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13 DE ABRIL DE 2017

046ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: MARCO VINHOLI

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - MARCO VINHOLI

Expressa preocupação com os estragos causados pelas enchentes em Catanduva. Diz esperar, para breve, o início dos trabalhos da CPI encarregada de investigar a existência de cartéis na indústria citricultora de São Paulo.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Julga uma afronta à democracia a interdição do acesso da população de Cubatão à Câmara Municipal, em ocasião em que os vereadores deliberaram sobre projetos que, a seu ver, são prejudiciais aos servidores públicos daquele município.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

5 - JOOJI HATO

Defende projetos de lei, de sua autoria, que tratam do uso de pisos drenantes e do plantio de árvores frutíferas, como forma de diminuir a incidência de enchentes. Propõe soluções para o problema da violência.

 

6 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Pede o apoio de seus pares a projeto de emenda à Constituição Estadual, que anula a necessidade de o STJ obter autorização desta Casa para investigar o governador do Estado. Comenta a delação de Marcelo Odebrecht à Polícia Federal, em que foi citado o governador Geraldo Alckmin. Informa que, em 14/04, acontecerá a comemoração do Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado. Discorre sobre a importância de assegurar os direitos de tais servidores.

 

8 - CARLOS NEDER

Tece críticas à campanha de oposição feita por uma das chapas que concorrem à diretoria do Sindicato dos Médicos de São Paulo. Lamenta as dificuldades enfrentadas para dar início à CPI que tratará dos planos privados de saúde.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

10 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Marco Vinholi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCO VINHOLI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

 

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, deputado Carlos Giannazi, todos os que nos acompanham no plenário e telespectadores da TV Assembleia.

Quero falar da nossa preocupação com as chuvas ocorridas na tarde e na noite de ontem, no nosso município de Catanduva. A chuva foi severa e uma parte da avenida principal da cidade cedeu, mas as autoridades já estão tomando providências. Sempre que tem uma chuva forte, nossa cidade, ao longo dos anos, vem sofrendo com os estragos das enchentes. Desejo que a cidade possa se reerguer mais uma vez.

Quero saudar uma obra feita em 2016, o Lago dos Ipês, na época do então prefeito Geraldo Vinholi. É um lago de retenção, amenizando um pouco esse problema que acomete nossa cidade de tempos em tempos.

Quero também falar da importância do início dos trabalhos da CPI da Citricultura, do cartel da citricultura no estado de São Paulo. Esta semana, estive na Faesp, junto com o presidente Fábio Meirelles e com toda a comissão de citricultura do estado de São Paulo, o Flávio Viegas, da Associtrus, o Frauso, vice-prefeito de Ibitinga e diretor da Faesp e os produtores em geral. É uma iniciativa do deputado Barros Munhoz, com outros deputados da Casa, em um momento importante na briga contra o cartel da citricultura.

A nossa região sofreu muito ao longo dos anos. Com o cartel da indústria da laranja, os pequenos produtores sofreram muito. Muitos perderam as suas terras; houve um ano em que eles tiveram que jogar as laranjas no chão. Eles foram prejudicados ao longo dos anos pelo poder do cartel, que detém mais de 80% da indústria da laranja.

É uma oportunidade única para atuarmos a favor dos produtores de laranja do estado de São Paulo. Em novembro de 2016, foi feito um acordo no Cade. São mais de 300 milhões de reais. Em relação a esse acordo, os produtores ainda não têm conhecimento dos seus documentos. Esperávamos que esse acordo fosse maior, tendo em vista que as perdas e prejuízos, no setor da laranja, superam dois bilhões de reais.

Há uma expectativa muito grande nesse setor. Há ainda a desconfiança de que referido cartel continua acontecendo. Precisamos ter práticas que coíbam esses fatos que acabaram com os produtores de laranja, principalmente os pequenos produtores, que distribuem renda e levam sustento para as suas famílias. Eles sofreram muito com esse problema da indústria da laranja.

