16 DE MAIO DE 2017

017ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 109/17.

2 - JOSÉ AMÉRICO

Discute o PL 109/17.

3 - CARLOS NEDER

Discute o PL 109/17 (aparteado pelo deputado Roberto Massafera).

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Saúda a presença da vereadora Paula Mendes Guiselini, da Câmara Municipal de Viradouro.

5 - CAIO FRANÇA

Discute o PL 109/17 (aparteado pelos deputados Edson Giriboni, Ed Thomas e Davi Zaia).

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PL 109/17. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Marcos Zerbini, de método de votação ao PL 109/17. Coloca em votação e declara aprovado o PL 109/17, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Relações do Trabalho. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas de nºs 2 e 4. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

7 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável à emenda apresentada pela bancada do PT.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hoje, um minuto após o término desta sessão. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Proposição em Regime de Urgência

Discussão e votação - Projeto de lei nº 109, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Com 5 emendas. Parecer nº 209, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto com emenda, à emenda nº 4 e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado José Américo, pelo tempo regimental.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto que está sendo discutido agora, que versa sobre fundo especial para custeio de perícias, é meritório, é importante para o funcionamento do nosso Estado. É importante que tenhamos recursos para subsidiar todo o processo de peritagem que o Estado é obrigado a desenvolver. Precisamos, na verdade, complementar esse projeto com algumas mudanças. A principal delas foi proposta pelo deputado José Zico Prado, do nosso partido. Acho que esse projeto deve ser aprovado aqui na Assembleia Legislativa.

Quero também aproveitar a oportunidade para discutir a situação do nosso Estado, neste momento. A situação do Estado é muito grave, assim como a situação do Brasil. Depois do golpe que afastou a presidente Dilma e assumiu o Temer, o Brasil passa a viver um ajuste neoliberal, talvez um dos mais radicais da nossa História. Nem a Ditadura Militar, em 64, aprofundou tanto o ajuste antipopular que está sendo desenvolvido no Brasil. Já imaginaram estabelecer um teto para gastos de Educação? A Educação sempre cresce exponencialmente, na medida em que aumenta o número de crianças, que pessoas que antes não estudavam passam a estudar. Com um teto, muitas e muitas crianças são impedidas de ter uma educação de qualidade, porque a primeira coisa vai ser cair a qualidade do ensino. Isso vale para a Saúde e para outras medidas que o Governo está tomando, como a reforma da Previdência.

O povo brasileiro tem uma conquista muito grande, que é a Previdência Social, reorganizada pela Constituição de 88, criando o Fundo da Seguridade Social. Criou-se o IOF, um dos braços de financiamento da nossa Previdência, e que hoje é meio que deixado de lado, porque parte do dinheiro que vai para a Seguridade Social é desviado pelas DRU, com o objetivo de pagar os juros da dívida interna brasileira. É por isso que se faz a reforma da Previdência. Ela tem o único objetivo de atender os rentistas que vivem dos juros da dívida interna brasileira. Diferentemente é a reforma trabalhista. Esta tem o objetivo de atender o empresariado brasileiro, um empresariado oportunista, que está sempre querendo aumentar a exploração do trabalho, alguns até sonham com três, quatro gerações atrás quando havia trabalho escravo no Brasil. Se dependesse deles, eles trariam de volta. Nós temos algumas confecções aqui em São Paulo acusadas de trabalho escravo. As Lojas Marisa é uma delas. Já foi punida por trabalho escravo no Brasil. A Riachuelo é outra. Se dependesse do dono da Riachuelo não haveria regulamentação alguma do trabalho no Brasil. Iriam usar as cooperativas para explorar a mão de obra do trabalhador de qualquer jeito. Mas enfim. Quero mais falar do estado de São Paulo.

