18 DE ABRIL DE 2017

012ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

Secretários: MARCIA LIA, PAULO CORREA JR, MARCO VINHOLI, ROQUE BARBIERE, CEZINHA DE MADUREIRA, JUNIOR APRILLANTI, MARTA COSTA e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão.

2 - MARCIA LIA

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Anuncia a presença do Sr. Dilador Borges, prefeito de Araçatuba. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Coloca em discussão o PL 79/17.

4 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, tece considerações a respeito de decisão da Comissão de Assuntos Econômicos, a respeito do projeto em exame. Defende a conduta do deputado Itamar Borges.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Endossa o pronunciamento do deputado José Zico Prado.

6 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, defende a realização de audiência pública antes da votação do PL 79/17.

7 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, comenta a remuneração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

8 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, defende debates nas comissões temáticas, em detrimento da realização de audiências públicas, a seu ver, realizadas com intuito procrastinatório.

9 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, manifesta-se contrariamente ao PL 79/17.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece considerações a respeito do debate em torno de projetos de deputados.

11 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, questiona à Presidência o trâmite do projeto em tela.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa a existência de emenda ao projeto.

13 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, assevera que a emenda tem o propósito de ampliar o debate.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Comenta a relevância do debate nas decisões legislativas.

15 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, defende o debate do PL 79/17 em comissões temáticas.

16 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, manifesta-se contra a realização de audiência pública para discutir o PL 79/17.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assevera sua intenção de pautar projetos de deputados.

18 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, solicita o estabelecimento de critérios objetivos para a determinação da pauta.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reitera que o critério fora subjetivo e estabelecido por temas.

20 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 79/17 (aparteado pelo deputado Enio Tatto.)

21 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

23 - WELSON GASPARINI

Solicita verificação de presença.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

25 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Constata, visualmente, quórum regimental.

27 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 79/17.

28 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

30 - BETH SAHÃO

Discute o PL 79/17.

31 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, em estar sendo realizada neste momento uma reunião, ou de uma comissão, ou de Congresso de Comissões, iniciada a Ordem do Dia, qual é o procedimento adequado?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Se não houver sido encerrada a reunião, ela deve ser suspensa imediatamente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, dentro do Regimento, requeiro que a comissão tenha seus trabalhos suspensos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Requeiro que o Secretário Geral Parlamentar suspenda imediatamente qualquer trabalho que esteja acontecendo fora do nosso expediente de trabalho.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marcia Lia e Paulo Correa Jr para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Agradecemos a presença do prefeito de Araçatuba, Dilador Borges, ex-deputado desta Casa. Esta Assembleia agradece sempre a presença de V. Exa. aqui. (Palmas.)

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marcia Lia e Paulo Correa Jr.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, a deputada Marcia Lia estava aqui, mas saiu do plenário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ela está ali.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Agora ela voltou.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ela computou como quórum porque estava na Mesa. Como foi convidada a vir à Mesa e aceitou o convite, ela computa como quórum.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência,

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 79, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.103, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Parecer nº 203, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar que havíamos feito essa discussão na Comissão de Assuntos Econômicos porque queríamos ouvir a Defesa Sanitária do Estado de São Paulo, o Sif, os açougueiros e os donos de supermercado. Essa foi uma decisão que a Comissão de Assuntos Econômicos tomou.

Então, queria registrar isso. A atitude do deputado Itamar Borges não foi pura e simplesmente do ponto de vista dele, mas refletia a vontade da Comissão. Assim, gostaria de me solidarizar com Sua Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a manifestação do deputado Zico Prado, gostaria de deixar claro que o deputado Itamar Borges tem colocado o ponto de vista dele desde o início a respeito desse projeto especificamente.

Ele foi debatido no Congresso de Comissões, inclusive no Colégio de Líderes o deputado Itamar colocou sua posição contrária ao projeto, querendo ampliar o debate, até com a realização de uma audiência pública para tratar do tema abordado pelo projeto do deputado Jorge Wilson.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de dizer que realmente é isso. Deliberamos na primeira reunião, no dia da eleição, sobre a importância de se fazer essa audiência pública.

Gostaria de destacar essa preocupação e pedir para V. Exa. que não coloque esse projeto em discussão e em votação antes dessa audiência pública, para que possamos adequá-lo.

O deputado Barros Munhoz deu um depoimento muito importante, explicando que isso vai inviabilizar qualquer situação de açougue ou supermercado. Vão precisar de umas 400 plaquinhas de avisos dentro dos açougues se for como está.

Precisamos encontrar um caminho para atender ao parlamentar, mas também adequar o projeto, para que seja exequível.

É esse o meu pedido.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Vou corrigir algo que disse. Falei que a ex-primeira-dama ganhava 60 mil, ela ganhava 30 mil. Lula ganhava mais 30 mil. Somando os dois, dá 60, mas a aposentadoria dela é de 30 mil.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é muito importante a audiência pública, mas nós estamos tratando as audiências públicas como se fossem arroz e feijão. Ninguém está valorizando a audiência pública. Se existem as comissões temáticas, a elas cabem fazer as reuniões e decidir aquilo que melhor convier. Por isso, eu quero me colocar contra essa proliferação de audiências públicas. Todo mundo quer fazer audiência pública para procrastinar um projeto. Portanto, Sr. Presidente, eu acho que nós temos que tratar esse tema... Quando V. Exa. puder dar atenção... Quando V. Exa. vira o rosto para a direita, eu imagino: será que ele está ouvindo do lado direito?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou ouvindo, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É um amor platônico.

Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer a V. Exa. que nós temos que encontrar uma solução para essa proliferação de audiências públicas que, na grande maioria das vezes, serve para encher as galerias de manifestações pré-organizadas e, em outras, para procrastinar as ações. Nós temos que valorizar as comissões temáticas da Casa.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sobre o projeto, tenho um grande respeito pelo deputado Jorge Wilson, mas sou, com ou sem audiência pública, radicalmente contra esse tipo de projeto na Assembleia Legislativa. Não é possível mais o comerciante pagar a conta porque o legislador resolveu que vai pôr plaquinha. Há, no supermercado, hoje, quase 350 tipos de carne, então vai ter que ter 350 plaquinhas explicando o que é cada uma das carnes. Já existe uma regra na Vigilância Sanitária, no Serviço de Inspeção Federal, que tem o lote, onde ela foi fabricada, qual a data de vencimento, tudo pronto.

Eu vou obstruir esse projeto o quanto eu puder, com verificação de presença, verificação de votação, tendo ou não audiência pública. Nós temos que parar de fazer lei que joga a responsabilidade para o comerciante, que não aguenta mais. Nós temos que fazer lei para melhorar a vida das pessoas que moram em São Paulo e isso não é possível com uma plaquinha. É mais uma plaquinha para ser colocada dentro do açougue.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlão Pignatari, é exatamente esse processo de debate que este presidente tem interesse em trazer para o plenário. Quando eu fui candidato a presidente, um compromisso que assumi com todos os deputados foi de trazer debates para o plenário para que os deputados possam expor suas posições contrárias ou favoráveis. Infelizmente, ao longo do tempo, criou-se uma prática de só vir projetos de deputados, para o plenário, que são votados por acordo, que não têm discussão.

Não só esse projeto, mas eu tenho interesse em trazer para o plenário outros projetos para discutir, mesmo sabendo que existem opiniões divergentes, para que se tenha esse tipo de debate, no plenário, com conteúdo, com substância. Vossa Excelência é um pleno conhecedor de vários temas e este é um tema que, especificamente, lhe dá total autonomia, assim como o deputado Zico Prado e o deputado Itamar Borges, para debater em alto nível e esse é o nosso papel como legislador, seja para aprovar o projeto, seja para rejeitá-lo. Temos que lembrar que projetos também podem ser rejeitados pela Assembleia, e não somente ser aprovados.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Já que V. Exa. quer um plenário para debater, peço que não chame Congresso de Comissões, deixe o projeto andar nas comissões temáticas. A hora em que estiver pronto para a Ordem do Dia, vamos pautar e ir para a votação. Não vamos antecipar uma discussão que podemos começar nas comissões, que é de extrema importância para todos nós.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlão Pignatari, só lembrando que esse projeto, especificamente, tramitou em todas as comissões. O Congresso é por conta de uma emenda de plenário que foi apresentada na semana passada, justamente com o intuito de obstrução. Ele voltaria para as comissões. Quero lembrar que somente foi convocado o congresso de comissões para os projetos, uma vez que eles já tiveram todos os pareceres de todas as comissões.

Foi colocada uma emenda de plenário na semana passada.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Que o projeto volte para as comissões para continuar a discussão.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero discordar de Vossa Excelência. A emenda não foi só para obstrução. Ela tem o propósito de fazer um debate maior. Nas comissões, com a clareza que se tem hoje e com o debate que houve na Comissão de Assuntos Econômicos...

Concordo que precisamos fazer o debate aqui. É daqui que saem as ideias. Disse para V. Exa. que precisamos debater, nesta Casa, a Previdência, que está sendo discutida em Brasília. O que estou pedindo para V. Exa. segue na mesma direção do que pede o deputado Carlão Pignatari. Ninguém mais do que nós quer que o consumidor tenha produtos de primeira qualidade.

Quero registrar isso para não parecer que estamos fazendo obstrução em um projeto para a qualidade da carne do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Zico Prado, compreendo a postura de Vossa Excelência. A nossa postura e a nossa ação é para fazer com que os debates venham ao plenário. Entendo que este projeto é polêmico. Respeito a opinião dos deputados Itamar Borges e Campos Machado para que se faça uma audiência pública para discutir o projeto.

Traremos novamente o projeto ao debate o mais breve possível. Na próxima semana, iremos apresentar mais dois projetos de deputados, tentando trazê-los ao plenário. Estou tendo dificuldades, como presidente da Casa, de trazer o debate de projetos de deputados para o plenário. Acreditem se quiser. Essa sempre foi uma demanda de todos os deputados.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. gosta de audiência pública...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O presidente não. Foi Vossa Excelência quem me pediu a audiência pública.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sim, sim. Se essa sugestão dos deputados Carlão Pignatari e José Zico Prado for acatada, isto é, o projeto tramitar pelas comissões, acredito que pode suspender a audiência pública, tramitando naturalmente pelas comissões. Também é uma possibilidade.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, respeitando a opinião do deputado Itamar Borges, este projeto já passou pelas comissões. Por que não foi apurado antes, nas comissões, para que se fizesse a audiência pública? Agora que está na Ordem do Dia e será posto em pauta, estão levantando a questão de se fazer uma audiência pública.

É por isso que, neste momento, sou totalmente contra fazer uma audiência pública. Isso deveria ter sido feito antes, no momento em que o projeto se encontrava nas comissões. Ele passou pelas comissões. Os deputados tinham todo o direito de pedir uma audiência pública para o presidente daquela Comissão. Agora eu não concordo que haja uma audiência pública.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Wellington Moura, só gostaria de lembrar que este presidente continuará lutando para trazer projetos de deputados para o plenário. Essa é a luta que tenho tido há duas semanas.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado Teonilio Barba.

Sr. Presidente, V. Exa. não é o único que quer votar projetos de deputados nesta Casa. Vossa Excelência ainda não apresentou nenhum critério justo. Vossa Excelência pinçou dois projetos de 94 deputados e quis impingir esta Casa a votá-los. Não posso concordar com isso. Enquanto não houver um critério objetivo, não posso concordar com a votação desses projetos.

