09 DE MAIO DE 2017
060ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, DOUTOR ULYSSES, CAUÊ MACRIS e RITA PASSOS
Secretários: MARCOS MARTINS,
SEBASTIÃO SANTOS, DOUTOR ULYSSES, JUNIOR APRILLANTI e DAVI ZAIA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Parabeniza o município de Brotas pelo aniversário.
2 - CORONEL TELHADA
Comenta visita a Osasco, nesta manhã,
ao Comando de Policiamento de Área 8, para debater assuntos relacionados à
Segurança Pública. Fala sobre encontro com alunos do Instituto
Profissionalizante Paulista, que apresentaram demandas ao parlamentar. Lamenta
a morte de um soldado da Polícia Militar. Sai em defesa da corporação no que
tange a críticas por parte da sociedade.
3 - MARCOS MARTINS
Informa a morte de morador de Osasco,
em decorrência do contato com o amianto. Acrescenta que a vítima trabalhou
durante anos na fábrica da Eternit. Faz comentários sobre o Prêmio Inezita
Barroso, criado por meio de projeto de lei. Diz que a comemoração, marcada para
22/5, foi suspensa pelo presidente Cauê Macris. Tece críticas à proposta da
Mesa, para mudanças no Regimento Interno.
4 - ENIO TATTO
Mostra reportagem sobre a paralisação
nas obras da Linha 9 da CPTM, que liga Osasco ao Grajaú. Acusa o governo
estadual de má gestão. Exige a retomada das obras.
5 - CARLOS NEDER
Discorre sobre os andamentos da CPI
dos Planos de Saúde. Pede que os órgãos de controle de planos de saúde prestem
contas sobre a fiscalização do setor.
6 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência.
7 - JOOJI HATO
Faz comentários sobre os danos
causados por queda de árvore em bairro da Capital paulista. Mostra matéria
sobre o caso. Informa que, de acordo com dados estatísticos, mais de oito mil
árvores, da Capital, precisariam ser fiscalizadas pela prefeitura.
8 - ORLANDO BOLÇONE
Fala sobre o início de testes da
vacina contra a dengue, pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.
Informa que 450 crianças, de dois a seis anos, serão vacinadas no intuito de se
observar a eficácia do medicamento. Acrescenta que, deste total, um terço
receberá placebo e dois terços a vacina, desenvolvida pelo Instituto Butantan.
Cita números da dengue e da chikungunya. Parabeniza os pesquisadores.
9 - CARLOS GIANNAZI
Comenta participação em reunião na
Comissão de Educação e Cultura. Destaca a dificuldade da comissão em aprovar
requerimentos convocando autoridades para prestarem esclarecimentos sobre
possíveis irregularidades no governo estadual. Cita, nominalmente, deputados
que, a seu ver, estão obstruindo os trabalhos da comissão.
GRANDE EXPEDIENTE
10 - ROBERTO ENGLER
Discorre sobre projeto, enviado pelo
governador, em 2015, que estabelecia o Programa de Parcelamento de Débitos. Diz
que recebeu centenas de mensagens, solicitando que fosse autorizada, para este
ano, a volta do programa. Informa que a propositura foi encaminhada novamente
pelo Executivo e aguarda a aprovação desta Casa. Discursa sobre aspectos do
programa que, além de resolver os débitos do contribuinte, representa receita
extra para o governo. Dá conhecimento sobre o prazo para adesão ao PPD.
Ressalta que o projeto prevê a redução de 75% no valor de multas e 60% no
montante dos juros, relativos ao IPVA. ROG
11 - MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h38min.
13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h31min. Anuncia a visita dos vereadores Fernando Romero Olbrick e
Antonio Rafael Sanches e da ex-vereadora Ângela, do município de Itirapina, do
presidente da Câmara de Americana, Alfredo Ondas, e do vereador de Americana,
Rafael Macris.
14 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, saúda os servidores da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, presentes nas galerias. Defende a
aprovação de projeto de lei de interesse desses profissionais. Faz críticas
sobre o andamento das investigações da Operação Lava Jato em relação ao
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
15 - RITA PASSOS
Assume a Presidência.
16 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, tece críticas ao
governo federal. Reprova a suspensão da entrega do Prêmio Inezita Barroso por
esta Casa.
17 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, faz coro ao
pronunciamento do deputado Alencar Santana Braga acerca da Operação Lava Jato.
Lamenta que os salários de diversos funcionários públicos estejam sem reajustes
por serem atrelados ao teto do governador. Declara sua expectativa de que a PEC
5/16 seja aprovada até o final do presente semestre.
18 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, tece agradecimentos ao
secretário da Saúde do Estado de São Paulo, David Uip, e ao governador Geraldo
Alckmin, pela reinauguração de hospital oncológico em Mogi das Cruzes, com
ampliação do atendimento, que deve acontecer amanhã. Aponta as dificuldades
enfrentadas por municípios que têm que transportar pacientes para tratamento.
Lamenta a falta de material para cirurgias vasculares enfrentada por hospital
de Ferraz de Vasconcelos.
19 - SEBASTIÃO SANTOS
Pelo art. 82, felicita-se pela
possibilidade de breve apreciação de projeto de lei para estabelecimento de
municípios de interesse turístico no estado de São Paulo. Tece considerações a
respeito da história e dos atrativos turísticos da cidade de Barretos.
20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
21 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para Questão de Ordem, aponta
sugestões em relação ao andamento de projeto, de autoria da Mesa, para
alteração do Regimento Interno desta Casa. Defende o arquivamento da proposta.
Formula questionamentos acerca das competências da Mesa Diretora, estabelecidas
pelo atual regimento.
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que deve prestar
esclarecimentos em momento oportuno. Pontua que a proposta está aberta ao
debate.
23 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, considera o
compromisso do presidente Cauê Macris em instalar comissão suprapartidária para
discussão do projeto de modificação do Regimento Interno.
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que a criação da comissão
suprapartidária requerida pelo deputado Campos Machado está em andamento.
Acentua que a proposta relacionada ao Regimento Interno está aberta a
alterações e emendas. Presta esclarecimentos sobre mudanças sugeridas pela Mesa
Diretora em relação ao tempo para discussão de proposições em plenário.
25 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, faz ressalvas
acerca do pronunciamento do presidente Cauê Macris sobre o tempo para
discussões previsto na proposta de modificação do regimento. Pede o apoio do
deputado Campos Machado ao posicionamento do PT em relação ao Regimento
Interno. Frisa que a proposta da Mesa Diretora não fora assinada pelo 1º
secretário.
26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Reitera que deve responder aos
questionamentos do deputado Alencar Santana Braga, oportunamente. Ressalta a
relevância, a seu ver, de atualização do regimento, para torná-lo mais
dinâmico. Considera a importância dos temas levantados pelo deputado Alencar
Santana Braga. Acentua que a proposta de reforma do Regimento Interno é,
segundo ele, apartidária. Pontua que há itens dela com os quais a bancada do PT
concorda.
27 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para reclamação, comenta os
dispositivos regimentais sobre votos divergentes dos deputados que compõem a
Mesa. Critica o descumprimento de entendimentos partidários na Comissão de
Direitos Humanos. Defende o arquivamento da proposta de reformulação do
Regimento Interno.
28 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, manifesta-se contra
as ocorrências relatadas pelo deputado Alencar Santana Braga, na Comissão de
Direitos Humanos.
29 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, faz eco ao
pronunciamento do deputado Campos Machado.
ORDEM DO DIA
30 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Requer verificação de presença.
31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Acolhe o pedido e determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos
após o término desta sessão. Coloca em discussão requerimento, do deputado
Itamar Borges, de urgência ao PL 682/15.
32 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita a suspensão da sessão por
dois minutos, por acordo de lideranças.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 17h27min, reabrindo-a às 17h32min.
34 - WELLINGTON MOURA
Solicita a suspensão da sessão por
cinco minutos, por acordo de lideranças.
35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere e pedido e suspende a sessão
às 17h33min, reabrindo-a às 17h36min. Encerra a discussão e coloca em votação o
requerimento de urgência ao PL 682/15.
36 - MARCIA LIA
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PL 682/15, em nome da Minoria.
37 - WELLINGTON MOURA
Solicita verificação de presença.
38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quórum.
39 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PL 682/15, em nome do PT.
40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de urgência ao PL 682/15.
41 - MARCIA LIA
Solicita verificação de votação.
42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
43 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, critica o
comportamento dos parlamentares do PT em relação à votação em andamento.
44 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, faz coro ao
pronunciamento do deputado Campos Machado.
45 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Ressalta que os requerimentos de
urgência apresentados nesta sessão referem-se a projetos de autoria de
deputados.
46 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, reprova o
descumprimento de entendimentos partidários em comissões. Esclarece que o PT
está buscando esclarecimentos sobre a pauta em andamento.
47 - MARCIA LIA
Retira o pedido de verificação de
votação.
48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e mantém a aprovação
do requerimento de urgência ao PL 682/15.
49 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, declara seus
posicionamentos acerca de proposições em debate.
50 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, esclarece seu
posicionamento em relação à pauta em andamento.
51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão, coloca em
votação, separadamente, e declara aprovados os requerimentos de urgência: do
deputado Rafael Silva, ao PL 738/15; do deputado Itamar Borges, ao PL 746/15;
do deputado Wellington Moura, ao PL 757/15; do deputado Ricardo Madalena, ao PL
1339/15; do deputado Ricardo Madalena, ao PL 1635/15; e do deputado Feliciano
Filho, ao PL 400/16. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz,
de alteração da Ordem do Dia.
52 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita a suspensão por dez minutos,
por acordo de lideranças.
53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h13min, reabrindo-a às 18h24min.
54 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita a suspensão da sessão por cinco
minutos, por acordo de lideranças.
55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h24min, reabrindo-a às 18h29min.
56 - ANALICE FERNANDES
Solicita a suspensão da sessão por
cinco minutos, por acordo de lideranças.
57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h30min, reabrindo-a às 18h35min.
58 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita a suspensão da sessão por
quinze minutos.
59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Indefere o pedido, por não haver
concordância do deputado Campos Machado.
60 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.
61 - CAMPOS MACHADO
Requer a prorrogação da sessão por 2
horas e 30 minutos.
62 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da
sessão por 2 horas e 30 minutos.
63 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
64 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
65 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
66 - RAUL MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
67 - CELSO NASCIMENTO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
68 - ROBERTO MORAIS
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PPS.
69 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
70 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
71 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
72 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
73 - WELLINGTON MOURA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
74 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PP.
75 - MARCOS DAMASIO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
76 - DOUTOR ULYSSES
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
77 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
78 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações.
79 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, tece críticas ao
deputado Alencar Santana Braga.
80 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a deliberação anterior.
81 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, critica a
interferência de deputados no andamento do processo de verificação de votação.
Considera parcial a atitude do presidente Cauê Macris, nestas situações.
Considera que a forma como é realizado esse processo beneficia os interesses do
Governo.
82 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Pontua que os deputados têm direito a
formular Questões de Ordem acerca das regras regimentais, a qualquer momento, e
que cabe a ele julgar sua adequação.
83 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.
84 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.
85 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
86 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
87 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
88 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
89 - RAUL MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
90 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
91 - FELICIANO FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
92 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
93 - DOUTOR ULYSSES
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
94 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
95 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
96 - SEBASTIÃO SANTOS
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
97 - ED THOMAS
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
98 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações.
99 - GILMAR GIMENES
Para comunicação, anuncia a visita do
prefeito Marquinhos, de Pedranópolis.
100 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que não atinge quórum regimental, permanecendo inalterada a Ordem do
Dia. Coloca em discussão o PLC 21/04.
101 - WELLINGTON MOURA
Requer a suspensão dos trabalhos por
dez minutos, por acordo de lideranças.
102 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 19h42min, reabrindo-a às 19h47min.
103 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
104 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 10/05, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 58 minutos.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marcos Martins para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCOS MARTINS - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, prezado deputado Jooji Hato, senhores e senhoras aqui presentes, funcionários, assessores, policiais militares, cumprimento todos que nos assistem pela TV Assembleia. Prezado deputado Marcos Martins, defensor da Saúde da população, na batalha contra a telha de amianto, V. Exa. sabe que pode contar com o meu apoio.
Sr. Presidente, hoje pela manhã estivemos na cidade de Osasco visitando o coronel Vianna, comandante do Comando de Policiamento de Área/Metropolitano - 8, que é responsável pela grande região de Osasco, que vai até Juquitiba. É uma região enorme, onde estivemos discutindo assuntos referentes ao policiamento. Atendemos o prefeito da cidade de Vargem Grande para discutir assuntos relativos à Segurança. Quero, publicamente, agradecer ao coronel Viana pela recepção. Conte conosco enquanto eu estiver na Assembleia batalhando como deputado estadual. Nós contamos não só com o coronel Viana, mas com todos os homens e as mulheres que pertencem ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana 8, que valorosamente trabalham em prol da população.
Acabei de receber uma delegação de jovens estudantes do Instituto Profissionalizante Paulista, IPP, devidamente ciceroneados pelas professoras Acácia e Joice. Eles nos trouxeram alguns projetos que eles elaboraram durante o curso e nós nos prontificamos a encaminhá-los para o prefeito, para a Polícia Militar, para alguns secretários estaduais e municipais. São propostas de jovens que veem algum problema na sociedade e procuram resolvê-lo. Nós faremos os encaminhamentos às autoridades competentes.
Quanto à Segurança, venho diariamente falar sobre fatalidades que ocorrem na polícia, situações difíceis, mortes. Ontem mesmo eu estive no funeral do soldado Ivan, que faleceu na área do 51º BPM. Eu me deparei com uma ocorrência, hoje, no jornal que me causou não estranheza, porque eu estou acostumado - são 38 anos de Polícia Militar -, eu até entendo como a imprensa, às vezes, manifesta-se com relação à Segurança Pública, mas não consigo, depois de 38 anos, digerir isso. Causa-me estranheza que uma tropa, que diariamente sacrifica homens e mulheres em holocausto à Segurança Pública, em holocausto à sociedade, não seja devidamente valorizada.
Eu me deparei com uma ocorrência - nada contra, eu sou músico, aprecio todos os tipos de música e acho que todo tipo de arte é bem-vinda - que outro dia vi na internet, de um policial militar fazendo rap no metrô. Muita gente criticou, mas eu não tenho nada contra, acho que o policial militar não cometeu nenhum deslize. Ele estava com um grupo de jovens e ali ele fez um rap com o pessoal. É legal ver a Polícia Militar se entrosando com os jovens.
Acho interessante o destaque. Vejam o jornal que eu trouxe: tem a foto de um soldado policial militar, que é cantor de rap - parabéns, é sempre bem-vinda a postura do nosso policial -, mas gostariam que os senhores vissem o tamanho da matéria falando sobre o PM rapper. Obrigado, é uma maneira de elogiar a polícia também.
É interessante que quando morre um soldado defendendo vidas, o jornal mal dá uma linha. Quando um soldado salva vida, faz um parto, apaga um incêndio, no caso do nosso bombeiro, apreende animais em caças ilegais, mal dão uma linha do jornal. Mas em uma notícia dessas, dão duas páginas do jornal. Com todo o respeito que eu tenho pela postura da imprensa, eu queria que isso fosse notado, apesar de meritória a atitude do soldado da Polícia Militar Marlon de Paula Polidoro, do 22º Batalhão, da zona sul, batalhão difícil para se trabalhar.
