10 DE MAIO DE 2017
061ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CELSO GIGLIO, CELSO NASCIMENTO, ED THOMAS e CAUÊ
MACRIS
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a realizar-se em 26/06, às
19h, em "Homenagem ao Sindloc-SP - Sindicato das Empresas Locadores de
Veículos Locomotores do Estado de São Paulo e em Comemoração à apresentação do
Projeto de lei que institui o Dia da Locadora de Automóveis no Estado de São
Paulo", por solicitação do deputado Fernando Capez.
2 - WELSON GASPARINI
Defende a conservação da Floresta
Estadual de Batatais, a qual considera de grande importância ecológica.
Manifesta apoio à Câmara Municipal de Batatais, que protesta contra a
possibilidade de concessão ou venda da referida reserva ambiental.
3 - CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
4 - ORLANDO BOLÇONE
Informa que fora liberada a última
parcela de verba para a despoluição do Rio Preto, na cidade de São José do Rio
Preto. Menciona que o programa de limpeza do rio deve trazer, também,
benefícios aos municípios vizinhos. Discorre sobre a importância da preservação
ambiental.
5 - ROBERTO ENGLER
Tece considerações acerca da campanha
"Maio Amarelo", movimento de mobilização e conscientização para um
trânsito mais seguro. Chama atenção para o elevado número de vítimas de
acidentes de trânsito no Brasil.
6 - PRESIDENTE CELSO GIGLIO
Registra a presença do vereador à
Câmara de São José do Rio Preto Anderson Branco, acompanhado de seu chefe de
gabinete Rodrigo Gomes Casanova Garzon.
7 - MARCOS MARTINS
Informa que em 22/05 deve ser
entregue o Prêmio Inezita Barroso, nesta Casa, em homenagem a artistas que
mantêm as tradições da cultura caipira de raiz no estado de São Paulo. Alerta
para o fato de que a estatueta entregue na data ainda não fora confeccionada
por decisão da Presidência desta Casa. Tece comentários acerca do depoimento
que o ex-presidente Lula deve dar hoje ao juiz Sérgio Moro, na Operação Lava
Jato. Manifesta expectativa de que não haja injustiças nos processos de
investigação.
8 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
9 - MARCO VINHOLI
Destaca a importância da proposta de
emenda à constituição em prol dos esportes equestres, em tramitação no
Congresso Nacional. Aponta para a falta de recursos para o funcionamento de
restaurante no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Catanduva. Elogia a iniciativa do presidente Cauê Macris de propor um novo
Regimento Interno, nesta Casa.
10 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Convoca as Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, para uma reunião conjunta, hoje,
às 15 horas e 15 minutos.
11 - CORONEL TELHADA
Comenta caso do guarda civil
metropolitano Marcos Roberto de Oliveira, morto em ronda policial. Menciona que
esteve hoje em evento no Batalhão Tobias de Aguiar, para homenagear o capitão
Alberto Mendes Junior, morto em 1970 pelo ex-capitão do Exército Carlos
Lamarca. Deseja coragem ao juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato.
12 - CARLOS GIANNAZI
Discorda das palavras do deputado
Coronel Telhada em relação ao capitão Carlos Lamarca, que, a seu ver, agiu em
prol da população contra a Ditadura Militar. Informa que esteve em assembleia
dos servidores da Fundação Casa, que reivindicam aumento salarial e melhores
condições de trabalho. Pede que o Governo do Estado abra negociação com a
categoria.
13 - CELSO NASCIMENTO
Assume a Presidência.
14 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, saúda alunos do
curso de Direito da Universidade de Marília. Reafirma seu posicionamento em
relação ao capitão Carlos Lamarca.
15 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, rebate as palavras
do deputado Coronel Telhada. Defende o capitão Carlos Lamarca, que considera
ser um herói no combate ao Regime Militar.
16 - JOOJI HATO
Assume a Presidência. Convoca as
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, para
uma reunião conjunta, hoje, às 15 horas e 30 minutos.
17 - LUIZ CARLOS GONDIM
Elogia a proposta de projeto de lei
que fixa em 5% a reserva de vagas das Etecs aos egressos da Fundação Casa.
18 - ED THOMAS
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
19 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art.82, tece considerações a
respeito de medidas políticas a beneficiar pessoas que egressam da Fundação
Casa. Lamenta práticas de prostituição e consumo de drogas a envolver tais
jovens. Comenta e exibe foto da inauguração do Hospital do Câncer de Mogi das
Cruzes. Agradece ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário estadual de Sáude
David Uip, a Flávio Isaías e ao Dr. Wilson Polara. Ressalta o trabalho de seus
pares em prol do hospital.
20 - CELSO NASCIMENTO
Pelo art.82, saúda o município de
Lençóis Paulista pela data comemorativa de seu aniversário. Comenta o
agronegócio na Facilpa - Feira Agropecuária Comercial e Industrial de Lençóis
Paulista. Comemora a construção de usina de geração de energia solar, a
beneficiar cerca de 15 mil residências, na referida cidade. Cumprimenta a
cidade de Boraceia, pela data comemorativa de sua emancipação. Faz referência
às campanhas "Maio Amarelo" e "Foca no Trânsito".
21 - CORONEL CAMILO
Pelo art.82, elogia o trabalho
realizado pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Comemora
a prisão de envolvido em assassinato de capitão da Rota. Parabeniza a
efetividade do programa "PM Vítima", a envolver a responsabilização
por autoria de crimes contra policiais militares. Acrescenta que há cerca de
80% de êxito nestas investigações.
22 - WELSON GASPARINI
Pelo art. 82, informa que participara
da 24ª Agrishow, em Ribeirão Preto. Narra sua presença e de demais autoridades
no evento. Informa que foram realizados negócios a abranger mais de dois
bilhões de reais. Comenta a geração de 25 mil empregos diretos e indiretos e a
consequente movimentação de 500 milhões de reais na economia regional.
Manifesta-se honrado por representar esta Casa na festividade.
23 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
24 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, argumenta que aguarda
definição a respeito da outorga do troféu Inesita Barroso. Discorre acerca do
depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ser realizado hoje, em
Curitiba. Critica a condenação de pessoas sem provas e prisões preventivas sem
tempo determinado. Manifesta-se contrariamente à decisão judicial que proibira
acampamento de pessoas que apoiam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Clama por investigação de membros do PSDB, citados em delações premiadas.
Acrescenta que a sociedade brasileira respeita o ex-presidente Luiz Inácio Lula
da Silva e que combate o golpe e o retrocesso.
25 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.82, denuncia o que considera
desmonte da educação estadual, levado a efeito pelo Governo Alckmin. Exibe foto
da Escola Estadual Amélia Kerr Nogueira e da Escola Estadual Dom Agnelo Cardeal
Rossi, a evidenciar abandono. Afirma que há ofensa à dignidade de alunos e de
professores. Informa que ofícios foram enviados pelas diretorias escolares a
órgãos estatais. Clama por providências tendentes a reformar quadras e à
responsabilização criminal por improbidade administrativa.
26 - ED THOMAS
Pelo art. 82, reverencia o secretário
estadual de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, pela desburocratização e
atendimento das demandas da 10ª Região Administrativa, a envolver o oeste
paulista. Valoriza o trabalho do Itesp - Instituto de Terras do Estado de São
Paulo, na pessoa de Marcos Pilla, diretor-executivo da fundação. Ressalta o
fomento à agricultura familiar como forma de reduzir conflitos agrários e a
beneficiar a população carcerária.
27 - ED THOMAS
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
28 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h12min.
29 - ED THOMAS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h29min.
30 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão por 30
minutos, por acordo de lideranças.
31 - PRESIDENTE ED THOMAS
Anota o pedido. Saúda os servidores
da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, presentes nas galerias.
Declara seu apoio à PEC 5/16. Defere o pedido anteriormente formulado pelo
deputado Campos Machado e suspende a sessão às 16h30min.
32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h02min.
33 - BARROS MUNHOZ
Solicita a suspensão da sessão por 15
minutos, por acordo de lideranças.
34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 17h02min, reabrindo-a às 17h17min.
ORDEM DO DIA
35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação requerimento, do
deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.
36 - JOSÉ AMÉRICO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.
37 - ED THOMAS
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSB.
38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Discorre acerca de projetos de lei
recém aprovados nesta Casa, que dispõem sobre municípios de interesse turístico
do estado de São Paulo. Anuncia a presença do ex-deputado estadual José
Pivatto.
39 - MARCO VINHOLI
Para comunicação, anuncia a visita do
prefeito de Marapoama, Marcio, e de João Guariba, assessor do ministro de
Relações Exteriores Aloysio Nunes.
40 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.
41 - RODRIGO MORAES
Para comunicação, declara seu apoio à
PEC 5/16. Anuncia a visita do presidente da Câmara Municipal de Sorocaba,
Rodrigo Manga.
42 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, defende as
reivindicações dos funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo.
43 - EDSON GIRIBONI
Para comunicação, oferece apoio à
proposição relativa ao teto salarial dos servidores da Sefaz/SP.
44 - LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação, tece argumentos em
favor da PEC 5/16.
45 - CELSO NASCIMENTO
Para comunicação, declara seu apoio
às demandas dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
47 - CAMPOS MACHADO
Requer verificação de votação.
48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
49 - ROBERTO MORAIS
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PPS.
50 - MARCO VINHOLI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSDB.
51 - MARTA COSTA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
52 - JOSÉ AMÉRICO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
53 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
54 - WELLINGTON MOURA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
55 - FELICIANO FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
56 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
57 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
58 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução ao processo de votação,
em nome do PR.
59 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
60 - RAFAEL SILVA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PDT.
61 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que rejeita a deliberação anterior.
62 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação da sessão por
um minuto.
63 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da
sessão por um minuto.
64 - CAMPOS MACHADO
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
65 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
66 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, defende a PEC 5/16.
67 - ROBERTO MASSAFERA
Para comunicação, anuncia o apoio do
PSDB à proposição relativa à carreira dos servidores da Secretaria da Fazenda
do Estado de São Paulo. Solicita que o presidente Cauê Macris a coloque em
pauta.
68 - RAFAEL SILVA
Para comunicação, considera o apoio
generalizado das lideranças desta Casa à PEC 5/16. Faz apelo para que o projeto
seja apreciado.
69 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Ressalta a independência desta Casa
em relação ao Poder Executivo.
70 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Para comunicação, informa que o DEM é
favorável às reivindicações dos funcionários da Sefaz/SP.
71 - PEDRO KAKÁ
Para comunicação, faz elogios à
postura do presidente Cauê Macris na direção desta Casa. Tece argumentos
favoráveis à aprovação da PEC 5/16.
72 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Reafirma a independência desta Casa
com respeito ao Poder Executivo do Estado.
73 - ROBERTO MORAIS
Para comunicação, defende a
proposição de interesse dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo, em nome da bancada do PPS.
74 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, declara o apoio do
PSB à pauta dos funcionários da Sefaz/SP. Defende a regularização de terras na
região do Vale do Ribeira.
75 - JORGE CARUSO
Para comunicação, oferece apoio, em
nome do PMDB, à PEC 5/16. Tece elogios à postura do deputado Barros Munhoz, nesse
assunto.
76 - CLÉLIA GOMES
Para comunicação, anuncia seu apoio
às reivindicações dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo.
77 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação, informa que a
bancada do PP apoia as demandas dos funcionários da Sefaz/SP.
78 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, demonstra seu
posicionamento favorável à PEC 5/16. Afirma que as medidas indicadas na
proposição são justificáveis, sobretudo por não ser prevista sua aplicação
imediata. Considera que existem servidores de outros órgãos do Estado que
também reivindicam reajustes salariais. Discorre sobre a relevância da
motivação para a produtividade das pessoas.
79 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, tece elogios à
postura do deputado Barros Munhoz.
80 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido anteriormente
elaborado pelo deputado Campos Machado. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 11/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” do Regimento Interno, para uma sessão Solene a realizar-se no dia 26 de junho de 2017, às 19 horas, com a finalidade de homenagear o Sindlocsp de São Paulo, Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo, e comemorar apresentação do projeto de lei que institui o Dia da Locadora de Automóveis no Estado de São Paulo.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: a Floresta Estadual de Batatais é intocável! Se depender de mim, dos vereadores, do prefeito e da população de Batatais, a Floresta Estadual existente naquele município, reitero, é intocável! Ainda recentemente, participando de reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tomei conhecimento de um ofício da Câmara Municipal da estância turística de Batatais pedindo a atenção dos membros daquela Comissão e, ao mesmo tempo, protestando contra a possibilidade da concessão de uso ou venda de áreas públicas estaduais numa relação onde, lamentavelmente, se encontra a referida reserva florestal que tem, entre seus objetivos básicos, o uso múltiplo dos recursos naturais e a pesquisa cientifica.
Trata-se de um assunto muito sério relacionado à defesa do meio ambiente. Essa Floresta Estadual é de grande importância para a qualidade de vida da população local e regional. Então, é um assunto que precisaria ser muito discutido antes daquela área ser colocada em um chamamento público para verificar se há interessados privados na concessão de uso ou compra daquela reserva ambiental.
Aproveito a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para me solidarizar com todas as autoridades da cidade de Batatais, a minha terra natal, com a Câmara Municipal, a Prefeitura - que inclusive decretou o tombamento daquela área - e todas entidades, reagindo a esse absurdo. Realmente, é preciso uma grande reação para evitar que o governo do Estado seja induzido, por sua assessoria técnica, a um erro de consequências imponderáveis. A Floresta Estadual de Batatais tem um grande significado ecológico e não pode, por mero capricho ou necessidade imediata de dinheiro, ser entregue a particulares por concessão de uso ou venda.
Tenho certeza de que o
governador Geraldo Alckmin, de inegável sensibilidade humana, haverá de ser
sensível ao clamor da comunidade batataense revendo essa situação indesejável e
preservando a Floresta Estadual de Batatais como um verdadeiro patrimônio da
humanidade: portanto, intocável. Onde, apesar da não existência de
infraestrutura, se pode fazer caminhadas, observações da flora e fauna,
ciclismo e outras atividades ao ar livre junto a lagos e rios.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
Que nesse solo sagrado, segundo o Instituto Florestal do Estado de São Paulo - órgão responsável pela administração daquela Unidade de Conservação - continuem vivendo, no fragmento de floresta nativa, espécies como cobaíba, canela, jequitibá e cedro. Que nele continuem vivendo, livres, lobos-guarás, jaguatiricas, macacos-pregos, saguis e grande variedade de aves. E que seja, finalmente, respeitado o Decreto-Lei 13.498, de 04 de agosto de 1943, declarando de utilidade pública, a fim de serem adquiridas pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, áreas de terrenos situadas no município de Batatais, com benfeitorias necessárias à instalação de um horto florestal subordinado à então Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio. Vale lembrar ainda, como curiosidade histórica, que houve uma subscrição pública entre os moradores de Batatais com a arrecadação de R$ 60 mil sendo transferidos ao governo do Estado para ajudá-lo no pagamento das referidas desapropriações.
Eu confio no governador Geraldo Alckmin; tenho certeza que ele aceitará esse nosso apelo no sentido de tornar intocável a Floresta Estadual de Batatais!
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV
Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, o tema que me traz a
esta tribuna é a liberação da última parcela para um grande investimento no
meio ambiente, que ocorreu em São José do Rio Preto.
Hoje é liberada a última parcela
de um milhão de reais, de um total de três milhões, que foram obtidos por São
José do Rio Preto através de uma disputa saudável, meritória, de recursos do
fundo de interesses difusos, que pertence à Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania, que tem como nosso titular o Dr. Márcio Elias Rosa.
São José do Rio Preto disputou
com cerca de 200 municípios uma verba para a despoluição do Rio Preto, rio que
dá nome à cidade, que é referência, que nasce em Cedral, de recursos do FID,
Fundo de Interesse Difuso.
O Rio Preto mantém uma
característica. Após a estação de tratamento de esgotos, que foi construída, à
época, em dois dos governos dos quais eu participei, ele recebe, a cada dez
segundos, uma carga, não mais de esgoto, mas uma carga normalmente de resíduos
plásticos, resíduos diversos, que vão criando uma crosta, tornando impossível
enxergar a superfície do rio por baixo dela.
Nós orientamos e São José do Rio
Preto disputou um recurso de três milhões de reais, muito bem aplicados. Já
fizemos as duas primeiras etapas, e agora, nesta semana, está sendo liberada a
última etapa de um milhão de reais para a conclusão da despoluição do Rio Preto
após a estação de tratamento de esgoto.
O Rio Preto, que nasce em Cedral
e passa por São José do Rio Preto, vai beneficiar outras cidades, diretamente a
cidade de Palestina, que também disputa para ser município de interesse
turístico, e também a cidade de Onda Verde, a cidade de Nova Granada e a cidade
de Ipiguá. Depois também até a sua foz, na Álvares Florence, na Cachoeira de
São Roberto.
É importantíssimo esse projeto,
neste momento em que o meio ambiente assume uma característica relevante em
nossa vida. É o que o Al Gore chamava de “nosso futuro comum”. São temas que
estamos sempre discutindo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Lá, temos como companheiro o nobre deputado Fernando Capez.
O meio ambiente tem relevância
nos dias de hoje. No caso desse projeto, procurou-se mitigar uma situação em
que se encontrava o Rio Preto, mas ele também objetivava que esse processo
servisse de exemplo na questão de educação ambiental. A intenção é proteger o
Rio Preto e as populações que o margeiam, no sentido de criar atos de educação
ambiental que possam, inclusive, evitar a poluição do Rio Preto.
Portanto, é um dia de muita
alegria. Temos certeza do compromisso desta Casa com as questões ambientais,
com a despoluição dos nossos rios, como é esse caso, com a preservação de
nossos espaços verdes.
Inclusive, a Assembleia Legislativa enfrenta o grande desafio do momento, que é de chamar também a sociedade para participar junto da conservação de nossos parques. Eu falava há pouco sobre isso com o nobre deputado Roberto Engler. É preciso preservar as áreas já existentes, pois esse é o “nosso futuro comum”, mais uma vez citando Al Gore.
