30 DE MARÇO DE 2017

036ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e DOUTOR ULYSSES

Secretário: DOUTOR ULYSSES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - WELSON GASPARINI

Aponta que no próximo ano serão realizadas eleições estaduais e federais. Ressalta a necessidade de escolha de bons representantes públicos. Posiciona-se contra a proposta de lista partidária fechada, em debate no Senado. Defende o voto distrital. Considera a importância do controle de gastos de políticos. Critica o número de partidos e de parlamentares existentes, que, a seu ver, é excessivo. Reprova o voto obrigatório. Enfatiza a necessidade de celeridade no trabalho da Justiça. Tece argumentos a favor do mandato de cinco anos nos cargos executivos. Defende a proibição de reeleição para esses postos.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Anuncia a visita do vereador de Embu das Artes, Bobilel Castilho, acompanhado por seu suplente, e da vereadora de Taubaté, Vivi da Radio, à convite do deputado Márcio Camargo, os quais cumprimenta.

4 - LUIZ CARLOS GONDIM

Critica a diminuição do repasse de verbas arrecadadas pelo ICMS para as Apaes. Lista prejuízos causados à instituição em decorrência dessa decisão. Mostra imagens da Apae. Tece elogios aos projetos de inclusão por meio de horta e capoeira. Reprova a ineficiência das políticas públicas voltadas aos deficientes. Frisa as dificuldades de atendimento médico aos usuários da organização. Faz apelo ao deputado Ed Thomas pela mobilização da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes do Estado de São Paulo para célere investimento na instituição.

5 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

6 - MARCOS DAMASIO

Reitera as considerações do deputado Luiz Carlos Gondim a respeito das Apaes. Ressalta a importância social do trabalho realizado pela Fundação Casa para melhoria das perspectivas de vida dos jovens. Apresenta dados acerca do atendimento da instituição. Faz elogios à postura do governador Geraldo Alckmin na manutenção da fundação.

7 - CARLOS GIANNAZI

Declara repúdio ao comunicado expedido pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo a respeito das paralisações de professores. Lê e critica trechos desse documento que, a seu ver, são ameaças ao direito de greve dos servidores. Aponta a demagogia com que, segundo ele, a secretaria lida com o tema. Enfatiza a falta de investimentos em Educação, no estado.

8 - ENIO TATTO

Mostra vídeo de tumulto ocorrido durante entrega de imóveis populares em Grajaú, entre a militância petista e o prefeito João Doria, o qual critica. Ressalta que a região permanecera sem ações nesse setor desde os anos 1970. Acentua que os apartamentos entregues fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, do PT, contando com o investimento, pelo governo estadual, de 20 mil reais por unidade. Reprova o déficit de atendimento do CDHU. Enfatiza a mobilização das famílias do Grajaú para conquista do direito de moradia. Faz críticas ao projeto de lei pautado para a sessão extraordinária de hoje.

9 - ENIO TATTO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 31/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Doutor Ulysses para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – DOUTOR ULYSSES – PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vivemos um momento de grande importância na vida nacional. No próximo ano, haverá eleições para a escolha do novo presidente da República, dos novos senadores e deputados. Gostaria de falar sobre um tema de grande importância que vem sendo pouco discutido: a reforma política, eleitoral e partidária.

Quer gostemos ou não, a política manda em nossa vida. Tudo está nas mãos dos políticos. É importante aproveitar a oportunidade das eleições para escolher bons representantes, porque os próximos anos estarão nas mãos dessas pessoas a serem escolhidas através do voto; gostaria de fazer algumas observações .Está hoje no Congresso Nacional em discussão – com apoio de algumas lideranças partidárias - discussão da chamada “lista fechada” para votação dos candidatos ao Congresso. Sou contra! Pelo proposto o partido escolherá os candidatos da lista. E os eleitores, assim, vão votar no partido; não vão escolher o nome dos candidatos. Nessa lista, quem sabe quais são os nomes definidos pelos partidos? No final, o eleitorado vai votar, mas não saberá em quem está votando. Portanto, sou contra a lista fechada nas próximas eleições.