Quero parabenizar o soldado Polidoro, de 29 anos, um rapaz, garoto ainda, morador de Resende, Rio de Janeiro, que mostrou que a Polícia Militar tem várias faces. Aqueles que adoram criticar que a Polícia Militar mata negros, pobres, pretos da periferia, quero lembrar que boa parte da nossa tropa é constituída de negros, pobres e pretos da periferia. Quero lembrar a todos isso. A grande massa da nossa tropa é de pretos e pobres da periferia. Quem critica a Polícia Militar nesse sentido não sabe o que é a Polícia Militar.
Aliás, vi uma matéria hoje que falava da guerra de gangues na Grande São Paulo. A matéria falava justamente disso, que aumentou, este ano, o número de homicídios. É lógico que o Governo vai ser criticado e a polícia vai ser criticada, porque aumentou o número de homicídios. Mas o aumento no número de homicídios se deu, na Região da Grande São Paulo, em virtude das guerras de gangue, do tráfico e do crime organizado. Este ano, nos primeiros meses, não sei o número exato, mas acho que foram 250 mortos. E, pasmem, foram pretos e pobres da periferia.
O interessante é que aqueles que defendem o crime e criticam a polícia estão vendo agora que a polícia não mata pretos e pobres da periferia. Não é isso. A polícia trabalha contra quem comete o crime. Há muitos brancos da classe média cometendo crimes. Ao invés de criticarem a PM quando ela tem uma ocorrência, deveriam levantar a participação de pessoas de pele branca da classe média. Não sei nem se são brancos. Acho que não temos brasileiros brancos, eles são miscigenados.
Portanto, essa falácia de que a polícia atua contra o pobre, além de ser uma grande mentira, é uma grande hipocrisia, porque a Polícia Militar trabalha para coibir o crime, ela trabalha para cumprir a lei. Não é verdade essa falácia de que negros pobres são mortos pela Polícia Militar na periferia. A Polícia Militar atira em quem atira nela, atuando fortemente contra o criminoso. Temos muitos negros e pobres da periferia incorporados na Polícia Militar, lutando pela sociedade. Eles não são valorizados pela sociedade e por nossas autoridades.
Vim à tribuna para falar dessa postura. Não tenho nada contra o soldado Polidoro. Aliás, quero homenageá-lo pela sua arte e pelo seu rap. Que ele faça muito sucesso e represente a Polícia Militar. Quero parabenizá-lo. É um orgulho termos policiais que sabem praticar músicas e pinturas.
Quanto à imprensa, se fosse um policial que tivesse morrido em serviço, não haveria nem uma linha. Isso não é justo, é um grande descaso com a Polícia Militar. Essa postura precisa ser mudada para que tenhamos mais segurança no estado de São Paulo.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer mais um triste registro, lamentando mais uma vítima do amianto, produto cancerígeno que está esparramado pelos quatro cantos do estado de São Paulo, inclusive na tubulação da Sabesp, que leva água para as casas.
Isso ocorreu no dia 07. Seu nome é Antonio Levorato Primo, residente em Osasco. Ele trabalhou na Eternit, aquela fábrica que produzia esse produto que matou milhares de pessoas no mundo e no Brasil. Vejam a “causa mortis” desse cidadão: falência de múltiplos órgãos, sepse de foco pulmonar, neoplasia metastática de pulmão, asbestose, aneurisma de aorta infrarrenal. Isso já é câncer, afetando o seu pulmão e rim. Ele acabou morrendo desse produto cancerígeno, que mata, no mínimo, 110 mil pessoas por ano, no mundo.
Este é mais um registro triste de um produto cancerígeno, e ainda há pessoas que insistem em continuar produzindo, vendendo e enganando a população.
No estado de São Paulo, o governador precisa trocar a rede de água, que é coberta por amianto. Praticamente toda a cidade de Osasco tem tubulação de amianto, da Sabesp. Isso precisa ser trocado.
Um outro assunto é o Dia de Inezita Barroso, marcado para o dia 22 de maio. É uma lei desta Casa. A Resolução 910, de 5 de julho de 2016, cria o prêmio Inezita Barroso, da cantora e apresentadora do Viola, Minha Viola, da TV Cultura. É uma pessoa extremamente importante. Dez deputados fizeram essa indicação. As pessoas podem indicar entidades, conjuntos, duplas, todos relacionados à música caipira, à música sertaneja. Muitos moram na capital, vindos do interior, e precisam ser lembrados e valorizados.
Nossa preocupação é porque a data está marcada, e houve uma decisão do presidente desta Casa, deputado Cauê, de suspender. É uma lei, e uma lei precisa ser cumprida. Quando uma pessoa não cumpre a lei, temos problemas. Existe toda uma documentação, tudo foi registrado. Todas as etapas foram cumpridas, desde a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Educação e Cultura. As pessoas querem saber se vão receber esse prêmio.
Está marcado para o dia 22, e até agora a decisão está suspensa pelo presidente desta Casa. Esperamos que a lei seja cumprida. Não é possível.
Já temos um problema sério, que é a mudança do Regimento da Casa, que me dá a impressão de um ato institucional, porque vai dificultar o funcionamento desta Casa. Vai reduzir a liberdade de atuação dos deputados. Todos serão atingidos. Estão dizendo que vão modernizar a Casa, mas é um retrocesso para a democracia e para a participação dos deputados.
Se nós assistimos nesse momento um deputado que suspende uma lei que celebra o dia de Inezita Barroso, imaginem depois de ser aprovado o novo Regimento Interno dessa Casa. Passaremos a ter uma única pessoa decidindo pela Assembleia.
Isso já é uma mostra do que teremos com o novo Regimento Interno, e nós seremos contra as restrições à liberdade dos deputados. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Sr. Presidente, eu volto a essa tribuna para falar sobre a obra parada na linha da CPTM que liga Osasco ao Grajaú. Mesmo porque, o jornal da Globo voltou a falar desse assunto com mais detalhes. Antes eu queria que passassem um vídeo, para depois eu comentá-lo.
* * *
- É feita apresentação de vídeo.
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Estou apontando mais uma vez a falta de planejamento do governo do estado. Basta olharmos todas as obras do governo na área de Transporte: metrô, monotrilho e CPTM. Todas elas têm problemas, confusão. Essa obra é um exemplo. Em primeiro lugar, temos o prazo, que não é cumprido. Em segundo lugar, o valor de 350 milhões, que passou para 800 milhões - ou seja, mais do que o dobro. O governo do PSDB diz que tem gestão, que sabe comandar o estado de São Paulo. O problema, neste estado, é que as instituições que precisam fiscalizar - inclusive a Assembleia Legislativa - sempre passaram a mão na cabeça do governo durante os 30 anos de mandatos do PSDB. Isso é uma vergonha; é um desrespeito com a população da zona sul e de todo o estado de São Paulo.
Vale lembrar mais uma vez: no mês passado, o governo do estado mandou um projeto para cá, que foi aprovado por esta Casa com voto contrário das bancadas do PT e do PSOL. Essa obra que está parada é da CPTM. O projeto tirava dinheiro dela e colocava na Dersa, na obra da Rodovia dos Tamoios, que também é importante. Não é possível entender como o governo do estado de São Paulo, de Geraldo Alckmin, faz, com aprovação desta Casa, uma transferência de dinheiro da CPTM para enviar para lá.
A população da zona sul vive nessa situação. E não é só na zona sul: na cidade de São Paulo, de maneira geral, todas as obras de transporte estão dessa forma. É só fazer o levantamento. E vou fazer, até porque pertenço à Comissão de Transportes. É necessário cobrar do governador. Não vamos parar de falar aqui na tribuna e de cobrar em todos os lugares, reunindo a população e discutindo, para retomar imediatamente as obras da Linha 9 da CPTM que liga a Estação Grajaú ao Terminal de Ônibus Varginha. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo
Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, quero falar sobre a CPI dos Planos de Saúde. Hoje, dia nove, faltando 10 dias para expirar o prazo original da CPI, de 120 dias, tivemos finalmente uma segunda reunião com quórum. Reunião essa que permitiu a aprovação de dois requerimentos meus por unanimidade, por meio dos quais fazemos o convite ao secretário de estado da Saúde, David Uip, e ao secretário municipal de Saúde da capital, Dr. Wilson Pollara, para virem à Assembleia Legislativa.
A ideia é que eles expliquem que consequências têm para a rede pública do SUS o que observamos na saúde suplementar, nos planos privados de saúde, em que inúmeros contratos vêm sendo quebrados, muitas vezes em função do desemprego. Outro fato que observamos é a dificuldade que esses planos de saúde têm para bem atender aos seus clientes, o que provoca uma migração desses clientes para a rede pública estadual e municipal. Assim, é importante ouvirmos os gestores do SUS em âmbito estadual e municipal.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.
* * *
Muitas vezes, as pessoas se perguntam se vale a pena instalar uma comissão parlamentar de inquérito, porque analisando a experiência de comissões parlamentares de inquérito que já existiram, seja na Câmara dos Deputados, em Assembleias Legislativas e também nas Câmaras Municipais, há a crítica de que os temas são irrelevantes, ou, quando os temas são importantes, que muitas vezes essas CPIs acabam em pizza.
Por quê? Porque elas não investigam, não convocam e acabam por não esclarecer os interesses escusos que possam estar envolvidos em práticas ilícitas e, frequentemente, com uso de recursos públicos. Daí porque esperamos que essa CPI, agora com prazo diminuto de trabalho que vai até o dia 18 de agosto, uma vez que foi prorrogado por 60 dias o trabalho da CPI, possa, de fato, não só ouvir os secretários, mas também a população, os órgãos de defesa dos consumidores, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que é a agência reguladora, e também os prestadores, que são esses planos, órgãos e instituições da saúde suplementar que assumiram responsabilidades no atendimento à população.
Nós entendemos que o nosso papel na Assembleia Legislativa não é o de fazer ameaças, de criar constrangimentos e tampouco de fazer denúncias que não se sustentem. Mas, dentresuas prerrogativas de fiscalização, é fundamental que o Parlamento Estadual e nós, deputados estaduais, façamos a investigação com seriedade, trazendo todos os atores que possam ajudar a esclarecer por que a população da capital do estado de São Paulo e no país, como um todo, vem sofrendo frequentemente em função de contratos firmados, cujas cláusulas não foram observadas no dia a dia do atendimento aos cidadãos.
Nós não queremos, de forma alguma, que haja omissão, conivência dos órgãos de controle, razão pela qual também queremos que o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e outros órgãos de controle digam o que vêm fazendo para que não fique apenas na responsabilidade do Parlamento Estadual a fiscalização do que acontece, hoje, na Saúde suplementar.
Então, finalmente parece que estamos superando a situação de uma CPI, que caracterizei aqui como sendo uma CPI fantasma, na medida em que inúmeras reuniões não tiveram quórum e seu tempo foi sendo consumido. Parece que agora ela vai funcionar, faltando 10 dias para acabar seu prazo original, e teremos mais 60 dias para ouvir diversos atores que atuam nessa questão.
Sr. Presidente, passo a ler o roteiro de funcionamento da CPI que apresentei a título de contribuição aos nossos trabalhos.
“São Paulo, 04 de abril de 2017
Ofício CN n° 65/2017
Excelentíssimo Senhor,
Deputado Wellington Moura,
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre
Planos de Saúde
Na condição de membro da Comissão Parlamentar de
Inquérito proponho a Vossa Excelência e aos demais deputados membros da
Comissão que, em razão do tempo exíguo para desenvolvermos os trabalhos de
investigação e análise que nos cabem realizar, façamos reuniões
preferencialmente semanais da CPI sobre os Planos de Saúde, observando a
seguinte proposta de roteiro de trabalho:
1.
Definição da Relatoria
2.
Solicitar apoio da
Procuradoria da Alesp
3.
Agendar oitivas de
autoridades, órgãos de controle e grupos de
interesses, se possível na sequinte ordem:
A) Poder Público (Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de SP)
B) Agências
Reguladoras (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, CROSS/SP)
C) Sindicatos e Conselhos Profissionais
da área de saúde(Fórum de Conselhos
Profissionais do Estado de São Paulo; Sindicatos dos Médicos, Cirurgiões Dentistas, Enfermeiros e
outros);
D) Órgãos de
Defesa dos Consumidores (Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor - Idec, Programa de orientação e Proteção ao Consumidor -
Procon, Delegacia do Consumidor - Decon e outros)
E) Empresas Prestadoras (Qualicorp e empresas segundo ranking de reclamações)
F) Órgãos de
Controle e de Representação (Ministério Público Estadual - MPE,
Ministério Público do Trabalho - MPT, Tribunal de Contas do Estado, Conselho
Estadual de Saúde - TCE, Associação Paulista de medicina - APM, Conselho de
Secretários Municipais de saúde - Cosems e outros)
G) Outros (mídia e órgãos de
imprensa que tratam do tema)
4.
Agenda de Reuniões e
Cronograma de Trabalho
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência meus protestos de distinta consideração.
Carlos Neder - Deputado Estadual -
PT
Exmo. Sr. Deputado Wellington Moura
- Presidente da CPI dos Planos de Saúde”
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem caiu uma árvore grande na Alameda Casa Branca, na zona sul, nos Jardins. O bairro ficou sem acesso à internet, sem telefone, ficando ilhado. E hoje, pela madrugada, às duas horas, essa ligação foi restabelecida.
Gostaria, então, de passar um vídeo sobre essas árvores que frequentemente causam transtornos na nossa cidade.
* * *
- É exibido o vídeo.
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Vejam, sem chuva, sem ventania, uma árvore desaba.
Quando vereador, fui autor de projeto que propunha a plantação de árvores frutíferas na cidade com o objetivo de evitar que árvores fossem corroídas por cupins, porque há uma quebra na cadeia ecológica com a proliferação dos cupins. Os cupins corroem não só árvores, portas, telhados, enfim, tudo o que for de madeira, como até concreto. No plenário da Câmara Municipal de São Paulo há uma coluna central que foi corroída por cupins. A árvore frutífera atrai os pássaros, que são predadores de cupins. Portanto, eles restabelecem o equilíbrio ecológico.
Mas estou dizendo isso porque a cidade de São Paulo é imensa.
Para se ter uma ideia, temos algo em torno de 650 mil árvores. Apenas cem mil são cadastradas pelas autoridades e temos somente um fiscal por grupo de nove mil árvores.
Em 2014, uma parceria entre o Instituto de Pesquisa Tecnológica e a Prefeitura de São Paulo detectou a necessidade de se fiscalizar pelo menos 732 árvores por mês, sem contar árvores de parques, jardins e praças.
Recebi em meu gabinete o presidente do IBDN, Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza, Sr. Rogério Iório, que me disse que existe um aparelho - que não tem um custo alto - para examinar árvores, portanto, não haveria necessidade de tantos fiscais - o que não temos. Esse equipamento diagnostica a saúde da árvore, tanto na folhagem, como no caule e como na raiz, e diz se aquela árvore está contaminada ou não.
Então, eu queria dizer que a fiscalização das nossas árvores é muito superficial: ela é visual. É diferente de nós termos uma ressonância, um tomógrafo, um sonar. Eles colocam na árvore e dão o diagnóstico para saber se ela é condenada ou não. Eles fazem isso com um custo muito pequeno.
Nós necessitamos organizar mais. Não foi só essa árvore que caiu na Alameda Casa Branca, sem chuva. Na época das chuvas, acaba com a rede elétrica, um trânsito enorme, um prejuízo enorme, as casas são invadidas por árvores que caem, os carros são agredidos, morrem pessoas. Quanto custa isso para a população? Essa é a nossa luta.
Como vereador, na época, fiz a lei. Trago à Assembleia Legislativa essa lei para que a gente possa ter qualidade de vida. Que isso sirva para outras cidades também: no ABCD, Ribeirão Preto, Campinas, Bauru e tantas outras.
