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24 DE ABRIL DE 2017

051ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CORONEL CAMILO, CORONEL TELHADA, SEBASTIÃO SANTOS e JOOJI HATO

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência e abre a sessão. Retifica o cancelamento de sessão solene convocada para 24/4, às 10 horas, para "Homenagear o Lions Clube de Taquaritinga", a pedido do deputado Marco Vinholi. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a ser realizada em 4/8, às 20 horas, para "Comemorar o Dia da Comunidade Alemã 2017", por solicitação da deputada Célia Leão.

 

2 - CORONEL TELHADA

Anuncia a visita do professor de direito civil da Usp, Luiz Eduardo Alves de Siqueira, a quem dá as boas-vindas. Lamenta a morte do motoqueiro Hamilton José da Silva, vítima de latrocínio. Dá conhecimento da morte de soldado norte-americano em combate no Afeganistão. Informa que a Polícia Militar do Distrito Federal abriu vaga para 24 soldados músicos, com salário inicial superior a seis mil reais. Diz que o valor representa o reconhecimento do Distrito Federal à Polícia Militar, o que, adita, não acontece no estado de São Paulo.

 

3 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

4 - CORONEL CAMILO

Cumprimenta os novos coroneis da Polícia Militar, a quem deseja sucesso. Tece críticas ao ouvidor da Polícia de São Paulo, Julio Cesar Fernandes Neves, por declarações públicas contra as Polícias. Apela ao governador Geraldo Alckmin que exonere o servidor. Pede que seja aprovado projeto que concede o direito de aposentadoria à policial militar feminina depois de 25 anos de contribuição, como já acontece na Polícia Civil.

 

5 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Solidariza-se com os temas abordados no discurso do deputado Coronel Camilo.

 

6 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Informa a visita de servidoras de Cubatão, que, adita, estão sendo vítimas de retiradas de direitos. Discorre sobre o assunto. Combate as reformas trabalhista e a da Previdência. Mostra imagens sobre a ocupação da Câmara Municipal de Cubatão, contra projetos que prejudicam a população. Repudia declarações do prefeito João Doria, que, em entrevista a uma rádio, defendeu que o povo saia às ruas em favor das reformas propostas pelo governo federal.

 

8 - SEBASTIÃO SANTOS

Faz reflexão sobre a crise pela qual atravessa o País. Fala de sua participação em conferência envolvendo brasileiros e coreanos do ramo de indústria médica e farmacêutica. Comenta temas abordados durante o evento. Ressalta a assinatura de convênios entre os países, o que vai promover, a seu ver, a geração de emprego e renda no Brasil.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre iniciativas do governador Geraldo Alckmin contra servidores do Magistério. Diz que resolução publicada recentemente, pelo Executivo, viola direitos de professores readaptados que, agora, podem ser transferidos a qualquer tempo para outras escolas. Informa que vai acionar o Ministério Público sobre o caso.

 

10 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência.

 

11 - JOOJI HATO

Traz reflexão sobre os malefícios decorrentes do consumo de drogas. Fala sobre as dificuldades enfrentadas pela população ribeirinha, vítimas das inundações. Defende a liberação do acostamento na Rodovia Tamoios, como já é feito em outros trechos do litoral. Apresenta sugestões para o trânsito urbano, durante as madrugadas.

 

12 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

13 - SEBASTIÃO SANTOS

Faz coro ao discurso do deputado Jooji Hato sobre trânsito. Comenta a necessidade de duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand. Destaca o alto índice de acidentes fatais, resultado do congestionamento, que é intenso, além da falta de fiscalização.

 

14 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

15 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/4, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Camilo.

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência retifica o cancelamento de sessão solene ocorrido na sessão de quinta-feira passada.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Marco Vinholi, cancela a sessão solene convocada para o dia 24 de abril de 2017, às 10h, com a finalidade de homenagear o Lions Clube de Taquaritinga.

Esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Célia Leão, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, I, “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 04 de agosto de 2017, às 20h, com a finalidade de comemorar o dia da comunidade alemã.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Antes de começar a minha fala, eu gostaria de saudar um amigo, Dr. Luiz Eduardo Alves de Siqueira. Ele é professor de Direito Civil da USP, autor de um livro que fala sobre o Estatuto do Idoso e é uma autoridade nesse campo. Hoje ele veio nos visitar, além de me trazer o livro como lembrança. Eu vou estudar com atenção, apesar de não ser o meu forte - o Direito tem que estar sempre na ponta da língua.