Nosso governador do Estado foi para Nova Iorque juntamente com o prefeito de São Paulo, seu pupilo número um. O que foram fazer em Nova Iorque? É um pouco difícil de entender. Parece mais uma viagem de relações públicas. Os americanos chamam viagem de relações públicas aquela viagem em que você não tem uma pauta muito definida e vai fazer o que o brasileiro chama de ‘H’, vai fazer onda para aparecer na imprensa e os jornais brasileiros geralmente são muito subservientes. A mídia brasileira é muito subserviente. Então acompanha os dois em Nova Iorque, pega uma frasezinha aqui, outra acolá e notícia. A única coisa relevante que os dois fizeram no dia de ontem foi lançar as próprias candidaturas. O Alckmin, coitado, desesperado porque está sendo assolado pelo seu pupilo João Doria, que só fala da candidatura dele o tempo todo, teve de se autoelogiar, vejam só. Ele é governador do Estado, lança o sujeito, elege ele prefeito e agora teve de se autoelogiar dizendo que está preparado, que é experiente e tal. E o João Doria, por debaixo do pano, dizendo que o candidato será quem estiver melhor porque ele acha que estará melhor daqui a alguns meses. Eu até fiz uma brincadeira hoje na "Folha de S.Paulo", no ‘contraponto’, dizendo o seguinte: todas as vezes que Alckmin levar o João Doria junto com ele, ele terá de lançar sua candidatura para tentar constranger o seu pupilo senão João Doria lança-se primeiro.

Então eles foram disputar candidaturas. Vejam só: eles foram lançar candidatura em Nova Iorque, vejam que coisa pueril, esta é a palavra, quando o nosso Estado passa por uma situação muito difícil.

Nosso Estado tem hoje uma malha ferroviária totalmente ultrapassada. Parte dos vagões que foram comprados pelo Governo do Estado não cabem na bitola da rede ferroviária que serve São Paulo e a Grande São Paulo. O Metrô de São Paulo é atrasado. O Monotrilho ninguém sabe direito quando vai terminar. Foram gastos milhões e milhões no Monotrilho até o ponto em que ele está e até agora não está resolvido. Ninguém sabe quando ele vai funcionar. Aquela linha do Metrô que o Alckmin promete entregar todas as vezes em que é candidato - que sairia da estação São Joaquim, se eu não estiver enganado, até Freguesia do Ó - nunca termina. Ele já prometeu umas dez vezes. Passadas as eleições, ele adia, como acabou de fazer agora. Então temos uma malha de Metrô absolutamente atrasada, com projetos sendo questionados - é o caso do Monotrilho - e denúncias de corrupção praticamente nas principais linhas de Metrô que foram construídas ou estão em construção nos últimos dez anos. Tem acusação de todo tipo.

Se entrarem no Google com “doleiro tucano” vai aparecer Adir Assad, que fez uma delação premiada. Nela diz que entregou 100 milhões de reais para o Sr. Paulo Preto, ou para o Sr. Paulo Souza, que vendeu para ele o dinheiro que iria entregar às autoridades do Governo, para secretários, para a campanha eleitoral, e também para funcionários do Metrô e do Rodoanel. Nesse caso, envolveu os dois.

Paulo Preto, então, estaria procurando as autoridades para fazer uma delação premiada, e nós vamos poder conhecer um pouco as entranhas do sistema de Metrô da cidade de São Paulo. Por que ele está tão atrasado? Por que em algumas linhas importantes que já foram prometidas não há projeto? Por que não há dinheiro? Por que as coisas não andam e por que a vagarosidade é tão grande? Em parte é incompetência, em parte é problema de gestão, mas em parte é a corrupção. Projetos caros e problemáticos demais, como aqueles vagões que foram reformados por quase 700 milhões de reais. E, no entanto, dava para comprar a mesma quantidade se fossem novos, e foram transformados pelo preço de vagão novo. Queria chamar atenção para isso.

Enquanto o nosso governador e o nosso prefeito ficam lá lançando suas candidaturas em Nova York - ainda bem que não está tão frio lá, chegando o meio do ano está quentinho -, enquanto o nosso Estado padece com essa infinidade de problemas. Mas um dos mais graves, queria deixar aqui como morador da cidade de São Paulo, como deputado que teve a maior parte de seus votos da cidade de São Paulo, é o problema da mobilidade. Os trens estão velhos, os trilhos precisam ser renovados, as bitolas precisam ser harmonizadas, e o aumento da quantidade de linhas, a revitalização de outras, a criação de Veículos Leves Sobre Trilhos, como temos no Rio de Janeiro, que é um sucesso. E o Metrô é uma rede que está sempre em expansão, mas não sai do lugar.