Gostaria que V. Exa. fizesse uma reunião, preferencialmente na parte da manhã, porque assim V. Exa. reúne os aliados da Presidência e resolve o que quer.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então, tenho que chamar Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não posso concordar. Já tem números aqui. Eu não posso concordar com esse critério de votação. O critério mais justo seria cada bancada apresentar um projeto para votar coletivamente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, temos 94 deputados na Casa e 22 bancadas. Se, a cada votação de projetos de deputados, eu tiver que atender os outros 93 deputados, nunca votaríamos nenhum projeto da Casa.

O critério está sendo subjetivo. Em um primeiro momento, dois deputados foram pinçados por temas. Vossa Excelência pode ser, inclusive, pinçado na outra semana. Essa é a ideia. Toda semana queremos discutir dois ou três projetos de deputados. Em um primeiro momento, pode ser que V. Exa. ou alguma bancada se sinta alijado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não quero aceitar privilégios, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é privilégio, deputado Campos Machado. Acho que é uma obrigação nossa, inclusive.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para mim, é privilégio. Deixam-se de lado as bancadas do PT, do PMDB...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O fato concreto é que não vamos nunca conseguir aprovar 94 projetos numa noite. Então, vamos continuar tentando pautar projetos de deputados.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, pelo tempo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, funcionários desta Casa. Venho a esta tribuna um pouco indignado com algumas coisas. Mas não podemos abrir mão do debate que foi colocado hoje em toda a mídia brasileira. Aliás, mídia essa que, por força de alguns fatos, está tendo que fazer denúncias de personagens da política do estado de São Paulo e do Brasil que antes não fazia. Está tendo que denunciar alguns partidos que antes não denunciava.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marco Vinholi e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

A assessoria de plenário está constatando que existe quórum regimental, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marco Vinholi e Roque Barbiere.

Continua com a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, houve uma caravana numa van, a caminho da Av. Paulista, com alguns personagens: Aécio Neves, Geraldo Alckmin, Aloysio Nunes, Paulinho da Força. Faltou o José Serra. Eles estavam com a camisa que era o símbolo da honestidade neste País: a camisa da CBF.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cezinha de Madureira e Junior Aprillanti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, acho que há quórum regimental aqui. Sr. Presidente, 24 deputados presentes.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo quórum regimental para a continuidade da sessão, agradeço aos deputados Cezinha de Madureira e Junior Aprillanti, por terem auxiliado esta Presidência.

Devolvo o tempo ao orador na tribuna.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - O deputado Cezinha de Madureira, que estava fazendo a chamada, falou “eu acho”. Aqui nós não podemos trabalhar com “eu acho”; ou tem ou não tem quórum.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Zico Prado, não foi o deputado Cezinha que me orientou a respeito do quórum. Quem orienta a Presidência a respeito do quórum é a assessoria de plenário.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - No microfone eu ouvi o deputado Cezinha falando: “Eu acho que tem quórum”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu só constatei quórum regimental para dar continuidade à sessão quando a assessoria de plenário da Presidência me orientou a respeito disso. Vou atentar e da próxima vez não ocorrerá mais esse inconveniente.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu gostaria de entender se o deputado Cezinha é o Superman, se ele tem a visão além do alcance, ou então, um olho biônico. Porque eu queria entender se havia realmente 24 deputados. Eu fiquei contando aqui e realmente eu não vi esse número.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria de pedir aos deputados que pudéssemos devolver o tempo. Temos um orador na tribuna. Se não for uma questão de ordem, eu gostaria de devolver o tempo ao orador na tribuna.

Está devolvido o tempo ao deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, vamos tratar à luz dos fatos. Deputado Campos Machado, eu tenho que fazer um reconhecimento publicamente. Vossa Excelência é um dos poucos deputados que jamais subiu aqui para atacar qualquer partido. Mas, V. Exa. sempre foi fiel para subir aqui em defesa do seu amigo Geraldo Alckmin. Vossa Excelência não gosta que se fale mal dele.

No entanto, nós não precisamos pedir autorização para V. Exa. para podermos falar mal do PSDB, do DEM, do PMDB, do PP ou do Geraldo Alckmin. Não precisamos disso. Aliás, acho que V. Exa. deveria, deputado Campos Machado, com todo o respeito que tenho por V. Exa., deixar o PSDB defender o governador Geraldo Alckmin.

Hoje, subiu meio bravo aqui o presidente estadual do PSDB, o deputado Pedro Tobias, fazendo acusação a uma falecida: a minha amiga e companheira dona Marisa. Porque nós dissemos que as delações começaram a pegar o PSDB.

Mas, não estão pegando só o PSDB; estão pegando o PMDB, o PT - desde a época do Mensalão nós estamos aguentando e apanhando. Eu ouvi aqui, em comissões temáticas, um deputado que respeito muito dizer “fora Dilma” no ano passado.

Nós ouvimos tudo isso aqui e nos comportamos como o nosso papel, como oposição: viemos aqui responder. Toda vez que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, subimos aqui, é para defender o nosso partido. Não precisa um terceiro vir defender.

Aliás, até isso o PSDB terceiriza: a defesa do partido. Não que eu esteja chamando o deputado Campos Machado de terceiro. É lógico que não. Tenho muito respeito pelo deputado. Mas, vamos falar dos homens de bem: José Serra, Geraldo Alckmin, o Santo, o Amigo, o Mineirinho, o Aloysio Nunes e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, também citado.