Eu queria lembrar que o Dr. Luiz Eduardo é filho de um veterano da Polícia Militar - o pai dele era o primeiro tenente José Pedro de Siqueira. O José Pedro lutou na Segunda Guerra Mundial e fez parte do pelotão de Polícia Militar da Força Expedicionária Brasileira. Ele, inclusive, faz parte do livro que eu escrevi no ano de 2002. Nós estamos trocando algumas figurinhas, trocando fotos e informações porque nós estamos relançando o livro.

Quero agradecer a presença do Dr. Luiz Eduardo Alves de Siqueira e parabenizá-lo, em nome do seu pai já falecido, pela história e pelo trabalho. A Casa é do senhor, seja bem vindo. Muito obrigado pela sua presença.

Sr. Presidente, hoje eu tenho três assuntos distintos.

Qual a primeira foto que temos? Aqui o negócio é ao vivo e nada é ensaiado. Fazemos melhor que o Faustão.

A primeira notícia triste que temos é essa. Não sei se vocês sabem, mas eu trabalho representando os motociclistas e os motoclubes em São Paulo. Neste final de semana, nós tivemos uma grande perda para os motoclubes: nós perdemos o nosso amigo Garrote, que está nesta foto. Garrote é o Hamilton José da Silva, de 62 anos. Ele era nômade do motoclube Abutres.

No último final de semana, ele se encontrava, junto com outros motociclistas, em um estabelecimento quando dois vagabundos ingressaram no local e passaram a roubar as pessoas. O Garrote tentou sair do local e acabou sendo morto com três disparos. Ele foi morto na frente de homens e mulheres. Mais um crime horrível na cidade de São Paulo, em que nosso amigo Hamilton José da Silva, de 62 anos, conhecido como Garrote, perdeu sua vida.

Ele era pai da Andreza, de 41 anos, do Paulo Geraldo, de 34 anos, e era casado com Dona Isilda. À toda família do Garrote, eu quero desejar condolências, nossos mais sinceros sentimentos e dizer da nossa revolta como cidadão e da nossa tristeza, como policial militar, por vermos tantos pais de família morrendo assim. Por incrível que pareça, no Estado brasileiro ainda há pessoas que defendem ladrões, mas estamos aqui para defender o policial militar e o cidadão de bem.

Também gostaria de falar sobre a morte de outro brasileiro. Não é um policial militar, mas um militar das Forças Americanas. Refiro-me ao jovem Mark de Alencar, de 37 anos, que morreu em combate no Afeganistão. Era sargento do corpo do Exército Americano, um militar extremamente preparado e reconhecido como tal pelas Forças Armadas.

Entre suas condecorações, estava o Coração Púrpura, cinco medalhas de reconhecimento por bons serviços no Exército, a medalha de campanha do Iraque com duas estrelas, o emblema de combate de infantaria, o emblema de perito em infantaria, a aba das Forças Especiais, a aba dos Rangers e um emblema de assalto.

Então, era um militar altamente qualificado. Faleceu no dia oito de abril, em combate no Afeganistão e será sepultado no próximo dia 10 de maio, no Cemitério Militar de Arlington. Para quem não sabe, no Cemitério de Arlington são enterrados apenas heróis americanos. Então, esse jovem brasileiro chamado Mark de Alencar é hoje um herói americano, por ter morrido em combate no Afeganistão.

Em nome da Assembleia Legislativa e de todos os deputados, quero externar nossos sentimentos à família do sargento De Alencar, por seu falecimento em combate, junto às tropas americanas.

Para encerrar, veja que coisa interessante, deputado Coronel Camilo. Vossa Excelência foi comandante-geral da Polícia Militar. Veja que notícia interessante: a Polícia Militar do Distrito Federal abriu vaga para 24 soldados músicos. Vejam bem: soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Salário inicial: 6.338 reais.

Estou pensando seriamente em deixar de ser deputado e entrar para a Polícia Militar do Distrito Federal. Sabem o que é isso? É reconhecimento, coisa que o estado de São Paulo nunca teve com nossa Polícia Militar. Seis mil, trezentos e trinta e oito reais é o salário de um primeiro-tenente da Polícia Militar. Em Brasília, é o salário inicial de um soldado músico, que nós valorizamos e apoiamos. Aqui em São Paulo não deveria ser diferente. Aqui um soldado ganha em torno de 2.500 reais. Isso mostra bem a falta de valorização de nossa polícia.

Então, para aqueles que quiserem ser policiais militares, há vagas na Polícia Militar do Distrito Federal para músicos. Eu sou músico, toco clarinete há mais de 40 anos. Essas vagas são para aqueles que são músicos. Anote aí, Wagner. Você talvez não possa, pela idade, mas se tiver algum filho... Seis mil, trezentos e trinta e oito reais, é o salário do soldado no Distrito Federal. Enquanto isso, na Polícia Militar de São Paulo, o estado mais rico da nossa federação, o soldado ganha 2.500 reais. Isso é uma vergonha.

