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09 DE MARÇO DE 2017

022ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e DOUTOR ULYSSES

 

Secretário: DOUTOR ULYSSES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos da Faculdade de Direito do Mackenzie, de São Paulo, acompanhados dos professores Giovana de Moraes Busnello, Isabella Ortiz Gomes e Victoria Maria Janotti Perrone; e dos alunos do Curso de Direito das Faculdades Campos Salles - FICS, de São Paulo, acompanhados pelo Sr. Gilmar Bayer de Azevedo e pelo Sr. Daniel Maya Junior. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, a realizar-se no dia 31/03, às 20 horas, para "Comemoração da 3ª edição do Prêmio Beth Lobo de Direitos Humanos das Mulheres", a pedido do deputado Carlos Bezerra Jr.

 

2 - MARCO VINHOLI

Cumprimenta os alunos presentes nas galerias. Saúda o vereador Betinho e o enfermeiro Zé, de Barretos, presentes em plenário. Afirma que os mesmos vieram protocolar um projeto para o Conselho da Criança e do Adolescente e um projeto para o Conselho do Idoso do Estado de São Paulo. Destaca o trabalho realizado por Fernando Alfredo, diretor social da Coab, que a seu ver realiza um trabalho extraordinário na cidade. Menciona a realização de uma palestra, hoje, às 17 horas, nesta Casa, pelo conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo Dimas Ramalho. Cita o lançamento do aplicativo da Nota Fiscal Paulista, pelo governador Geraldo Alckmin. Discorre sobre a aprovação, ontem, no Senado Federal, da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Parabeniza o prefeito de Lins, Edgar de Souza, que oficializou sua união estável esta semana.

 

3 - CORONEL TELHADA

Saúda os alunos presentes nas galerias. Cita a realização de reunião, hoje pela manhã, em Santana, com o coronel Marcelino e diversas autoridades e organizações locais, sobre a desordem urbana e a realização de pancadões na região. Menciona a discussão de propostas para minimizar os problemas que vêm ocorrendo na Zona Norte e manter a tranquilidade da população. Cumprimenta o Sr. Luiz Claudio e família, de Rio Claro, presentes na galeria. Discorre sobre evento, realizado ontem, no plenário Paulo Kobayashi, em homenagem aos policiais militares, civis, entre outros. Esclarece que o trabalho de prevenção realizado pela polícia não é valorizado pela população. Afirma que a mesma somente é valorizada quando combate o crime. Ressalta que a Polícia Militar deve ser pró-ativa e atuar antes que o crime aconteça.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Relata a realização, no último dia sete de março, de assembleia e de ato na frente da reitoria da USP, para debater a proposta apresentada pelo reitor Marco Antonio Zago. Considera esta proposta como a destruição total da USP. Compara a mesma com a PEC 55, aprovada no Congresso Nacional. Afirma que a mesma inclui o congelamento de salários e dos concursos públicos, além da demissão de efetivos e professores da universidade. Informa que no dia da "calorada", do ingresso de novos alunos na universidade, o reitor não abriu diálogo com a comunidade escolar e chamou a tropa de choque para reprimir os alunos e professores da USP. Exibe vídeos da manifestação e fragmentos de bombas, sprays e a bala de borracha que quase o atingiu. Diz que pedirá a convocação do reitor na Comissão de Educação e na de Direitos Humanos para prestar esclarecimentos. Pede a punição exemplar do mesmo.

 

5 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

 

6 - JOOJI HATO

Menciona a sanção do projeto apresentado pelo deputado Coronel Camilo a respeito dos pancadões. Lembra que já havia apresentado o mesmo projeto, anteriormente vetado. Parabeniza o prefeito de Bertioga pela tranquilidade do Carnaval, sem nenhuma desordem pública. Informa que logo após a passagem dos blocos vinha um caminhão de lixo para recolher toda a sujeira. Exibe vídeo a respeito da violência no bairro Real Parque, próximo ao Palácio do Governo. Destaca o veto ao projeto, de sua autoria, da moto sem garupa. Diz que a cidade de São Paulo parece uma cidade do velho oeste. Discorre sobre a necessidade de se fazer um pacto nacional, para que ninguém use armas.

 

7 - CARLOS NEDER

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi por ter trazido a discussão da criação do teto de gastos na USP, seguindo o modelo da PEC 55, aprovada no Congresso Nacional. Afirma que esta Casa não pode manter-se calada diante de fatos como este. Cita requerimento para a Comissão de Transportes, de sua autoria, de abril de 2016, para que fosse convocada a diretoria da Artesp e também do DER, para prestar esclarecimentos sobre diversas denúncias, analisadas pela Frente Parlamentar pela duplicação da Rodovia SP 255, a qual preside. Afirma que todos os membros da Comissão pediram vista a este ofício, evitando a votação do mesmo. Menciona outro requerimento, de agosto de 2016, assinado por presidentes de outras frentes parlamentares, que também não foi votado. Questiona o porquê deste diretor não poder estar presente nesta Casa.

 

8 - MARCOS MARTINS

Afirma que a falta de segurança é generalizada, não ocorrendo somente no Morumbi. Menciona a falta de delegados em diversas cidades do interior, onde não é possível se fazer um boletim de ocorrência. Discorre sobre o veto a projeto, de sua autoria, para que os frentistas, nos postos de gasolina, respeitem o sinal do gatilho quando abastecem os carros. Afirma que o benzeno, que evapora quando o sinal do gatilho não é respeitado, é cancerígeno. Pede o apoio dos deputados para que este veto seja derrubado.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Afirma que o governador Geraldo Alckmin está fazendo propaganda enganosa no Diário Oficial do Estado. Exibe notícia, da capa do jornal, afirmando que os professores receberam reajuste salarial nesta última terça-feira. Informa que o decreto 62.500, de 06/03/17, trata de abono complementar, para equiparar o salário-base estadual com o piso nacional. Diz que o governador quer impedir a realização da greve nacional, no dia 15 deste mês. Cita a realização de manifestação, ontem, para combater a reforma da Previdência e o arrocho salarial.

