25 DE ABRIL DE 2017
052ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: MARIA LÚCIA AMARY, WELSON GASPARINI, DOUTOR ULYSSES, CAUÊ
MACRIS e ANALICE FERNANDES
Secretários: JOOJI HATO,
CAIO FRANÇA, ANDRÉ DO PRADO, HÉLIO NISHIMOTO, CEZINHA DE MADUREIRA, GILENO
GOMES e PEDRO KAKÁ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje,
às 19 horas.
2 - CARLOS GIANNAZI
Tece críticas ao prefeito de São
Paulo, João Doria, por declaração em favor das reformas trabalhista e a da
Previdência. Repudia decisão do prefeito, que informou que cortará o ponto de
servidores que aderirem à greve geral, prevista para dia 28/4. Avalia que o
político que apoiar as reformas publicamente está fadado à derrota nas urnas.
Combate anúncio de João Doria, de liberar a construção de um shopping center e
de um condomínio no Autódromo de Interlagos.
3 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Convoca uma sessão solene para 26/5,
às 19 horas, para "Comemorar os 50 anos da Igreja Metodista
Wesleyana", por solicitação do deputado Adilson Rossi. Anuncia o
cancelamento de sessão solene convocada para 26/5, às 20 horas, para
"Homenagear a ABJICA - Associação de Bolsistas da JICA - Japan International
Cooperation Agency", a pedido do deputado Coronel Camilo.
4 - MARCO VINHOLI
Tece elogios às gestões do prefeito
João Doria e do governador Geraldo Alckmin. Parabeniza o deputado Carlão
Pignatari, que apresentou o PL 194, que organiza a Assistência Social no estado.
Informa o lançamento, para hoje, às 19 horas, da Frente Parlamentar de Combate
ao Câncer. Discorre sobre esse tema, bem como sobre a criação de outras frentes
parlamentares.
5 - LECI BRANDÃO
Repudia projeto de lei, em âmbito
federal, que considera crime hediondo a falsa acusação de estupro. Lê dados
sobre esta modalidade criminosa que tem, como principais vítimas, crianças e
adolescentes. Repudia o teor da matéria. Lamenta que as políticas públicas
atuais visem excluir os mais necessitados e as mulheres.
6 - CORONEL TELHADA
Solidariza-se com o discurso da
deputada Leci Brandão com relação às denúncias de crimes. Discorre sobre
confrontos entre criminosos e policiais. Reitera salário oferecido pela Polícia
Militar do Distrito Federal a soldados músicos, superior a seis mil reais,
considerado como o devido reconhecimento da categoria. Destaca o alto grau de
estresse sofrido por servidores da Segurança. Lamenta a morte de três jovens
soldados em Barueri, por afogamento, durante treinamento do Exército no dia de
ontem.
7 - DAVI ZAIA
Convida para o lançamento da Frente
Parlamentar em Defesa do Parlamentarismo, dia 26/4. Diz que proposta similar
tramita no Congresso Nacional. Discursa sobre a reforma política, com ênfase às
características do sistema parlamentarista. Lembra a permanente crise do
Brasil, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e a posse de um
presidente que, a seu ver, não tem o apoio popular.
8 - WELSON GASPARINI
Defende a volta da disciplina
educação moral e cívica na grade curricular. Fala sobre uma catraca livre em
estação de metrô na Europa, disponível para qualquer passageiro que não puder
pagar a passagem. Considera que cada cidadão europeu é fiscal de si mesmo, o
que não permite que ele faça uso do benefício sem que haja necessidade. Faz
reflexão sobre questões éticas.
9 - MARCOS MARTINS
Faz comentários sobre projetos de
leis que são aprovados nesta Casa e vetados, posteriormente, pelo governador.
Cita propositura, de sua autoria, que exige o acionamento do gatilho em bombas
de combustível quando o tanque estiver totalmente abastecido, que foi vetado
pelo Executivo. Elenca municípios onde a mesma legislação já está em vigor.
Pede a derrubada do veto.
10 - WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
11 - LUIZ CARLOS GONDIM
Lê e comenta manchete do Diário de
Mogi, de hoje, que traz o apelo da Apae para que o cidadão autorize a
destinação de um a seis por cento de seu Imposto de Renda devido para a
entidade. Comenta visita ao município de Arapeí, onde observou o trabalho da Escola
da Família.
12 - SEBASTIÃO SANTOS
Discorre sobre a legislação que
estabelece condições e requisitos e define quais municípios se classificam como
de estâncias de interesse turístico. Cita os vários tipos de turismo: náutico,
de pesca, de negócios e eventos, de saúde e rural, entre outros. Menciona a
cidade de Brotas, que se estruturou para o turismo.
13 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - MARIA LÚCIA AMARY
Pelo art. 82, fala sobre a relevância
da CPI que investigou a obesidade infantil no estado de São Paulo, criticada,
segundo a parlamentar, por alguns setores. Explica que o relatório final da
comissão resultou na abertura de inquérito, pelo Ministério Público, que vai
apurar os dados apontados pelo documento. Apresenta estatísticas sobre o tema.
Faz agradecimentos gerais.
15 - AFONSO LOBATO
Discorre sobre a precariedade da
Segurança Pública. Cita o aumento da violência no Vale do Paraíba, para onde
foram enviados mais 12 delegados. Ressalta o papel da sociedade na prevenção da
criminalidade, principalmente no que tange às obrigações da família e aos
deveres da igreja. Lê parte de carta da CNBB acerca das reformas propostas pelo
governo federal. Destaca trecho que diz que qualquer ameaça aos direitos,
merece imediato repúdio. Pede que a população fique atenta ao que está sendo
imposto pelo governo. Manifesta apoio aos protestos nas ruas. Relata
dificuldades enfrentadas por pacientes oncológicos, residentes no Vale do
Paraíba, que se deslocam cerca de 600 km para sessões de quimioterapia.
16 - CÁSSIO NAVARRO
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h50min.
18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a direção dos trabalhos e
reabre a sessão às 16h32min.
19 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, em nome do PT, discorre
acerca das conquistas de direitos no Brasil. Faz críticas à proposta de reforma
trabalhista do governo federal. Declara o apoio do PT à greve que será
realizada no dia 28/04.
20 - MARCIA LIA
Pelo art. 82, em nome da Minoria,
reprova o teor da MP 759/16, que dispõe sobre regularização fundiária.
Apresenta dados dos bancos e empresas devedores à Previdência Social.
Manifesta-se contra o projeto federal de reforma previdenciária.
ORDEM DO DIA
21 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, questiona a
intenção desta Casa de colocar em pauta o PL 874/16, cujo teor é semelhante a
uma propositura federal atualmente em análise no Superior Tribunal Federal.
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que responderá a dúvida
oportunamente.
23 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, faz coro ao
questionamento do deputado Campos Machado. Aponta diferenças entre o projeto
original, de autoria do deputado Rui Falcão, do PT, e o que está tramitando
nesta Casa.
24 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, reitera seu
posicionamento acerca da possibilidade de votação do projeto.
25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara, sem
debate, aprovado requerimento de licença do deputado Pedro Tobias, para
acompanhar a Conferência sobre a Diáspora Libanesa, no Líbano, no período de
27/04 a 07/05. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados
requerimentos de urgência ao PL 686/15; PL 723/15; PL 755/15; e PL 756/15.
26 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, solicita
informações sobre a Ordem do Dia.
27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Presta esclarecimentos.
28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovados requerimentos de urgência ao PL 925/15; PL 935/15;
PL 1020/15; PL 1524/15; PL 1543/15; PL 04/16; PL 121/16; PL 225/16; PL 445/16;
PL 469/16; PL 470/16; e PL 560/16. Coloca em votação requerimento, do deputado
Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.
29 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação de alteração da
Ordem do Dia, em nome do PT.
30 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência.
31 - MARCIA LIA
Encaminha a votação da alteração de
Ordem do Dia, em nome da Minoria.
32 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da alteração de
Ordem do Dia, em nome do PSOL.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
34 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, declara seu apoio à
reivindicação das policiais militares femininas por aposentadoria a partir de
25 anos de contribuição previdenciária.
35 - CORONEL TELHADA
Encaminha a votação da alteração de
Ordem do Dia, em nome do PSDB.
36 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação da alteração de
Ordem do Dia, em nome do PTB.
37 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, explana sobre
proposta, de sua autoria, de alteração de artigo da Constituição do Estado de
São Paulo e instalação de uma CPI para investigação das contas do governador
Geraldo Alckmin.
38 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz críticas à
proposição do deputado Carlos Giannazi. Tece elogios ao governador Geraldo
Alckmin.
39 - MARCO VINHOLI
Reitera o pronunciamento do deputado
Campos Machado.
40 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, manifesta-se contra
a proposta de reforma previdenciária do governo federal. Declara seu apoio ao
projeto de lei do deputado Coronel Camilo acerca da aposentadoria das policiais
femininas. Faz apelo pela célere apreciação do projeto.
41 - CORONEL CAMILO
Encaminha a votação da alteração de
Ordem do Dia, em nome do PSD.
42 - ENIO TATTO
Para comunicação, manifesta seu apoio
à proposta apresentada pelo deputado Coronel Camilo. Cita dados da Previdência
Social no estado de São Paulo. Defende a celeridade da contemplação do projeto,
por esta Casa.
43 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Faz apelo aos deputados para que
permitam a continuidade da votação em andamento.
44 - ED THOMAS
Para comunicação, considera a
qualidade da Polícia Militar de São Paulo. Faz elogios aos deputados Coronel
Camilo e Coronel Telhada por sua atuação, como parlamentares, em defesa da PM.
45 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação da alteração de
Ordem do Dia, em nome da liderança do Governo.
46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Atividades Econômicas, a ser realizada hoje, cinco minutos após o
término desta sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, e de Atividades Econômicas, a ser realizada hoje, logo após
o término da primeira reunião.
47 - ENIO TATTO
Para reclamação, desaprova o
pronunciamento do deputado Barros Munhoz. Lista denúncias de corrupção contra
órgãos do estado de São Paulo.
48 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, relata problema
enfrentado no metrô hoje. Lista adversidades do sistema metroviário paulista.
Faz apelo ao Governo para que atue na melhoria desse meio de transporte.
49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia a presença do prefeito João
Arruda, do vice-prefeito Fernando Rossi, e dos vereadores João Carlos e
Geancássio, de Inúbia Paulista, e dos vereadores Maciel Lourenço, de
Mariápolis, e Roberto, de Flórida Paulista.
50 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, rebate as
declarações do deputado Enio Tatto.
51 - ANALICE FERNANDES
Para comunicação, anuncia a presença
de membros da Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial de Taboão
da Serra.
52 - BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação da sessão por
2 horas e 30 minutos e 2 horas e 29 minutos.
53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento, do deputado Barros Munhoz, de prorrogação da sessão por 2 horas
e 30 minutos.
54 - WELLINGTON MOURA
Solicita verificação de votação.
55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
56 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
57 - FELICIANO FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
58 - WELLINGTON MOURA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
59 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
60 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
61 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
62 - REINALDO ALGUZ
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
63 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
64 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
65 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
66 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PEN.
67 - RAUL MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
68 - RAFAEL SILVA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PDT.
69 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que confirma o requerimento de prorrogação da sessão
por 2 horas e 30 minutos. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do
deputado Barros Munhoz, de alteração de Ordem do Dia.
70 - WELLINGTON MOURA
Solicita verificação de votação.
71 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
72 - WELLINGTON MOURA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
73 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
74 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
75 - FELICIANO FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
76 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de votação,
em nome do PCdoB.
77 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PEN.
78 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
79 - RAFAEL SILVA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PDT.
80 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
81 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
82 - RAUL MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
83 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
84 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
85 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em
discussão o PL 79/17.
86 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 79/17.
87 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
88 - PROFESSOR AURIEL
Discute o PL 79/17 (aparteado pelo
deputado Enio Tatto).
89 - PROFESSOR AURIEL
Solicita verificação de presença.
90 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quórum.
91 - MARCIA LIA
Solicita verificação de presença.
92 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quórum.
93 - SEBASTIÃO SANTOS
Solicita verificação de presença.
94 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quórum.
95 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, comenta visita à
Escola Estadual Mario Franciscon, em São Bernardo no Campo em função de
denúncia de problema em bomba hidráulica do edifício. Informa que o equipamento
foi consertado com verba arrecadada junto a familiares dos alunos, por
iniciativa da diretora da escola. Destaca que foi pedido o afastamento da
funcionária em função da atitude. Pede à Secretaria da Educação que não permita
que a punição aconteça.
96 - WELLINGTON MOURA
Discute o PL 79/17 (aparteado pelo
deputado Gileno Gomes).
97 - WELLINGTON MOURA
Solicita verificação de presença.
98 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença , interrompida quando constatado
quórum. Suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem, às
20h34min; reabrindo-a às 20h36min.
99 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, discorre sobre o
aumento das velocidades das marginais. Considera que o aumento de mortes no
trânsito se deve a essa alteração. Critica o prefeito João Doria pela medida.
100 - CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
101 - ENIO TATTO
Para comunicação, cita audiência
pública a respeito da revisão da Lei Especifica da Guarapiranga. Discorre sobre
o assunto, considerando precário o saneamento básico na região.
102 - WELLINGTON MOURA
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
103 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Indefere o pedido por não haver acordo
entre lideranças.
104 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 5 minutos, por acordo de lideranças.
105 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 20h43min; reabrindo-a as 20h51min.
106 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, tece comentários
sobre o andamento da presente sessão.
107 - CAMPOS MACHADO
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
108 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Desconvoca a sessão
extraordinária, antes anunciada para hoje. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 26/4, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 79, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.103, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Parecer nº 203, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, eu fico cada vez mais perplexo com o que vem acontecendo na cidade de São Paulo, sobretudo no que diz respeito ao prefeito João Doria, que é empresário e privatista. Disseram que era o “João trabalhador”. É um filhote político do governador Geraldo Alckmin. Mas vai passar a perna nele, pois parece que Doria pretende ser candidato à presidência da República. E Alckmin está envolvido nas investigações da Operação Lava Jato, que finalmente chegou a São Paulo. O nome do governador aparece o tempo todo. Agora há mais uma denúncia contra ele: uma delação em relação à Sabesp.
Doria me deixa cada vez mais perplexo. Ontem, ele teve um espaço privilegiado na Rádio Jovem Pan, onde se colocou totalmente como um defensor das reformas da Previdência e trabalhista, pedindo ao povo de São Paulo que fosse às ruas defender as reformas do Temer, que são contra a própria população. O prefeito perdeu a noção; está delirando. Como que uma pessoa vai às ruas defender tais reformas, que são contra ela mesma?
A reforma trabalhista do Temer, apoiada pelo PSDB, significa o fim do Fundo de Garantia, do 13o Salário, da Justiça do Trabalho, da estabilidade mínima no emprego; significa o fim das férias. Um absurdo uma pessoa defender uma proposta como essa. E o prefeito, ontem, teve 20 minutos para defender a reforma da Previdência e a do Trabalho, e pediu para que o povo fosse às ruas, um absurdo total. E hoje ele anunciou que vai cortar o ponto - vejam que contradição - dos servidores municipais que fizerem greve no dia 28.
No dia 28 haverá uma grande greve nacional, o Brasil vai parar contra as reformas da Previdência e trabalhista. São Paulo vai parar; não vai funcionar metrô, nem ônibus, nem os aviões. Vai parar a rede pública de ensino, a rede privada, vai ser “o dia em que a terra parou”, fazendo uma alusão à música do Raul Seixas. Vai parar tudo contra essas reformas e esses ataques aos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais. Hoje, um político, um deputado, um líder partidário que defenda abertamente essas reformas estará cometendo suicídio, porque nunca mais vai se reeleger. Aqui na Assembleia, não vejo um único deputado aqui na tribuna defender essas reformas, nem os deputados ligados ao Temer, ao Alckmin.
E, por último, seguindo a linha ideológica do PSDB e do Alckmin, o seu criador, anunciou que vai privatizar o Autódromo de Interlagos, vai autorizar a construção de um shopping center dentro do autódromo, e um condomínio, prédios, torres de 40 e tantos andares. Ou seja, ele vai potencializar ainda mais a especulação imobiliária, em São Paulo, as grandes empreiteiras.
Sou dessa região, nasci na Cidade Dutra, Interlagos. Conheço profundamente o autódromo. Aquela região precisa de casas de cultura, de escolas, de parques. Ele pode transformar o autódromo num parque público para a população carente do Grajaú, de Parelheiros, do Jardim Primavera, da Cidade Dutra, da Capela do Socorro. É disso que precisamos. O que ele quer fazer é um absurdo total, um retrocesso, uma regressão sem precedentes que vivemos na cidade de São Paulo com o prefeito Doria, criatura do Alckmin, só que o Alckmin, agora, vai se dar mal, porque ele vai passar a perna nele: vai ser candidato à presidência da República.
Fica aqui nosso protesto, nossa indignação. Estaremos nas ruas no dia 28, fazendo mobilização e greve geral contra as reformas perversas e danosas aos trabalhadores que retiram direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, atendendo solicitação do nobre deputado Adilson Rossi, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, às 19 horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos da Igreja Metodista Wesleyana.
Atendendo também solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, esta Presidência cancela a sessão solene convocada para o dia 26 de maio de 2017, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Abjica - Associação dos Bolsistas Jica (Japanese International Cooperation Agency).
Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, saúdo o prefeito João Doria pela sua lealdade com o governador Geraldo Alckmin, lealdade com o mandato para o qual foi eleito, pelo trabalho que vem fazendo modernizando a cidade de São Paulo, trabalhando muito, orgulhando o povo paulistano e fazendo com que sua gestão seja uma gestão modelo em todo o mundo, assim como a gestão do governador Geraldo Alckmin.
Geraldo Alckmin é um governador íntegro e honesto. Sua Excelência estará, na próxima sexta-feira, na Associação Paulista dos Municípios, nossa querida APM, onde estaremos juntos com ele, às 10 horas da manhã, junto de muitos prefeitos, vereadores e lideranças políticas do estado de São Paulo, que estarão lá presentes saudando o nosso querido governador.
Geraldo Alckmin faz um trabalho pelo estado de São Paulo, é uma vida dedicada, de forma íntegra e honesta, que tem trazido tantos resultados positivos para o estado de São Paulo, mesmo com a forte crise que acometeu o País.
O estado de São Paulo resiste e ainda se mantém como a locomotiva do Brasil.
Quero saudar, também, o deputado Carlão Pignatari, o secretário Floriano Pesaro. Hoje pela manhã lançamos o PL nº 194, de autoria do querido deputado Carlão Pignatari.
Trata-se de um projeto que organiza a Assistência Social no estado de São Paulo, um projeto importante, feito por todo o colegiado do SUAS do estado de São Paulo, pela Aldaisa, todos os representantes da Assistência Social em São Paulo.
Esse projeto foi apresentado hoje, em audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, do nosso querido Carlão Pignatari. É um importante instrumento.
Quero, também, convidar os meus pares, deputados presentes aqui para o lançamento, hoje, às 19 horas, da Frente Parlamentar de Apoio ao Combate ao Câncer.
Sabemos da dificuldade das pessoas, principalmente os mais pobres, no tratamento do câncer. Hoje, às 19 horas, teremos aqui a Dra. Sônia, representante da Rede Hebe Camargo de Tratamento do Câncer, além de representantes do Hospital Sírio-Libanês, da Fundação Padre Albino, do Hospital do Câncer de Barretos, o deputado Ricardo Madalena e o deputado Roberto Massafera - que fazem parte dessa frente - e importantes entidades AVCCs do nosso estado de São Paulo, que fazem um trabalho voluntário de combate ao câncer, principalmente em favor dos mais pobres - que têm mais dificuldades no tratamento do câncer.
Essa será uma importante frente, que hoje se lançará. Convido meus pares e aqueles que nos assistem.
Com alegria digo que nesse último sábado foi publicada no “Diário Oficial” a nossa nova Frente Parlamentar de Relações Exteriores, uma frente que vem para fazer a relação desta Assembleia Legislativa com o mundo, com os outros países, com os outros parlamentos.
Temos, como instrumento, fazer com que este, que é o maior parlamento de um estado da América Latina, possa ter diálogo, ter relações, com outros países.
Quero também dizer aqui da alegria de podermos fazer uma audiência pública na próxima quinta-feira com os pequenos produtores de laranja de todo o estado de São Paulo, em conjunto com a Faesp, com a Sucitrus e com o deputado Barros Munhoz.
Temos uma CPI instalada nesta Casa de combate à cartelização do suco de laranja. Muitos produtores sofreram muito ao longo dos anos, pois duas empresas controlam mais de 80% do mercado de laranja. Os pequenos produtores foram caindo, foram perdendo suas terras, foram perdendo poder de produção.
Esta CPI veio por isso. Esperamos, na quinta-feira, com apoio dessas entidades dos trabalhadores rurais, passar um pouco para esta Casa, debater os impactos dessa cartelização na produção de laranja dos pequenos produtores do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Deputada Maria Lúcia Amary, é sempre um prazer vê-la, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela TV Assembleia SP, ultimamente sempre que temos ocupado a tribuna é para tratar de assuntos não tão agradáveis.