Defendo, por outro lado, o voto distrital. Isso é muito importante. Por exemplo: dividiríamos o estado de São Paulo em dez distritos. Cada distrito faz a escolha dos seus candidatos. Isso seria importante porque, no distrito, fica fácil o eleitor saber quem é o candidato, onde mora, se vive com sua família, se já exerceu algum cargo público e, nesse caso, como foi seu comportamento. E, ao final comparar e escolher quem considerar melhor candidato.

Controle de gastos é o terceiro tema importantíssimo na reforma política e partidária neste País. É preciso controlar os gastos. Não é possível um candidato gastar dois milhões de reais e outro, sem recursos financeiros, tenha apenas a sua voz para falar ao eleitorado. A reforma partidária também. É um absurdo termos hoje no Brasil 35 partidos registrados e ainda haver 20 partidos em organização. Se perguntarmos a alguns integrantes desses partidos o que eles defendem, quais são as ideias dos seus programas, eles não vão saber responder, porque a maioria desses partidos não tem sequer um programa para defender.

Outra questão que quero colocar em discussão aqui: o voto livre. O voto não pode ser obrigatório. Chega disso! O voto é um direito, não uma obrigação. Defendo o voto livre, não obrigatório. Vota quem quer e em quem quiser!!

Defendo também um julgamento rápido de infrações eleitorais. Muitas vezes, a Justiça Eleitoral leva dois ou três anos para dar uma decisão relativa a uma infração. É preciso a Justiça ser rápida, funcionar.

Outro assunto ainda quero focalizar: mandato de cinco anos e proibição de reeleição para os executivos, porque é uma eleição desigual. Quando alguém está num cargo executivo de prefeito, governador ou presidente da República não disputa em igualdade de condições com alguém sem o poder nas suas mãos. Então, a reeleição para os executivos ficaria também fora.

É uma pena meu tempo estar se esgotando, mas deixo algumas ideias para discutirmos, porque só Brasília está discutindo a reforma política deste País, enquanto nós estamos nos omitindo. Devemos começar a reagir, a tomar posições.

Sr. Presidente, tenho a certeza de que, se Deus quiser, vamos ter uma eleição nova neste País no próximo ano.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 871, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença do nobre vereador Bobilel, de Embu das Artes, e do suplente a vereador Rey. Tem, ainda, a grata satisfação de anunciar a presença da nobre vereadora Vivi da Rádio, da cidade de Taubaté. Eles vieram a convite do nobre deputado, amigo de todos nós, Márcio Camargo. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, saúda os ilustres visitantes e deseja uma feliz estada. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, eu fui visitar a Apae de Arujá, que tem 245 jovens.

A Apae de Arujá recebe uma ajuda da prefeitura de Arujá - que este ano ainda não está fazendo o repasse - de cem mil reais por mês para aproximadamente 250 jovens. Os jovens, estudantes da Apae, pessoas com necessidades especiais, autistas ou portadores de síndrome de Down, que ali estão, não estão tendo toda a parte médica.

Não se consegue neurologista, ou neuropediatra, neuropsiquiatra. A Apae gostaria de continuar recebendo parte do ICMS que está sendo cortado. Nós estamos praticamente impedidos de mandar as emendas para a Apae.

Vejam o que eles conseguiram nessa Apae. Isso são hortas suspensas para os cadeirantes. Eles fazem plantio de alface, rúcula, salsinha. Essa horta foi preparada pelo Sr. Curi juntamente com a diretora-presidente da Apae.

O que mais me chamou a atenção foi o programa de inclusão com capoeira.

Vejam o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Tem um tetraplégico que consegue levantar, andar e jogar capoeira. Eu fiquei impressionado. E esses diretores da APAE sofrem com falta de verba. Isso não é programa de cura e libertação não.