 

GRANDE EXPEDIENTE

10 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, afirma que o governo estadual não valoriza o trabalho dos servidores do quadro de apoio da Rede Estadual de Ensino. Discorre sobre procedimentos da Secretaria da Educação que evidenciam esta situação. Cita que há necessidade, a seu ver, de convocação do secretário de Estado de Educação para esclarecer a questão.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

12 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Doutor Ulysses para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DOUTOR ULYSSES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Faculdade de Direito do Mackenzie, da cidade de São Paulo, acompanhados pela Sra. Giovanna de Moraes Busnello, pela Sra. Isabella Ortiz Gomes e pela Sra. Victoria Maria Janotti Perrone. Recebemos também a visita dos alunos do Curso de Direito das Faculdades Integradas Campos Salles, da cidade de São Paulo, acompanhados pelo Sr. Gilmar Bayer de Azevedo e pelo Sr. Daniel Maya Junior. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja boas vindas aos visitantes e solicita uma salva de palmas. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de dar início à lista de oradores inscritos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 31 de março de 2017, às 20 horas, com a finalidade de comemorar a 3ª edição do Prêmio Beth Lobo de Direitos Humanos das Mulheres.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

 

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, boa tarde. Gostaria de saudar os alunos da Faculdade de Direito do Mackenzie. Eu também fui mackenzista, e uma vez mackenzista, sempre mackenzista. Estudei no Colégio Mackenzie e parabenizo vocês por seu curso, sejam felizes em sua profissão.

Quero também cumprimentar o nosso querido vereador Betinho, do município de Barretos, e o enfermeiro Zé, que hoje nos visitam. Eles são muito atuantes no município de Barretos, pessoas simples que chegam ao parlamento de Barretos com muita força, levando os anseios da comunidade e buscando demandas da Assembleia Legislativa. Hoje eles estão protocolando um projeto para o Conselho da Criança e do Adolescente e um projeto para o Conselho do Idoso do Estado de São Paulo. Quero dizer que estamos juntos para levar conquistas tão importantes para a nossa Barretos.

Hoje estive visitando o Sr. Fernando Alfredo, diretor social da Cohab do município de São Paulo, uma autarquia importante do município que vem fazendo um trabalho extraordinário em nossa cidade. Quero cumprimentar também o Dr. Sérgio Rossi, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que há 47 anos atua como diretor geral do Tribunal de Contas e que hoje nos recebeu de forma muito bondosa e respeitosa, tratando de temas relativos às contas públicas do estado de São Paulo.

Aproveito para dizer que hoje, às 17 horas, o conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas de São Paulo, estará nos visitando aqui na Assembleia Legislativa. Haverá uma palestra importante proferida por este que foi também deputado estadual e federal, enfim uma grande figura pública do nosso Estado. Quero cumprimentar também o governador Geraldo Alckmin, que hoje instituiu o aplicativo da Nota Fiscal Paulista. Informo a vocês estudantes e aos que nos assistem aqui na TV Assembleia que agora tem um aplicativo com o qual você consegue acompanhar em tempo real como estão os seus créditos da Nota Fiscal Paulista.

Essa é mais uma das diversas inovações que o governador Geraldo Alckmin tem feito na área fiscal, na área tributária do estado de São Paulo. Essa foi mais uma inovação lançada hoje pela manhã no Palácio dos Bandeirantes.

Quero dizer também que tivemos ontem uma importante aprovação no Senado federal, resultado de uma luta dos militantes ao longo dos anos que culminou ontem com a aprovação da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem essa matéria, que foi uma luta de muitas pessoas por muitos anos contra a homofobia e pelo direito das pessoas.

Quero cumprimentar também o prefeito Edgar de Souza, da cidade de Lins, que também obteve a sua união estável na semana passada, fato que teve o estado de São Paulo inteiro acompanhando e foi notícia em todo o Brasil. Um prefeito tucano, corajoso e que representa um setor importante da sociedade progressista de vanguarda e que muito nos honra.

Falar também da nossa alegria de ontem na bancada do PSDB eleger o nosso novo líder, deputado Roberto Massafera e o deputado Coronel Telhada, como vice-líder que me indicou também como vice-líder do PSDB. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, alunos do Mackenzie e Campos Sales da Lapa, sejam bem-vindos! É um prazer tê-los aqui conosco. Venham sempre que puderem. Vocês abrilhantam a nossa Casa.

Sr. Presidente, estivemos hoje pela manhã em reunião, lá na região de Santana, com o Coronel Marcelino, Comandante do CPAM-3, onde tivemos tratando com várias autoridades locais: Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, CET, pessoal do Psiu, o Jornal Regional, enfim, estivemos com várias organizações da zona norte tratando o problema da desordem urbana, o famigerado, o maldito pancadão que no último final de semana e no carnaval acabou trazendo problema muito sério para a Freguesia do Ó.

Dando o devido apoio nós estamos traçando algumas ações no sentido de evitar esse problema. Uma das nossas propostas é que houvesse a ocupação do local, não com força policial, porque às vezes queremos colocar a polícia para resolver o problema, mas propusemos que o local fosse ocupado com eventos musicais no sentido de que se trouxesse um novo público: um chorinho, um samba, um rock and roll, trazer a banda da PM, a banda do exército. Trazer coisa que a população muitas vezes não está acostumada a ver e quando vê fica deslumbrada porque não tem ideia do que é.