A verticalização também é um problema muito sério. Esses produtores ficam cada vez mais sem espaço. Esperamos o início dos trabalhos dessa CPI. Ainda ontem conversei com o deputado Barros Munhoz, liderança máxima no nosso Estado na área da Agricultura. Que possamos ter uma CPI atuando em favor dos nossos pequenos produtores. É uma expectativa muito grande que esse instrumento - a CPI - possa atuar, melhorando os preços para os produtores, garantindo-lhes que o cartel da indústria da laranja irá acabar.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, ontem, na parte da tarde, estive em Cubatão, tentando acompanhar, com os servidores, a votação de um projeto de emenda à Lei Orgânica do município, que retirava direitos históricos conquistados pelos servidores. Foi a segunda votação desse projeto. Fiquei chocado com o que assisti naquela votação. Aliás, com o que não assisti, porque a população foi impedida de entrar.

Os servidores queriam acompanhar a votação, até para fiscalizar os seus vereadores. A Câmara Municipal é a Casa do povo, é a Casa da cidadania, e o povo de Cubatão foi impedido de entrar no plenário. A Polícia Militar fechou as portas, com ordens expressas para não deixar ninguém entrar. Tive essa informação do policial que comandava aquela operação. A população ficou do lado de fora da sua própria casa.

Sr. Presidente, que eu saiba o Parlamento é a Casa do povo, e os vereadores são inquilinos, assim como nós, deputados, somos inquilinos da Assembleia Legislativa. Fomos eleitos pelo voto popular para um mandato de quatro anos. Estamos de passagem, assim como os vereadores. Porém, o presidente da Câmara Municipal de Cubatão ordenou que a ela fosse fechada e que a população ficasse do lado de fora.

É um verdadeiro absurdo! Sem contar que, no dia 28, houve uma grande repressão policial contra a população, sobretudo dos servidores da Educação, que foram duramente reprimidos pela Tropa de Choque e pela Polícia Militar também, ao que tudo indica, segundo denúncias, a mando da Câmara municipal e do prefeito da cidade.

 

* * *

 

- É feita a apresentação.

 

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Tenho imagens do dia 28, na praça dos Emancipadores, para mostrar a situação que presenciamos em Cubatão: a população do lado de fora, e teve dificuldades para participar do processo. O povo é recebido com repressão, com bomba de gás lacrimogêneo.

Temos também imagens de ontem, mostrando a população querendo participar, querendo entrar em sua própria casa. A parte interna da Câmara foi trancada com uma madeira, um ferro, para que o povo não adentrasse. É uma das coisas mais afrontosas da democracia, do sistema republicano. A população foi impedida de entrar. Fecharam a Câmara municipal.

Temos outras imagens, mostrando exatamente a população do lado de fora. Gostaria que os deputados assistissem a essas imagens, com a população querendo entrar em sua própria casa. Foram impedidos. Um absurdo o que vem acontecendo.

Eu diria que em Cubatão não existe mais democracia. O sistema republicano está manco. Lá só existe um único poder, que é o poder Executivo, que controla a Câmara municipal. Pelo que constatei, conversando com servidores e com a população, não há oposição na Câmara municipal. É uma cidade que não tem, literalmente, oposição.

Aqui, a Assembleia Legislativa é dominada pelo governo Alckmin. Dos 94 deputados, apenas 18 são de oposição. Nós somos de oposição. Nós obstruímos votações, denunciamos. Lá não havia nada disso. Os vereadores aceitaram passivamente. São 15 vereadores, e só três votaram contra agora porque, da outra vez, os dois do PT tinham votado a favor do projeto de arrocho, de retirada de direitos dos trabalhadores de Cubatão. Foram ontem enquadrados pelo diretório, e votaram a favor. Mas não obstruíram, não fizeram nada, não moveram uma palha para impedir a aprovação do projeto.

O que acontece em Cubatão, infelizmente, está acontecendo no Brasil inteiro. Essa crise de representatividade, esse divórcio que há entre o Parlamento, o poder Legislativo, o poder Executivo e a população, muitas vezes inclusive um divórcio também com o Judiciário.