É triste saber que não há política pública para pessoas com necessidades especiais, para deficientes, principalmente para quem tem Síndrome de Down ou para quem é autista. Eles não conseguem receber verba de lugar algum. Ninguém pode mandar verba pela Educação, pela Saúde. Que situação difícil. E os diretores dessas Apaes fazendo verdadeiros milagres. Impressionante o que esses diretores estão fazendo.

Onde buscar verba, é a pergunta.

Eu doei uma emenda de 40 mil, com o que compraram um carro para o transporte de crianças que moram distantes porque durante a aula não pode haver atendimento de neurologista ou de fisioterapeuta. Tem de ser em outro horário. O carro tem de ir buscar e trazer. Ou seja, vamos dificultar a Educação neste País, vamos dificultar a situação das pessoas com necessidades especiais. O Poder Executivo não faz nada, nós não podemos fazer nada, estamos impedidos e agora vem essa história do ICMS, de que as pessoas têm de declarar. Se declararem meu CPF, eles não recebem a participação do ICMS. Ou seja, estão dificultando cada vez mais para a família de apaianos.

Quero pedir ao deputado Ed Thomas, que já faz um trabalho bonito na Frente Parlamentar em Defesa das Apaes, para tomarmos uma decisão urgentemente em relação a essa situação e o Congresso Nacional fazer uma política para termos o direcionamento de verba para essas entidades.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

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- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de corroborar as palavras do deputado Gondim. Eu tenho também visitado algumas Apaes, principalmente as da nossa região. O trabalho que as Apaes desenvolvem é sério e importante para as comunidades de várias regiões do estado de São Paulo. O fato de hoje não podermos auxiliar financeiramente essas instituições nos entristece muito, pois esta Casa, através das emendas parlamentares, sempre foi parceira das instituições e das organizações sociais e comunitárias. Ficamos bastante apreensivos e entristecidos de não podermos auxiliar financeiramente esse trabalho, que é desenvolvido em todo estado.

Estive, dias atrás, lá na cidade de Americana visitando o Lar Batista, de crianças, e saí de lá bastante emocionado. Quando visitamos um trabalho como esse, nos sensibilizamos e fazemos tudo que for possível para ajudar. Precisamos rever o porquê de não poder destinar recursos para entidades tão importantes e essenciais para a vida comunitária da nossa população. Era apenas para confirmar também essa preocupação do deputado Gondim. As Apaes merecem de nossa parte toda a nossa consideração e todo o nosso reconhecimento.

Esta semana, tive a oportunidade de visitar a sede administrativa da Fundação Casa, que também desenvolve um trabalho com jovens e adolescentes. É um trabalho muito importante e ela sempre foi muito conhecida desde a época da antiga Febem, às vezes muito contestada, mas o trabalho que vem sendo desenvolvido pela instituição é algo que merece de nossa parte o nosso reconhecimento.

Venho aqui agradecer a maneira gentil e receptiva com que nós fomos recebidos pela presidente da instituição Casa, Dra. Berenice Giannella. Saí de lá até muito impressionado. Muita gente não sabe o que vem sendo realizado no dia a dia, do quanto custa essa realização. A Fundação Casa tem cerca de 143 estabelecimentos espalhados pelo estado de São Paulo, que abrigam cerca de 9.400 jovens e adolescentes infratores. O custo para manter a Fundação Casa, que tem hoje 12 mil funcionários - fiquei bastante impressionado com o número de funcionários -, custa anualmente um bilhão e 500 milhões de reais.

Eu sou da cidade de Mogi das Cruzes, uma cidade grande que tem 720 km², e, com exceção da Capital, é a maior cidade territorialmente falando da Região Metropolitana de São Paulo. Mogi das Cruzes tem 450 mil habitantes e espera arrecadar, em 2017, cerca de um bilhão e 300 milhões. Ora, a Fundação Casa custa mais do que a cidade de Mogi das Cruzes vai arrecadar neste ano, e o orçamento dessa instituição para esse ano é de um bilhão e 500 milhões. O estado de São Paulo vem honrando, vem cumprindo esse compromisso, tem saudado as dívidas da instituição, tem mantido a instituição, tem pago a folha de pagamento.