Quem sabe conseguimos sensibilizar o prefeito João Doria para que entremos em contato com o presidente Rogério e possamos fazer com que esse aparelho seja utilizado por São Paulo como um exemplo a ser seguido por outras capitais que convivem com o mesmo problema, trazendo infortúnio, infelicidade e muito prejuízo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Doutor Ulysses, o motivo que me traz a esta tribuna é que a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, com apoio da Fapesp, cujo trabalho nós acompanhamos na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, começa a dar um passo importante na direção da prevenção de uma doença que tira o sono dos brasileiros e, muitas vezes, sua vida.
A Famep começa a testar a vacina contra a dengue, desta vez em crianças de dois a seis anos - ela já o fez com adultos. O objetivo é analisar a eficácia do medicamento desenvolvido pelo Instituto Butantan. Serão 400 crianças no primeiro teste.
A boa notícia é que é a última fase dos estudos. A fase anterior começou em julho do ano passado, aplicando a vacina em 1.200 adultos e jovens de quatro bairros distintos, escolhidos estatisticamente. No país, pelo menos oito mil voluntários de sete a 59 anos estão participando dessa pesquisa desenvolvida pelo estado de São Paulo, com financiamento da Fapesp, sob liderança do Instituto Butantan.
Não foi registrado nenhum caso de grave reação, segundo os especialistas. A pesquisa foi planejada para incluir crianças e adultos, mas só agora entra nessa fase, depois de comprovada a segurança dos adultos.
Assim como foi feito com os adultos, dois terços das crianças vão receber a vacina e, um terço, placebo. Caso fique certificado que a vacina, de fato, previne contra a dengue, poderá começar a ser produzida em larga escala e aplicada na população em geral.
Os pesquisadores, no entanto, explicam que a vacina não é eficaz contra outras doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti, ou seja, febre amarela, zika e chikungunya. A orientação, portanto, é sempre manter quintais e casas sem criadouro do mosquito transmissor. A dengue é uma doença que mata. De janeiro até 15 de abril foram registrados 113 mil casos suspeitos da doença em todo o País.
Somadas, dengue, zika e chikungunya provocaram 794 mortes no ano que passou, segundo o Ministério da Saúde. Em São José do Rio Preto, até o fim de abril, foram confirmados 311 casos somente neste ano. Outros 283 estão em investigação.
Trata-se, repito, de um importante passo para prevenção de uma doença tropical. Nós queremos cumprimentar os pesquisadores de diversas faculdades, entre as quais a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, o Instituto Butantan, a USP, e agradecer aos voluntários, que também colaboram para os avanços das pesquisas.
Quero registrar a importância do papel da Fapesp nas pesquisas que ocorrem em todo o Brasil. As nossas instituições, nossas faculdades recebem da Fapesp o apoio econômico e financeiro de que precisam para suas pesquisas.
Pesquisas importantes, como essa da vacina da dengue, são financiadas pela Fapesp. Então, é extremamente importante a Fapesp, que recebe 1% dos recursos da arrecadação tributária do estado de São Paulo.
Testemunhamos na última quarta-feira que esses recursos são muito bem gastos. Isso nos dá um alento, nos dá a certeza de que nós podemos ter um futuro. Esse futuro é construído através da ciência, da tecnologia, da inovação. Em especial, há esse futuro da prevenção das diversas doenças, do desenvolvimento de vacinas.
As pesquisas que ocorrem na área da agricultura colocaram a agropecuária de São Paulo entre as mais desenvolvidas do Brasil. Essa é a importância de ter esse órgão financiador, que tem recursos garantidos.
Esses recursos foram decididos aqui nesta Casa. Primeiro foi decidida a criação da Fapesp, que passou por esta Assembleia Legislativa, no governo do saudoso professor Carvalho Pinto, governador de São Paulo.
Depois, na Constituição de 1989, decidiu-se que teríamos uma fundação que receberia recursos fixos e garantidos, e esses recursos nos colocaram no atual nível de desenvolvimento, contribuíram decisivamente para nos colocar no nível de desenvolvimento em que está o estado de São Paulo.
O estado de São Paulo em 1932 não venceu nas armas, mas venceu no conhecimento, pois em 1934 criou a nossa USP, e depois toda uma rede de universidades que colocam São Paulo sempre na vanguarda do futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que
nos acompanham pelas galerias, eu acabei de sair agora de mais uma reunião
ordinária da Comissão de Educação e Cultura, a primeira com os novos membros e
com a presidência eleita.
Eu fiquei perplexo, porque parece
que o Governo não está brincando aqui na Assembleia Legislativa. Sempre afirmo
aqui na tribuna, na imprensa, em todos os lugares, que a Assembleia Legislativa
não tem autonomia, não tem independência, de que ela não passa de um puxadinho
do Palácio dos Bandeirantes, um mero departamento, que apenas homologa, como um
cartório, as decisões do Governo.
Ela não legisla a favor da
população. Ela não representa a população e ela não fiscaliza as graves
denúncias de corrupção, de pagamento de propina, de superfaturamento envolvendo
o governo Alckmin. Há uma blindagem quase que absoluta aqui dentro em relação a
isso.
Isso já acontece naturalmente há muitos anos e tem se intensificado. Sr. Presidente, eu fiquei chocado com a reunião da Comissão da Educação. Estou perplexo porque o Governo não está brincando. O Governo vai potencializar ainda mais a blindagem. O Governo vai potencializar ainda mais a minha afirmação de que a Assembleia Legislativa torna-se, cada vez mais, um puxadinho do Governo estadual. O que nós assistimos ali, não só eu, mas a deputada Beth Sahão, a deputada Leci Brandão, e o deputado Luiz Turco, é um verdadeiro massacre, um verdadeiro rolo compressor.
Os nossos requerimentos - que são muitos requerimentos - pedindo a convocação do reitor Zago, do procurador geral do estado, do secretário de Segurança Pública, foram todos obstruídos. Só um requerimento que eles não conseguiram obstruir porque cochilaram e nós conseguimos passar o único requerimento, convocando o procurador geral do Estado para que explique aqui a tese que ele criou - que em nossa opinião é inconstitucional - da autotutela do Estado.
A autotutela do Estado permite que o governo estadual retire os alunos, imediatamente, sem ordem judicial, sem o acompanhamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e do Ministério Público, da Defensoria quando os alunos ocupam as escolas que seriam fechadas pelo governador.
Todos se lembram de quando o governador lançou aqui aquele projeto da reorganização que pretendia fechar quase 100 escolas no estado de São Paulo. Não fosse a ocupação política, democrática e pacífica dos alunos as escolas seriam fechadas. Mas não foram porque os alunos resistiram, utilizando o instrumento de luta, hoje, que é a ocupação. Ele criou a tese da autotutela que autoriza a Polícia, a Tropa de Choque a tirar à força esses alunos sem negociação, sem a presença do Ministério Público, sem a Defensoria e sem o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Isso, em nossa opinião, é inconstitucional, é ilegal. Só esse requerimento que nós conseguimos aprovar. Todos os outros foram sumariamente derrotados pela maioria - logicamente do Governo. O Governo tem maioria em todas as comissões. Ele controla quase todas as Presidências das comissões, como também controla as CPIs que nada investigam aqui na Assembleia Legislativa, essas CPIs cosméticas que existem aqui justamente para obstruir as nossas CPIs, que investigam as irregularidades do Governo.
Sr. Presidente, eu apresentei um requerimento solicitando uma audiência pública para discutir a crise nas universidades, na Unicamp, na USP e na Unesp, juntamente com o fórum das CEIs, para que nós fizéssemos aqui um debate, um seminário, uma audiência pública com os três reitores. Não era uma convocação, era apenas uma audiência pública para discutir a crise, sobretudo de financiamento, das três universidades. Até esse requerimento foi obstruído pela base do Governo. Então, eu disse a ele que daria nome aos bois.
Eu vou denunciar todos os deputados que estão obstruindo as investigações, que protegem o Governo e que estão traindo seu eleitorado. O deputado é eleito para fiscalizar o Poder Executivo. Ele não veio aqui para ter cargos, benesses ou emendas parlamentares. Ele veio aqui para, exatamente, defender a população e não defender o Governo.
Rapidamente vou falar quais foram os deputados que votaram pela obstrução para blindar as investigações do governador Geraldo Alckmin. São eles: o deputado Davi Zaia, do PPS; o deputado Marco Vinholi, do PSDB; o deputado Rodrigo Moraes, do DEM; o deputado Gilmaci Santos, do PRB e o deputado Adilson Rossi, do PSB. Esses deputados votaram pela blindagem, votaram contra a autonomia e a independência da Assembleia Legislativa. Eles estão protegendo os secretários que estão sendo acusados, denunciados, como na Educação, onde há uma máfia do transporte escolar, da Benfica. Sr. Presidente, tem a máfia da merenda escolar, mas tem também a máfia do transporte escolar. E acreditem V. Exas., a Comissão de Educação barrou essa investigação. Ela não quer que haja investigação da máfia do transporte escolar da empresa Benfica. É um absurdo. Já tentaram impedir a investigação da máfia da merenda escolar, do ladrão de merenda do estado de São Paulo. Agora, querem impedir, lá na Comissão de Educação, a investigação de outra máfia, a máfia do transporte escolar.
Eu disse que a situação é tão grave na secretaria que o próprio secretário da Educação, logo que foi nomeado e assumiu, acionou, ele mesmo, o Ministério Público contra a máfia, contra as irregularidades, contra essas denúncias. Mesmo assim, a Comissão de Educação deve uma fidelidade canina ao governo Alckmin.
Acho que esses deputados têm
cargos no Governo. Seus respectivos partidos fizeram acordos para ter cargos em
secretarias e diretorias, na Sabesp, na Educação, na Agricultura. Logicamente, eles preferem ficar do lado do governador a
defender a população.
Fica aqui a nossa manifestação e o
nosso protesto. Vou continuar denunciando os deputados que votam a favor, que
defendem o governador e a blindagem, que são contra a autonomia e a
independência da Assembleia Legislativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler, por permuta com o nobre deputado Edmir Chedid.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, querido amigo, deputado Doutor Ulysses, público presente, senhores assessores da Assembleia, público que nos assiste pela TV Assembleia, deputados e deputadas que nos assistem de seus gabinetes, no ano de 2015 nós tivemos a possibilidade, premida por manifestações do nosso eleitorado, de fazer uma sugestão ao governador Geraldo Alckmin, para que enviasse para esta Casa um projeto de lei que estabelecesse o que nós chamamos de PPD, que é o Programa de Parcelamento de Débitos.
Fizemos isso por meio de uma indicação. Essa indicação foi acolhida pelo governador. Naquele ano, ele mandou para esta Casa um projeto de lei que foi aprovado. Esse projeto vigorou no ano de 2016 e teve um sucesso espantoso. As pessoas que tinham débitos fiscais com o Tesouro Paulista puderam parcelar os seus débitos e ter abatimentos de juros e multas. Conseguiram regularizar as suas vidas.
Eu não sei se foi essa a causa,
mas naquele ano o meu gabinete
recebeu centenas de e-mails de contribuintes paulistas que viram que aquela
indicação minha havia sido aceita e passaram a canalizar os seus pedidos -
agora, para o ano de 2017 - para que
eu voltasse à carga. Queriam que eu pedisse
novamente ao governador - já que só ele pode ter autoria de um projeto dessa
natureza - que enviasse também à nossa Casa um projeto semelhante para vigorar
agora, no ano de 2017. Foram centenas de e-mails que recebemos.
Isso ensejou uma nova indicação da
nossa parte. Fizemos a Indicação nº 285, de 2017, ao governador. A indicação
era uma sugestão para que ele retornasse com o PPD, o Programa de Parcelamento
de Débitos, agora, para este ano de 2017, e os questionamentos continuavam
vindo por e-mail.
Tivemos a oportunidade, também, de discutir esse mesmo assunto na Casa Civil, com o nosso secretário Samuel Moreira. Para a nossa satisfação, aliás, não só nossa, mas de todos os contribuintes, semana passada deu entrada nesta Casa o projeto tão esperado, projeto de autoria do governador instituindo, mais uma vez, o Programa de Parcelamento de Débitos para vigorar no ano de 2017.
É um assunto extraordinário a princípio, porque falta a aprovação nesta Casa do projeto cuja entrada foi dada na semana passada. Tenho certeza de que, a partir da relevância do tema, da angústia revelada por todos os contribuintes e da sensibilidade que esta Casa sempre demonstrou, os parlamentares, esse assunto será rapidamente aprovado para que tenha valia ainda em 2017. Tenho certeza de que nós vamos contar com a boa vontade de todos os parlamentares.
É bom lembrar que o PPD, Programa de Parcelamento de Débitos, não é só bom para o contribuinte. É claro que é bom para o cidadão comum, porque facilita para quem quer regularizar sua vida, que tem dívidas e quer limpar o seu nome. Por outro lado, reforça o orçamento do Estado. O Estado tem créditos que não são recebíveis e não pode usar esse recurso em investimentos. Ele aguarda que esses recursos sejam pagos pelo contribuinte. O Programa de Parcelamento de Débitos faz com que o Tesouro receba recursos extraordinários e possa aumentar os seus investimentos em benefício para todo o estado de São Paulo.
O programa PPD permite que os contribuintes resolvam o seu débito com condições mais favoráveis, com descontos de multas, com descontos de juros, parcelamento, facilitando a vida do contribuinte para que ele resolva sua vida e o Governo receba uma receita extraordinária. Os abatimentos previstos na lei variam conforme a natureza do débito. É preciso salientar que o próprio projeto enviado a Casa prevê que as adesões ao programa de quem quer participar disso, de quem quer aderir ao programa, sejam realizadas no período de 15 de julho a 15 de agosto. Quem quiser aderir, vai ter que fazer a adesão nesse período, 15 de julho a 15 de agosto. Isso mostra que esta Casa haverá de entender que nós temos que emprestar uma celeridade à tramitação do projeto, quem sabe aprová-la ainda no primeiro semestre, para que possamos, de fato, usar os benefícios da lei no ano de 2017.
Dívidas relativas ao IPVA parecem-me a maior de todas, porque todo mundo fala do seu carro, que não pagou IPVA e não pode mais rodar de carro, não pode mais exercer a sua profissão, tem dificuldades. As reclamações vão muito por aí. As dívidas do IPVA em curso, sobre a propriedade de veículos automotores, e do ITCMD, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e a Doação de Bens ou Direitos, as heranças - são pesados esses impostos - poderão ser renegociadas. A lei diz que as pessoas só podem aderir ao programa com dívidas cujos fatos geradores tenham acontecido até 31 de dezembro de 2016. É claro que uma dívida de 2017 ainda não participa desse projeto de lei. Então, dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido ano passado até 31 de dezembro de 2016, inclusive os débitos não tributários também podem entrar no PPD, desde que os fatos geradores tenham ocorrido no ano passado.
Esse projeto de parcelamento de débitos prevê uma redução de 75% do valor das multas e 60% do valor dos juros. As multas e os juros são caríssimos. A pessoa fica com o seu débito, mais juros e multas, tornando quase impossível pagá-lo. Quem entrar nesse projeto terá uma redução de 75% do valor das multas e 60% do valor dos juros, se preferir pagar à vista.
No entanto, a pessoa pode parcelar em até 18 meses. É um prazo bem dilatado. Nesse caso, o abatimento é um pouco menor. Ele terá um abatimento de 50% do valor das multas e não aquele de 75 por cento. Terá ainda uma redução de 40% do valor dos juros. Porém, como se trata de um parcelamento, terá um acréscimo financeiro de 1% ao mês, a título de juros.