Sr. Presidente, gostaria que minhas palavras fossem encaminhadas ao Sr. Governador, para mostrar a vergonha que está a polícia de São Paulo, com um salário tão defasado. Gostaria também que meu pronunciamento fosse encaminhado ao cônsul americano em São Paulo, em relação aos sentimentos da Assembleia Legislativa pelo falecimento do sargento Mark R. de Alencar. Pediria que nossas condolências fossem transmitidas ao Consulado Americano, em nome da Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Obrigado, deputado Coronel Telhada. Faço coro às suas palavras: Sr. Governador, vamos olhar um pouco para sua polícia de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde. Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar os novos coroneis da Polícia Militar de São Paulo: os coroneis Flávia, Cangerana, Lourival, Nyakas, Rogério e Alencar. Desejo muito sucesso na carreira. Continuem fazendo acontecer, porque agora vocês estão no comando de uma grande área e podem fazer a diferença na vida das pessoas. Sucesso!

Em segundo lugar, gostaria de me dirigir ao governador Geraldo Alckmin. Sr. Governador, até quando iremos ter no cargo de ouvidor da Polícia de São Paulo um irresponsável como o Julio Cesar Fernandes Neves? Ele foi à cidade de Botucatu, na região de Laranjal. Sabe o que ele foi fazer lá? Criticar a Polícia Militar perante a imprensa e a sociedade. Ele disse que os comandantes estavam dando ordens para torturar as pessoas. Isso causou um tremendo mal-estar na região.

Sr. Governador, até quando iremos ter uma pessoa pública irresponsável e precipitada nesse cargo? Ele fala, enquanto deveria ouvir. Irei repetir. Esse homem está lá para ouvir e tomar providências, e não para falar bobagens, colocando a população contra a sua polícia, contra o Governo do Estado de São Paulo.

Sr. Governador, Julio Cesar Neves deve ser exonerado. Hoje, dia 24 de abril, estou fazendo, novamente, um ofício, pedindo a exoneração do Sr. Ouvidor. Por favor, Sr. Governador, oriente a sua área jurídica, porque quem nomeia pode destituir. Não precisa mandar uma resposta, dizendo que não há embasamento legal. Pelo amor de Deus, Sr. Governador.

Até quando iremos esperar uma atitude do Governo do Estado em relação a uma pessoa que está prejudicando a população? Trabalhamos forte. A Polícia Militar trabalha forte. Diariamente, o deputado Coronel Telhada e eu trazemos aqui pessoas que se machucaram. Algumas até perderam suas vidas ao defender o cidadão de São Paulo. Mostramos o quão difícil é o trabalho de ser policial em São Paulo. O policial possui seis vezes mais risco de morte do que o cidadão comum.

O que acontece? Temos dentro do estado, na Ouvidoria de Polícia, uma pessoa que - com todas as regalias do cargo de ouvidor da Polícia de São Paulo, recebendo salário pelo governo - vai até o interior do estado para, em vez de coletar informações e apurar, critica a polícia, dizendo que os comandantes estão ordenando as suas tropas para executarem e torturarem os suspeitos.

Ele disse ainda que só começaram a apurar o caso do ferro e do tiroteio depois que ele foi lá. Em relação a esse tiroteio em Laranjal, a própria Polícia Civil, na sua investigação que começou com o B. O., disse que foi resistência. Não foi a Polícia Militar que disse.

Sr. Governador, espero uma atitude do Governo do Estado de São Paulo para colocar ordem na Ouvidoria, em relação a uma pessoa precipitada, irresponsável e despreparada para o cargo que ocupa. Sr. Presidente, gostaria de falar ao governador do estado de São Paulo sobre mais um caso.

Sr. Governador, amanhã haverá uma audiência pública para pedir que V. Exa. corrija uma injustiça. Vossa Excelência concedeu 25 anos para a aposentadoria da policial civil do estado de São Paulo. As professoras têm 25 anos, assim como todas as polícias civis do Brasil, seja federal ou civil. Quinze polícias militares do Brasil também já reconheceram esse direito.

Estamos há quase três anos sem reajuste salarial. Temos vários problemas, e essa injustiça precisa ser corrigida. Estou pedindo aqui que nossa Casa e os deputados corrijam essa injustiça, que foi levada a V. Exa. pelo secretário de Segurança Pública, mas esse projeto acabou sendo modificado dentro do Palácio dos Bandeirantes, e veio para cá sem os 25 anos para a mulher policial.