Portanto, estamos fazendo algumas propostas no sentido de minimizar o problema lá na zona norte para trazer um pouco mais de tranquilidade para a população local, porque não é fácil no final de semana você ficar com um pancadão na sua orelha. Às vezes você está com criança pequena, tem pessoa de idade, ou você trabalhou e quer simplesmente dormir num sábado à tarde, num domingo à tarde, gozar o seu direito de descansar e não pode porque tem uma pessoa que não tem o que fazer e vai perturbar lá na sua porta.

Acho que a Polícia tem que trabalhar nesse aspecto e as autoridades têm a obrigação de manter a tranquilidade dessa população.

Estamos recebendo aqui uma família de Rio Claro - que vão depois ao meu gabinete. Dou as boas vindas a Luis Cláudio; a Josiane, esposa do Luis Cláudio, a Amanda, Flora e Vinícius. Um abraço a todos da querida região de Rio Claro. Estou sabendo que a Amanda vai fazer 15 anos no sábado. Veio para me convidar para a festa? Muito obrigado pela presença. O Vinícius tem nove anos e vai ser bombeiro. É isso, Vinícius? Estude bastante e obedeça aos professores. Estão aí os alunos do Mackenzie e da Campos Salles, que já são, hoje, universitários. Você vai chegar lá, também, se Deus quiser. Obedeça aos professores, ao seu pai e à sua mãe. Se você quiser vir para a Corporação como bombeiro da Polícia Militar, pode ter certeza de que vai ser muito bem-vindo. É um prazer tê-los aqui. Daqui a pouco, tomaremos um café no nosso gabinete.

Quero dizer a todos que é um prazer estarmos aqui, diariamente, falando sobre a Segurança Pública, sobre as atividades da Polícia Militar. Ontem, Sr. Presidente, tivemos um evento no Auditório Paulo Kobayashi, com uma homenagem a vários policiais militares e civis, guardas civis e cidadãos da nossa sociedade, que, no dia a dia, se destacam. Inclusive, foi homenageada uma equipe do 5º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária, que fez várias apreensões de fuzis, metralhadoras e munição. São armas que diariamente são retiradas da população.

Deputado Marco Vinholi, V. Exa. é nosso jovem representante e, agora, também, vice-líder, comigo, no PSDB. Os jovens presentes são do curso de Direito? Eu quero falar uma coisa interessante. Muitas vezes, as pessoas não entendem o serviço da polícia. A característica principal da Polícia Militar é o serviço preventivo.

Prevenção é uma coisa muito estranha de se fazer, porque, muitas vezes, quando ela é realmente feita, não é valorizada. A polícia normalmente é notada quando age contra o crime. Porém, quando ela age contra o crime, já houve a infração, o dolo, a morte, o roubo e tudo mais. Nesse caso, a polícia falhou. Concordam, ou não? Não houve a prevenção. Prevenção é uma coisa que ninguém valoriza.

Por exemplo, nessa situação que eu mencionei agora, a PM apreendeu esses fuzis e metralhadoras em uma ocorrência, como acontece diariamente em todo o estado de São Paulo. Pensem comigo. Quando a Polícia Militar apreende uma metralhadora ou um fuzil, vai constar na estatística a apreensão de apenas um item, mas já pensaram em quantas vidas são salvas quando se apreende uma arma? Quanto roubo nós evitamos? Não dá para mensurarmos. Não dá para calcular isso. É justamente esse o serviço difícil da Segurança. Quando se toma essa atitude, evita-se muito problema.

Porém, a própria sociedade não valoriza isso. Por quê? Porque ela não sofreu com aquele problema. Porque ela não sofreu aquela violência. Então, ela não dá valor para isso. É justamente isto que cabe à Polícia Militar: a prevenção. Professor, você está trazendo a turma aqui e nós incentivamos isto: que a Polícia Militar aja antes do problema, ostensivamente, com proatividade.

O que é a proatividade? É se anteceder aos problemas. É estar sempre atuando, para que se evitem, justamente, essas loucuras que têm acontecido na nossa sociedade - roubos, assassinatos, estupros. Para que isso não ocorra, é necessário haver uma polícia enérgica, legalista, mas que combata diariamente e frontalmente o crime.

Muita gente gosta de falar da letalidade policial. Dizem que a Polícia Militar é violenta. Infelizmente, a letalidade é inevitável. Antes nunca houvesse um confronto. Antes nunca houvesse a morte de uma pessoa, trocando tiros com a polícia. Infelizmente, a opção de trocar tiros com a polícia é do próprio criminoso. Quando o vagabundo sai de casa armado, de manhã, já sai pronto para essa opção. Se ele sai armado e, quando é abordado, puxa a arma e troca tiros com o policial, a opção é dele.

Eu digo sempre, bem claramente, aqui, nesta tribuna: se tiver que morrer alguém, que morra o bandido. Se a mãe de alguém tiver que chorar, que chore a mãe do bandido. Que não chore a mãe do trabalhador. Que não chore a mãe do estudante. O Victor Hugo morreu com 19 anos por causa de um celular. Lembram-se disso? Ninguém mais fala nisso. Está lá, morto, dentro de um caixão. Ninguém mais se lembra. Só a família se lembra. Morreu por causa de um celular. A mãe dele, Marisa, chora até hoje por causa disso. Então, se tiver que chorar uma mãe, que chore a mãe do criminoso - nunca a mãe do trabalhador, nunca a mãe do policial.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, estudantes e professores, na última terça-feira, dia 07, participei de uma assembleia, de um ato em frente à reitoria da Universidade de São Paulo, contra a aprovação de uma proposta apresentada pelo reitor Zago, da USP.