Os governos do Geraldo Alckmin construíram alguma coisa em torno de um quilômetro e 300 metros de metrô por ano. Ele conseguiu perder até para José Serra, por incrível que pareça, deputado Alencar. Quero lembrar uma comparação favorável ao Serra, que ficou dois anos no Governo: ele fez dois quilômetros por ano. Não é nenhuma Brastemp, mas são dois quilômetros, não é um quilômetro e 300 metros. Geraldo Alckmin perdeu até para Serra. Não vou compará-lo com os governos anteriores, como Quércia, Fleury e outros. Todos construíram mais metrô que ele.

Há uma caixa-preta no sistema metroviário em São Paulo e outra no sistema ferroviário, e nós precisamos chacoalhar isso e combater a corrupção e discutir a gestão. Não existe aquele mantra que os tucanos costumam dizer, da competência de gestão. Cadê a competência? Como podemos discutir o Metrô de São Paulo falando em competência? Talvez, uma das gestões mais incompetentes que alguém possa ter feito no Brasil é a do Metrô da cidade de São Paulo, nos últimos dez anos, do ponto de vista da expansão e do custo de suas linhas. E, no caso da rede ferroviária, que geralmente é menos discutida, houve até um problema na última aquisição de vagões de trens de bitola. Eles compraram os vagões com a bitola diferente. Para fazer essa adaptação, custa dinheiro e leva tempo.

Gostaria de deixar essas questões assinaladas e, mais uma vez, chamar atenção para o projeto de financiamento das nossas perícias. Acho que é um projeto meritório, que merece o nosso apoio.

Então, é basicamente isso, Sr. Presidente. Quero deixar o meu abraço e o meu agradecimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra para discutir o projeto o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, auditores fiscais e todos que nos acompanham pelas galerias.

Sou membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e coordeno uma Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas no Estado de São Paulo, além de outra, que faz a defesa dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas no estado de São Paulo.

Durante o trabalho que desenvolvemos nesses fóruns da Assembleia Legislativa, fomos procurados inúmeras vezes por reitores, seja da USP, da Unesp, da Unicamp, preocupados com a perda de talentos, de docentes e pesquisadores renomados, mostrando que, ao lado da não-realização de concursos públicos, nós temos o problema da perda de pessoas que dedicaram suas vidas a atuarem nessas universidades públicas, sendo que uma remuneração a menor desses docentes e trabalhadores tem se refletido em um alto índice de exonerações a pedido, uma vez que acabam optando por trabalhar em uma universidade privada, particular, ou então em uma universidade federal, em município próximo.

É um fenômeno que vem se acentuando ainda mais agora quando o governo federal pretende mudar as regras de aposentadoria, deixando uma enorme insegurança, na medida em que há um preconceito em relação a funcionários públicos concursados, estáveis, que têm planos de carreira, cargos e salários, que ficam menos sujeitos às pressões de natureza política e que podem exercer as suas funções de acordo com as suas consciências, sem que tenham que se sujeitar a pressões espúrias, de todo o tipo.

Há agora uma negociação para que estados e municípios possam ter os seus servidores excluídos desse saco de maldades que se pretende votar no Parlamento Federal. Entretanto, isso tem gerado uma reação de governadores e prefeitos, dizendo que foram pegos de surpresa, na medida em que tinham como certa a decisão de que também esses servidores públicos permaneceriam na proposta de reforma da Previdência, e agora vão ter que trabalhar com um novo cenário, mantendo-os com seus direitos adquiridos.

Quero lembrar que esses reitores, quando vêm à Assembleia Legislativa, obrigatoriamente, para prestarem contas do trabalho que desenvolvem, de acordo com o Art. 52-A da Constituição do Estado, têm sempre pautado o problema do teto e do subteto no estado de São Paulo.

Apenas quatro estados, entre eles São Paulo, ainda hoje tomam como teto de remuneração o salário do governador do estado. Ora, se essa mudança já aconteceu em outros estados, inclusive sob a gestão do PSDB e de outros partidos que dão sustentação política ao governador Geraldo Alckmin, soa incompreensível que essa mudança não tenha ocorrido ainda no estado de São Paulo. (Palmas.)