Peço, Sr. Governador, que olhe com carinho, que converse com os nobres líderes desta Assembleia, ligados ao governo, nosso deputado Barros Munhoz, líder do Governo, nosso deputado Roberto Massafera, líder do PSDB, para que, em conjunto com os demais líderes, apoiem a emenda nº 7 ao Projeto de lei Complementar nº 4, que faz justiça às mulheres policiais de São Paulo, concedendo a elas o mesmo tratamento que tem a policial civil.

Correm o mesmo risco. Eu diria que a policial militar, mais ainda, por estar fardada, identificada, e nas ruas, patrulhando. Não que a policial civil, que também está dentro da delegacia de polícia fazendo seu trabalho, não mereça. Mas, com certeza, a policial militar, mulher, que está na rua, também merece esse reconhecimento.

Vamos tratar de uma isonomia, equalizar dentro do próprio governo, já que os salários dela já são bem diferentes, porque V. Exa. quebrou a paridade que existia entre as polícias, desde 1985, lá do nosso saudoso Franco Montoro. Os policiais civis ganham mais que os policiais militares.

Sr. Governador, vamos corrigir, pelo menos, essa forma de ter o mesmo direito, a mulher policial militar, que tem hoje a mulher policial civil.

Sr. Presidente, peço que minha fala seja encaminhada ao Sr. Secretário de Segurança Pública e ao Sr. Governador do Estado.

Muito obrigado, boa tarde a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Parabenizo V. Exa., não só pela luta, mais do que própria, quanto aos 25 anos para aposentadoria da policial feminina. Aliás, as outras polícias têm, inclusive, a Polícia Civil de São Paulo tem. É intolerável que a Polícia Militar não possua o mesmo direito.

Parabenizo também por suas palavras. É caso até de uma ação judicial. Se eu fosse o comandante da Polícia Militar, moveria uma ação judicial contra o ouvidor que, para mim, é mais falador do que ouvidor, pelos absurdos que ele sempre diz, com relação à polícia.

Conte comigo nessa luta. Estamos juntos, para o que der e vier.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Camilo.

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar a presença no plenário das servidoras de Cubatão e familiares dos alunos da rede municipal.

Os servidores estão em greve já há mais de duas semanas, e estão sendo vítimas de uma retirada de direitos. Estão sendo agredidos nos seus direitos elementares, básicos, que foram conquistados ao longo dos anos pelos próprios servidores.

O atual prefeito encaminhou, para a Câmara Municipal, alguns projetos, conhecidos como o “pacote de maldades”, retirando esses direitos, arrochando ainda mais os salários e a situação desses servidores que, como eu disse na semana passada, estão já há muitos anos com os salários arrochados e defasados.

O prefeito, com o apoio da Câmara Municipal, está intensificando esse arrocho e essa desvalorização dos servidores. Eles estão mobilizados, em greve, fazendo um movimento importante.

Temos hoje a presença das professoras Isabela e Gilda, e também uma familiar, representando a comunidade escolar, a Cintia. Elas participaram hoje da nossa audiência pública contra as reformas da Previdência e trabalhista.

Estamos denunciando o que está acontecendo em Cubatão. O prefeito, que é do PSDB, está implantando todas as políticas de retirada de direitos do Alckmin e do Serra. Ele, inclusive, está copiando na íntegra alguns projetos que foram aprovados aqui na Assembleia Legislativa em 2008, como por exemplo o projeto de lei que limita o acesso dos servidores às consultas médicas. É um absurdo que eles estejam reproduzindo essa mesma maldade agora em Cubatão.

Quero manifestar nosso total apoio a vocês, à greve, à mobilização e à aula de cidadania que vocês estão dando. É uma luta de resistência contra o arrocho salarial, contra a precarização do trabalho dos servidores, que atinge, logicamente, toda a população. Vocês foram protagonistas, duas semanas atrás, de um grande movimento de resistência, que pode representar também uma sinalização para todo o povo brasileiro quanto àquilo que temos de fazer para impedir a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Elas estão em curso; o governo Temer quer aprová-las. Elas representam o desmonte da Constituição Federal e a retirada dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores de todo o Brasil. Quero parabenizar vocês pela ocupação do plenário da Câmara Municipal de Cubatão.

Que o povo brasileiro tenha, na atitude de vocês, um exemplo para impedir esse assalto aos direitos sociais e trabalhistas que está em curso hoje no País, por parte de um Congresso Nacional criminoso e de um governo criminoso, que é o governo Temer, investigado na Operação Lava Jato. Um Congresso onde boa parte dos líderes é investigada pela Java Lato. Eles não têm legitimidade nenhuma para fazer reformas e retiradas de direitos.