A partir de uma consulta pública do Portal e Cidadania, começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal uma sugestão legislativa que visa a tornar crime hediondo e inafiançável a “falsa acusação de estupro”.
O autor da proposta afirma que pensou nisso porque leu na imprensa que 80% das denúncias de estupro são falsas. Segundo ele, as acusações falsas ocorreriam por vingança da mulher ou para conseguir mais bens no divórcio.
Um absurdo!
Acontece que as estatísticas apontam outra realidade.
Os dados mostram que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos neste País. São 50 mil estupros denunciados a cada ano. Este número, apesar de alto, está longe de ser real, pois estima-se que somente 10% das vítimas denunciam o crime. Ou seja, essa violência é muito maior. Além disso, a maioria das vítimas são crianças ou adolescentes.
Deputado Coronel Telhada, V. Exa. que constantemente fala sobre violência de modo geral, veja que absurdo o que está acontecendo no Senado.
Uma proposta mais descabida quando sabemos que pelo Código Penal acusação falsa de qualquer crime é gravíssimo e punido por lei. Portanto, por que está especificando no caso do estupro?
A resposta é uma só: tirar o foco do criminoso dificultando ainda mais as denúncias e na prática ameaçando as vítimas, em vez de acolhê-las.
Triste e preocupante que uma proposta como esta tenha tantos apoiadores entre a nossa população, a ponto de chegar a ser formalizada e apresentada à Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Nosso apoio, ao contrário disso, deve ser a PEC 64/16, de autoria do senador Jorge Viana, que torna o crime de estupro imprescritível.
A violência de gênero vem crescendo no País na mesma proporção em que aumentam as ideias que pregam o ódio e diminuem as políticas públicas em favor dos direitos de igualdade de gênero.
Precisamos, sim, lutar para que a questão de gênero seja discutida nas escolas, nas empresas, no Parlamento, na mídia, para que distorções como esta sugestão legislativa sequer sejam apresentadas.
Sabemos que o País vive um momento tenso, mas temos de atentar para o retrocesso de ideias que estão chegando ao Congresso Nacional. Isso é preocupante, é triste, é decepcionante e, como parlamentar, sinto vergonha de tantas coisas que estão tentando tornar lei ou levar para discussão em uma Casa Legislativa da representatividade do Congresso Nacional.
Temos de tomar muito cuidado com essas coisas, porque estamos entrando em um processo de ódio, de discussão partidária e nos esquecendo de pensar nas pessoas, no povo e, principalmente, nas mulheres deste País.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Eu ouvi atentamente as palavras da nossa querida deputada Leci Brandão e queria me colocar junto a ela no sentido de que é um absurdo, em 2017, termos pessoas que procuram desvirtuar o que a gente conquista com tanta dificuldade, que é a denúncia de crimes e que as pessoas tomem coragem para denunciar.
De repente querem fazer com que as pessoas que vão à luta sejam acusadas de cometerem crimes. É muito ruim isso. Eu sou policial militar e, muitas vezes, sou acusado de ser violento. É interessante isso, eu sou acusado de uma série de coisas e, entre elas, de ser violento.
Desde os meus 17 anos, quando ingressei na Polícia Militar, fui vítima de violência. A hora que você está fardado na rua defendendo o estado e a sociedade, você acaba sendo alvo de vários criminosos - é natural. Então, eu sei bem o que é ser violento: fui baleado duas vezes em serviço, participei de centenas de tiroteios e sei que a violência é uma das piores coisas que podem abater sobre a sociedade e as famílias.
É interessante que tem políticos que procuram defender quem comete essa violência. Ao invés de procurar reforçar a segurança pública, ao invés de procurar reforçar as leis e trazer a paz social, estimulam justamente aqueles que praticam o crime. Quem são as vítimas disso, além da população? Somos nós, pais e mães de família.
Nós não podemos compactuar com isso. Nós temos que valorizar as forças de segurança sem qualquer tipo de excesso, dentro da legalidade, e exigir que cada vez mais a lei seja aplicada com firmeza sobre os criminosos.
Um exemplo disso é o que aconteceu nessa semana e todo mundo acompanhou: um roubo que houve no Paraguai em que criminosos brasileiros, de uma facção daqui de São Paulo - que é praticamente um exército revolucionário infiltrado em todos os seguimentos da sociedade -, levaram aproximadamente 40 milhões de dólares; 120 milhões de reais, praticamente. Façam uma ideia da onde vai esse dinheiro, o que vai financiar esse dinheiro?
Eu estava, ontem, conversando com o meu chefe de gabinete, coronel José Paulo, e ele me mostrou uma foto de um roubo no interior de São Paulo: dois indivíduos encapuzados, armados de fuzil, armas de guerra, em posição de segurança na frente do estabelecimento que estava sendo roubado. Eu pergunto aos senhores: nós estamos em guerra ou não?
O maior cego é aquele que não quer ver. O interessante é que eu venho há dois anos falando a mesma coisa. Como eu estou no PSDB, eu fico muito à vontade de falar o que eu penso sobre a segurança do estado de São Paulo, que está uma porcaria! A polícia não está valorizada. A polícia do estado de São Paulo está totalmente amarrada no combate ao crime, sabe por quê? Porque aqueles policiais que realmente saem no combate ao crime são punidos quando entram em confronto com criminosos. É normal, dentro da Polícia Militar, um policial que participa de um tiroteio ser transferido de unidade, ser retirado das ruas e ser taxado como um mau policial - porque ele combate o crime.
Ontem eu fiz uma leitura de um concurso que foi aberto no Distrito Federal para soldado músico. Os senhores sabem qual é o salário de um soldado músico no Distrito Federal? Mais de seis mil reais. Um soldado do Distrito Federal ganha mais que um tenente da Polícia Militar do estado de São Paulo. Parabéns ao Distrito Federal, que valoriza a sua tropa. Agora, em São Paulo, o soldado, o tenente, o capitão, o coronel, ganham um salário insignificante para combaterem o crime diariamente.
Hoje pela manhã eu assisti a um programa de televisão em uma famigerada rede que falava sobre estresse. A pessoa dizia que era vítima de estresse porque trabalhava em um escritório em que ela tinha que mexer no computador. Ela tinha que falar com o público, tinha que falar com a chefe dela.
Eu pergunto aos senhores e senhoras presentes, qual o grau de estresse de um policial que enfrenta a criminalidade todos os dias na rua? Não é só a criminalidade. Os senhores não conhecem a realidade da Polícia Militar, mas qualquer simples ocorrência, uma discussão de rua, uma briga de marido e mulher, pode terminar com um homicídio.
Essa é a realidade da Polícia Militar. Então, eu preciso, e venho aqui diariamente, concitar todos os deputados e deputadas a nos apoiarem na causa da Segurança Pública.
Para finalizar, quero citar a grande catástrofe que se abateu sobre as Forças Armadas ontem no estado de São Paulo. Ontem, em treinamento, infelizmente, três meninos, três soldados do Exército perderam a vida na região de Barueri.
É uma região onde são feitos vários treinamentos, treinamento em terra, treinamento em água. Eu não sei o que houve, não participei da ocorrência. Foi aberto inquérito policial-militar para averiguar o caso.
A grande fatalidade é que três jovens do Exército brasileiro ontem perderam a vida no treinamento. São esses jovens o soldado Wesley da Rosa dos Santos, soldado Vitor da Costa Ferreira e soldado Jonathan Turella Cardoso, todos de 18 anos. Eu tenho certeza de que todos os deputados aqui presentes têm idade para ter filhos ou até netos com 18 anos.
Eu venho fazer essa citação como militar que sou. Os três militares eram do 21º Depósito de Suprimentos do Exército. Trago essa triste notícia aos senhores como militar que sou, e também como pai, avô e cidadão que sou.
Quero lamentar essas mortes. Quero trazer também, permitam-me, o lamento de todos os deputados a essas famílias enlutadas e ao Exército brasileiro. Que realmente seja averiguado o que aconteceu. Se houve alguma falha, que haja a punição.
Se não houve, pode ter sido coisa do treinamento, que infelizmente acontece. Nós, ao longo de nossa carreira, também perdemos colegas em treinamento. O soldado, principalmente nas Forças Armadas, tem que ser preparado para as missões mais difíceis, e esses três soldados, infelizmente, perderam a vida.
Quero pedir para que esse trecho final de minha fala, referente ao Exército brasileiro, seja encaminhado ao comandante do 21º Depósito de Suprimentos do Exército e ao Sr. general Cid, comandante militar do Sudeste, para que seja dada ciência aos mesmos de nossas condolências às famílias desses três jovens, em nome da Assembleia Legislativa.
Permitam-me citar novamente o nome desses três jovens de 18 anos falecidos em treinamento ontem: soldado Wesley da Rosa dos Santos, soldado Vitor da Costa Ferreira e soldado Jonathan Turella Cardoso.
Que Deus os tenha. Que Deus conforte a família desses três jovens soldados.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV
Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, ocupo hoje a tribuna
para registrar que no próximo dia 27, quinta-feira, às 16 horas, nós faremos
nesta Casa o lançamento da Frente Parlamentar Franco Montoro em Defesa do
Parlamentarismo.
O Brasil está vivendo um momento
complicado. A nobre deputada Maria Lúcia Amary também faz parte dessa frente,
assim como outros deputados, que junto conosco assinaram o requerimento. A
frente já está constituída, por ato do ex-presidente da Casa, nobre deputado
Fernando Capez.
Faremos o lançamento dessa frente, que tem por objetivo promover a discussão desse tema. Em Brasília, por iniciativa do senador Aloysio Nunes e de outros senadores, tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional para colocar como regime de governo o parlamentarismo. Acho importante que façamos esse debate.
Diante da crise política que estamos vivendo, todos - quase a unanimidade - dizem que o Brasil precisa de uma reforma política. Temos discutido muito se essa reforma trataria apenas do financiamento de campanha ou apenas da forma como seríamos eleitos, se pelo sistema proporcional com lista aberta ou fechada ou se pelo voto distrital.
Toda essa discussão é importante também, mas acho que há uma discussão mais de fundo, sobre qual seria o melhor regime de governo para que enfrentássemos o dia a dia da política e as crises por que passa o País.
Quero registrar que o Brasil, desde a implantação da República, é presidencialista. Logo na implantação, já tivemos a primeira crise, quando Deodoro da Fonseca não conseguiu concluir o mandato. Depois, tivemos um curto período de alternância entre São Paulo e Minas Gerais, que elegiam seus presidentes, e a Revolução de 1930, com Getúlio Vargas assumindo o poder e, durante 15 anos, governando sem eleições.
Depois, houve novamente um curto período com eleições para presidente da República, até 1964. No meio ainda tivemos a experiência do parlamentarismo, quando houve a renúncia do Jânio Quadros e a rejeição dos militares a que o Jango tomasse o poder. Logo depois, veio o regime de 1964, em que vigia uma ditadura. A partir da Constituição de 88, com as eleições diretas para presidente da República e a vigência do presidencialismo novamente, dos quatro presidentes, dois sofreram impeachment, sempre em processos muito difíceis.
Enquanto isso, nos países onde funciona o parlamentarismo, embora possa parecer o contrário, temos visto governos mais estáveis. No parlamentarismo, não há um mandato fixo, ele pode ser trocado a qualquer momento; o governo do primeiro-ministro pode cair, caso ele não consiga manter a maioria para sustentar o seu programa de governo. Ainda assim, temos tido governos mais estáveis no parlamentarismo do que no presidencialismo, com exceção dos Estados Unidos, que têm um regime presidencialista de longa data, mas que têm a característica de contar com um Congresso, que tem um papel muito forte.
Na Europa, praticamente todos os países são parlamentaristas, com governos que se sucedem, muitas vezes. Quando há uma mudança, em função de uma consulta... Como aconteceu agora, por exemplo, na Inglaterra: foi eleito um primeiro-ministro que defendia que a Inglaterra continuasse como membro da União Europeia. Ele propôs um plebiscito e a população votou pela saída da União Europeia, manifestando uma opinião contrária à do governante. Imediatamente, o governo foi substituído. Assumiu uma nova primeira-ministra, que acabou de convocar eleições para que o povo possa ir às urnas eleger um governo de acordo com aquilo que já havia manifestado no plebiscito. Portanto, sem nenhum trauma, como temos aqui.
No Brasil, temos um processo de impeachment e o governo que assume é contestado, embora, de acordo com a Constituição, tenha assumido com todo o País. E a crise perdura, pois não temos um mecanismo para chamar a população para se manifestar antes do encerramento do prazo estabelecido no presidencialismo, que, em nosso caso, é de quatro anos.
Então, acho que é um debate importante. Já trouxemos a esta Casa a comissão da OAB que tem debatido esta questão e vamos promover o debate aqui dentro, trazendo advogados, especialistas e pessoas da sociedade, para que possamos discutir essa questão e ajudar, com nossa ação política - embora não seja de nossa competência votar regime de governo -, no debate desses temas, que são importantes para que possamos construir no Brasil regimes de governo que permitam que tenhamos uma estabilidade maior e que possibilitem que se governe mais de acordo com a vontade da população.
É a opinião que nós temos. Vamos debater e quero convidar a todos que estão nos assistindo e queiram participar do lançamento para que possam estar aqui na próxima quinta-feira, dia 27, às 16 horas. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini, pelo tempo regimental.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Maria Lúcia Amary; Srs. Deputados; Sras. Deputadas; telespectador da TV Alesp: quero defender, desta tribuna, a volta do ensino da disciplina Educação Moral e Cívica nas nossas escolas.
É de grande importância que consigamos fazer os jovens brasileiros entenderem a importância dos valores morais e éticos a conduzir, durante todos os momentos das suas vidas, o procedimento correto.
Li uma notícia que me causou grande emoção: um professor brasileiro estava na Europa fazendo intercâmbio quando entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia, e notou, entre muitas catracas normais e comuns neste metrô, uma de passagem grátis; quem passava ali não pagava nada. Então, esse professor questionou a vendedora de bilhetes sobre a razão daquela catraca ficar permanentemente liberada, sem nenhuma segurança por perto. E ela lhe explicou: aquela catraca era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para comprar o bilhete para a viagem do metrô. O professor brasileiro perguntou: “e se a pessoa tiver dinheiro e simplesmente não quiser pagar?” E ela respondeu: “mas por que essa pessoa faria isso?”
Veja como são, na realidade, os conceitos éticos e morais. Ali na Suécia, em Estocolmo, tem essa catraca livre; todas as outras são pagas. Ali é para alguém que, por qualquer motivo, não pode pagar a viagem no metrô - é uma catraca livre. Então, eu pergunto: se no Brasil usássemos esse mesmo sistema seriam poucas ou muitas as pessoas que burlariam a passagem no metrô e iriam para a catraca livre se ninguém estivesse fiscalizando, ninguém estivesse inspecionando? Mas se a pessoa tem moral, tem ética, tem princípios religiosos, ela não pratica um ato imoral, um ato ilegal porque ela tem um fiscal dentro dela. E isso está faltando hoje, infelizmente.
Nós estamos criando uma geração, com as naturais exceções, sem uma conduta correta. Por isso é que, em todos os momentos, acontecem fatos que nos deixam profundamente preocupados com a violência e com a corrupção.
Na minha cidade, Ribeirão Preto, para se ter uma ideia de como está a violência, a desonestidade, houve recentemente uma nova invasão do prédio do Conselho Tutelar, no bairro da Vila Virgínia. Só neste ano, esse prédio já foi invadido seis vezes. Nos postos de saúde, nas escolas, somente neste ano, 21 prédios públicos foram alvos de criminosos, causando grandes prejuízos.
Meu Deus do céu! Onde está o comportamento correto e justo no procedimento dessas pessoas? Nas famílias, infelizmente, muitos pais parecem não ter tempo de transmitir a seus filhos esses valores morais, éticos e espirituais. Infelizmente muitas igrejas também estão negligenciando esse papel e muitos brasileiros sequer vão a alguma igreja.
Nas escolas, mal e mal estão ensinando português, matemática e outras matérias; quando é que se ensina educação moral e cívica? Nas famílias praticamente não está acontecendo, nas escolas é a mesma coisa; estamos criando uma geração comprometida com uma lei diferente: a de como levar vantagem em tudo, custe o que custar. .
Por isso, faço um apelo ao governador Geraldo Alckmin para conversar com o secretário da Educação buscando colocar novamente, em nossas escolas, a disciplina de moral e de civismo para podermos corrigir tudo isso e criar jovens dotados de sentimentos morais e cívicos dentro das suas almas e de seus corações para terem procedimentos corretos nos seus dia a dia.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaríamos de falar de um tema que é uma preocupação dos deputados de maneira geral: a apresentação de projetos que, depois de aprovados, são vetados pelo governador do estado.
Eu tive um projeto vetado, e era um projeto muito simples, já transformado em lei em diversas cidades e estados. Aqui ele foi aprovado por esta Casa, trata-se da proibição do uso de combustível, na hora de abastecer o veículo, após o estalo do gatilho das bombas de combustível.
O gatilho das bombas de gasolina deve ser respeitado. As bombas de gasolina o possuem para que ele seja respeitado. Quando o gatilho dá um estalo e mostra um sinal, significa que não devemos preencher o tanque mais do que o possível, pois prejudica o motor e estraga o carro.
Mais do que isso, estraga a saúde das pessoas. É um produto volátil, que evapora rapidamente e fica parado, por ser um metal pesado, a uma altura de 1,70 metros, aproximadamente. A população que ali transita, não apenas o frentista, e quem abastece o carro inspiram isso. No decorrer do tempo, a pessoa vai se contaminando, tem o sistema nervoso central afetado e um monte de problemas no corpo, gerando o câncer.
O que esse projeto pedia era, simplesmente, que os postos de gasolina respeitassem o gatilho da bomba. Para a minha surpresa, o governador vetou o projeto, e ele é médico. Como pode o governador, sabendo que é cancerígeno - ele deve saber -, vetar esse projeto? É uma coisa tão simples, porque as bombas já têm gatilhos, basta respeitar aquilo. Os gatilhos foram criados para não evaporar o combustível.
Sabem quantos estados já têm lei funcionando? Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Norte. Cidades que têm lei com esse teor funcionando: São José do Rio Preto, São José dos Campos, Londrina, no Paraná, Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, Toledo e Cascavel, também no Paraná, Dianópolis, Juiz de Fora e Belo Horizonte, em Minas Gerais, Praia Grande, em São Paulo, e Rio Branco, em Santa Catarina. Existem projetos tramitando em Assembleias Legislativas do País, no estado de São Paulo, há esse projeto de minha autoria. Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Câmara Municipal de José Bonifácio, em São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, Câmara Municipal de São Caetano do Sul.
Como nós temos tantos problemas de saúde, tantos problemas de câncer, que vêm aumentando cada vez mais, porque estão contaminando a atmosfera com produtos cancerígenos, nós estamos procurando combatê-lo com prevenção, mas o governador do Estado vetou o projeto. Eu estou pedindo a derrubada desse veto. Não é possível que haja tantas cidades e estados com leis já funcionando enquanto, no estado de São Paulo, o governador veta o projeto para uma coisa tão simples, porque já tem as bombas, é só utilizar o gatilho, respeitar aquilo. É simples cumprir. Nós estamos pedindo o apoio dos parlamentares para que derrubemos esse veto. Esse veto é desumano, é inaceitável. É um problema de meio ambiente e de Saúde Pública no estado de São Paulo, no País e no mundo. Estou pedindo o apoio dos deputados para derrubarmos o veto e colocarmos em funcionamento essa lei, para preservar a Saúde Pública e o meio ambiente.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje está
estampada no “Diário de Mogi” a seguinte manchete: “Apae faz apelo para receber
doações do imposto de renda”.
O prazo para recebimento da
declaração do imposto de renda pela Receita Federal vai até sexta-feira. A Apae
apela para que os contribuintes destinem um ou seis por cento do seu imposto de
renda devido para o custeio dos serviços de projetos sociais destinados a
crianças, adolescentes e adultos atendidos pela Apae.
Isso é a manifestação de uma
Apae que tem 48 anos e que possui 600 alunos. Eles estão apelando para poder
sobreviver. É uma luta difícil para quem cuida de crianças com síndrome de
Down, microcefalia, insuficiências cardíacas e problemas ortopédicos. Elas
precisam de neurologistas, psiquiatras e fonoaudiólogos. Nem o Governo do
Estado nem o governo federal fazem quaisquer repasses, na área de Saúde, para
as Apaes.
Acabamos de aprovar uma
moção, pedindo para que o Governo do Estado e o governo federal façam um
repasse, não deixando as Apaes da mesma forma em que se encontram as Santas
Casas. Todos estão passando o pires e pedindo “por favor”. Estão fazendo bingos
e feijoadas para poder sobreviver.
Sr. Presidente, é uma
situação bastante delicada. As Apaes estão nesse grito. Também faço esse apelo
para que possamos nos unir ao deputado Ed Thomas, que é o presidente da Frente
Parlamentar em Defesa das Apaes, e pedir à população que destine um ou seis por
cento do seu imposto de renda para a Apae. Você consegue fazer essa observação.
É muito importante fazer isso para ajudar as Apaes. Quero parabenizar o presidente
da Apae da nossa cidade.
Mudando o assunto, quero
falar da Escola da Família. Estive na cidade de Arapeí, onde essa fotografia
foi tirada.