Na verdade, ela significa uma destruição total da Universidade de São Paulo. É conhecida como a PEC do fim da USP. Ela imita a PEC do fim do mundo, aquela PEC 55, que foi aprovada no ano passado, conhecida como PEC da desigualdade social ou PEC da morte. Essa proposta de emenda constitucional, aprovada no final do ano passado, congelou os investimentos nas áreas sociais por 20 anos no Brasil.

O reitor Zago apresentou uma proposta idêntica à PEC 55, congelando salários e concursos públicos, colocando a possibilidade da demissão de professores e servidores efetivos e concursados. É um absurdo a proposta do reitor Zago. Houve uma manifestação de professores, alunos e entidades. O Fórum das Seis, que representa as universidades estaduais - USP, Unesp e Unicamp - e o Centro Paula Souza, com as nossas Etecs e Fatecs, estava lá.

Logicamente, todos estavam lá para fazer um ato de protesto contra esse ataque à universidade pública, sobretudo à USP. Nesse dia, foi realizada uma reunião do Conselho Universitário para debater essa proposta. Era o dia da calourada, da atividade de ingresso dos novos alunos da Universidade de São Paulo.

Além de estar destruindo a universidade, fechando as creches, tentando dificultar a contratação de professores na Escola de Aplicação da USP, tentando desmontar os hospitais universitários, o reitor Zago, nesse dia, não abriu diálogo com a comunidade escolar e chamou a Tropa de Choque da Polícia Militar para reprimir os estudantes, professores e servidores da Universidade de São Paulo. De uma forma totalmente truculenta, autoritária e desnecessária, jogou bombas no campus, nos alunos e na manifestação.

Sr. Presidente, eu ainda tentei interferir e negociar com o responsável pela Polícia Militar, pedindo a ele mais tempo. Expliquei que faríamos um diálogo com o reitor, mas não fomos ouvidos. Gostaria de exibir um vídeo para mostrar o clima de terror, medo e pânico durante essa manifestação ontem. É assim que o reitor Zago - fascista, autoritário e criminoso - trata a Universidade de São Paulo.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Esse foi o clima de ontem, da reunião do Conselho Universitário. Foi assim que o reitor Zago tratou toda a comunidade acadêmica: com Tropa de Choque. Os mais antigos servidores e funcionários da USP, que já estavam trabalhando lá na época da ditadura militar, disseram que sempre houve violência, repressão, na USP, mas não dessa forma, tão aberta, tão escancarada. Eles estavam atirando e jogando bombas nos professores, até mesmo nos aliados do próprio reitor, que fariam parte da reunião do Conselho Universitário. Até esses correram riscos.

Eu mesmo quase fui atingido por esta bala de borracha, da Tropa de Choque, ou da Força Tática, não sei. Esta bala passou perto da minha orelha, ela acertou uma árvore. Por pouco eu não fui atingido, quando eu tentava negociar com o comando da Polícia Militar.

Quero mostrar as bombas. Nós recolhemos alguns fragmentos de bombas, de spray, equipamentos que a Polícia Militar utiliza contra os movimentos sociais e contra os movimentos populares. E utilizou, logicamente, dentro da Universidade de São Paulo, a mando, por ordem do reitor Zago.

É inadmissível que, em 2017, no século XXI, após todo o trauma que nós tivemos com a ditadura militar no Brasil, isso continue acontecendo na maior universidade do Brasil, que é a USP.

Repudiamos tanto as propostas do reitor Zago, em destruir a universidade, como também a repressão que ele utiliza. Ele trata a USP como um caso de polícia. Ele utiliza bombas, balas de borracha contra os estudantes, servidores, contra todas as pessoas que estavam lá. O reitor é irresponsável, criminoso, tinha que sair da gestão. Ele está destruindo a universidade, está desmontando a Universidade de São Paulo.

A crise da USP não é uma crise financeira, é uma crise de financiamento. O reitor tem que pressionar o governo Alckmin a repassar corretamente os recursos para as universidades. O reitor Zago tem que exigir que o governo estadual aumente o percentual de 9,57, do ICMS, para 11,2% porque, de 1995 até 2015, a USP cresceu quase 100% no número de cursos e 75% no número de alunos. Todas elas, a Unicamp e a Unesp também, e o percentual é o mesmo. Não houve o acompanhamento do investimento. Por isso a universidade está em crise hoje no estado de São Paulo, porque não tem financiamento.

E temos um reitor como esse, um reitor autoritário, fascista, criminoso e covarde, que ataca toda a comunidade escolar, de várias formas mas, sobretudo, com a força policial, instrumentalizando o aparelho repressivo do Estado e jogando bombas nos estudantes, em pleno ano de 2017, na Universidade de São Paulo. Isso é uma vergonha.

Estamos tomando providências. Estamos acionando o Ministério Público Estadual contra o reitor. Estamos pedindo a convocação do reitor na Assembleia Legislativa, na Comissão de Educação e na Comissão de Direitos Humanos. Já fizemos isso, e o reitor não veio ainda aqui, para prestar contas, explicar o que ele está fazendo com a Universidade de São Paulo.

Sobretudo, agora queremos uma punição exemplar para esse reitor, que joga bombas e manda atirar balas de borracha nos estudantes, professores, e até mesmo deputado. O deputado Rillo passou por lá um pouco antes.

Sr. Presidente, isto aqui é uma bala de borracha, mas pode matar uma pessoa, dependendo da região do corpo que ela atingir.