Existe um quinteto importante de capas do PSDB que está atolado na lama até o pescoço.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A assessoria de plenário constata 24 deputados.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Deixe eu me retirar, Sr. Presidente, porque eu estou obstruindo também.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem que sair do plenário para que não seja contado. Mesmo sem o deputado Barba, continuamos com 24 deputados. Mesmo sem o deputado Wellington, continuamos com 24 deputados em plenário.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Nossa assessoria está contando. Sem a minha presença não está dando 24.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mas, a Presidência está constatando 24 deputados. Vossa Excelência tem a palavra e está contando o tempo de Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Muito bem. Só para alertar, Sr. Presidente, enquanto estiver fazendo uso da tribuna, eu tenho de ter tempo de sair porque também estou em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, é regimental.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Falava da lama do PSDB e seus aliados, dos 23 milhões na Suíça. Aliás, essa notícia foi veiculada dia 23 ou 24 de março, véspera do carnaval do ano passado. Passou batido porque era carnaval. A notícia voltou depois no meio das Olimpíadas, os vinte e três e seiscentos do Serra pagos na Suíça. Também passou batido. Agora vem a lista do Fachin. É Sérgio Moro competindo com Fachin, não pode ficar atrás, fez a divulgação dos vídeos e áudios que tem gravado. Estamos discutindo coisas que estão na pauta do País, nem estou dizendo que são culpados. Estou dizendo que estão denunciados. Alguns foram expulsos da Paulista quando tentaram entrar no meio dos amarelinhos na Paulista, inclusive Geraldo Alckmin, Aécio e Serra, naquele momento tinha uma Van cheia indo para a Paulista com a camisa da CBF, que está com o seu presidente preso lá fora e o que está aqui no Brasil, não pode ir para o Paraguai senão será preso.

Nós estamos tratando aqui de assuntos que dizem respeito à opinião pública, seja do estado de São Paulo ou do Brasil.

A CNI patrocinou, juntamente com a Fiesp de Paulo Skaf, que também está citado com mais de 500 milhões de reais, a discussão do Impeachment nas mesas das associações comerciais, nas mesas dos donos de frigoríficos, nas mesas de empresários e hoje vemos o resultado. O que falam agora? É um golpe parlamentar dado em Brasília. Aliás, o deputado federal Bruno Araújo, do PSDB, que votou pelo Impeachment enrolado na Bandeira do Brasil chorando, está citado; a deputada federal que votou pelo Impeachment da Dilma dizendo não à corrupção, teve o marido, prefeito de Montes Claros, gloriosa cidade em que nasceu minha falecida mãe, preso. Há muitos problemas acontecendo no Brasil e fico triste. Lamento, deputado Barros Munhoz, porque na verdade tínhamos de defender o fortalecimento das instituições partidárias, que é quem garante a democracia no País, independentemente da condição do partido: se neoliberal, se de direita, se de esquerda, se de centro ou centro-esquerda. Na verdade, a classe política está desacreditada. Nós vamos sofrer muito nas eleições do ano que vem, independente da reforma política: se passar a lista, se manter o atual modelo ou se o modelo distrital misto. O povo está desacreditado dos políticos. Mas vi muitos deputados desta Casa no WhatsApp na Paulista comemorando o Impeachment da presidenta.

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Parabéns, deputado Barba, V. Exa. que é do ABC, da terra do Lula, nosso orgulho, melhor presidente que o Brasil teve. Não é à toa que hoje o Vox Populi dá 44% para o Lula. Ganharia no primeiro turno. A soma de todos dá 34 e ele está com 44 por cento. Nós sabemos por que querem tirá-lo do páreo. Mas quero fazer uma correção: o presidente estadual do PDSB, deputado Pedro Tobias, vai ter de vir ao plenário e corrigir senão vamos ter de falar que o presidente estadual do PSDB não está falando a verdade. Quem não fala a verdade o que é?

A querida Marisa não tinha aposentadoria. O Lula recebe seis mil de indenização como anistiado político e recebe 20 mil reais do Instituto Lula. Essa é a remuneração dele, e mais nada.

Não tem problema, se a lei permite que o sujeito receba até mais do que isso, não há problema algum. É um direito adquirido, e nós não queremos perder nenhum direito do trabalhador.

Se houve problema no passado, porque algumas pessoas tiveram regalias, tiveram aposentadorias especiais, como é o caso do Temer, que com 55 anos se aposentou ganhando 35 mil reais, não tem problema, a lei permite. Isso precisa ser corrigido.

O problema é o cara ganhar isso e se juntar ao PMDB, ao Temer, a esse governo golpista, e querer tirar o salário mínimo de aposentado do trabalhador, querer fazer com que o trabalhador se aposente com 49 anos de trabalho, com 65 anos, fazer a mulher se aposentar com 65 anos, fazer o trabalhador rural ter que pagar o carnezinho.

O trabalhador rural só faz a contribuição quando ele vende o produto. Agora ele vai ter que pagar todo mês. Quem está defendendo isso, quem está pregando isso? O DEM, o PSDB e os golpistas do PMDB.

Então, o problema não é ganhar uma aposentadoria a mais, se tem o direito adquirido, se a lei permitiu. O problema é ganhar isso e querer tirar salário mínimo de trabalhador.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Para completar uma parte de seu aparte, na verdade, o governo golpista e ilegítimo que existe aí não tem coragem de mexer no verdadeiro problema da Previdência.

Onde está o verdadeiro problema da Previdência? São os militares, os desembargadores e os políticos. Há algum tempo, com dois mandatos de federal, a pessoa se aposentava. Nesta Casa, com dois mandatos estaduais, a pessoa se aposentava, e ia acumulando.

Todos possuem altos salários, desembargadores. Nisso eles não querem mexer. Vão mexer com juízes, com o Ministério Público, com os militares, que consomem 35% da receita da Previdência. São altos salários, acima de 30 mil reais. Salários de 40, 50, 60 mil reais ou mais.

Olha que até agora só falaram com o Marcelo Odebrecht, o Emílio Odebrecht e seus executivos. Imaginem na hora em que vier a Andrade Gutierrez, a Mendes Júnior, Camargo Corrêa, a OAS.