É uma grande vantagem ao contribuinte. É algo muito requerido. O meu gabinete pôde perceber isso claramente pelo número de e-mails. Aliás, já estou recebendo e-mails, agradecendo o que está acontecendo. Muita gente está agradecendo. Eu apenas repeti a indicação do ano passado.
Sr. Presidente, neste instante, cumpre apresentar o nosso aplauso ao Sr. Governador. É uma medida de sensibilidade. Ele percebeu que a indicação deste parlamentar não registra apenas o seu desejo, mas expressa exatamente o sentimento de grande parte da população, que está envolvida com esses débitos, os quais são acrescidos de juros e multas, tornando-se impagáveis.
Portanto, registro os nossos aplausos e cumprimentos ao governador Geraldo Alckmin pela sensibilidade que, mais uma vez, demonstrou. Sem dúvidas, o projeto será em benefício de todos os contribuintes paulistas. Agora, é o caso de chamar os companheiros que estão nos ouvindo dos seus gabinetes para trabalharmos rapidamente no projeto. Que consigamos aprová-lo ainda no primeiro semestre, para que essa lei possa valer no semestre seguinte para os contribuintes paulistas.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental.
Antes, porém, eu gostaria de
agradecer as visitas dos vereadores Dr. Fernando e Lemão Sanches e da
ex-vereadora Ângela, da cidade de Itirapina. Também gostaria de agradecer as
visitas do presidente da Câmara Municipal de Americana e do meu irmão, Rafael
Macris, vereador de Americana. Em nome da Assembleia, agradeço por todas essas
visitas.
Tem a palavra o nobre
deputado Alencar Santana Braga para falar pelo Art. 82, pela Liderança do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Novamente estão aqui os servidores da Fazenda, acompanhando um Projeto de lei que valoriza a categoria. Esperamos o consenso dos demais líderes e do Sr. Presidente para que coloquem esse projeto em pauta e possamos debatê-lo.
Há coisas no mundo do Direito que não é possível entender. O Direito não é matemático, mas processo de construção, raciocínio e interpretação para se construir uma decisão deveria ser algo lógico.
Porém, há fatos que acontecem na dita República de Curitiba que não conseguimos compreender. O depoimento do ex-presidente Lula estava marcado para o dia 3, na semana passada.
Então o depoimento foi adiado, sob a alegação de que eram necessárias medidas de segurança, pois havia a informação de que muitas pessoas iriam até lá acompanhar o depoimento. A Polícia Federal pediu, e Moro assim decidiu. Passou-se uma semana, e nesse espaço de tempo, depoimentos foram refeitos.
Um réu pode mentir, pois não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Já uma testemunha, se mentir, pode ser processada e condenada. E algumas ilações ridículas foram feitas, como a de que o comprovante de pagamento do pedágio na Imigrantes prova a propriedade do apartamento.
É um absurdo alguém dizer isso, e um juiz ou promotor levar isso em consideração. O adiamento seria para garantir a segurança. Qual é a surpresa? Entram com uma medida judicial - o interdito proibitório -, para não haver a manifestação de apoio. Não era para garantir a segurança? Para que serviu a semana?
Essa semana não era para garantir segurança nenhuma, mas para tentar forjar provas contra o presidente Lula. E o que é pior: juntam ao processo novos documentos, com mais de 100 mil folhas, na véspera do depoimento. Foi adiado, e juntaram os documentos na véspera. Querem que a defesa tenha a capacidade de leitura dinâmica; capacidade de compreensão e interpretação, de se preparar lendo todo esse material. Isso serve para demonstrar que estão se utilizando do direito para fazer perseguição política. Trata-se de um absurdo que o Brasil não podia permitir.
O presidente do PSDB, o golpista-mor, senador Aécio Neves, entrou com medida judicial para ter acesso ao material que estava no processo contra ele, para que ele pudesse fazer o seu depoimento. O presidente Lula não teve o mesmo tratamento. Só para percebermos a diferença, para percebermos que a justiça não está sendo feita... Pelo contrário, é literalmente uma perseguição, uma vontade de condenar. Mais do que isso: uma vontade de impedir que o presidente Lula possa disputar a eleição no ano que vem.
Atentaram contra a democracia quando deram o golpe. Querem um novo atentado, impedindo a eleição democrática, aberta, livre, em que cada um define o que quer. Cada um vai lá e vota: “quero A, quero B, quero C”. Vamos ao voto. Mas querem impedir. Em nome disso, estão rasgando princípios básicos e sagrados do direito, que qualquer estudante sabe. Ou seja, estão atropelando o processo para prejudicar o presidente Lula.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.
* * *
Como o presidente disse, fizeram uma novela. O problema é que, no roteiro, a novela tem um fim, mas eles não conseguem concluir esse fim, porque as peças não estão se encaixando. Eles estão tentando mudar alguns capítulos para chegar ao resultado final. Mas não conseguirão. Não tenho dúvida de que Curitiba, amanhã, estará cheia de pessoas que acreditam na democracia, na justiça e em um Brasil melhor. Pessoas que vão lá apoiar o presidente Lula de forma voluntária, aberta, disponível, porque o que ele fez pelo Brasil nenhum outro presidente fez até agora. E fará muito mais a partir de 2018.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado Marcos Martins para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp e aqueles que nos acompanham pelo serviço de alto-falantes da Casa. Estamos assumindo a palavra, primeiramente, para sermos solidários a todos que estão lutando contra o Estado de exceção desse golpista de Brasília, bem como o de Sérgio Moro, da Lava Jato. A judicialização virou política neste País. As decisões são para isso, não para fazer justiça.
Mas eu gostaria de falar também da nossa Assembleia. Estou preocupado com o Prêmio Inezita Barroso, cuja celebração estava marcada para o dia 22 de maio. Já mudamos a data umas duas vezes por problemas internos, aqui. Esse Prêmio Inezita Barroso, aprovado por esta Casa, que será concedido a cantores caipiras do Estado todo, é um estímulo a esse gênero musical tão importante para o povo brasileiro. Dez deputados indicaram artistas para receberem esse prêmio, e agora está suspenso nesta Casa por uma decisão do presidente.
Isso é lamentável. Esse projeto passou por todas as comissões, como a de Justiça e de Educação e Cultura. Se não se respeita nesta Casa essa lei, imaginem a mudança do Regimento Interno. O que vai virar esse Regimento Interno? Será que a onda do Temer, em Brasília, está atingindo São Paulo? O golpismo está chegando aqui? Não é possível uma coisa dessas.
Os convites já foram distribuídos. Qualquer alteração precisaria ter sido feita antes de serem enviados esses convites. É possível aceitar isso? Pergunto aos deputados: quem não cumpre uma lei, o que é? De qualquer maneira, é uma falta de respeito. E quem não respeita a lei, precisa prestar conta.
Peço aqui o apoio de todos os deputados para impedir que essa afronta a uma lei aprovada na Casa se concretize.
Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, nobre deputada Rita Passos, um exemplo de mulher, guerreira social; Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se eu não estiver atrapalhando essa conversa no plenário, vou prosseguir.
O que eu queria dizer, inicialmente, é que o deputado, líder do PT, tem toda razão. É impossível, deputado Barros Munhoz que, em menos de 24 horas, surjam 10 mil documentos para serem analisados pela defesa do ex-presidente Lula. Fala um advogado criminalista, que diziam ser bom, eu acho que não era, mas diziam.
Como é possível um advogado ler, reler, consultar, anotar, inferir, deduzir 10 mil páginas de um processo?! A não ser que o Dr. Moro, que ganha modestos 85 mil reais por mês, quase três vezes acima do teto, queira plantar a nulidade processual, caso contrário não tem explicação. Para fugir da responsabilidade, ele planta a nulidade processual para ser arguida posteriormente.
Portanto, meu caro deputado Alencar Santana Braga, aceite a minha solidariedade e a do meu partido.
Quero dizer, deputado Barros Munhoz, que apesar das manobras escusas, da plantação de mentiras de que a PEC 5 iria aumentar os salários de quase um milhão de pessoas, a chuva da verdade começa a cair. O Governo do Estado, governado pelo meu amigo, meu irmão Geraldo Alckmin, começa a entender o que quer dizer a PEC 5.
Como é possível que membros de carreiras tenham os seus rendimentos baseados no salário do governador do estado? Dr. Geraldo, por questões políticas, pessoais, qualquer que seja a razão, não aumenta há 15 anos. Nenhum governador do estado aumenta o seu salário. Então uma carreira fica estagnada, porque está atrelada ao teto. Eles querem apenas - e as luzes começam a se acender - ter o direito de sonhar: os fiscais de renda, os delegados tributários, a Polícia Militar. Aí dizem: vai ter um custo alto para o estado. Mas como? A PEC é clara. No primeiro ano não há um real de despesa, nada. No segundo ano, bem pouco, no terceiro ano um pouco mais. Não vamos chegar nem a um por cento. Esta Casa precisa reparar essa injustiça e não encontrei um parlamentar contra ainda.
Os reitores da USP e outras universidades o que disseram?
Que os técnicos, os cientistas estão se aposentando ou mudando de ramo porque não há incentivo, nem estímulo. Por isso quero deixar claro que esta não é uma questão de honra de apenas um deputado. É de todos que assinaram a PEC. Quero deixar isso claro. Não é discurso vazio de quem quer agradar a galeria. Não. Esta é uma luta justa.
Sempre digo, que o sapo não olha para cima porque não aprendeu a amar as estrelas.
Vocês estão defendendo o que é justo, vocês estão defendendo algo a que têm direito e esta Assembleia saberá atender a esse reclamo, saberá ouvir. Estou convencido de que , até o final deste semestre, a PEC 5 será aprovada por unanimidade de todos os partidos desta Casa. (Manifestação das galerias.)
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do SD.
A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS -
PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz
Carlos Gondim pelo Art. 82, pela bancada do SD.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp,
funcionárias e funcionários desta Casa.
Ocupamos esta tribuna para falarmos sobre um grande pedido que fizemos ao governador Geraldo Alckmin: que ele não fechasse o Hospital do Câncer.
O Hospital do Câncer, que foi fechado em 2012, e que nós fomos visitar como membro da Comissão de Saúde, será reaberto em outra unidade (no Hospital Lusia de Pinho Melo) com a inauguração da radioterapia, amanhã, dia 10, às 10h.
Essa luta foi feita pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, em que nós encaramos o Dr. Giovanni Cerri mostrando que ele não deveria fechar o Hospital do Câncer porque ele ia demorar muito a abrir um outro hospital. Ele declarou à Comissão de Saúde que ele reabriria um outro hospital em um ano. De 2012 para cá, nós temos cinco anos.
Bem, vai ser um hospital melhor equipado, que faz parte da rede Hebe de combate ao câncer. A radioterapia, que nós lutávamos tanto, será inaugurada amanhã. Eu convido todos os deputados para a inauguração deste grande hospital: o Hospital do Câncer de Mogi das Cruzes, agora funcionando com radioterapia, quimioterapia, hormonioterapia e cirurgia.
Espero que com a reabertura desse hospital nós não tenhamos mais aqueles pacientes andando de van de um lado para o outro em busca de um serviço de tratamento oncológico. Esse é o grande problema que enfrenta o Hospital de Barretos, o Hospital de Jaú e todos os hospitais de São Paulo. Mas, quem sofre, são os pacientes que não têm um abrigo, não têm um espaço para que eles repousem e possam tomar aquela quimioterapia que vai ser feita no dia seguinte.
Então, é uma conquista grande. Ao mesmo tempo em que a gente vem aqui parabenizar o Dr. David Uip, queremos também parabenizar o governador Geraldo Alckmin que, realmente, disse que ia cumprir e não pararia enquanto não colocasse o serviço de radioterapia.
O outro hospital que tem dois aceleradores de partícula vai continuar atendendo convênios e, talvez, outros pacientes. Na realidade, é até um comunicado que a gente faz aqui aos deputados que, se desejarem conhecer o serviço de oncologia de Mogi das Cruzes, que dará uma vazão ao Hospital A.C. Camargo, ao Hospital da Santa Casa e a outros hospitais do câncer que temos aqui no estado de São Paulo, nós vamos ter um hospital atendendo SUS em Mogi das Cruzes com todas as condições necessárias a um centro oncológico.
Há mais ou menos dois anos, nós entramos com um projeto de lei sobre os cuidados com o paciente com o pé diabético. Hoje eu fui a uma reunião com alguns vasculares - médicos também - no hospital de Ferraz de Vasconcelos. Eles têm mais pedidos de tratamento de pacientes com o pé diabético do que pedidos de cirurgia de hérnia ou de vesícula. E eles são referência para Sorocaba e para o Alto Tietê.
Não sei por que, a referência de Sorocaba é em Ferraz de Vasconcelos, e eles não conseguem o material suficiente para as cirurgias vasculares.
Pediram, fizeram um apelo, mandaram para nós todo o material que está faltando dentro do hospital, para que se cumpram as cirurgias e se façam as cirurgias vasculares no Hospital de Ferraz de Vasconcelos.
Então, foi uma reunião muito proveitosa, na qual nós observamos que os colegas desejam trabalhar, mas falta o material ser liberado pela Secretaria de Saúde do estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas.)
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sra. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PRB.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos pelo Art. 82, pela
liderança do PRB.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB -
PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia,
cidadãos que nos acompanham pelas galerias, hoje é um dia de comemoração, um
dia alegre.
Para quem? Para os municípios que
cumpriram a Lei nº 1261, de 2015, que estabelece as estâncias e os municípios
de interesse turístico no estado de São Paulo. O estado de São Paulo é o único
estado em que parte de seus recursos retornam aos municípios que têm realmente
um atrativo turístico.
A população pode utilizar esses
recursos para realizar obras, para fazer eventos, para cuidar dos patrimônios
turísticos. Hoje, com muita alegria, soubemos que estaremos votando 14
municípios na primeira sessão extraordinária, às 19 horas, que se tornarão
municípios de interesse turístico, e que passarão a receber do fundo do
Turismo, do Dade, 650 mil reais, para serem investidos nas cidades.
Particularmente, muito mais
alegre eu fico, sendo deputado morador da cidade de Barretos, onde tive o
privilégio de conhecer minha esposa, há mais de 30 anos atrás. Criei as minhas
filhas por alguns anos naquela cidade, morei ali, retorno agora como deputado,
novamente.
Hoje vejo esta Casa unânime para
que possamos reconhecer a cidade de Barretos como município de interesse
turístico. Barretos tem a lei e a lição de casa realizadas. Aqui está o
cumprimento da Lei nº 1261.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
É um calhamaço de folhas que
exigiu muitas mãos, que exigiu muito tempo de trabalho, perseverança por parte
da população, da secretaria e de seu prefeito, para que ele chegasse hoje a
esta Casa e tivéssemos unanimidade para votar esse projeto de lei.
Em 2015 foi dada entrada no
projeto nº 757, de minha autoria, nesta Casa. Ele foi protocolado, dizendo:
“Fica classificado como município
de interesse turístico a cidade de Barretos.
Fundado há 160 anos e localizado a 421 km da Capital, o município de Barretos tem agregado constantemente milhares de turistas, através de eventos como o Carnaval, Rally Makers, Barretos Cross Country, Barretos Motorcycles, Arraial da Alegria, Festa Santos Reis, Antigomobilismo e a famosa Festa do Peão, a festa que é conhecida internacionalmente e que atrai à cidade de Barretos mais de um milhão de pessoas. Há de se colocar aqui, também, que Barretos atende a todos os requisitos para se tornar Município de Interesse Turístico. Barretos possui hospedagens, uma excelente gastronomia, comércio diferenciado, pontos turísticos como a Estação Cultural, que é a antiga estação de trens a qual eu tive a oportunidade de utilizar, há mais de 30 anos, quando os trens transportavam a população do noroeste até a Estação da Luz. Quero falar também do marco zero, o Memorial do Peão de Boiadeiro, a Região dos Lagos, onde todos os barretenses participam dos eventos, ou fazem suas caminhadas no fim de tarde.