* * *
- É exibida fotografia.
* * *
Nessa foto, que foi tirada
aproximadamente às 18 horas, estão o padre Odirlei e o vice-diretor da escola.
Ele só tem esse espaço da Escola da Família para fazer qualquer atividade. O
padre é filho da Dulce, uma amiga de Areias. Eles fazem um movimento e juntam
todas as crianças para fazer a Escola da Família.
Esse é só um alerta que
quero dar ao Governo do Estado. Façam investimentos na Escola da Família. É
melhor ter esses meninos jogando do que usando crack. É uma necessidade
abrirmos mais Escolas da Família. Gostaria de parabenizar a diretora, porque
ela cede e acompanha. É uma cidade muito pequena. Talvez tenha três ou quatro
mil habitantes.
Fiquei admirado com o
movimento que é feito pelo padre Odirlei e pelos professores de Educação
Física. Portanto, quero fazer um apelo ao Governo para investir mais na Escola
da Família. Quero cumprimentar todos os deputados. Quando visitarem cidades
pequenas, gostaria que V. Exas. observassem se as Escolas da Família estão
funcionando, pois elas são muito importantes para que a população tenha, pelo
menos, lazer.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre
deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gasparini, nosso querido amigo da grande cidade de Ribeirão Preto, passei no domingo por sua cidade. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores, telespectadores da TV Assembleia, estamos em um trabalho, junto com a bancada e várias lideranças dos partidos desta Casa, debatendo sobre as estâncias e sobre os Municípios de Interesse Turístico.
Sabemos que é questão de dias para que esses projetos de lei, principalmente do MIT, venham para este Parlamento, para debatermos com as bancadas, com os 94 deputados. Já passou da hora de votarmos essa lei. Há seis anos, praticamente, foi dado entrada nesta Casa, foi votada e foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. Pretende-se estabelecer, após votação desta Casa, mais 140 Municípios de Interesse Turístico.
Trata-se da Lei 1.261, de 29 de abril de 2015. Já estamos em 2017. A lei foi sancionada em 2015, e nós ainda não votamos nenhum Município de Interesse Turístico. Quando vamos às cidades, temos essa indagação, principalmente pelo Comtur da cidade, que é o Conselho da cidade, ou pelo secretário, diretor ou coordenador de Turismo, sobre quando vai ser a votação, que estão esperando os deputados, se já saiu da Secretaria, se já tem parecer favorável, e quem poderá pleitear isso.“
Essa lei estabelece condições e requisitos para a classificação de estância e Município de Interesse Turístico, e também define quem poderá ser, e como poderá ser.
O que você precisa ter no município, para poder ser um Município de Interesse Turístico: ter a vocação, que pode ser turismo social, ecoturismo, turismo cultural, turismo religioso, turismo de estudo e intercâmbio, turismo de esportes, turismo de pesca.
Esse turismo de pesca foi uma briga nossa, que deu certo e hoje está no Estado inteiro, porque muitos municípios dependem da pesca, principalmente a pesca esportiva, para poder levar turistas para a cidade. O Paraguai, do nosso lado, leva turistas de todo o Brasil para ir pescar lá, e sem poder trazer um peixe sequer, mas eles acabam deixando os recursos lá.
Temos esse potencial aqui no nosso Estado, mas não tínhamos uma lei. Agora, temos uma lei. Temos condição de fazer o turismo de pesca avançar, e avançar muito.
Temos também o turismo náutico, temos o turismo de aventura, como Brotas, que se tornou estância, e tem lá um turismo maravilhoso. Temos o turismo de sol e praia, que são as praias nossas, o turismo de negócios e eventos, turismo rural, turismo de saúde.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.
* * *
A partir do momento em que você tem essas atenuantes, para poder divulgar na sua cidade, levar turistas, você pode se incluir. Você vem até a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, você que é prefeito, você que é um secretário de Turismo, e você vê qual é o deputado que vai trabalhar junto, e a partir daí começa todo o trâmite da lei. Não é uma questão do deputado A, B ou C. “O deputado sabe mais, o deputado é melhor, o deputado tem conhecimento”. Não.
É lei. A partir do momento em que foi cumprida a lei, o Governo do Estado de São Paulo passa a destinar recursos do Fundo do Turismo para a cidade. O Município de Interesse Turístico pode vir a receber em torno de 550 mil por ano para equipamentos de turismo. Um dos requisitos é que haja o Contur - o Conselho de Turismo - montado na cidade. Outro requisito é um plano diretor de turismo para definir o que seria interessante para aquela cidade em termos de turismo. Brotas fez tudo. Era apenas uma cidade com uma praça e algumas árvores. Hoje, temos lá tirolesa, rapel e vários equipamentos que foram construídos pela população em prol do turismo.
Vamos falar um pouco mais sobre isso daqui a alguns instantes, pelo Art. 82. Mas quero dizer a toda a população que esta Casa está trabalhando nesse sentido, buscando recursos oriundos do Fundo de Turismo. Vamos gerar condição de emprego. E, com isso, vamos ter que nos organizar. Muitas cidades passarão a ter, em suas Etecs ou faculdades, o curso de turismólogo. Isso será de grande avanço para o nosso estado. Sei que esta Casa já está de mãos dadas em prol do turismo no estado de São Paulo e das cidades que estão lutando para buscar recursos e novidades. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, solicito a
V. Exa. que conceda a palavra à nobre deputada Maria Lúcia Amary, para falar
pelo Art. 82, pelo PSDB.
O SR.
PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a
palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary pelo Art. 82, pelo PSDB.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp. Hoje venho fazer um comunicado aos deputados e deputadas que foram membros da CPI que investigou o crescimento da obesidade infantil no estado de São Paulo. Tal CPI, da qual fui presidente, foi finalizada no final do ano passado.
Comunico que o Ministério Público abriu inquérito civil com o intuito de investigar o assunto objeto dessa CPI. É com grande satisfação que nós noticiamos essa posição do Ministério Público, apesar de termos ciência do grave problema de Saúde Pública que o estado e o País vêm enfrentando nos últimos anos. O inquérito é clareado e ratificado conforme as oitivas dos profissionais de Saúde e Educação realizadas por essa CPI. Sofremos fortes críticas, principalmente da imprensa, por estarmos preocupados com esse assunto, como se não fosse um assunto relevante. Portanto, apenas para ilustrar a todos o tema investigado pela CPI, eu gostaria de trazer alguns dados.
Conforme foi alegado nos depoimentos trazidos à CPI, uma pesquisa da Organização Mundial de Saúde, que envolveu mais de 700 pesquisadores em todo o mundo e analisou 1.698 estudos populacionais com dados de mais de 19 milhões de adultos entre 1975 e 2014, chegou a resultados alarmantes. Esse estudo mostra que 641.000.000 de indivíduos do planeta estão com índice de massa corporal acima de 30, portanto já com obesidade. Não se trata sequer de excesso de peso, e sim de obesidade. Esse estudo demonstra também que no Brasil há um número muito elevado de pessoas obesas.
O relatório e as estatísticas da Organização Mundial de Saúde mostram que a obesidade, hoje, causa a morte de cerca de 2.800.000 pessoas por ano. E os números também alertam para outro problema grave, que é o aumento de doenças como diabetes, hipertensão arterial e doenças cardiovasculares, entre outras, que já representam dois terços das mortes do mundo. Sabemos que muitos desses problemas, que são decorrentes da obesidade dos adultos - ou de algum modo a ela relacionados -, têm origem na obesidade infantil ou, pelo menos, nos maus hábitos de alimentação iniciados durante a infância.
No Brasil, o excesso de peso e a obesidade são encontrados com grande frequência já a partir dos cinco anos de idade em todos os grupos de renda, em todas as regiões brasileiras. E um panorama geral: temos 65 milhões de pessoas, ou seja, 40% da população com excesso de peso, e 10 milhões já consideradas obesas. Esses números avançam cada vez mais em todas as classes sociais, sendo certo que o problema se inicia na infância, trazendo repercussões, infelizmente, para uma vida inteira.
Observando as classes sociais, a mais acometida, como podemos verificar nas exposições trazidas a essa CPI, é a classe C, mas as classes A e B também têm um acometimento bastante sério em relação a essa questão.
As causas, sabemos que são inúmeras, mas podemos reconhecer nas explanações as principais: alimentação irregular, especialmente em relação ao açúcar e gorduras, compulsão, sedentarismo e estresse. Portanto, é imperioso que se tomem medidas rigorosas e eficazes com a máxima urgência, concluindo que as ações de combate à obesidade infantil devem se dar permanentemente durante a educação familiar, sendo complementadas pelos setores da Educação e da Saúde Pública.
Também consideramos imprescindível a colaboração acompanhada de uma tomada de consciência, no sentido de adoção e do comportamento eficaz e responsável pela autocrítica por parte das indústrias alimentícias, do comércio, do serviço de publicidade e dos meios de comunicação.
O relatório final da CPI propôs medidas a serem tomadas pelos deputados estaduais, autoridades federais, pelo Sr. Governador do Estado e pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Entre as medidas, está a elaboração de um projeto de lei que disponha sobre a inclusão dos princípios de alimentação saudável, com ênfase no combate à obesidade infanto-juvenil e as suas consequências para a saúde no Ensino Fundamental e Médio da rede escolar. E também a proposição de emenda ao Projeto de lei Orçamentário Anual, versando sobre a questão do combate à obesidade infantil de modo multidisciplinar, inclusive abrangendo as áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento.
Para finalizar, gostaria de agradecer a participação da vice-presidente da CPI, deputada Clélia Gomes; o relator, deputado Carlos Cezar; os membros efetivos, deputados Beth Sahão, Ed Thomas, Jooji Hato, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati. E para a concretização dos trabalhos contamos com a valiosa colaboração das seguintes personalidades: Dra. Vera Lúcia Perino Barbosa, doutora em ciências de Saúde; Dra. Maria Arlete Meil, pediatra, nutróloga, chefe do Setor de Obesidade Infantil da disciplina de Nutrologia da Universidade Federal; Dra. Márcia Regina Vitolo, pós-doutorada em Nutrição e professora na Universidade de Porto Alegre; e Dr. Alexandre Kruel, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e de Bebidas não Alcoólicas. E a todos que de alguma forma contribuíram para a realização de mais essa importante CPI da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Padre Afonso Lobato, por permuta com o deputado Jooji Hato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, hoje especificamente ocupo a tribuna para falar sobre três assuntos.
O primeiro assunto é a Segurança Pública. O deputado Coronel Telhada colocou a precariedade da Segurança Pública no estado de São Paulo. Não quis intervir, por conta de o tempo ser pouco, mas acho que é o que temos constatado há muito tempo. Sou da região metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte, uma região que vem se despontando, infelizmente, como a região mais violenta do estado de São Paulo.
Nós, então, vamos discutindo essa questão de violência e vamos solicitando ao secretário de Segurança e ao Sr. Governador que tome providência naquilo que é função do Executivo, naquilo que é função da Polícia Militar.
Hoje, temos notícia de 12 delegados para a nossa região. Obviamente, é muito, muito pouco. Mas, é um começo. Precisamos mais. Nossa região do Vale do Paraíba é uma região que merece um olhar diferenciado por parte da Secretaria de Segurança Pública. É uma região que está entre as duas grandes metrópoles, que recebe um número de turistas por ano em torno de 40, 42 milhões de turistas. É uma região que perde sempre o efetivo. E o efetivo da Polícia Civil é ainda pior. É muito, muito baixo, aquém daquilo que necessitamos. O efetivo da Polícia Civil é muito pouco.
Nossas cadeias estão todas sucateadas, faltam equipamentos. Acho que precisa haver um olhar diferenciado para a nossa região. O número de efetivo, de delegados, de escrivães de polícia, é tão baixo que muitos dos crimes não são elucidados, exatamente por falta de pessoal.
Hoje, comemoramos a ida de 12 delegados para a região, mas precisamos mais. Precisamos ampliar, cada vez mais, o efetivo, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar.
Vamos continuar insistindo, embora saibamos que tarefa de Segurança Pública não é só da Polícia, não é só do estado. Toda a sociedade é responsável pela Segurança: a sociedade organizada, o prefeito - quando trabalha para o ordenamento urbano diferenciado, rua bem iluminada, espaços públicos ocupados. Uma política de prevenção, de recuperação das drogas é extremamente importante.
Que a família exerça seu papel fundamental na educação dos filhos. Que não terceirize isso. Precisamos, de fato, resgatar a Educação para valores esquecidos há muito tempo.
A ida desses 12 delegados é uma notícia boa, é um início. Gostaria de alertar o Sr. Secretário de Segurança Pública e o Sr. Governador do Estado: é o começo. Não podemos dizer que esteja resolvido o problema da Segurança Pública, ou pelo menos do efetivo do Vale do Paraíba. Não. Não está. Ainda precisamos mais.
Precisamos de viaturas para a Polícia Militar, precisamos de bases móveis. O sistema de comunicação da Polícia precisa ser digital, informatizado. Ainda precisamos, de fato, avançar.
Mas, a sociedade também tem que fazer a sua parte. A família tem que fazer a sua parte. As igrejas têm que fazer a sua parte. É um conjunto de ações.
Outro assunto que me traz hoje também é a greve geral da próxima sexta-feira. Passo aqui alguns pontos da nota da CNBB exatamente conclamando a população e chamando a atenção para alguns pontos das reformas que estão sendo feitas pelo Executivo, pelo presidente Michel Temer.
Dizem os bispos: “O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um direito social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os direitos sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática. Qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.”
Imediato repúdio a qualquer ameaça a direito: a direito do trabalhador, a direito das classes menos favorecidas - que precisam mais do Poder Público e não podem, de fato, pagar o preço alto neste momento em que a ênfase das reformas está na economia, não está na Seguridade Social.
Portanto, nós pedimos e solicitamos que a população, de fato, se atente a isso, que saiba que é o seu futuro que está sendo de fato discutido. Não podemos estar alheios ao que está sendo discutido: uma reforma sendo colocada goela abaixo sem uma discussão amadurecida com a sociedade - isso é inadmissível - atropelando para que se vote logo, buscando mecanismos, barganhas, privilégios discutindo espaços para deputados e senadores, muitos deles citados na Operação Lava Jato, investigados em esquemas de propina. Por isso é importante que a população atente para aquilo que realmente está sendo discutido e saia às ruas, manifeste sua indignação com esta reforma que olha apenas o aspecto econômico de ajustar as contas e não a seguridade social, o que de fato representa um grande ônus aos mais pobres.
Gostaria de ainda ler outro trecho que os bispos colocam, aliás estão reunidos esta semana em Aparecida em assembleia nacional e certamente depois deverão soltar uma nota oficial de todo o episcopado brasileiro.
“A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Estas opções ajudariam a tornar realidade o fundo de reserva do regime da Previdência Social.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária sujeito a influência de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade.
O diálogo sincero e fundamentado entre o governo e a sociedade deve ser buscado até a exaustão.”
De fato, o que falávamos: a necessidade de se discutir e amadurecer essas reformas com a população.
Aproveitando o tempo que ainda me resta, quero dar uma palavrinha da nossa região, o Vale do Paraíba.
Temos uma região extremamente pobre, a região do Vale Histórico.
A região do Vale Histórico, sem dúvida, é a região mais carente na área da Saúde do estado de São Paulo: Bananal, Arapeí, Silveiras, Areias, São José do Barreiro, cidades que Monteiro Lobato chamava de cidades mortas. De fato, elas estão cumprindo o que disse Monteiro Lobato: o povo está morrendo.
Um paciente com câncer que tem de sair de Bananal, por exemplo, divisa com o estado do Rio de Janeiro, para fazer uma sessão de quimioterapia aqui em Guarulhos, anda numa viagem de ida e volta algo em torno de 600 quilômetros.
Sabemos dos recursos escassos, da dificuldade de investimento na área da Saúde, mas o paciente com câncer não pode esperar. Não dá para tratar um paciente oncológico dessa forma. Há que se encontrar caminhos. Não dá mais para aceitar esse descaso, esse abandono para com esta região.
Nós cobramos muito do secretário de Saúde e se discutiu com a região transformar a Santa Casa de Guaratinguetá em um hospital para atender a alta complexidade de toda aquela região, não somente do Vale Histórico, mas também dos municípios do Circuito da Fé, que compreende 17 municípios.
Então se pensou na Santa Casa de Guaratinguetá. Ela já está sendo equipada para poder atender a alta complexidade da região, tendo as Santas Casas de Cruzeiro e de Lorena como casas de apoio. Mas é preciso investimento, é preciso fazer com que aquele hospital dê conta dessa sua vocação nova que está sendo colocada. Por isso, foi um passo importante, mas um passo que se não houver investimento à altura, será um passo muito lento. Nós pedimos agilidade nesse processo.
Muito obrigado.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cássio Navarro e suspende a sessão até às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga pelo Art. 82,
pela liderança do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, telespectadores da TV Assembleia, dia 1º de maio é Dia do Trabalhador. Será comemorado na próxima segunda-feira.
É um dia internacional, comemorado em vários locais do mundo em homenagem a todos os trabalhadores e às suas lutas. Há séculos, nos diferentes países, eles são explorados, inclusive na condição de trabalho escravo, infelizmente ainda existente na sociedade brasileira, em alguns locais. Trabalhadores estavam sujeitos a condições de trabalho absurdas, a cargas horárias excessivas.
Houve avanços, deputado Campos Machado. Vossa Excelência é do Partido Trabalhista Brasileiro. Houve conquistas históricas no Brasil, como, por exemplo, a CLT, há muitos anos, que trouxe mudanças no sentido de garantir mais direitos.
Hoje, terça-feira, faltando uma semana para o dia internacional, o governo golpista tenta acelerar o debate e também a votação da dita “reforma trabalhista”, que de reforma não tem nada. É uma reforma para prejudicar, é um desmonte. Reformas, normalmente, trazem melhoras, fazem o aperfeiçoamento. Neste caso, é para desmontar, para acabar com direitos consagrados.
Onde já se viu retomar a permissão para a jornada de 12 horas, sendo que os sindicatos dos trabalhadores querem, na verdade, discutir a redução da jornada? Pensam na possibilidade de negociação entre trabalhador e patrão, onde o trabalhador é a parte desfavorecida, num momento como esse de crise econômica, desemprego batendo à porta de muita gente, fruto do desmando dessa aliança que aí está, PSDB/PMDB. Numa negociação entre trabalhador e patrão qual é a parte mais frágil? É o trabalhador, que às vezes permitem que a negociação entre as duas partes seja maior do que aquilo que é garantido em lei. Dessa forma, certamente, os trabalhadores perderão mais direitos, colocando em risco o 13º salário, a alteração legal que permite o fracionamento das férias - um absurdo - nem direito ao descanso remunerado, que são as férias, eles terão mais, essa garantia já conquistada por todos os trabalhadores.
Por isso que somos também contrários a essa proposta nefasta, essa proposta do capital que quer explorar o trabalhador brasileiro. Onde já se viu, nobres deputados, e deputadas, até a possibilidade da emenda de feriado eles querem acabar! Quer dizer, querem acabar com a possibilidade que às vezes se tem disso ocorrer - algumas situações que surgem para que isso aconteça - um detalhe só para demonstrar a sordidez, o abuso na tentativa de aumentar a exploração do capital sobre a mão de obra.
Cezinha de Madureira, conterrâneo da minha família lá do interior da Bahia, de Gandu, imaginem aqueles trabalhadores da roça não terem garantia alguma, estarem sujeitos a uma legislação nefasta e a uma carga horária absurda, com a possibilidade de terem o direito à aposentadoria negado, porque do jeito que está essa proposta se for aprovada, ele não vai se aposentar.
Querem acabar com a CLT e, ao mesmo tempo, acabar com a aposentadoria. Será que um trabalhador daqueles aguenta tal situação? Eles estão sujeitos a condições péssimas de trabalho, um fardo excessivo, um cansaço natural do corpo e terão que esperar até os 65 anos de idade, para que possam se aposentar, carregando aquele saco de cacau, será que eles conseguem? Ou o trabalhador aqui da cidade, do meio urbano que constrói prédios, construiu avenidas, rodovias, trens, metrôs, ou o professor dentro da sala de aula, ou o policial, e nesta Casa nós temos policiais, será também que se tivessem essa carga excessiva eles conseguiriam aguentar?
É isso que está em debate. E o absurdo que na semana onde se comemora o Dia Internacional do Trabalhador o Governo quer acelerar a reforma trabalhista e avançar no mês seguinte no desmonte, também, da Previdência Pública.
Por isso que nós apoiamos - falo aqui em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores - a greve geral do dia 28. Dia 28 é o dia de parar o Brasil. Como disse Raul Seixas “o dia em que a Terra parou”. Todos nós temos que parar. Professores, trabalhadores, vários sindicatos, sindicato dos bancários, do setor de transporte - que estão dizendo que vão parar - professores da iniciativa privada e do setor público estão dizendo que vão parar. E por que não todos os estudantes? Se a sua escola parar que os estudantes também parem e mostrem sua solidariedade aos trabalhadores atuais e também às gerações futuras.