Portanto, Sr. Presidente, quero deixar um agradecimento muito especial ao governador Geraldo Alckmin, por manter e incentivar esse programa, que é o Fundo de Interesses Difusos, e uma saudação muito especial ao secretário Márcio Elias Rosa e ao secretário-executivo do conselho que faz a gestão do FID, o Luiz Souto Madureira que, inclusive, foi funcionário desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Estimado deputado Celso Giglio, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Assembleia, estamos vivendo o mês de maio, que é marcado por uma campanha conhecida de todos nós, que é o “Maio Amarelo”. Trata-se de uma campanha que defende um trânsito mais seguro.
O objetivo do “Maio Amarelo” é chamar a atenção de toda a população do mundo para o número elevadíssimo de mortos e feridos no trânsito de todo o mundo. Há um slogan: “Minha escolha faz a diferença”. Esse movimento é uma ação coordenada pelo poder público e pela sociedade civil.
Tenho uma sensação pessoal de que, quando falamos de trânsito, parece que é um problema dos outros. Mas os números são realmente assustadores. O “Maio Amarelo” nasceu em 2011, criado pela Organização das Nações Unidas - ONU. É impressionante: a ONU estima que, por ano, no mundo, morram mais de um milhão de pessoas. Esse é o número de mortes, mas há ainda os feridos que ficam com problemas para o resto da vida.
No Brasil, a Organização Mundial de Saúde estima que, no ano passado, tenham sido 44 mil vítimas. Repito: fica a sensação de que só acontece com os outros e não conosco, mas os números são realmente assustadores. A ONU estabeleceu que esta década que estamos vivendo, de 2010 a 2020, seja uma década de ações para a segurança no trânsito. Precisamos fazer algo. Todos nós precisamos fazer algo para tentar diminuir esses números assustadores.
O Brasil tem um pacto com a ONU para, neste período de 2010 a 2020, tentar diminuir esse índice de mortalidade em 50 por cento. Existem os esforços das autoridades e acho deve haver esforços de cada um de nós, que temos participação nessa questão, parlamentares que somos. Precisamos tentar atingir essa meta.
Tenho aqui um dado que me assustou: no Brasil, morre mais gente no trânsito do que em casos de homicídios ou câncer. Morre mais gente no trânsito, mas muitos não sabem disso. Ou seja, o brasileiro tem que temer mais um motorista que está em um carro ou em uma moto do que um ladrão com um revólver na mão, ou um tumor maligno; tem que temer mais um motorista.
Temos aqui outro número interessante, ou melhor, assustador, onde mostra que em 16 anos, que foi o tempo de duração da guerra do Vietnã, o efeito letal sobre os soldados americanos - em 16 anos - foi menor do que o número de mortos em um ano no trânsito brasileiro. Ou seja, no Brasil o trânsito é o nosso Vietnã.
E como eu estava dizendo, cada um tem de dar sua contribuição, a nossa contribuição foi a apresentação de um Projeto de lei nº 844/2014, que oficializa o Maio Amarelo no estado de São Paulo. Ou seja, busca agregar o Governo do Estado nas ações do Maio Amarelo para conscientização do cidadão a tentar diminuir esses números.
O referido projeto já passou pelas comissões temáticas e está pronto para ser votado no plenário, dependendo apenas do presidente desta Casa e do Colégio de Líderes. De acordo com esse projeto, ficaria a cargo do Detran coordenar as ações em apoio ao movimento Maio Amarelo, podendo o Detran, por força dessa lei, buscar entidades privadas e o terceiro setor para buscar recursos e tornar mais eficiente essa campanha.
Termino dizendo que a cor amarela - do Maio Amarelo - remete ao semáforo, porque o amarelo é justamente a cor de “atenção”; esse é o recado que está sendo dado. E eu repito que este é um problema de todos nós. Quando, por exemplo, estamos no trânsito e de repente alguém buzina, insistentemente, à toa, e pior é que devido a isso todos nós ficamos irritados. Um motociclista às vezes não tem o devido cuidado, mas nós também ficamos irritados com os motociclistas. Ou seja, é uma questão de reflexão pessoal: o que eu devo fazer, dentro de mim mesmo, para termos um trânsito mais pacífico e que cause menos acidentes. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO -
PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos registrar a presença entre
nós, lá de São José do Rio Preto, do
vereador Anderson Branco, que vem acompanhado do seu chefe de gabinete, Rodrigo
Gomes Casanova Garzon. Obrigado pela presença. Sejam bem-vindos.
Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero aqui, mais uma vez, fazer o registro do Prêmio Inezita Barroso, marcado para 22 de maio deste mês. É uma premiação para todos aqueles que cantam músicas caipiras, do interior, do campo, da cidade. Foi aprovada nesta Casa uma lei que cria uma premiação para dez pessoas que fazem a música caipira e a música sertaneja. Pode ser uma orquestra. Pode ser uma casa de violeiros. Dez foram escolhidos para receber essa premiação.
O prêmio é apenas uma estátua de Inezita Barroso. Não se recebe dinheiro, mas a Assembleia precisa fazer esse monumento para ser entregue aos escolhidos por uma Comissão de Educação e Cultura. Eu não faço parte dessa Comissão. Dez pessoas foram escolhidas. Eu não fiz parte dessa escolha. Essas dez pessoas e mais alguém da família da Inezita deverá receber, também, o reconhecimento, se ficar pronta essa estatueta, que ainda não foi feita. Era para ter sido entregue em novembro do ano passado, no aniversário de Inezita Barroso.
Todos a conhecem. Cantava músicas caipiras no programa “Viola, Minha Viola”. Tinha, também, um programa na Rádio Cultura. Era muito conhecida no País inteiro. Essa pessoa deve ser respeitada pelo que representa neste País.
Nós estamos na iminência de não poder realizar a premiação, porque o presidente desta Casa a suspendeu, dizendo que não fará essa estátua e nós ficaremos sem ter o que oferecer àqueles que foram convidados. Dia 22 de maio! Deveria ter sido em novembro do ano passado. Transferimos para este ano porque não estava pronto. Até agora não foi realizado.
Eu queria registrar isso e dizer a todos os deputados que sabem quem são as pessoas que foram escolhidas
- pois as indicaram - que tenham a
responsabilidade de avisar aqueles que
foram convidados. A situação é de impasse. Nós continuaremos cobrando isso,
porque é uma lei. Sabe-se que quem não cumpre uma lei deve ser responsabilizado. Então, fica o meu registro,
neste primeiro momento, dessa preocupação.
Quero registrar, também, o que está ocorrendo em Curitiba. O ex-presidente Lula está lá para depor. A Capital do Estado do qual faço parte está tomada. A atenção do País inteiro está voltada para lá. A imprensa do mundo inteiro está lá, observando com atenção, vendo se o juiz Sérgio Moro terá um comportamento de juiz imparcial ou de um representante político, como tem demonstrado até agora, de posição definida, de direita. Essa é a pergunta que fica. Nós esperamos, o mundo espera, o nosso País espera que não se tenha falta de respeito com a lei, porque já tivemos muito. Esperamos que a justiça e a verdade venham à tona.
Não aceitamos que esse desmonte, que esse golpe realizado no País, sirva para que ele se transforme em um país contrário à democracia. Os comportamentos, até agora, foram assim - os direitos dos trabalhadores, a Previdência. Nós esperamos que, no Paraná, não tenha injustiça, porque já tivemos muitas, de a pessoa ser quase condenada sem ter provas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia. Há diversos assuntos e vou falar só hoje, nesta semana.
Quero, primeiro, cumprimentar o trabalho feito pela Secretaria de Esportes, o grande trabalho do secretário Paulo Gustavo, do seu adjunto Silvio Garcia e, principalmente, do Wilson, coordenador de Juventude, que tem feito um amplo trabalho, dialogando com as forças políticas do estado para a implementação do projeto do Conselho Estadual da Juventude, com a participação da sociedade civil. Tem também um bom trabalho feito no esporte social, um trabalho importante na nossa busca pela inclusão da modalidade do supino nos jogos regionais e nos jogos abertos. Enfim, é um trabalho profícuo que vem rendendo bons frutos para o estado de São Paulo. Cumprimento-os.
Também cumprimento o nosso governador Geraldo Alckmin e o nosso secretário Samuel Moreira. Amanhã, nós vamos ter diversos convênios sendo assinados. É um Estado que, mesmo frente à crise pela qual o País passa, investe nos municípios, é parceiro dos municípios paulistas. Essa assinatura de amanhã será importante para o nosso estado. Saúdo o nosso governador Geraldo Alckmin.
Tem também um assunto muito importante. Está em pauta no Congresso Nacional a PEC 304, em prol dos esportes equestres. Nós, que somos do Interior, que acompanhamos de perto esportes como os rodeios, sabemos da tradição e do potencial de geração de emprego e econômico para todas as cidades do nosso Interior paulista. É um projeto importante, que regulamenta os esportes equestres.
Esse projeto que está em pauta avança, depois da aprovação da Lei nº 13.364, de novembro de 2016, que classificou como expressão artística e cultural o rodeio, e vem de encontro aos anseios de todo o Interior paulista. Deixo o nosso apoio à PEC 304, importante instrumento que vai ser votado no Congresso Nacional.
Quero também saudar o nosso querido senador, ex-governador José Serra. Estivemos com ele e com a União Nacional dos Estudantes gravando o seu vídeo para o documentário Flamengo 132, da retomada da sede da União Nacional dos Estudantes. O Serra era presidente da UNE quando aquela sede foi tomada. Ele deixou o seu depoimento, muito importante para este documento histórico que a União Nacional dos Estudantes e a União Estadual dos Estudantes estão fazendo.
Quero deixar o meu abraço ao Instituto Federal de Catanduva, que virá a esta Casa para se reunir comigo. Temos uma demanda importante, isto é, colocar em funcionamento o restaurante universitário daquele instituto. Temos tido uma grande dificuldade de recursos advindos do governo federal. Portanto, nos reuniremos para buscar esses recursos para Catanduva.
Por fim, quero saudar as importantes iniciativas desta Casa. É um momento importante do Parlamento paulista. O projeto dos municípios de interesse turístico foi aprovado por esta Casa. Todos os deputados apoiam esses importantes municípios, como Monte Alto, Iacanga e Barretos.
Deixo registrada a questão do Regimento, que é importante para o Parlamento paulista. Aqueles que nos assistem devem ter muitas dificuldades para entender o processo legislativo. O Regimento é antigo e precisa ser aprofundado. Saúdo o presidente Cauê Macris e os demais parlamentares que, assim como eu, acreditam que um novo regimento é fundamental para o melhor funcionamento desta Casa. Que ele seja mais simples e abrangente, contemplando a pluralidade das ideias das lideranças e dos partidos, mas que permita ao eleitor e à população do estado de São Paulo um entendimento melhor e mais ágil das ações desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Atividades Econômicas a realizar-se hoje, às 15 horas e 15 minutos, no salão nobre, com a finalidade de apreciar a seguinte pauta: Projeto de lei nº 682/2015, Projeto de lei nº 738/2015, Projeto de lei nº 746/2015, Projeto de lei nº 757/2015, Projeto de lei nº 1.339/2015, Projeto de lei nº 1.635/2015 e Projeto de lei nº 400/2016.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, policiais militares
presentes, telespectadores da TV Assembleia, normalmente, venho a esta tribuna
para falar de policiais militares que faleceram em serviço.
Aliás, isso é o que mais
faço, porque, infelizmente, ficou comum perdermos policiais militares em
serviço. Hoje, não falarei de policial militar morto em serviço. Hoje falarei
sobre um guarda-civil metropolitano morto em serviço. Refiro-me ao Sr. Marcos Roberto
de Oliveira, um guarda-civil com 49 anos de idade e 16 anos de serviço. Ontem,
na cidade de São Paulo, ele estava trabalhando com outra GCM, quando foram
solicitados por uma escola no Jardim Lajeado.
Indivíduos estavam na porta
dessa escola, chutando o seu portão. Eles foram chamados para retirar aqueles
indivíduos. Tanto o guarda-civil Marcos Roberto de Oliveira quanto a GCM
Andreia, que era a sua parceira, chegaram à escola e fizeram a abordagem.
Enquanto faziam a abordagem, eles foram alvejados com disparos por um grupo de
indivíduos.
Esses indivíduos atiraram
contra as costas dos dois guardas-civis. O GCM Marcos Roberto de Oliveira foi
baleado com quatro tiros, um deles na cabeça. A GCM Andreia passou a revidar os
disparos. Os criminosos fugiram, mas um deles foi baleado de raspão na perna, e
acabou sendo preso. O guarda civil Marcos Roberto foi socorrido ao Hospital
Santa Marcelina, mas faleceu.
Como não é novidade para ninguém, mas tenho certeza de que alguns podem ficar pasmados ainda, o vagabundo, safado, pilantra que matou esse GCM, tem 18 anos e, anos atrás, quando menor de idade, já havia participado da morte de um sargento da Polícia Militar.
Justiça brasileira. Já havia matado um sargento da PM e estava na rua. Agora matou um GCM. Essa é a Justiça brasileira, uma justiça que favorece o crime, uma justiça hipócrita, retrógrada, onde o bandido tem todos os direitos, e o policial nenhum. O cidadão, nenhum.
Está aí, mais um policial morto, guarda civil Marcos Roberto de Oliveira, 49 anos e 16 de serviço. Quem chorará por ele? Somente a família e a corporação, porque nossas autoridades não estão preocupadas. Nossa sociedade não está nem aí, porque é simplesmente mais um guarda civil que morreu.
Na semana passada, quando passou o guarda civil prendendo aquele indivíduo, e acabou extrapolando, toda a imprensa comunicou aquilo, toda a imprensa fez um alvoroço. Quero ver se vão fazer o mesmo alvoroço com a morte desse GCM. Quero ver se vão visitar a família do GCM, ou se vão arrumar emprego para a família dele, como arrumaram para aquele assassino.
Aquele indivíduo é um assassino, que já tem dois homicídios. Aquele coitadinho, que todos sentiram dó. Mais um pai de família morto, infelizmente. Um abraço a toda a Guarda Civil de São Paulo, homens e mulheres se sacrificam pela sociedade e pelo bem-estar do município de São Paulo.
Quero comunicar também, Sr. Presidente, que hoje, pela manhã, estivemos no Batalhão Tobias de Aguiar, a Rota. Hoje, dia 10 de maio, é o dia em que relembramos a morte do capitão Alberto Mendes Jr., morto no dia 10 de maio de 1970, então com 23 anos de idade.
Para quem não sabe, o capitão Alberto Mendes Jr., na época aspirante, depois foi promovido por bravura, foi morto a golpes de coronha de fuzil. Quem matou o capitão Alberto Mendes Jr.? Um traidor, um covarde, um desertor do Exército brasileiro, chamado Carlos Lamarca.
Hoje, na Rota, relembramos a morte do capitão Alberto Mendes Jr., que é um ícone para a Polícia Militar, e tem o nome gravado no Panteão dos Heróis da Pátria. Pelo menos no nosso panteão, porque, infelizmente, os governos que tivemos ultimamente não reconhecem os verdadeiros heróis da polícia e, sim, aqueles que se dizem heróis, mas que infringiram a lei, aqueles criminosos que atacaram o Estado, criminosos que roubaram bancos, criminosos que assassinaram e torturaram, mataram vários policiais civis e policiais militares, homens das Forças Armadas, e são lembrados como pessoas que lutaram pela liberdade. Liberdade de quem? Liberdade deles.
Sr. Presidente, com todo respeito que tenho aos deputados desta Casa, quero lembrar que hoje, em Curitiba, estamos às vésperas do julgamento na Operação Lava Jato. Esperamos que o juiz Moro continue com muita força, com muita coragem, para enfrentar todo esse turbilhão que tem enfrentado.
Esperamos que quem deve vá para a cadeia, independentemente de partido ou de posição que ocupa. O Brasil espera, sim, que o juiz Moro cumpra o seu dever, e coloque na cadeia quem levou o País à falência, e coloque na cadeia quem desviou milhões e bilhões de reais, enquanto o cidadão morre nos corredores de hospitais, enquanto nossa Segurança está sucateada, enquanto a Educação está jogada no lixo, professor ganhando salário ridículo, médico ganhando salário ridículo, enfermeiro, policiais, enquanto esses criminosos se esbaldavam com o dinheiro público.
Independentemente de partido, devem ir para a cadeia e apodrecer na cadeia. É uma pena que no Brasil não tenhamos prisão perpétua. Porque eu gostaria de, daqui a 20 ou 30 anos, se eu estiver vivo ainda, ver esses criminosos trancados, na “tranca”, como falamos, na “tranca”, como qualquer bandido merece. Desejo ao juiz Moro, coragem e sucesso na missão. O Brasil espera que o senhor coloque todos esses ladrões na cadeia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Gostaria de falar hoje sobre a luta dos servidores da Fundação Casa. Mas antes gostaria de discordar das palavras que o deputado Coronel Telhada disse sobre o capitão Carlos Lamarca.
Como professor de História e como historiador, não posso admitir isso. Capitão Lamarca rompeu com o Exército, mas antes disso era um militar exemplar. Todos sabem que em 1964 tivemos um golpe sangrento, que rasgou a Constituição Brasileira. Qualquer criança que estude História sabe o que aconteceu em 64. Até a Rede Globo faz seriados e novelas falando contra o Golpe Militar de 64.
Carlos Lamarca, como militar exemplar que era, se tivesse seguido carreira no Exército seria certamente um grande general. Inclusive era campeão de tiro do Exército. Mas ele não aceitou o golpe, e nesse momento ele ficou do lado do povo.
Ele não traiu o povo. E é por isso que uma parte considerável da população o considera um grande herói, que lutou contra o golpe e o Estado autoritário que foi implantado.
Foi um Estado de tortura, que matou milhares de pessoas, exilou, perseguiu, e acabou com a democracia no Brasil. Para nós, Carlos Lamarca é um herói, e não um assassino, como V. Exa. tentou retratar, diminuindo sua memória e história.
Recomando que V. Exa. leia o livro “Lamarca - o Capitão da Guerrilha” ou assista ao filme com esse mesmo nome.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Nascimento.
* * *
Sr. Presidente, no pouco tempo que tenho no Pequeno Expediente, eu gostaria de falar que participei da assembleia dos servidores e servidoras da Fundação Casa. São servidores que trabalham com a reeducação e recuperação de jovens, de adolescentes.
Esse trabalho é muito importante, mas não há as condições mínimas objetivas para se fazer esse trabalho. Faltam condições não apenas materiais, estruturais, mas esses servidores são vitimas de um verdadeiro arrocho, de uma verdadeira defasagem salarial.