Quer dizer, é uma metralhadora giratória ponto 100. Não é ponto 40. É disso que nós estamos tratando. Aí não podemos falar do PSDB, não podemos falar do PMDB, do DEM. Todo mundo pode falar de nós, do PT. Por que nós não podemos falar?

Aqui não cabe o argumento de que estão discutindo quem é o mais corrupto e quem não é corrupto. É que eles deitaram e rolaram em cima de nós, nos denunciando.

Agora, o maior assalto de todos está para ser cometido ainda em Brasília. Trata-se do roubo dos direitos e conquistas da Constituição Federal de 1988. Um trabalhador rural hoje, que se aposenta com 60 anos de idade e 15 anos de contribuição, tem sua contribuição sobre sua safra anual. Quando ele vende produto, ele paga 2,3% sobre a colheita daquele ano.

Agora querem transformar isso em uma contribuição mensal ou anual. O trabalhador na roça talvez não consiga nem prender a guia de recolhimento. Mais roubo ainda, e querem fazer, é roubar o direito de se aposentar e entregar na mão dos banqueiros, dos empresários da Fiesp.

Esse é o grande roubo. É o roubo em cima do salário mínimo, é o Robin Hood ao contrário. Tirar dos pobres para dar para os banqueiros. É essa a tarefa do PSDB, que foi ajudado pelo PMDB e pelo DEM e já aprovar a terceirização.

Nesta noite, não conseguiram aprovar o Regimento Interno da reforma da Previdência. Parece que alguns estão começando a ficar com medo, pois, no ano que vem, vão ter que pedir eleição nas ruas. E nós vamos ter que colocar a cara dos deputados que estão votando contra os trabalhadores em um poste, como fazíamos na década de 80. No dia em que eu votar contra os trabalhadores, terão que colocar a minha cara no poste, na rua. Boa parte daqueles deputados são empresários e votam de acordo com a vontade dos empresários.

É disso que estamos falando, é isso o que estamos dizendo. O maior assalto ao povo brasileiro trabalhador não aconteceu ainda. Vai acontecer na reforma trabalhista, na reforma da Previdência. Uma parte já aconteceu no projeto do teto dos gastos, outra na terceirização.

Sr. Presidente, devo voltar a esta tribuna ainda hoje, se algum companheiro do PT se inscrever e me garantir a palavra. Quero voltar a tratar deste tema, pois meu tempo foi curto e meu raciocínio foi interrompido várias vezes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente Cauê Macris, Srs. Deputados, faço questão absoluta de saudar as mulheres hoje. Começo pela minha irmãzinha, deputada Célia Leão, uma guerreira, uma destemida, uma mulher verdadeira, minha amiga, minha irmã. Cumprimento a deputada Marta Costa, uma mulher de Deus; minha amiga Marcia Lia, guerrilheira social, contundente, mas leal; minha outra amiga Beth Sahão, que, aos moldes da Marcia Lia, é contundente, dura, mas leal. E cumprimento a bancada do Partido dos Trabalhadores.

A bancada do PT vive um momento único. Acha ela que descobriu a pólvora. Acha ela que o orvalho que cai de madrugada, o orvalho das acusações infundadas, só cai na cabeça do PSDB, na cabeça do PMDB e na cabeça do DEM.

Nunca usei esta tribuna para atacar o presidente Lula. Nunca. Ele ganhou as eleições, nós perdemos as eleições. Não posso atacar - e nunca ataquei - o prefeito Fernando Haddad. Nós perdemos as eleições para ele, no segundo turno. Nunca ataquei nenhum petista, pois sou adepto da teoria de Montesquieu, de que o que acontece a um sempre acontece a todos.

Essa virulência que estou vendo por parte do Partido dos Trabalhadores é muito agressiva. Ela é praticamente pessoal. Ela mirou em algumas pessoas e faz uma guerrilha. Armaram um exército, muniram-se de obuses e metralhadoras sem fogo, e tentam denegrir a imagem de muitas pessoas.

Mas eu comecei minha vida como advogado criminalista. Diziam que eu era um bom advogado. Aprendi que, para se destruir a honra de uma pessoa, é preciso que tenhamos uma acusação devidamente provada. Provada!

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Deputado Campos Machado, é muito importante o que V. Exa. está falando. Acredito que deveríamos ter número regimental de deputados para que V. Exa. pudesse dar continuidade a uma fala tão preciosa.

Por isso, Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marta Costa e Ramalho da Construção para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero saudar um príncipe da Política, meu amigo Andrea Matarazzo, um plantador de semente de sonhos, homem que acredita na Política e sabe que Política, volto a dizer, não é lugar para covardes. Política é lugar para gente que tem coragem.

É nessa linha que eu estou aqui. Ou seja, é para contestar a voracidade da bancada petista. Queria que o deputado Teonilio Barba estivesse aqui para dizer a ele que não pode se confundir a figura do advogado com a do criminoso, com o réu. Não se pode confundir a delação com o delator.

Eu não estou falando das delações. Eu estou me referindo aos delatores, todos eles bandidos. Ou alguém tem dúvida de que delator é sinônimo de bandido? Alguém tem dúvida de que delator é delinquente, é marginal? Não fosse ele bandido, como é que ele iria denunciar um crime? É porque ele é coautor, é participante. Não há que se confundir delação com delator. Não há como se confundir o delegado de Polícia com o indiciado.

Daí em diante eu quero pedir ao PT que seja menos voraz, que não transforme esse Plenário num teatro da vingança.

Eu estou defendendo aqui apenas um homem que acredito, piamente, ser do bem, que é sério, honesto, que é direito, correto. Defendo aqui a figura do governador Geraldo Alckmin.