As imagens aqui falam, com a população do lado de fora da Câmara municipal de Cubatão, querendo participar. É importante que a população saiba que ontem, às 18 horas, a Câmara municipal de Cubatão proibiu a entrada da população. A população ficou do lado de fora da sua própria casa. Isso é uma traição do poder Legislativo, que deu as costas para a população, deu as costas para os seus próprios eleitores, porque, em tese, eles foram eleitos com o voto popular.

É isso que gera a falta de credibilidade. Por isso, ninguém mais acredita no poder Legislativo. Ninguém mais acredita em vereador, em deputado, em governador, em prefeito, em presidente da República, por conta desse tipo de comportamento do Legislativo.

Há dois dias estive lá, conversei com vereadores, com o presidente da Câmara. Pedi, fiz um apelo para que eles abrissem uma negociação com os servidores. Eu me propus a intermediar, a montar uma comissão representativa. Mas houve uma negativa. Eles não aceitaram a negociação. Mesmo quando houve uma ocupação pacífica do plenário há dois dias, para tentar essa negociação, a Câmara Municipal se recusou a receber a comissão para negociar.

Eu disse, lá, que o lugar da tropa de choque não é na Câmara, onde precisamos de diálogo, democracia e participação, e não de polícia, como aconteceu em Cubatão. Um absurdo total. Não houve audiência pública para debater os projetos. Foram votados vários projetos contra os servidores. Isso é conhecido como o “pacote de maldades”, que veio de cima para baixo, sem que os servidores debatessem. Praticamente não houve audiências públicas. Na nossa opinião, a prefeitura e a Câmara Municipal tinham que organizar várias audiências para debater um projeto como esse.

Os vereadores e o presidente da Câmara, Rodrigo Alemão, me disseram que o orçamento da cidade estava quebrado e que a cidade passava por uma dificuldade financeira. Eu falei que aprovar projeto que ataca os servidores públicos não resolve a situação de nenhum orçamento. Disse a eles que existem outras alternativas, como a cobrança da dívida ativa do município, que tem de ser intensificada; e a revisão das desonerações, isenções e benefícios fiscais para os setores econômicos da cidade. É isso que vai resolver o problema orçamentário, não é atacando direitos dos trabalhadores, fazendo ajuste fiscal, implantando o Estado mínimo, aplicando essa tese neoliberal também num município que já está com grandes dificuldades.

Quero, aqui, repudiar essa atitude antidemocrática que houve em Cubatão por parte da Câmara, na qual não existe oposição. Temos que ajudar a população lá, porque a situação é grave. Colocamos nosso mandato à disposição da população, porque é um absurdo o que vem acontecendo. A população está totalmente oprimida por uma Câmara Municipal que não representa mais; perdeu a legitimidade.

Abriram um boletim de ocorrência contra o nosso mandato. Estive presente, acompanhando, tentando intermediar. Disseram que iriam cassar meu mandato. Quero dizer o seguinte: os vereadores que votaram a favor dos projetos desse “pacote de maldades”, bem como o prefeito, serão, esses sim, cassados pela população através do voto popular. Com certeza, eles terão dificuldade para se reeleger. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, venho mais uma vez a esta tribuna com a preocupação em relação a um grande problema que aflige a população de São Paulo e de outras cidades, inclusive do interior. São as chuvas, as enchentes que matam e destroem, causando prejuízos enormes a eletrodomésticos, invadindo as casas, principalmente as mais humildes, localizadas em regiões mais baixais, em regiões pantanais. São pessoas que convivem diuturnamente com as enchentes, que trazem doenças, desde a febre tifoide, leptospirose, insuficiências renal e hepática, tantas moléstias que levam à morte. São pessoas que não têm condições de pagar inclusive atendimento médico-hospitalar. Ficam em filas, não têm convênio. A nossa Saúde está deteriorada. A população mais carente muitas vezes perde a vida, a saúde.

