16 DE MAIO DE 2017
065ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ENIO TATTO, DOUTOR ULYSSES, CAUÊ MACRIS, CARLÃO
PIGNATARI e ROBERTO MASSAFERA
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca os Srs. Deputados para ato solene a ser realizado dia 09/07 de 2017, às
12 horas, para "Comemoração do 85º aniversário da Revolução
Constitucionalista de 1932, por solicitação do deputado Coronel Telhada.
2 - CORONEL TELHADA
Lamenta o falecimento de Ari Vieira,
veterano da FEB - Força Expedicionária Brasileira. Exibe e comenta vídeo de
matéria do Jornal Nacional, a demonstrar atividade do cabo Heitor Teodoro, em
Samambaia, no Distrito Federal, em ocorrência de incêndio. Enaltece o heroísmo
do profissional a favor do salvamento da vida de 20 pessoas. Lamenta o
falecimento do tenente Carlos Henrique Scheifer, da Polícia Militar do Mato
Grosso. Comenta homenagem do Bope ao profissional.
3 - MARCO VINHOLI
Para comunicação, transmite
condolências à família de Ademar Antonio Sambrano, ex-prefeito de Itajobi.
4 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Faz coro ao pronunciamento do
deputado Marco Vinholi.
5 - ENIO TATTO
Tece considerações a respeito da
situação vivenciada pela Santa Casa de Santo Amaro. Discorre acerca da
quantidade de pacientes atendidos pela instituição. Lamenta o anúncio do fim do
atendimento na maternidade da instituição, a partir de hoje. Informa que há
prejuízo, mensal, de cerca de 400 mil reais. Critica a omissão dos governos em
informar o custo real da entidade. Noticia diálogo com o deputado Barros Munhoz
em prol da solução do problema. Opina que a concessão de emendas parlamentares
seria meio adequado para o investimento em Saúde.
6 - CARLOS GIANNAZI
Critica o reitor da Universidade de
São Paulo, Marco Antonio Zago, pelo sucateamento, a seu ver, da instituição.
Informa que o campus de São Carlos fora ocupado politicamente por alunos, que
visam ao aprimoramento da moradia estudantil. Comunica que a manifestação fora
pacífica e, após acordo, os alunos foram surpreendidos com processos
administrativos. Estabelece relação entre a conduta da citada autoridade e a
Ditadura Militar. Anuncia a presença, nesta Casa, de alunos descontentes.
Repudia a falta de investimentos na Educação pública no Estado. Lembra estupros
cometidos por alunos de medicina. Informa que solicitara a convocação do
reitor, para audiência neste Parlamento, na Comissão de Educação.
7 - PEDRO TOBIAS
Faz coro ao pronunciamento do
deputado Enio Tatto, a respeito da crise na Saúde. Informa que em 45 dias houve
a suspensão de mil cirurgias para a população pobre, em razão de greve de
funcionários de hospital. Apela à Justiça do Trabalho de Campinas que julgue a
causa com celeridade.
8 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, anuncia que deve
apresentar moção de repúdio à punição de alunos da USP de São Carlos.
9 - HÉLIO NISHIMOTO
Comemora a abertura de cerca de 69
mil vagas de empregos, informada hoje pela mídia. Noticia que estivera em São
José dos Campos, onde dialogou com autoridades locais, sobre a melhoria em
índices econômicos. Informa parceria entre o Sesi a a empresa Fibria, do ramo
de celulose, a favor da prática esportiva, a abranger crianças de 6 a 16 anos,
no município de São Luiz do Paraitinga. Acrescenta que o programa é denominado
"Atleta do Futuro". Anuncia atendimento à população da zona rural de
Paraibuna. Tece considerações a respeito de convênio estabelecido entre o GACC
- Grupo de Assistência à Criança com Câncer e a EDP, empresa de energia solar,
em São José dos Campos, com repasse de recursos financeiros e doação de
equipamentos.
10 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
11 - JOOJI HATO
Discorre acerca da relevância dos
trabalhos realizados pelas Santas Casas de Santa Bárbara e do Largo do Arouche.
