onde tratamos de um anexo com o Dr. Paulo Dimas, que é o presidente do Tribunal. Vamos assinar o protocolo no próximo dia 8 de março, na cidade de Araraquara. É um anexo especial, para que possamos dar atendimento às vítimas de violência doméstica. No dia 8 de março, quando comemoramos o “Dia Internacional da Mulher”, vamos assinar esse protocolo, para que possamos ter um atendimento diferenciado, com equipe multidisciplinar.

O diálogo, ontem, foi bastante promissor. Contamos com a presença da desembargadora Sandra Galhardo, do nosso juiz, Dr. Galhardo, do prefeito e de várias autoridades da nossa cidade, para que pudéssemos homologar esse acordo.

O estado de São Paulo tem dois anexos e Araraquara terá o terceiro anexo, fora as varas especializadas que nós temos, para que possamos dar um atendimento mais eficiente para as nossas mulheres vítimas de violência. Então, é uma conquista muito importante da cidade de Araraquara, por meio dessa parceria que estamos elaborando, juntamente com o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Quero, também, fazer uma reiteração. Alguns companheiros falaram das reformas que estão sendo conduzidas por esse governo golpista do Michel Temer. É um governo que está acabando com os direitos dos trabalhadores. É um governo que se propõe a acabar com os direitos trabalhistas e previdenciários.

A PEC nº 287 traz no seu bojo a supressão de direitos fundamentais. Quero dialogar com quem está assistindo e ouvindo a TV Assembleia, porque essa é a mais radical e a maior mudança constitucional no sistema previdenciário brasileiro, que estamos vivenciando.

Vou colocar aqui algumas mentiras que são trabalhadas. Algumas coisas não são verdades - como, por exemplo, a alegação de que o sistema previdenciário está quebrado. O sistema previdenciário não está quebrado. O que acontece é que as arrecadações da Cofins, do PIS/Pasep e dos impostos das loterias não são - embora o sistema de seguridade e a Constituição imponham que sejam - contabilizadas como crédito nas receitas previdenciárias.

O que acontece é óbvio. Se a receita tem que ser direcionada para o sistema previdenciário e está indo para outro cofre, vai faltar dinheiro para fechar a conta no fim do ano, no fim do mês. Então, é um grande equívoco o que está sendo colocado para o povo brasileiro. O sistema previdenciário carece, sim, de que as suas receitas, impostas constitucionalmente, sejam direcionadas para os seus cofres.

A reforma que se propõe é extremamente grave. Ela vai dificultar o acesso aos benefícios previdenciários. Vai exigir mais tempo de contribuição dos trabalhadores e trabalhadoras, além de reduzir os valores das aposentadorias e das pensões.

Outra coisa, hoje a mulher se aposenta com 30 anos de contribuição e o homem com 35, por idade a mulher se aposenta com 60 anos e o homem com 65, com uma carência mínima de 15 anos de contribuição. Porém, a PEC, além de não trazer as categorias diferenciadas que existem hoje - por exemplo, para as trabalhadoras e trabalhadores rurais, para as professoras e professores da educação básica -, propõe que se acabe com a aposentadoria por tempo de contribuição. Então, hoje, todas as pessoas têm que se aposentar com a idade mínima de 65 anos.

Tínhamos professoras se aposentando com 55, mas agora elas terão que trabalhar dez anos a mais e a contribuição também terá que ser por dez anos a mais, porque o mínimo passa a ser 25 anos de contribuição. Mulheres, servidores, trabalhadores rurais, professores e professoras não terão mais a facilidade que tinham para se aposentar.

Outra coisa, os 65 anos não são fixos. Se a expectativa de vida aumentar, aumentam os 65 anos para 66, 67, 68, depende muito da expectativa de vida. E o que é mais grave, você nunca vai conseguir se aposentar com 100% da contribuição, porque há uma tabela máxima de 76% da contribuição. Para você conseguir os 100% vai ter que trabalhar 24 anos a mais, porque é 1% a mais por ano de contribuição. Ou seja, a pessoa que começar a contribuir com 16 anos para o sistema previdenciário só vai se aposentar aos 65 anos de idade, com 76% do valor da contribuição, é um absurdo o que estão propondo para o povo trabalhador brasileiro.