Eu gostaria de passar o vídeo que mostra a ocupação pacífica e democrática da Câmara Municipal de Cubatão.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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Essa ocupação impediu, pelo menos naquele dia, que a reforma fosse feita. Os servidores, revoltados, ocuparam pacificamente, sem agressão, o plenário da Câmara Municipal, como os estudantes fizeram aqui na Assembleia no ano passado, impondo a instalação da máfia da merenda escolar. O povo está se manifestando. Essa é a única saída. O povo tem que ir às ruas, tem que ocupar o Congresso Nacional e as redes sociais, denunciando esses deputados traidores do povo brasileiro. O deputado que vota a favor da reforma da Previdência e da reforma trabalhista é traidor. Seu nome tem que ser conhecido.

Hoje, na nossa audiência pública, o representante da Intersindical mostrou que eles estão fazendo cartazes e ímãs de geladeira com a foto e o nome dos deputados que votam a favor de tais reformas. Esses deputados devem ser conhecidos pela população, pois são os traidores do povo brasileiro. Cubatão está de parabéns; os servidores de lá estão fazendo uma resistência imensa, com mobilização apoiada pela população. Nossa Frente Parlamentar Contra a Reforma da Previdência, que foi lançada hoje aqui na Assembleia Legislativa, soltou uma nota de apoio e solidariedade a vocês, servidores e servidoras. Parabéns pelo trabalho de vocês. Contem com nosso total apoio.

Repudio também a fala do prefeito João Doria na rádio Jovem Pan durante uma entrevista longa, de 20 minutos. Ele falou um absurdo total: que o povo tem de ir às ruas defender as reformas contra si mesmo. Como é que o povo vai às ruas defender uma reforma contra si mesmo? O povo brasileiro está perdendo seu direito à aposentadoria, ao décimo terceiro salário, ao Fundo de Garantia, às férias. É um desmonte dos direitos trabalhistas, e o prefeito foi à rádio defender as reformas. É um absurdo total que isso esteja acontecendo em nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, telespectadores da TV Assembleia, hoje as pessoas procuram, neste momento de crise, soluções para problemas. Vemos que novidades estão surgindo, principalmente no estado de São Paulo.

Estivemos participando, nesta manhã, de um importante evento para o nosso Estado, mas também, tenho certeza, que vai trazer uma novidade para o nosso País e um apoio muito grande para a população. Falo da Conferência Brasil/Coreia do Sul com as Indústrias Médico-Farmacêuticas. O evento foi realizado no Hotel Maksoud Plaza. Contou também com a participação de delegações de empresas do setor com roda de negócios, a indústria médica entre os dois países.

Havia muitos empresários, pessoas ligadas ao ramo de medicamentos, mas também de tecnologia. Muito se falou sobre vacinas contra zika vírus, dengue e outras epidemias que acontecem todos os anos, e que eles estão efetivamente debruçados para resolver.

A conferência teve como objetivo aumentar as oportunidades de negócio entre as indústrias médicas-farmacêuticas do Brasil e da Coreia do Sul. Foram apresentadas demandas das empresas brasileiras e coreanas. Foram divulgados vários produtos ligados à área industrial, tecnológico e médico-farmacêutico. Também houve a assinatura de convênios de exportação e que foram assinados pelo governo coreano e empresas dos dois países, para comercialização e distribuição de medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos para tratamento de doenças. Entre esses equipamentos, foi mostrado um ultrassom miniatura que pode ser transportado com facilidade e com alta resolução. Isso é importante porque pode ser levado dentro de uma ambulância, e o laudo pode ser feito antes mesmo de a pessoa chegar ao hospital. Isso é uma novidade que, com certeza, precisamos trazer ao nosso País, principalmente para as viaturas do Corpo de Bombeiros e do Samu.

Muitas foram as empresas que participaram, e os equipamentos mostrados trazem muitas novidades contra inúmeras doenças. Entre os convênios assinados entre os países de acordo de cooperação temos as empresas: YungjinPharm com a Apsen Farmacêutica; a Abimed com Korea United Pharm.

Vejo isso como uma grande oportunidade para as empresas internacionais se estabelecerem no município de Barretos, já que ali temos o Hospital do Câncer, que atende de três a quatro mil pessoas por dia.

Eles poderiam estabelecer-se no distrito tecnológico, e, assim, estar próximos, produzindo uma tecnologia de ponta para combatermos o câncer. Entre as rodas de conversas que tivemos ali, pudemos falar um pouco sobre a necessidade de levarmos tecnologia para combater essa doença que, infelizmente, destrói a família e maltrata muitas pessoas. Quem faz quimioterapia sofre com a incisão desses medicamentos que trabalham contra essa doença, mas a tecnologia está aí para isso.

Além de gerar emprego e dar rentabilidade ao município, vemos, com a assinatura desse convênio Brasil-Coreia, que o mercado farmacêutico tem a oportunidade de investir no nosso País.