Fizemos audiências públicas aqui com esses servidores, acompanhamos as greves que eles fizeram. E eles continuam lutando e denunciando o abandono da Fundação Casa. Essa instituição não recupera nossos adolescentes porque não há um investimento real nessa recuperação e não há investimento nos servidores e servidoras que trabalham nessa área estratégica que é a juventude do Estado de São Paulo.
Há um bom tempo acompanho a luta desses servidores e dessas servidoras. Estamos com a pauta da campanha salarial de 2017, que eu gostaria de apresentar a toda a população e a essa Assembleia. A pauta relacionada à questão salarial é uma das mais importantes, sem dúvida, mas há outras que são importantes também, como a falta de segurança e a superlotação das unidades - que é a mesma do sistema carcerário. Na verdade a Fundação Casa acaba reproduzindo a falência do sistema carcerário brasileiro.
Além da superlotação, há falta de funcionários. Houve um concurso público em 2013 e até agora os servidores não foram chamados. Então há um acúmulo de funções, os servidores são obrigados a trabalhar em excesso porque o Estado não contrata um número suficiente de servidores e servidoras nessa área. Além disso, há muito assédio moral e perseguição política. A situação lá é muito séria. Quero fazer um apelo para que o governador Geraldo Alckmin abra negociação com os servidores. Já faz mais de três meses que eles protocolaram essa pauta, mas não tiveram resposta ainda. É um descaso do governo Alckmin e da própria direção da Fundação Casa em dialogar democraticamente com esses servidores, que, como eu disse, também cumprem um papel educacional importante.
Eu trouxe aqui a pauta e gostaria de dar publicidade a ela, já que a imprensa não fala. Não há espaço, e o governo não ouve, não dialoga com esses servidores. Solicito que um documento sobre o tema seja publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, para que toda a população saiba o que está acontecendo e qual é a pauta dos servidores e servidoras da Fundação Casa, que têm todo o nosso apoio.
“Pauta Campanha Salarial 2017
Cláusulas Gerais
Parte 1
Cláusula 01ª - Da Data Base e sua Abrangência: Conforme vem sendo praticado bem como reconhecido pelo TRT-SP e TST, desde o dissídio coletivo de greve nº RO-8190- 24.2010.5.02.0000, onde fica mantida a data base da categoria em 01 de Março de cada ano; Parágrafo Único: O presente Acordo será extensivo a todos(as) os(as) servidores(as) admitidos(as) pela Fundação Casa, detentores(as) de cargos permanentes, temporários, de confiança ou comissionados, em todo Estado de São Paulo, tendo vigência das cláusulas consideradas econômicas de 01 ano, e as sociais de 02 anos ficando assim revogadas quaisquer outras decisões anteriores em contrário.
Cláusula 02ª - Índices da negociação salarial: Será concedido aos servidores(as) reajuste salarial no percentual de 11,5%. Item 1: 6,5% compreendem a recomposição do valor da remuneração entre 01 de março de 2016 a 28 de Fevereiro de 2017 de acordo com o estudo do Dieese/INPC; Item 2: 5% é a reivindicação de aumento real de salário; Parágrafo único: Fica estabelecido que, não havendo a conclusão definitiva, quando o indicie de reajuste a ser aplicado à categoria, e a Fundação Casa for repassar uma antecipação de reajuste salarial, este será, imediatamente incorporado à remuneração, para todos os efeitos e reflexos, em hipótese alguma deverá vir separada nos holerites com o termo “transitória”.
Cláusula 03ª - Das Perdas Salariais - Considerando que, as perdas salariais históricas, acumuladas no período entre 1º de março de 1998 até 28 de fevereiro de 2003, é equivalente a 30% (trinta por cento) de acordo com os índices de variação do INPC/IBGE, incluído ainda a perda real da data-base de 2014, que foi de 1,44% (um ponto quarenta e quatro por cento), considerando que foi repassado apenas 6,26% (seis ponto vinte seis por cento) dos 7,70% (sete, ponto setenta por cento) medido pelo INPC/IBGE, naquele ano, e o total correspondeu a 31,76% (trinta e um ponto setenta e seis por cento), a Fundação Casa providenciará através de pagamentos distribuído no orçamento anual.
Cláusula 04ª - Do Piso Salarial: O Piso Salarial mínimo de ingresso na Fundação Casa para os (as) servidores e servidoras será no valor de dois salários mínimos e meio do Estado de São Paulo. Respeitados os valores mínimos pagos a cada função.
Cláusula 05ª - Do Adicional de Qualificação: Será concedido adicional de qualificação para todos os servidores que tiverem diplomas além do necessário exigido na sua atribuição de cargo, conforme itens abaixo: Item 1: ensino médio=graduação (sem especificidade exigida)+05%. Item2: graduação=Pós-graduação (sem especificidade exigida)+06 %. Item3: Pós-graduação=Mestrado (sem especificidade exigida)+10% Item4: Mestrado=Doutorado (sem especificidade exigida)+12%.
Cláusula 06ª - Do Quinquênio e Sexta Parte: Todos os servidores(as) receberão a título de adicional por tempo de serviço o percentual, no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre sua remuneração a partir do quinto ano de serviço público e, a partir do 20º ano perceberão a sexta- parte dos seus vencimentos integrais,com fundamento nos dispositivos previstos nos art.129, caput 115, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo. Parágrafo único: Para a aquisição do direito acima mencionado, deverá ser considerado todo o tempo de serviço público, exercido pelo(a) servidor(a) , inclusive em outros órgãos, ou entes públicos da administração direta ou indireta de quaisquer dos poderes, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios;
Cláusula 07ª - Das Horas Extras: As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis, no limite de até 2 (duas) horas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento), considerando como base de cálculo o salário, mais a GRET, e os adicionais de insalubridade e/ou periculosidade percebido pelos servidores (as) no mês do pagamento;
Parágrafo 1º: Serão efetuados os pagamentos das horas extras laboradas, pelo servidor(a) no quinto dia útil imediato a realização das mesmas, sendo todas devidamente lançadas em holerites e devidamente incorporadas para todos os efeitos legais;
Parágrafo 2º: Em caso de jornada com prorrogação, todas as horas extraordinárias realizadas em continuação da jornada noturna serão remuneradas com a percepção do adicional de 100%, mais o adicional noturno nos termos da súmula 60, II do C.TST;
Parágrafo 3º: Nos feriados e pontos facultativos, todas as horas trabalhadas serão remuneradas nos termos dos parágrafos 1º e 2º, desta cláusula, ou seja todas com adicional de 100% (cem por cento).
Cláusula 08ª - Da Bonificação por Resultado: Fica estabelecido que os servidores (as) da Fundação Casa receberão uma Gratificação por Resultado (GR), em cada ano de serviço prestado, sempre no 5º dia útil do mês de março do ano imediatamente posterior ao exercício, conforme parágrafo único desta clausula;
Parágrafo Único: O valor da GR mencionado nesta clausula, será equivalente á 5 (cinco) salários mínimos do Estado de São Paulo, atualmente um valor de R$ 4.685,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais) sendo este valor, igual para todos(as) servidores (as), independente de cargos ou funções.
Cláusula 09ª - Da Gratificação de Função - Todos os servidores que exercerem cargos de comissão ou de confiança, perceberão uma bonificação mínima de 50% (cinquenta por cento), da sua remuneração no cargo de origem:
Parágrafo 1º Os servidores que perceberem, gratificação de função por cinco anos ou mais, em caso de retorno à função de origem, em hipótese alguma lhes serão suprimidas as respectivas gratificações, tendo em vista o principio da estabilidade econômica.
Parágrafo 2º A mencionada gratificação, será integralizada aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive férias, 13º, salário, FGTS e recolhimentos previdenciários, de maneira proporcional ou total, conforme lapso temporal que o servidor (a) exerce no cargo.
Cláusula 10ª - Do Vale Refeição: Os servidores(as) receberão da Fundação Casa, sem quaisquer descontos, independente de cargo ou função, Vale Refeição no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por mês, sendo reajustado anualmente, nunca inferior ao reajuste repassado à remuneração da categoria, creditados nos respectivos cartões, até o primeiro dia útil de cada mês, inclusive período de férias, e dando a opção aos servidores de:
Item 1: Ser creditado 100% do vale refeição, no vale alimentação;
Item 2: Ser creditado 50% em refeição e 50% no vale alimentação, do valor citado acima;
Item 3: Manter conforme o caput.
Parágrafo 1º: O (A) servidor (a), que sofrer acidente do trabalho, necessitando afastar-se pela Previdência, perceberá o Vale-Refeição por um período de até 6 (seis), meses de afastamento.
Parágrafo 2º: Ao final do ano será creditado a cada trabalhador, em seu cartão uma parcela extra do Vale Refeição.
Cláusula 11ª - Do Vale-Alimentação: Todos os servidores receberão vale-alimentação, mensal no valor de R$ 412,12 (Quatrocentos e doze reais e doze centavos), sem quaisquer descontos em sua remuneração, creditados nos respectivos cartões, até o primeiro dia útil de cada mês, inclusive nos períodos de férias.
Parágrafo 1º: O servidor(a) que vier a ser afastado(a) do trabalho pela Previdência Social, perceberá o Vale-Alimentação, durante todo período de afastamento.
Parágrafo 2º: Ao final do ano será creditada a cada trabalhador, em seu cartão uma parcela extra do Vale Alimentação.
Cláusula 12ª - Do Vale Cultura: A Fundação Casa concederá a seus funcionários, que percebam remuneração mensal até o limite de 5 (cinco) salários mínimos nacionais, a que compreendido o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o Vale Cultura instituído pela Lei nº 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto 8064, de 26/ 08/2013, IN Minc, nº 02/2013, de 06/09/2013, e Port. Minc nº 80, de 30/09/2013, no valor único mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) sob a forma de cartão magnético, a fim de incentivar a cultura e promover a qualidade de vida de seu servidor para em seu tempo livre ir ao cinema, teatro, visitar exposições, museus, participar de eventos artísticos, musicais e afins.
Parágrafo 1º: O fornecimento do Vale Cultura depende de prévia aceitação pelo empregado e não tem natureza remuneratória, nos termos do art. 11 da Lei 12.761 de 2012.
Parágrafo 2º: O empregado usuário do Vale poderá ter descontos, nos seguintes percentuais, sobre o valor do ValeCultura estabelecidos no artigo 15º do Decreto nº 8.084, de 26/08/2013, como segue:
I - Até um salário mínimo - 2% (dois por cento)
II - Acima de um salário mínimo até dois salários mínimos -4% (quatro por cento)
III - Acima de dois salários mínimos e até três 6% (seis por cento)
IV - Acima de três de salários mínimos e até quatro salários mínimos 8% (oito por cento)
V - Acima de quatro salários mínimos até cinco salários mínimos 10% (dez por cento) Parágrafo Terceiro: A Fundação Casa nos termos da Legislação citada no caput providenciará a sua habilitação como entidade beneficiária do Vale-Cultura, junto a Secretaria de Fornecimento e Incentivo à Cultura - Sefic do Ministério da Cultura. O valecultura foi instituído pela Lei 12.761/12, a qual foi regulamentada pelo Decreto 8.084/13.
Cláusula 13ª - Do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS): A Fundação Casa aplicará a reforma do PCCS nos moldes apresentados pelo Sitraemfa em 22 de setembro de 2012, conforme compromisso assumido pela Secretaria de Planejamento do Estado em 19 de março de 2012 e reafirmado em 23 de março de 2013, inclusive serão repassados os valores retroativos a 1º de Março de 2015 e 1º de Março de 2016, aos respectivamente classificados nestes períodos;
Parágrafo 1º: A reforma do referido plano, será aplicada aos servidores a partir de 1º de março de 2013, conforme consta dos documentos proferidos pela Secretária de Planejamento e a presidência da Fundação Casa (Oficio GSPDR. 1/0049/2012 e Oficio GP 317/2013, ambos assinados pelo Ilustríssimo Sr. Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e Ilma. Senhora Presidente da Instituição Empregadora de 23 de março de 2012 e 23 de março de 2013 respectivamente);
Parágrafo 2º: Fica estabelecido que os servidores reabilitados e requalificados ou readaptados, á pedido do INSS deverão participar normalmente do processo de avaliação, bem como, ao atingir a pontuação serão enquadrados nas faixas ou classes salarial do PCCS, dentro das novas funções igualmente a todos(as) servidores(as) em situação comum.
Cláusula 14ª - Do Concurso Público: A Fundação Casa deve realizar concurso Público imediatamente, para completar seu quadro permanente de servidores(as), nas diversas áreas de atuações da Instituição;
Parágrafo 1º: Considerando a redução e supressão dos trabalhadores da área de vigilância patrimonial que, atualmente prestam serviços terceirizados à instituição, onde muitas vezes os postos de serviços são cobertos por agentes de apoio socioeducativo (atualmente com um quadro muito reduzido), a Fundação Casa deverá contratar servidores por meio de concurso público, para o cargo de vigilante ou guarda patrimonial, inclusive em caráter de urgência;
Parágrafo 2º: Fica estabelecido que os cargos do quadro permanentes na Fundação Casa, não poderão ser preenchidos por trabalhadores de empresas ou entidades prestadoras de serviços terceirizados ou organizações não governamentais, inclusive por gestões compartilhadas, por se tratar de atividade fim do estado, na forma da lei.
Parágrafo 3º - Tendo em vista a urgente necessidade de reposição do quadro de servidores, bem como havendo existência de candidatos(as) aprovados(as) em concursos anteriores em vigência, estes(as) deverão ser convocados(as) imediatamente para assumir os cargos vacantes, até que seja concluído um novo certame na instituição.
Cláusula 15ª - Dos Cargos Comissionados - A Fundação Casa estabelecerá Concurso Interno aos servidores de Carreira, bem como Avaliação de Currículo e prova objetiva com prazo determinado de 02 anos a fim de tornar mais democrático o processo de comissionamento, além de dar oportunidade a outros servidores de diversos setores da instituição.
Cláusula 16ª - Do Vale Transporte: A Fundação fornecerá vale transporte, integral e gratuitamente aos seus servidores(as), independente de cargo ou função, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sendo observada a particularidade dos(das) servidores(as) que trabalham e moram em outros municípios, da seguinte forma:
Parágrafo 1º: A Fundação concederá transporte próprio e/ou vale combustível aos servidores (as) que trabalham em locais de difícil acesso ou área não urbanizada não servida por transporte público.
Parágrafo 2º: Independentemente de haver ou não a catraca de acesso, quando o servidor (a) fizer uso do transporte intermunicipal.
Parágrafo 3º: A Fundação Casa deverá fornecer transporte para todos os servidores(as) para retorno ao lar quando os mesmos em serviço retornarem ao seu local de trabalho após as 23:00 horas.
Cláusula 17ª - Dos Turnos de Trabalho: A Fundação em comum acordo com o Sitraemfa/Sitsesp, manterá sempre canal aberto de negociações visando implantar escalas aos demais segmentos, que atendam ás necessidades dos servidores(as) a fim de estabilizar as relações de trabalho, melhorando a qualidade do serviço e o atendimento prestado.
Parágrafo Único: Em razão da especificidade e da natureza da atividade de funcionamento dos Centros Iniciais, o setor Social, deverá ter seu horário unificado em 12 horas diárias num total de 120 horas mensais.
Cláusula 18ª - Escala 2x2: Fica mantida a escala 2x2 para os Agentes de Apoio Socioeducativo, Coordenadores de Equipe e Agentes Operacionais nos seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h, com uma hora de intervalo, sendo que nos dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica, deverá ainda ser permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo.
Parágrafo Único - Na escala 2x2 haverá doze folgas anuais, sendo que as horas excedentes deverão ser remuneradas como horas extras, conforme cláusula 7ª da presente
CCT. Das Cláusulas Setoriais da Segurança Geral
Cláusula 19ª - Da Regulamentação da Carreira do Profissional Socioeducativo: A Fundação Casa deverá alterar a nomenclatura dos Servidores de Agente de Apoio Socioeducativo para Agente de Segurança Socioeducativo, porque de acordo com os atributos funcionais da função, o agente contempla a função de segurança, inclusive com as garantias dos enquadramentos nos programas de formação profissional e hierarquicamente na carreira estabelecida através de um plano de carreira, respeitando os princípios de antiguidades, razoabilidade e isonomia.
Cláusula 20ª - Curso de Capacitação para os Servidores da Área de Segurança - A Fundação Casa providenciará Cursos de capacitação para todos os servidores da área de segurança, tais como Legislação, Defesa Pessoal, ECA, segurança pública, etc., sendo que serão obrigatoriamente disponibilizados na forma presencial com professores capacitados para aos cursos.
Cláusula 21ª - Do Uniforme do Agente de Segurança Socioeducativo: Que a Fundação Casa autorize o uso e forneça camisetas com o escudo do Estado de São Paulo e o símbolo da Fundação Casa nas cores Branca e Preta.
Cláusula 22ª - Da Identidade Funcional do Servidor da Fundação Casa: Que a Fundação Casa providencie e confeccione a identidade funcional, conforme é preconizado pela lei estadual 7836/92.
Cláusula 23ª - Grupo de Apoio em todas as Divisões da Fundação Casa e Ostensivamente nos Plantões Noturnos: A Fundação Casa providenciará a adequação de Grupos de Apoio em todas as Divisões e nos plantões noturnos a fim de manter a segurança preventiva.
Cláusula 24ª - Da Extinção do Horário das 09 às 21 horas: Que a Fundação Casa extinga o horário de trabalho das 09:00 hs. às 21:00 hs.
Cláusula 25ª - Do EPI nas Revistas aos Adolescentes - Que a Fundação Casa forneça Equipamento de Proteção Individual para a realização das revistas nos adolescentes.
Cláusula 26ª - Dos Equipamentos para Contenção dos Grupos que Atuam Internamente - A Fundação Casa providenciará equipamentos não letais para os Grupos de Contenção Coletiva que atuam internamente, tais como, Spray de pimenta, taser, bomba de efeito moral, devidamente regulamentados.
Cláusula 27ª - Dos Equipamentos para Contenção dos Grupos que Atuam no Serviço Externo - A Fundação Casa, providenciará materiais e equipamentos de qualidade que compõem o EPI básico do Grupo, tais como, Fardamento adequado, Tonfa, Escudo e Exoesqueleto.