Temos que fazer uma grande mobilização nacional para evitar que a supressão de direitos trabalhistas e previdenciários se efetive neste País. Não podemos aceitar o que está sendo proposto, porque é uma grande mentira, é uma grande inverdade o que estão dizendo do sistema previdenciário brasileiro.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, a convite do deputado Rogério Nogueira, da vereadora Silene e do vereador Pepo, da linda cidade de Indaiatuba. Sejam bem vindos.

Em nome de todos os deputados, esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Coronel Telhada, cancela a sessão solene convocada para o dia 10 de março de 2017, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o dia do motociclista.

Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta brilhante Casa de Leis, retornamos, semana passada, às atividades parlamentares da Casa, mas não paramos durante o recesso parlamentar. Visitamos muitas cidades e uma das nossas atividades é ir aos prefeitos e à população ver o que eles estão passando e do que necessitam.

Ontem estivemos em Vargem Grande Paulista, na Câmara dos Vereadores, com o presidente Djalma e com os vereadores Ney, Mauro da Oficina e Marcelinho do Conselho.

Estivemos, também, com nosso presidente municipal, Marcelo Lenha, que também é vereador, e fomos à prefeitura, com o prefeito Josué Ramos, ouvir às reivindicações da cidade. Estivemos à tarde com o vice-governador Márcio França e com o líder do PSD aqui na Assembleia, deputado Carlos Cezar. Fomos muito bem recebidos pelo vice-governador do estado, uma pessoa inteligentíssima, que já foi prefeito, deputado e conhece muito bem a nossa realidade.

Pela noite estivemos na Câmara de Vereadores de São Roque, com o presidente Niltinho, com nosso presidente do PSC, Alfredo Estrada, a convite do vereador Etelvino.

Hoje, na Casa Civil, estivemos com o secretário Samuel Moreira. Quero ressaltar essa visita. Estamos há quase dois anos - em março completaremos dois anos na Casa - descontentes com a forma desigual com que este Governo tem tratado cada deputado nesta Casa. Vemos a realidade. Na conversa, hoje, com o secretário, ele falou que está difícil para todo mundo, mas não é isso que nós vemos e ouvimos nos arredores da Casa e nas cidades que estamos visitando.

Existem três categorias de deputados nesta Casa: o Governo, a base aliada e a oposição. Venho destacando que existem inúmeras categorias nesta Casa. Tem o deputado tipo “A”, o deputado tipo “B”, o deputado tipo “C”, o deputado tipo “D” e o deputado tipo “E”.

A base do Governo é muito bem recebida em todas as secretarias. Nós, da base aliada - falo em nome do meu partido, PSC, porque antes de ocupar esta tribuna falei com os nobres deputados - somos tratados com descontentamento por este Governo. Somos amigos, colegas, gostamos muito do governador Geraldo Alckmin como pessoa, mas há um déficit muito grande com os deputados da base aliada.

Falo em nome do nosso partido, o Partido Social Cristão, sempre aliado ao Governo do Estado. Quase 100% da nossa bancada têm votado com o governador. Na aprovação de suas contas, em dezembro, o governador quase passou uma vergonha nesta Casa, tendo um voto só para aprovar as suas contas. Teve que chamar deputado para colocar gravata, entrar neste plenário para aprovar as suas contas em dezembro - acho que foi uma vergonha para a base aliada do Governo. Mas o nosso partido estava aqui.

Eu venho, descontente, falar dessa forma desigual com que os secretários do Governo vêm tratando os deputados, com tapinha nas costas, com café e água. Eu estou cansado de tomar café e água do Governo, enquanto a população está passando por necessidades.

Isso sem falar das emendas parlamentares, que é uma vergonha nesta Casa. Quem é da base aliada recebe tal emenda, quem é da base do Governo recebe tal emenda. E dizem que todos são tratados iguais aqui. Não somos tratados igualmente. Eu proponho que os nobres deputados venham falar quanto cada um recebeu de emenda parlamentar nesse período. É uma vergonha.