Qual é a acusação provada contra ele? “Ah! Mas o tal de Carlos Armando Paschoal...”. Carlos Armando Paschoal é bandido escolado, bandido que já passou em todos os vestibulares, já é formado em faculdade com mestrado, aparece na foto sorridente. O Sr. Marcelo Odebrecht parece estar desfrutando de um momento maravilhoso dele; deita a dar lições de moral. O Sr. Emílio Odebrecht declara que a empresa dele só cresceu em cima de “compra isso, compra aquilo”. Aí, eu não posso prejulgar uma pessoa. Quem prejulga uma pessoa é insensato. Eu preciso ter provas concretas.

“Ah, mas o governador deu um cartão do cunhado.” Quem é que fala isso? O bandido Carlos Armando Paschoal. Se ele não entrou na sala, como é que sabe? Deputada Clélia Gomes, explique-me, por favor, na religião que V. Exa. tanto preza, defende e ama, como alguém que está fora da sala pode adivinhar o que aconteceu dentro da sala.

Não há nada mais fácil na vida do que agredir, falar mal das pessoas. Falar mal de político, hoje, é muito fácil. Por que certas pessoas, como aquele professor Villa, aquele bandido da Jovem Pan, não se candidatam a deputados e vêm aqui? Dispute um lugar. Tome o lugar da deputada Marta Costa. Venha para cá. Venha à tribuna. Defenda as suas posições. O que não pode é usar o microfone para atingir toda uma classe.

Nós vamos viver momentos duros. Nós vamos viver momentos difíceis, aqui. Daqui até as eleições, vamos viver momentos tristes. É por isso que eu digo que, agora, sim, nós vamos aprender a velha lição de que ser político é apanhar uma rosa na mão, apertar firmemente essa rosa e, ao abrirmos a mão, nunca saber se fala mais alto a dor dos espinhos ou o perfume das flores. É isso o que nós vamos viver, agora, aqui. É isso o que vai ser difícil.

Esses delatores não saíram sem dinheiro, não. Devem ter feito acordos para que saíssem prestigiados. O Fantástico mostrou, domingo, o que é a vida de um delator: grandes jardins, grandes piscinas, grandes mordomias.

Eu sempre acreditei que um delator, para ser delator de verdade, tinha que chegar e delatar depois que ele ficar por três, quatro ou cinco meses preso em um cubículo de dois metros por dois, com uma latrina aberta no chão, sem cortina, sem parede, sem nada, com três homens ali dentro, um assistindo ao outro fazer necessidades fisiológicas. Isso é tortura. É isso o que é uma cadeia.

Prende-se uma pessoa. Tortura-se, mentalmente. Ameaça-se prender a mãe, a esposa, o filho. Chega uma hora em que ele não sabe mais o que faz. Aí, podem aparecer alguns fatos que podem até ser verdadeiros, mas têm que ser demonstrados, comprovados.

Eu não acredito, pela sua história de vida, que um homem como Geraldo Alckmin tenha feito isso. Quero afirmar uma vez mais, aqui, que é um homem que tem história - e, para mim, só muda a história quem tem história. O passado do Geraldo Alckmin é uma ponte que nos conduz ao presente e nos leva em direção ao futuro. Eu acredito nisso, de verdade, e não vou deixar de vir a esta tribuna para defender aquele que eu entendo ser um homem justo, ponderado e correto.

Mas aproveito meus três minutos para me dirigir aos promotores públicos dos direitos humanos. Aprovaram na Câmara Municipal, em fevereiro, a inserção do nome do senador Romeu Tuma, na Ponte das Bandeiras. Os promotores entraram com um requerimento pedindo ao prefeito da Capital que vetasse o projeto aprovado na Câmara.

Uma ofensa a um senador que teve quatro milhões de votos estando em coma. Seis meses no Sírio Libanês em coma e teve quatro milhões de votos. Fizemos um movimento junto às polícias estadual, federal e ao estado inteiro e, hoje, fiquei sabendo que o pai do meu amigo, meu irmão, deputado Milton Leite Filho, presidente da Câmara Municipal, sancionou esse projeto. É lei.

Como eu posso acusar um homem com o passado de Romeu Tuma, que foi carinhoso com o ex-presidente Lula, que abrigou sindicalistas inocentes, pai de quatro filhos, um ex-deputado da Casa, um ex-deputado federal, um médico, um dentista, como eu posso achincalhar o seu passado?

Sete anos depois aparece uma manifestação maluca. É um revanchismo covarde negar a Romeu Tuma uma homenagem que ele nem pediu, porque se encontra no reino dos céus. Como é possível isso?

Tive orgulho e honra de filiar Romeu Tuma em meu partido. Foi candidato ao senado em 2010. Diziam os adversários que eu fazia campanha de um cadáver. O que eu fiz? Segui minha trajetória de vida. Não deixo ninguém, nunca deixei um amigo. Ele morreu dentro do PTB, enterrado com a bandeira do partido, e mesmo assim teve mais de quatro milhões de votos. Eu não poderia, como presidente estadual do PTB, secretário-geral nacional do partido, me acovardar, deixar de defender um homem de bem.

Agora instalaram um inquérito civil público que tem o objetivo de anular, de tornar sem efeito essa lei. Enquanto eu presidir o partido estadual e for secretário-geral nacional do partido, com a incumbência de cuidar de mais de 15 estados, não vou concordar que a ofensa ao senador Romeu Tuma, além da ofensa à Polícia Civil como um todo, siga. É uma ofensa à política brasileira.

Termino dizendo que Guimarães Rosa dizia que os grandes homens não morrem, ficam encantados. Bilac dizia que os grandes homens não morrem, viram estrelas. Romeu Tuma está encantado e virou uma estrela para guiar todos nós.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, primeiramente eu gostaria de contestar - como fez o deputado Enio Tatto - as palavras ditas aqui pelo presidente estadual do PSDB, deputado Pedro Tobias.