A cidade de Barretos tem forte potencial para sediar uma dessas empresas. Há demanda de trabalho e geração de renda. Com certeza, vai ser muito fácil de se trazer para dentro de uma empresa mão de obra, pois a região de Barretos tem mais de 360 mil habitantes em 19 municípios. Lá existem faculdades que podem promover especializações e levar essa mão de obra para dentro das empresas.

É importante estreitar laços comerciais com empresas, principalmente com essas referentes a medicamentos, que são as da Coreia. Abertura de mercado é necessária neste momento de crise. O governo da Coreia já sinalizou, indo a Barretos com o Sr. Lee, responsável pelo contra aqui de São Paulo.

Ele pôde ver ali a necessidade, mas também a condição e a facilidade de levar as empresas, porque nós temos aeroporto em São José do Rio Preto, em Ribeirão Preto e em Barretos, que está se adequando para atender melhor.

O distrito tecnológico de Barretos é uma realidade. Podemos implantar empresas nos 100 mil metros quadrados de área, que está pronta para recebê-las, para receber o aporte financeiro e para trazer novas tecnologias.

Esteve presentes no evento o ministro da Saúde da Coreia do Sul, Chin-Youb. Também estiveram lá o embaixador da Coreia do Sul no Brasil, Lee Jeong-Gwan; o diretor geral da divisão de comércio do Consulado-Geral da República da Coreia do Sul em São Paulo, o Sr. Lee Yung-Sun; o secretário municipal de desenvolvimento econômico de Barretos, André Luis Peroni; o secretário municipal da Indústria, Comércio e Emprego de Barretos, Luis Fernando de Carvalho; além das demais autoridades.

Estivemos ali representando esta Casa. Aquela foi uma grande oportunidade de conhecer a tecnologia da Coreia do Sul. Ela traz uma das sétimas maiores do mundo: não podemos, de forma alguma, desprezar.

As pessoas estão ficando com a idade cada vez maior, e estão precisando de tecnologia para manter suas vidas e ter uma saúde privilegiada.

Quero agradecer ao Consulado da Coreia do Sul pelo convite. Estamos nesta Casa prontos para levar as leis necessárias para que as empresas possam ser estabelecidas. Queremos ajudar o nosso Estado a sair desta crise o mais em breve possível, e ajudar a população a eliminar esse desemprego que tanto está castigando a nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente, eu gostaria de dizer que nós achávamos que todas as maldades já tinham sido feitas contra os servidores do magistério paulista, mas é surpreendente como o governador Geraldo Alckmin não para com o seu rolo compressor de maldades contra os profissionais da educação.

Eu me refiro aqui à publicação, no dia 10 de abril, da resolução 18/17 que ataca frontalmente os direitos e a dignidade dos professores readaptados. Esses servidores foram atacados frontalmente, é um absurdo. Uma resolução inconstitucional que agride o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual e viola também os preceitos do Estatuto do Magistério, a lei 444/1985.

Os professores readaptados foram vítimas das péssimas condições de trabalho, da superlotação das salas, do abandono, da falta de investimento. Os professores são vítimas de doenças profissionais e são marginalizados pela Secretaria de Educação, pelas diretorias de ensino, não têm direito à aposentadoria especial...

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Santos.

 

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Agora o Governo, além de tudo isso, publicou uma resolução para que esses servidores sejam transferidos aleatoriamente, ou seja, que fiquem à mercê do dirigente de ensino e sejam transferidos a qualquer momento para outras regiões e outras diretorias de ensino.

Nós estamos preocupados porque, primeiro, é uma agressão à lei. O professor, mesmo readaptado, tem direito. Ele faz parte da carreira do magistério. Ele é um docente. Essa medida ilegal da Secretaria da Educação tira o professor da carreira docente, impedindo que ele tenha os mesmos direitos que os outros professores. A diferença é que esse professor adoeceu em serviço.

Nós estamos preocupados, principalmente, com os professores do interior que serão transferidos para outras cidades. Então, se o professor já está doente, agora ele ficará mais doente ainda porque será transferido de uma cidade para outra e não terá mais estabilidade no seu cargo. É uma afronta, é uma violação dos direitos e da dignidade dos professores readaptados.

Eu já estou tomando providências. Eu estou protocolando, hoje mesmo, um PDL - Projeto de decreto legislativo - para revogar esta nefasta e danosa resolução 18, e também estou acionando o Ministério Público estadual. O Ministério Público tem que inviabilizar esta resolução 18/2017 porque é uma agressão, viola direitos garantidos por lei, tanto pelo Estatuto do Magistério, como também pelo Estatuto do Funcionalismo Público. É mais um ataque do governo Geraldo Alckmin aos profissionais da educação e nós não vamos tolerar.