Portanto, quero fazer aqui o repúdio público ao reitor Zago, fascista, criminoso e covarde, e pedir que ele seja punido. Que a Comissão de Direitos Humanos tome alguma providência, assim como o Ministério Público. Estamos também acionando a Corregedoria da Polícia Militar, porque presenciamos vários excessos da polícia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

 

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, eu estava ouvindo o deputado Coronel Telhada, que falava dos pancadões. Eu aprovei um projeto sobre esse assunto em 2013, mas foi vetado pelo governador. E a Assembleia aceitou o veto. Depois de quatro anos, em 2017, o nobre deputado Coronel Camilo reapresentou esse projeto, que foi aprovado neste plenário e sancionado pelo governador. Fico muito feliz de ter apresentado esse aprovado quatro anos atrás. Apesar de não ter sido aprovado naquela época, o governador reconheceu que é muito importante.

O deputado estava falando dos pancadões. A lei, quando aprovada, tem que ser cumprida. Eu passei o carnaval no litoral, em Bertioga. O novo prefeito de lá tomou uma medida interessante. Não houve nada de ruído ou desordem pública. Quando passava um bloco carnavalesco, imediatamente vinha um caminhão de lixo atrás. Isso é interessante; eu nunca tinha visto. Quero parabenizar o prefeito. Não houve nenhum veículo tocando música pornográfica ou com apologia ao crime. Foi um carnaval muito bom. Pude descansar.

Quero falar da importância da ordem pública, que nós não temos. Para isso, vou passar um vídeo sobre a criminalidade no Real Park, zona sul, junto ao Palácio do Governador.

 

* * *

 

- É feita a exibição de vídeo.

 

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Quase duas mil pessoas, 1.600 pessoas assaltadas que vão à delegacia e não conseguem fazer um B.O. Na reportagem, vi que até com garupa de moto assaltaram. E aprovei no plenário desta Casa o projeto para tirar os garupas de moto que ficam assaltando pelas ruas. A cidade de São Paulo parece uma cidade do velho oeste americano. Acredito que seja tão simples dar segurança. Nosso projeto da moto sem garupa foi vetado. Aprovei também um projeto de lei contra os pancadões, que também foi vetado, e o deputado colega nosso, ex-comandante da PM, conseguiu aprová-lo. Quem sabe ele queira também aprovar o projeto da moto sem garupa, porque já foi vetado três vezes, um absurdo. Parece que não consigo aprovar nenhum projeto aqui. Se bem que tive um projeto aprovado das câmeras de segurança em locais de maior incidência de delitos.

Mas quero finalizar, caríssimo deputado Doutor Ulysses, que é médico como eu, dizendo que a função do médico é prolongar a vida, por isso que falamos muito em segurança. Não adianta termos as melhores UTIs, os melhores hospitais e não termos segurança, porque às vezes um médico não pode fazer nada diante de um ferido por arma de fogo ou arma branca.

Precisamos fazer algo a respeito. Não é muito difícil conquistar a paz, a fraternidade, o amor, a segurança. A ordem pública tem que ser assegurada pelo governo. Temos o direito de ir e vir. A pessoa coloca imóvel à venda com preço baixíssimo. Quem quer comprar um imóvel onde tem assalto, violência? Ninguém. Se comprar, paga muito pouco. Presidente, nós, que somos médicos, temos que preservar a vida, fazer leis que garantam ao cidadão o direito de ir e vir sem ser molestado, sem ir parar nos hospitais.

Sou um sonhador; quem sabe possamos fazer um pacto nacional de ninguém usar arma, essa arma que mata, que fere, que assassina, que vem das fronteiras através do contrabando. Se alguém tiver que usar, que seja a Polícia. O cidadão de bem já não usa. Quem usa agora é a Polícia e os marginais. Nós, cidadãos, temos que denunciar inclusive quem anda armado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, em tempos de renovação da Mesa Diretora e, espera-se, de práticas da Assembleia Legislativa de São Paulo, quero parabenizar o deputado Carlos Giannazi por ter trazido ao debate no plenário o ocorrido na Universidade de São Paulo, quando se discute a criação de um teto de gastos na Universidade sendo que, historicamente, vínhamos discutindo o piso de gastos nas políticas públicas, como é o caso da área da Saúde, da Assistência Social e da Seguridade Social.

Recentemente, foi aprovada em Brasília a PEC nº 55 do Senado Federal. Dela decorreu a Emenda à Constituição nº 95/2016, que passou a estabelecer um teto de gastos nas políticas públicas que deverá vigorar por 20 anos, sendo que esses gastos devem ser corrigidos apenas pelo IPCA.

Saímos de um parâmetro anterior, que era definição de gastos mínimos na forma de piso, para estabelecermos um teto de gastos. Nessa situação de diminuição de gastos públicos, nós devemos analisar o que acontecerá em diferentes áreas do Poder Executivo e também nas universidades públicas estaduais, que serão forçados crescentemente a definir um patamar de gastos que levará a perda de talentos, de técnicos, docentes e trabalhadores, em razão de uma nova política e da reforma de Estado que vêm sendo implementadas em Brasília e em São Paulo.

É isso que se espera dos parlamentares: agir como agiu o deputado Carlos Giannazi, em nome do PSOL. Esperamos que o PT e os demais partidos façam da Assembleia Legislativa, cada vez mais, um espaço de denúncia, de debate político e de busca de soluções.

Não é possível aceitar que a Assembleia Legislativa permaneça calada, omissa, diante de fatos lamentáveis, como esse aqui trazido.

Cito um exemplo: em 2016 apresentei um requerimento na Comissão de Transportes para que a direção da Artesp venha à Assembleia Legislativa explicar o novo plano de concessões das rodovias paulistas. Pedi não só a vinda da diretoria da Artesp, mas também da Secretaria de Logística e Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem.