Barretos tem promovido também o Turismo de Saúde. O que é o Turismo de Saúde? É o que é levado ao Hospital do Câncer que, todos os dias, recebe três mil pessoas para atendimento, mas recebe quatro, cinco, seis até dez mil acompanhantes que ficam conhecendo a cidade de Barretos e dando apoio à população.
Sr. Presidente, o hospital de Barretos atende a 620 mil pessoas anualmente. Cabe ressaltar que - com a fonte fornecida pelo próprio município - os empresários locais se unem por meio do Projetur, Projeto Desenvolvimento ao Turismo, a Abatur, que é a Associação Barretense de Turismo, o Sebrae e outros.
O importante é dizer, na tarde de hoje, aos deputados desta Casa, obrigado a cada um dos senhores, a cada uma das senhoras, porque depois de 161 anos de existência da cidade de Barretos, vamos colaborar com recursos oriundos do Fundo do Turismo para a cidade investir no Turismo. Obrigado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, obrigado governador Geraldo Alckmin, por ter trazido a lei a esta Casa, por termos aprovado e por hoje colocarmos em prática.
Quero dizer aos barretenses, meus irmãos, continuem em frente e parabéns porque vocês fizeram a lição de casa e nós, hoje, podemos erguer essa bandeira de dizer que Barretos torna-se Município de Interesse Turístico e é reconhecida como a Capital do Peão de Boiadeiro, a Capital do Rodeio.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, V. Exa. apresentou um projeto de resolução alterando o Regimento Interno em diversos itens. Já me manifestei no Colégio de Líderes e em outros locais, que discordamos do método que o Regimento Interno foi proposto, sugerimos a criação de uma comissão com a participação de diversos deputados de partidos diferentes para que pudesse pensar sobre essa questão e elaborar uma proposta. Isso porque o Regimento mexe com toda a Casa. O Regimento Interno é o funcionamento da Assembleia Legislativa, é a Constituição que dita o que podemos e o que não podemos fazer, como funcionam, como não funcionam os poderes da Mesa, a competência dos deputados - lógico que a competência dos deputados também está na Constituição Estadual. Porém, V. Exa. apresentou essa alteração no Regimento Interno sem fazer essa comissão de deputados. Consideramos isso uma medida dura e violenta contra o Parlamento, em especial contra a oposição.
Discordamos também das propostas, discordamos do conteúdo, discordamos, frontalmente, daquilo que é sugerido como alteração regimental, por exemplo, reduzindo o tempo de 15 para cinco minutos. Por exemplo, Sr. Presidente, outra proposta é a de que nós não poderemos usar aquele microfone nas ocasiões em que hoje se utiliza, como durante as discussões dos projetos. Achamos isso um absurdo. Pela proposta, sou obrigado, a todo momento, na discussão, a falar olhando para o presidente. Não posso falar de lá, daquela tribuna. Isso está em uma proposta regimental, dentre outras coisas.
Portanto, consideramos a proposta descabida e autoritária. Ela inibe e censura ainda mais o trabalho da oposição nesta Casa. A política é cíclica. Em um momento, um é oposição. Em outra hora, é outro. Isso afeta todo mundo.
Nesse sentido, fazemos uma Questão de Ordem. O Regimento diz expressamente o que compete à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Vou, depois, apresentar a questão formalmente e protocolizá-la, mas passo a ler só as perguntas:
“I - À luz do que dispõe o
caput do Art. 14, que confere à Mesa
a atribuição da direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos,
está abarcada a possibilidade de a Mesa apresentar projeto de resolução de
alteração do Regimento Interno?
II - O Art. 14, combinado com o Art.
16, permite que um projeto de resolução seja encaminhado como proposição da
Mesa, sem a assinatura do 1º secretário?
III - Por analogia ao que dispõe o
Art. 41, em relação à vedação de o autor da proposição ser dela relator nas
comissões permanentes, com exceção dos projetos de consolidação de leis, sendo
atribuição privativa da Mesa emitir parecer nas proposições de modificação do
Regimento Interno da Mesa, estaria a Mesa vedada a apresentar proposição
relativa a essa matéria?”
Sr. Presidente, fazemos esta Questão de Ordem, dentre outras, porque consideramos que o Regimento está sendo alterado, na prática, mesmo seu dispositivo dizendo outra coisa. Ou seja, da maneira como a proposta foi apresentada, ela tem vício de origem. Com vício de origem, merece ser arquivada desde já.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e responderá, por escrito, no momento oportuno. Porém, já adianto que, na verdade, esta Presidência e a Mesa Diretora não fizeram alteração no Regimento. O que a Mesa fez foi uma proposta para discussão de um modelo de alteração do Regimento Interno. Apenas quero fazer esse registro para Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu sou amante da Justiça, aquela deusa de olhos vendados. Independentemente das questões de mérito - e eu não concordo com muitas ou quase todas -, sou obrigado a reconhecer que o deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia, aceitou a ponderação que lhe fiz e enviou a cópia do projeto para a comissão. Aceitou, principalmente, a constituição de uma comissão suprapartidária para analisar, oferecer sugestões e discutir a proposta apresentada pela Mesa.
Não há obrigatoriedade de aceitar essa proposta. Por isso, essa comissão suprapartidária foi acolhida pelo presidente da Casa. Eu não tinha por que dizer isso, mas eu sou obrigado a dizer, Sr. Presidente, porque V. Exa. aceitou a ponderação que fiz e concordou, volto a dizer, em criar uma comissão suprapartidária para analisar e examinar as questões do Regimento.
Deputado Wellington Moura, embora nós dois sejamos contrários a grande e imensa parte, vamos dar a César o que é de César. O presidente foi correto ao criar uma comissão suprapartidária. Essa comissão é que vai ter que trabalhar, sugerir e verificar. Não é mais questão do presidente. Agora, a questão está entregue a todos os partidos. É uma comissão suprapartidária, deputado Alencar.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Fui procurado por V. Exa. como presidente do Conselho de Prerrogativas da Casa, em que, em uma deliberação do próprio Conselho de Prerrogativas, lhe incumbiram formalmente da missão - V. Exa. me oficiou formalmente. Vossa Excelência pediu para que eu, como presidente da Casa, após apresentar a proposta de alteração de reforma do Regimento Interno, que é de 1970, pudesse criar uma comissão suprapartidária. Esta Presidência está aguardando o final do prazo de apresentação de emendas. Depois disso, nós vamos cumprir na íntegra a sugestão do Conselho de Prerrogativas e criaremos, notificaremos todos os líderes que queiram enviar representantes para poder participar da discussão do projeto e das emendas.
Vale lembrar que, à proposta que nós estamos apresentando, cabem emendas e alteração. O deputado Alencar Santana discorda de alguns pontos específicos. Quero registrar, até para não parecer uma coisa pontual, que, em momento nenhum, a nossa proposta diminui o tempo de discussão. Cada orador continuará tendo os 15 minutos, a diferença é que será fracionado em três vezes de cinco. Essa é a nossa proposta, a qual cabem emendas e alterações pelos deputados.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Estou vendo que um requerimento tem valor maior que a discussão de um projeto. Para o requerimento, o tempo é de dez minutos e, pela proposta, a discussão de projetos terá tempo de cinco minutos.
Deputado Campos Machado, como V. Exa. diz que é amante da Justiça, quero que V. Exa. dê apoio à nossa Questão de Ordem. Se Vossa Excelência ler o Regimento Interno, Arts. 14, 15 e 16, vai perceber que não compete à Mesa apresentar proposta de resolução para alterar o Regimento. Pelo contrário, só compete à Mesa emitir parecer sobre as propostas regimentais apresentadas por outros deputados. Está expresso, é taxativo. Isso diz o Direito Administrativo. Não sou eu que estou dizendo. Por isso a Questão de Ordem. Quando digo que na prática já está sendo alterado é porque a proposição dessa forma já tem um vício, já tem uma alteração na prática do Regimento sem haver o texto permissivo. Por isso, nós fizemos a Questão de Ordem e vamos aguardar a resposta. É taxativo, é objetivo o que compete à Mesa. E, ainda, o 1º secretário não assinou tal proposição.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Mesa é composta por três membros. Quando dois membros tomam uma decisão, é conversado com o 1º secretário. Nós vamos responder a Questão de Ordem de V. Exa. com todos os entendimentos e embasamentos legais.
Registro que essa proposta está sendo apresentada e precisa ser discutida. Para cada discussão são 12 horas por turno de votação. São dois turnos de votação. Ou seja, tem que ser discutida por 24 horas no plenário. Cabe emenda para qualquer alteração da proposta. É bom registrar que esse é um debate importante. Muitas vezes fazemos críticas à Assembleia de São Paulo em relação ao seu funcionamento, porque nós temos uma Assembleia regida por um regimento de 1970. Está na hora de avançarmos e darmos maior dinamismo ao trabalho. Essa é a nossa proposta.
Vossa Excelência não cita temas importantes, inclusive de lutas, seja de oposição ou de situação, porque sou presidente dos 94 deputados desta Casa, inclusive com votos de boa parte da bancada do Partido dos Trabalhadores. Essa proposta é apartidária, ela não tem partido e não tem fruto de objetivo. Vossa Excelência também precisa ponderar a nossa proposta de fim de relatoria especial, em que o PT, em sua íntegra, concorda. É importante frisar que existem temas em que, realmente, não são todos os deputados que concordam, mas eu tenho segurança de que o PT será favorável a 90% dessa proposta, dessas mudanças.
No momento oportuno, faremos essa discussão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, o Regimento determina, taxativamente, nas deliberações da Mesa em
que pode ser “dois a um”, quais podem ser os assuntos. Diz que, quando houver,
deve haver uma ata, registrando esse voto divergente. Parece que não houve isso.
Se for entrar por esse artigo, deveria haver uma ata, dizendo quais são os
votos e qual foi a decisão. Os temas objetos de eventual reunião da Mesa também
são taxativos no Regimento.
Essa proposta não é
suprapartidária. De fato, o PT apoiou V. Exa. em um acordo da Casa, em que o PT
ocupa a 1ª Secretaria. Hoje, houve o primeiro rompimento em relação à
composição das comissões, porque a nossa indicação do deputado João Paulo Rillo
não foi aceita. De última hora, porque o deputado abriu mão, tivemos de indicar
a deputada Beth Sahão para que pudesse ser eleita. Porém, a nossa indicação era
outra. Foi rompido um acordo de composição.
Como presidente da Casa,
aquilo que V. Exa. quer fazer pelo Conselho de Defesa das Prerrogativas que o
deputado Campos Machado sugeriu, que faça, retirando esse projeto. Aí sim seria
uma proposta de todos, e não a proposta de uma parte. Nós não fomos consultados
para a elaboração dessa proposta, mas o Regimento nos atinge, seja como
parlamentar, seja como liderança. Tenho certeza de que atinge o conjunto dos
líderes e dos deputados.
Sr. Presidente, tenho
certeza de que essa questão de ordem não terá outra resposta, senão o
arquivamento.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discordo de V. Exa., mas
respeito a sua posição.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, o que dizia Montesquieu? Se ameaça um, ameaça todos. O deputado
João Paulo Rillo não é da minha bancada, ele é apenas meu amigo. Se, por
acordo, foi entregue à bancada do PT a responsabilidade de indicar o
vice-presidente, não pode existir força nenhuma capaz de retirar o deputado
João Paulo Rillo como a pessoa indicada a vice.
Isso é cediço em lei. É
impossível. Isso serve de alerta para todas as bancadas desta Casa. Fazemos um
acordo e decidimos que o presidente será o deputado Wellington Moura. Por
sinal, ele é um bom deputado e tem caráter. Chega amanhã, o acordo não é
cumprido, e ele se vê impelido a retirar. Não! Não foi justa a não ida do
deputado João Paulo Rillo, dentro do acordo feito nesta Casa.
Eu sabia que o deputado João Paulo Rillo seria
o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos. Eu sabia, todos sabiam. Quem
não quer? E o acordo? Palavra dada é flecha lançada e não volta mais. “Mas não
foi com o PTB.” Eu sei que não foi com o PTB, mas amanhã pode acontecer
conosco.
Se eu permitir, com omissão,
que isso aconteça com o deputado João Paulo Rillo, com o deputado Wellington
Moura ou com o deputado Raul Marcelo, estou permitindo que, amanhã, isso
aconteça comigo. Sr. Presidente, reitero que é profundamente lamentável que
esse acordo não tenha sido cumprido. É melhor perdermos do lado certo do que
ganhar do lado errado.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, a minha reclamação é a mesma do deputado Campos Machado. Concordo
plenamente com ele. O que é acordado não sai caro. Deputado João Paulo Rillo,
em relação ao que aconteceu hoje na Comissão de Direitos Humanos, da qual sou
membro, não vejo que o acordo foi totalmente cumprido.
Se é do PT, ele possui a
total escolha de quem será o vice. Foi esse o acordo? É do PT? Então, o líder
da bancada escolhe, mas isso não foi cumprido. Isso nos preocupa, porque
sabemos que isso pode acontecer também conosco, pode acontecer com qualquer
bancada.
Isso tem que ser um alerta para todas as bancadas, que fazem parte desta Assembleia, refletirem sobre qualquer outra coisa que possa ser combinada aqui. Se é acordo, tem que ser cumprido, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Sebastião Santos e Doutor Ulysses para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Sebastião Santos e Doutor Ulysses.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei no 258, de 2017, de autoria de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que classifica como interesse turístico os municípios que especifica.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Itamar Borges, que solicita, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei no 682, de 2015, de sua autoria, que classifica como de interesse turístico o município de Sales.
Em discussão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por mais cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência para o PL 862/15.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação, pela liderança da Minoria.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia SP, público presente nas galerias, hoje temos alguns debates importantes a fazer nesta Casa. Um deles - e quero reiterar a minha fala da semana passada - é em relação à mobilização que estamos realizando por conta das mudanças propostas, através de um decreto do Executivo, nas regras da Nota Fiscal Paulista.
As regras da Nota Fiscal Paulista que estão sendo propostas vão prejudicar, e muito, entidades e organizações sociais civis. Essas modificações atingirão em cheio as Santas Casas, as Apaes, as entidades que cuidam de crianças, de idosos, de moradores de rua e nós não podemos aceitar.
Como é feito hoje? Estamos falando de um trabalho elaborado com muito êxito pelas entidades assistenciais, pelas entidades de Cultura, pelas entidades da área da Saúde, da Assistência Social, foi um trabalho de convencimento na perspectiva de que a nota do produto ou do serviço saindo do estabelecimento comercial seria recebida por elas. Ou seja, as entidades retiravam as notas, tinham o seu digitador e entrando no programa da Secretaria Estadual da Fazenda, as entidades recebiam os recursos, que fazem muita diferença para elas. Essas mudanças significam a extinção de muitas dessas entidades do terceiro setor.
Eu quero deixar muito claro que o terceiro setor cumpre um papel fundamental.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Júnior Aprillanti e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Júnior Aprillanti e Davi Zaia.
Continua com a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Retomando a minha fala, quero reiterar a nossa preocupação porque muitas dessas entidades que cuidam da parte mais vulnerável da nossa sociedade vão ser extintas, com certeza. Elas já vivem em uma penúria danada. Agora elas terão ainda a redução daqueles recursos que ajudavam no pagamento da folha de pagamento, que ajudavam na compra de alimentos para as crianças, para os idosos, para os portadores de deficiência, que ajudavam as Santas Casas e as entidades filantrópicas.