Esse é um desabafo do nosso partido, Partido Social Cristão, que está totalmente descontente. Teremos eleições nesta Casa mês que vem. Não é nenhuma ameaça, não é nada disso, mas eu não estou confortável em votar em um candidato do Governo nesta Casa. Falo em nome dos nossos deputados, Feliciano Filho, que é aniversariante - quero mandar um grande abraço para ele -, ele que é deputado da nossa bancada, e Celso Nascimento, a quem mando também um grande abraço. Eles me autorizaram a falar em nome do nosso partido.

Governador, um grande abraço. Desejo-lhe muita saúde em seus projetos futuros. O PSC, pelo andamento do Governo do Estado, provavelmente fará oposição a este Governo, a esta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia, nós temos uma proposta apresentada pelo deputado Luiz Fernando Machado, de instalação de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar os planos privados de saúde.

Essa proposta foi apresentada em 2015 e, em decorrência, houve um ato do presidente da Assembleia nomeando os membros que devem compor os membros que vão compor essa CPI para investigar a saúde suplementar, uma proposta extremamente importante feita pelo ex-deputado Luiz Fernando Machado, hoje prefeito de Jundiaí.

O que causa estranheza é que a proposta desse requerimento, que é de 2015, acabou gerando o Ato nº 81, de 2016, da Presidência da Assembleia Legislativa. Desde 09 de dezembro de 2016, estamos aguardando que o presidente da Assembleia convoque a reunião de instalação da CPI, com prazo de duração de 120 dias, para que sejam eleitos o presidente e o relator dessa CPI, a qual irá investigar os planos privados de saúde.

Esse é um tema fundamental, de interesse da população em todo o país, particularmente do estado de São Paulo, quando observamos a crise da saúde pública e a maneira como esses planos vêm agindo em relação àqueles que a eles aderiram. Hoje eu encaminhei o Ofício nº 16/2017 ao presidente Fernando Capez, questionando a razão pela qual ainda não foi convocada a reunião de instalação da CPI para investigar os planos privados de saúde. O meu nome consta no rol de componentes dessa CPI, indicado que fui pelo Partido dos Trabalhadores.

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Sr. Fernando Capez, bem como a todos os líderes partidários, para que essa CPI, de fato, venha a funcionar nesta Casa.

Obrigado!

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental e a Presidência procederá conforme solicitado pelo nobre deputado Carlos Neder.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no dia 15 de março haverá a renovação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo. Esse processo de escolha dos novos membros que irão dirigir esta Casa deve ser um processo educativo para toda a população de São Paulo, que muitas vezes desconhece até mesmo em que prédio a Assembleia Legislativa está localizada. A população desconhece como ela funciona e quais são as estruturas que a compõem, as quais não se confundem com os gabinetes dos deputados estaduais.

A imprensa vem noticiando, nesta semana, tanto na “Folha de S. Paulo” como no “O Estado de S. Paulo”, a existência de cargos e estruturas na Assembleia Legislativa, centrando o foco desse debate, como já era de se esperar, no Partido dos Trabalhadores. É como se a Assembleia fosse dirigida pelo PT, e nós fôssemos os maiores responsáveis por eventuais problemas existentes na sua organização e funcionamento.

Penso que esse processo de renovação da Mesa Diretora, portanto, é uma oportunidade ímpar de fazermos com que a população compreenda quais são os departamentos; como funcionam as comissões permanentes e temporárias; como devem funcionar as comissões parlamentares de inquérito; quais estruturas são vinculadas à Assembleia Legislativa, como é o caso do Instituto Legislativo Paulista; e qual é a dependência que deveria haver entre o Tribunal de Contas do Estado em relação ao Parlamento estadual.

Vale lembrar que o Tribunal de Contas do Estado não pertence ao Poder Judiciário. É pura e simplesmente um órgao assessor da Assembleia Legislativa de São Paulo. Então, no momento em que a imprensa pauta o debate sobre a Assembleia Legislativa e coloca em evidência, sobretudo, o Partido dos Trabalhadores, acho que é de interesse de todos os partidos, de todas as bancadas, que nós qualifiquemos esse debate inclusive dessa tribuna, e também chegando ao conjunto da população. Vejam que quando houve a criação do NAE - Núcleo de Ações Estratégicas, na Assembleia Legislativa, eu me posicionei contrariamente.