Cláusula 28ª - Do Grupo de Escolta Externa: Que a Fundação Casa crie um grupo com servidores da área de segurança treinados e com equipamentos de proteção, e carros caracterizados especificamente para fazer a escolta ás saídas externas com adolescentes.
Cláusula 29ª - Do Reajuste Salarial do Setor Operacional - Sendo o setor de ingresso no quadro funcional da Fundação Casa com o menor salário, estes deverão ser reajustados seguindo-se cada profissão que o compõe e que exista na Fundação Casa.
Cláusula 30ª - Das Ferramentas e EPIs do Setor Operacional: Será entregue sempre que necessário equipamento de proteção individual ao Agente Operacional, bem como ferramental adequado para a execução do serviço exigido.
Cláusula 31ª - Mudança de Nomenclatura do Agente de Apoio Operacional e Equiparação Salarial: A Fundação Casa extinguirá a nomenclatura de Agente de Apoio Operacional alterando para Agente Operacional e fará a Equiparação Salarial ao mesmo cargo.
Cláusula 32ª - Escala de Trabalho para o Setor Operacional- Escala de Trabalho 2x2 para todos os servidores Operacionais.
Cláusula 33ª - Insalubridade do Agente Operacional e Lavanderia- A Fundação Casa aumentará de 20% para 40% o pagamento da Insalubridade para o Agente Operacional e da Lavanderia.
Cláusula 34ª - Das Transferências do Setor Operacional: A Fundação Casa abrirá também no portal de transferência BDT, inscrições para todos os cargos de Agente de Apoio Operacional, Agente Operacional, Agente Operacional/ cargo: Centro-Divisão; Divisão-Centro; Divisão-Divisão; Sede-Divisão; Centro-Sede; Gman-Gráfica-NIDA.
Cláusula 35ª - Jornada de Trabalho: Poderá haver jornada de trabalho 12X36, nos períodos noturno e diurno, não sendo computado nestas, 01 hora de refeição e descanso, respeitando-se a jornada semanal de 30 horas. (Sum. 444 TST) Parágrafo 1º: O trabalho em feriados e domingos serão remunerados como DSRs e deverão ser pagos com o adicional de 100% como horas extras. (art. 70 CLT. C.c art. 9º da Lei nº 6055/49) e (Sum. 444 TST) Parágrafo 2º: Qualquer alteração na jornada diária de trabalho somente poderá ser implementada mediante Acordo Coletivo, sob pena de nulidade.
Cláusula 36ª - Feriado para os Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem - Será considerado feriado para o setor de enfermagem o dia 12 de Maio, data em que se comemora o “Dia do Enfermeiro”, resguardada a prestação de serviços conforme escala prévia elaborada pela chefia da enfermagem, salvaguardando ao Enfermeiro que prestar serviço neste dia o direito de compensação ou de receber as horas trabalhadas como extras, como o adicional de cem por cento.
Cláusula 37ª - Uniformes para os Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem - A Fundação Casa fornecerá obrigatoriamente e gratuitamente, quatro uniformes por ano aos Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem, quando exigido pelas empresas na prestação de serviço ou quando exigido pela própria natureza do serviço.
Cláusula 38ª - Da Jornada de Trabalho da Pedagogia - A equipe da Pedagogia também compõe a equipe técnica de acordo com o art. 12 da Lei do Sinase 12.594/12. Conforme já garantido as (aos) Assistentes Sociais, através da Lei 12.317, 26 de agosto de 2010, e as(aos) psicólogos(as) através de acordo coletivo, a redução da jornada de trabalho, a Fundação Casa deverá estender os mesmos direitos, jornada máxima de 30 horas semanais ao setor de pedagogia que é composto por: profissionais de educação física, agentes educacionais, pedagogos, agentes técnicos, analistas técnicos, coordenadores pedagógicos concursados, sem redução de benefícios existentes e a serem criados, e sem redução de salários.
Cláusula 39ª - Flexibilização do Gozo das Férias para o Setor Pedagógico: A Fundação Casa a pedido expresso do servidor, antes do período de gozo de suas férias, poderá flexibilizá-la em duas vezes, de quinze dias cada, mantendo-se o mesmo horário de trabalho, ao retorno de qualquer período gozado.
Cláusula 40ª - Da Formação Continuada do Setor Pedagógico - Formação continuada aos servidores da área pedagógica em parceria com as secretarias de educação, segurança pública, justiça e defesa da cidadania e outras que tenham temáticas afins de aprimorar o trabalho pedagógico com os adolescentes, além de promover seminários, palestras, debates e congressos juntos ás Universidades e Faculdades, (USP, Unesp, Unicamp, entre outras).
Cláusula 41ª - Das Multas em Serviço quando em Carro Oficial - A Fundação Casa em parceria com os Órgãos de Trânsito e Sec. de Transporte de São Paulo providenciará um selo/adesivo/passe, que possibilite o tráfego dos veículos da Fundação Casa sem a imputação de multas, especialmente quando em traslados com adolescentes nas Comarcas.
Cláusula 42ª - Da Cadeira Permanente para Trabalhadores e Usuários no Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo: A Fundação Casa deve promover no Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado de São Paulo uma cadeira para os trabalhadores e uma para os usuários das políticas Sociais públicas, medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Cláusula 43ª - Dos Especialistas Administrativos: Fica estabelecido que todos os servidores do cargo de Especialista Administrativo terão os seus salários equiparados ao salário dos Especialistas Classe II-Faixa I com direito ao percentual de aumento do Dissídio da Categoria retroativo á data de 01/03/2017.
Cláusulas Gerais
Parte 2
Cláusula 44ª - Dos Armários ou Cofre para Guarda de Pertences Especiais: A Fundação Casa providenciará armário ou cofre para a guarda de pertences especiais, particularmente arma do servidor com porte devidamente regulamentado.
Cláusula 45ª - Do Horário Bancário: A Fundação Casa concederá 2 horas por mês (dentro do expediente comercial) para atividades bancárias a todos os servidores que exercem 40 horas semanais sem distinção do inicio de jornada, ficando facultado ao servidor o seu usufruto ao inicio ou no final da jornada de trabalho, dentro do horário bancário ou juntar com o horário de almoço.
Cláusula 46ª - Diárias Hospedagem e Alimentação: A Fundação Casa fornecerá para todos os funcionários quando em viagem a serviço da mesma uma diária de 9 Ufesp igual para todos. a. 20%(vinte por cento) da diária integral para deslocamento que dure entre seis a doze horas; b. 40% (quarenta por cento), da diária integral, para os deslocamentos que durem entre doze e dezoito horas; e c. Diária integral para deslocamentos que durem entre dezoito e 24 horas e assim sucessivamente.
Parágrafo 1º - Será acrescido em 80 % (oitenta por cento) ao valor da diária integral, quando o deslocamento se der para outros Estados, obedecendo a quantidade de habitantes, mais de 200.000 habitantes, menos de 200.000 habitantes. Isto valendo para todos os servidores da Fundação Casa, sem distinção.
Parágrafo 2º - O valor destinado às despesas relacionadas nesta cláusula será repassado pela Fundação Casa ao servidor(a) de forma antecipada, quando da viagem em deslocamento a serviço fora de sua base de trabalho. Parágrafo 3º Todos os servidor da Fundação Casa quando em viagem a serviço deverá cumprir o mesmo horário realizado em seu local de trabalho; Parágrafo 4º: A Fundação Casa deverá disponibilizar a todos os servidores quando em viagem a serviços externos, a fazer uso dos veículos da Fundação para se locomover, para realizar as suas refeições e deslocamento para o lugar onde irá repousar.
Cláusula 47ª - Do Salário Substituição: O(A) servidor(a) que for designado(a) para substituir outro(a) que exerça função com remuneração superior inclusive gratificação, fará jus ao recebimento do salário substituição e/ou gratificação, de forma proporcional aos dias que substituiu sem prejuízo ao substituído, da seguinte forma: a) Na substituição mesmo em caráter eventual será garantido ao trabalhador substituto salário igual ao percebido pelo substituído; e b) A substituição por período superior a 90 (noventa) dias não poderá ser considerada de caráter eventual. Assim sendo o valor pago a título de substituição deverá ser integralizado ao salário.
Cláusula 48ª - Da Gratificação de Função: Todos(as) os(as) servidores(as) que exercem, ou vierem a exercer cargos de comissão ou confiança, receberão Gratificação de função mínima de 50% (cinquenta por cento), da sua remuneração no cargo de origem, considerando os parágrafos 1º, 2º.
Parágrafo 1º: Os(As) servidores(as) que percebem gratificação de função por cinco ou mais anos, em caso de retorno à função de origem, será anexado ao salário gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira;
Parágrafo 2º: A referida gratificação será integralizada aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive férias, 13º salário, FGTS e recolhimentos previdenciários, de maneira proporcional ou total, conforme lapso temporal que o servidor (a) exercer o cargo.
Cláusula 49ª - Da Aposentadoria - Todos os servidores terão adquirido a estabilidade pré aposentadoria quando estiver faltando 24 meses (02 anos) para o período da referida aposentadoria seja ela de qualquer espécie.
Cláusula 50ª - Do Auxílio Funeral: A Fundação concederá a título de auxílio funeral ao cônjuge ou dependentes do empregado falecido o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), pagos em uma única parcela.
Parágrafo 1º: Em caso de falecimento por acidente do trabalho, será pago a título de auxílio funeral o equivalente a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) ao falecido (a) aos dependentes legais; e
Parágrafo 2º: Na hipótese do servidor (a) falecido (a) não possuir cônjuge, descendentes, ascendentes ou outros dependentes legais, o valor do auxílio deverá ser destinado pela Fundação Casa para pagamento das despesas com o funeral do servidor (a), limitado ao valor efetivamente gasto.
Cláusula 51ª - Da Assistência Médica e Odontológica: A Fundação Casa - SP oferece aos seus servidores, dependentes e agregados que já estavam ativos no início da vigência do plano atual, Assistência Médica e Odontológica, com abrangência mínima no Estado de São Paulo, garantindo todos os procedimentos médicos e odontológicos e demais serviços cobertos no Rol de Procedimentos mais recentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e quaisquer outros regulamentos do setor de saúde que se apliquem ao objeto contratado.
Parágrafo 1º: Os servidores demitidos sem justa causa ou aposentados têm assegurada a sua permanência no Plano de Assistência Médica e Odontológica, conforme estipulados nos Artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 9.656, de 03/06/1998, regulamentada pela Resolução Normativa nº 279, da ANS, de 24/11/2011, alterada pelas Resoluções Normativas 287 e 297 de 2012 da ANS, nas mesmas condições e cobertura, desde que assuma o pagamento integral, devendo, neste caso, a cobrança ser efetuada diretamente ao titular.
Parágrafo 2º: Os servidores com o contrato de trabalho suspenso, em gozo de benefício previdenciário, permanecem como beneficiários do plano vigente, sendo responsáveis pelo pagamento de sua contribuição, através de cobrança administrativa diretamente à Fundação.
Parágrafo 3º: O Plano de Assistência Médica oferece ainda serviços destinados à reabilitação global dos servidores, dependentes e agregados ativos, envolvendo, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, inclusive, garantindo a cobertura obrigatória de, no mínimo, 40 sessões de Psicoterapia para cada beneficiário.
Parágrafo 4º: O atendimento de saúde aos servidores, além de outras especialidades, deverá ser dada uma atenção especial às questões de saúde mental, inclusive com atendimento psicológico aos servidores e seus dependentes.
Cláusula 52ª - Do Seguro de Vida em Grupo: A Fundação Casa fornecerá a todos os(as) servidores (as) seguro de vida e acidentes, ampliando a indenização por danos psicológicos e físicos, da seguinte forma: a) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por morte no exercício laboral e na incapacidade total; b) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por morte fora do exercício laboral e na incapacidade total e; c) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil e reais), por incapacidade relativa e com tratamento médico e psicológico para minimizar a perda;
Parágrafo 1º: O(a) servidor que sofrer acidente de trabalho de qualquer natureza receberá durante ao afastamento a título de auxílio acidentário o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais por dia, a contar, iniciando do dia do acidente com afastamento até ao dia do seu efetivo retorno ao trabalho;
Parágrafo 2º: Fica estabelecido que a Fundação Casa forneça cópias das apólices de seguro de vida em grupo a todos os servidores(as), bem como, toda vez que a mesma for renovada no prazo de até 60 dias da anterior a celebração do novo contrato.
Cláusula 53ª - Do Auxilio Creche: A Fundação pagará a título de Auxílio Creche o valor de R$ 560,00 (Quinhentos e sessenta e reais) por filho aos servidores e servidoras que tenham filhos (as) na faixa etária de 03 meses a 06 anos e 11 meses e 29 dias.
Parágrafo 1º: O auxilio será igualmente concedido no período em que o servidor (a) estiver afastado (a) percebendo auxilio doença ou acidente de trabalho.
Cláusula 54ª - Do Auxilio Educação: A Fundação Casa no intuito de incentivar a educação e a formação do Servidor e de seus filhos concederá Bolsa de Estudo integral, desde que ambos estejam regularmente matriculados em cursos de formação, graduação ou especialização em estabelecimento de ensino reconhecidos, comprovando a matricula e freqüência.
Cláusula 55ª - Dos Dependentes de Necessidades Especiais: A Fundação pagará Auxilio para Dependentes de Necessidades Especiais sem limite de idade no valor de um salário mínimo do Estado de São Paulo vigente mensal por dependente a todos os servidores(as).
Parágrafo único: Aos servidores que tiverem filhos com necessidades especiais deverá ser abonado as justificativas de falta e declaração de comparecimento sem limite de idade.
Cláusula 56ª - Dos Atestados, Declarações Médicas e Pedidos de Requisições de Insumos Médicos: Será aceito para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho os atestados, declarações de comparecimento, e pedidos de requisição de insumos médicos emitidos, sendo vetada a obrigatoriedade da declaração de necessidade de acompanhante ou justificativa em quaisquer das circunstâncias;
I - Pelos médicos/dentistas/fisioterapeutas, RPG e Acupuntura do Convênio da empresa;
II - Outros convênios em que o servidor seja formalmente segurado;
III - Pelo médico do trabalho da Empresa;
IV - Por médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria Sesc/Sesi;
V - Por médico do INSS ou seus atendentes/secretárias do INSS;
VI - Por médico/dentista/fisioterapeuta, nos casos que necessitem o empregado realizar consultas, cirurgias, internações, sendo em unidades da rede particular em situações excepcionais.
VII - No caso de Filhos com necessidades especiais, atestados e declarações serão aceitas sem limite de idade.
VIII - Ficarão aceitos para fins de justificativa e abono de ausências de servidores ao trabalho todos os atestados e declaração de comparecimento.
IX - Todas as declarações de comparecimento e pedidos de requisição de insumos médicos, deverão ser aceitos quando emitidos pelos atendentes/secretárias do convênio, SUS ou particular, e em caso de recusa do atestado ou justificativa a Fundação Casa deverá informar o servidor dentro no prazo necessário para a regularização sem prejuízo do desconto na folha de pagamento.
Parágrafo único: Deverá ser revogada a PN 297/2017, com a edição de novo dispositivo que se adeque a realidade da categoria.
Cláusula 57ª - Do Abono de Faltas a Acompanhante: Caberá à chefia imediata avaliar e justificar os atestados de acompanhamento familiar e em caso de dúvida sobre veracidade cabe ao núcleo de segurança e medicina do trabalho avaliar e justificar os atestados de acompanhamento familiar.
I - A Fundação considera as seguintes relações familiares para justificativa para acompanhamento familiar:
a) - O (a) cônjuge;
b) - Os filhos, desde que menores de 18 (dezoito) anos;
c) - Os pais, desde que maiores de 60 (sessenta) anos ou incapaz perante a lei.
II - Haverá a dispensa do CID na declaração de acompanhante, sendo que os efeitos desta dispensa ficam vinculados a situações fáticas, a partir da publicação desta Sentença Normativa.
Cláusula 58ª - Dos Exames Médicos Periódicos: A Fundação Casa promoverá exames médicos periódicos, semestralmente para todos os trabalhadores, sendo realizados no dia de trabalho, independente de cargo ou função e, exame de aptidão na ocasião do desligamento do servidor.
Cláusula 59ª - Da Licença Maternidade: Será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com garantia da remuneração, todos os direitos e efeitos do vínculo empregatício, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual de nº 1054, de 7 de julho de 2008, a todas as servidoras gestantes.
Parágrafo único: Terá direito a licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias os(as) servidores(as) que vierem a adotar crianças com idade até 06 anos nos exatos termos do dispositivo mencionado na cláusula acima.
Cláusula 60ª - Da Licença Não Remunerada: Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Parágrafo 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
Parágrafo 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Parágrafo 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
Parágrafo 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.
Parágrafo 5º - Não será concedida licença ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
Parágrafo 6º - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.
Parágrafo 7º - Todos os Centros da Fundação Casa deverão providenciar vagas de estacionamentos para os veículos que estiverem a serviço, dando prioridade aos veículos oficiais;
Parágrafo 8º - Todas as Unidades deverão providenciar vagas de estacionamento em sua localidade para os veículos que estiverem a serviço da Fundação Casa dando prioridade aos veículos oficiais.
Cláusula 65ª - Da Segurança e Medicina do Trabalho: A Fundação Casa se obriga a implantar, conforme legislação vigente, portarias e normas regulamentadoras no tocante à segurança e medicina do trabalho, os seguintes programas e sistemas:
I - Implantação, efetiva do Sesmet - Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho.
II - Constituir o PCMSO -Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, no qual deverá constar, entre outras coisas, médico coordenador responsável pelas vistorias periódicas nas unidades com objetivo de identificar indícios geradores dos fatores de riscos, conforme estabelece o Quadro I da NR 4. Parágrafo único: Deverá ainda, manter médico coordenador do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a fazer as vistorias periódicas nas unidades, com objetivo de constatar indícios geradores dos fatores de riscos contidos no Quadro I da NR 4.
Cláusula 66ª - Da Prevenção de Saúde do Trabalhador(a): A Fundação Casa, nos casos que se apresentem quadro de abalo emocional/psicológico, ou abalo na higidez física ou mental, realizará imediatamente a detecção e diagnóstico por médico do trabalho do nexo de causalidade, sendo necessária a imediata comunicação ao Sitraemfa/Sitsesp para o devido acompanhamento;
Parágrafo único: A fim de promover a saúde do trabalhador a Fundação Casa disponibilizará um horário alternativo para que os servidores possam realizar atividades esportivas, laborais, recreativas, discursivas, visando maior integração entre as equipes multiprofissionais.