Pasmem as senhoras e os senhores: praticamente todos os deputados membros da Comissão de Transportes pediram vistas ao meu Ofício CN nº 242, de 27 de abril de 2016, com a única finalidade de que esta minha solicitação não fosse votada na Comissão de Transportes e Comunicação.

Estamos caminhando para um ano em que a vinda da diretoria da Artesp vem sendo bloqueada.

Esse não foi um pedido apenas do deputado Carlos Neder. Eu coordeno uma frente parlamentar pela duplicação da rodovia SP-255 e há inúmeras denúncias envolvendo a Artesp e a concessão que se pretende fazer sem ouvir a população, com a criação de novas praças de pedágio.

Infelizmente, não há interesse, por parte do Governo do Estado, de que esse debate se faça na Assembleia Legislativa. Como a Assembleia Legislativa segue a reboque dos interesses do Poder Executivo, não importa que haja hoje agentes públicos do DER presos em Bauru. Não importa que haja inúmeras denúncias no Ministério Público Estadual tratando do direcionamento de licitações relacionadas a essas concessões. O que importa é manter o silêncio e a Assembleia Legislativa omissa diante desse tipo de requerimento.

Da mesma forma, em 16 de agosto de 2016, deu entrada na Comissão um segundo requerimento, assinado por outros coordenadores de frentes parlamentares, além da minha própria assinatura.

Assinamos esse documento - incluindo os responsáveis por outras frentes parlamentares, como é o caso da duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão e da Rodovia Raposo Tavares, seja no trecho mais próximo de São Paulo ou no mais próximo da região de Avaré.

Por que - perguntamos - as comissões permanentes da Assembleia Legislativa não podem votar um requerimento como esse? Qual a razão para não termos aqui a presença do diretor Giovanni Pengue Filho? Queremos saber que tipo de relação está estabelecida, por exemplo, com alguns grupos que acabam sendo privilegiados em detrimento de uma série de outras empresas. Por exemplo: qual a relação estabelecida com o Grupo Constantino? Queremos saber quem de fato está ganhando essas licitações. Por que vem sendo entregue progressivamente a modernização dessas rodovias a instituições privadas que vão se apropriar de valores significativos dos fundos públicos, previstos no Orçamento do Estado, no Tesouro público, ou mediante o pagamento de pedágios nas praças que vêm sendo implantadas sem discussão com os municípios e suas câmaras municipais, em várias regiões administrativas e rodovias paulistas?

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao novo presidente da Comissão de Transportes e Comunicação, deputado Rogério Nogueira, esperando que S. Exa. tenha uma atitude diferente da adotada pelo deputado, hoje prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, que  não permitiu a votação desses projetos na Comissão.

Se os deputados quiserem impedir este debate, se quiserem derrubar o requerimento de minha autoria, que votem contra, mas que depois se expliquem junto aos prefeitos e vereadores das cidades que estão no entorno da Rodovia SP-255, de modo a esclarecer as razões de não terem permitido a vinda das diretorias da Artesp, do Departamento de Estrada de Rodagem e da Secretaria de Logística e Transportes para as explicações que nos são devidas.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, aqueles que nos acompanham pelo Som da Casa, ouvi alguns deputados falarem da falta de segurança. A falta de segurança é generalizada. Se o deputado falava dos problemas que estão acontecendo no Morumbi, imaginem nas cidades do Interior. Há muitas cidades que não têm nem delegado para fazer boletim de ocorrência. A população tem de ir para outra região.

Onde moro, os assaltos são aos montes e aumenta o número de pessoas oferecendo seguro nos bairros. Estão formando empresas para vender segurança.

Ora, mas se pagamos impostos para ter segurança, dentre outras coisas, vamos ter de pagar uma empresa no bairro para fazer nossa segurança?! E tem gente que fica com receio de ser roubado se não pagar por mês. Vejam a situação. Então, tem de pagar para não ser roubado. Sintam o drama. Na entrada do trabalho, nos pontos de ônibus a população é assaltada de manhã, à tarde. Próximo ao centro, minha nora foi assaltada. Puseram pedras na avenida, uma das principais avenidas da cidade e, ao atravessar, furou o pneu. Roubaram documentos, cartões, levaram tudo o que tinha. Temos reclamado muito da Segurança Pública do estado de São Paulo, inclusive quando lá estivemos para reclamar daquela matança que houve na cidade de Osasco. Mas o secretário, que hoje está no Supremo Tribunal Federal como ministro, nem nos recebeu.

Quero fazer outra reclamação, que já é permanente. É sobre o veto que recebi. Um deputado que aqui falou sobre esse veto é médico, e o deputado Doutor Ulysses, que está presidindo a sessão, também é médico, inclusive o governador. Esse projeto que nós apresentamos foi fruto de várias reclamações de sindicatos de trabalhadores. Ele obriga a utilização do gatilho da bomba de combustíveis na hora de abastecer o carro. O gatilho serve para parar, e o governador vetou. A inalação do produto pode causar câncer, doença que tem aumentado muito, e as pessoas, doentes, têm enfrentado dificuldade para serem atendidos. Estamos trabalhando na prevenção, solicitando que parem de usar produtos cancerígenos, ou que, na necessidade, tomem o mínimo de cuidado.

O que o projeto pede é simples: respeitar o sinal do gatilho e parar de abastecer. Os donos de postos de gasolina pedem aos funcionários que coloquem um pouco mais de combustível. Deve caber aí meio copo? Mas o problema é que isso pode aumentar o número de pessoas com câncer. Muitas frentistas, grávidas, já perderam filhos. Ou, os filhos nasceram defeituosos.