Encaminhei, na ocasião, um ofício ao presidente da Assembleia, deputado Fernando Capez, de nº 094/2015, datado de 11 de agosto de 2015, pedindo uma série de informações em relação ao quadro funcional, sobre a existência ou não de concursos públicos em andamento, e também se haveria ou não uma política, por parte da atual Mesa Diretora, de privilegiar os servidores públicos concursados, efetivos, sendo que a tradição, nesta Casa, é de favorecermos os funcionários nomeados em cargos em comissão, e não aqueles concursados, efetivos, na Assembleia.

Exatamente por isso votei contra a criação do NAE. Votei contra a criação de novos cargos de livre provimento, e coloquei o nosso mandato à disposição do deputado Fernando Capez que, inclusive, desta tribuna, disse que nos chamaria para colaborar na proposta de uma valorização desses servidores concursados, nos seus planos de carreira e provimento de cargos. Infelizmente nada disso aconteceu.

Hoje, quando analisamos a estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, lamentavelmente, vemos que os funcionários concursados não representam mais do que 20% do conjunto de trabalhadores da Assembleia Legislativa de São Paulo. E, o que é pior, analisando ano a ano, de Mesa Diretora a Mesa Diretora, observamos que esse percentual vem caindo. Ou seja, chegará um momento em que, praticamente, toda a totalidade dos trabalhadores da Assembleia Legislativa terá sido contratada mediante cargos de livre provimento, de provimento em comissão, e não mediante a realização de concursos públicos.

Precisamos discutir e tornar público qual é a complexidade da estrutura da Assembleia Legislativa, como ela está organizada hoje, nos seus departamentos e diferentes setores, e como ela não se confunde com a parte mais visível, que são os gabinetes dos 94 deputados estaduais.

Gostaria de provocar esse debate como sendo um debate necessário, inclusive considerando diferenças que há entre nós, na compreensão sobre como se deve dar o processo de renovação da Mesa Diretora, o que inclui o cargo de presidente, vice-presidentes, secretários e outros cargos.

Já tivemos a oportunidade, aqui na Assembleia, de fazermos a discussão, se convém ou não à Assembleia Legislativa criar cargos na Mesa Diretora, sem que haja uma atribuição bem definida para aqueles que virão a ocupá-los. É lógico que numa estrutura, seja ela do poder Executivo, ou do poder Legislativo, é fundamental que se definam as competências e as atribuições de quem irá ocupar cada um dos cargos.

Vejam, por exemplo, que a existência de um cargo de 2º secretário, de 3º secretário, sem que haja uma atribuição claramente definida, gera uma desconfiança no meio da população, ainda mais quando soubemos, eu em particular, pela imprensa, da existência desses gabinetes de ex-membros da Mesa Diretora, de ex-1º secretários, de ex-presidentes da Assembleia. Isso não contribui para fortalecer a imagem da Assembleia junto à população. Não contribui para que a Assembleia cumpra uma das suas responsabilidades, que é a fiscalização do poder Executivo, e não contribui para que a Assembleia possa estabelecer uma relação de outra natureza com o Tribunal de Contas do Estado, órgão assessor desta Assembleia Legislativa.

Vejam que frequentemente as ações, os inquéritos, as investigações, os processos administrativos abertos pelo Tribunal de Contas do Estado não são de conhecimento dos deputados, não são informados à Assembleia Legislativa de São Paulo, tampouco as conclusões a que chegam esses inquéritos, esses processos administrativos, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Minha vinda a esta tribuna é exatamente no sentido de mostrarmos a necessidade de que a população de São Paulo conheça os critérios utilizados para que essa estrutura importante e necessária da Assembleia Legislativa seja redistribuída entre os partidos, entre os mandatos parlamentares, de modo equânime e respeitando a proporcionalidade prevista no Regimento Interno desta Casa.

Se compararmos os regimentos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de São Paulo e das câmaras municipais, vamos ver que em todos eles o princípio da proporcionalidade está previsto, não necessariamente como uma obrigatoriedade. Enquanto em determinada Casa Legislativa se estabelece a obrigatoriedade de que a minoria tenha participação na Mesa Diretora, na maioria dos Parlamentos, inclusive no maior Parlamento estadual do Brasil, está previsto que sempre que possível se observe a proporcionalidade, com base no peso específico de cada uma das bancadas. O debate que faremos a partir de agora na Assembleia Legislativa de São Paulo não pode ficar restrito à discussão de nomes, perfis ou de quem representa este ou aquele projeto político, quem dá ou não sustentação ao governador do estado.