Fiz um projeto de lei importantíssimo, o Projeto de lei dos Pisos Drenantes, para despermeabilizar o solo. Grandes áreas são asfaltadas, concretadas, com calçadas cimentadas, sem condições de absorver as águas pluviais. Essas águas vão parar em córregos, até atingirem os rios Tietê e Pinheiros, que são rios condutores e não absorventes. Muitas vezes a cidade de São Paulo é inundada, tem seu trânsito paralisado.

O vento, durante as chuvas, derruba árvores, que danificam a rede elétrica, caem em cima das casas, dos carros, matam, dão prejuízo. Em vista disso, fizemos o projeto de lei para se plantar árvores frutíferas na cidade de São Paulo, para preservar os pássaros que exterminam os cupins. Sem pássaros, há aumento dos cupins, que corroem as árvores. A Prefeitura não tem engenheiro agrônomo para examinar as árvores, com aparelhos precisos, para ver se estão contaminadas com cupins. Faço aqui mais uma vez apelo ao nosso prefeito João Doria, porque os prefeitos que o antecederam não perceberam a importância da plantação das árvores frutíferas, a importância da despermeabilização do solo para minorar essas enchentes que matam, que prejudicam tantas pessoas.

Os comerciantes pagam um preço muito alto. Temos 13 milhões de desempregados, lojas e mais lojas fechando, empresas e fábricas fechando, uma situação muito ruim. E na época das chuvas essa situação é agravada, com todos sendo prejudicados. Não há perspectiva de lucro, não há luz no final do túnel, mas queremos ajudar São Paulo a ter mais qualidade de vida. Portanto espero que o prefeito João Doria adote nossa lei da plantação de árvores frutíferas, a Lei dos Pisos Drenantes, com bloquetes ou mesmo concreto intermediado com grama ou pedrisco.

Terminando nossa fala, Sr. Presidente, quero dizer que precisamos melhorar a qualidade de vida não só da população da capital, mas do interior. Temos cidades como Ribeirão Preto, Campinas, Santo André, São Caetano que sofrem enchentes.

Essas cidades poderiam estar utilizando esses projetos que fiz como vereador e como deputado. Por exemplo, fiz o projeto das câmeras de segurança para combater a violência.

Essas câmeras podem ser colocadas em pontos estratégicos onde tivemos ocorrência policial, estupro, assassinato e problemas até de substâncias tóxicas, que são utilizadas pelos nossos jovens - as drogas ilícitas -, além do álcool, que corre solto nas portas das universidades, das faculdades e das escolas, levando a uma epidemia.

Quero, portanto, dizer que todo esse projeto pode ser adotado por cidades do interior. Nessas cidades também há problemas. Lá, ocorrem enchentes, existem jovens no mundo da droga e jovens que se embebedam até em beira de rodovia. Lá em Botucatu, por exemplo, há postos de gasolina com vários jovens menores se embebedando e se drogando, o que é pior.

Este apelo não é apenas para o prefeito João Doria, que está modificando a cidade de São Paulo. Espero que mude bastante, que atue bastante. Agora, está com um projeto de recapeamento, o que vai ser muito importante, pois ninguém aguenta mais esse solo, esse chão de São Paulo cheio de buraco, que danifica os carros, danifica as suspensões, quebra molas e amortecedores e deixa as rodas quadradas.

O prefeito João Doria tem a meta de fazer recapeamento, o que é muito importante. Espero que o prefeito João Doria adote a nossa lei - a das plantações de árvores frutíferas em logradouros públicos e ruas -, e coloque os pisos drenantes em calçadas, estacionamentos e ruas de pouco movimento, com bloquetes, para que possamos minorar essas enchentes e o sofrimento da população. Que nós possamos diminuir esses problemas, que são tão grandes para a população de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaria de pedir o apoio, a assinatura, dos 94 parlamentares a uma proposta de emenda à Constituição do Estado que estamos apresentado. Já colhemos as assinaturas da oposição. Temos 18 assinaturas.