Ele disse que a falecida Sra. Marisa Letícia teria uma aposentadoria de 60 mil reais, que passou a ser uma pensão, posteriormente, após sua morte, para o ex-presidente Lula.

O portal “UOL” tem uma área chamada “UOL Confere”, em que eles verificam a veracidade de determinados boatos. O “UOL” concluiu que a “Marisa Letícia nunca foi servidora do Congresso nem recebia R$ 68 mil”.

“Morta no dia 3 de fevereiro, a ex-primeira-dama do Brasil Marisa Letícia Lula da Silva teve seu nome envolvido em uma onda de boatos de que ela receberia um salário de R$ 68 mil como servidora do Congresso Nacional e que seu viúvo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teria solicitado pensão após a morte dela. A reportagem do UOL checou a informação junto ao Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados e constatou que o boato não tem fundamento. Marisa Letícia Lula da Silva não consta como servidora do Parlamento.”

Sr. Presidente, quero dizer que se um presidente de um partido como o PSDB vem a essa tribuna fazer uma colocação desmedida e mentirosa como essa, isso requer, como bem disse o deputado Enio Tatto, uma retratação, porque a ex-primeira-dama, Sra. Marisa Letícia, sofreu muitas agressões e muitas ofensas nos dias em que ela ficou entre a vida e a morte. Neste País, muita gente, infelizmente, mostrou uma face abrutalhada, uma face impetuosa, uma face sem qualquer gesto de tolerância com uma pessoa moribunda. O deputado Pedro Tobias cometeu mais uma injustiça aqui, trazendo uma informação absolutamente mentirosa e que, por isso, mereceu essa correção por parte não só do deputado Enio Tatto, mas também de minha parte, para poder reparar essa mentira dita por ele.

Queria retomar os debates que estamos fazendo nesta noite a respeito do que vem acontecendo no nosso País. É muito interessante porque, enquanto as críticas, as delações e seus conteúdos afetavam, principalmente, o Partido dos Trabalhadores, não víamos quase ninguém ocupar esta tribuna para dizer sobre os excessos da Lava Jato, os problemas da Lava Jato, para dizer o que significa uma delação premiada, que nada mais é do que uma medida fascista, de um juiz igualmente fascista, que submete as pessoas a quase uma condição de tortura para obter delas as informações desejadas. Nunca vi ninguém, nem a imprensa deste País, dizer isso. Imaginem o que significa ficar dentro de uma prisão. Deve ser muito difícil. Eu espero que isso não aconteça com nenhum de nós, e, se Deus quiser, não há motivos para acontecer. Chega a um ponto em que a pessoa não aguenta mais, ela desiste, não consegue mais resistir e acaba fazendo suas delações.

Aliás, quando eu era criança, lembro-me muito bem de que os meus pais me ensinavam que ser dedo-duro era um dos piores defeitos que o ser humano poderia ter. Hoje, a delação e a “dedo-duragem” é a mesma coisa. A delação, hoje, é aplaudida por todos. Não que as questões de corrupção não devam ser investigadas. Devem ser investigadas com profundidade, com seriedade e, sobretudo, com imparcialidade.

Agora que os tucanos de alta plumagem foram atingidos pelas últimas delações, acontecem essas questões que nós vimos aqui, esses desaforos que, às vezes, nós acabamos ouvindo, quando, em dezenas de ocasiões, nesta mesma Casa e nesta mesma tribuna, nós ouvimos calados aquilo que eles atribuíam somente ao Partido dos Trabalhadores. O próprio governador Geraldo Alckmin sugeriu, em uma das suas andanças pelo País, que o PT precisaria ser extinto. O PT não será extinto. Sabem por quê? O PT melhorou, efetivamente, a vida do povo brasileiro. Pela primeira vez na história do País, o capital deixou de ter uma influência grande sobre o Estado brasileiro.

O Estado brasileiro é um Estado privatizado, que sempre serviu aos interesses da classe dominante, do grande capital financeiro, das grandes indústrias e das grandes empresas. Durante o período do governo Lula, ainda que tivesse uma conduta conciliatória, como demonstrou em vários momentos, ele nunca deixou de colocar políticas públicas capazes de melhorar as condições de vida, principalmente, da população mais pobre deste País.

Hoje, a população encontra-se ao deus-dará, jogada à sua própria sorte, haja vista o que esse governo golpista tenta fazer todos os dias. Já congelou os gastos com Educação e com políticas sociais; já congelou, por anos e anos, os gastos com Saúde. Agora, quer nos fazer engolir uma reforma da Previdência descabida e injusta, que irá empobrecer ainda mais a população brasileira, fazendo com que nossos idosos morram sem conseguir se aposentar.

Se aprovada essa PEC maldita, uma pessoa que começar a recolher a aposentadoria aos 25 anos irá se aposentar aos 74 anos. Até lá, ela já morreu. Uma cidade como São Paulo tem médias de vida absolutamente heterogêneas. Em Cidade Ademar, vive-se 53 anos. Em Pinheiros, vive-se 79 anos. É uma disparidade, é uma diferença abissal. Como podemos adotar uma mesma regra para uma população tão heterogênea? Como adotar medidas iguais para os desiguais? Isso não existe.

Essa reforma da Previdência que esse governo ilegítimo está querendo impor à população brasileira irá destruir o nosso sistema de seguridade social. Não é verdade que esse sistema é deficitário. Ele é deficitário, porque o governo mete a mão no dinheiro que é arrecadado e não leva em conta o dinheiro que vem do PIS, do Cofins e de outras áreas, o qual deveria ser obrigatoriamente destinado à Previdência Social.