Por isso, dia 28 é o dia da greve geral. E fica o apelo a todos os trabalhadores desta Casa para que também paremos porque o seu direito também está em risco.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Para falar pelo Art. 82 pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, nós estamos numa semana decisiva para o nosso País. Uma semana onde estamos com o enfrentamento das reformas trabalhista e previdenciária.
Temos que mobilizar o povo brasileiro para que, neste momento, compreenda o que está por trás desse desmonte dos direitos, da Constituição Federal de 88, da CLT, de todo o marco regulatório da previdência, enfim, desse desmonte que significa, tanto para a regularização fundiária urbana quanto rural, a Medida Provisória nº 759, que, em nosso entendimento e no do Ministério Público Federal, é inconstitucional.
Essa MP revoga dispositivos de todo o marco regulatório da regularização fundiária brasileira e não dá instrumentos para que o Estado possa continuar com os processos de regularização, quer sejam na área urbana, quer sejam na área rural. A situação é muito grave.
Eu trouxe algumas informações para que possamos fazer a avaliação do que significa para nós o desmonte da Previdência Social. Hoje há o tão alardeado déficit da Previdência Social, mas, na verdade, quando se fala em Seguridade Social, são várias as contribuições e os impostos que deveriam ser canalizados a ela e não o são.
Ou seja, quando você não coloca crédito na sua conta, ela fica, necessariamente, negativa. Isso ocorre em descumprimento, inclusive, à Constituição Federal. O déficit é de 149 bilhões, porém temos dívidas de grandes empresas brasileiras da ordem de 426 bilhões, contribuições previdenciárias que não são cobradas, que não são ajuizadas e que não são efetivadas.
A grande maioria dessas empresas devedoras, e cito algumas como, por exemplo, a Rede Globo, a JBS e vários bancos, não é cobrada. Não se cobra ou executa esse grande déficit que temos com a Previdência Social. Por exemplo, o Bradesco, em 2016, teve um lucro de 16 bilhões de reais e tem uma dívida, com a Previdência Social, de 465 milhões, porém não paga. Teve um lucro exorbitante, da ordem de 16 bilhões, e não paga o que deve à Previdência Social.
A mesma situação ocorre com a Caixa Econômica Federal, que teve um lucro de 4 bilhões de reais e deve 550 milhões à Previdência. O Banco do Brasil teve um lucro líquido de 3 bilhões de reais e não paga uma dívida de 208 milhões. Assim como o Itaú, que teve um lucro de 6 bilhões de reais e não paga uma dívida de 88 milhões à Previdência Social. Para encerrar, a JBS tem um patrimônio de 8 bilhões e uma dívida de 1 bilhão e 800 milhões, portanto, seu patrimônio seria mais do que o suficiente para cobrir sua dívida com a Previdência Social.
Apesar de tudo isso, vivemos uma tentativa absurda de desmonte dos direitos trabalhistas daqueles que trabalham no campo, de sol a sol, e que terão que se aposentar com 65 anos, perdendo uma série de direitos e garantias que foram conquistadas pelo povo brasileiro através da Constituição Federal de 88.
Para falar da reforma trabalhista, vou citar alguns pontos que são extremamente nefastos para o povo brasileiro. Por exemplo, o contrato temporário, que hoje pode ser de, no máximo, 90 dias, poderá ser de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Portanto, teremos um contrato temporário que vai atingir quase um ano de trabalho, o que dá muita insegurança para os trabalhadores.
Eu tenho outras questões para tratar, mas em momento oportuno eu o farei. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço-lhes atenção porque é um tema delicado e um tanto quanto polêmico. Falo estribado em um parecer do chefe do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot. Nós temos um projeto, na Casa, que vem de encontro de uma lei aprovada, um projeto do deputado Rui Falcão que o governador vetou e a Casa derrubou o veto. O governador entrou com uma Adin. Esse caso está no Supremo Tribunal Federal. Um projeto idêntico chegou a esta Casa. O Supremo não concedeu a liminar na Adin e o parecer do Ministério Público Federal é no sentido de que é constitucional.
Aí eu indago: nós vamos votar, na Casa, um tema que está “sub judice” no Supremo Tribunal Federal? Imagine, Sr. Presidente, se, por ventura, a Adin for denegada ao final, como vamos poder encarar todos os problemas decorrentes de uma lei aprovada quando se encontra “sub judice” uma Adin? Portanto, eu protocolo esta Questão de Ordem com referência ao Projeto nº 874, de 2016.
“Mas há uma pressão muito grande dos bancos, da Associação do Comércio”. Eu sei, Sr. Presidente. Eu só estou sendo formalista. O que disse o Supremo Tribunal Federal? O ministro negou a liminar e, ao se manifestar sobre o mérito, o chefe do Ministério Público disse que a lei não é inconstitucional. O que fazemos nós, Sr. Presidente? Votamos esse projeto sem aguardar o deslinde do Supremo, correndo o risco de criar situações jurídicas que vão ser anuladas? Quais são os prejuízos que podem ser decorrentes dessa precipitação? Votamos a urgência de um projeto porque, se não votarmos urgentemente, perde a razão de ser dele. Eu indago o contrário. E quando votamos um projeto cujo tema está ao abrigo de uma decisão do Supremo ? Não podemos incorrer nesse erro, Sr. Presidente.
Essa é a razão pela qual eu estou protocolando esta Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe essa Questão de Ordem. Como nós não temos previsão, esta semana, de pauta para esse projeto específico, não fica prejudicada a resposta, em momento oportuno, da Questão de Ordem do deputado Campos Machado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria parabenizar o deputado Campos Machado por essa iniciativa, por essa Questão de Ordem formulada. De fato, é absurdo, é uma coisa ilógica. Se o próprio Governo está contestando judicialmente e não teve êxito até o momento e se o parecer da Procuradoria-Geral é contrário à Adin, não tem sentido mandar, neste momento, qualquer alteração legal. Nós pedimos, deputado Campos, à nossa assessoria que fizesse estudo sobre a possibilidade de uma ação judicial para que suspendesse o processo legislativo. Vossa Excelência, na mesma linha, fez uma Questão de Ordem. Vamos aguardar a resposta para que, da nossa parte, possamos fazer, eventualmente, qualquer outra medida.
Na essência, o projeto do ex-deputado Rui Falcão, atual presidente nacional do PT, garante o direito de o consumidor ser previamente avisado de qualquer negativação de seu nome. O Governo Alckmin quer fazer o inverso, tirar essa garantia, permitir que alguns órgãos, como a Serasa, possa negativar o nome do consumidor mesmo sem aviso prévio, ou seja, teremos pessoas injustiçadas, que terão o direito ao crédito negado, sofrendo alguns prejuízos, às vezes até em uma seleção de emprego, devido à negativação do seu nome de maneira injusta.
É por isso que somos contra
a alteração legislativa proposta.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre deputado, líder do PT,
a questão não é apenas o mérito. Não entrei no mérito. Vossa Excelência tem
razão. A minha indagação é simples. Não podemos discutir um tema que está “sub
judice”, meu Deus do céu! Como é possível? Se fosse tranquilo, o Supremo já
teria concedido a liminar. Se não concedeu liminar, se abriu vista ao
Ministério Público...
Indago por que dessa
precipitação. Para que fazer assembleia, incidindo em erro? O que irão pensar
da Casa se decidirmos algo que contrarie o Supremo Tribunal Federal? É por isso
que acho que não se trata, por enquanto, do mérito. O mérito do projeto é
louvável. Não discuto o mérito, discuto que não existe possibilidade nenhuma de
tratar de uma questão que o Supremo Tribunal Federal não concedeu liminar, que
o Ministério Público Federal achou que é constitucional.
Se é constitucional, reitero
a minha manifestação para que aguardemos o deslinde dessa decisão do Supremo
Tribunal Federal. Assim, decidimos se vamos avançar ou não na questão desse
projeto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Pedro Tobias, solicitando licença, nos termos do Art. 84, I, do Regimento Interno, para participar de conferência sobre a Diáspora Libanesa, do dia 27 de abril ao dia 07 de maio de 2017, que será realizada no Líbano. Esclarece ainda que não há ônus ao erário.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 686/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 723/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 755/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 756/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não entendi
muito bem esta pauta que está sendo votada.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos 14 projetos prontos
sobre os municípios de interesse turístico. Hoje, foi combinado com os
deputados que participaram do Colégio de Líderes que faríamos a votação dos
requerimentos de urgência desses projetos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É somente a urgência?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos votando somente a
urgência. A ideia é suspender a sessão para fazer o congresso desses projetos.
É lógico que isso depende de acordo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero adiantar, desde já,
que não irei concordar com a suspensão dos trabalhos para fazer o congresso de
comissões.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.
Há sobre a mesa requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 925/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 935/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 1020/15.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 1524/15.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 1543/15.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 4/16.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 121/16.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 225/16.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 445/16.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 469/16.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 470/16.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o PL nº 560/16.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que requer, nos termos do Regimento Interno:
1. que o item 251, referente ao PL nº 79/17, passe a figurar como item nº 1;
2. que os demais itens sejam renumerados.
Em votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço para encaminhar, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, público presente, Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, telespectadores da TV Assembleia, está em pauta um requerimento que altera a Ordem do Dia, incluindo novamente - e isso foi na semana passada - a alteração de um financiamento do governo do Estado, tirando dinheiro da linha 6 e colocando na linha 5.
Na semana retrasada, o governador tirou 644 milhões da CPTM, e alocou esse recurso na obra da Tamoios, ou seja, do transporte público, uma necessidade ao trabalhador da Grande São Paulo, que no dia a dia fica preso no trem lotado, muitas vezes inseguro, pois tem havido algumas panes. E o dinheiro foi colocado numa obra rodoviária, priorizando o transporte individual. Nossa bancada votou contrariamente, porque naquela obra da Tamoios estariam sendo beneficiadas empresas citadas na investigação da Operação Lava Jato.
Uma semana após a retirada do dinheiro da CPTM, o governo quer aprovar outra alteração de financiamento. Isso demonstra, primeiramente, uma total falta de planejamento do governo Alckmin. A necessidade de investimento no metrô e no trem é algo antigo. Quantos deputados não falaram sobre isso? Em quantas campanhas eleitorais o governador Geraldo Alckmin não foi a algumas regiões da cidade dizer que em tal ano seria inaugurada uma linha de metrô, que tal estação iria funcionar em determinado período? Em toda campanha eleitoral, ele faz isso.
O metrô para Guarulhos, por exemplo, já deveria estar funcionando há tempos. Até agora, nem sinal da extensão da Linha 2, da Linha 19 ou mesmo da Linha 1, lá pelo lado do Tucuruvi, chegando pela Vila Galvão. Há anos se fala nisso. Em Osasco, o deputado Marcos Martins se lembra disso. O deputado Enio Tatto luta pela zona sul. Tudo bem que agora se quer transferir dinheiro, tirando da zona norte, por exemplo, da região da Brasilândia. Lá, o governador também fez promessa em 2014. A ideia seria tirar da Linha Seis e colocar na Linha Cinco. Isso demonstra um total despreparo, uma falta de planejamento.
Um estado como São Paulo não pode trabalhar sem organização, sem algo previsível. Investir no transporte público, no metrô e no trem, é qualidade de vida, é ter uma cidade melhor, mais humana. Deputada Marcia Lia, V. Exa. é do interior, mas conhece as necessidades da Grande São Paulo.
Portanto, a bancada do PT vota contrariamente a esse requerimento de inversão de pauta. Poderíamos estar votando tantos outros projetos, deputado Professor Auriel, que juntamente conosco luta pela extensão do trem até a região do Bom Sucesso, no município de Guarulhos. O deputado Luiz Turco tem uma luta no ABC, juntamente com outros deputados, para que as cidades da região também sejam beneficiadas. Elas estão próximas e, ao mesmo tempo, distantes da capital, porque o investimento não é feito. E o que é pior: esse dinheiro, que está sendo tirado de uma linha e colocado em outra, vai beneficiar empresas investigadas.
A bancada do PT defende que se instale uma CPI. Queremos investigar os contratos suspeitos da Odebrecht com o Governo do Estado. Hoje, saiu uma nova matéria no “Estado de S. Paulo” falando de uma obra na Praia Grande, do emissário da Sabesp; do emissário que vai coletar o esgoto e despejar em outro lugar. Os delatores disseram que houve propina. A Sabesp disse que o ex-prefeito Papa, hoje deputado federal, não era a pessoa da Sabesp responsável pelo projeto. Houve a primeira licitação em 2007, deputado Barros Munhoz, e a Odebrecht foi contratada. Houve outra licitação em 2014, e sabe quem assinou o processo? Foi justamente o Papa. E a Sabesp afirma, em sua resposta, que ele não tinha nada a ver com a obra.
Estamos com a cópia desse contrato, que ele assinou como diretor técnico que ele era à época, na Sabesp. Uma informação falsa. A Odebrecht ganhou. A licitação foi em 2014. Uma empresa contestou na Justiça. Dois anos depois, houve uma decisão judicial e deu a obra para outra empresa, por 20 milhões a menos do contrato da Odebrecht, do contrato dessa outra empresa que entrou na Justiça. E nas delações são citadas propinas que teriam sido pagas devido a esse contrato. Queremos investigar o contrato da Linha 2, onde o próprio depoente disse que depois de 10 anos do contrato assinado sem o começo da execução da obra não poderia ter andamento o contrato. Deveria ser cancelado e ser feita nova licitação. Qual foi a surpresa para a própria empresa? O governo disse que resolveria, e foram feitos mais de 20 aditamentos, ou seja, mais de 20 alterações contratuais de forma indevida, de forma ilegal. Por isso que nós achamos que esta Casa tem a responsabilidade de abrir uma CPI e não se furtar a sua competência de investigar os atos do Executivo, porque ali tem ilegalidade, irregularidade, desmando, favorecimento.
Pedimos aos colegas deputados que assinem o requerimento de abertura da CPI. A bancada do PT já assinou, seus 15 deputados; a bancada do PSOL também assinou, seus dois deputados; a bancada do PCdoB também assinou. Se não investigarmos, colocaremos toda esta Assembleia sob suspeita, e não podemos permitir isso. Temos que fazer o nosso papel, e por isso também que não aprovamos a alteração nesse financiamento. Parece que não, mas uma coisa está ligada à outra. A bancada entende a necessidade de investigarmos devidamente. Temos que investigar o contrato do Rodoanel, onde foram apontadas irregularidades e ilegalidades; o contrato das novas marginais. Não sou eu que estou dizendo. Quem disse que houve favorecimento, ilegalidade foram os delatores. A palavra deles é verdade? Não. Não podemos dizer que sim, mas naquilo que compete à Assembleia Legislativa devemos investigar até para não haver dúvida. Temos que abrir a CPI, investigar e passar a limpo para toda a sociedade paulista ser esclarecida, porque é o dinheiro do povo, que no dia a dia sofre, pena por falta de investimentos em áreas fundamentais, essenciais no estado de São Paulo, seja na Educação, na mobilidade, ou no saneamento básico. Falo de um contrato da Sabesp. Não podemos deixar essa dúvida no ar.
Então, pedimos mais uma vez aos colegas deputados que assinem conosco o requerimento de abertura de CPI dos contratos da Odebrecht com o Governo do Estado, com os governos Alckmin e Serra.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos discutindo neste momento o remanejamento de um financiamento da Linha 6, que é a Linha Laranja do Metrô, cujas obras estão paralisadas já há algum tempo. Porque o consórcio que estava incumbido da execução dessa obra foi incluído na Lava Jato. Com isso, a obra acabou sendo paralisada.
Portanto, o Governo do Estado está tentando pegar 200 milhões de reais da Linha 6 da obra do Metrô para remanejar para a conclusão das obras da Rodovia dos Tamoios.
Nós discordamos, como já disse o meu antecessor aqui, porque nós entendemos que há uma deficiência imensa no transporte público coletivo da cidade de São Paulo. As obras do Metrô caminham a passo de tartaruga.
Vemos todas essas obras sendo contestadas, ora pelo Tribunal de Contas do Estado, ora pelos delatores da Odebrecht, ora pelo ministro Fachin, ora por todos aqueles que estão envolvidos nos esquemas do estado de São Paulo.
Especificamente a Linha 6 do Metrô foi objeto de uma delação do Arnaldo Cumplido, que é um funcionário da Odebrecht que trabalhava exatamente no contrato da Linha 6 do Metrô de São Paulo, cuja obra era executada pela construtora Odebrecht.
O que diz o delator ao Ministério Público e ao ministro Fachin? Conta que foi solicitado pelo Luiz Antonio Bueno Junior, que era o seu antecessor e seu superior hierárquico, que programasse pagamentos de propina para pessoas cujo codinome eram MM e Salsicha.
Ele afirma que ambos se referiam, provavelmente, à mesma pessoa. MM, o Sr. Marcos Monteiro, hoje, secretário de estado de Planejamento e, naquela época, coordenador financeiro da campanha do governador.
Questionado pelos investigadores se o pagamento tinha relação com a obra do Metrô, ele disse que não havia uma relação de causa e efeito com a obra, mas disse que a propina era registrada como custos de contratos com o governo estadual.
Vamos adiante. Há também uma denúncia envolvendo Transporte, envolvendo o rodoanel, envolvendo obras do Metrô, envolvendo tudo aquilo que diz respeito a transporte coletivo público neste Estado, que é a denúncia de uma fraude na licitação do rodoanel Sul, quando o governador era do Sr. José Serra.
O que diz o delator: “Dez empresas de construção” - leia-se Andrade Gutierrez, Galvão Engenharia, Camargo Corrêa, Serveng, OAS, Mendes Junior, Queiroz Galvão, CR Almeida, Constran e Odebrecht - “teriam se reunido com a Dersa, empresa de desenvolvimento rodoviário do Estado, para fazer as alterações necessárias no edital da licitação.”
No final de todo esse acordo, a Odebrecht vence a licitação. Posteriormente, o então diretor da Dersa, o Sr. Mário Rodrigues Júnior, teria solicitado um milhão e duzentos mil reais à empresa Odebrecht sob a alegação de que os valores seriam destinados às campanhas eleitorais do PSDB.
Nessa ocasião, a Dersa, dirigida pelo famoso Paulo Preto, pessoa muito próxima ao então governador José Serra, teria pedido para cada empresa com contratos o pagamento de 0,75% do valor total recebido do contrato para não fazer alterações contratuais que prejudicassem as empresas.
No âmbito da Odebrecht, os pagamentos realizados foram da ordem de 2,2 milhões de reais para uma conta “offshore” que pertencia a Amaro Ramos, “supostamente conhecido como operador do PSDB.”
Os repasses teriam parado quando o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União apontaram ilegalidade nas alterações contratuais.
Por essas razões e outras, que vou declinar a seguir, não vamos concordar com o remanejamento de recursos da obra da Linha 6 do Metrô para o término das obras da Rodovia dos Tamoios.
Temos mais informações que gostaria de usar como fundamento para nossa sustentação de que não é viável retirar esses recursos para o remanejamento pretendido.
Batizado como Trensalão, trata-se de um esquema de pagamento de propina e formação de cartel para disputar licitações tanto do Metrô quanto da CPTM no estado de São Paulo. Os primeiros indícios de corrupção surgiram em 1997 durante o governo Mário Covas.
À época, a Polícia Federal indiciou dez pessoas, todas ligadas ao governador. Dez anos depois, ou seja, em 2011, supostas propinas pagas à empresa Alstom começaram a ser investigadas em vários países e já em 2008 um funcionário da Siemens detalha o esquema de propina em projetos do Metrô e da CPTM em São Paulo, bem como do Metrô do Distrito Federal.
Posteriormente, a Siemens decidiu procurar o Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para delatar a existência do tal cartel. Mais de uma dezena de processos do caso tramitam na Justiça, a maioria relacionados a contratos superfaturados para reforma e manutenção de trens.
Lembro que li há pouco tempo - não tenho a matéria aqui - que os recursos utilizados para a reforma dos tais trens seriam suficientes para comprar muitos outros; que se gastava mais com a reforma do que com o custo de um trem novo.
O período no qual o cartel agia abrange os governos de Mário Covas, Geraldo Alckmin, José Serra, além de Cláudio Lembro, que substituiu durante seis meses o governador José Serra.
Nas estimativas do Ministério Público o esquema pode ter dado prejuízo de mais de 800 milhões de reais aos cofres públicos. E assim vai, minha gente.
Tudo o que olhamos, tudo o que pegamos que diga respeito à CPTM, ao Metrô, à Odebrecht, que diga respeito a todas as obras de transporte público no estado de São Paulo desde 1997 está sendo investigado e tudo isso estava sendo muito bem blindado, até que decidiram pelo golpe, decidiram por tirar do poder uma presidente legitimamente eleita pelo povo e aí aconteceu o que eles não esperavam: o feitiço virou contra o feiticeiro e agora estamos vivendo este momento trágico da política brasileira em que todos os políticos têm sido criminalizados, onde as pessoas, independentemente da sua condição de honestidade, de seriedade, estão sendo submetidas ao crivo popular.
Espero, sinceramente, que as coisas possam se modificar e que possamos separar, de fato, o joio do trigo. Muito obrigada.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Quero saudar as nossas profissionais da segurança pública da Polícia Militar. É um prazer receber vocês em uma mobilização democrática, justa e que tem todo o nosso apoio para a aprovação da emenda nº 7 do PLC nº 4/2017. Podem contar com o nosso total e irrestrito apoio. Trata-se da questão da aposentadoria especial aos 25 anos, que já é uma conquista para a Polícia Civil aqui no estado de São Paulo e também para o magistério.