Estamos tomando as medidas cabíveis: PDL e Ministério Público. Nós já pedimos a convocação do secretário de Educação na Comissão de Educação para que ele venha explicar outras denúncias e essa também será incluída no momento em que ele estiver aqui - eu espero que a Comissão se reúna urgentemente e convoque o secretário. Ele tem que depor e explicar todas essas denúncias contra os servidores, contra o magistério e, agora, sobretudo contra os professores readaptados.

O professor readaptado já é penalizado pela sua doença adquirida em serviço nas escolas que não têm investimento, que são superlotadas e que são vítimas da violência com a falta de funcionários que o Governo não contrata. Agora, além disso, eles perdem o direito à lotação e podem ser transferidos aleatoriamente para outras regiões de acordo com a vontade das diretorias de ensino, que são diretorias autoritárias.

Já denunciei várias vezes: existe um autoritarismo estrutural na Secretaria da Educação, que começa na secretaria, atravessa as diretorias de ensino e chega até as escolas. Nossos professores readaptados serão imensamente prejudicados e atacados em seus direitos e em sua dignidade.

Por isso, estamos tomando essas providências: vamos convocar o secretário da Educação à Comissão de Educação, vamos acionar o Ministério Público e estamos protocolando hoje um Projeto de decreto Legislativo para revogar, para anular a Resolução nº 18, de 2017.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Sebastião Santos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, este País vive mergulhado em uma crise sem precedentes na história: uma crise econômica, social e política. São mais de 13 milhões de desempregados em um País que enfrenta muitos problemas.

Temos uma epidemia de consumo de drogas ilícitas, que prejudicam a saúde, principalmente de menores, de adolescentes. As pessoas vão aos colégios, às escolas e universidades e consomem drogas. Muitas iniciam pela bebida alcoólica, que é nefasta, que é a porta de entrada. Antes, era a maconha; hoje, a bebida alcoólica é a porta de entrada para essas drogas ilícitas.

O País vive um momento muito difícil. Quando o problema não é social, temos um quadro de agressão ao meio ambiente, com enchentes e inundações. Os moradores mais humildes, principalmente, que moram em regiões ribeirinhas, mais baixas, pantanosas, sofrem com as enchentes. As águas invadem suas casas, trazendo doenças e destruindo eletrodomésticos, móveis, camas, utensílios, geladeiras e outras coisas mais. As pessoas sofrem com doenças, como febre tifoide, insuficiência renal e leptospirose, que é transmitida pela urina dos camundongos.

Essas pessoas procuram atendimento médico-hospitalar, mas não encontram um atendimento condizente com o ser humano. Nossa Saúde passa por muitas dificuldades. As Santas Casas estão com muitas dificuldades, todas falidas. Instituições de Saúde particulares, conveniadas... Temos problemas até em convênios. Hospitais oficiais passam por muitas dificuldades.

Quando saímos pelas estradas deste País, encontramos um congestionamento enorme. Sempre preconizei desta tribuna - e já falei sobre isso com o Sr. Governador e com o secretário de Transportes - que pudéssemos liberar os acostamentos. Por que não se libera o acostamento da Rodovia dos Tamoios, da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes e de outros locais? Liberemos o acostamento para que não haja congestionamento. As pessoas sofrem no verão, principalmente as da melhor idade, quando vão buscar um descanso. Vão viajar e sofrem com esse congestionamento, que é descomunal. Não vejo isso em outros países. Poucos países ainda passam por isso.

Se não temos condições de construir rodovias ou pistas paralelas e laterais, usemos o acostamento, em velocidade mais baixa, de modo regulamentado e orientado para que não aconteçam acidentes. Atualmente, as pessoas utilizam o acostamento, os caminhoneiros jogam seus caminhões em cima dos carros e acabam trazendo acidentes e ceifando vidas importantes.

Então, mais uma vez, solicito desta tribuna que possamos utilizar os acostamentos de uma forma ordenada, com baixa velocidade, não comprometendo a segurança.

Irei mais longe ainda. Quando chegamos a São Paulo, temos um trânsito congesto. A velocidade máxima da marginal, sem nenhum semáforo, é de 70 ou 80 quilômetros por hora. Era muito mais reduzida. Tinham reduzido para 60 quilômetros por hora, deixando essa cidade congesta, tirando a qualidade de vida dos paulistanos e das pessoas da Grande São Paulo e do interior, que vêm a São Paulo para fazer compras, mas acabam sofrendo com esse trânsito infernal, que atinge a todos, direta ou indiretamente.