Estamos aqui tratando de um poder autônomo, que é o Parlamento no Brasil. Estamos discutindo nossas competências e prerrogativas. Estamos discutindo como organizar este Parlamento de modo a não privilegiar determinados partidos e bancadas em detrimento de outros. E, sobretudo, queremos garantir que no processo de renovação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não se façam mais matérias jornalísticas vinculadas a um único partido, a uma única bancada. Mas que lancemos luz sobre o conjunto do problema, que é entender o que é hoje a Assembleia Legislativa de São Paulo, como ela se organiza e como pode funcionar em benefício da população paulista.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por permuta de tempo com o nobre deputado Cássio Navarro, tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco.

O SR. LUIZ TURCO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Alesp. Primeiramente, quero agradecer ao nobre deputado Cássio Navarro, do PMDB, que cedeu seu espaço para que eu pudesse fazer minha intervenção nesta tarde. Fiquei muito feliz hoje quando demos início à nossa sessão, no Pequeno Expediente, quando o deputado Ramalho da Construção tocou num assunto extremamente importante. É um debate que está ocorrendo em todo o País e que precisa ser intensificado. Trata-se da reforma da Previdência.

Em verdade, eu não chamo de reforma, porque quando se fala a palavra “reforma”, a impressão é de que ela vem para o bem. E o que estão fazendo nessa proposta do governo golpista do Temer é a acabar com a Previdência. Nós da bancada do PT, os movimentos sociais, as centrais sindicais e - para minha surpresa - até a bancada do PSDB, temos colocado em questão esse debate, que é fundamental. Todos nós sabemos que, se for aprovada da forma como está colocada, essa proposta vai prejudicar muito os trabalhadores e trabalhadoras do nosso país, principalmente a juventude, as mulheres e o movimento rural.

As pessoas mais prejudicadas são os jovens, as mulheres e também o movimento ruralista deste nosso estado, que é enorme.

Mas o que me traz aqui hoje, Sr. Presidente, é que desde o começo do ano temos observado um movimento a respeito do transporte escolar gratuito na Grande São Paulo. Tive o privilégio de receber, na semana passada, em meu gabinete, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transporte Escolar e Região, o Sr. Alexandre, que colocou que desde o começo do ano mais de 50% dos alunos que utilizam o TEG, transporte escolar especial gratuito, ficaram sem serviço, já que encontraram irregularidades nos contratos de licitação no transporte escolar de cinco cidades do Alto Tietê: Mogi das Cruzes, Salesópolis, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Suzano. O transporte foi suspenso, com exceção de Mogi das Cruzes, que ainda está oferecendo um serviço parcial.

Foram vinculadas várias matérias, neste ano, tanto na imprensa escrita, como na TV. Tenho aqui várias reportagens, e vou citar algumas para exemplificar. No G1: “Mães, motoristas e crianças protestam contra perda em transporte escolar gratuito em São Paulo”; “Alunos sem transporte escolar gratuito e mães vão à delegacia de ensino”; “Falta de transporte escolar prejudica alunos no início do ano letivo em São Paulo”. E assim sucessivamente. São várias matérias do G1, “Bom Dia São Paulo”, “Agora São Paulo”.

Como todos sabem, temos milhares de centenas de crianças que dependem do transporte escolar gratuito aqui no estado de São Paulo, principalmente nas cidades da região metropolitana. Ainda, segundo o sindicato, um indicador importante para entender as irregularidades nos contratos é o fato que, em 2014, cada veículo custava aos cofres públicos 12 mil reais. Já em 2016, o valor era de seis mil, mesmo com aumento da inflação e dos preços dos itens como combustíveis, pneu, troca de óleo. Para o sindicato da categoria, é possível supor que houve um abrandamento das exigências por parte dos contratantes, que em 2017 tornaram-se inviáveis por não conterem itens de segurança essenciais àqueles que são transportados. Por isso, o Ministério Público já recebeu do sindicato documentos que apontam essas suspeitas, inclusive um item que demonstra bem a falta de critério para a contratação. Uma empresa de Suzano compôs a experiência técnica necessária com atestado de transporte fúnebre, por exemplo. Como critérios exigidos, podemos destacar, dentre outros quesitos, que os veículos e motoristas tenham experiência no transporte infantil, que respeitem os critérios de segurança e que tenham capacidade, adequações constantes, o que garante transporte de qualidade às nossas crianças.