Então, é muito ruim. Estamos fazendo um movimento estadual. Ontem nós conversamos com várias entidades, e isso está se espalhando pelo estado todo.
Eu espero que nós possamos sensibilizar o governador Geraldo Alckmin governador do estado, para que possamos modificar esse decreto, porque ele não atende as entidades assistenciais
Quero também fazer algumas considerações a respeito de uma decisão que o plenário do Supremo Tribunal Federal votou agora, no último dia quatro de maio.
É um assunto extremamente importante, porque ele decidiu, em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma do Piauí, uma do Acre e outra do Mato Grosso, e confirmou um entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governadores, e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade.
Essa decisão do Supremo Tribunal Federal já vinha sendo cultivada, já vinha sendo dialogada por outros tribunais superiores. Então, agora sai a decisão definitiva de que os estados, as unidades federativas, não têm competência para editar normas que exijam a autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra os governadores, e muito menos têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
Aliás, a Constituição Federal é muito clara quando declina as competências e de quem são as competências para legislar em matéria penal, em matéria de crime de responsabilidade.
Enfim, algumas dúvidas que pairavam, de certa forma, inadequadas, foram decididas pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no último dia quatro de maio. Então, o governador Geraldo Alckmin foi incluído na lista pelo procurador Rodrigo Janot, na lista da Procuradoria Geral da República, para abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal.
O pedido envolvendo o nosso governador estaria relacionado a repasses que a Odebrecht fez para as campanhas nos anos de 2010 e 2014. Então, ao defender uma mudança na jurisprudência do Supremo, o ministro Barroso salientou que existem três situações que legitimam uma mudança constitucional e a superação de uma jurisprudência consolidada: quando há uma mudança da percepção do direito, quando existem modificações na realidade enfática e por força de consequências práticas negativas de uma determinada linha de entendimento.
Então, para o ministro Barroso, no caso concreto, esses três requisitos estavam presentes. De acordo com o ministro, isso vira uma súmula vinculante. O ministro Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
Então, esse entendimento agora está consolidado no Supremo Tribunal Federal e acho que é uma situação que clareia, que define algo que estava pendente de solução.
Quero aproveitar meu tempo para dizer da nossa indignação em relação ao fato de, durante sete meses, o juiz Sérgio Moro ter impedido a defesa do ex-presidente Lula de ter acesso a 100 mil folhas, 100 mil documentos, que foram juntados há sete meses nos autos do processo do famoso triplex, e agora, às vésperas do depoimento, que será amanhã, na cidade de Curitiba, o juiz nada parcial, nada político, um juiz que descumpre a Constituição de forma rasgada, de forma aberta, um juiz que não respeita a lei, que não respeita a Constituição, um juiz que não respeita o Código de Processo Civil, porque lá está claro, evidente, fácil de ser lido. Qualquer analfabeto que saiba minimamente juntar o “c” com o “a”, que vira “Ca” sabe que é permitido pelo Código de Processo Civil, que as audiências sejam gravadas, se houver interesse do advogado da parte. E esse juiz não permitiu, durante sete meses, o acesso aos advogados de defesa dessa documentação que estava sim lá na justiça federal, e agora, às vésperas do depoimento, ele quer que o advogado manifeste-se, leia e entenda 100 mil documentos que foram juntados no processo. Isso é um absurdo, é algo inimaginável do ponto de vista do que deve ser de fato um magistrado. E o Conselho Nacional de Justiça se cala, se omite diante disso.
O Conselho Nacional de Justiça está vendo as aberrações, está vendo tudo que é o desrespeito à lei, tudo aquilo que é o desrespeito ao Código de Processo Penal, ao Código de Processo Civil, à Constituição Federal, e não toma nenhuma providência em relação a essas ilegalidades e arbitrariedades. Então, quero dizer da nossa insatisfação, da nossa forma extremamente incrédula com tudo que está acontecendo na Justiça, no Judiciário deste País.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-líder do PT, indico o deputado João Paulo Rillo, para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para encaminhar a urgência do Projeto de lei nº 682/2015, em nome do PT.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, tributários do estado de São Paulo que compõe as galerias desta Casa, agradeço meu companheiro deputado José Américo, que fez a indicação, e dizer a V. Exa., deputado José Américo, que tanto V. Exa. quanto eu podemos nos inscrever para falar em seis projetos de estâncias turísticas, e podemos nos inscrever em todos eles, para discorrermos sobre as comissões permanentes desta Casa.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com profunda decepção que venho dialogar com V. Exas. sobre a composição da Comissão de Direitos Humanos, assim como também tem um episódio muito estranho que ronda a Comissão de Infraestrutura, que não tem dado quórum, cujo o acordo dentro... E quando se fala em acordo aqui, eu nem sei se essa é a palavra correta, porque você não precisa fazer acordo, é o entendimento da proporcionalidade na hora de compor as comissões que tem que ser considerado; a Constituição prevê isso, e o Regimento Interno também prevê isso.
As comissões permanentes da Casa são compostas de maneira proporcional. Houve um entendimento. Foram 30 eleições para presidente e vice e nenhuma delas teve problema. Está tendo problema na Comissão de Infraestrutura, que não dá quórum. Na Comissão de Direitos Humanos, há um acordo de que a vice-presidência seria do Partido dos Trabalhadores. Deputado Carlão Pignatari, ainda hoje eu brinquei na comissão dizendo que eu já sonhei em ser secretário geral da ONU, mas nunca sonhei em ser vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, em que pese todo o meu apreço ao tema, e estava achando muito estranho aquela resistência. Uma exceção foi o deputado Coronel Telhada, que foi muito franco e correto comigo, alegando que não vetava o acordo. Não iria obstruir o acordo. No entanto, não votaria em mim por razões ideológicas que eu compreendi perfeitamente. É da vida política isso.
Da mesma forma, por razões ideológicas, eu não votei no deputado Cauê Macris. Era, também, um acordo que a bancada fez para compor a Mesa. No entanto, o meu voto não atrapalhou o acordo, assim como a negativa do voto do deputado Coronel Telhada não atrapalharia o acordo.
Então, com exceção do Coronel Telhada, de cujas razões fiquei sabendo,
pois foi muito franco, infelizmente, dos demais - especialmente do presidente da comissão, o deputado Carlos Bezerra Jr. - eu
não sei as razões. Ficou uma coisa muito chata, porque ficou um veto pessoal,
uma coisa extremamente desagradável.
A vice-presidência é um cargo de
expectativa. Não assume nunca. Mesmo que o presidente renuncie, há que se fazer
nova eleição. Enfim, é uma resistência desnecessária. Além disso, cria, aqui,
uma tradição muito ruim, que é o desrespeito ao acordo parlamentar.
Então, a eleição, hoje, foi
pedagógica, cheia de incongruências. Primeiramente, indicaram o deputado
Adilson Rossi, do PSB, para ser candidato a vice. Depois de duas semanas, o
deputado Adilson Rossi se retirou.
A deputada Rita Passos indicou a
deputada Clélia Gomes, alegando que era importante haver um equilíbrio de gênero na
comissão. Era importante haver uma mulher. Por isso, estava indicando a
deputada Clélia Gomes.
O deputado Carlos Bezerra Jr. disse que, nessa lógica, deveria ser
indicada, então, a deputada Beth Sahão, que é do PT. A deputada Rita Passos
pede a palavra novamente e diz: “Olhem, a deputada Beth Sahão já preside a
Comissão de Educação. Agora, vai acumular a vice-presidência.”
Volta a palavra ao deputado Carlos Bezerra Jr., que diz o seguinte:
“Olhem, eu agora fui convencido de que é verdade. A deputada Beth Sahão já
preside a comissão. Seria importante, então, ter uma mulher. Sua Excelência é
de um partido menor. Se não houver a nossa compreensão, os partidos menores
nunca preencherão espaços.” O engraçado é que essa história de ser de um
partido menor, de haver compreensão com os partidos menos fortalecidos para
esse tipo de composição, valia para a deputada Clélia Gomes, mas não valeu para
o deputado Carlos Giannazi.
Então, foi um festival de incoerências, uma coisa horrenda, uma coisa
muito feia. Tudo isso foi por conta de um veto pessoal. Como eu conheço muito
bem a posição daqueles que estavam me vetando, obviamente, embora tenha havido
esse pequeno constrangimento, havia ali uma coisa positiva. Se esses deputados
estão me vetando da Comissão de Direitos Humanos, significa que eu estou no
caminho certo, no que diz respeito à política de Direitos Humanos, ao meu ponto
de vista.
Ficou um jogo de hipocrisia muito estranho, muito esquisito. O deputado
Carlos Bezerra Jr. tentava o tempo inteiro remediar, dizendo que temos que ter
generosidade, que não poderíamos brigar por cargos. Quase disse a S. Exa.: “Já
que, então, tem essa posição, vamos fazer o seguinte: que tal V. Exa. abrir mão
da Presidência? Renuncie e nós elegeremos a deputada Clélia Gomes para a
Presidência da comissão.” Então, vê-se que não havia argumento.
Chegou a um limite em que eu percebi: ou eu retirava o nome para
preservar a vaga para o PT, ou nós perderíamos a vaga. Então, eu optei por não
ser intransigente. Como repeti, nunca tive o sonho de ser vice-presidente da
Comissão de Direitos Humanos, mas, sim, de atuar no tema. Continuarei atuando.
Achei por bem, deputado Campos Machado, dirigir-me a V. Exa., que veio
aqui corretamente me cobrar por que retirei o nome. Tenho que agradecer mais
uma vez não só a sua lealdade parlamentar, mas a sua coerência política
no que diz respeito ao acordo e à civilidade democrática da Casa. Eu não
retirei, deputado, é que eu me vi em uma situação em que essa era a única
alternativa para preservar a vaga do PT. É muito importante para nós a ocupação
desse espaço. Eu me vi obrigado a retirar para preservar o espaço, não que eu
quisesse ou tivesse desistido.
Até combinei com a deputada Beth Sahão: “Se for para ir a voto e alguém sofrer uma derrota, que sofra eu, que tinha sido indicado, não Vossa Excelência”. Como eles retiraram todas as candidaturas e fecharam no nome da deputada Beth Sahão, eu achei por bem tirar, até porque concordo com a linha de atuação dela. Acho que ela representa muito bem a bancada do PT e a Casa na Comissão de Direitos Humanos.
Registro que se começa muito mal. Os acordos não foram cumpridos, a bancada do PT foi fortemente cobrada nas redes sociais, porque, entre a candidatura do deputado Carlos Giannazi e a candidatura do deputado Welson Gasparini, o qual nós respeitamos muito, mas temos posições opostas no que diz respeito à Educação, a bancada do PT votou no deputado Welson Gasparini e não votou no deputado Carlos Giannazi, que é um companheiro político e ideológico nosso por conta dessa compreensão de proporcionalidade. Infelizmente, o PSDB não foi capaz de manter o acordo. Outros deputados que compõem aquela Comissão também, infelizmente - talvez não tenham sido avisados, não quero fazer julgamento, juízo de valor de nenhum deles.
O que aconteceu, de fato, foi isso: um acordo não cumprido e mais, uma coisa desnecessária, uma deselegância pessoal muito esquisita. Não tenho mágoa nem ressentimento, porque continuarei na Comissão. Aliás, a minha disposição de trabalho, que já era grande, ficará imensa na Comissão de Direitos Humanos.
Eu tenho o hábito de lealdade. Quero avisar o presidente da Comissão, deputado Carlos Bezerra Jr., que eu pedirei vistas de todos os projetos, apresentarei voto em separado de todos os projetos, longos votos, bem fundamentados e exigirei, de agora em diante, a leitura integral de todas as Atas, de todos os votos, de todos os relatórios, bem como os meus votos em separado, enquanto o Regimento me garante. Deputado Caruso, V. Exa. sabe que pode ser que o Regimento amanhã ou depois não me garanta mais isso, porque tem uma mudança regimental perigosa que pode me tirar esse direito. Talvez até contribua para acelerar. Enquanto o Regimento me garante isso, eu trabalharei imensamente, pedindo a leitura de todas as Atas, de todos os relatórios e de todos os votos em separado. Teremos uma Comissão muito atuante, de longa vida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 682, de 2015. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tem certas coisas que me deixam perplexo. Se eu não me engano, nós fizemos um pré-acordo, hoje, no Colégio de Líderes. Esses projetos, essas urgências só estão sendo colocadas aqui porque houve a concordância de quem estava no Colégio. Agora, eu verifico com estranheza que o acordo não está sendo cumprido. Qual é o motivo tácito, obscuro, desse descumprimento do acordo? Nós tínhamos acertado que isso era uma gentileza do autor do projeto, da Mesa da Casa para que todos os deputados sejam coautores deste projeto. Se há outro objetivo, que é não cumprir a pauta, já estou assumindo agora que o que foi acordado para amanhã tem que ser desacordado.
Se querem segurar algum projeto, essa não é a maneira mais correta, porque subestima a inteligência alheia. Sinto-me ludibriado, enganado. Isso não é justo nem correto. Portanto, não está certa a maneira como a bancada do PT está se portando na questão dessas urgências. Nem os projetos turísticos serão votados, apenas as urgências.
Se é para dizer não a outro tipo de procedimento, que abramos o jogo. Sr. Presidente, vamos falar. Não tem nenhum problema. Se essas são as regras, não há nenhum problema. O que não pode é tratarmos dessa maneira um assunto deste porte. Quero fazer um apelo à bancada do PT para rever essa posição. O que estamos votando aqui é água com açúcar, apenas para contemplar deputados que nunca tiveram nenhum contato com alguns municípios. Eles sairão como autores do projeto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de ressaltar que o projeto de lei cuja urgência está sendo votada cria o município de interesse turístico na cidade de Sales.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, apenas para colaborar com o deputado Campos Machado, houve o
acordo. Pelo que estou entendendo, o PT não é contra votar a urgência. Eles
precisam de tempo para chamar a bancada ao plenário.
O deputado André - o
município de Guararema, inclusive, é dele - me disse que irá obstruir os
projetos da noite se não houver o consenso de prorrogar e aprovar a urgência
deste projeto sobre os seis ou sete municípios que estão aí.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de registrar que
estamos votando a urgência de projetos de deputados. Se possível, gostaria de
fazer um apelo para que possamos votar as urgências de projetos de deputados.
Depois, se necessário, podemos suspender a sessão para buscar algum tipo de
entendimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, deputado Campos Machado, líderes e demais deputados, eu e a
deputada Marcia Lia fomos ao Colégio de Líderes no início. Relatamos dois
problemas de acordos não cumpridos conosco, na Comissão de Infraestrutura e na
Comissão de Direitos Humanos.
A deputada Marcia Lia saiu
um pouco antes de mim e foi para a comissão. Quando falei, eu saí da comissão, e
o restante da pauta continuou. Quando voltei, o Colégio já estava encerrado.
Nem eu nem a deputada Marcia Lia participamos de qualquer decisão nesse
sentido.
Quero deixar isso bem
expresso e claro. Relatamos o problema das comissões, e V. Exa. ainda manifestou,
naquele momento, o apoio ao nosso pleito. Estamos tentando compreender - até
agora não está claro - o que foi combinado no Colégio. Há dois projetos de
regularização. O deputado Barros Munhoz disse para mim que a intenção é votar
um. Depois me informou que, na verdade, a intenção é votar outro. Desculpem-me,
mas não sabemos, não temos clareza sobre a pauta. Precisamos ter essa clareza.
Sobre os projetos de estância
turística, todos os deputados do PT assinaram, e iremos assinar os demais. Não
temos divergência em relação a isso. Porém, não venham dizer que estávamos no
Colégio de Líderes e fizemos esse acordo. Agora, precisamos entender o dia.