Inicialmente, os reitores, por meio do Cruesp, que é o Conselho de Reitores do Estado de São Paulo, apresentaram uma proposta que foi trazida à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, nas mãos do deputado Orlando Bolçone, que tinha a preocupação de resolver o problema das universidades públicas estaduais, introduzindo nas Disposições Transitórias uma maneira para que o Parlamento Estadual pudesse legislar sobre a questão do teto no estado de São Paulo, pelo menos no que diz respeito às universidades públicas.

Essas universidades têm vinculação de receitas com o ICMS, mas não têm condições de pagar adequadamente os seus docentes e trabalhadores, na medida em que os salários têm sido cortados quando atingem o teto de remuneração que é referenciado no salário do governador.

A proposta foi trazida então ao deputado Campos Machado, que apresentou a PEC nº 3, em que foi ampliado o contingente a ser beneficiado por uma mudança do teto e do subteto no estado de São Paulo. Mais adiante, o deputado, corretamente, aprimorou sua proposta, estabelecendo um escalonamento de tal maneira que não tivéssemos o Tesouro Estadual onerado, por exemplo, durante a gestão do governador Geraldo Alckmin.

Vejam que não há nenhuma razão para que o governador Geraldo Alckmin - que, ao que tudo indica, deve renunciar ao governo em abril do ano que vem para disputar a Presidência da República - se oponha a uma proposta redigida com a preocupação de que esse escalonamento do impacto financeiro se faça de modo gradativo, que certamente não terá influência em sua gestão no período de mandato que ainda tem pela frente.

Mais do que isso, foi discutido aqui que isso irá gerar uma expectativa de direitos por parte de outras categorias profissionais, em outras formas de trabalho e representação, chegando, mais adiante, ao Parlamento Estadual. Porém, a proposta do deputado Campos Machado teve a preocupação de excluir o Parlamento. Portanto, não se diga que estamos aqui legislando em causa própria, tentando mudar o teto de remuneração do Poder Executivo para chegarmos também, mais adiante, a uma mudança da remuneração do Poder Legislativo.

Vários vieram a esta tribuna, falando em nome próprio ou das respectivas bancadas, dizendo que há consenso, que há acordo no Parlamento Estadual de que não faz sentido continuarmos tendo como remuneração maior aquela que é praticada com o governador e que, portanto, deveríamos ter a remuneração dos desembargadores, do Poder Judiciário em sua mais alta corte, como referência.

Assim estávamos até há pouco, quando observamos que começou a haver uma inflexão neste debate. Quero reportar-me à fala do líder do Governo na última sessão, que, de maneira enfática e emotiva, chamou a atenção de todas as senhoras e senhores. Ele dizia que, independentemente do mérito - de concordarmos ou não com a proposta -, precisamos ter responsabilidade e que, portanto, será buscada uma alternativa, uma saída, mas não seria razoável, se entendi bem, que tomássemos uma decisão de modo açodado. Interpretando a fala do deputado, irresponsáveis seríamos se aprovássemos uma proposta que não se sustenta economicamente.

Não é esse o meu entender, mas isso foi dito aqui de maneira muito emotiva, inclusive arrancando aplausos de quem acompanhava a sessão, o que me causou espécie. Às vezes, precisamos prestar mais atenção ao conteúdo do que propriamente à forma como os discursos são feitos. O discurso era claro em seu conteúdo: “Precisamos ouvir o governo, precisamos ser responsáveis e precisamos analisar se o Orçamento do Estado, se o Tesouro Estadual comporta o impacto econômicofinanceiro da mudança do teto, incluindo aí vários Poderes e categorias profissionais”. Mas, a forma como o discurso foi feito fez com que muitos deixassem ser embalados pela verve, pela maneira como as ideias são apresentadas e não pelo seu conteúdo.

Há pouco eu vi o líder do PSDB vir a esta tribuna dizer o quê? Ele disse que falou em seu nome, falou em nome de alguns deputados do PSDB, que não houve oportunidade de ouvir ainda o conjunto da bancada - se entendi bem -, mas que era importante que ouvíssemos a área econômica do Governo do Estado para saber qual será o impacto econômico financeiro da PEC 05, se ela se mostra sustentável.