Por isso, Sr. Presidente, nós aqui, através do nosso gabinete, estamos enviando um requerimento de informação à Secretaria de Educação, a fim de esclarecer os apontamentos feitos pelo sindicato sobre essa situação, e para garantir o transporte gratuito, respeitando o padrão de qualidade que nossas crianças, aqui no estado de São Paulo, principalmente aqui na nossa região metropolitana, no ABC, na Serra da Mantiqueira - que abrange Mogi das Cruzes, Salesópolis, Itaquá -, Alto Tietê, na verdade, que possamos garantir um transporte de qualidade para as crianças e para a família que leva os seus filhos para a escola.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, o Sr. Presidente Marcos Martins é um estimado amigo, por quem tenho profunda admiração, graças a seu trabalho, especialmente na Saúde, e uma atenção com os trabalhadores da região da Grande São Paulo. Além disso, consegue colocar seu trabalho, mesmo no nível nacional. É uma honra vê-lo presidindo esta sessão.

Começo agradecendo ao deputado Roberto Morais pela cessão do tempo.

O tema que me traz a esta tribuna é a campanha da fraternidade do ano de 2017, que vai tratar do tema Fraternidade, Biomas Brasileiros e Defesa da Vida. Ela tem como lema cultivar e guardar a criação, inspirando-se no Gênese, capítulo dois, versículo 15.

Primeiro, é importante fazermos uma reflexão, buscarmos um histórico da campanha da fraternidade. A campanha da fraternidade remonta aos anos 60. Mais precisamente em 1964, inspirada por diversos bispos brasileiros preocupados com a situação socioeconômica do Brasil e com o grande desafio que tinha o País naquele tempo, tendo entre seus líderes o saudoso Dom Hélder Câmara, arcebispo de Recife e Olinda.

Dom Hélder Câmara, com umas frases lapidares e inspiradoras, mas também o exemplo de vida, sempre mostrou através dos seus atos a forma como vivia. Ele ensinava pelo seu viver.

Dom Hélder Câmara falava, à época, nas décadas de 60 e 70 - épocas difíceis, especialmente em relação à repressão que ocorria no País -, que a juventude brasileira era uma juventude feliz. Falava: “Feliz a juventude onde há tudo por fazer”. Era a juventude brasileira.

Evoluímos muito, mas nesse sonho que vivemos, inspirado por essas mensagens, ainda vivemos os mesmos desafios. O desafio que a campanha da fraternidade coloca este ano é para que se faça uma reflexão a respeito do meio ambiente, a respeito da sustentabilidade, a respeito do desenvolvimento sustentável.

Já discutimos a questão ambiental, no momento de crise que passamos, algumas vezes com o próprio presidente Marcos Martins em programas da TV dirigidos pelo jornalista Jorge Machado. Discutimos sobre o grande desafio dos momentos de crise, porque há sempre uma atenção para os temas conjunturais, para o líder colocar sua atenção no dia a dia, no emergencial. Essa é a situação que o País vive hoje, perdendo de vista a visão de longo prazo, a visão de Nação, a visão que temos de ter do país que queremos, do estado que queremos, em especial da cidade que queremos. E o desenvolvimento sustentável, que é parte da campanha da fraternidade deste ano, é pensar no desenvolvimento local, no desenvolvimento integrado, no desenvolvimento sustentável. Ou seja, o desenvolvimento começa na cidade e aí coloca-se o tema dos biomas.