Precisamos reconhecer que esse gasto é grande, mas para muitos não é um gasto. Eu também considero que é um investimento nesses jovens, que tiveram muitos problemas na vida, problemas familiares.

Os resultados da Fundação Casa têm sido muito importantes, tem sido visíveis, tem sido bastante reconhecidos. Muitos jovens e adolescentes saíram da instituição e hoje são homens trabalhadores, honrados, cada um em sua área de atuação.

Precisamos reconhecer que não é um simples gasto. Quando se fala em um bilhão e quinhentos milhões, é muito dinheiro. Mas é um investimento importante para que esses jovens tenham uma perspectiva de vida, porque já foram muito penalizados pela sociedade, pela questão familiar, pela falta de oportunidades.

Então, a Fundação Casa está de parabéns. Parabéns para o trabalho da Dra. Berenice, que está lá há 12 anos. Tem sido um trabalho reconhecido, importante.

Queria apenas orientar e trazer essa informação. A Fundação Casa tem 143 unidades no estado de São Paulo, na Capital, na Grande São Paulo, no interior e no litoral. Ela abriga cerca de 9.400 jovens e adolescentes, tem 12 mil funcionários a um custo de, neste ano, um bilhão e 500 milhões.

É um trabalho importante que deve ser enaltecido aqui. Nesta tarde, venho justamente para parabenizar o trabalho da Dra. Berenice e toda a sua equipe administrativa.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, gostaria de repudiar veementemente uma nota, um comunicado feito pela Secretaria da Educação que está sendo encaminhado para as 91 diretorias de ensino do estado de São Paulo, para as escolas da rede estadual.

O comunicado está intimidando os professores, intimidando os profissionais da Educação. É execrável que a Secretaria da Educação, que tem como secretário um desembargador, que até ontem era presidente do Tribunal de Justiça, que se considera um jurista, permita uma nota como essa, afrontando os nossos servidores da Educação, afrontando o Magistério estadual.

O Magistério está mobilizado hoje contra a reforma da Previdência, contra a desvalorização salarial. Há mais de três anos que não há reposição das perdas inflacionárias no estado de São Paulo.

O Estado não está investindo mais em Educação. Os professores estão mobilizados, estão paralisados. Há uma greve nacional contra a reforma da Previdência, contra o fim da aposentadoria especial para o Magistério, que foi uma conquista histórica da categoria.

A nota é um absurdo. É uma afronta, em primeiro lugar, ao direito de greve, que é garantido pela Constituição Federal. Não entendo como uma Secretaria da Educação que tem um desembargador como secretário emite uma nota como essa. É uma contradição sem precedentes o que está acontecendo na Secretaria da Educação.

Há várias contradições nesse comunicado. Ele começa com o anúncio de que a reforma da Previdência em curso na Câmara Federal não afetará o funcionalismo estadual. Isso é uma inverdade. É lógico que vai afetar.

O presidente Temer disse recentemente que retira do texto original os servidores estaduais. Porém, os estados terão seis meses para realizar as suas reformas previdenciárias. Se não o fizerem, terão que acatar as normas da nova reforma que está sendo aprovada no Congresso Nacional. De qualquer forma, a aposentadoria especial já será liquidada pela PEC nº 287. Então, isso não é verdade. A nota já começa com inverdades.

Depois, ele prossegue dizendo que só vai reajustar os salários quando a economia melhorar. Porém, quando a economia estava bem, nos anos de glória da arrecadação do estado, não havia investimento em Educação, muito menos nos servidores.

Continuando a nota, eles dizem o seguinte... Isso é proibido por lei, é um absurdo: o secretário está dizendo que vai chamar os professores eventuais para substituir os professores em greve. Isso é proibido, é ilegal, é uma afronta ao direito de greve e não pode acontecer. Nesse caso não há greve, se forem chamados outros funcionários para substituir aqueles em greve. É um absurdo, é algo jamais visto na história da luta dos servidores do estado de São Paulo.