Eu acho que, no momento em que nós estamos fazendo esse debate desta tribuna, seria importante que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, propiciasse uma discussão mais aprofundada do tema, convidando os representantes da área econômica do Governo para que nós façamos um debate apoiado em números. O que significaria aprovar essa mudança do teto restrita às universidades públicas estaduais, o que ampliaria em termos do impacto financeiro estender esta proposta, também, para o Poder Judiciário e o Executivo, o que ampliaria em termos de impacto, por exemplo, fazer com que os auditores, os fiscais pudessem ser beneficiados?

Ora, agindo dessa maneira, vamos ter condições de avaliar se essa proposta de escalonamento, apresentada aqui pelo deputado Campos Machado, mostra-se razoável, factível e defensável, inclusive para os representantes do Governo.

Como já foi dito aqui, os 15 deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores somos favoráveis à aprovação da PEC nº 5, de autoria do deputado Campos Machado. Nós entendemos a preocupação de quem dá sustentação política ao governador. Porém, é preciso lembrar, deputado Roberto Massafera - a quem vou ceder um aparte - que o governador, logo após ter tomado posse neste novo mandato, editou um decreto restringindo a possibilidade de ganhos salariais e a prática do Governo vem sendo no sentido de estabelecer tetos de gastos e não pisos de gastos.

Então, estamos vendo um movimento dentro do Governo do PSDB, em São Paulo, no seguinte sentido: a quebra da gestão pública, a prioridade dada à modalidade de gestão privada, a compra de consultorias no mercado, o estabelecimento de tetos de gastos e não de pisos de gastos e, também, certa antipatia com a vinculação de receitas: Vide o que aconteceu com a Fapesp, que já não concordam em manter 1% do ICMS com a Fapesp. E começam a questionar se é uma boa política a vinculação de receita do ICMS com as três universidades estaduais.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlos Neder, eu quero corrigi-lo dizendo que a Fapesp tem 1% do Orçamento do Estado. Apenas este ano, no nosso Orçamento, foram destinados 10% desse 1%, ou seja, 0,1% do Orçamento do Estado, um número em torno de um bilhão e duzentos milhões de reais, dos quais foram tirados 120 milhões para reforma dos Institutos de Pesquisa. Mas, também, na sua fala - acho que por engano -, eu defendo exatamente a classe da Secretaria da Fazenda que luta pelos seus direitos - muito justos - e defendo as universidades que estão reprimidas, temos professor doutor já com pós- doutorado, ganhando o que ganha.

Eu escutei uma fala sua, que eu gostaria de corrigir. Todo o setor Judiciário do estado de São Paulo, sem exceção, está vinculado ao teto em Brasília. Vossa Excelência afirmou que também era vinculado ao teto do governador. Não, o teto do governador vincula outras categorias.

Quanto à PEC nº 05, que nós vamos aprovar, se Deus quiser, na minha discussão com o governador, ele pediu o impacto na Secretaria da Fazenda - que já está feito -, o impacto nas outras secretarias que poderão se beneficiar e, também, o impacto na universidade, que, apesar de ter autonomia e recurso próprio, seria plausível de se ver.

Obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS NEDER - PT - Deputado Roberto Massafera, V. Exa. tem razão em relação ao Poder Judiciário. Em relação à mudança que houve, do orçamento da Fapesp, foi na emenda aglutinativa que apareceu a destinação de 120 milhões. Foi um assunto mal resolvido, aqui, entre nós. Acabou sendo vetada pelo governador essa medida introduzida pela Assembleia - o que não muda a essência do nosso raciocínio, que é a proposta, ao presidente da Assembleia, para que propicie um debate, com a vinda da área econômica do Governo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos recebendo a vereadora Paula, da cidade de Viradouro. Em nome de todo o Parlamento do estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa, agradecemos muito a sua presença aqui, na nossa sessão. À S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Caio França, pelo tempo regimental.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos na discussão do importante projeto de lei que cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias, que tem por finalidade, em especial, auxiliar os servidores que, quando precisam fazer sua perícia, têm dificuldades financeiras. Então, o Governo do Estado, por meio desta Casa de Leis, aprova um fundo, para que possa ajudar a custear essas perícias que são feitas em todos os cantos do estado de São Paulo. É um projeto importante e justo.