Temos divergências sobre o projeto de regularização do Pontal. Foi feita uma
audiência sobre o projeto do Vale do Ribeira, mas não do Pontal.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos no meio do processo de votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Nesse sentido, a deputada Marcia vai retirar o pedido de verificação, porque temos urgência do projeto de interesse turístico.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, gostaria de retirar o pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está aprovada a urgência do Projeto de lei nº 682.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu conversava com o deputado Wellington Moura. Tenho um respeito muito grande por ele, porque é novo na Casa, mas tem experiência, pelo trabalho que vem exercendo.
Ele me dizia, lá no Colégio de Líderes, que o projeto que a bancada dele pretende votar é o projeto do Pontal. Foi isso que ele me disse. Quero reiterar, então, que é o acordo formulado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que estamos ainda nas votações das urgências dos municípios de interesse turístico.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero registrar nosso apoio ao Projeto 873. A bancada do PRB está a favor desse projeto, do Pontal, conforme acordado com os deputados.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 738/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 746/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 757/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1339/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1635/2015.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 400/2016.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento apresentado pelo nobre líder do Governo, deputado Barros Munhoz, nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do Art. 120, § 4º, do Regimento Interno consolidado, inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados os projetos abaixo relacionados, na seguinte conformidade:
1.
que o item 246 - PL nº 873, de autoria
do Sr. Governador do Estado, passe a figurar como item 1;
2.
que os demais itens sejam renumerados.”
Em votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos nossos trabalhos por mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo acordo de lideranças, a Presidência suspende a sessão por mais cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não concordo com a suspensão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sendo assim, tenho que colocar em votação o requerimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Hoje, o noticiário daqui de São Paulo, internet, rádio, até a Rádio Bandeirantes, em que o radialista disse claramente: “Doria, nós estamos com você”. A Rádio Bandeirantes, hoje, admitiu que está com o Doria, que ela vem fazendo uma propaganda ostensiva diariamente, enaltecendo o prefeito que só sabe criar fato - governar para valer, até agora, nada.
Disse o radialista - acho que é o Datena - que está com o Doria, mas que não dá para concordar com a questão da privatização das marginais e também da colocação de pedágio nas marginais.
Olhem o absurdo: até mesmo aquele que apoia diz que não tem acordo. O prefeito gestor - ele que diz que é o homem da gestão, empresário, que não é o cara da política, que São Paulo precisaria de um bom gestor -, ao invés de gerir a cidade, quer transferir. Ele está se negando a resolver os problemas e quer transferir a responsabilidade dos problemas.
Mas sabe o que é pior? Ele quer transferir isso jogando a culpa e o custo para o povo. Quando ele quer privatizar as marginais, uma rodovia importantíssima onde milhares de pessoas passam diariamente - é a via mais movimentada do país -, ele quer simplesmente entregar a arrecadação dos pedágios para a iniciativa privada. Isso é fácil, quem não quer? Quem não quer colocar uma cancela, duas, três, quatro cabines, algumas pessoas cobrando e estar ganhando dinheiro?
Essas mesmas marginais que, quando foram ampliadas, na época do Kassab, do governador Serra, inúmeras denúncias foram feitas. Aliás, na delação da Odebrecht são citadas as obras das marginais como objeto de irregularidades e que algumas pessoas teriam sido beneficiadas, dentre elas o prefeito e o governador da época.
Agora, o dito gestor quer entregar e sugeriu isso ao governador. Foi de conversa dele com o governador Geraldo Alckmin, que agora, recentemente, perdeu na Justiça a possibilidade de também privatizar a exploração dos recursos naturais dos parques estaduais em São Paulo.
É uma onda de privatização. O prefeito Doria anunciou também o desejo de privatizar o Parque do Ibirapuera, aqui ao lado. Esse belo parque, que é o símbolo da cidade de São Paulo, muito frequentado diariamente. Ele também quer entregá-lo à iniciativa privada, para cobrar ingresso de você, para cobrar pelo uso, seja por parte de um morador daqui do lado, seja de qualquer região de São Paulo ou das cidades vizinhas.
Quando você for entrar no Ibirapuera, para fazer sua atividade de lazer, sua atividade esportiva, cultural, seu passeio, você vai ter que pagar. Assim como ele quer fazer também em outros locais, e da mesma maneira que o governador queria fazer nos parques estaduais, como o Parque da Cantareira, o Parque do Petar, Parque do Jaraguá e tantos outros. Só não conseguiu porque a Justiça determinou a suspensão do edital que estava concedendo o uso desses parques.
Então, o que nós pedimos é, primeiro, para demonstrar aqui o absurdo de uma proposta, de uma ideia como essa. O prefeito está determinado. O que ele tem feito é só negócio. Tem viajado para fora para fazer negócios vendendo a cidade de São Paulo.
Ele não vende o que é dele. Ele não entrega o patrimônio dele, ele quer entregar o patrimônio do povo para a exploração comercial desses amigos empresários que, de uma hora para outra, começam a doar um monte de coisas para a prefeitura. Doam propaganda, medicamentos. Enfim, só doação.
Até agora, não sabemos o que, de fato, está por detrás nessa questão, mas merece o repúdio tal iniciativa do prefeito João Doria, combinada com o governador Geraldo Alckmin.
Aliás, aproveitando que falo dos dois, naquela quinta-feira, a bancada entrou com ação contra o aumento indevido, descabido, injusto, abusivo, da tarifa. Porque não aumentou a tarifa básica do usuário da Capital, mas aumentou a tarifa de quem faz a integração, de quem pega o bilhete, seja o bilhete municipal, seja o bilhete do sistema municipal integrado com o estadual.
Ganhamos quatro vezes. O governador não teve êxito. De repente, com todo o respeito, vem a presidente do Superior Tribunal de Justiça, contrariando a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, presidente à época em exercício, que foi taxativo, dizendo que o aumento era abusivo.
Ela reconsiderou a matéria e disse que não competia ao Judiciário decidir se o aumento era justo ou não, mas nós não estávamos tratando disso com ela, estávamos tratando da ilegalidade, da planilha mal formulada, que não cumpriu a lei, que não explicava o porquê daquele aumento indiscriminado, que vai penalizar quem mora mais longe e que usa o bilhete único, e também da moralidade, de acordo com o que prevê a ação popular.
A ação popular prevê que nós podemos contestar tanto a moralidade como a legalidade. E não é que o governo e o prefeito bradaram aos quatro cantos que não haveria aumento?
Aí quiseram, na surdina, na calada da noite, publicando a planilha no dia 31 de dezembro, dar o aumento dessa forma. Agora ela diz que não compete. Agravamos. Agravamos dessa decisão. Esperamos que a turma do Superior Tribunal de Justiça reveja essa decisão e também cancele esse aumento.
Por que eu estou voltando a falar neles, porque eu estava falando do prefeito e do governador? Porque até a quinta nós temos que indicar quais são as testemunhas a serem ouvidas na ação popular. Nós vamos indicar que o prefeito João Doria e o governador Geraldo Alckmin sejam ouvidos.
Eles têm que dar explicações públicas. Se não querem dar, vão ter que dar na ação popular, no processo. Eles vão ser ouvidos como testemunhas, e têm que ir lá explicar por que disseram que não iria haver aumento do transporte e por que deram o aumento. O povo precisa saber. Até agora eles não explicaram e nós estamos indicando os dois como testemunha da nossa ação popular. Queremos que eles vão lá dar explicações, prestar esclarecimentos. Queremos que eles digam claramente o significado daquela planilha, o porquê daquele custo. E olha só a contradição do dito prefeito gestor: ele disse que quer privatizar até o cartão do bilhete único, dizendo que é grande o número de usuários, quer acabar com a função de cobrador, é grande o número de usuários do cartão do bilhete único e que vai conceder a gestão à iniciativa privada, ou seja, ao mercado financeiro para fazer a gestão. Mas sabem o que eles disseram na resposta à nossa ação popular? Que o número de atingidos pelo aumento seria pequeno. Ora, como pode o número de usuários atingidos pelo aumento ser pequeno se ele diz que quer privatizar o bilhete único e que quer acabar com o cobrador porque o número de pessoas que pagam em dinheiro é somente seis por cento.
Qual é a verdade? A verdade é aquilo que está no papel que está no processo, que diz que o número de atingidos pelo aumento é pequeno, da ordem de 23%, ou a verdade é aquela quando o prefeito lança a ideia de privatizar também o cartão, dizendo que 94% das pessoas usam o bilhete único?
Qual é a verdade? Nós queremos que ele vá lá dizer como testemunha, que ele seja ouvido como testemunha. E da mesma maneira o governador, que aumentou o transporte, por exemplo, da MTU de quem está nas cidades vizinhas que não tem trem nem metrô, mas que a taxa básica - nós não estamos defendendo o aumento no metrô e no trem, não, só estamos querendo que seja justo. Isso porque aquele que está pegando o ônibus teve aumento inflacionário da MTU, mas a tarifa básica do outro não aumentou. Foi o que ele disse que não aumentaria. Então, que não aumente nada. É por isso que somos contra o aumento do bilhete, o aumento também da tarifa da MTU. Por isso que queremos que eles sejam ouvidos e prestem os devidos esclarecimentos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. No momento oportuno, colocaremos em votação a prorrogação requerida por Vossa Excelência.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Para encaminhar pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação por 2 horas e 30 minutos.
Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Declaro que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Declaro que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Declaro que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Declaro que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Declaro que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Declaro que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Declaro que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Declaro que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PP.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PP.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
O SR. DOUTOR ULYSSES - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nós vamos discutir, brevemente, a questão do Regimento Interno.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela Ordem, posso fazer agora ou só após o orador?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, o orador está formulando a questão de ordem. É regimental. Sobre o processo de votação, ele tem o direito de fazer a questão de ordem. Depois, passo a palavra a Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acho que o deputado Alencar Santana Braga deveria assumir a Presidência. Ele interfere em tudo e não respeita o Regimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem sobre o assunto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Desculpe-me, mas não vejo em V. Exa. autoridade para me interceptar ou impedir que líderes ou deputados se manifestem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, gostaria de pedir, por favor, a V. Exa. que formule a questão de ordem sobre o processo de votação. Vossa Excelência tem a palavra assegurada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não irei mais formular a questão de ordem pela intolerância do deputado Alencar Santana Braga. Ele imagina que é poderoso, que manda aqui. Em vista disso, eu deixo de registrar. Irei pedir ao deputado Alencar Santana Braga para, na próxima vez, se candidatar ao cargo de presidente e não interferir nas questões que não lhe dizem respeito.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está encerrada a vota...
O deputado Afonso Lobato gostaria de fazer a alteração do seu voto?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, está encerrada. Vossa Excelência acabou de declarar.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A alteração de voto é possível.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência acabou de dizer que está encerrada a votação.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Não! Eu gritei de lá. Voto sim, Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência afirmou que estava encerrada.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Afonso Lobato, para não ter problema, eu irei manter o seu voto como “não”, porque consta como quórum no processo e para não haver nenhum tipo de questionamento. Realmente, eu havia encerrado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Não havia encerrado, Sr. Presidente. Lá vem de novo o deputado Alencar Santana Braga, pensando que manda na Casa. Isso é impossível.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu havia encerrado, deputado Campos Machado. Irei atender ao requerimento. O deputado Alencar Santana Braga tinha razão. Estava no meio do processo de encerramento. Eu havia encerrado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 46 votaram “sim”, um votou “não”, e este deputado na Presidência, quórum suficiente para prorrogar os nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, V. Exa. disse hoje e voltou a repetir que seria o presidente de
todos. Há deputados que reclamam quando a oposição pede verificação de presença
ou de votação, principalmente a verificação de presença, para saber se tem ou
não 24 deputados, quórum suficiente para a continuação dos debates.
Dizem que fazemos isso
reiteradamente, que isso atrapalha o processo. Porém, não é a primeira vez que
o seguinte ocorre: no meio de uma verificação, seja de presença ou de votação,
um deputado da base do Governo faz questões de ordem para ganhar tempo,
possibilitando que outros deputados cheguem ou tentando convencer alguém a
alterar o seu voto.
Dessa maneira, Sr.
Presidente, iremos entender que V. Exa. não está agindo como presidente da
Casa, mas como presidente de um lado, porque a tentativa de suprimir, na
proposta de alteração do Regimento, é justamente o direito da oposição. Não é
nada que afete a situação. Mais uma vez, afirmo que, se a verificação de
presença, que agora só será possível de 15 em 15 minutos, fosse algo que beneficiasse
a oposição...
Em nossa opinião, não é.
Hoje o deputado Carlos Bezerra Jr. fez um apelo na Comissão de Direitos Humanos
para que nenhum deputado deixasse a comissão, porque, se acabasse o quórum, ele
seria obrigado a encerrá-la. A verificação de presença permite justamente o
inverso: ganha-se tempo, os deputados chegam ao plenário e o quórum é atingido.
Portanto, ela só beneficia o governo, e não a oposição. Se fosse igual à
comissão, não verificado o quórum, deputado Wellington Moura, que tem pedido
verificação, automaticamente estavam encerrados os trabalhos.
Aqui, além de não ser feito isso na verificação de presença, ainda tem dado tempo para questões de ordem descabidas naquele momento, que estamos no processo de votação, para que dê tempo para que o deputado chegue e a votação se encerre.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar, este presidente é o presidente dos 94 deputados. Fui favorável a sua questão de ordem, contra uma questão de ordem de outro deputado. Atendi V. Exa. porque julgava, e achava que V. Exa. tinha razão. Já tinha dado comando de encerramento da votação.
Vamos deixar uma coisa muito clara. Questão de ordem é direito de qualquer deputado, e cabe a este presidente discutir se é ou não cabível a questão de ordem. Eu vou permitir, para qualquer deputado desta Casa, quando queira formular uma questão de ordem, que formule a questão de ordem.
E quando for no processo de votação, inclusive fui muito insistente com o deputado Campos Machado, a respeito de ele formular prontamente essa questão de ordem. Quando ele não formulou, eu, prontamente, passei a palavra, para dar continuidade.
Vossa Excelência tem a palavra, para encaminhar a votação, em nome do PSOL.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham nas galerias, quero fazer um cumprimento especial aos servidores agentes fiscais de renda, que estão hoje aqui, e estender esse cumprimento também a todas as pessoas que acompanham pelas redes sociais e pela TV da Assembleia Legislativa.
Estamos tratando aqui do projeto de lei encaminhado pelo Sr. Governador do Estado, em relação à regularização fundiária de terras devolutas, na região de Registro, o famoso Vale do Ribeira. Grande parte do que temos de áreas remanescentes da Mata Atlântica do nosso País, do que sobrou, 22% estão na região do Vale do Ribeira, uma região muito importante. Esse projeto é muito importante.
Assomo à tribuna, Sr. Presidente, para tratar de um tema que eu reputo, nessa quadra histórica do nosso País, tão importante quanto à regularização fundiária dessa região, irmã da região de Sorocaba, que é a região do Vale do Ribeira, tão rica em recursos naturais, mais de 250 cavernas, um rio limpo, como o rio Ribeira de Iguape, mas infelizmente uma região muito esquecida. Tem o IDH baixíssimo, uma das regiões que sofrem muito com a falta de investimento público no nosso Estado.
Sr. Presidente, primeiro quero dizer que, aproveitando a presença dos responsáveis pela arrecadação de tributos do nosso Estado, temos uma tarefa muito grande pela frente, no Brasil, que é a tarefa de corrigir desigualdades.