Ao que me parece, 15 estados já concedem a aposentadoria especial, mas o estado de São Paulo sempre é a vanguarda do atraso. Quando se trata de reconhecer direitos aos trabalhadores, os governos tucanos dificultam ao máximo. Nós temos vários exemplos em São Paulo: a aposentadoria especial para os professores readaptados não existe no estado de São Paulo, mas existe em outros estados e a prefeitura concede.
Não posso deixar de lembrar a todos que nós estamos extremamente mobilizados para a grande manifestação do dia 28: a greve geral contra a reforma da previdência, contra a reforma trabalhista e contra essas reformas criminosas do governo Temer que têm o apoio do Geraldo Alckmin e do Doria. Essas reformas vão retirar direitos históricos dos trabalhadores. A reforma trabalhista é um crime contra o povo brasileiro. Eles querem votar o fim do Fundo de Garantia, o fim do décimo terceiro, o fim das férias, o fim da Justiça do Trabalho, o fim, inclusive, da hora do almoço (haverá uma redução da hora do almoço para 30 minutos). É um absurdo! O aumento da jornada de trabalho de oito para 12 horas! Nós vamos voltar à escravidão, a um período anterior a aprovação da Lei Áurea, em 1888.
É uma regressão jamais vista na história do Brasil: nem os militares conseguiram fazer isso com o golpe de 64! Eles tentaram, mas não conseguiram. E o governo Temer está fazendo com o apoio do PSDB, do Geraldo Alckmin, do Doria e de vários outros partidos no Congresso Nacional.
Será cometido um grande crime, sem contar com a reforma da Previdência que é um outro crime contra os trabalhadores. Ninguém mais vai se aposentar no Brasil se a reforma for aprovada.
Por isso, nós estaremos nas ruas no dia 28. Ontem, nós lançamos aqui na Assembleia Legislativa uma grande Frente Parlamentar contra as reformas da Previdência e trabalhista, com mais de 30 entidades. Participaram aqui entidades da Educação, do Judiciário, da Segurança Pública e de vários setores. Nós estávamos aqui com vários seguimentos organizados da sociedade que estão contra a reforma da Previdência e à reforma trabalhista.
Nós queremos também a revogação da PEC 55, que congelou os investimentos por 20 anos em todas as áreas sociais. Nós queremos a revogação imediata da Lei da Terceirização, que foi aprovada há algumas semanas, que terceirizou todas as áreas, não só a atividade meio, mas também a atividade fim.
Essa é a nossa luta e a luta de vocês, que trabalham na Polícia Militar, é a
mesma.
Eles querem acabar com a aposentadoria especial. Queriam acabar no projeto original do Temer. Houve uma grande mobilização dos servidores da Educação e da Segurança Pública e ele foi obrigado a recuar em relação à aposentadoria especial, por conta das manifestações feitas, que foram muitas em todo o Brasil.
Ele recuou e está recuando em alguns pontos, mas vai tentar agora aprovar a toque de caixa as duas reformas contra o povo brasileiro. É um verdadeiro crime. Esse Congresso Nacional não tem legitimidade nenhuma para fazer uma reforma, e nem o governo.
É um governo corrupto, de bandidos, o governo Temer. É um governo de marginais. Nove ministros estão sendo investigados na operação Lava Jato, e inclusive o presidente da República. É um covil de bandidos esse governo Temer.
O Congresso Nacional também está permeado por deputados e senadores corruptos. Eles vão fazer uma reforma mudando toda uma estrutura do estado brasileiro, uma concepção de estado, relações de trabalho, modo de produção.
É um absurdo, um crime. O povo brasileiro vai reagir, eu tenho certeza, com muita força, no dia 28. Vai ocorrer uma grande paralisação. Vamos dizer “não” a esse assalto aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Eu quero também aproveitar o pouco tempo que me resta para continuar pedindo apoio aos deputados e deputadas que não assinaram ainda a nossa proposta de emenda à Constituição do Estado, que altera o Art. 49.
Nossa Constituição do Estado tem um artigo anacrônico, que diz que o governador do estado só poderá ser investigado se a Assembleia Legislativa autorizar. Deverá haver uma votação aqui e a Assembleia Legislativa terá que autorizar a investigação.
Ou seja, a Assembleia Legislativa teria que autorizar a investigação do governador Geraldo Alckmin, que está sendo denunciado na operação Lava Jato. A investigação sobre a denúncia já foi remetida ao Superior Tribunal de Justiça.
Isso é um absurdo. Então, nós estamos alterando o Art. 49 da Constituição do Estado, para que não haja a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa. Alguém acha aqui que a Assembleia Legislativa vai votar uma proposta para que o governador Geraldo Alckmin seja investigado? Jamais, porque esta Casa é um puxadinho, é uma extensão do gabinete do governador Geraldo Alckmin.
A Assembleia Legislativa é dominada pelo PSDB. São 94 deputados, 77 são da base do governo. Então, não vai haver investigação nenhuma. Aliás, nunca houve. E não vai ter liberação para que o governador Geraldo Alckmin seja investigado.
Então, nós pedimos apoio. Já temos as assinaturas das bancadas do PSOL, do PCdoB e do PT, mas vejam que os outros partidos não assinaram ainda. O PSDB eu até entendo que não vai assinar, logicamente. Agora, vejo aqui os outros partidos, o PSL, o PTN, o PV, o PTB. Queria o apoio do PSB.
Parece que o PSB tinha rompido com o governador Geraldo Alckmin, com o Temer. Parece que eles tinham enquadrado os deputados para que eles votassem contra a reforma da previdência e trabalhista, mas parece que o Temer chegou e ofereceu uns carguinhos lá e eles mudaram de ideia, não vão enquadrar mais. Liberou a bancada. Estava bom demais para ser verdade, deputado Teonilio Barba.
Eles têm 35 deputados.
Parece que houve um acordo, com alguns carguinhos, algumas emendas, e o PSB
mudou de orientação. Eu queria que os outros partidos assinassem a nossa PEC,
dando uma demonstração de que a Assembleia
Legislativa é independente, e de que ela vai liberar as investigações.
Hoje há outra denúncia contra o
governador Geraldo Alckmin na operação Lava Jato, agora com a Sabesp. Houve
superfaturamento em uma obra da Sabesp na Praia Grande. Está aqui: “campanha de Alckmin recebeu propina vinculada à obra
da Sabesp, aponta delator”.
Todo dia tem alguma denúncia contra o governo Alckmin e a Assembleia Legislativa não faz nada, não investiga. Precisamos tomar uma atitude.
Então, estamos propondo que, ao menos, a Assembleia Legislativa não tenha que liberar e que o STJ não tenha que depender deste “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, que é a Assembleia Legislativa.
Agora, a Operação Lava Jato chegou à Assembleia Legislativa, chegou ao outro “puxadinho” que fica no centro da cidade, que é o Tribunal de Contas, chegou ao Palácio dos Bandeirantes, chegou ao Serra, ao Aloysio Nunes. A Operação Lava Jato chegou ao “Tucanistão”.
Então, peço o apoio de todas e todos para que possamos assinar a PEC que vai acabar com a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para que o governador seja investigado.
Muito obrigado.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSDB.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Manifestação nas galerias.) Esta Presidência gostaria de pedir às pessoas que ocupam as galerias que se mantenham em silêncio para que o deputado possa utilizar a palavra.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma comunicação que acredito ser sobre um tema correlato ao que o deputado Telhada vai falar agora.
Recebi no gabinete duas representantes das policiais militares aqui de São Paulo. Elas fizeram um pedido para que apoiássemos uma emenda do deputado Coronel Camilo a um projeto do governador, que prevê uma correção, algo que já é uma demanda nacional e que já foi alterado em vários estados, mas aqui ainda não. A emenda reduz de 30 para 25 anos o tempo para aposentadoria das policiais militares.
Quero dizer que as recebi agora e, imediatamente, já me comprometi a apoiá-las, pois considero essa emenda mais do que justa e necessária. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Policiais Militares presentes, presidentes de associações, o tema é justamente esse. Queremos falar rapidamente a todos os deputados e pedir o apoio de todos, independentemente de partido.
Logo entrará em discussão nesta Casa o PLC nº 04, que trata de assuntos referentes à Polícia Militar. São vários assuntos; entre eles, inclusive, há o aumento de tempo para a aposentadoria do policial militar.
Como muita gente não conhece o funcionamento da polícia, esclareço que, hoje, aos 52 anos, os cabos e soldados são obrigados a se aposentar. É a chamada aposentadoria compulsória. Nesse projeto, entre outras coisas, há a previsão de que essa idade passe para 60 anos. Por quê? Porque temos muitos policiais militares que ingressaram com 30 anos. A idade, hoje, é de 30 anos, para ingresso na Polícia Militar.
Ou seja, o cidadão que ingressa com 30 anos, aos 52 está com 22 anos de serviço e é obrigado a se aposentar. Muitas vezes, ele não quer se aposentar, pois ainda quer trabalhar e tem aspiração a promoções. Ele simplesmente quer continuar trabalhando, conseguir quinquênios e promoções. Então, esse PLC permite, entre outras coisas, que haja um tempo maior para o policial militar trabalhar. Assim, estado e sociedade ganham, pois o policial que automaticamente teria que se aposentar terá um tempo maior para continuar trabalhando pela sociedade.
Entre as várias propostas que constam no PLC nº 04, o deputado Coronel Camilo apresentou a emenda nº 07, que trata justamente do que o deputado João Paulo Rillo falou agora sobre a autorização para as policiais militares femininas se aposentarem aos 25 anos de trabalho. Vejam o que acontece: as professoras, desde a Constituição de 88, já têm esse privilégio de se aposentarem aos 25 anos. Desde 2014, quando foi editada uma lei federal, as policiais civis de todo o Brasil também já se aposentam aos 25 anos.
Ou seja, no estado de São Paulo temos uma situação totalmente estranha: as policiais civis femininas se aposentam aos 25 anos de trabalho; as policiais militares femininas, não. Elas são obrigadas a se aposentar aos 30 anos. É uma situação inconstitucional, pois a lei determina que as mulheres policiais se aposentem aos 25 anos de trabalho. É isso o que o deputado Coronel Camilo propõe, com o nosso apoio.
Gostaria de pedir o apoio de todos os deputados para que façamos essa emenda prosperar e aprovemos nesta Casa o PLC nº 04 juntamente com a emenda nº 07, que trata dos 25 anos de trabalho para a policial feminina.
Muitos podem falar “poxa, mas nós estamos na contramão da história”. Enquanto nós falamos em aumentar a aposentadoria, que tenho certeza de que a grande maioria dos deputados desta Casa é contrária à reforma da Previdência, enquanto a reforma da Previdência fala em aumentar o tempo de serviço, vocês vêm falar em diminuir o tempo de serviço? Não somos nós que estamos falando isso, mas a Constituição; a lei que determina assim. Nós, simplesmente, vamos corrigir uma injustiça que foi prometida pelo Governo. Inclusive quando o Coronel Camilo era o Comandante Geral, já tinha essa promessa do Governo. Ou seja, que não poderia ser feito naquele momento, mas tão logo viesse o PLC a esta Casa falando sobre essas mudanças, entrariam os 25 anos. Então, causa estranheza até essa resistência do Governo, ou seja, de resistir aos 25 anos das policiais femininas.
Eu sou do PSDB e, portanto, fico muito à vontade para falar que isso não é justo; não foi isso o combinado. Não é essa a valorização que nós queremos para a Polícia Militar. Sabemos que nesses últimos anos as Forças de Segurança não têm recebido a valorização necessária do nosso governo estadual.
Sr. Governador, eu aqui sendo do seu partido fico muito à vontade de falar para Vossa Excelência: quer corrigir esse mal estar com a polícia, comece agora com os 25 anos das policiais femininas. O deputado Coronel Camilo, e eu, diariamente estamos nesta tribuna falando no reajuste, no aumento salarial para os PMs. Eu falei ontem aqui Coronel Camilo, que um soldado na Polícia Militar do Distrito Federal ganha mais do que um tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Parabéns para o DF. Eles estão certos; nós estamos errados. Precisamos corrigir essa injustiça.
Sr. Governador Geraldo Alckmin, o deputado Coronel Telhada, do seu partido, quer dizer o seguinte: comece a corrigir as injustiças contra a Polícia Militar a partir da aprovação - se nós aprovarmos e vamos aprovar com o apoio de todos os deputados - o PLC nº 04, que trata dos 25 anos das policais militares femininas, que V. Exa. ao receber o referido PLC, sancione o projeto com as devidas emendas, porque essas mulheres - se os senhores olharem atentamente - trabalham no regimento de cavalaria, essas mulheres trabalham no Corpo de Bombeiro, essas mulheres trabalham na Rádio Patrulha, essas mulheres trabalham na Força Tática, e fazem dupla jornada, porque trabalham 12 horas na Polícia Militar e quando chegam em casa executam as funções de qualquer mulher dona de casa. Então, não é justo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós aqui temos uma categoria que faz o mesmo serviço, perdoem-me, vou me dar o direito de falar que elas fazem muito mais do que as outras. Nós temos aqui mulheres que morreram enfrentando bandido. A soldado Juliana, no ano retrasado, uma jovem soldado, com 30 anos, tomou um tiro de fuzil na cabeça e ainda está com sequelas. E assim como ela, há inúmeras policiais femininas que diariamente estão trabalhando se defrontando com o crime, trocando tiro com bandidos, entrando em luta corporal, com sol ou chuva, seja do jeito que for.
Portanto, não é justo que o Governo continue com essa injustiça contra as policiais femininas.
Eu disse aqui, e as senhoras policiais militares são testemunhas disso, que nesta Casa apesar das diferenças ideológicas - o que é normal ocorrer entre partidos - das nossas discussões, os projetos que têm sido apresentados pela Polícia Militar são projetos que têm tido o apoio de todos os deputados; verdade seja dita. Nós temos nossos embates ideológicos, nossas discussões, mas os projetos que têm sido apresentados pela Polícia Militar, ou com referência à Polícia Militar, assim como o próprio deputado João Paulo Rillo falou, que tem sido trazido aqui em deferência da Polícia Militar, nós temos tido o apoio de todos os deputados.
Então, Srs. Deputados, quero aqui solicitar de V. Exas. o apoio para o PLC nº 04, para que a semana que vem ele entre na pauta, possamos votá-lo e, principalmente, contamos com o apoio de V. Exas. - o deputado Coronel Camilo vai falar sobre isso também - para conseguirmos aqui a aprovação da Emenda nº 07, que fala da aposentadoria da policial militar feminina aos 25 anos de serviço.
Tenho certeza de que fazendo assim os senhores corrigirão uma injustiça que há anos é cometida contra a Polícia Militar.
Nós, policiais militares, precisamos muito dos senhores e das senhoras.
Os senhores e as senhoras sabem que hoje o estado de São Paulo só não está pior porque a Polícia Militar está nas ruas, dando a cara a tapa todos os dias.
E, quando eu falo Polícia Militar, falo dos homens e das mulheres. Na Polícia Militar, não existe diferenciação de sexo para as funções, temos homens e mulheres de soldado a coronel, temos homens e mulheres enfrentando, diariamente, o crime. Temos homens e mulheres, diariamente, combatendo incêndios, fazendo salvamentos e lutando pela população.
Srs. Deputados, contamos com o apoio de V. Exas., dos 94 deputados, para a aprovação do PLC 04 e da emenda 07, que fala dos 25 anos da aposentadoria da mulher policial militar. (Palmas.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Caro presidente, deputado Cauê Macris, nesta tarde faço questão absoluta de fazer justiça ao deputado Coronel Camilo. (Palmas.)
Há 15 dias o Coronel Camilo me telefonou e disse que queria fazer uma reunião comigo. Tomamos um café juntos e o Coronel Camilo me fez um pedido. Apresentei a emenda nº 07 ao PLC nº 04, que trata de reestabelecer a verdade, fazer surgir a Justiça e defender a igualdade entre homens e mulheres.
Ele disse que era questão de honra para esta Casa e para este Estado, que as mulheres tenham direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição. Cumprimento o deputado Coronel Camilo, que foi a primeira pessoa a trazer esse tema à Casa. A primeira pessoa que veio defender as policiais femininas. Tenho um profundo orgulho em falar das mulheres, segundo Victor Hugo: “o homem caminha até onde termina a terra, a mulher começa a caminhar onde começa o céu”.
Desta maneira, entendemos que as mulheres não são mais cidadãs de segunda classe, pelo contrário, já ocupam 50.1% dos cargos executivos. Por isso, nobres policiais militares, como disse o deputado Coronel Telhada, não há distinção entre homens e mulheres quando saímos para a rua. Vocês se despedem de seus filhos, dos seus maridos, dos seus irmãos, dos seus pais, e não têm certeza se voltam. O mesmo respeito que tenho pelo policial militar homem, tenho pelo policial militar mulher.
Parabéns, deputado Camilo, por sua emenda.
Quero, agora, tratar de um tema que está sendo abordado com uma demagogia extraordinária. O deputado Carlos Giannazi, meu amigo, quer mudar tudo que está no STJ. O que diz a Constituição Federal? Diz que casos de governadores , eventualmente acusados, são de competência do STJ, Superior Tribunal de Justiça.
Aí o deputado Carlos Giannazi, dentro da linha que ele defende, que é dele e tem que ser respeitada, embora eu não concorde com nada, quer trazer a esta Casa um assunto que não é da Casa. Aí vem o PT que quer criar uma CPI. Para quê? Para trazer holofotes se a polícia já está investigando, se o Ministério Público já está investigando. O que querem alguns parlamentares , alguns sedentos de vingança?
O gozado é que os delatores, antigamente, eram bandidos; agora, são saudados pela bancada do PT como se fossem heróis. O que é o delator? É um bandido, senão não seria delator. Para se condenar uma pessoa é preciso mais do que uma delação, tem que ter provas insofismáveis.
O que está acontecendo? Já disse e vou repetir, já disse quatro vezes. Imagine uma cena: um cubículo dois por dois, três presos, um beliche e um colchão no chão. Imagine uma latrina aberta, um buraco no chão sem nenhuma cobertura, sem nenhum biombo. Paulo vê João fazer suas necessidades fisiológicas. João vê Manuel. Depois de dois dias, três dias preso, a identidade já foi.
A verdade é que não dá para ser leviano, ficar atirando. O PT não faz outra coisa aqui a não ser tentar demonstrar que um dos homens mais honestos que eu conheci na minha vida, governador Geraldo Alckmin, pode ser acusado sem ter prova concreta, sem ter a demonstração cabal de que ele praticou ilícito. “Mas no passado bateram muito no PT e no Lula”. Quero dizer que eu nunca, desta tribuna, fiz uma acusação a Lula, uma acusação a Dilma. Pelo contrário, defendi José Dirceu quando a bancada do PT se omitiu, com exceção do deputado João Paulo Rillo. Agora, com a vingança estampada como se fosse sangue nos olhos, passam vídeos, querem abrir CPIs. O deputado Giannazi encontrou um novo caminho jurídico, uma nova membrana constitucional para trazer um caso que está na Justiça e no Ministério Público.
Eu fico preocupado. De que vale a honra? Como se pode condenar uma pessoa se não tem julgamento ainda? Eu me sinto muito orgulhoso de defender a Polícia Civil, a Polícia Militar. Os policiais colhem provas, o Ministério Público as analisa. Deveria ser assim, mas, hoje, o Ministério Público quer policiar a polícia, quer interferir. Dias desses, um promotor público requisitou a Rota para fazer uma investigação. Quem é o chefe da polícia? O secretário da Segurança Pública. Mas um promotor público queria requisitar a Rota para fazer investigação, uma diligência. Ele não é o chefe.
Quero aproveitar para fazer um desafio aos homens de coragem desta Casa. Política não é feito de covardes. Eu digo todo dia isso aqui. Todo mundo sabe que basta um fato qualquer para se instalar o inquérito civil público. Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público Federal, pode-se prorrogar por tempo indefinido, dois, três, quatro, cinco, seis, dez anos. Em São Paulo, é quase isso. O inquérito civil público tem que ter prazo para começar e para terminar. Não se pode manter uma pessoa sob uma pré-acusação, com a espada de Dâmocles na cabeça.
Estamos apresentando uma PEC, assegurando seis meses e dando mais seis meses com o aval do Conselho Superior do Ministério Público.
Quero ver o comportamento
dos deputados que falam que têm coragem, que dizem que não querem interferência
na Assembleia. Não adianta gritar da tribuna. Quero ver qual o comportamento
quando é preciso defender a dignidade da Casa. Não podemos aceitar que uma
denúncia vazia, fraca e sem consistência no aspecto civil perdure por tempo
indeterminado. Amanhã, depois de três ou quatro anos, entra com uma ação civil
pública.
Não há um prefeito que não
esteja sendo alvo de inquérito civil público. Quero assistir à postura dos
deputados, principalmente daqueles que querem defender a dignidade do Estado.
Se não souber defender a dignidade da pessoa humana, não saberá defender o
Estado.