Quero, da mesma forma, chamar a atenção de todos os líderes desta Casa e todos os deputados para o Projeto de lei nº 875, que trata da regularização fundiária do Vale do Ribeira e da região de Itapeva. É um projeto de lei que já passou por diversas audiências públicas. Inclusive, nós fizemos uma audiência pública há duas semanas, na Câmara Municipal de Registro, com a presença de outros deputados, e assessorias de deputados.

O projeto regulariza áreas devolutas, que são utilizadas, já há muitos anos, por pequenos agricultores que não têm a posse do imóvel e precisam ter, para o presente momento, entre outras coisas, segurança jurídica e financiamento, por exemplo, para poder ter crédito e ampliar sua pequena produção.

Em especial, refiro-me à Segurança desses moradores, que são de áreas pobres, em sua grande maioria. São áreas que precisam muito da atenção do Governo do Estado. São pessoas que vivem há muitos anos, já, nessas áreas. Portanto, não têm, de direito, o domínio sobre aquele terreno, mas o têm, de fato.

Criamos, aqui, algumas regras para que possa ser aprovada essa posse. Por exemplo, são condições cumulativas para a regularização de posse - que será em caráter oneroso para o ocupante, pessoa física ou jurídica - a posse efetiva de imóvel rural ou com características rurais com área não superior a 15 módulos fiscais e mantê-lo, sem oposição, ainda que descontínuo, por prazo mínimo de cinco anos.

Considera-se posse efetiva a morada permanente ou habitual no imóvel e a exploração efetiva, entendida como a utilização de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área aproveitável do imóvel.

Portanto, compreendemos a importância de diversos projetos, mas eu queria, mais uma vez, chamar a atenção para a colaboração de todos, para que possamos avançar no Projeto nº 875. Hoje, nós estamos discutindo o Projeto nº 109, e eu já falei da sua importância. São vários servidores públicos que não têm condição de custear a sua perícia e que, por isso, o Governo do Estado tem obrigação de dar condição para que eles possam fazer perícia. Temos uma possibilidade de emenda do deputado Davi Zaia, que está sugerindo que toda a Secretaria do Sistema Carcerário também possa entrar nesse projeto.

Já foi discutido à exaustão o projeto de regularização fundiária. Como eu disse, são duas áreas importantíssimas e estratégicas para o Governo do Estado, tanto a área do Vale do Ribeira, que compreende Itariri, Pedro de Toledo, Registro, Cajati, Barra do Turvo e outras cidades, como também a região de Itapeva, que tem Capão Bonito, Itararé e outras cidades. Por isso, eu peço o apoio de todos os líderes partidários.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Caio, quero cumprimentá-lo pela sua explanação. Realmente, esse é um projeto de suma importância para duas das regiões menos desenvolvidas do estado de São Paulo, com os piores indicadores sociais, os piores indicadores econômicos. Uma das causas desse baixo desenvolvimento é, realmente, a falta de regularização fundiária, dificuldade de investimento, seja do poder público, seja das pessoas. É um projeto de suma importância. Esta Casa de Leis tem a obrigação de votar projetos que melhorem a vida do estado de São Paulo como um todo, aumentando os índices de justiça social dentro do estado. O projeto tem meu total apoio.

Temos que cumprimentar o Itesp, que fez um belíssimo trabalho. Um projeto similar a esse já foi aprovado na Alta Sorocabana, na região de Prudente. Tenho certeza de que teremos a sensibilidade do presidente Cauê Macris para pautar o mais rapidamente esse projeto, talvez ainda esta semana, para que possamos fazer justiça para essas duas regiões que mais precisam da atuação do poder público.

Parabéns pelas suas manifestações.

O SR. ED THOMAS - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, parabéns por essa manifestação. Não poderia ser diferente, porque a busca de representar com dignidade V. Exa. faz, com certeza, com excelência.

Dentro desse segmento, nós temos um projeto muito parecido. Já vivemos essa situação de regularização. Precisamos de mais regularização juntamente com esse projeto, o projeto de regularização, ainda, de terras do Pontal do Paranapanema. Nós sabemos da importância de V. Exa. se manifestar no microfone da Assembleia em defesa desse projeto importante.