Dei uma entrevista, esses dias, ao UOL sobre a PEC nº 5, que tramita nesta Casa. É a PEC que vários professores de nossas universidades, do Centro Paula Souza, e os auditores também, têm reivindicado, porque, infelizmente, o governador do estado de São Paulo, tanto o atual quanto o anterior, fazem política barata com os vencimentos que recebem, como representantes do estado de São Paulo.
Na época do governador José Serra, ele dava entrevista dizendo que o salário dele era dos mais baixos, entre todos os governadores da Federação, que ele ganhava pouco em relação aos demais governadores, que ganhava menos que os desembargadores, que ganhava menos que os reitores. Ele fazia política com os parcos vencimentos que recebia como governador.
Agora descobrimos, através das delações do Sr. Emilio Odebrecht, que é o grande patriarca da maior empreiteira do Brasil, e uma das maiores do mundo, e também outras delações que vieram à luz do dia, que o ex-governador José Serra, hoje senador da República, recebeu 23 milhões de reais numa conta na Suíça.
Aquele que posava de bom moço, rapaz probo, que vivia com parcos recursos, na verdade, sobrevivia com recursos enviados ao exterior, contribuindo para a sonegação fiscal, que é uma chaga no Brasil, recursos esses que serão investigados.
O procurador, Sr. Janot, já fez a denúncia, a petição. Ele vai ter que dizer quem manipulava essas contas. E não vai dar para falar igual Eduardo Cunha disse, que era uma conta empresa, que ele não era o responsável, mas recebia “pro labore” da conta, recebia os rendimentos da conta. E está preso hoje.
O ex-governador de São Paulo vai ter que dizer como sobrevivia com os parcos salários que recebia. Agora, está vindo à tona o fato de que, na verdade, ele nunca sobreviveu com o salário de governador. Se essa denúncia for verdadeira, ele se sustentava com o caixa dois das empreiteiras de São Paulo. Quanto ao governador Geraldo Alckmin, chamado de “Santo” nas listas da Odebrecht, é a mesma coisa. Ele não vive com os 21.500 reais, dos quais temos que descontar 27% de imposto de renda. Segundo consta, Emílio Odebrecht e os delatores das empreiteiras disseram que era o cunhado de Alckmin quem fazia o meio de campo. Trocava os cartões, fazia o meio de campo para receber a propina das empreiteiras.
Aqui em São Paulo, temos que fazer um debate sério, maduro, honesto e transparente. É necessário pagar bem o governador de São Paulo, para que tenhamos um governador que fique blindado a esse tipo de expediente. E a população, é claro, tem que escolher bem os governadores do nosso estado, para que não tenhamos um funcionário de empreiteira gerindo São Paulo e fazendo essas PPPs da vida.
Eu ando na Rodovia Castelo Branco todo dia. É muito triste, porque se trata do nome do primeiro ditador brasileiro, o homem responsável por tirar o mandato presidencial de João Goulart. Mas, se não fosse esse o desgosto, há outro maior: uma rodovia inteirinha pronta, feita com suor e sangue dos trabalhadores brasileiros, que foi entregue a uma concessionária. E o que essa concessionária faz? Põe três funcionários para ficarem capinando o acostamento. E recebe rios de dinheiro com os pedágios. O investimento é zero.
Dizem: “mas tal governador foi visitar a Europa, onde também há rodovia privatizada”. Sim, na Alemanha há. E nos EUA também. Inclusive, são sem limites de velocidade. A concessionária faz a rodovia e a administra. Ou seja, ela faz a rodovia. Aqui, não.
O atual prefeito de São Paulo foi presidente da Embratur no governo Sarney, quando foi acusado de desviar 150 milhões de cruzeiros. E recebeu uma representação porque a Embratur, na época, apresentava o Brasil na Europa vendendo turismo sexual. Esse é o Doria. Ele se vende como alguém que nunca foi da política, um gestor. Um gestor curioso, pois sua função era apresentar político para empresário. É isso que faz a empresa dele. Ele foi presidente da Embratur no governo Sarney. Ninguém mais se lembra disso aqui? E houve essa representação por promover turismo sexual do Brasil na Europa. E ele está dizendo que vai entregar a Marginal Tietê e a Marginal Pinheiros para fazer pedágio aqui em São Paulo. É maravilhoso isso: entregar obra pronta para a empresa privada administrar.
Quero falar rapidamente do tamanho da nossa tragédia. Quando Fernando Henrique assumiu em 1994, a dívida era de 64 bilhões. Estão aqui os auditores. Estamos com uma polêmica agora, porque está caindo a receita dos Estados, dos Municípios e da União. Todo mundo está debatendo queda de receita e como ampliar a receita. E agora o governo Temer está discutindo cortar a previdência dos aposentados, dos trabalhadores rurais e dos deficientes. E fazer uma reforma trabalhista. Mas ninguém diz o seguinte: em 1994, quando Fernando Henrique assumiu, a dívida pública era de 64 bilhões. Lula assumiu e deixou a dívida pública em um trilhão e 700 bilhões. Dilma deixou-a em três trilhões. Em 2015, pagamos 15 bilhões de juros.
Não sei se há algum deputado que tenha dinheiro emprestado para o governo. Geralmente, nas reuniões que frequento, com trabalhadores e servidores públicos, eu pergunto se alguém consegue emprestar dinheiro para o governo, e ninguém levanta a mão. São pouquíssimas pessoas no Brasil que conhecem o expediente, que é aplicar seus vencimentos polpudos em títulos da dívida pública do tesouro direto, remunerados pela taxa Selic, que é a maior do planeta e já chegou a 150%. É por isso que a dívida explodiu e agora está em 13 por cento.
Perguntaram-me esses dias numa rádio: “deputado Raul, quem está fazendo
isso? Quem é o responsável por essa calamidade?” Respondi que era a Rede Globo
de Televisão, que não é mais a Rede Globo, que, na verdade, é o Departamento de
Marketing do HSBC, do Santander, do Bradesco e do Itaú, porque a Globo estava
falindo, no final do governo Lula. Aí pediu dinheiro emprestado para o BNDES, e
a outra parte foi coberta pelos bancos. Então, qualquer um que esteja
assistindo, hoje, à TV Globo, saiba disso, que você não está assistindo a uma
emissora de televisão, mas ao Departamento de Marketing do HSBC, do Santander,
do Bradesco e do Itaú.
Mas os bancos não estão só ganhando com a dívida pública, não. A Previdência atende 100 milhões de brasileiros; em 2015, 486 bilhões. A dívida pública atende a cinco mil famílias, no Brasil. Em 2015, 500 bilhões. Mas eles não ganham só aí, não. Estão ganhando também com juros. O cidadão vai comprar um fogão aqui no Brasil. O brasileiro compra parcelado e a taxa de juros está em 98 por cento. Fui fazer uma pesquisa, porque estou com um projeto de lei tramitando na Casa sobre juros compostos. Na Europa, a Media Markt, uma das maiores empresas de eletroeletrônicos, sediada em vários países, cobra 13% de juros anualmente. Na verdade, a dona de casa, quando compra um fogão aqui no Brasil, paga por dois, se fizer crediário. Se parcelar em dois anos, paga por três fogões e vai levar apenas um para casa. E se a pessoa tiver que usar o cartão de crédito, sabem qual o valor do rotativo, em média? Quatrocentos e cinquenta e nove por cento. Sabem quanto cobra o Santander? Seiscentos e trinta e três, que é o mais alto.
Sei que há deputados donos de empresa aqui; tenho escritório de advocacia. Se eu for fazer um empréstimo, sabem quanto está o empréstimo para capital de giro? Na média, no Santander, no Itaú, no HSBC e no Bradesco? Trinta e sete por cento. Qualquer negócio que for aberto, hoje, no Brasil, vai ter como sócio os bancos. Aí fui ver quanto está no Japão, na Europa e nos Estados Unidos: uma média de 2 a 3 por cento. E desconto de duplicata? Sabem quanto os bancos estão cobrando em média? Porque há banco que cobra quase 200. Cento e sessenta e seis por cento.
Sr. Presidente, para concluir, entrei com um projeto na Casa para obrigar que todos os comerciantes do estado de São Paulo sejam obrigados, por defesa do consumidor, a mostrar os juros compostos, porque ninguém fez Matemática, ninguém tem obrigação de fazer conta. O cidadão vai à loja, quanto são os juros? Oito e meio ao mês. Na Europa, no Japão e nos Estados Unidos, obrigatório é informar os juros anuais, não ao mês, para a pessoa saber que está sendo roubada nas duas pontas - na hora de comprar as coisas, de emprestar dinheiro, e roubado também na hora de pagar os impostos.
Sr. Presidente, fica aqui registrada minha manifestação. Acho que a PEC nº 5 é importante, mas não podemos esquecer os outros servidores, que são também importantes.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar em nome do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, quero, nesta noite, me referir ao pronunciamento do meu amigo deputado Raul Marcelo, que foi protagonista de uma grande eleição em Sorocaba, candidato a prefeito, enfrentou forças poderosas e foi para o segundo turno. Mas, hoje, ele não foi feliz.
Sempre digo que política não é lugar para covardes, é lugar para gente que tem coragem, por isso estou aqui. Não dá para aceitar o que o deputado Raul Marcelo disse a respeito do governador Geraldo Alckmin.
Geraldo Alckmin é um homem correto, sério, honrado, decente, homem de família, homem profundamente religioso. Já disse aqui várias vezes: fui seu candidato a vice-prefeito , em duas oportunidades, em 2000 e 2008. Posso atestar, nestas duas caminhadas políticas, da correção desse homem.
Será que é possível acreditar piamente em delatores?
Dr. Rodrigo Janot deveria, deputado Barros Munhoz, abrir investigação para saber que parte do dinheiro foi entregue aos políticos, que esses delatores disseram que entregaram.
O que se faz hoje? Abre-se inquérito policial e a palavra de um bandido vale mais do que 30 anos de vida honrada e decente.
Não tenho procuração para defender o ex-presidente Lula, mas tenho de dizer que não tem razão a sua condução coercitiva.
Como é possível se juntar a um processo-crime 10 mil páginas e dar à defesa apenas dois dias para se manifestar?!
Nunca vim aqui para falar mal de Lula, da Dilma, muito menos, do meu amigo José Dirceu, mas acho que temos de ter um pouco de sobriedade. Leviandade é muito ruim.
Pena que o deputado e advogado Enio Tatto não se encontre em plenário.
O que disse o deputado Enio Tatto? Quem vai provar que a cúpula do PT comprou carros, fazendas, iates?
É verdade.
Agora faço a mesma indagação: qual foi o iate que Geraldo Alckmin comprou? Que fazenda ele comprou? Que viagem à Europa ele fez? Que carro ele tem? Como mora o governador? Com a sala dando trombada para a copa. Eu já fui lá e posso falar. A mesma casa em que morava em 2000, mora até hoje.
Como aceitar a colocação feita pelo deputado Raul Marcelo?
Sua Excelência está no seu papel de oposição.
Mas essa oposição aqui da Casa me causa, de quando em quando, uma dúvida cruel: o que é oposição? O que eles buscam? Qual o objetivo da oposição nesta Casa? Às vezes me pergunto: o que fazem os deputados da bancada do PT no Palácio dos Bandeirantes querendo conversar com o chefe da Casa Civil deputado Samuel Moreira?
Vão atrás de emendas.
Correto. Correto não quer dizer que é aceitável.
Se eu faço oposição aqui, tenho de ser coerente. Mas, deixando isso para lá, quero lamentar o que aconteceu hoje, por exemplo. Não pertenço à bancada do PT, sou líder da bancada do PTB. Assisti hoje, com muita tristeza, o que aconteceu com o deputado João Paulo Rillo.
O acordo feito nesta Casa, com as bênçãos do presidente Cauê Macris, era para que o PT ocupasse a vice-presidência da Comissão de Direitos Humanos. Não importa quem o PT fosse indicar. Fosse quem fosse. O direito é deles.
Qual não foi a minha surpresa, quando tomo conhecimento de que o deputado João Paulo Rillo não é mais o vice. Quem recuou? A base do governo? A bancada do PT?
Eu sempre digo que é melhor perder do lado certo do que ganhar do lado errado. Eu não tenho nada com isso, mas o precedente é muito perigoso. Se ninguém respeita os acordos, como é que vamos andar em uma Casa, que é um parlamento, palavra que tem origem no verbo “parlare” ?
Como eu fico? Amanhã, como eu posso acreditar que se faz um acordo e cabe ao PTB a indicação da vice-presidência da Comissão de Esportes? Não me importam os motivos, não me importa a composição da Comissão de Esportes. A vice-presidência, que não resolve nada, aliás, pertence ao PTB, e eu vou lutar até o fim.
Não aceito, não pactuo que não caiba ao PTB a indicação de uma vice de uma Comissão de Esportes. Qual é a função do vice-presidente em comissões nesta Casa? Nenhuma. Quem já viu vice-presidente de comissão ter alguma força nesta Casa? Eu nunca vi.
Primeiro, é difícil dar número. Quando dá, está lá o presidente. Aí dizem: “mas deputado Campos Machado, pra que essa intromissão?”. Não estou me intrometendo. Estou seguindo Montesquieu, deputado Raul Marcelo, como disse há pouco. Ameaça a um, é uma ameaça a todos. Injustiça um, injustiça todos.
Amanhã, quem pode passar por isso é o PTB. Eu não vou lutar? Vou me entregar? É muito pouco tempo, Sr. Presidente. Nem consegui falar, vou voltar daqui a pouco para falar sobre a palhaçada que o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Janot, fez.
Ele pede o impedimento do ministro Gilmar Mendes no caso do Eike Batista, porque a mulher dele trabalharia em um escritório de advocacia. Porém, segundo comentários, parece que o próprio Janot tem a filha trabalhando em escritório de advocacia com interesses na “Lava Jato”.
“É assim mesmo”. Como eu posso acreditar nesse homem, Rodrigo Janot? Aquele que faz coletivas em “off”. Eu chamo o jornalista e falo: “não conta pra ninguém, é em ‘off’”.
Aí eu digo: “falou isso, isso e isso”. Outra coisa, em todos os inquéritos abertos, em função da Odebrecht, os números não estão correspondendo, os endereços não estão batendo. Acontece, que está havendo uma disputa surda. O Sr. Janot precisa indicar seu substituto.
Agora, nós temos um confronto. Rodrigo Janot, Instituição, tentando derrubar Gilmar Mendes, Poder. Esta é uma reflexão para nós.
Sr. Presidente, vou voltar aqui principalmente em função do que o Supremo decidiu: fazer intervenção, reduzir as prerrogativas dos Legislativos votadas em 88 e 89, nobre deputado Barros Munhoz, dizendo que quem resolve as questões dos governadores, ações, é o STJ, jogando fora as nossas Constituições.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, para colocar o Partido dos Trabalhadores em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do Partido dos Trabalhadores.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para colocar o PSOL em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PSOL.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Declaro que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Declaro que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos votando a inversão?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos votando o requerimento de inversão, para que o Projeto nº 873 possa figurar como item 1 da Ordem do Dia.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Declaro que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. DOUTOR ULYSSES - PV - Declaro que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Declaro que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Declaro que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Declaro que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
O SR. ED THOMAS - PSB - Declaro que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. GILMAR GIMENES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Quero registrar a presença do nosso prefeito, grande amigo, Marquinho, prefeito de Pedranópolis.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço, em nome de todos os deputados, a presença do prefeito Marquinho, de Pedranópolis.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 33 Srs. Deputados: 32 votaram “sim”, um votou “não” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para aprovar o requerimento de inversão da Ordem do Dia do deputado Barros Munhoz.
Item 1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão. Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Art. 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
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O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência irá levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.
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