Portanto, a liberação das marginais é importante. A Avenida 23 de Maio, que passa perto da Assembleia Legislativa, e outras avenidas que não têm semáforos, são congestas. A velocidade máxima é de 60 quilômetros por hora. Essas avenidas poderiam ser utilizadas em uma velocidade de 90 e até 100 quilômetros por hora. Não tem nada de acidentes. É só tomarmos cuidado. Os nossos carros têm freios ABS.

Sr. Presidente, eu tinha uma proposta antiga como vereador, qual seja, a liberação de semáforos, nas madrugadas, em localidades onde acontecem assaltos. Esses semáforos impedem que as pessoas trafeguem. De repente, vem o assaltante e acaba trazendo infortúnio, morte e prejuízo aos trabalhadores.

Entrarei com esse projeto, para colocarmos o farol piscante no semáforo. Assim, poderíamos atravessá-lo, na madrugada, em que não há muito movimento. Não precisaríamos ficar parados, esperando o bandido assaltar. Dá menos trabalho para a polícia, os crimes deixarão de ser cometidos, e nós teríamos uma qualidade de vida melhor.

Essa é uma das leis que quero reviver. Como vereador, não consegui aprová-la. Nós precisamos fazer muitos projetos importantes nesta Casa para trazermos mais qualidade de vida à população. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, parabéns pelo seu discurso. Podemos trazer uma novidade, uma ideia. Existe o semáforo inteligente. Quando uma pessoa se aproxima, ele consegue ler o seu entorno e liberá-la, permitindo que ela atravesse com rapidez. No interior, isso funciona muito bem. Acredito que, na Capital, também poderia ser um utensílio para que a população saia fora desses pequenos assaltos relâmpagos que, muitas vezes, ceifa a vida da pessoa.

Nesse sentido, em relação ao trânsito, parte da Rodovia Assis Chateaubriand, de Guapiaçu até Miguelópolis, infelizmente não está duplicada. Temos dez quilômetros de Rio Preto até Guapiaçu, temos mais uns dez quilômetros dentro do Trevo de Olímpia, no município de Olímpia, e mais dez quilômetros no Trevo de Barretos.

De Guapiaçu até Barretos, são aproximadamente 70 quilômetros. Hoje essa rodovia poderia estar duplicada, mas infelizmente não está. Foram realizadas obras de melhoria, obras de terceira faixa e rotatórias. Assim mesmo, o número de acidentes é enorme. Dificilmente, passamos uma semana sem ter a notícia de que alguém faleceu, por causa de uma colisão, ou porque o caminhão ultrapassou na pista contrária e chocou-se de frente, ou a pessoa entrou na traseira do caminhão.

Infelizmente, é intenso o acúmulo de caminhões que vêm de Minas Gerais ou outros estados, e que atravessam pela Assis Chateaubriand, para se deslocar para outra parte de Minas, ou Paraná ou Mato Grosso. A fiscalização é pequena, e empreende-se maior velocidade. Infelizmente, temos tido a destruição das famílias.

Tivemos a morte, no final do ano passado, de duas jovens que estavam fazendo curso no destacamento da Polícia Militar de Barretos. Elas estavam indo para São José do Rio Preto, e as duas faleceram nesse acidente trágico, a morte de duas jovens, que teriam um belo futuro, e tiveram a vida ceifada de um momento para outro, porque se perderam na rodovia, capotaram, colidiram e vieram a falecer.

Sr. Governador, temos na região oeste a SP-310 duplicada, a Washington Luis. Temos a 320 duplicada. É momento de V. Exa. pensar com carinho nessa ligação Miguelópolis até Guapiaçu, e termos a duplicação dessa rodovia.

Vamos duplicar a rodovia SP-425. Vamos eliminar essas mortes. Pedimos a V. Exa. que coloque a DER para, rapidamente, fazer uma análise desse investimento. É um investimento muito pequeno, e a vida de uma pessoa tem um valor muito grande.

Vossa Excelência pensa na população, tem visto o anseio da população, principalmente do interior. O Estado acreditou em V. Exa., porque foram 644 municípios aprovando-o como governador, para o segundo mandato. Agora nós pedimos a terceira faixa da Washington Luiz, de Rio Preto a Mirassol. Já passou da hora, precisamos colocar canteiros, muros de contenção. Mas, para isso, precisamos que V. Exa. pense com carinho, para que essas pessoas, que se deslocam todos os dias, tenham segurança nessas estradas.

Fica aqui o nosso pedido, o nosso desejo de que, o mais breve possível, possamos ver a rodovia Assis Chateaubriand, do começo da Anhanguera até Rio Preto, sem essas mortes.

Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os projetos nº 6 e nº 538/15, vetado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 29 minutos.

 

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