A nota vai mais longe, dizendo que não haverá reposição de aulas e que os servidores que estão exercendo o legítimo e sagrado direito de greve não terão direito de reposição. É uma ameaça, é a implantação de um clima de terror e de medo na rede estadual.

Não bastasse tudo isso, a nota avança, afrontando os direitos de nossos servidores e ameaçando os professores em estágio probatório. É um absurdo, estou realmente chocado com esse comunicado. A nota diz o seguinte: “Os professores em estágio probatório devem estar conscientes de que faltas injustificadas poderão comprometer o atendimento aos requisitos para sua efetivação”. Isso é um absurdo, é uma ameaça aberta feita em praça pública. É um escárnio, uma afronta ao direito de greve.

Não entendo como um desembargador, um jurista que, até ontem, era presidente do Tribunal de Justiça, se propõe a soltar um comunicado como este. Depois diz que vai chamar os aprovados do PEB II. Não chamou até agora por quê? Agora, pressionado pela mobilização, anuncia a chamada. E tem que chamar PEB I, PEB II e os outros servidores do concurso público também.

Diz ainda que vão pagar o bônus no dia 20 de abril, para tentar, logicamente, desmobilizar o movimento dos professores. Depois, no final do comunicado, ele diz o seguinte: “Deixar aluno sem escola em nada auxiliará a recuperação da autoestima brasileira, fato essencial para a retomada do desenvolvimento brasileiro”. É uma hipocrisia muito grande. Isso é pura demagogia, pois o estado não investe em Educação.

A Educação que temos é precarizada. As salas estão superlotadas, faltam funcionários, faltam professores e não há investimento. É uma rede sucateada, abandonada pelo poder público, com escolas de lata. É uma rede que não oferece qualidade de ensino justamente porque não há investimento. Mesmo com toda a dedicação, o empenho e a força de vontade dos profissionais da Educação, estamos vivendo uma precarização do ensino e a culpa é do governo, que não investe em Educação.

Para terminar, quero repudiar veementemente este comunicado, que é uma declaração de guerra ao Magistério e aos servidores da Educação. Logicamente, vamos acionar a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa para que peça a convocação do secretário; ele tem que depor nesta Casa. Vamos acionar também o Ministério Público Estadual, pois isso é altamente agressivo ao direito dos trabalhadores de se manifestarem, de fazerem paralisações e greves. Nós vamos tomar providências, nosso mandato vai agir contra essa excrescência , contra esse ataque ao Magistério e aos servidores da Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, volto a falar de um assunto que gerou uma polêmica enorme no dia de ontem e no dia de hoje, que foi a entrega de chaves de apartamentos na zona sul de São Paulo, no Grajaú.

Lá estiveram o ministro das Cidades, Bruno Araújo; o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin; e o prefeito da cidade de São Paulo, João Doria. Houve um pequeno tumulto, e eu gostaria de apresentar um vídeo que mostra isso.

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- É feita a apresentação do vídeo.

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Não era um pequeno evento que acontecia lá, era a entrega de 1.188 apartamentos. No dia de ontem, entregaram as chaves a 192 moradores. Só para se ter uma ideia, naquela região, na zona sul, o último conjunto habitacional foi entregue na década de 1970 - o conjunto Faria Lima, na época ainda do BNH.

Essa população esperou durante muito tempo esses apartamentos, e quero dar destaque a isso, e não à polêmica e ao chilique do prefeito Doria, nem à falta de elegância do governador e do ministro, que em nenhum momento disseram para a população que essas casas eram do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que foi construído pelo presidente Lula, pela presidenta Dilma e pelo prefeito de São Paulo Fernando Haddad.