Portanto, encerro a minha
manifestação, sem ter tempo para avançar no grande anseio desta Casa, que é a
votação do Projeto do Orçamento Impositivo. A partir do mês de maio, todo santo
dia, irei pleitear a votação do Orçamento Impositivo. Parabéns, deputado Coronel
Camilo. Vossa
Excelência merece o meu respeito e a minha estima. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
quero somente esclarecer ao deputado Campos Machado que temos na nossa
Constituição Estadual um anacronismo jurídico, uma excrescência jurídica.
O Art. 49, que queremos
alterar, diz o seguinte: “Admitida
a acusação contra o governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será
ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas
infrações penais comuns”. Por crimes de responsabilidade, o Supremo já
decidiu que não tem que consultar mais a Assembleia Legislativa.
Agora, por infração penal
comum, deve haver uma consulta, uma votação no plenário. Isso é um absurdo
total, haja vista que a Assembleia Legislativa é controlada pelo próprio
governador. Nós queremos mudar o Art. 49, banindo da nossa Carta Estadual essa
excrescência jurídica.
É por isso que estamos
pedindo a sua assinatura. Caso contrário, ele não será julgado. Ele está sendo
investigado não por crime de responsabilidade, mas por recebimento de propina,
corrupção e superfaturamento de obras. São infrações penais comuns. É por isso
que precisamos da sua assinatura e do apoio do seu partido e dos outros. Qual é
o problema em assinar, já que V. Exa. disse que o governador já será
investigado pelo STJ?
Vamos liberar aqui a
investigação. Essa seria uma prova e um sinal de que a Assembleia Legislativa
irá cooperar com as investigações que envolvem os gravíssimos casos de
corrupção do governador Geraldo Alckmin. Muitos o chamam de “Santo” nas
planilhas. Vossa Excelência falou que ele é um franciscano, mas os delatores
dizem que ele é identificado como “Santo” e que recebeu mais de dez milhões de
reais em 2010 e 2014 através do seu cunhado, Adhemar Ribeiro. Hoje, apareceu
mais uma denúncia. Haveria um esquema da Sabesp financiando a sua campanha.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é muita leviandade e
desconhecimento. Se o STF enviou todos os procedimentos de todos os
desembargadores mencionados, de maneira equivocada ou não, para o STJ, quem
deve ser questionada é a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Porém, o
deputado Carlos Giannazi quer alterar o Art. 49, depois o Art. 94, e depois o
Art. 49 de novo.
Fico indagando o que o deputado Carlos Giannazi realmente quer. Criar condições para que um fato, que jamais será provado, seja discutido em foro inadequado? Quem tem que decidir, se foi equivocado ou não, é o Supremo Tribunal Federal, que enviou todos os elementos, de todos os governadores, para o STJ.
Quero realçar aqui uma vez mais. Não se pode fazer nenhuma acusação sem provas. Não se pode macular a honra de um homem, como o governador Geraldo Alckmin. Não sou do seu partido, mas sou obrigado a admitir, sim, é um franciscano, sim. Teria comprado o carro?
Eu um dia ainda vou contar uma história aqui, de alguns partidos que fazem conluios com segmentos marginais e deliquenciais.
Portanto, Sr. Presidente, não é justo. Não posso aceitar que o nome de um homem honrado como Geraldo Alckmin, e não sou alienado, sou aliado não alienado, seja tratado dessa forma, aqui nesta Casa e neste Estado.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do nobre deputado Campos Machado, a integridade do nosso governador, e saudar os vereadores de Novo Horizonte, vereador Cleber, vereadora Sonia Canato, Lucilene Canato, Maria Borgonovi, e todos os que estão no plenário, acompanhando nossa sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Aos visitantes, as homenagens deste Parlamento. (Palmas)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar todas as policiais militares, que estão aqui numa luta justa e legítima, e falo em nome da bancada do PT, e que estão lutando por direitos, como já foi dito por outros deputados, que já existem em outros estados. Mas o estado de São Paulo, infelizmente, quando é para tratar de servidor público, e algumas outras políticas, é um atraso total.
Aprovamos a emenda proposta, e quero parabenizar os dois deputados coronéis (Manifestação nas galerias), que fazem uma defesa da PM. Temos divergências em diversos aspectos, mas nessa questão especificamente tem o total apoio, O princípio que faz com que apoiemos tal iniciativa é o de garantir o direito às policiais, justo, legítimo, de terem uma diferenciação, nesse caso, a redução do tempo para a aposentadoria, para 25 anos.
O mesmo princípio, pelo qual defendemos essa proposta, é o princípio de que a bancada do PT é contra, em nível nacional, a reforma da Previdência proposta pelo governo Temer, porque ela visa acabar com direitos e mexe com diversas outras mulheres, de diversas outras categorias, que também precisam ter uma diferenciação, que precisam também ter assegurado esse direito, que hoje já é previsto no caso de outras trabalhadoras, como as professoras, também uma profissão muito importante.
Parabéns pela luta de vocês. Contem com o apoio da bancada do PT. Vocês merecem, têm o total apoio.
Fica nosso apelo, Sr. Presidente e Sr. Líder, Barros Munhoz, que têm a prerrogativa de colocar os projetos em votação, que possamos votar o mais breve possível uma iniciativa tão boa. Esta Assembleia precisa dar exemplos. Neste caso, estariam dando um grande exemplo para as policiais militares.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp e público presente no plenário. Muito obrigado pela presença. (Manifestação nas galerias.) Obrigado por estarem aqui lutando por um direito de vocês. Obrigado por estarem apoiando essa emenda que fizemos ao projeto do governo. Obrigado por vocês terem passado nos gabinetes dos deputados, explicando por que esse projeto e a Emenda no 7 são importantes.
Minha fala vai a todos; vai aos deputados, em especial aos que têm o poder de decidir, como os líderes. Agradeço ao deputado Alencar Santana Braga, do PT, que acabou de falar. Agradeço ao deputado João Paulo Rillo. Agradeço aos deputados líderes, que vão nos ajudar na próxima semana, se tudo der certo, a colocar esse projeto em votação. Agradeço também ao deputado Barros Munhoz, que está levando essa questão para ser discutida com o governo, para ver se chegamos a um acordo, de tal modo que a justiça seja feita. Além de vocês que nos acompanham, nossa fala vai também ao nosso governador Geraldo Alckmin. Faço mais um apelo ao senhor, para corrigir essa injustiça no estado de São Paulo.
Apenas para lembrar: em todas as Polícias Civis do Brasil, as mulheres policiais já se aposentam aos 25 anos. Todas as policiais federais mulheres também. Em 15 estados, a Polícia Militar e os bombeiros militares já fizeram também essa justiça com suas mulheres. Aqui em São Paulo, foi recepcionada a lei federal que reconhece, às policiais civis, a possibilidade de se aposentar aos 25 anos. Sr. Governador e deputados, falta esse reconhecimento às mulheres policiais militares. Não são melhores nem piores. São diferentes, como toda mulher.
Vocês todas, policiais mulheres, correm um grande risco no dia-a-dia, pois, diferentemente de outras profissões, estão na rua fardadas, defendendo o cidadão, trocando tiros com a marginalidade e, infelizmente, tomando tiros nesse enfrentamento. Lembro aqui o caso da Adriana, que levou um tiro de fuzil na cabeça naquela ocorrência do Ceasa. Nosso governador chegou a visitá-la. Além desse risco, a mulher, como todos os deputados sabem, tem duas jornadas, às vezes três.
Por favor, não estou menosprezando ninguém. Mas a policial civil, quando termina seu tempo no Distrito Policial, fala: “vou encerrar agora, o próximo plantão continua”. A policial militar, não. Se ela está atendendo uma ocorrência, ela é condutora; enquanto não fizer o flagrante, não vai embora. Outra diferenciação da nossa policial militar é a identificação: ela está o tempo todo identificada. Quando chega em casa, ela tem que cuidar das crianças, cuidar da casa. Além de tudo isso, é a chefe da família. Às vezes, trabalha no dia seguinte fazendo operação delegada, fazendo Degen.
Por tudo isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, precisamos fazer esse reconhecimento à mulher policial militar, semelhantemente ao que já existe para a policial civil no estado de São Paulo. É uma questão de tratar as duas da mesma forma. Sr. Governador, fizemos um cálculo, que já encaminhei ao secretário de Segurança. Se todas as policiais militares que têm direito a se aposentar aos 25 anos fossem se aposentar, sairia por ano, no máximo, uma média de 300 policiais, isto é, 0,02% da folha de pagamento da polícia de São Paulo. Ou seja, o impacto é irrisório para isso. Nem todas vão se aposentar. A maioria não vai. Uma boa parte vai ficar para completar mais um quinquênio, esperando uma promoção, esperando contribuir mais com o cidadão de São Paulo.
Então fica aqui nosso pedido ao nosso governador, que sei que está nos acompanhando agora, por esse reconhecimento a nossa mulher policial. E a vocês, mais uma vez, parabéns por estarem aqui, por estarem defendendo o trabalho, não só de vocês, mas das que não estão aqui, que não puderam estar aqui, que estão trabalhando na rua agora, na radiopatrulha, aquelas que estão defendendo nossa autoridade como deputados aqui na Casa, mantendo a ordem no Estado, fazendo os indicadores baixarem. Levem a todas elas o nosso reconhecimento.
Fizemos aqui esta proposta ao Projeto de lei nº 04, a Emenda nº 7, com muita convicção. Como comandante-geral, em 2009 a 2012, pedimos por três vezes esse mesmo reconhecimento. Não tínhamos uma lei federal, era uma situação mais difícil. Agora nosso governo tem oportunidade de fazer essa correção, e a presença de vocês aqui, a mobilização é importante. Falem com seus deputados; falem com seus vereadores; falem com seus governantes para que conversem com o governo do Estado para que esse reconhecimento seja feito.
A todas vocês fica aqui meu agradecimento, meu reconhecimento por terem atendido a nosso pedido, virem à audiência pública, estarem aqui em plenário acompanhando as votações. Desejo a todas vocês um bom retorno aos seus lares. Continuem firmes e acreditem que isso vai acontecer, porque tenho certeza de que os nossos deputados aqui sabem da importância de todas vocês para toda a população de São Paulo, do trabalho forte que fazem e da importância desse reconhecimento.
Vamos corrigir essa injustiça. Um grande abraço, que Deus as acompanhe. Até a votação aqui em plenário! (Manifestação nas galerias.)
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi das queridas companheiras também esse pedido. Esse é um tipo de emenda a um projeto, deputado Coronel Camilo, absurdo. Desde 2014 outras policiais militares, pelo menos de 15 estados do Brasil, já conseguiram isso, e aqui em São Paulo não se consegue, sendo que as policiais civis já conseguiram, e outras categorias. Qual é o problema? Primeiro que esse projeto chegou aqui no mês de fevereiro. Primeiro questionamento: por que só agora chegou à Assembleia Legislativa, sendo que em 15 estados do Brasil já foi aprovado e está em vigor? (Manifestação nas galerias.) Segundo: estamos tratando do estado mais rico da federação, é um estado em que o Orçamento é de 206 bilhões de reais. Há bastante demanda? Sim, mas como foi levantado aqui, apenas 0,02% da folha da Polícia Militar. (Manifestação nas galerias.) Então é um absurdo que na Assembleia Legislativa, que se diz um poder independente, um tipo de projeto desses dependa ainda do líder do governo pedir benção para o governador para que seja aprovado. Sabem o que pode acontecer com um projeto desses, com essa tamanha injustiça? É que se avançar o projeto da reforma previdenciária lá em Brasília, e Deus nos livre de essa reforma ser aprovada, essa reforma do golpista Michel Temer, imagina se aprovar a reforma lá em Brasília? Se não aprovarmos antes um projeto desse, não vamos aprovar nunca mais. É por isso que tem que ser rápido.
Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. prestasse atenção, pois V. Exa. tem a prerrogativa de pautar esse projeto a qualquer momento, independentemente do Colégio de Líderes.
Mas, se verificar os líderes que vieram defender esse projeto das companheiras policiais militares, tem maioria para aprovar aqui. Se este Poder é independente, isso deveria entrar em pauta hoje, ou esta semana, ou na semana que vem. Porque se a maioria é favorável, por que não pauta e nós aprovamos?
Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores apoia o projeto e defende que se paute imediatamente e se aprove esse projeto.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer um acréscimo neste plenário. Estamos vivendo um momento muito especial, até porque temos no estado de São Paulo a melhor Polícia do País, que é a Polícia Militar.
É fácil neste instante - com plateia, com uma gente muito especial - falar: “Eu gosto da Polícia, eu defendo a Polícia.” Quero ver na hora de votar com a Polícia. Tenho esse orgulho. Uso este microfone apenas e tão somente para representar um pessoal trabalhador e simples, que são as policiais militares do oeste paulista - da minha cidade de Presidente Prudente, da 10ª Região Administrativa, onde não temos somente a sensação de Segurança, mas a verdadeira Segurança.
Quero abraçar o Coronel Telhada e o Coronel Camilo, e dizer que vocês têm que ter muito orgulho desses dois representantes nesta Casa. Nossa Polícia Militar está muito bem representada, com certeza, com esses dois coronéis, com esses dois trabalhadores da Segurança. Tenham orgulho disso.
Trata-se de um direito de vocês, tenham certeza disso. Não é nenhum favor, de maneira nenhuma. Demorou muito tempo, mas a hora é agora. Faço minhas as palavras do deputado Enio Tatto. Se pudermos pautar e votar, é assim que precisa ser feito, Sr. Presidente.
Obrigado, deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores e senhoras, principalmente, que nos honram com suas presenças, prezados colaboradores, senhores telespectadores da TV Assembleia SP, antes de mais nada quero dizer que fico fazendo força para conter o riso e também, por que não dizer, para conter a indignação.
Vejo pessoas que até pouco tempo atrás consideravam, como disse o deputado Campos Machado - e é verdade - tudo o que os delatores falavam rigorosamente mentira, crime e barbaridades agora considerarem as pessoas mais dignas, honradas e honestas do País. Chega a ser ridículo as pessoas mudarem radicalmente de posição como se ninguém estivesse acompanhando, como se a população pudesse ser ludibriada com tanta facilidade.
O governador honrado, sério, trabalhador, digno, não caiu do céu quatro vezes na cadeira de governador. Uma vez eleito vice-governador junto com o inesquecível governador Mário Covas e três vezes eleito governador, aliás, na última eleição no primeiro turno. Ele administra com cuidado, com zelo, haja vista que São Paulo não é só o mais rico estado da Federação. É o que está em melhores condições talvez, que não está em estado de falência, quebrado, arrebentado, pior do que qualquer país em desgraça no mundo. O Rio de Janeiro está se equiparando à Venezuela. Temos vergonha de ver as cenas que estão acontecendo com os nossos irmãos brasileiros nos demais estados da Federação ou na grande maioria deles, felizmente não em todos. Mas nós continuamos trabalhando e como diria um amigo meu, “haja o que hajar”, nós vamos prosperar, lutar batalhar e vencer.
Hoje foi feita a outorga da Estrada dos Calçados: 720 quilômetros - a deputada Marcia Lia até prestou atenção porque ela criticou muito essa licitação.
Mas felizmente o povo sabe o que é certo, o que é correto, por isso elegeu quatro vezes Geraldo Alckmin. O povo sabe do trabalho sério que se fez. Um bilhão, 438 milhões. Duas parcelas serão pagas pela Arteris, que venceu a concorrência. Quatrocentos e trinta e oito por cento acima do valor mínimo. O investimento nesta estrada será de cinco bilhões de reais.
Mas nós estamos falando aqui do 79. Teremos oportunidade de falar dos projetos que defendemos da nossa gloriosa Polícia Militar do estado de São Paulo, dos homens e mulheres da Polícia Militar. O deputado Coronel Camilo e o deputado Coronel Telhada são testemunhas da consideração que sempre tivemos, como líder do governo Serra, como líder do governo Alckmin, como presidente da Casa não só para com os servidores da Polícia Militar, mas com os servidores da Prefeitura municipal de Itapira que dirigimos, com os servidores da Secretaria estadual de Educação que dirigimos, com os servidores do Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária que dirigimos e com os queridos servidores desta Casa que dirigimos. E é com esse mesmo respeito que trataremos do PLC 4 e de todos os outros que digam respeito aos nossos queridos e respeitáveis servidores do estado de São Paulo.
Eu sou do tempo do Jerubal Pascoal, chefe de pessoal. Não sou de 43, sou de 44. Mas eu sei que a CLT é de 43. Eu fui advogado trabalhista durante muitos anos e eu sei a mais próspera indústria do Brasil que se criou, infelizmente, em torno da Justiça do Trabalho. Você vai ao advogado e ele já tem um papel que é só preencher: horas extras, quantas? Tanto. Feriados? Descanso remunerado, férias não gozadas, tanto. E dá lá: 850 mil reais. Chega à audiência e faz um acordo por 30 mil.
Isso é o mais comum que existe em detrimento do nosso desenvolvimento, do emprego. Estamos aí com 13 milhões de desempregados que o governo PT nos legou! Foi o governo PT que nos deu essa herança!
Ah, não. Foi o Temer que, por sinal, era colega de chapa do Papa Francisco. Ele não era colega da Dilma, ele era colega do Papa Francisco. O candidato a presidente era o Papa Francisco.
Então, minha gente, o povo não é bobo. Aliás, até a esquerda não é boba.
O maior choque do PT, recentemente, é a opinião do Noam Chomsky: a maior
expressão da nova esquerda mundial. O que ele fala? “Sobre a economia, não se
aproveitou a oportunidade de criar uma economia sustentável, independente da exportação de commodities”.
Eu não vou falar o que ele fala de idoneidade,
seriedade e honestidade porque é muito ofensivo ao PT. Ou melhor, vou até falar
sim - foi ele que falou, não fui eu: Noam Chomsky!
“É doloroso ver o Partido dos Trabalhadores no
Brasil, que realizou significantes melhoras, simplesmente não conseguir manter
as mãos fora do dinheiro público. Eles se juntaram a uma elite extremamente
corrupta, que tem roubado por muito tempo, participando da corrupção,
desacreditando todo o partido. Os governos de esquerda faliram quando tentaram
criar economias sustentáveis e viáveis.”
Os amiguinhos do Lula e do PT estão se
estraçalhando, estão dando o exemplo da podridão que foi implantada por esses
governos. Vou repetir: “Os governos de esquerda faliram quando tentaram criar
economias sustentáveis e viáveis. Quase todos, Venezuela, Brasil, outros,
Argentina, se basearam no aumento dos preços das commodities, que é um fenômeno
temporário.”
Minha gente, essa é a realidade. Vamos cuidar
de coisa séria. Vamos construir o metrô com atraso, sim, mas é o estado que
mais tem metrô no Brasil! Transporta sete milhões e 500 mil pessoas por dia,
70% do transporte de pessoas que andam de sistema metroferroviário no Brasil.
Será que São Paulo tem, na capital e na região metropolitana, 70% da população
do Brasil?
Vamos parar de acusações baratas que não vão
nos levar a nada. Vamos trabalhar, vamos progredir, vamos andar para frente,
vamos melhorar o Brasil que tem que sair desse lamaçal, que tem que sair dessa
situação em que se encontra! Vamos construir uma pátria mais digna para nossos
filhos e nossos netos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, Parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos:
Item 1 - Projeto de lei nº 723, de 2015
Item 2 - Projeto de lei nº 756, de 2015
Item 3 - Projeto de lei nº 925, de 2015
Item 4 - Projeto de lei nº 935, de 2015
Item 5 - Projeto de lei nº 1524, de 2015
Item 6 - Projeto de lei nº 1543, de 2015
Item 7 - Projeto de lei nº 4, de 2016
Item 8 - Projeto de lei nº 121, de 2016
Item 9 - Projeto de lei nº 225, de 2016
Item 10 - Projeto de lei nº 445, de 2016
Item 11 - Projeto de lei nº 469, de 2016
Item 12 - Projeto de lei nº 470, de 2016
Esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, a realizar-se hoje, no Salão Nobre, logo depois da reunião anterior, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos:
Item 13 - Projeto de lei nº 686, de 2015
Item 14 - Projeto de lei nº 755, de 2015
Item 15 - Projeto de lei nº 1020, de 2015
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava conversando com deputados, sinceramente eu
fiquei imaginando que quando o líder do Governo, deputado Barros Munhoz se
dirigiu à tribuna, ele iria se pronunciar em relação à questão das nossas
companheiras da Polícia Militar.
Eu falei: “esse Barros é demais,
com certeza ele vai assomar à tribuna e dar a notícia para todos nós de que o
governador liberou o projeto para ser votado hoje à noite”. Sinceramente, eu
esperei isso, mas nada disso aconteceu.
Ele mudou de assunto e começou a
falar mal da esquerda, começou a falar mal do Lula e do PT. Deputado Barros
Munhoz, vocês ganharam e governam o estado de São Paulo há 25, 30 anos, mas
isso está acabando. O problema chegou em São Paulo também.
Hoje nós vamos fazer a discussão
e vamos tratar da questão da Sabesp, como o líder, Alencar Santana Braga,
colocou aqui. Nós vamos falar dos 230 milhões anistiados do empreendimento do
gás em São José dos Campos.