Cláusula 67ª - Do Grupo de Trabalho Bipartite Análise dos Afastamentos de Saúde no Ambiente de Trabalho da Fundação Casa: As partes ajustam entre si a criação de um grupo de trabalho, formado por Servidores, para análise das causas dos afastamentos de saúde no ambiente de trabalho dos empregados da instituição.
Parágrafo 1º: O grupo de trabalho será criado de forma Bipartite, através de indicação do Sindicato e da Fundação Casa em igual número de representantes.
Parágrafo 2º: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento desta demanda coletiva, as partes de comum acordo formularão o calendário de reuniões e Plano de Trabalho a ser fixado nos murais das Unidades.
Cláusula 68ª - Do Grupo de Trabalho Bipartite Análise dos Casos de Assédio Moral no Ambiente de Trabalho da Fundação Casa: As partes ajustam Cláusula 61ª - Das Faltas Abonadas: Fica mantido o direito aos servidores (as) de 06 (seis) dias de faltas abonadas por ano, sendo facultado retirar 1 (uma) por mês, ou 1 (uma) a cada 2 (dois) meses, desde que solicitada ao superior imediato com 5 (cinco) dias de antecedência;
Parágrafo Único: Caso o(a) servidor(a), por impossibilidade da Instituição não retirar algumas ou todas durante o ano será acumulada aos dias de férias a ser gozadas na ocasião especificada esse direito deve ser exercido, sob pena de multa prevista na cláusula 87ª.
Cláusula 62ª - Da Dispensa para Estágio Obrigatório: Os(as) servidores(as) estudantes, desde que seu curso exija estágio prático para sua conclusão, serão dispensados(as) sem prejuízo nos vencimentos, pelas horas necessárias para realizá-lo; Parágrafo Único: Quando existir atividade específica do estágio prático do(a) servidor(a) estudante este poderá desde que autorizado pela empregadora exercer na própria Fundação, com garantia da comprovação, em sua jornada de trabalho.
Cláusula 63ª - Dos Servidores Estudantes: Com o intuito de garantir a formação dos seus trabalhadores(as), a Fundação Casa tem a responsabilidade de flexibilizar o horário de estudante para que os mesmos possam fazer sua graduação, pós-graduação ou mestrado, mesmo quando houver um ou mais que queiram se formar. Parágrafo Único: Será vedada a alteração de jornada de trabalho do servidor(a) que possa vir a prejudicar a frequência às aulas e/ou exames escolares.
Cláusula 64ª - Da Segurança no Ambiente de Trabalho: A Fundação Casa manterá condições salubres e adequadas de trabalho para os servidores de maneira a disponibilizar total segurança no exercício de sua função.
Parágrafo 1º: A Fundação Casa, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública do Estado, garantirá a segurança de seus servidores(as), por meio de policiamento ostensivo nas dependências dos CAIs, CIPs e Casas, as quais estejam situadas em localidades que ofereçam riscos a sua integridade física;
Parágrafo 2º: A Instituição no acompanhamento externo dos adolescentes, em quaisquer atividades, sabendo-se do alto risco de fuga e de ataque a ser vivo, levando-se em conta a realidade dos dias de hoje e, a fim de preservar a integridade, segurança e guarda de ambos, destacará sempre 02 funcionários para cada adolescente, independente do grau infracional;
Parágrafo 3º: A Fundação Casa disponibilizará refeitórios, banheiros, armários para guarda dos pertences e sala de convivência, com estrutura adequada para o conforto dos servidores(as);
Parágrafo 4º: Nos Centros de Atendimento situados em locais de difícil acesso, aonde fica distante do estabelecimento comercial para que os servidores façam suas refeições, a Fundação concederá meia hora a mais nos intervalos intrajornada. Entre si a criação de um grupo de trabalho, formado por Servidores, para análise das causas do Assédio no ambiente de trabalho dos empregados da instituição, devendo a Fundação Casa encaminhar à Entidade Sindical todos os casos de Assédio Moral que cheguem á mesma e qual foi a conduta tomada perante o caso para encaminhar ao Ministério do Trabalho.
Parágrafo 1º: O grupo de trabalho será criado de forma Bipartite, através de indicação do Sindicato e da Fundação Casa em igual número de representantes.
Parágrafo 2º: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento desta demanda coletiva, as partes de comum acordo formularão o calendário de reuniões e Plano de Trabalho a ser fixado nos murais das Unidades.
Cláusula 69ª - Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA: A Fundação Casa observará as regras legais acerca da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, conforme legislação em vigor, propiciando condições aos membros para sua atuação; promoverá ainda, dentro dos parâmetros legais, as eleições de representantes da CIPA em todos os Centros/Setores que tenham vinte ou mais funcionários. Com antecedência de 30 dias do pleito eleitoral a Instituição empregadora enviará comunicado ao Sitraemfa.
Parágrafo único: Nos locais de trabalho onde o número de servidores (as) não atinge os vinte, deverá ser indicado o “Designado” e este se equipara a membro da CIPA, para todos os efeitos legais.
Cláusula 70ª - CATs (Comunicado de Acidentes de Trabalho): A Fundação Casa deverá encaminhar mensalmente ao Sitraemfa/Sitsesp um relatório contendo todos os CATs que forem emitidos.”
Cláusula 71ª - Fornecimento de EPIs: A Fundação Casa fornecerá aos seus servidores, sem quaisquer ônus, equipamentos de proteção individual (EPIs), quando for necessário ao desempenho da função exercida nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único: Quando a atividade exigir o uso de uniforme fica a Fundação Casa obrigada a fornecê-los sem quaisquer ônus aos servidores.
Cláusula 72ª - Do Quadro Mural: Será disponibilizado, em todos os centros e setores, espaço para quadro mural de fácil acesso, com as publicações do Sitraemfa/Sitsesp, vedadas as de conteúdo político partidário ou ofensivo.
Cláusula 73ª - Do Delegado Sindical e Garantia De Emprego: a Fundação Casa reconhece a representação do Delegado Sindical, eleito pelos servidores durante o mandato, na proporção de um delegado para cada CAIs, CIPs, Casas, Semiliberdade, Uaisas, Garagem, e demais setores da Fundação. Parágrafo único: Para cada sequência de 200 empregados na empresa, haverá a garantia para o delegado sindical correspondente a proporção (um delegado para cada 200 empregados), a partir do momento da sua eleição e até um ano após o término do seu mandato.”
Cláusula 74ª - Da Liberdade de Organização Sindical: Os(As) servidores(as) serão liberados(as) do ponto sem prejuízo nos seus vencimentos, na proporção de no mínimo 1 (um/uma) servidor(a) por Centro/Setor de trabalho para participação de eventos que o Sitraemfa/Sitsesp venha promover, tais como: assembleias, congresso, cursos, seminários, simpósios etc.
Cláusula 75ª - Da Capacitação Profissional: Serão disponibilizados, por meio da Divisão de Recursos Humanos (DRH), estendido a todos(as) os(as) servidores(as), cursos de capacitação profissional, com formação na área especifica de cada função/cargo, sendo comunicado previamente ao Sitraemfa/Sitsesp, para que possa participar, fazendo os acompanhamentos, bem como ainda promover campanhas de estímulos por parte da Fundação Casa aos servidores(as) em todos locais de trabalho.
Cláusula 76ª - Da Periculosidade: Será pago adicional de periculosidade, fixado em 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, a todos os servidores que desempenham atividades nos CAIs, CIPs e Casas, Centros de Semiliberdade e nos NAIs. Parágrafo Único: A Fundação deverá proceder com o reconhecimento junto ao INSS, o adicional de periculosidade a todos(as) os(as) servidores(as), inclusive para os fins de aposentadoria.
Cláusula 77ª - Da Insalubridade: Será pago o adicional de insalubridade, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário respectivo vigente, aos servidores(as) que laborarem atividade em locais onde são detectados agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme Normas Regulamentadoras do MTE. Parágrafo Único: A Fundação deverá proceder com o reconhecimento junto ao INSS, o adicional de insalubridade a todos(as) os(as) servidores(as), inclusive para os fins de aposentadoria.
Cláusula 78ª - Da Negociação Permanente: A Fundação Casa manterá uma mesa de negociação permanente com a participação de dirigentes do Sitraemfa/Sitsesp e trabalhadores eleitos em Assembleia para este fim, com pelo menos 01 (uma) reunião a cada 60 (sessenta) dias. De toda Reunião será lavrada uma ata.
Cláusula 79ª - Das Transferências de Servidores(as): Ficam mantidos os critérios de remoção para os servidores(as), ora adotados, com observância da conveniência e oportunidade, propiciando ao servidor(a) trabalhar o mais próximo possível de sua residência, conforme os parágrafos da cláusula;
Parágrafo 1º: Fica estabelecido que os servidores(as) reabilitados(as), requalificados(as) ou readaptados(as), a pedido do INSS, poderão participar normalmente do processo de remoção, dentro das vagas existentes para suas novas funções.
Parágrafo 2º: Considerando o que dispõe os artigos 14, 15, e 16 todos da Port. Norm. da Fundação Casa nº 258/2014, que prevê a possibilidade de remanejamentos dos servidores nos complexos da Fundação Casa, deverá atender exclusivamente aos critérios de oportunidade e conveniência devidamente comprovado, sendo vedadas as de natureza persecutória aos servidores.
Parágrafo 3º Nos casos de servidores que residem em outras cidades do interior, uma vez não dispondo de condições para ir e vir ao trabalho, nos dias de folga será permitido fazer troca de plantão entre colegas, previamente comunicado ao superior hierárquico, por meio de “papeleta” com antecedência mínima de 72 horas (setenta e duas horas).
Parágrafo 4º Todos os servidores poderão participar do Processo de transferência, nos termos da Portaria 258/14. Ficando revogado quaisquer dispositivos que impeçam a participação do trabalhador que estiver respondendo Processo Administrativo, considerando que as transferências não podem estabelecer caráter punitivo aos servidores.
Cláusula 80ª - Da Liberação dos Dirigentes Sindicais: A Fundação Casa, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, bem como as obrigações sindicais, abonará mensalmente os respectivos apontamentos de quinze dirigentes do Sitraemfa/Sitsesp, sem prejuízos de seus vencimentos, inclusive os benefícios advindos do contrato de trabalho, como em efetivo exercício das funções durante o mandato;
Parágrafo 1º: As liberações dos demais dirigentes para participar de reuniões ordinárias, extraordinárias, assembléias, seminários, Congressos e cursos de formação deverão ser previamente requeridas, através de Oficio Sindical, assinado pela Presidência do Sitraemfa/Sitsesp e enviado à sede da Fundação
Casa Cláusula 81ª - Da Liberação dos Delegados Sindicais: Os Delegados Sindicais serão liberados do ponto, sem prejuízos dos vencimentos e benefícios, sempre que for necessário à organização dos trabalhadores;
Parágrafo único; As solicitações de liberação mencionadas na cláusula deverão ser previamente requeridas, através de Oficio Sindical, assinado pela Presidência do Sitraemfa/Sitsesp e enviado à sede da Fundação Casa.
Cláusula 82º - Do Acesso ao Dirigente Sindical aos CAIs, CIPs e Casas, Centros de Semiliberdade e NAIs da Fundação Casa: A Fundação Casa garantirá livre acesso de Dirigente Sindical às dependências de seus CAIs, CIPs e Casas, Centros de Semiliberdade e nos NAIs para o exercício de suas atividades de representação dos trabalhadores(as), vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.
Cláusula 83ª - Da Comissão de Negociação Coletiva: A Comissão de Negociação Coletiva, será eleita em assembléia, composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, esta deverá participar das mesas de negociações em conjunto com os representantes do Sitraemfa e, todas as ocasiões em que forem convocados para este fim, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Parágrafo 1º: Todas as vezes que houver reuniões ou audiências de negociações coletivas, a Presidência do Sitraemfa/Sitsesp deverá enviar ofício sindical à Presidência da Fundação Casa, requerendo as liberações de ponto dos membros da Comissão, bem como convocá-los com antecedência mínima de 72 horas (setenta e duas horas) da data e horário do respectivo evento.
Parágrafo 2º: Em casos de impossibilidade de comparecimento do membro titular da Comissão, será convocado o suplente, por ordem de classificação dos votos obtidos na assembléia que os elegeram.
Parágrafo 3º: A Comissão terá vigência a partir da assembléia que a elegeu, com término na próxima data-base, podendo ser reeleita quantas vezes queira, de acordo com a decisão de assembléia geral convocada para esta finalidade;
Parágrafo 4º Em hipótese alguma, as negociações poderão acontecer sem a presença de pelo menos 3/5 (três quintos) dos membros da Comissão de Negociação, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados na respectiva reunião/audiência, seja ela nas dependências da Fundação Casa, nos Órgãos do Estado, no MPT ou no Judiciário competente, inclusive sendo comprovado qualquer participação de membros da Diretoria do Sindicato, nas dependências da Fundação Casa para tratar de quaisquer itens desta pauta, a Comissão terá autonomia a ser referendada em assembléia para afastar das negociações, sem prejuízo da competente representação ao MPT.
Cláusula 84ª - Da Manutenção das Vantagens e Benefícios Pré-Existentes: Ficam mantidos todas as vantagens e benefícios atualmente praticados pela Fundação Casa aos servidores(as). Inclusive os estabelecidos através de Acordo Coletivo, Sentença Normativa e de Portarias Normativas.
Cláusula 85ª - Da Vigência do Acordo Coletivo: O presente Acordo Coletivo terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e, as sociais terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, mantendo desde 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2019. Parágrafo único; Fica estabelecido pelos trabalhadores um prazo de trinta dias (30 dias) a contar do 1º dia útil subsequente ao protocolo da presente pauta, para que seja apreciada e negociada com a Fundação Casa, através do Sitraemfa e Comissão de Negociação. Ao término deste prazo, deverá haver contraproposta concreta da instituição empregadora, que será avaliada em posterior pela Assembléia da Categoria.
Cláusula 86ª - Do Descumprimento de Cláusula: na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condição contida no presente acordo, o Sitraemfa/Sitsesp notificará a Fundação Casa, solicitando reunião para solução do meio do diálogo em 48 horas (Quarenta e oito horas), visando o cumprimento da condição ajustada.
Cláusula 87ª - Da Multa: Caso haja descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições acordadas, incidirá multa no valor de um salário nominal do servidor prejudicado por cláusula infringida revertido o valor ao mesmo servidor.”
O SR. PRESIDENTE - CELSO NASCIMENTO - PSC - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu exame nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer ciência a todos os deputados de que hoje estamos recebendo 45 alunos do quarto aluno do curso de direito da Univem, de Marília, liderados pelo professor Luciano. Sejam bem-vindos. É um prazer tê-los nesta Casa. Espero que gostem da estada. Contem conosco aqui.
Quero fazer um comentário a respeito do deputado que acabou de elogiar Carlos Lamarca. Quero lembrar a V. Exa. que Lamarca é um traidor e desertor do Exército Brasileiro. Ele só teria tido uma carreira excelente em Cuba ou, quem sabe, na Coreia do Norte.
Aliás, essa é mais uma mentira que a esquerda conta: que a pessoa luta pela liberdade. A esquerda não deu certo nem na União Soviética, que acabou virando Rússia porque faliu. Cuba teve que abrir as pernas porque não estava aguentando mais. Coreia do Norte é aquela comédia que vemos diariamente. E Carlos Lamarca representava toda essa hipocrisia, esse crime que as pessoas dizem que fazem em nome da liberdade.
Vossa Excelência falou do livro e do filme “Capitão da Guerrilha”. Eu vi esse filme, que mostra quando ele, covardemente, assassina o capitão Mendes Júnior, que estava desarmado, amarrado e amordaçado. Ele foi morto a golpes de coronha dentro de uma caverna da região do Ribeira, o que, aliás, é típico desse tipo de guerrilha. A guerrilha armada efetuou vários assassinatos, roubos a trens pagadores e roubos a bancos, dizendo que não era roubo, mas expropriação, e que o dinheiro seria usado na guerrilha. Não sei em que guerrilha foi usado, porque todos estão bem de vida hoje.
Muitos desses guerrilheiros escaparam do regime militar, o que foi uma pena, e estão no poder fazendo as mesmas porcarias que haviam feito. Vejam o que aconteceu no Brasil quando essas pessoas vieram ao poder. Todos os brasileiros sabem, não sou eu que estou falando. Aquelas pessoas afundaram o País. Isso é um reflexo desse tipo de mentalidade, de pessoas que acham que estão acima da lei, não cumprem a lei.
Estive com pessoas que pertenciam ao pelotão do Mendes Júnior e com os familiares dele também. Não falo só por ler; conversamos com quem participava da ação à época. Então, com todo o respeito que tenho por V. Exa. - como V. Exa. sabe -, sua visão histórica está com muita ideologia. Graças a Deus, meus filhos não estudaram na escola onde V. Exa. dava aula, porque seria uma perda de tempo, não teriam aprendido nada. Não vou falar que o que V. Exa. falou é mentira. Eu não teria coragem de falar isso, já que respeito Vossa Excelência. Mas V. Exa. está enganado, quem sabe até iludido por algumas leituras que tenha feito. Carlos Lamarca é um traidor covarde, desertor, assassino e torturador. Se é esse o tipo de pessoa que V. Exa. tem como referência, me perdoe, pois não é o que eu tenho. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Só quero rapidamente responder ao deputado Coronel Telhada, com todo o respeito que também tenho por ele. Ele é da Polícia Militar, trabalhou na Rota. Deputado Coronel Telhada, primeiramente gostaria de dizer que o Lamarca não é traidor. Pode ser até que ele seja traidor das Forças Armadas, no momento histórico em que elas se colocam contra o povo brasileiro e contra a democracia. Então ele fez uma opção. Ele pode ter sido traidor do Exército, mas não do povo brasileiro, ao contrário de outros que ficaram fiéis ao Exército, mas traindo o povo brasileiro. Vossa Excelência então tem que fazer uma opção: ou fica do lado do aparelho repressivo do Estado ou do lado da população. Parece-me que muitos ficaram do lado do Exército. O Lamarca e alguns outros fizeram outra opção, de entrar na luta para libertar a população do Estado autoritário.