O Governo do Estado entra com 20 mil reais a cada apartamento. Aliás, depois que foi criado o programa “Minha Casa, Minha Vida” no País, o Governo do Estado de São Paulo praticamente deixou de construir habitações populares por meio da CDHU, ele se contenta em contribuir com 20 mil reais e depois lava as mãos. É por isso que há esse déficit habitacional no estado de São Paulo, nas grandes cidades e na região metropolitana.

Nesse evento, a população estava recebendo esses apartamentos, e nenhum pai de família, nenhuma mãe de família, nem filhos ou avós conseguiram esses apartamentos de graça. Eu conheço muito bem aquela região e aquele povo, e ninguém fez um cadastro e ficou esperando as casas saírem. Aquilo aconteceu por meio da luta de pessoas que foram desapropriadas, que moravam em áreas de risco e que, devido às enchentes perderam suas moradias. Foram pessoas que ocuparam terrenos em diversos locais de São Paulo e que depois foram despejados por reintegração de posse. Foram pessoas que tiveram que acampar em frente da prefeitura, na frente da CDHU, foram pessoas que tiveram que parar avenidas ateando fogo em pneus, que tiveram que receber a Polícia atirando nelas com bala de borracha, com gás de pimenta na cara, pessoas que acamparam no frio, na chuva, no sol escaldante para conseguir essas casas.

Tenho certeza de que nenhum dos contemplados dessa entrega de moradias têm menos de 20, 15 ou dez anos de luta. Portanto, era um dia festivo, um dia em que a população estava celebrando o recebimento dessas casas.

Talvez tenha faltado sensibilidade e experiência ao prefeito de São Paulo, Sr. João Doria, que num momento daquele começou a provocar os presentes, como ele faz em todos os eventos em que participa. Ou seja, atacar o presidente Lula, falando que a turma do PT está em Curitiba, etc. Isso não vai terminar bem, pois em todos os eventos vai ser um crescente de pessoas que vão se revoltar.

Obviamente que ali nos movimentos de moradia tem sempre uma grande militância petista. E os militantes reagiram às palavras do prefeito. Além disso, elas reagiram porque não deram o devido crédito a quem lutou para conseguir - e conseguiu - a construção daquelas 1188 moradias.

Então, quero parabenizar as pessoas que participaram dessa luta do Programa “Minha Casa Minha Vida”, que construiu mais de três milhões de moradias pelo País todo, que está financiando e ainda tem muitas moradias em construção que vão ser entregues em breve.

Esperamos que o prefeito João Doria, nos próximos quatro anos, no final do seu mandato, tenha uma quantidade de moradias - apartamentos ou casas - para entregar àquela população, ou para outras regiões da cidade de São Paulo, como o prefeito Fernando Haddad deixou pronto para ele - João Doria - entregar à população.

Aguardamos que ele consiga fazer obras naquela região e em todos os cantos da cidade de São Paulo, posto que o déficit habitacional é muito grande.

E para o governador Geraldo Alckmin eu volto a repetir: a obra da CPTM, da estação Grajaú até a estação Varginha está parada. Há pouco foi anunciada aqui a convocação de mais uma sessão extraordinária com o Projeto de lei nº 871, que é sobre a transferência de crédito, tirando da CPTM, tirando das obras daqui de São Paulo para jogar na Rodovia dos Tamoios. A obra da Tamoios é importante também, mas não precisava tirar verbas daqui; aqui é muito mais importante. O local onde o governador esteve ontem inaugurando o programa “Minha Casa Minha Vida” - habitação popular - ele passou bem perto da obra parada da CPTM.

Então, governador Geraldo Alckmin, líder do Governo, deputado Barros Munhoz, esse projeto tem que ser retirado da pauta, pois esse dinheiro tem que ser investido lá naquela região, ou em transporte de massa, pode ser no metrô, ou monotrilho, aqui na Região Metropolitana de São Paulo.

Sr. Presidente, era isso que queríamos registrar e dizer que vamos denunciar e combater esse tipo de arbitrariedade que o Governo do Estado de São Paulo e o prefeito estão cometendo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.

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