Precisamos, porém, de 32 assinaturas, para fazer uma alteração muito importante, fundamental, na Constituição do Estado, que tem a ver com a Operação Lava Jato e com as graves denúncias de corrupção, como pagamento de propina, formação de cartel, todas essas denúncias que vieram à tona no Brasil e atingiram em cheio o estado de São Paulo, atingiram em cheio o que chamamos de tucanistão: a oligarquia do PSDB em São Paulo.

Essa oligarquia, historicamente, sempre foi blindada, principalmente pela Assembleia Legislativa. A blindagem aqui é tão profunda que até a própria Constituição do Estado faz essa blindagem, do ponto de vista legal. É por isso que o governador nunca é investigado pela Assembleia Legislativa.

Ele tem maioria absoluta aqui dentro, controla a Assembleia Legislativa. Tenho dito que a Assembleia Legislativa não passa de um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, um cartório, um departamento do gabinete do governador Alckmin, que tem a função de fazer a blindagem.

Existe até apoio institucional para isso na nossa Carta do Estado. Refiro-me ao Art. 49. Como o governador agora é delatado na Operação Lava Jato, será, em tese, investigado - não pelo Supremo Tribunal Federal, mas pelo STJ. Ele será investigado porque dizem estar envolvido na Operação Lava Jato. Há delações gravíssimas contra o governador, com provas, com gravações dando conta de que suas duas últimas campanhas, a de 2010 e de 2014, foram financiadas com dinheiro sujo, com dinheiro podre da corrupção. São as delações que aparecem, mas parece que não é com São Paulo, que não está acontecendo nada, não existe nenhum debate na Assembleia Legislativa sobre isso. Contudo, há uma situação inusitada porque a Constituição no seu Art. 49 diz o seguinte: “Admitida a acusação contra o governador por 2/3 da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.”

Um absurdo.

Ou seja, o STJ só vai investigar o governador se nós autorizarmos; tem de colocar em votação aqui na Assembleia Legislativa. Dois terços da Assembleia Legislativa têm de votar a favor.

Nunca haverá essa aprovação. O governador aqui manda na Assembleia Legislativa, tem a maioria absoluta. Portanto, nunca haverá autorização da base do governo para que o Alckmin seja investigado pelo STJ. Isso não vai acontecer. Então temos de mudar a Constituição Estadual, por isso estou apresentando uma PEC, uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual, para que possamos alterar o Art. 49.

Pela nossa proposta não haverá mais necessidade dessa aprovação. A redação será modificada para “Recebida a acusação contra o governador, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.” E essas denúncias contra o governador são infrações penais comuns, não é crime de responsabilidade. Trata-se de caixa 2, corrupção passiva, corrupção ativa envolvendo diretamente o governador. Aliás, acabou de sair no UOL que um dos delatores do alto escalão da Odebrecht diz que o governador intermediou pessoalmente o financiamento de caixa 2, desse dinheiro sujo e podre da corrupção. Isso envolve também o seu cunhado Adhemar Ribeiro, pessoa que intermediava essas negociações; envolve também o ex-secretário de Planejamento Marcos Monteiro, enfim, é muito grave o que está acontecendo em São Paulo.

Já há muitos anos estamos denunciando aqui os graves casos de corrupção, de superfaturamento, os vários indícios, no DER, na Dersa, no Metrô, CPTM, FDE, CDHU, mas a obstrução é tão grande e profunda que nada acontece aqui na Alesp. Contudo, chegou agora a Operação Lava Jato com as provas, com as delações. O delator deve ter provas senão não faria a delação, não teria sentido.

Agora, é inconcebível que a Assembleia Legislativa se cale, fique de costas para tantas denúncias e nada faça. Então faço um apelo: a Assembleia Legislativa tem de cumprir o seu papel de fiscalizar, de denunciar e de investigar e para isso precisamos imediatamente aprovar a PEC em caráter de urgência para que a Assembleia Legislativa não tenha de aprovar ou não uma investigação. O STJ tem de investigar e pronto. Se precisar da autorização da Assembleia Legislativa não haverá investigação porque há muitos anos ela está fazendo a blindagem dos governos tucanos aqui em São Paulo.