No entanto, esse dinheiro não é destinado à Previdência Social. É por isso que eles dizem que a Previdência é deficitária. Pelo contrário, ela é superavitária. Só em 2016, se fizessem as contas corretamente, ela teria um superávit de 23 bilhões de reais. Isso sem considerar os grandes devedores da Previdência Social que, juntos, somam mais de 400 bilhões de reais, e nunca foram cobrados ou importunados. Se esses grandes devedores pagassem, hoje não precisaríamos falar sobre o déficit da Previdência Social.

Entretanto, esse governo tem que atender ao mercado, precisa atender ao grande capital, precisa dar respostas para esse mercado. As respostas são os ajustes fiscais, que começaram com a aprovação da terceirização, que precariza o trabalhador e as relações de trabalho. O trabalhador terceirizado é um trabalhador desvalorizado, que perdeu as conquistas obtidas a duras penas, ao longo das últimas décadas, pela classe trabalhadora, lutadora, sindicalizada e consciente do País.

Agora vemos essas conquistas escaparem pelos vãos dos dedos com a aprovação da terceirização. Ato contínuo, o governo golpista quer aprovar essa reforma da Previdência a toque de caixa. E mais: agora há pouco, acabou de perder - ainda bem - uma votação no Congresso Nacional. O governo colocou em regime de urgência, para ser aprovada, a lei trabalhista que diz respeito à modificação na CLT. Mas teve 230 votos, quando eram necessários 258. Mais uma derrota. E vai ser derrotado na Previdência também.

Mas não é só isso que queremos. Não queremos só derrotar esse governo golpista em Brasília. Queremos, aqui na Assembleia Legislativa, fazer as apurações necessárias para investigar esse governo tucano que nunca se deixou ser investigado. Para aprovarmos a CPI da Merenda, este plenário precisou ser ocupado por estudantes, que pressionaram os deputados desta Casa e chamaram a atenção da imprensa e da sociedade civil. Na CPI, fomos comandados pelo nosso líder, deputado Alencar Santana Braga.

Hoje, estamos colhendo assinaturas para a CPI da Odebrecht em São Paulo, a fim de investigar os estragos que essa relação espúria pode eventualmente ter causado no Estado. Investigar onde estão as mãos dessa empreiteira nas obras do Metrô e do Rodoanel. Hoje mesmo, acabou de aparecer mais uma delação, que envolve a rodovia SP-255, que liga Araraquara a Jaú. A denúncia afirma que essa obra, realizada pela Odebrecht, foi superfaturada. Aliás, o deputado Carlos Neder lutou tanto para que ela pudesse ser duplicada, mas não foi. Fizeram uma terceira faixa “meia boca”, para diminuir o número tão grande de acidentes naquele trecho.

Portanto, esse governo precisa ser investigado. Os tucanos não estão acima da lei. Agora, eles também estão sendo delatados. Quero dizer ao deputado Campos Machado que isto não é vingança. O que estamos falando há muito tempo é que não é possível que as denúncias só ficassem focadas no PT. Essas delações só foram vazadas porque o juiz Sérgio Moro não pôde mais segurar. Ele segurou até quando pôde. Mas agora veio à tona essa imensidão de políticos denunciados. Isso precisa ser apurado no estado de São Paulo. O que fez o governo Serra? O que faz o governo Geraldo Alckmin? O que fez o senador Aloysio Nunes? Os arautos da moralidade... Onde estão as panelas das camadas conservadoras da população, que saiu às ruas para pedir a cabeça de uma presidente honesta?

Até agora, não há nada que recaia sobre o comportamento pessoal da presidenta Dilma. E, no entanto, ontem comemorou-se... Aliás, não se comemorou, pois isso infelizmente não é motivo para comemoração. Ontem, fez um ano que ela foi deposta de maneira espúria e autoritária por gente que não tem moral para depor uma presidenta como ela. Tanto é verdade que aqueles que votaram para tirar a presidenta Dilma do poder hoje estão envolvidos em denúncias até o pescoço.

Mas quero dizer uma coisa: pau que bate em Chico bate em Francisco. Se o PT foi investigado, os outros partidos também devem ser. Nada de poupar ninguém, quem quer que seja; nem sequer o presidente da república, que está ocupando aquele cargo de forma ilegítima. Ele também precisa ser investigado, porque recai sobre ele a denúncia de que ele teria pedido 40 milhões de reais para irrigar as campanhas de seu partido, o PMDB.

Chegou a hora de dizer o seguinte: os políticos precisam sofrer todos esses processos de investigação. Os políticos, a política não. A política é uma ciência. A política não pode acabar. A política não pode ser negada. A política é fundamental para se manter o processo democrático, para se manter o equilíbrio das forças políticas, das forças democráticas que ainda existem neste país. A política é fundamental para garantir a democracia, mas os políticos corruptos, sejam eles de que partido forem, têm que ser punidos. E não adianta vir aqui a esta tribuna, como colocou o deputado Pedro Tobias, de forma ofensiva a uma mulher que não pode mais se defender, dizendo que ela tinha uma aposentadoria, mentindo sobre isso, tentando iludir os menos incautos que nos assistem pela televisão. A verdade precisa ser recuperada, e nós vamos fazer isso o tempo todo. Isso não é vingança, é apenas trazer os fatos para esta tribuna. É discutir isso com responsabilidade. É discutir isso à luz da verdade. Essa verdade nós vamos buscar sempre. Dessa verdade nós nunca tivemos medo. Esta bancada do Partido dos Trabalhadores é corajosa, e nunca se acovardou diante dos fatos. E vai continuar buscando elucidá-los da melhor forma possível, para esclarecer toda a população paulista. Por isso mesmo que a abertura de CPIs que buscam a investigação desse governo Alckmin é fundamental para o processo democrático e equilibrado aqui no estado de São Paulo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão, computando-se uma hora e 15 de discussão, 45 minutos efetivamente discutidos e mais meia hora.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, está levantada a presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 51 minutos.

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