No estado de São Paulo temos o bioma Mata Atlântica, que foi o mais agredido. Hoje, temos de oito a 10% da totalidade da área que existia. São grandes espaços onde são conservadas todas as formas de vida, em especial a vida vegetal e a vida animal. Desses biomas podem surgir soluções, descobertas, em especial na área científica: os medicamentos. A destruição desses biomas - o bioma da Amazônia, do Cerrado, do Pampas, da Caatinga - pode ter forte impacto na vida das pessoas, no caso o aquecimento global, no caso o surgimento de pragas. É importante que se faça essa reflexão. Nesse sentido, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil propôs para este ano a discussão sobre os biomas brasileiros dando sequência a um tema tratado já no ano que passou: a questão ambiental. No ano passado o tema foi ‘Casa comum, nossa responsabilidade’. Dentro do conceito economia e ecologia, a casa seria um reflexo da Nação e a cidade seria o reflexo de cada casa em que teríamos a responsabilidade de cuidar da qualidade de vida para preservar a nossa casa: os biomas.

Essa discussão ocorre em todo o País, em todas as dioceses. No caso da diocese de São José do Rio Preto estamos fazendo um amplo debate sobre como dar sustentabilidade a áreas onde há resquícios do bioma Mata Atlântica, caso específico da floresta do noroeste paulista, da Grota de cidade de Mirassol e nesta Casa, através da Comissão de Meio Ambiente, como já fizemos no ano passado, queremos trazer essa reflexão a respeito do tema da campanha da fraternidade deste ano.

A importância em discutir o tema é que não podemos perder de vista a visão de longo prazo, a visão de país que queremos. Nós entendemos que o país há que ser tecnológico, mas também ecológico e ele tem de ter essa visão de desenvolvimento local, integrado e sustentável. A sua sustentabilidade não pode ser vista apenas nas áreas ambiental e ecológica, mas também na social, procurando diminuir as diferenças entre os diversos setores e rendas, procurando aproximar as pessoas e melhorando a qualidade de vida. É preciso ir além: acesso à justiça, cultura, educação, e também saúde, tema tão importante.

Vamos trazer isso a esta Casa primeiramente à Comissão do Meio Ambiente, e depois a este plenário, e fazer reflexão ao longo do ano, e que essa grande dificuldade com que esse país passa hoje não embace a nossa visão. O país que nós queremos é um país mais igual, com a participação de todos, e que pense nos nossos filhos e nos nossos netos para que eles estejam protegidos para as próximas gerações.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trago um tema que cada vez mais se torna alarmante não só no estado de São Paulo, como também em todo o país: a falta de segurança.

Estamos assistindo o quadro lá do Espírito Santo: a população está insegura. Tivemos no Rio Grande do Norte uma rebelião; o Rio de Janeiro está com um monte de problemas. E no estado de São Paulo, que quase não se fala, a população também se sente insegura de maneira geral. Basta assistirmos as redes de televisão. Parece que só existe isso: tiros e mortes o tempo todo. E é o que mais dá audiência porque é o que mais está acontecendo.

E nas periferias, o que está acontecendo? Aparecem cada vez mais as empresas privadas oferecendo serviços. A população, que é roubada por “n” razões, se pergunta: “o que eu vou fazer?”. Então as pessoas compram um monte de aparelhos, equipamentos, põem nas casas, buscando segurança, mas eles percebem que não têm segurança.

Então agora é necessário pagar esse atendimento privado de segurança? Se eu não pagar eu posso não ter segurança, ser assaltado, roubado? Se eu não recebo a Segurança Pública ou não tenho segurança ou não confio nela, para onde ir?

Esse é o quadro dramático em que a população se encontra. Cada vez gastando mais com empresas privadas para se defender da falta de Segurança Pública. É geral, cada vez vão ocorrendo mais privatizações.

O mesmo ocorre com a ideia de privatização da Previdência. Esse quadro vai assustando a população. Se a pessoa não pode mais se aposentar, como é que fica isso? Para onde estão transferindo isso? Para a Previdência privada. Para você pagar, gastar mais para se aposentar. Essa é a expectativa.

Outro tema preocupante é o Transporte Público. A população anda iludida. Houve uma pesquisa indicando que a mudança de velocidade nas marginais foi boa. Quem anda nas marginais percebe que os veículos não andam. Os ônibus andam pouco. A velocidade aumentou, mas o problema não foi resolvido.

A velocidade foi aumentada na prática, na placa, mas você fica lá na fila, no estacionamento da rua. Imaginem os trens do Metrô e da CPTM. Como anda a CPTM? É um quadro preocupante. É difícil uma semana sem trens parados e atrasados. A população é obrigada a descer e andar pelos trilhos. Houve até caso de um cachorro segurando a passagem. A televisão mostra tudo isso.