Então, faço um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados: assinem a nossa PEC. É muito importante que a Assembleia Legislativa sinalize para a população que pretende aprofundar pelo menos algum tipo de investigação. Nós estamos cumprindo o nosso papel: apresentamos a proposta, colhendo as assinaturas. Espero que os deputados e as deputadas que são realmente independentes, que têm compromisso com a população, mas não com a corrupção, possam assinar a nossa Proposta de Emenda à Constituição Estadual. Ela está aqui na nossa liderança, na nossa sala, esperando a assinatura de todos os 94 deputados para que o governador seja de fato investigado.

Eu sei que não vai ser investigado pela Assembleia Legislativa. Isso é quase que impossível, seria um milagre. Só através de uma intervenção divina isso aconteceria. Que pelo menos a Assembleia Legislativa não tenha que ser consultada para que ele seja investigado pelo STJ. Seria o cúmulo do absurdo uma situação como essa.

Peço, ao menos, que os deputados assinem a nossa PEC, Proposta de Emenda à Constituição Estadual.

Gostaria de fazer um registro importante. Amanhã haverá a comemoração do Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado. Essa comemoração é feita no dia 14 de abril e é uma lei que nós aprovamos na Assembleia Legislativa, e coloca o debate sobre a grave situação dos servidores readaptados, sobretudo dos da Educação que representam a maioria do funcionalismo público, e também a maioria dos readaptados.

O servidor readaptado é aquele que teve alguma doença no exercício do seu trabalho. E na Educação isso ocorre muito por conta da superlotação de salas, da violência nas escolas, de jornadas estafantes de trabalho, e os professores acabam adoecendo. Falo dos funcionários e servidores em geral. Eles são normalmente readaptados e não podem mais trabalhar diretamente com os alunos em salas de aula. Só que os professores são marginalizados após a readaptação pelo próprio sistema, do ponto de vista salarial, enfim.

Nós temos um movimento muito forte de resistência, de denúncia, e foi criada uma associação há algum tempo: Associação dos Professores Readaptados do Estado de São Paulo, Aspresp. Teve agora uma eleição da sua coordenação e foi reeleita a professora Rosi Tomura, que vai continuar nos trabalhos. Depois tivemos a vice-presidente sendo eleita, Cleide Benedetti, de Santo André, que foi uma das responsáveis pela aprovação de uma lei garantindo aposentadoria especial para os servidores do município de Santo André.

O fato é que amanhã comemoraremos essa data, mas para nós não é uma comemoração. É um dia de debate, de luta, de resistência, sobretudo para que haja a garantia dos direitos e da dignidade dos servidores e das servidoras readaptados do estado de São Paulo. Por exemplo, as professoras não têm ainda o direito à aposentadoria especial, e nós temos um projeto de lei pronto para ser votado, um PLC que resolve essa situação. Basta a Assembleia Legislativa votar o PLC. Por isso, faço um apelo para que o nosso projeto entre em caráter de extrema urgência, porque o professor readaptado é um professor como outro qualquer: ele pertence à carreira do Magistério e tem os mesmos direitos dos outros profissionais da Educação. Ele não pode ficar de fora da aposentadoria especial. Faço então esse apelo à Assembleia Legislativa.

Quero mais uma vez cumprimentar a Associação dos Professores Readaptados do Estado de São Paulo. Essa associação é forte e está fazendo um grande trabalho no estado de São Paulo de organização dessa categoria, sobretudo pressionando o governo estadual, vindo aqui na Alesp.

Parabéns Rosi Tomura, parabéns Cleide Benedetti e a todas as pessoas que compõem essa associação e essa luta em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores readaptados.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Encerra-se, hoje, a eleição para a diretoria do Sindicato dos Médicos de São Paulo.