Pedimos aos deputados que nos ajudem a derrubar esse veto. Todos os argumentos apresentados para o veto no corpo do projeto não informa nada disso, e criaram um jeito de vetar. Isso é veto de encomenda.

Já tem o amianto, que lutamos há mais de 20 anos. O mercúrio também, e agora o benzeno. A Secretaria da Saúde vem fazendo campanhas educativas: ao abastecer, respeite o gatilho, e não aceite o abastecimento além do gatilho. Esse gatilho foi criado para evitar a evaporação, que vai para a atmosfera e pode prejudicar as pessoas.

Pedimos então o apoio dos deputados para a derrubada desse veto. Que a população saiba que esse produto, benzeno, é cancerígeno. Mas o projeto foi vetado pelo governador do Estado. Nós não podemos aceitar isso. As bombas de gasolina são obrigadas a ter gatilho por uma decisão do Ministério do Trabalho e do governo federal. Já há uma decisão. Por que não usar o que já existe?

É isso que estamos pedindo: respeite o que já está na bomba.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna, gostaria de dizer que o governador Geraldo Alckmin está fazendo propaganda enganosa no “Diário Oficial” do estado de São Paulo.

Foi publicada uma matéria no dia sete, capa do “Diário Oficial”. “Professores recebem reajuste salarial nesta terça-feira”. Na parte de baixo, eles dizem que houve um reajuste salarial para os professores.

É uma mentira, propaganda enganosa. Nós temos que denunciar isso exaustivamente. Não é nada disso. O decreto que S. Exa. cita na matéria fala em abono complementar. É o Decreto nº 62.500, do dia 6 de março, que dispõe sobre a concessão de abono complementar, para que haja a equiparação do salário base estadual com o piso nacional salarial.

A situação do Magistério é grave. O arrocho salarial, a defasagem salarial dos professores da rede estadual é grave. O professor, hoje, no Brasil, pela Lei nº 11.738, que foi aprovada em 2008, tem instituído o piso nacional salarial. Houve um pequeno reajuste, e esse salário foi reajustado para R$ 2.298,80.

Esse é o piso nacional, que é baixo, muito baixo para uma jornada de 40 horas semanais. O estado de São Paulo, estado mais rico da Federação, pagava para professores PEB I, para professores das séries iniciais do ensino Fundamental, do primeiro ao quinto ano, até então, um salário inferior ao piso nacional.

O salário no estado de São Paulo era de R$ 2.086,93. O que fez o governador Geraldo Alckmin? Estava pegando mal para o governador, do ponto de vista político e até eleitoral. Parece que S. Exa., ou o Doria, ou o Serra ou o Aécio estão no páreo para se candidatarem à Presidência da República.

Como ia pegar mal o estado de São Paulo ter um salário inferior ao piso nacional salarial, o que fez o governador? Uma estratégia marqueteira de quinta categoria. Ele não deu um reajuste. Ele deu um abono para esses professores PEB I e elevou, em tese, o piso, para o piso nacional, para R$ 2298,80.

Não houve reajuste, ele deu um abono. Está aqui o Decreto nº 62.500, de seis de março de 2017. É importante que o telespectador saiba o que está acontecendo. Ele fala em abono, até grifei, abono complementar.

O governador está concedendo um abono. Não é reajuste salarial. Então, o “Diário Oficial” mente abertamente, descaradamente para a população, para a imprensa e para a opinião pública. Isso é um abono.

O governador faz isso porque, na verdade, ele tenta também impedir a greve. Haverá uma greve dia 15, uma greve nacional da Educação. A Educação vai fazer uma grande paralisação nacional em todo o Brasil no dia quinze.

Ontem nós já fizemos uma grande manifestação na Av. Paulista, com a rede estadual, com a rede municipal de São Paulo, contra a reforma da Previdência, que é um dos maiores crimes contra os trabalhadores. Esse crime está sendo promovido pelo governo Temer, que vai acabar com a aposentadoria no Brasil. Ninguém mais vai se aposentar, sobretudo os professores e as mulheres, que serão duramente prejudicadas. No dia 25, haverá uma grande manifestação, uma greve da Educação Nacional, mas o governador acha que, com isso, vai deter esse movimento. Não vai!

Primeiramente, trata-se de propaganda enganosa. Em segundo lugar, o abono que S. Exa. deu foi de praticamente 200 reais. É um absurdo, uma afronta à dignidade de nossas professoras PEB I da rede estadual. Não houve reajuste, houve abono, houve propaganda enganosa do governador Alckmin, que também está virando um marketeiro de quinta categoria.

Sua Excelência está aprendendo com a sua criatura, pois foi ele quem criou esse Doria, que é um marketeiro de décima categoria, que só faz marketing. Ele não faz gestão nenhuma. É um bom marketeiro que faz autopromoção diária, mas não governa, não tem gestão para a cidade de São Paulo, não ataca as questões estruturais da cidade. Agora, o Alckmin, criador do Doria, correndo atrás do prejuízo, começa a fazer a mesma coisa: marketing de quinta categoria, marketing mentiroso. E ainda usa o Diário Oficial para isso. É um absurdo.

Quero fazer esse esclarecimento para a população: não houve reajuste salarial para os professores, que estão há três anos sem reposição das perdas inflacionárias. O governador Alckmin não respeita a lei da data-base salarial, não só para os professores e servidores da Educação, mas para todos os funcionários. A situação é a mesma com os servidores da Segurança Pública, da Fundação Casa, do sistema prisional, da Saúde e da Cultura. Todos estão praticamente na mesma situação, sem reposição das perdas inflacionárias há pelo menos três anos.