Todos os projetos são importantes, mas temos que buscar discuti-lo, priorizá-lo, solicitar ao presidente da Casa, deputado Cauê Macris, que ele seja pautado. Há uma esperança muito grande daqueles que querem ser proprietários, daqueles que querem ter crédito. O deputado Edson Giriboni falou com muita propriedade que aquelas são regiões com baixos índices, sem o investimento necessário. Esses projetos, em especial esse que V. Exa. mencionou, com certeza, melhoram muito a vida das pessoas.

Parabéns, deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Muito obrigado pelas palavras, deputado Edson Giriboni e meu colega de partido, meu amigo, deputado Ed Thomas, que tem uma militância muito forte. Já aprovamos um projeto com esse mesmo teor na legislatura passada para o Pontal do Paranapanema, uma região que também precisa muito do Governo do Estado. São várias áreas devolutas que o Governo não utiliza, não são áreas que serão exploradas pelo Governo do Estado, muito pelo contrário, são áreas que, há muitos anos, os moradores, pequenos agricultores, na sua grande maioria, utilizam para sua subsistência.

Portanto, eu reitero a todos os líderes desta Casa e ao presidente Cauê Macris para que consigamos, através do Projeto 875, avançar e aprovar a regularização de duas importantes áreas. Salvo engano, pela conta do Itesp, serão oito mil imóveis regularizados.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Caio França, em primeiro lugar, quero registrar que o projeto que V. Exa. está defendendo é de suma importância. Em relação à regularização dessas áreas, sabemos da importância delas para o desenvolvimento. São pequenas propriedades que dependem dessa regularização para terem um desenvolvimento maior.

Em relação ao Projeto 109, V. Exa. fez uma referência à emenda que eu sugeri. Na verdade, é uma solicitação do secretário Lourival Gomes. Ele tem levantado a questão de que o sistema penitenciário deve realizar uma série de perícias, e a não realização dessas perícias implica no descumprimento da lei. Isso significa que presos que poderiam ter a progressão do regime não têm tal progressão, porque a perícia não é feita. As nossas prisões, que estão superlotadas, poderiam ter uma diminuição a partir dessa solução, mas não têm.

Eventualmente, os presos que não deveriam ser aprovados nessa perícia, já que o Estado não a realiza, acabam solicitando, através de advogados, a sua liberação. Assim, como o Estado não cumpriu com a sua obrigação, presos que deveriam continuar presos, porque não mereceriam nem a progressão, acabam tendo a oportunidade de sair.

Havíamos encaminhado isso durante a semana. Acho que é uma questão a ser considerada, embora demande certo trabalho. Se não, demandará um novo projeto do Governo para esta Casa, sobre um assunto que poderia ser, eventualmente, resolvido neste mesmo projeto. É um apelo que fazemos para que isso seja considerado, sem prejuízo de construirmos uma emenda aglutinativa e votarmos o projeto amanhã, ou em outro dia, já que é um projeto que, na sua grande parte, possui um acordo, embora parece que, no Colégio de Líderes, não tenha sido isso que tenha ficado resolvido.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, o projeto que cria o fundo de perícias tem o nosso apoio. Estamos privilegiando os servidores que têm menos condições e que precisam passar por uma perícia. Ampliando a fala do deputado Davi Zaia, é importante e merece toda a atenção a emenda que ele está sugerindo, em relação às unidades prisionais. No mais, reitero as minhas considerações sobre o PL 875, de regularização fundiária das áreas devolutas, com até 15 módulos fiscais, do Vale do Ribeira e da região de Itapeva.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (S. Exa. desiste da palavra.) Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. (S. Exa. desiste da palavra.) Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (S. Exa. desiste da palavra.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pelo vice-líder do Governo, deputado Marcos Zerbini, solicitando que a votação do Projeto de lei nº 109, de 2017, se proceda na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei nº 109, de 2017, salvo emendas.

2. Emenda apresentada em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

3. Emendas de nºs 2 e 4.

4. Demais emendas englobadamente.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 109, de 2017, salvo emendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda apresentada em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emendas de nºs 2 e 4.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 4 - Demais emendas englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários às emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Gostaria de votar favoravelmente à emenda do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável do PT à emenda apresentada pela bancada.

Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje, um minuto após o término desta sessão, no salão nobre, com a finalidade de apreciar a Redação final do PL 109/17, de autoria do Sr. Governador.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.

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