Vejo que V. Exa. foi muito domesticado pela ideologia de Segurança Nacional. Vossa Excelência, que teve formação dentro da Polícia Militar, logicamente foi influenciado pela doutrina de Segurança Nacional, implantada no Brasil pelos militares. Por isso que V. Exa. defende isso. Agora, falar que Lamarca era torturador, pegando uma questão pontual... Vossa Excelência não fala nada do que os militares fizeram com o Brasil, torturando milhares de pessoas, matando-as. Muitas tiveram os olhos arrancados, mulheres foram espancadas, mulheres grávidas, idosos nas cadeias. O Brasil instituiu, na época do regime militar, a tortura. A tortura virou uma política do Estado brasileiro. Não vejo V. Exa. falando nada sobre isso. Nada. Foi uma vergonha internacional.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Então, esse debate é muito mais profundo, e nós não queremos que ele fique só em cima de personagens. Mas nós temos que fazer o resgate, aqui, histórico de pessoas que abriram mão de suas carreiras e também de suas vidas para combater o regime militar no Brasil, como Carlos Lamarca e Carlos Marighella.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Atividades Econômicas, às 15 horas e 30 minutos, no Salão Nobre.
Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é muito bom quando existe uma polêmica, uma discussão, e é muito importante aqui dentro do Parlamento termos essa discussão. Eu também penso como o deputado Giannazi. Lamarca foi uma pessoa que realmente defendeu a democracia, a população.
Queria pedir ao pessoal que está indo para Marília que desse um abraço em meu amigo Gradin, pessoa por quem tenho muito respeito.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero falar sobre o trabalho da Fundação Casa, sobre a terapia ocupacional para jovens. Minha filha foi juíza da Infância e Juventude, na região de Cerqueira César, onde há sete Fundações Casas. Ela, juntamente com o secretário de Justiça do Estado, pediu para que elaborássemos um projeto, para que as crianças que saíssem da Fundação Casa pudessem, através dessa quota, ir para uma Etec. Achei uma boa ideia. Procurei o secretário de Justiça de então e mais recentemente o atual secretário, conversamos e nasceu esse projeto propondo que 5% dos egressos da Fundação Casa possam ir para uma Etec. Isso pode possibilitar a recuperação desses jovens. Achei justa a ideia e quero parabenizar os dois secretários de Justiça. É um caminho.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos nós sabemos que essas crianças lá dentro cursam a universidade do crime, mas existem aquelas que pensam em ter uma profissão. Essas crianças precisam de apoio, não podem carregar consigo o estigma de que é uma criança egressa da Fundação Casa. A grande maioria dos que ali estão é porque os pais têm problemas com álcool, drogas e o estado tem de dar um apoio.
Esse projeto nasceu desse pensamento da Secretaria de Justiça, do pensamento de uma juíza nova, Dra. Roberta Gondim, visando o futuro dessas crianças e jovens.
Falando com outro juiz, o Dr. Gioia, ele também disse que é preciso fazer alguma coisa por essas crianças que saem da Fundação Casa ou do abrigo ao completarem 18 anos porque às vezes eles não têm para onde ir e as meninas acabam se prostituindo e os meninos, sem emprego, vão para as drogas. Há que existir uma maneira de continuar abraçando essas crianças. Quando completam 18 anos, principalmente as que estão no abrigo, são obrigadas a saírem porque não existe nenhuma ajuda, nenhum apoio financeiro. Sejam abrigos mantidos por igreja evangélica, católica ou espírita essas crianças saem dali e não têm para onde ir. De fato uma situação bastante delicada e o Governo do Estado e o governo federal têm de pensar alguma coisa para essas crianças.
Outro assunto: até que enfim tivemos a inauguração do Centro Oncológico no Hospital Luzia de Pinho Melo. Um hospital do padrão do hospital de Barretos, do hospital de Jaú, do A.C.Camargo, do Hospital Icesp, com aparelhagem perfeita, com acelerador linear de partícula, tudo muito bem montado, passou para a Rede Hebe, com condições de tratamento psicológico, social para pacientes que são diagnosticados com câncer. É uma vitória, que comemoro com a Comissão de Saúde porque o que fizemos de visitas àquele hospital para que o Governo não fechasse e hoje ter o Centro Oncológico inaugurado é uma grande vitória. São três milhões de habitantes e possivelmente alguém tenha uma pessoa da família com câncer. Mas finalmente aconteceu a inauguração.
Quero agradecer ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário David Uip, e ao Dr. Flávio Isaias, que foi a primeira pessoa a reconhecer o serviço que tinha dois aceleradores lineares de partícula. Esse serviço tem um e não irão desativar o do Flávio Isaias, que é aquele que fomos visitar. Havia a denúncia de que havia tido alguma falsificação de medicamentos. Agradeço principalmente ao Dr. Polara, a quem envio um abraço especial. Estiveram presentes os deputados Estevam Galvão, Marcos Damasio, André do Prado e Cezinha Madureira. Foi uma luta grande e incansável nossa, com a Comissão de Saúde, que nos deu todo apoio. A região precisava mesmo de um hospital de câncer.
Quero agradecer à Comissão de Saúde e a todos os deputados que nos ajudaram. Não é uma luta de um só deputado, e a luta durou cinco anos, mas conquistamos. A população terá o serviço de quimioterapia, hormonioterapia, radioterapia e cirurgia. Agradecemos por mais uma vitória.
Perguntam: o que fazem os deputados? Nós passamos, na realidade, um pires. Mas o que fazemos? Fiscalizamos o governo, vamos ao secretário e fazer visitas in loco. Nós, deputados, estamos aqui para atender a população. É a luta de todo mundo. Há também projetos e outras coisas.
Vocês não podem imaginar a condição com que recebemos o Hospital Oncológico na região do Alto Tietê. Quem ganha não somos nós, mas é a população. Que Deus abençoe a todos, parabéns por essa conquista dos deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Parabéns, deputado Gondim, pelo pronunciamento, e pela conquista para melhorar a vida das pessoas.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Celso Nascimento pelo Art. 82.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveito essa oportunidade para saudar o querido município de Lençóis Paulista, que visitei recentemente. Estive com o grande prefeito da cidade, Anderson Prado, na comemoração dos 159 anos de emancipação política e administrativa. Quero saudar também os dirigentes da Facilpa, uma das maiores feiras agropecuária do interior paulista. Tivemos a oportunidade de conhecer como o agronegócio, nessa região, está crescendo. É uma feira que tem sido referência não só para o estado de São Paulo, mas para o Brasil também. Saúdo também Manezinho do Eco, nosso presidente da Câmara Municipal, e, através dele, a todos os vereadores daquela cidade. A cidade de Lençóis Paulista conta também, hoje, com algo muito legal, muito importante, que tivemos a oportunidade de participar que foi o lançamento da primeira usina solar de geração solar. É a primeira usina que vai produzir energia para, inicialmente, 2.500 residências, chegando até 15.000 residências. Energia pura, limpa, sem ruídos.
A gente sabe da necessidade de, cada dia mais, o Brasil saber explorar as fontes de energia pura. Nós temos hoje, nesta cidade, através do empresário Miguel Coneglian, a oportunidade de termos esta usina em funcionamento.
É importante ressaltar que são só quatro usinas no Brasil nessas condições de energia solar pura - e Lençóis Paulista tem o privilégio de ter uma instalada e que, em breve, estará atendendo a demanda, ajudando nesta composição da tão escasseada energia no solo brasileiro.
Nós sabemos que, hoje, o Brasil vive uma demanda muito difícil de ser alcançada: a quantidade do que precisa e a quantidade do que está sendo gerado. Quando surgem esses empresários corajosos que, independentemente da crise e da dificuldade que se apregoa, acreditam no potencial brasileiro, nós ficamos honrados em participar e ver de perto isso acontecendo. A minha saudação ao empresário Miguel Coneglian.
Quero também desejar à cidade de Boraceia, que também está em aniversário - 58 anos -, e mandar o meu abraço ao prefeito Marcos Vinicio Bilancieri. Quero desejar a essa cidade boas coisas, crescimento, desenvolvimento e que haja uma grande administração para que seus habitantes sejam contemplados, sejam pessoas que recebem as benesses de uma boa cidade.
Quero também falar sobre o maio amarelo. O deputado Roberto Engler estava falando sobre isso e eu tive a oportunidade de participar do lançamento “Foca no Trânsito”, comandado pelo presidente do Detran, Maxwell, que, com toda a sua comitiva e com a foca, que é o símbolo da campanha, em Bauru, onde nós tivemos a oportunidade, junto com a Polícia Militar, de fazer um grande trabalho de conscientização da necessidade de termos um trânsito saudável e seguro. Eu fico muito feliz com a oportunidade de poder participar destas ações.
Muito obrigado.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82
O SR. PRESIDENTE - O SR. ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo pelo Art. 82.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Hoje eu venho aqui por um motivo feliz. Feliz pelo belo trabalho feito pela corregedoria da Polícia Militar de São Paulo. Esse é o único motivo da minha fala de hoje.
Parabéns, coronel Marcelino, parabéns toda a equipe do PM Vítima. Nessa madrugada, prenderam o último responsável pela morte do capitão Henrique, da Rota. Eu queria dizer da nossa alegria por esse belo trabalho feito pela corregedoria. Mais de 80% de êxito nas investigações sobre homicídios de policiais.
Parabéns a você, policial militar da corregedoria, muitas vezes, mal compreendido - às vezes, dentro da própria instituição - pelo seu belo trabalho. O seu trabalho faz com que a Polícia Militar seja melhor para o povo de São Paulo. Continue assim, continue fazendo a diferença, continue acreditando em seu trabalho, continue fazendo com que a Polícia Militar seja cada vez melhor, cada dia melhor para o cidadão de São Paulo.
Parabéns, Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini pelo Art. 82, pelo
PSDB.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia: com muita
satisfação participei da 24ª edição da Agrishow, em Ribeirão Preto, integrando comissão
especial representando a Assembleia Legislativa de São Paulo.
A feira, iniciada em primeiro de
maio e encerrada no último dia 5, foi sinônimo de sucesso. Ao longo desses dias
recebemos, na minha cidade, o governador Geraldo Alckmin e o ministro da
Agricultura, Blairo Borges Maggi.
Contamos também com a presença
constante do secretário estadual de Agricultura e Abastecimento no estado de
São Paulo, deputado Arnaldo Jardim e do prefeito de Ribeirão Preto, Duarte
Nogueira Junior.
Em minhas andanças pela feira tive
a alegria de estar com o atual presidente da Agrishow, Dr. Fábio Meirelles, e
com o novo presidente Francisco Matturro.
Durante nosso encontro, entre
vários assuntos, falamos sobre o excelente retorno oferecido pela Agrishow 2017.
Em outra ocasião, estivemos com o Sr. Luiz Carlos Rodrigues, presidente da BUSA
- Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas. Pude parabenizá-lo pelo prêmio recebido
pela referida empresa pelos seus 60 anos de existência.
No dia cinco, participei da
cerimônia de encerramento da Agrishow e fiquei animado ao observar os números
dessa edição na qual a maior feira do agronegócio da América Latina movimentou
dois bilhões e duzentos e quatro milhões de reais em negócios, um crescimento
de 13% em relação ao ano passado.
De acordo com os organizadores,
isso indica a retomada do setor agrícola brasileiro: além disso, a feira gerou
25 mil empregos diretos e indiretos, movimentando cerca de 500 milhões na
economia regional com a contratação de trabalhadores e ocupação da rede
hoteleira, entre outros serviços.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
A 24ª edição da Agrishow também
foi a última sob a gestão do meu amigo, Dr. Fábio Meirelles, também presidente
da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, a Faesp. A partir de 2018,
assume sua presidência Francisco Matturro, vice-presidente da Associação
Brasileira do Agronegócio, a Abag, e diretor da Câmara Setorial de Máquinas e
Implementos Agrícolas.
Tive a honra de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo na Agrishow 2017, agradecendo por essa honra com a qual fui distinguido.
O SR. MARCOS MARTINS - PT -Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela
liderança da Minoria.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham das galerias, já falamos aqui a respeito do Troféu Inezita Barroso, que estava em um impasse.
Recebi uma informação do deputado Luiz Fernando, da 1ª Secretaria, de que o caso está sendo resolvido. Quando eu terminar este pronunciamento, vou conversar com o Joel, que é o responsável por encaminhar as decisões do presidente. Vamos procurar saber se realmente já foi solucionado o problema referente à realização do Troféu Inezita Barroso, que até agora estava em um impasse. Espero que tenha sido resolvido.
Anteriormente, eu falava de Curitiba. O Lula está lá para prestar esclarecimentos, pois está sendo acusado. Ele foi muito bem recebido, tinha muita gente. As fotos vão chegando e mostrando o quanto o Lula é querido e respeitado no país e no mundo. O Brasil passou a ser reconhecido no exterior depois do governo Lula. Passaram a reconhecer o Brasil não apenas pelo futebol e pelo carnaval, mas por muito mais do que isso: pelo combate à fome e à miséria.
Depois, evidentemente, tivemos o golpe que tirou a Dilma. Como foi dito aqui por um colega deputado, é importante que aqueles que devem sejam responsabilizados. Mas não se pode ficar condenando as pessoas sem provas, não se pode deixar as pessoas preventivamente presas por tempo indeterminado. Que regime é esse? Que sistema é esse, senão um golpe, uma ditadura? Não podemos chamar de outra maneira. Não respeitam as leis, não respeitam as pessoas.
Agora, outra ministra de Curitiba proibiu o acampamento. A população foi acompanhar o julgamento contra o Lula, mas foi proibida de ficar acampada. São muitas pessoas. Elas vão ficar onde? Fala-se em mais de 200 mil pessoas. Essas pessoas foram participar e assistir, mas foram proibidas de permanecer lá.
O Lula foi recebido por um conjunto de pessoas, inclusive representantes da imprensa do mundo todo, apesar da imprensa reacionária aqui do Brasil. Apesar da imprensa golpista do Brasil, a imprensa do mundo está acompanhando, está olhando. O mundo está observando e o país também. A imprensa independente, que tem compromisso com o povo, também está presente. Evidentemente, são poucos veículos. Aqueles que usam as redes sociais estão acompanhando.
Esperamos que aqueles que devem alguma coisa sejam condenados, como o nosso colega, deputado Coronel Telhada, falou aqui. Eu também concordo. Esperamos que chegue aos políticos do PSDB que estão sendo julgados também. E lá no supremo em que tem esposas de ministros que são advogadas de dois que estão na “Lava Jato” também julgando os outros. Será que dá para aceitarmos isso? Também é democrático? É legal? É uma coisa natural?
Quero deixar o meu registro e a minha preocupação de que este País não aceita golpe, não aceita retrocesso, porque o povo brasileiro luta e lutará contra isso.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, solicito a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra pelo Art. 82, pela liderança do PSOL, o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários
desta Casa, de volta a esta tribuna no dia de hoje, quero continuar denunciando
o desmonte das escolas estaduais, o desmonte da Educação patrocinado pelo Governo
Alckmin, pela Secretaria da Educação e pela FDE.
Constantemente
venho à tribuna, aciono o Ministério Público, aciono o Tribunal de Contas, a
Imprensa e a Comissão de Educação falando desse desmonte e apresentando aqui as
imagens, apresentando as provas, os indícios, ilustrando todas as denúncias
desse desmonte sistemático, que parece que faz parte da política educacional.
A
política educacional do estado de São Paulo é o desmonte, é o sucateamento da
rede estadual. Estou falando isso e fundamento. Mais uma vez estamos aqui
recebendo denúncias de escolas das comunidades, mais precisamente de duas
escolas da zona sul de São Paulo, da Diretoria Sul II.
Refiro-me
à Escola Estadual Professora Amélia Kerr Nogueira, e também à EE Dom Agnelo
Cardeal Rossi. São duas escolas próximas, que pertencem à Diretoria Sul II de
São Paulo.
Sr.
Presidente, as escolas estão abandonadas. Eu trouxe fotos para mostrar o que
estamos dizendo. Nosso mandato foi até a essas escolas, fez uma fiscalização e
constatou o seguinte: essa é a EE Professora Amélia Kerr Nogueira. Olhem a
situação da quadra da escola. São duas na mesma situação, com quadras
desativadas: EE Professora Amélia Kerr Nogueira e EE Dom Agnelo Cardeal Rossi.
A
EE Professora Amélia Kerr Nogueira já está com a sua quadra desativada. Olhem a
situação em que se encontra essa quadra. Isso é uma vergonha. O Estado mais
rico da federação mantém quadras para as aulas de educação física dessa
maneira. As quadras todas sucateadas, degradadas, quadras enferrujadas. Olhem a
situação. Isso é um ataque à dignidade dos alunos, dos professores e de toda a
comunidade escolar.
Os
alunos da EE Professora Amélia Kerr Nogueira estão há mais de três anos sem
poder utilizar a quadra para a aula de educação física. Ou seja, as aulas são feitas
de forma improvisada, com grandes limitações, logicamente que no pátio da
escola, atrapalhando todo andamento da escola, o recreio, os intervalos. Eles
improvisam, logicamente, a educação
física, que nunca é a mesma feita em uma quadra
coberta e minimamente decente para que
as aulas possam ser oferecidas aos alunos. Lembro que a educação
física é uma disciplina obrigatória pela LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
É um absurdo. É um abandono total a situação das quadras das duas escolas, a Escola Estadual Professora Amélia Kerr Nogueira e a Escola Estadual Dom Agnelo Cardeal Rossi, da Diretoria Sul - 2. É um abandono total, um descaso, um crime. Isso é improbidade administrativa.
As diretoras das duas escolas já acionaram, há muito tempo, a Secretaria da Educação e a FDE. Encaminharam ofícios. Pediram para a Diretoria de Ensino. Tomaram todas as providências, mas até agora nada aconteceu. É uma omissão criminosa do governo Alckmin, da Secretaria da Educação e da FDE.
Os nossos alunos não estão tendo condições de fazer educação física nessas quadras. São quadras desativadas por incompetência, leviandade, irresponsabilidade criminosa do governo Alckmin e da Secretaria da Educação.
Eu, como deputado estadual e professor, exijo que as providências sejam tomadas imediatamente - não só que haja a reforma geral das quadras e coberturas de ambas as escolas da rede estadual, mas que também haja uma responsabilização criminal. Alguém tem que pagar por isso. Alguém na Secretaria da Educação ou na FDE tem que se responsabilizar. Isso é um crime. É um atentado aos servidores da Educação, mas um atentado maior ainda às nossas crianças e adolescentes.
Solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas urgentemente para a Secretaria da Educação, para a FDE, para o governador Alckmin e, também, para o Ministério Público Estadual. Espero que o Ministério Público abra um inquérito civil, faça uma apuração rigorosa e puna os responsáveis. Faça-se a punição com todo o rigor da legislação. Isso é improbidade administrativa.
Não é possível que a nossa rede estadual fique tão abandonada, dessa maneira. O Estado mais rico da Federação, que tem o maior Orçamento da Educação, é o nosso. As escolas estão abandonadas. Vou mostrar no telão novamente as fotos das quadras estaduais de São Paulo. Isso é um crime. É um atentado à dignidade dos nossos alunos. Repito: as duas quadras estão interditadas. Na Escola Amélia Kerr, há mais de três anos os alunos não têm as aulas de educação física. Na outra escola estadual, a Dom Agnelo Cardeal Rossi, a quadra também está desativada. Isso é um crime. É um ataque terrorista do estado de São Paulo aos nossos adolescentes e às nossas crianças matriculadas na rede estadual.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência solicita que seja feito o
encaminhamento à Secretaria da Educação, à FDE, ao governador e ao Ministério
Público.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.
O SR. ED THOMAS - PSB
- PELO ART. 82 - Sr. Presidente Jooji
Hato, é uma alegria poder cumprimentá-lo à frente dos nossos trabalhos na
Assembleia Legislativa. Cumprimento os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, essa
gente digna que trabalha na Assembleia Legislativa, nossos funcionários,
servidores, trabalhadores e trabalhadoras. Deixo meus cumprimentos e, como sempre,
minha gratidão pelo que fazem pelo meu mandato e pelos mandatos de todos.
Sr. Presidente, ocupo esses cinco minutos, o que seria muito pouco, para falar de grandes pessoas, que trabalham muito no estado de São Paulo. Em especial, quero fazer um agradecimento pelo o que estão fazendo pela minha região, região onde moro, que é o oeste paulista do Estado. Nós estamos na capital regional Presidente Prudente, a 600 quilômetros da Capital, São Paulo.
O agradecimento é pelo empenho e trabalho da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do secretário, Dr. Elias Rosa, digno secretário da Justiça, pelo carinho, pelo respeito, pela desburocratização, pelo atendimento às demandas da 10ª Região Administrativa, região de onde eu venho, oeste paulista, que tem 53 municípios. Até demorou um pouco para que este pronunciamento pudesse acontecer, mas o momento é agora. Muito obrigado, secretário da Justiça, Dr. Elias Rosa, e todos os trabalhadores daquela Secretaria pelo atendimento. Muito obrigado. Acima de tudo, ele não somente atendeu, como resolveu. É a prática da cidadania.
Juntamente com a Secretaria da Justiça, está em simetria de trabalho o Itesp. No Itesp, há gente de excelência. Nós temos ali um trabalhador de excelência, que é o nosso secretário do Itesp, Marco Pilla. Ele é uma pessoa muito presente na minha região, visitando sempre quem passa por mais dificuldades. Todos sabem dos conflitos agrários que nós tivemos, da população carcerária de lá, mas nós transformamos, através da Secretaria da Justiça e do Itesp, aquilo que parecia, naquele momento, ser um ônus, buscando o bônus. Nós queríamos a contrapartida.
Hoje, nós temos uma agricultura familiar forte. Não tanto quanto gostaríamos, ainda. Essa agricultura familiar vende para os presídios, através de programas do Itesp e da Secretaria da Justiça. Pode parecer fácil. É fácil abrir uma torneira e receber água, mas já tivemos problemas sérios. É mais sério ainda quando gente da agricultura não tem acesso a um poço, não tem acesso a uma estrada, a um transporte para escoar a sua mercadoria. É necessário que se tenha respeito à agricultura do País e à agricultura do estado de São Paulo.
Eu estou falando de uma agricultura familiar muito forte no interior do Estado. Por que está forte? Em especial, pelo trabalho do Itesp, pelos trabalhadores do Itesp. Todos, de forma geral. Tem-se um grande líder, uma pessoa muito digna e muito trabalhadora, que é o secretário Marco Pilla. Ele está sempre pronto, sempre com uma solução. Faltaria tempo para que eu pudesse enumerar tudo aquilo que já pedi e tudo aquilo que já consegui para a minha região através do Itesp.
Da mesma forma, na Secretaria da Justiça, através do digno secretário Elias Rosa. Ele é de uma presteza, de uma capacidade que nos deixa agradecido por estar político, porque política é melhorar a vida das pessoas. Pode parecer pouco para alguns, mas para quem recebe é muito. Poder vender o seu leite, vender o seu hortifruti, entregar em bancos de alimentos, participar de uma licitação é de uma dignidade! Só estando perto, porque nenhuma foto consegue expressar realmente.
Na semana que se passou, fiz críticas a alguns secretários que não nos atendem. Fui um pouco além, falei sobre a falta de educação e respeito. Naquele momento, eu disse que o meu concurso - porque sou servidor - tem prazo de validade. O meu concurso é de rua, de votos. Não fui colocado.
Não há nenhum desmérito a cargo de confiança. O nome já diz, é de confiança e, por isso, devem ser pessoas boas, mas, principalmente, devem ser pessoas capacitadas. Mais do que isso, devem ser pessoas com educação. Porém, isso não se aprende na política, isso é com pai e mãe, é de berço. Que me trate com respeito, porque eu não fui lá pedir nada para mim. Fui pedir em nome daqueles que me solicitam. É apenas isso.
Há outros, felizmente. Graças a Deus, há outros. É uma minoria que não quer atender deputado. Há uns que pensam que são Deus; outros têm certeza. É esse o pensamento, mas existem pessoas competentes. Dr. Elias Rosa, secretário de Justiça, e Marcos Pilla, da Itesp, neste primeiro momento, fica a minha gratidão em nome da região de Presidente Prudente. É a minha obrigação, assim como é a sua obrigação. Porém, é aquela obrigação prazerosa que devemos vir aqui e falar. Essa é a política que melhora a vida das pessoas.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Esta Presidência faz uma saudação aos agentes da Secretaria da Fazenda de todo o estado de São Paulo, que nos visitam hoje, fazendo um trabalho pela PEC no 05, de 2016. (Manifestação nas galerias.) Faço uma saudação especial aos nossos agentes trabalhadores que mantêm o estado de São Paulo de pé, com certeza, o que nos orgulha muito, através de nossos agentes de Presidente Prudente. (Manifestação nas galerias.) Quero falar do trabalho de vocês, da grandeza que provocam na 10ª Região Administrativa, nos 53 municípios do oeste paulista. Nossos parabéns e, acima de tudo, o compromisso deste deputado que também é filho da terra.
Sejam sempre muito bem-vindos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 2 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 2 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, solicitando, nos termos do Art. 120, § 4º, do Regimento Interno, a inversão da Ordem do Dia para que sejam apreciados os projetos abaixo relacionados na seguinte conformidade:
Item 1 - Que o item nº 250, referente ao Projeto de lei nº 109, de 2017, de autoria do Sr. Governador, que cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, passe a constar como item 1;
Item 2 - Que os demais itens sejam renumerados.
Em votação.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado José Américo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que visitam a Assembleia Legislativa no dia de hoje, quero dirigir-me à plateia dos auditores fiscais do estado de São Paulo e dizer que suas reivindicações tiveram grande simpatia por parte desta Casa. Temos conversado com os deputados e, de modo geral, há uma simpatia muito grande ao pleito de vocês.
Em relação ao encaminhamento, estamos com um projeto muito bem intencionado, muito importante e portanto achamos que deveríamos ouvir um pouco mais a nossa bancada, os deputados, talvez o pessoal da Secretaria de Justiça para que nós pudéssemos nos posicionar a favor de forma serena e tranquila. Então, a minha proposta é que não invertêssemos a pauta e não votássemos esse projeto hoje, deixando para que, a partir da próxima semana, de uma forma mais serena, mais tranquila e mais racional, tendo dirimido todas as dúvidas, que são pequenas - quero aqui dizer - possamos votar tranquilamente essa matéria.
O meu encaminhamento é no sentido de que não façamos a inversão da pauta, e dessa forma não votemos esse projeto no dia de hoje. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento.
O SR. ED THOMAS - PSB - Para encaminhar em nome do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Para encaminhar pela liderança do PSB tem a palavra o deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários desta Casa, e cumprimento em especial aos agentes da Secretaria da Fazenda, que mais uma vez visitam esta Casa, e que já não são mais visita e sim da Casa, que é de vocês. Certamente é da nossa obrigação, acima de tudo, poder encaminhar, poder dizer para o cidadão do estado de São Paulo que, se estamos de pé, se temos arrecadação, se temos essa dignidade, a responsabilidade maior, com certeza, é de todos os senhores e senhoras; tenham certeza disso.
Mais uma vez quero reafirmar o meu comprometimento, da mesma forma de sempre. Espero que todos aqueles deputados que comunguem do mesmo pensamento e do mesmo entendimento, também o façam - embora seja democrático pensar de outra forma que não essa. Sejam bem-vindos.
Quero, mais uma vez, saudar os nossos agentes de Presidente Prudente que estão presentes. Quero fazer essa saudação em nome da Michele e assim abraçar a todos da região oeste paulista, capital regional Presidente Prudente e de todas as cidades. Sabemos que tem muitos trabalhadores da nossa Fazenda de todo o Estado que se fazem presentes hoje. Com a permissão de vocês, quero primeiramente parabenizar o nobre deputado Cauê Macris, presidente efetivo desta Casa. Sr. Presidente, quero fazer esse encaminhamento em especial para parabenizar o início de mandato de Vossa Excelência.
Foi uma grande vitória o que aconteceu aqui no dia de ontem. Tenho
certeza de que isso vai acontecer seguidamente nas votações que vão ocorrer
neste plenário, porque são 140 municípios que têm interesse turístico. Nós
temos 70 estâncias que já estão consolidadas. São Paulo tem o atrativo
turístico grandioso, mas não tinha recursos. E aí a frase é simples, Sr.
Presidente: temos que sair do discurso e ir para o recurso. E foi o que
aconteceu na votação do MIT, a esses Municípios de Interesse Turístico. São
municípios que poderão se credenciar, cumprindo metas, logicamente, para
atingir objetivos, e podendo receber creio que entre 600 e 650 mil reais
anualmente, para investimento na infraestrutura turística. Por quê? Por que a
maior indústria de emprego, neste momento de desemprego que nós estamos vivendo
é a indústria do turismo, é a geração de renda, é o emprego. E foi isso que V.
Exa. provocou pautando na sua responsabilidade no dia de ontem 14 municípios. E
na semana próxima futura, teremos mais seis municípios. Por exemplo, ontem foi
um dia especial para este deputado, porque eu pude assinar e votar o interesse
turístico da cidade de Martinópolis, que
me deu a profissão de radialista. Se há uma qualidade que o ser humano
tem que ter é a gratidão. Eu sou
grato à cidade e estou cumprindo com essa obrigação.
Martinópolis, hoje, é um Município de
Interesse Turístico.
Na semana que vem será a cidade de
Dracena. Logo depois, vem Santo Expedito, que é o Turismo religioso, e Iepê,
que é o Turismo ecológico. Nós temos Paulicéia e Panorama, que é a flor do Rio
Paraná. Epitácio já é Estância. Tem o mais belo pôr do sol do País - que é o
mesmo pôr do sol de Panorama, que também está se credenciando. Rosana o faz, da
mesma maneira.
Então, são 140 municípios que terão a
oportunidade de, por meio do Turismo, gerar emprego e renda. Essas pessoas
poderão ficar no seu município. Montoro já dizia que nós não moramos nem na
União, nem no Estado. Nós moramos no município.
Eu sou municipalista ao extremo. É ali
que nós residimos. É ali que queremos criar os nossos filhos. É no município
que devemos oportunizar as pessoas, para que haja, acima de tudo, qualidade de vida,
para que as pessoas não saiam de onde estão para provar que são realmente boas.
É ali, onde realmente moram.
Informação é direito do cidadão.
Devemos comunicar isso aos cidadãos do estado de São Paulo e chamar a atenção
dos municípios para que se credenciem, para que enviem documentação a esta
Casa, às comissões pertencentes, mas, em especial, à Secretaria de Turismo do
Estado de São Paulo. Aqui, abraçamos o secretário Benko pelo trabalho
desenvolvido.
É um trabalho que começou bem lá
atrás, quando o vice-governador, Márcio França, assumiu a pasta de Turismo do
Estado de São Paulo. O Turismo estava atrelado à Secretaria de Esportes. São
situações diferentes. O deputado Márcio França, naquele período, veio com a
ideia da transformação desses Municípios de Interesse Turístico. Foi colocado
como ideia em um credenciamento.
Pude participar, com o deputado João
Caramez e tantos outros deputados desta Casa, das reuniões que aconteceram para
que chegássemos a este momento, de votação, de consolidação. Prefeitos e
vereadores nos procuram, sempre na esperança de levar um recurso para a sua
cidade. Então, esse será um recurso muito bem-vindo.
Não poderia deixar, neste momento, de
parabenizar o vice-governador Márcio França. Naquele período, foi secretário de
Turismo. Hoje é secretário de Ciência e Tecnologia. Parabenizo os atores que se
envolveram na construção desse projeto e agradeço o voto de cada deputado e
deputada, transformando cidades como a minha Presidente Prudente, capital
regional do meu Oeste Paulista, em Municípios de Interesse Turístico. Fica aqui
esse agradecimento. Que possamos cumprir com a nossa obrigação de melhorar a
vida das pessoas por meio de projetos que tragam qualidade de vida e, acima de
tudo, geração de renda e de emprego.
Sr. Presidente, fico muito agradecido
pela oportunidade do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço as palavras do deputado Ed Thomas. Lembro que essa iniciativa partiu dos 94 deputados da Casa, deputado Ed Thomas. É um momento importante para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e para a geração de emprego, afinal, hoje, o maior problema do nosso País é a falta de emprego. Um serviço como o turismo gera emprego. Nós aprovamos ontem e demos um pontapé inicial em uma nova categoria de municípios de interesse turístico do Estado, que vai poder receber mais de 650 mil reais por ano para poder desenvolver esse setor tão importante. Parabéns a V. Exa. e a todos os deputados da Casa.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-deputado José Pivatto. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero anunciar a presença do prefeito Marcio, de Marapoama, de toda a sua comitiva, e do Sr. João Guariba, assessor do nosso senador Aloysio Nunes, atual ministro das Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço, em nome da Assembleia Legislativa, a presença do prefeito parceiro do deputado Marco Vinholi e também a presença do Sr. Guariba, assessor do ministro das Relações Exteriores do Brasil.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, meu amigo, deputado Cauê Macris, inicialmente eu quero dizer que sou amplamente favorável ao Projeto nº 109, de 2007, oriundo da nossa carreira de Justiça - eu tinha que ser favorável. Por que não concordo, então, com a inversão?
Eu me sentiria mal, tendo em vista a ausência da bancada do PT, que está em Curitiba para a ouvida do ex-presidente Lula. Embora eu houvesse afirmado ontem que nós íamos votar de qualquer jeito o projeto, eu não me senti confortável, achei que não deveria fazer isso. Tenho certeza de que a bancada do PT, ao contrário, não faria isso por mim. Eu faço isso em conformidade com o que eu acredito. Não teria sentido, fugiria daquilo que eu acredito e defendo, deputado Marcos Martins, aproveitar a ausência de uma bancada que se encontra defendendo o líder em que eles acreditam e forçar uma votação.
Quero dizer, de maneira bem simples, que não posso aceitar mais a tal da isenção do Dr. Rodrigo Janot, procurador-geral de Justiça, homem que paira acima do bem. Ele ingressou com o pedido para que o ministro Gilmar Mendes deixasse de ser o relator de outro caso sob a alegação de que a filha do ministro trabalhava no escritório de advocacia que prestava eventualmente serviço para o empresário Eike. Aí surge outra notícia, que a filha do procurador-geral de Justiça trabalha em outro escritório de advocacia com negócios com a OAS.
É mentira? Não sei. É verdade? Não sei. O que faz o procurador-geral de Justiça? Ele pede abertura de inquérito. Tem base? Não sei. Ele sabe? Também não sabe. Ele pede abertura de inquérito porque ouviu dizer. Eu ouvi dizer e gostaria que fosse apurada a veracidade, se a filha do procurador trabalha mesmo no escritório ligado à OAS, empreiteira ligada à Lava Jato.
Meu caro prefeito Pivatto, meu companheiro por vários mandatos nesta Casa, temos uma qualidade em comum, somos palmeirenses. Embora os corinthianos não gostem muito de nós, o amor é subjetivo. Às vezes, gostamos do belo e não sabemos que ele é muito feio.
Nós continuamos sonhando. A Taça Libertadores é nossa. Se não for nossa, também não será do Corinthians. Deputado Luiz Carlos Gondim, examine o quadro. Qual a irregularidade da sua filha juíza exercer as suas funções? Qual a irregularidade da filha do ministro Gilmar Mendes em trabalhar para viver em um escritório de advocacia? Qual a irregularidade da filha do procurador Rodrigo Janot em trabalhar em outro escritório de advocacia?
Deputado Barros Munhoz, olhe o “x” da questão. Estamos julgando. O povo está julgando, sem provas, que a filha do Dr. Janot trabalha em um escritório de uma firma da Lava Jato, sem saber se isso é verdade ou mentira. O Dr. Janot sempre acreditou na palavra dos outros. Tenho que acreditar na palavra de quem diz que a filha dele trabalha em um escritório de advocacia.
Essa é a questão. E agora? Verdade ou Mentira? Pouco importa. O que importa é o que a mídia está dizendo. Alguns criticam, criminalizam e já punem, sem julgamento, Gilmar Mendes e Rodrigo Janot. É isso que acontece em dezenas de dezenas de inquéritos.
Quero ver esta Casa se manifestar sobre o inquérito civil público que estamos propondo, para que não haja prazo indefinido para concluir investigações. Nunca recebi tanto apoio como estou recebendo agora de prefeitos, promotores e procuradores. Há mais de três mil inquéritos civis instaurados no estado de São Paulo. Nenhum tem menos de seis meses. Nenhum anda; só anda quando interessa ou convém. Rapidamente, faltando seis meses para começar uma eleição, ingressam com uma ação civil pública.