Isso já é demais. Por isso, haverá a paralisação do dia 15 de março. Os professores ocuparão novamente as ruas de São Paulo contra esse arrocho salarial do governo Alckmin e contra a reforma da Previdência, que vai destruir definitivamente a aposentadoria no Brasil e a aposentadoria especial do Magistério.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nós realizamos, na última segunda-feira, uma grande audiência pública aqui na Assembleia Legislativa com os agentes de organização escolar. Foram muitas intervenções. Estivemos aqui com todo o quadro de apoio das escolas, com representações de várias delas e com os servidores que são responsáveis pelo funcionamento das mais de quatro mil escolas estaduais.

Sem esses agentes de organização escolar, sem esses agentes de serviços, não teríamos o funcionamento dessas escolas. O problema é que esses trabalhadores tão importantes e fundamentais para o funcionamento do sistema educacional do estado são invisíveis, são vítimas de uma política de desvalorização por parte do Estado. Essa política existe há muito tempo e tem se intensificado nas últimas gestões tucanas de São Paulo.

O salário-base desses servidores é de apenas 971 reais. Esse é o salário, hoje, de um agente de organização escolar, que cumpre uma função importante na escola. Ele é responsável pela vida funcional dos professores e dos alunos, sendo que muitos fazem até o pagamento dos servidores e professores. Além disso, são eles que cuidam da segurança. Todo o funcionamento da escola depende basicamente dos servidores do quadro de apoio; no entanto, eles são desvalorizados. Há a questão salarial, a questão do vale-refeição, que é de apenas oito reais, desvio de função, assédio moral, perseguição... Nós ouvimos relatos tenebrosos da situação desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.

Recentemente foram elaboradas pela Secretaria Estadual de Educação duas resoluções que pioram a situação dos servidores da Educação. Uma delas aumenta as responsabilidades e atribuições desses servidores. Como o governo está fazendo ajuste fiscal e cortando servidores, demitindo professores coordenadores, professores mediadores e vice-diretores, ele aumenta as atribuições do quadro de apoio, principalmente do gerente de organização escolar, o famoso GOE, que terá mais atribuições e mais responsabilidades, mas seu salário continuará o mesmo. Isso é mais um ataque a esse segmento importante da Educação do estado de São Paulo.

Além disso, foi publicada uma portaria absurda dizendo que os servidores excedentes de escolas seriam transferidos para outras escolas. Acontece que não há servidores excedentes. Eu fiz um requerimento de informação no ano passado e recebi a resposta da Secretaria da Educação, que foi confirmada inclusive pelos representantes da Secretaria que compareceram à reunião. Pedi que eles mostrassem qual era o déficit do quadro de apoio das escolas da Rede Estadual de Ensino, e não temos nenhuma escola com o módulo completo.

Em todas as escolas há déficit de funcionários do quadro de apoio, de agentes de organização escolar e de serviços. Isso ocorre em todas as escolas, sem exceção. Então como é que há servidores excedentes? Essa portaria criou um terrorismo na Rede Estadual de Ensino, porque a Secretaria pretende agora transferir servidores de escolas para regiões distantes, prejudicando ainda mais a vida funcional desses servidores. É um absurdo o que vem acontecendo.

Nós já pedimos uma reunião com o secretário Nalini e também já fizemos apelos ao governador. Em várias ocasiões, nas reuniões da Comissão de Educação, com a presença do secretário, fiz apelos públicos a S. Exa. para que faça o reajuste salarial desses servidores, para que mude completamente a política e para que S. Exa. receba os servidores. Enfim, já fizemos vários pronunciamentos, apresentamos projetos de lei, indicações e fizemos outras audiências públicas para que haja, de fato, a valorização dos agentes de organização escolar da Rede Estadual de Ensino.

Fazemos um apelo para que o governador suspenda imediatamente essa transferência de servidores que ele chama de excedentes, porque S. Exa. está afrontando o Estatuto dos Funcionários Públicos. O servidor só deve ser transferido se ele quiser, por meio do processo de remoção. Ele não pode ter uma transferência compulsória, uma remoção compulsória, isso é um absurdo total.

As escolas estão com déficit de servidores. Na verdade, S. Exa. diminui o número de servidores nos módulos e fica fazendo essa maquiagem, esses truques para diminuir ainda mais o número de servidores das escolas. Isso é um absurdo total, e nós repudiamos essa portaria da Secretaria da Educação e as resoluções de nº 11 e 12, que aumentam as atribuições dos servidores do quadro de apoio, sobretudo dos agentes de organização escolar.

Portanto, quero manifestar o repúdio do nosso mandato, e tenho certeza de que é o repúdio de vários deputados que têm recebido reclamações em suas cidades e em suas regiões desse importante segmento da Educação, que são os servidores do quadro de apoio. Já pedimos uma audiência também pela Comissão de Educação, que foi obstruída pela base do governo. A Afuse pediu, nós pedimos, mas infelizmente aqui é uma Casa que funciona sob a orientação do governo Alckmin. Aqui nada acontece sem que o Governo autorize porque ele tem maioria, sua base de sustentação é grande. Portanto, ele quem decide qual CPI que é instalada, que projeto vai ser aprovado, que secretário será convocado ou não para secretaria. Infelizmente ele passa o rolo compressor.

Mas, vamos continuar aqui denunciando, cobrando e exigindo que o governo valorize todos os servidores. Nesse caso específico que haja a valorização salarial, funcional e também melhoria das condições de trabalho dos agentes de organização escolar, e que o Governo atenda as reivindicações da categoria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 41 minutos.

 

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