Então, essa falta de expectativa e de esperança começa a brotar na população. Há quanto tempo que a população está aguardando o Metrô? Percebemos que isso vai se arrastando. Então, é um quadro dramático que estamos atravessando. É importante que a população vá cada vez mais observando.

Qual foi o previsto, qual foi a expectativa e qual a nossa realidade de hoje? Essa velocidade das marginais. Expectativa: aumentar a velocidade. Anda rápido aquele que quiser. O problema é que ninguém anda. Ficam todos parados nas marginais.

Na semana passada, para chegar até Osasco levei duas horas e meia. Não há como chegar às cidades pelas entradas. Não só pelas marginais, mas também pelas rodovias, como na Castello Branco. As pessoas não têm como ter acesso.

Um caminhão que sofre um acidente dentro da cidade para as marginais, para a Rodovia Castelo Branco e para a Rodovia Raposo Tavares, que também tem tido problemas. Um dia praticamente paralisado, não só na cidade, mas em todo o entorno. Esse é o quadro dramático que estamos vivendo no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do Solidariedade.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pela liderança do Solidariedade.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, vejo com muito pesar a situação do Fies no Brasil. Esse fundo de financiamento do ensino superior aos estudantes chegou a ter 740 mil contratos em 2014. Agora, com interesse de diminuir os gastos públicos, o presidente Temer baixa para 150 mil estudantes, apenas.

O mais grave é que, além de não chegar para todas as pessoas e todas as classes que querem fazer uma faculdade, ele baixa de R$ 7.600,00 para cinco mil por mês, fazendo com que o jovem que entra no ensino superior não possa mais cursar Medicina.

É grave. Em vez de investir em Educação, como foi feito no Japão e na China, para alavancar o crescimento do Brasil, deixam de investir em Educação. É lamentável o que aconteceu, essa atitude do presidente Temer, como também do Ministério da Educação, do Ministério do Planejamento e da Fazenda. Parem de investir em outras coisas, mas nunca em Educação.

Chama nossa atenção toda essa desgraça que vem ocorrendo, deixando de investir justamente em Educação. Levantei vários pontos, mostrando que o investimento em Educação não é a curto prazo. É de médio e longo prazo, porém é um crescimento que se faz necessário para o crescimento do País.

Poderiam buscar um banco, até de fora, que cobrasse 2% ao ano. Deveriam dizer: “Vocês querem investir no Brasil? Sou fiador, pago 3% ou 4% ao ano.” Além de tudo, o governo não buscou um banco, não procurou, para que nossos jovens com necessidade pudessem entrar numa faculdade, fazer um curso superior.

Quando vim de Fortaleza, no Ceará, já vim matriculado. Estava na Universidade Federal do Espírito Santo. Saindo da universidade federal, vim estudar na faculdade particular aqui, em Mogi das Cruzes, onde moro hoje. Naquele momento, para me manter, passei a comercializar produtos vindos do Ceará, como toalhas de renda, roupas, redes. E consegui fazer meu curso.

Hoje é impossível. Uma faculdade de Medicina custa entre seis e oito mil reais. O teto é cinco mil. Portanto, não teria condição de estudar. Hoje não existe mais a possibilidade de mandar uma emenda para uma universidade, como mandavam os deputados federais e senadores.

Então, vamos dificultar o ensino para as pessoas pobres? É essa a meta do governo federal. Pobre não pode estudar. Já não faz um curso adequado, no colégio do Estado, para disputar uma USP. Já não faz um curso que consiga uma universidade, não pagando uma Santa Casa, como é o caso da Santa Casa de São Paulo, de Medicina.

Aí ele vai para uma universidade particular, e agora o Fies toma essa decisão. Assusta-nos a maneira como o governo Temer está tratando as pessoas que desejam fazer uma faculdade, e somente passaram numa faculdade particular. Em vez de aumentar, diminuem.

É um pesar, presidente Temer, que nós temos a dar a V. Exa., neste momento. Aumente o número de vagas. Aumente o investimento em Educação, e nunca diminua.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 44 minutos.

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