É uma importante categoria, responsável por muitos dos avanços que observamos no Sistema Único de Saúde. Um sindicato que tem se colocado, claramente, ao lado dos interesses da categoria na defesa de uma remuneração adequada, com condições dignas de trabalho, fiscalizando tanto o poder público como o setor privado, sobretudo atento à situação que observamos na saúde suplementar, quando médicos trabalham nos planos privados de saúde, que deveriam estar sendo investigados pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Foi criada uma CPI no dia 9 de dezembro de 2016 que, até hoje, não conseguiu funcionar, na medida em que o máximo que aconteceu até agora no parlamento estadual foi sua instalação com a eleição do presidente, deputado Wellington Moura, e minha eleição na condição de vice-presidente. Sequer relator nós temos definido no âmbito dessa CPI e, menos ainda, o rol de pessoas e instituições a serem ouvidas.

É claro que, dentre elas, deveríamos ter a presença do Sindicato dos Médicos de São Paulo, tal a quantidade de matérias que observamos nos seus jornais e boletins denunciando a má remuneração dos profissionais que atuam na saúde suplementar, demonstrandoa solidariedade em relação aos usuários que pagam esses planos privados de saúde e que acabam por não poder utilizá-los como deveriam e alertando para a sobrecarga que isso acarreta ao sistema público, seja em âmbito municipal ou estadual.

Eu quero, entretanto, citar correspondências que temos recebido por parte da chapa 2, que é a chapa de oposição à atual diretoria do Sindicato dos Médicos. Ao invés de fazerem um debate sobre a situação da saúde no país, que é o tema de maior relevância e preocupação da população - observado em todas as pesquisas -, que tem sido um elemento de avaliação negativa de diferentes governos, em diferentes gestões e partidos políticos.

Nós observamos que a chapa 2 adotou como tática atacar a diretoria atual do Sindicato dos Médicos, procurando obstaculizar no Poder Judiciário o desenvolvimento normal das eleições e, o que é pior, utilizando o mailing de várias associações e entidades da área médica para, indistintamente, dirigir-se a todos os médicos, sejam eles sindicalizados ou não, no sentido de nos envolver nesse debate de nível rebaixado que seus membros pretendem instalar a partir da oposição que fazem ao Sindicato dos Médicos, com sua atual diretoria.

Eu mesmo, em minha casa, tenho recebido correspondências que não condizem com o que nós esperaríamos de um sindicato dessa importância, e da categoria que deve ser representada por pessoas que tenham, minimamente, responsabilidade nas afirmações que fazem.

Até material que eu utilizei em minha campanha eleitoral para deputado estadual, na qual houve o apoio de alguns dos atuais membros da diretoria do Sindicato dos Médicos, tem sido utilizado de forma acrítica, irresponsável, para tentar jogar os profissionais contra a atual diretoria

Isso é uma bobagem, porque eu posso me orgulhar da minha trajetória como médico formado na Universidade de São Paulo, tendo mestrado em saúde coletiva pela Unicamp, tendo sido secretário de Saúde da prefeita Luiza Erundina, tendo colaborado em diferentes níveis para a produção de políticas públicas, inclusive no parlamento, em defesa do SUS. Acho, então, que tentar vincular a atual diretoria do Sindicato dos Médicos à minha pessoa e ao nosso mandato nada mais representa do que dar um atestado de responsabilidade e compromisso com o interesse público.

Dessa forma, eu não posso admitir que essa prática da chapa 2 passe incólume, exatamente por isso informo que encaminhei documento à Associação Médica Brasileira, ao Conselho Federal de Medicina, à Associação Paulista de Medicina, ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e ao Sindicato dos Médicos, para saber quem autorizou a cessão do meu endereço e dos demais médicos para esse tipo de propaganda, se esse uso está disciplinado por esses órgãos de representação da categoria dos médicos e se há um tratamento isonômico a candidatos, seja a chapas dentro de categoria médica ou quando da disputa de mandatos eletivos de deputado estadual, deputado federal e senador. Com que direito essas pessoas têm acesso a nossos endereços e à nossa correspondência eletrônica?

Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.

 

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