Ninguém está acima da lei. Ninguém pode exercer uma atividade como esta, pouco se interessando pela honra das pessoas. Há prazo sim. Estamos estabelecendo nesta Casa o prazo da lei, que é 180 dias, o que já é muito. Porém, ainda estamos deixando a possibilidade de ter mais um prazo idêntico ao crivo do Conselho Superior do Ministério Público, que deverá ter elementos para continuar. Se for para abrir inquérito por “ouvir dizer”, deve abrir contra o Janot também. Abra o inquérito.
Sr. Presidente, não é porque eu sou autor da PEC, mas por achar profundamente justo o que esta Casa está querendo fazer. Nós temos a PEC 05, que todos conhecem. O que essa PEC quer dizer, em linhas gerais? Um governador tem o seu salário fixado. Ele não concorda que o seu salário sofra qualquer aumento. Faz cinco anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos, e o outro que vem também segue.
Como posso pertencer a uma carreira, se o meu salário está ligado diretamente ao salário do governador? Não aumenta o do governador, não aumenta o meu. Fico 20 anos. Qual é o objetivo, qual é o horizonte que tenho na minha vida, qual é a vontade de trabalhar que vou ter, se não tenho condições nem de olhar para cima, nem para sonhar? Essa é a questão. (Manifestação nas galerias)
Eu dizia ao deputado Cauê que nem quero falar nada. Sou mais que suspeito dessa emenda, mas com essa mobilização, não temos como fugir à realidade. Essa é a realidade. Mas o recurso é muito alto? Não. Em 2017, não há custo nem de um real. Nada. Em 2018, o mínimo. Em 2019, um pouco mais. Só em 2020 vamos chegar a um patamar decente.
Enquanto isso, 17 estados já dispõem. Outro argumento: como posso motivar o meu exército de fiscais, de auditores, de delegados tributários, com que atrativo? Como posso plantar neles a semente de sonhos? Não posso. Vamos ver o resultado depois.
Quantos funcionários recebem mais que o teto, usando outros artifícios? Mais da metade recebe mais que o teto. E aqui estamos tratando de um simples subteto. Ou acham que alguém, em algumas instituições, alguém recebe menos que o teto? Quem acredita nisso? Autarquias, empresas estatais, todas elas têm funcionários que ultrapassam, e muito, o teto.
E o pessoal da Fazenda pede, humildemente, o subteto. Aí surge uma grande questão. Quem é que está tentando ludibriar a opinião pública, dizendo que essa PEC trata de aumento de funcionários? De onde veio isso? A quem interessa isso?
A UOL saiu com essa matéria, e já desmentiu. Mas desmente de que jeito? É uma página inteira condenando um deputado. No dia seguinte, o deputado é absolvido, ou o prefeito, e coloca no rodapé. A UOL colocou, sim, prestando todos os esclarecimentos, mas não quis mudar o que está lá em cima, o título.
Basta ler o UOL, as duas matérias do UOL. A primeira, quando ele fala do aumento de 900 mil pessoas. A segunda, quando ele repõe a verdade. É essa verdade que estamos perseguindo. Nenhum deputado desta Casa se manifestou contrário a essa PEC, nenhum. Há deputados e lideranças que já afirmaram, taxativamente, já se colocaram favoráveis. E eu pergunto: se ninguém é contra, o que fazemos então? Votamos. Esta é a nossa decisão. (Manifestação nas galerias)
Sr. Presidente, V. Exa. vai dizer que eu fiz de propósito, Sr. Presidente. Vão dizer que fiz de propósito. Não. Eu tenho até fugido de fotos, porque essa PEC não é minha, Sr. Presidente, mas de todos os deputados que assinaram a PEC. Eles é que são responsáveis por aprovar uma questão de justiça como essa dos senhores e senhoras. Muito obrigado Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. RODRIGO MORAES - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público aqui presente, boa noite.
Eu queria cumprimentar os fiscais, e declarar que somos favoráveis a essa PEC. (Palmas.)
Queria registrar a visita do vereador Missionário Rodrigo Manga, presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, que nos honra com sua presença. Seja bem vindo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em nome da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, agradecemos a presença do presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Rodrigo Manga. Muito obrigado.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público aqui presente, boa noite.
Carrego comigo uma sentença que vem da Palavra de Deus, que diz que o trabalhador é digno de seu salário. Todos esses que estão aqui hoje buscam exatamente isso, dignidade, Sr. Presidente. (Palmas.)
Por isso o PRB apoia totalmente a PEC 05 e parabeniza a todos vocês que têm lutado e insistido, que têm ido de gabinete em gabinete para buscar votos. Isso é importante para a Assembleia e para vocês. Parabéns a vocês pelo esforço de estarem aqui acompanhado.
O PRB quer que essa votação realmente aconteça, e que todos que estão aqui, assim como toda a classe de fiscais, sejam beneficiados. Contem com o apoio do PRB.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público aqui presente, boa noite.
Temos sido procurados pelos auditores da Receita Estadual e entendemos que seus argumentos são bem colocados. Em nome do Partido Verde, queria expressar nosso apoio à PEC que foi comandada pelo deputado Campos Machado. (Palmas.)
Os argumentos colocados são coerentes, e entendo que outras parcelas do funcionalismo público estadual também devem ser contempladas.
O trabalho dos auditores é bem fundamentado, com números e argumentos, e penso que o papel desta Casa é ajudar o Governo do Estado. Porque o que a classe dos auditores propõe não é apenas aumento salarial, mas também aumento de receita tributária para o estado de São Paulo, o que torna a PEC totalmente equilibrada. (Palmas.)
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público aqui presente, boa noite.
Em nome do Solidariedade, gostaria de dizer que somos totalmente favoráveis à PEC nº 05. (Palmas.)
A vinculação da remuneração ao salário do governador deixa vocês sem ânimo para trabalhar. Está claro que nós e uma grande parcela, 80 ou 90% dos deputados, queremos que essa PEC seja votada. Não entendemos por que essa PEC não é colocada em votação. É necessário que haja um acordo com o Governo do Estado, com o líder do Governo. (Palmas.)
Principalmente depois que foi feito o acordo de que em 2017 não teríamos nenhum gasto. Passaríamos a ter uma porcentagem de aumento a partir de 2018. Então, fazemos um apelo à Mesa e aos líderes para que possamos fazer esse acordo para votar a PEC. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome do PSC, estamos apoiando totalmente nossos companheiros. O pessoal de Bauru e todos vocês. (Manifestação nas galerias.) Estamos juntos, vamos lá. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento apresentado pelo nobre deputado Barros Munhoz. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que o PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.
A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. DOUTOR ULYSSES - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do DEM.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do DEM.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PDT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PDT.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 27 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 26 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para aprovação do requerimento apresentado pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, a prorrogação da sessão por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação da sessão por um minuto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, consulto as lideranças presentes em plenário sobre a concordância para o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência indaga às lideranças em plenário se existe concordância para o levantamento da sessão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, em nome da liderança do Governo quero dizer da nossa concordância, até porque não tendo havido a inversão da Ordem do Dia não há projeto de interesse do Governo a ser votado. Assim, conforme entendimentos anteriores, quero ratificar nossa posição de concordância do levantamento da sessão.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas reforçar aquilo que já foi dito por vários parlamentares no que diz respeito à PEC 05 de autoria de vários parlamentares, capitaneada pelo deputado Campos Machado. (Manifestação das galerias.) Trata-se de uma justa reivindicação de uma categoria de trabalhadores que aqui nesta Casa tem a representação dos deputados Vaz de Lima e Orlando Bolçone.
O estado de São Paulo é o estado mais importante da Federação, é o estado mais rico Federação e é justo que esses profissionais gabaritados e capacitados tenham o desejo de desempenhar o seu trabalho de forma digna.
O Bloco Parlamentar esteve reunido ontem e os deputados têm nos pedido para que o Bloco ajude nesta justa reivindicação que precisa para sua aprovação de 57 votos, precisa de uma votação significativa da Casa. Mais que isso, precisa também da sensibilidade e de um gesto do governador, e de Vossa Excelência.
Como líder do Bloco, representando a todos os parlamentares, quero me somar a essa reivindicação para a aprovação e a votação da PEC nº 05, que é justa e merecida. Apenas isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero comunicar que a bancada dos 21 deputados do PSDB apoia a PEC nº 05, e vem pedir que ela seja pautada. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, quero dizer que há dez anos venho pedindo ao governador para que aumente o seu salário, que serve de referência para a remuneração dentro do Estado. Há dez anos, o governador do Estado de São Paulo ganha muito menos que um desembargador federal, muito menos que um deputado federal, e um deputado estadual, como nós, recebe 75% desse teto máximo. Eu acho um absurdo manter esse salário do governador tão baixo, que serve para os professores universitários. A USP, a Unesp e a Unicamp estão castradas porque é um limite que pagamos para os doutores. E mais ainda agora, essa reivindicação que eu julgo justa e honesta do pessoal da Secretaria da Fazenda, porque em todos os estados do País somente São Paulo e Alagoas não pagam o teto.
Pedimos, por isso, que seja incluída na pauta do dia para que ela seja votada. (Manifestação nas galerias.)
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu tenho conversado com muitos líderes desta Casa e todos concordam agora com a proposta do deputado do PSDB, Massafera. Eu penso que, se é que o governador possa dar ou não o seu consentimento, nós não devemos esperar o consentimento do governador. (Manifestação nas galerias.) Nós devemos, se necessário, ir até o governador e os líderes desta Casa devem pleitear. É um movimento digno, justo, e é esse o pessoal responsável pela arrecadação do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
O Estado de São Paulo não pode ficar para trás. É o meu pensamento, e tenho certeza, de todos os líderes desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como presidente desta Casa, quero deixar uma coisa muito clara. Esta Casa não depende e não atuará em relação ao consenso ou consentimento do governador. Somos poderes independentes e não é dessa maneira que este presidente conduzirá os nossos trabalhos. (Manifestação nas galerias.)
No momento oportuno que este presidente julgar, discutiremos e julgaremos o tema. (Manifestação nas galerias.)
Estamos sendo totalmente tolerantes em relação às manifestações. É sempre um prazer recebermos todos aqui. Esta Casa sempre abre as nossas galerias para receber a população, o funcionalismo público e a todos. Gostaria da tolerância de todos vocês em relação ao respeito a todos os deputados que estão se utilizando de suas palavras.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos aqui presentes com a bancada quase completa do Democratas. O pessoal esteve no gabinete de cada deputado, principalmente representando cada região. Quero dizer que o DEM é favorável à PEC 05, todos os deputados. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, estamos vendo o apoio de cada líder, de cada bancada. Vossa Excelência poderia pensar em colocar em pauta já na terça-feira que vem para que possamos votar essa PEC tão importante. Obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PEDRO KAKÁ - PPN - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero externar que, quando Vossa Excelência foi eleito o presidente da Casa, eu estava com uma dúvida porque sou neófito aqui. O que eu via é que esta Casa não tinha a independência que Vossa Excelência firmou neste momento. Essa postura firme, categórica, me faz, cada vez mais, acreditar que Vossa Excelência, com essa jovialidade de apenas 33 anos, mostra maturidade e isenção, sobretudo em prol da nossa sociedade.
Desta maneira, seguindo aquilo que foi discutido e manifestado aqui pelo Carlos Cezar, líder do Bloco, acompanho a PEC 05 como uma medida de restabelecer o que é justo e correto. Não é possível, por quase cinco anos, a categoria não só dos agentes fazendários, como aqueles que também são responsáveis pelo futuro dessa nação, aqueles que ministram e educam, que formam o país, não ter a guarida e o respeito que esta Casa, de forma clara, quase de forma uníssona, dizendo que nós temos que colocar a PEC 05 em votação de imediato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Pedro Kaká, nós, institucionalmente, respeitamos todos os poderes: o Judiciário e o Executivo. Mas nós somos o Poder Legislativo do nosso estado e temos, sim, independência para tomar as nossas próprias posições.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - A Afresp é ao lado do meu gabinete em Piracicaba. O Rodrigo, várias vezes, esteve lá.
A nossa bancada do PPS também está apoiando essa PEC.
Muito obrigado.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Eu também, como líder, recebi o pessoal da Secretaria de Fazenda no meu gabinete. Eu, como economista que sou, também colega, entendo a necessidade.
O vice-líder do PSC já declarou o posicionamento da nossa bancada a favor da PEC. Nós queríamos dizer que o importante de governar é estabelecer prioridades. A maior fonte de arrecadação é da Secretaria da Fazenda e eu acho que eles merecem que essa PEC seja aprovada.
Muito obrigado.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - O PSB, como já falou o líder do Bloco, deputado Carlos Cezar, defende a PEC 05. Nós entendemos que São Paulo não pode ficar atrasado em relação aos demais estados. Portanto, é justa a reivindicação dos agentes fiscais de renda e de outras categorias do governo do estado de São Paulo. Entendemos que é, sim, importante desvincular o salário dos servidores do salário do governador. O PSB está junto nessa jornada.
Eu queria fazer uma reflexão com relação ao Projeto de lei 875. Nós fizemos três audiências públicas com relação ao Itesp, regularização de áreas devolutas, povo do Vale do Ribeira e da região de Itapeva. Nós fizemos todas as discussões possíveis. Eu peço o apoio dos demais líderes.
Tivemos, no último sábado, uma reunião na Câmara de Registro para poder aprová-las. Há uma grande população no Vale do Ribeira de grande maioria simples, povo que depende da agricultura familiar para a sua subsistência. A gente precisa muito aprovar esse projeto e eu peço o apoio dos demais líderes para que, na semana que vem, possamos aprovar essa legislação.
Muito obrigado.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero, em nome do PMDB, declarar o apoio. Eu tenho certa liberdade com o pessoal que está frequentando a Casa. Fiquem tranquilos.
Eu quero aproveitar esse momento para fazer uma defesa do deputado Barros Munhoz. Desde o início, quando fomos procurados pelo pessoal, temos ido conversar com ele, que foi o primeiro a manifestar a sua preocupação e o seu interesse em apresentar, de fato, uma proposta e resolver essa questão. Então, acho que esse é um apoio de todas as bancadas, mas, com certeza, nós tivemos, até este momento, o apoio do Barros Munhoz nesse sentido.
Esperamos que cheguemos o mais breve quanto possível na resolução da questão, com V. Exa. colocando isso para voto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - PARA COMUNICAÇÃO - Quero deixar meu apoio também à PEC nº 05, e quero dizer que eu estou com todos eles, com todos os auditores.
Quero informar que eu gostaria também que a PEC fosse para o Colégio de Líderes e fosse discutida, e que realmente nós tivéssemos o poder de votar para todos eles.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, líder desta Casa, nobre
deputado Cauê Macris, o PP, o Partido Progressista, está inteiramente de acordo
com o projeto.
Saúde. Parabéns.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, senhores e senhoras que nos honram
com suas presenças, tenho a difícil missão neste momento de dizer que, como
deputado estadual, como cidadão, não escondo minha posição de ser inteiramente
favorável a essa PEC.
Em sã consciência, ninguém pode
ser contra ela, porque ela é rigorosamente correta, justa e ponderada. Se ela
ainda tivesse uma aplicação imediata, ela seria questionável, mas não é. Ela é
escalonada.
O problema que eu tenho colocado
a todos que têm nos honrado com suas visitas ao meu gabinete, e a todos com
quem eu tenho respeitosamente conversado, pelos meus 40 anos de experiência de
atividade política, é que, embora correta, embora a PEC seja justa, não é o
momento exato.
Digo o motivo. O que nós vamos
responder aos engenheiros do Estado? O que nós vamos responder aos professores
do Estado? O que nós vamos responder aos policiais do Estado? O que nós vamos
responder aos médicos do Estado, que ganham três, quatro mil reais de salário?
Nós precisamos e vamos encontrar
uma solução. Projetos até mais complexos do que essa PEC, até mais difíceis de
serem discutidos e votados, nós conseguimos levar a bom termo. Nós haveremos de
levar a bom termo a vitória dessa PEC.
Talvez ainda caiba alguma pequena
modificação, que possibilite essa vitória. Porque não nos interessa a vitória
ou derrota deste ou daquele. Do governo ou da Assembleia Legislativa, ou deste
ou daquele deputado. Interessa-nos a vitória de São Paulo, desses servidores
que são talvez os mais importantes do Estado, que são aqueles que proveem a
arrecadação do Estado.
Quero repetir o que tenho dito a
todos eles. Eu nasci no trabalho como “relações humanas”. Na época, eram
“relações industriais”. Sucedeu o departamento pessoal. Era 1964, na Bombril.
Eu sei, trabalhando nessa área, e por experiência própria, e por ter dirigido
empresa privada, prefeitura municipal, secretaria de estado, ministério, que
nada floresce sem motivação.
O homem - isso é uma teoria
científica - produz, no máximo, 30% do que pode. Para o restante, ele precisa
ser motivado. Ele tem que acreditar no futuro, ele tem que ter sonhos, ele tem
que querer estudar os seus filhos, ele tem que desejar uma aposentadoria digna.
Não é justa a limitação dos
salários daqueles que trabalharam para chegarem onde chegaram ao teto do
governador. Está errado isso. Felizmente, eu não era deputado quando foi feito.
(Palmas.)
Quero dizer, de coração aberto, que em política se pode tudo, menos se suicidar. Em política, pode-se tudo, menos enfrentar com um canivete um canhão. Esse é um canhão cuja bomba é a bomba da justiça, é a bomba da verdade! Ninguém consegue enfrentar essa bomba que, na verdade, não é uma bomba, mas uma dádiva. É a vitória daqueles que merecem e de São Paulo, de todos os servidores públicos do estado, especialmente daqueles que estão garroteados por um teto salarial injusto, injustificável e inadmissível. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, neste momento, quero fazer justiça ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz. De maneira desabrida, com o coração aberto e a alma escancarada, ele manifesta seu total apoio à PEC nº 05. Essa é a posição de um verdadeiro líder, que sabe que tem posições definidas pelo governo, mas sabe que as posições da consciência sempre falam mais alto.
Parabéns, deputado Barros Munhoz, por sua posição em defesa do que é justo e correto. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 21 minutos.
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