De repente, sumiu. Foi só pagar
três milhões para um ex-funcionário da Secretaria da Fazenda. Ele sumiu do
mapa, deputado Gilmaci. Simplesmente resolveram o problema, foram anistiados
230 milhões de ICMS de um empreendimento em São José dos Campos.
Nós vamos tratar de muitos outros
assuntos. Não vamos parar um minuto de falar sobre os problemas de corrupção no
estado de São Paulo. Por quê? Porque eu estou aqui há 14, 15 anos e nunca
conseguimos apurarar nada de falcatrua, de roubo, de propina, de desvio de
dinheiro, porque aqui há uma blindagem.
Não nos deixavam fiscalizar. Não
nos deixavam abrir uma CPI, não nos deixavam convocar um secretário, um
diretor, para apurarmos os escândalos.
Voltarei quantas vezes forem
necessárias. Se deixarem apurar aqui, se começarem a abrir a boca, como vão
começar, é só prender dois ou três caras. Aqui em São Paulo vai ser muito pior
do que no Rio de Janeiro.
Aqui tem mais roubo do que no Rio
de Janeiro, pode ter certeza. Basta ir a fundo e apurar as falcatruas do
governo tucano no estado de São Paulo.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar uma notícia que
ouvi hoje enquanto vinha para a Assembleia Legislativa. É um fato recorrente
que a população do estado de São Paulo tem enfrentado, que é o problema no
transporte no estado de São Paulo.
Todos os dias ouvimos falar que o metrô tem problemas, que os trens tiveram problemas, e a população está sempre pagando por isso.
Hoje, tivemos um problema na Linha Azul do Metrô, em que um vagão teve um problema e o trem teve que ser recolhido entre as estações Vila Mariana e Santa Cruz, obrigando a reduzir a velocidade.
Isso aconteceu às sete horas e 39 minutos da manhã e a situação só foi normalizada às oito horas e três minutos. Ouvíamos algumas pessoas entrando ao vivo no rádio e falando do sufoco que estavam passando naquele momento. Alguns tentavam entrar na estação, que já estava lotada; outros tentavam embarcar nos trens e não conseguiam; os trens não passavam. A estação estava sem ar condicionado e algumas pessoas estavam passando mal, desmaiando diante daquela situação.
Isso não foi somente hoje. Todos os dias, ouvimos falar de problemas dentro dos metrôs e trens. Então, gostaríamos de solicitar ao nosso governador e ao nosso secretário de Transportes que olhem um pouco mais e vejam o que está acontecendo. O Metrô não está conseguindo melhorar, não está conseguindo fazer manutenção e operar o nosso transporte.
A população do nosso estado de São Paulo, a cada dia que passa, está ficando em pior situação. Está na hora de fazermos alguma coisa pelo transporte de nosso estado. Todos os dias, quando pegamos o carro para virmos trabalhar e ligamos o rádio, ouvimos que há problemas no transporte. Está na hora de fiscalizarmos melhor, pois a população tem pagado um preço caro na passagem, com o aumento que teve, e o serviço, a cada dia que passa, tem sido pior e pior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de registrar que estamos recebendo o prefeito de Inúbia Paulista, João Arruda, o vice-prefeito Fernando Rossi, além dos vereadores João Carlos e Geancássio, da mesma cidade. Também estão presentes os vereadores Maciel Lourenço, de Mariápolis, e o vereador Roberto, de Flórida Paulista. Esta Presidência, em nome deste Parlamento, agradece a presença dos senhores.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quem ouviu a brabeza do deputado Enio Tatto deve ter se impressionado. Pelo jeito que ele falou, ele intimidou a Casa inteira.
Deputado Enio Tatto, V. Exa. sabe que não vou arredar o pé e não vou aceitar conclusões precipitadas de Vossa Excelência. Eu nunca fiz isso em relação ao seu partido. Sempre quis que tivessem provas. Como é que V. Exa. pode vir aqui fazer deduções baseadas apenas em palavras de bandidos? Delatores são bandidos.
Não concordo, não posso aceitar e não vou me intimidar. Um homem da envergadura moral de Geraldo Alckmin, governador, não pode ser insultado como está sendo aqui, nesta Casa.
Alguns falam em CPIs: todas elas, teatrais. Outros falam em mudanças no Regimento: sem nenhum sentido. Onde está a prova? Onde está o indício veemente? Onde foi que o governador mudou seu jeito de ser? Comprou casa, comprou apartamento, trocou de carro, comprou iate? Digam-me! Afirmo e reafirmo aqui: é um franciscano, sim! Tenho muito orgulho de ser seu amigo.
Sou aliado, mas não sou alienado. Não tenho patrão. Sou presidente de meu partido, secretário-geral do partido que mais cresceu no estado. Sou independente, coisa que V. Exa. não é. Vossa Excelência está sendo orientado, só pode ser. É uma orquestra que está sendo montada nesta Casa para denegrir a imagem de Geraldo Alckmin. Quero deixar claro, Sr. Presidente, que não vamos aceitar. O que o deputado Barros Munhoz fez foi apenas uma coisa: defender o caráter de um homem correto. É o que vamos fazer aqui, madrugadas adentro, noites adentro, pouco importa. Não é com ameaças que V. Exa. pode mudar alguma coisa nesta Casa.
Deputado Enio Tatto, estamos aqui para continuar o debate democrático. Eu acredito na seriedade, na honestidade e na honradez do governador Geraldo Alckmin.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é com muita alegria que quero apresentar e comunicar a todos os parlamentares que estão aqui, na noite de hoje, a Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial de Taboão da Serra. Eles vieram até a Assembleia Legislativa na noite de hoje porque eles estão marcando na nossa cidade, em Taboão da Serra, um evento sobre “A Abolição, nossa realidade”. Quero que esta Casa receba carinhosamente a Ângela, o Souza Santos, a Elisa, a Tamires, o João, a Edna Trindade, a Janete, o professor Mário, o professor João Batista, o babalorixá Joel, a Rose Dória e Maria Caldeiras, com uma grande salva de palmas, que são pessoas que lutam muito pela igualdade racial na nossa cidade e é uma brilhante causa. Eu, enquanto parlamentar, representante de Taboão da Serra nesta Casa, sinto-me profundamente honrada em recebê-los aqui nesta noite. Muito obrigada pela presença de vocês.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, e duas horas e vinte e nove minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Esta Presidência colocará, no momento oportuno, em votação o pedido de Vossa Excelência.
Esta Presidência pergunta ao deputado Wellington Moura, se encaminhará ainda em nome do PRB.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência colocará, então, em votação - como temos pouco tempo - o pedido de prorrogação de duas horas e trinta minutos, formulados pelo deputado Barros Munhoz. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PEN.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PEN.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 47 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação de 2 horas e 30 minutos.
Em votação o requerimento do deputado Barros Munhoz. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da Ordem do Dia, passando a figurar o Projeto de lei no 79, de 2017, como Item no 1.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris. Deputado José Américo, V. Exa. foi um grande vereador e secretário; e toma posições. Estou apresentando hoje uma PEC que visa estabelecer prazo para encerramento do inquérito civil público, peça de competência do Ministério Público. A Lei Orgânica do MP federal dispõe que o inquérito civil público terá o prazo de 180 dias, renovável quantas vezes forem necessárias, ou seja, até quando o Ministério Público quiser. Em São Paulo, o inquérito civil público, pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, tem o prazo de 180 dias, com possibilidade de ser renovado automaticamente, sem prazo expresso para sua conclusão. Quantos prefeitos, vereadores e deputados; quantas pessoas estão, neste momento, sendo alvo do chamado inquérito civil público, que tem prazo para começar e não tem prazo para terminar?
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
Tanto a Constituição Federal quanto à Constituição Estadual não fixam prazo para encerramento do inquérito civil público. Mais especificamente, são as normas correlatas que a disciplinam. São resoluções e portarias daquelas instituições que tratam de prazo do inquérito civil, quando disciplinam o seu processamento. É nesse aspecto que propomos a inserção desse princípio na Constituição do Estado, como uma garantia processual do cidadão quanto à investigação. Esta PEC não só fixa o prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, como submete isso ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado a respectiva autorização. Sabem quantos inquéritos civis públicos tem o prefeito Fernando Haddad, deputado Enio Tatto? Na minha ótica, ele é um homem correto. Ele tem mais de cinquenta. Qual o prazo? Não há prazo. Instaura-se o inquérito civil público, e de seis em seis meses ele é prorrogado. Enquanto isso, quem está sendo, teoricamente, indiciado, se vê à mercê dos ventos do Ministério Público. Está ali no protocolo.
É questão de coragem. Quem não tiver medo do Ministério Público, quem não tiver temor, vá lá e assine essa PEC. Não é possível que, por um motivo qualquer, se instaure inquérito civil público e se prorrogue de seis em seis meses, mantendo a “pessoa acusada” nas rédeas do Ministério Público. É por isso que nós nos atrevemos e ousamos apresentar esse procedimento.
O deputado Fernando Capez, quando era presidente, era favorável, mas ele é membro da instituição, e então não quer assinar. Está se eximindo, e até dou razão a ele por ser membro do Ministério Público, embora eu pense o contrário. Inquérito civil público é uma ameaça à honra de todos, sem ter motivação. Apurem durante 180 dias; se precisar, vão ao conselho e peçam mais 180 dias, mas não prolonguem isso de maneira indefinida, seis meses, seis anos, dez anos.
Por isso apresentei esta PEC e por isso peço apoio aos homens de coragem desta Casa que assinem. Quem não assinar - não vai ter meio termo -, não tem coragem suficiente para continuar nesta Casa como deputado para defender a honra das pessoas.
O que fazem o vereador, o prefeito e o Ministério Público da comarca numa cidade pequena? Aparece uma pessoa pedindo um remédio. O prefeito fala que não pode comprar porque tem que fazer licitação. A pessoa diz que vai procurar o dr. promotor. Vai ao Ministério Público e o promotor diz à pessoa para falar ao prefeito que ele está mandando comprar. O prefeito diz para ele voltar depois. Aí o prefeito compra. O cidadão volta lá e diz ao Ministério Público. Depois que ele sai, diz o promotor: “vamos instalar um inquérito civil público, porque ele não podia comprar remédio sem licitação.” Esse é o inquérito civil público. É isso o que acontece. E a Assembleia, como é que fica? E os deputados, como é que ficam? E a coragem, como é que fica? Não adianta fazer bravata aqui nesta tribuna sem defender o que é preciso.
Quero perguntar agora a outras bancadas desta Casa: onde está o projeto do Orçamento Impositivo? Onde está a gloriosa bancada petista que defendia o Orçamento Impositivo? Onde está a ilustrada bancada petista que defendia com ardor e entusiasmo o Orçamento Impositivo? Todos viraram investigadores de polícia. Querem investigar a qualquer preço e a qualquer custo, querem procurar delitos onde não há. Querem procurar responsabilidades onde não existem. E todo o passado está no presente, o ódio, o sangue nos olhos estão movimentando a bancada do PT. Querem porque querem, desejam porque desejam atribuir a um homem correto, homem sério. Fui seu candidato a vice-prefeito duas vezes, sei quando a pessoa é correta e quando não é. Sou um advogado criminalista. Meus amigos diziam que eu era um bom advogado, mas quero reafirmar aqui que em toda essa convivência de quase 20 anos. Nunca vi um homem tão responsável com o dinheiro público. Nunca vi um homem tão humilde, tão simples, tão franciscano.
Sabe, deputado José Américo, posso aceitar críticas ao prefeito Fernando Haddad, mas não posso aceitar acusações contra o prefeito Fernando Haddad, porque eu o tenho em conta como um homem honesto.
Nunca soube que o prefeito Fernando Haddad houvesse cometido uma falta grave. Fomos adversários, perdemos as eleições para ele em 2012. Mas, eu afirmar que o prefeito Fernando Haddad não é um homem correto, simples, de vida metódica, de vida humilde, de professor?
Sabe, deputado Gasparini, V. Exa. foi prefeito, sabe o que estou dizendo. A coisa mais fácil do mundo é atribuir aos outros responsabilidades. Eu perco a eleição para o senhor e quero lhe encontrar um defeito.
Agora, dizem: “Milhões e milhões e milhões”. Onde é que está a prova, minha gente? “Ah, mas agora a Tropa de Elite da nossa polícia composta por ilustres deputados petistas, todos conhecedores da ciência criminal”.
Eu defendo a Lava Jato. Eu não posso defender os atropelos e as injustiças cometidas sobre a Lava Jato. Os procuradores querem estar acima da lei. Essas notícias, essa história da entrevista em off... O procurador chama jornalistas em off e conta tudo. Depois que os jornais noticiam, quem é que vai responder por isso?
Então, o Dr. Rodrigo Janot, o todo-poderoso, vem e diz: “O ministro Gilmar Mendes estava com disenteria verbal quando disse que os procuradores vazam”. Vazam, sim. Só vazam as notícias que interessam a eles.
Agora, quem é que vai agora demonstrar, provar, que efetivamente houve aquele ilícito. Quem? Basta uma pessoa - dependendo de qual foi o caso - ser incriminada de forma grave que nunca mais ele recupera a sua idoneidade e a sua identidade.
Aprendi na minha vida como advogado criminal que o que vale é a presunção de inocência. Hoje, a presunção é de culpa. Eu começo partindo da premissa de que foi verdade - a acusação é verdadeira - para depois eu verificar se foi ou não.
Nós estamos aqui submissos a alguns membros do Ministério Público, que interferem em tudo. Queriam mudar até o nome do agente de segurança desta Casa, para passar a ser motorista.
Tenho um respeito muito grande pelo Ministério Público estadual. Eu sou o único parlamentar que recebeu o colar de mérito e o título de promotor honorário. Mas, eu não tenho o direito de me silenciar. Não tenho o direito de verificar que naquele protocolo tem uma PEC que disciplina, que impede a exploração do inquérito civil público, e não assinar porque eu vou examinar. Vai examinar o quê? À luz da ONU? Do Concílio Papal? Ou vai esperar lições do papa Francisco?
Sabe, deputado Teonilio Barba, temos amigos em comum do seu partido, que não merecem, nunca mereceram alguns inquéritos civis instaurados contra eles. Não é do meu partido, mas eu não posso deixar de publicamente reconhecer que o ex-prefeito Luiz Marinho para mim é um homem do bem. Não lhe devo nada, não é do meu partido, seguramente será meu adversário político, mas tenho a coragem de vir aqui e dizer que na minha visão Luiz Marinho é um sindicalista que cresceu na vida trabalhando. É humilde, é simples, tem cara de trabalhador, coração de trabalhador.
Mas existem vários procedimentos contra Luiz Marinho.
Mas eu não acredito nisso.
Convivi com Luiz Marinho indicando seu vice em 2008: Frank Aguiar, meu afilhado de casamento. Conversei dezenas de vezes com Luiz Marinho.
Que tenho eu para falar dele? Homem sério. Não importa os caminhos que tomemos agora, mas tenho de reconhecer que é um homem de valor.
Sem provas não há como incriminar alguém. Não adianta, pensando nas eleições de 2018, eu querer criar algum fato novo em torno de pessoas como o ex-prefeito Fernando Haddad, que tive a honra de receber em um jantar na minha casa logo depois que perdemos as eleições, porque as eleições terminam em outubro e quem olha no retrovisor bate o carro. Nós temos de nos preparar para a próxima eleição.
Portanto, saio da tribuna convencido de que esta Casa vai dar uma resposta a altura.
Não podemos ser submissos, nem rastejar como serpentes na pedra.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel para falar contra.
O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Sra. Presidente, gostaria, inicialmente, de solicitar uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Caio França e André do Prado para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados André do Prado e Caio França.
Continua com a palavra o nobre deputado Professor Auriel.
O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Às vezes eu fico observando algumas coisas. Parece que passa uma imagem recente da história. Nós vemos quando o Brasil estava inserido no mapa da fome. Aí, quando o governo do PT, governo do Lula assumiu, em 2003, nós conseguimos erradicar a fome no Brasil.
Conseguimos implementar vários projetos sociais, conseguimos fazer com que as empresas e a locomotiva do Brasil andassem para frente.
Isso tudo sem vender as estatais, até porque já não havia mais empresas para serem vendidas, já que, no tempo das privatizações do governo do PSDB, todas foram vendidas a preço de banana, a troco de nada. Cito a Vale do Rio Doce, que foi vendida por três bilhões de reais e, hoje, produz, ao ano, muito mais do que isso. Foi um absurdo.
Cito também as telecomunicações, no tempo do Serjão. Se fossemos elencar e falar de todas as privatizações feitas no governo do PSDB que só trouxeram coisas negativas para o Brasil... E isso não foi revertido. A dívida do Brasil aumentou. As dívidas interna e externa aumentaram muito nesse período, mesmo privatizando. A geração de emprego era muito pequena.
Quando o governo do ex-presidente Lula assumiu, nós conseguimos gerar mais de um milhão de empregos ao ano, no Brasil. Durante esses doze ou treze anos de governo Lula e Dilma, nós conseguimos gerar muitos empregos no Brasil. E eles falam que nós só geramos desemprego. O desemprego estava em mais de 20 por cento! A população não conseguia comprar um telefone, não conseguia comprar um carro. Não existia o programa “Minha Casa, Minha Vida”, não existia ProUni, não existia Fies. E agora estão tirando todos os direitos trabalhistas, todos os direitos das pessoas mais humildes. Não existia o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Mais de quatro milhões de famílias foram beneficiadas pelo “Minha Casa, Minha Vida”.
E isso porque foi um governo, de acordo com os líderes do PSDB, corrupto. Dizem que foi um governo em que só havia corrupção. E vocês, que ficaram no governo durante tanto tempo, inclusive aqui no estado de São Paulo?
Se formos falar das privatizações, podemos falar também da privatização dos pedágios de São Paulo. É um absurdo fazer o que foi feito no governo Covas. Há também a questão da Imigrantes. O que foi feito naquele período? Depois de gastarem mais de 500 milhões de reais na Imigrantes, a entregaram à iniciativa privada.
Agora, estão querendo fazer o quê? Estão querendo voltar aos tempos da escravidão. Como foi colocado aqui, em 1888, quando a princesa Isabel assinou a Lei Áurea, foi para atender a demanda dos grandes latifundiários de terra do Brasil. Não foi para fazer uma ação social que melhorasse a vida dos trabalhadores e trabalhadoras, até porque as pessoas negras, as que realmente haviam produzido no Brasil, não tiveram as mesmas oportunidades que as pessoas que vieram de outros países, como os portugueses, os japoneses, os franceses, entre outros. Elas não tiveram as mesmas oportunidades.
Agora que a população do Brasil conseguiu avançar e melhorar sua qualidade de vida com os direitos trabalhistas, estão querendo... Já fizeram a questão da terceirização. O que é a terceirização? É fazer com que o trabalhador trabalhe mais e o empresário ganhe muito mais em cima do trabalhador. Agora, vão querer tirar os direitos trabalhistas, como a questão do 13º salário, das férias, do fundo de garantia. A quem esse governo está atendendo?
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Caio França e André do Prado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Caio França e André do Prado.
Continua com a palavra o nobre deputado Professor Auriel.
O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Como eu estava dizendo sobre as privatizações, no geral, privatizaram tudo que puderam: rodovias, hidrelétricas e, por último, quiseram privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. É um absurdo uma situação como essa.
Vejo, também, uma situação bastante constrangedora, porque o governo do PT, que tirou 33 milhões de pessoas da miséria e da fome e elevou 30 milhões de pessoas à classe média, dando condições de vida bem melhores a essas pessoas, está sendo substituído por um governo que está tirando todos os direitos da população, como o ProUni e o Fies.
Conseguimos estabelecer, durante esses anos, uma relação de melhoria da condição de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Como foi dito, nem no Governo militar se tirou tantos direitos dos trabalhadores como querem tirar agora. Estão querendo voltar ao regime de escravidão.
Quem precisa da Previdência Social? Os trabalhadores e as trabalhadoras, as pessoas mais humildes. Empresário não precisa de Previdência, só as pessoas mais humildes. Quem vai ser beneficiado ao se tirar direitos trabalhistas? Não é o trabalhador, só o empresário. Ao invés de fazer um governo para todos, estamos voltando para o tempo da monarquia, o tempo da escravidão, em que o Governo olha para a minoria e as outras são escravas.
Milhões de pessoas, mais de 90% da população - na média as pessoas vivem até 73 anos de idade -, vão morrer sem se aposentar. Se um jovem começa a trabalhar com 20 anos e continua até os 69 anos, contribuindo por 49 anos, quem garante que ele vai ter, no Brasil como está, o emprego garantido por mais de 40 anos consecutivos? É impossível, praticamente. Pouquíssimas pessoas conseguiram iniciar em um emprego e seguir nele até o final.
É uma vergonha a situação no Brasil, nem no governo militar foi feito isso. Estamos voltando ao regime de escravidão. O povo tem que dar o seu grito. A questão da corrupção atingiu em cheio o PSDB, principalmente no estado de São Paulo, com as denúncias feitas, a delação. Só valia a delação quando envolvia o pessoal do PT, tinha credibilidade. Um monte de deputados vem dizer que era acusação, agora que os delatores estão indicando o pessoal do PSDB não é verdade, eles não têm credibilidade nenhuma. Os bandidos, antes, eram os mocinhos, tinham credibilidade quando estavam acusando o PT. Quando começaram a acusar os deles, dizem que não vale, não é verdadeiro, não é possível, o cara é um santo, é o “Santo” Geraldo.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Professor Auriel, quero parabenizá-lo pelo
seu discurso. Sobre a questão da reforma trabalhista e do desmonte da
Previdência, eu nunca vi chamar tanta atenção da população. Vossa Excelência
tem percebido, a população tem percebido, todos nós, o quanto isso está
crescendo, a preocupação da sociedade brasileira, os trabalhadores do Brasil
todo. As entidades estão se manifestando e se posicionando.
Eu, sinceramente, fazia tempo - sou católico, sou praticante - que eu não via tantos bispos, tantos padres se posicionarem contra as reformas do governo golpista do Temer, preocupados. A deputada Marcia Lia está me lembrando, e é correto, da posição clara, firme da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, contrária às reformas. Hoje, saiu no jornal, já é notícia que muitas denominações evangélicas se colocaram contra essas reformas.
Isso atinge os trabalhadores, atinge a população mais pobre, a maioria da população brasileira. Vai agradar quem? Vai agradar a elite, aqueles que não têm problema com aposentadoria, que fazem aposentadoria complementar, vai ajudar os grandes empresários, aqueles que vão terceirizar, precarizar a vida dos trabalhadores.
Uma coisa é o cara trabalhar em uma empresa que ganha uma licitação ou pega uma obra. Outra coisa é trabalhar em uma empresa terceirizada uma, duas ou três vezes. Qual a garantia de emprego que a pessoa vai ter? Realmente, a população está se mexendo. A greve marcada para o dia 28 cresce a cada dia, com forte adesão. O País irá parar para dizer não a essas reformas. Na verdade, as chamadas reformas são um desmonte do governo golpista do Temer, do PMDB.
Era um partido que sempre ficava em cima do muro. Quando optou por sair de cima do muro, caiu do lado errado. Caiu do lado do Temer, Sarney, Jucá, Geddel e Eduardo Cunha. Parabéns pelo seu discurso, deputado.
O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Obrigado pelo aparte, deputado Enio Tatto. Vossa Excelência fala sempre com bastante propriedade. Quando fazemos um debate de partidos, fazemos um debate ideológico. Estamos fazendo aqui não apenas um debate ideológico, mas um debate que irá mexer com a população. Quem sairá perdendo com isso são as pessoas mais humildes.
Em São Paulo, a cúpula do PSDB está envolvida nos escândalos. O Geraldo, o Serra, o Aloysio e o Aécio estão envolvidos. Quando o Paulo Preto abrir a boca aqui em São Paulo, a situação ficará bastante constrangedora para o PSDB. A situação começou a pegar para o PSDB.
O Geraldo posa de santo, o santo homem. Enquanto conseguimos avançar no resto do País nos anos de governo do Lula e da Dilma, o PIB e a arrecadação do estado de São Paulo diminuíram. Só aumentou o desemprego em São Paulo. Temos que olhar essas situações. Quando vamos para o interior, só vemos desemprego. A população está sofrendo com pedágios e com o desemprego.
É uma vergonha a questão do funcionalismo público em São Paulo, dos professores, dos policiais, dos médicos e da Saúde. Não vemos nenhum avanço aqui. Só houve regressão no estado de São Paulo. Quando o governo federal estava em uma situação favorável, os outros Estados conseguiram se sobressair, mas o estado de São Paulo só veio diminuindo.
A mídia não bate no Geraldo aqui em São Paulo. É uma situação difícil. O PSDB tem pessoas sérias, mas também tem...
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cezinha de Madureira e Hélio Nishimoto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Está constatado quórum regimental. Agradeço aos deputados Cezinha de Madureira e Hélio Nishimoto pelo auxílio na verificação de presença.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para falar a favor tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sra. Presidente, passo meu tempo ao nobre deputado, líder do PRB, Wellington Moura.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje estive numa escola em São Bernardo, a Escola Estadual Mario Franciscon, situada na Estrada dos Casa, 2650, em função de uma denúncia. A escola estava com problema nas bombas hidráulicas, estavam queimadas. A APM, a Associação de Pais e Mestres, fez uma gincana, no final de semana, e arrecadou 2.100 reais, que garantiu o conserto das bombas. Fizeram uma denúncia dizendo que a diretora daria aos alunos um ponto na média se o dinheiro fosse arrecadado. Com a gincana, tanto os pais como os professores cumpriram uma função que não era deles, mas sim do Estado. É função do Estado fazer a manutenção das escolas. E por incrível que pareça houve uma retaliação à diretora, pedindo o seu afastamento do cargo, a diretora Carmen Lice, que está na escola desde 2011.
Estive lá hoje para encaminharmos um pedido para que não haja o afastamento da diretora, porque ela conseguiu unir a sociedade civil para arrecadar dinheiro para o bem da escola. Há o risco de uma caixa d’água de cinco mil litros estourar e atingir pessoas da escola e da UBS ao lado.
Então eu queria que essa reclamação fosse encaminhada ao secretário de Educação, que a responsabilidade da Secretaria da Educação é fazer a manutenção das escolas. É para isso que existe o Poder Público.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, estive ouvindo há alguns minutos o discurso do líder do Governo, deputado Barros Munhoz.
No final de seu pronunciamento, algo me chamou a atenção. Sua Excelência disse: “Vamos trabalhar. Vamos andar para a frente. Vamos olhar para a frente.”
Eu pergunto: o que esta Casa precisa para andar para frente?
Uma coisa que aconteceu hoje no Colégio de Líderes chamou-me muito a atenção. Uma amiga chamada Dona Rosa, que o deputado Gileno Gomes havia trazido ao Colégio de Líderes, tem uma entidade Hospital e Maternidade Jesus, José e Maria.
Fiquei observando - posso assim dizer - o clamor que aquela mulher fez
aos deputados, aos líderes de cada bancada. Eu me comovi com aquela história.
Ela estava querendo ajudar sua entidade e foi pedir para cada deputado:
“Deputados, ajudem-me, por gentileza. Estou pedindo socorro para vocês, para
que mandem uma emenda, para que esse hospital continue em funcionamento. Porque
nós só vivemos do SUS, e da forma como está, nós não vamos sobreviver.”
Os deputados ficaram olhando uns para os outros. Porque ficamos pensando: “Cadê as nossas emendas?”
Essa PEC que o senhor colocou em questão eu aprovo. Eu gostaria que o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Cauê Macris, colocasse, realmente, em pauta o Orçamento Impositivo. Porque os deputados ficam aqui muitas das vezes se digladiando por coisas que dizem respeito ao governo, como estamos discutindo agora a questão do remanejamento de 200 milhões para o Metrô.
Mas, eu fico me perguntando: “E as emendas dos deputados?” Como fica? Porque prefeitos vêm ao nosso gabinete; vereadores vêm ao nosso gabinete. Eles não vêm para pedir por favor. Não. Eles vêm pedindo socorro para suas cidades. Uns chegam até a chorar, devido ao fato de que os trabalhos que fazem nas suas cidades não são valorizados pelo Governo do Estado porque mandamos as emendas, mas nossas emendas não são pagas.
Acredito que agora será de suma importância passarmos o Orçamento Impositivo nesta Casa. O Orçamento Impositivo não vai beneficiar somente a situação, a Bancada da base. Não. Vai beneficiar a todos. Como também não vai beneficiar somente a oposição ou o Partido dos Trabalhadores. Não. Isso não vai beneficiar o Partido dos Trabalhadores, não vai beneficiar o PSDB, não vai beneficiar o PRB. Negativo.
Vai beneficiar o povo. Porque quem está sangrando com tudo isso é a população, Sr. Governador. Então, seria injusto chegarmos aqui e não pedirmos que essa PEC seja colocada hoje em pauta, para que aprovemos e ajudemos uma associação como essa, da Dona Rosa.
Eu sou franco: eu fiquei ali constrangido, eu fiquei triste, porque acredito que V. Exa. tenha apresentado uma emenda, esteja se esforçando, indo a Secretarias, e vemos uma Proposta de Emenda Constitucional como esta parada na Casa. Agora é hora dos deputados, seja da base ou da oposição, se unirem em favor dessa proposta.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, estou falando de algo muito importante, é uma proposta que vai beneficiar a todos e não vejo número suficiente de deputados em plenário, razão pela qual solicito uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Gileno Gomes e Pedro Kaká para a auxiliarem na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gileno Gomes e Pedro Kaká.
Continua com a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna e não quero fugir do assunto, que é de sumo interesse para todos os deputados. Refiro-me à questão do Orçamento Impositivo.
O Orçamento Impositivo, acredito, é de interesse comum e todos já sabem sobre esta questão. É uma proposta de 2015, apresentada por vários deputados, de autoria do deputado Campos Machado. Diz que “as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas até o limite de 0,3% da receita corrente líquida”.
Fico pensando: o que custa para um governador fazer um gesto? Não é para os deputados, não. Esse gesto não é para nenhum de nós, é um gesto para a população, é um gesto para aquelas pessoas que, muitas vezes, não são atendidas naquele hospital para o qual o deputado daquela região quer mandar uma emenda e não é atendido. Pode ser uma Santa Casa para a qual o deputado quer mandar uma emenda. E já mandou, na verdade. Já está lá, computada. É um gesto para aquele provedor da Santa Casa, para aquele prefeito a quem interessa uma emenda de 50 ou 100 mil.
Vou dar um exemplo: as Apaes. A Apae é uma instituição que sempre vem à Assembleia Legislativa pedir um gesto aos deputados, uma emenda. É um trabalho tão maravilhoso! Quem pode questionar um trabalho como esse, em qualquer cidade que for? Eu pergunto aos telespectadores da TV Assembleia: o que é uma emenda de 50 mil, de 150 mil, ou mesmo de 20 ou 30 mil, para uma instituição como essa? Vou ser sincero: não é nada diante do trabalho que elas fazem. Mandar uma emenda de 100 mil reais para uma Santa Casa, diante de todo o trabalho, diante de todo o esforço que elas fazem, não é nada, mas isso é muito para o Governo. É tanta coisa que ele não é capaz de fazer um gesto como esse.
E eu fico me perguntando: por quê? Se isso vai ajudar à população, por que não fazer?
Olha o que está acontecendo com os nossos prefeitos; e não é um, não são dois e nem são 200 prefeitos. Nós estamos num Estado, como o de São Paulo, onde estão sendo feitas obras como as do Metrô, obras que são de suma importância para a população. Mas o que é atender um deputado e enviar uma emenda de 200 mil reais, em que os prefeitos e vereadores vêm suplicar para nós? E sabe a resposta que temos que dar a eles - pelo menos a resposta que eu dou? Não pagam nossas emendas. Infelizmente, as nossas emendas estão esquecidas.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, diante do que vemos nesta Casa, achamos que isso não aconteça só conosco. Olha o momento que estamos vivendo aqui na Casa: a todo o momento, durante a sessão, tem que se pedir verificação de presença. E sabe por que? Porque os deputados, infelizmente, estão sangrando. Nós deputados, infelizmente, estamos passando por um momento em que ficamos sem entender o que realmente está acontecendo, e os prefeitos e vereadores, todos, da mesma forma, ficam sem entender o que está se passando. “Poxa, eu estou aqui pedindo 50 mil reais para tentar resolver um problema da minha cidade!” Nem isso! E sabe como é que nós ficamos? Muitas das vezes nós ficamos envergonhados - envergonhados essa que é a palavra adequada - diante da população. Nós ficamos envergonhados diante dos prefeitos, diante dos vereadores, porque temos que chegar naquela situação: ou nós vamos até eles e falamos “olha, não pagam nossas emendas” porque é isso que acontece, essa é a realidade, ou então...
Quero ver qual é o deputado aqui que vai falar que teve 10 milhões nas emendas deles que foram liberadas. Queria saber se o deputado Gileno Gomes, teve 15 ou 8 milhões de reais de emendas liberadas, porque eu acredito que não teve. Se tivessem sido liberadas as verbas das emendas V. Exa. não teria trazido a Dona Rosa, que veio aqui hoje suplicando por ajuda. Eu fiquei comovido e ao mesmo tempo indignado com isso. Indignado sabem por quê? Em ver que os deputados nada podem fazer para resolver essa questão.
Tem gente que pensa que aqui nós somos super-homens. Tem também os que pensam que nós não trabalhamos, que nós não fazemos nada. E nós temos, sim, feito muitos gestos, muitas vezes para um governo que não corresponde com a situação real em que vivem os municípios paulistas.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estou deixando aqui, hoje, essa minha indignação, e quero, também, deixar um pedido a todos os deputados e deputadas desta Casa. Vamos aprovar esta PEC, vamos aprovar o Orçamento Impositivo. Eu acredito que não será em benefício de um ou de outro, mas de todos os deputados desta Casa, e também a todos aqueles que não retornarem a ela na próxima legislatura.
Então, isso não é só do interesse de um ou de outro, como falamos aqui no plenário, mas é importante para todos.
O SR. GILENO GOMES - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero falar algo relacionado com o Hospital e Maternidade Jesus, José e Maria, que V. Exa. citou. Dona Rosa esteve hoje no Colégio de Líderes, pedindo ajuda aos deputados para comprar uma autoclave para a maternidade. Essa é uma maternidade que é referência não só para Guarulhos, uma cidade com mais de um milhão e trezentos mil habitantes, mas também para a região do Alto Tietê, São Paulo. Aquela maternidade faz um trabalho brilhante, atendendo cerca de 600 parturientes por mês. Mais de 50% da demanda de Guarulhos é atendida por essa maternidade, e eles também estão construindo um instituto de referência da mulher nos fundos da maternidade.
Hoje, apesar da dificuldade, as obras vêm andando. Essa maternidade é referência na UTI neonatal e em partos de risco, fazendo um trabalho muito importante. É uma entidade que tem credibilidade não só na cidade de Guarulhos, mas na Grande São Paulo, por isso que, hoje, ela veio aqui pedir ajuda para que os deputados possam tentar intervir por meio de emendas.
Infelizmente, a dificuldade em termos emendas contempladas é muito grande, então essa questão da PEC do Orçamento Impositivo vai ser muito importante para os deputados, que terão como trabalhar de forma melhor e atender ao anseio daqueles municípios e das prefeituras que venham a pedir ajuda aos deputados.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Obrigado, deputado Gileno. Com certeza sua parte é de suma importância para essa entidade e para todos os deputados que estão aqui ouvindo.
Como todos acabaram de ouvir, são mais de 600 partos que acontecem nessa entidade. Fico me perguntando se há interesse do Governo do Estado de São Paulo em fazer com que esses partos realmente continuem se sucedendo. A resposta parece estar aqui: acredito que não. Acredito que não há interesse nenhum na maioria das vezes, porque não há interesse em ajudar os deputados, não há interesse do Governo em pagar as nossas emendas.
Não estamos pedindo ou implorando. Temos direitos como deputados, fomos eleitos para isso. Eu tive 84.000 votos, represento 84.000 pessoas dentro do estado de São Paulo e não estou nesta tribuna para falar algo que veio na minha cabeça. Não, essa é a voz de 84.000 pessoas que votaram e acreditaram em mim.
Cada deputado aqui teve sua votação expressiva, e é isso que nos deixa indignados. Por isso, queremos que esse Orçamento Impositivo saia, que ele realmente possa passar pela Assembleia Legislativa para que possamos atender à população. Queremos que as emendas que estamos mandando para a Santa Casa, para hospitais, para trabalhos sociais, possam chegar lá e fazer com que tantos milhares de pessoas sejam atendidas através dessa PEC do Orçamento Impositivo.
Deixo aqui, mais uma vez, nosso recado ao Governo do Estado de São Paulo. Não estou pedindo para que me atenda, peço para que atenda os 94 deputados desta Casa que estão aqui, na maioria das vezes, realizando gestos para o Governo, mas vendo que nossos eleitores, que confiaram em nosso trabalho, que votaram em nosso governador Geraldo Alckmin, não estão sendo atendidos porque nós, deputados, não estamos sendo atendidos.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto, por conveniência da Ordem.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 36 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Acompanhei a notícia pela imprensa, uma tragédia que ocorreu em São Paulo. Uma vida se foi, e se foi, no nosso entendimento, por decisões ruins, péssimas, porque não pensaram na vida das pessoas como prioridade. O prefeito Fernando Haddad, quando governou São Paulo, tomou algumas medidas, em algumas vias, para reduzir acidentes, diminuindo a velocidade. O prefeito midiático de São Paulo tomou como sua primeira medida aumentar a velocidade na Marginal.
Tem uma matéria do portal “G1” que diz que aumentou em 67% o número de acidentes em 2017. Nesta madrugada, um senhor morreu ao ser duplamente atropelado. Ele foi atropelado por um veículo, que o arremessou, e o outro veículo, que não conseguiu parar, acabou atropelando-o novamente.
É mais uma perda para São Paulo por decisões do prefeito Doria, que não prioriza a vida das pessoas. É um governo que tem priorizado as relações comerciais, os negócios, achando que a Prefeitura é uma empresa, tentando simplesmente vender o patrimônio público. Ele poderia até terceirizar a gestão dele. Já que ele diz que não é político e que ele quer tratar como negócio, abra mão, ponha um gerente executivo e saia de cena, porque é praticamente isso o que ele está fazendo em São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
O deputado Enio Tatto, que faz parte da Comissão de Transportes e cujo irmão foi secretário e implementou uma bela política na Capital, sabe muito bem o quanto isso é uma tragédia, o aumento da velocidade. Não é disputa política, porque os números estão dizendo claramente que esse aumento de velocidade tem gerado mais acidentes e tem gerado vítimas fatais por uma falta de responsabilidade e de compromisso do prefeito da Capital.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria registrar a audiência pública realizada ontem, por este deputado, pelo deputado Jorge Caruso e pelo deputado Geraldo Cruz, na prefeitura de Itapecerica da Serra, em parceria com o prefeito Jorge Costa, para discutir a revisão da Lei Específica da Guarapiranga. Nós aprovamos aqui, dez anos atrás, a Lei Específica da Guarapiranga para determinar o que pode e o que não pode ser feito em toda aquela região. Depois da Lei Específica da Guarapiranga, nós aprovamos a Lei Específica da Billings, do Alto Tietê e tantas outras.
Ontem aconteceu uma bela audiência pública. Havia mais de 200 pessoas. Estavam presentes muitos vereadores, muitas entidades, ambientalistas, empresários, políticos e movimentos sociais. Havia muitos movimentos de moradia, já que naquela região há um déficit habitacional enorme.
Foi a primeira discussão. Foi o pontapé inicial para essa revisão. Não existe nenhuma minuta ou proposta de revisão. Portanto, esse debate foi inaugurado. Muitas audiências públicas ainda serão realizadas. Lá também estavam os técnicos da Secretaria de Recursos Hídricos, da Cetesb e da Sabesp.
Percebemos uma coisa. Se, depois de dez anos, houve avanços na fiscalização e na punição daqueles que fazem a ocupação e constroem de forma irregular, houve também um grande problema. Esse problema foi praticamente uma unanimidade de quem fez as intervenções lá, isto é, o Estado não fez o seu dever de casa, principalmente a Cetesb e a Sabesp.
A reclamação é generalizada. Para se ter uma ideia, irei pegar dois dados daqueles municípios, de Itapecerica e Embu-Guaçu. Em Itapecerica, com 100% de mananciais, não há um litro de esgoto tratado. Infelizmente, depois de dez anos da aprovação da lei específica da Guarapiranga, estamos nessa situação. Em Embu-Guaçu, há pouca coisa tratada.
O pior é que, onde o esgoto é coletado, logo em seguida, é simplesmente transferido. Ele não é tratado. O esgoto é coletado, retornando aos córregos e à Represa de Guarapiranga. É um absurdo! É a única empresa que maltrata a sua matéria-prima. A matéria-prima da Sabesp é a água. Ela mesma polui.
O problema não está tanto na população, mas sim na própria Sabesp, que não recolhe. Quando recolhe, o esgoto não é tratado. Não foi terminado o serviço. Ela simplesmente recolhe e depois devolve para os córregos e para a Represa de Guarapiranga. Foi uma bela audiência pública. Outras serão convocadas.
Gostaria de agradecer a participação de todos, parabenizando os deputados Jorge Caruso e Geraldo Cruz pela iniciativa de começarmos a discutir a revisão da lei específica da Guarapiranga.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não há acordo para o levantamento da sessão, contudo, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tendo em vista que nós deputados, líderes ou não, fechamos um acordo, esta noite, no sentido de que se deem por discutidos mais 30 minutos do projeto em pauta, peço que se desconvoque a sessão extraordinária e que sejam mantidos os congressos de comissões já previamente programados.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço ao nobre deputado Campos Machado pela sensibilidade.
Havendo acordo de lideranças, damos por discutidos 30 minutos a mais desse projeto em relação àquilo que já foi discutido até este momento. Esta Presidência desconvoca a sessão extraordinária que teria início 10 minutos após a presente sessão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Totalizam-se,
portanto, três horas e meia de discussão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra-os, ainda, dos congressos de comissões que foram convocados para cinco minutos após o término desta sessão, no Salão Nobre. Esta Presidência aguarda, portanto, todos os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Atividades Econômicas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.
* * *