Versa sobre a crise vivenciada pelo País, com reflexos na Sáude. Critica o
Governo por não priorizar investimentos em Segurança Pública. Comenta assalto
ao apartamento do governador do Rio de Janeiro. Acrescenta que vítimas da
violência urbana consomem vultosa quantidade de recursos hospitalares. Repudia
o consumo de drogas pela população jovem. Clama pela realização de blitzes do
desarmamento e pela aplicação da "lei seca" e da "lei do
silêncio", além da instalação de câmeras de segurança em locais
estratégicos.
12 - MILTON VIEIRA
Anuncia que hoje participara de
reunião na Comissão de Sáude. Informa que houve deliberações e a presença da
gestora da Unifesp. Apela ao governo federal que dê atenção à Saúde. Assinala
que deve visitar unidade do Hospital São Paulo. Tece considerações sobre o
orçamento da entidade, da ordem de 570 milhões de reais por ano. Afirma que há
dívidas de cerca de 160 milhões de reais. Argumenta que estivera em São José
dos Campos, para reunião com a coronel Eliane Nikoluk. Elogia o trabalho
combativo e de excelência da autoridade. Parabeniza a Polícia Militar. Lista
policiais agraciados com honrarias. Aduz que é papel de todos os deputados
defender o aprimoramento da instituição. Repudia o posicionamento da imprensa,
em algumas circunstâncias que envolvem servidores da Segurança Pública. Clama
por melhoria nos alojamentos da Escola de Formação de Soldados.
13 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
14 - CARLOS GIANNAZI
Comunica a realização, em 15/05, de
audiência pública, nesta Casa, em que se debateu o financiamento das
universidades estaduais e do Centro Paula Souza. Explica que a verba, que não é
reajustada há anos, não é mais suficiente. Argumenta que, caso o estado de São
Paulo fizesse a cobrança da dívida ativa, haveria recursos.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Saúda os fiscais de renda da
Secretaria da Fazenda, presentes nas galerias.
16 - MARCIA LIA
Presta apoio ao pleito dos fiscais de
renda. Tece críticas ao instrumento da delação premiada. Reprova a redução da
pena de Alberto Youssef, por conta das delações que este fez à Operação Lava
Jato. Lê e comenta trechos de artigo, escrito pelo promotor Eugênio Aragão,
acerca do tema. Põe em dúvida a delação feita à Lava Jato pela empresária
Mônica Moura, a quem acusa de falsificar provas. Afirma que o Poder Judiciário passa
por uma crise de credibilidade perante a sociedade brasileira.
17 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, observa que existe um
problema crônico de falta de água no estado de São Paulo, causado, acrescenta,
pela falta de manutenção da rede de distribuição e pelos vazamentos daí
decorrentes. Ressalta que, além disso, a rede faz uso de canos de amianto,
produto cancerígeno que deveria, a seu ver, ser substituído.
18 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência.
19 - MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
20 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h52min.
ORDEM DO DIA
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h33min. Comunica a vacância de cargos no Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, tendo em vista a renúncia dos deputados Luiz Fernando Machado e
Orlando Morando, eleitos prefeitos, respectivamente, de Jundiaí e de São
Bernardo do Campo. Coloca em votação e declara aprovado requerimento para que
os deputados Maria Lúcia Amary e Vaz de Lima passem a compor este conselho,
pelo período remanescente, como titular e suplente, respectivamente. Coloca em
votação e declara aprovados requerimentos: do deputado Rogério Nogueira, para
que o deputado Estevam Galvão participe de "Reunião com o ministro da
Educação, José Mendonça Bezerra Filho, para tratar de temas afetos à educação
infantil e fundamental do nosso Estado", a realizar-se no dia 23/05; e do
deputado Carlão Pignatari, com a finalidade de participar do "Colóquio
Comemorativo de 100 anos das Aparições de Fátima", entre os dias 22/05 e
02/06, em Fátima, Portugal.
22 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.
23 - CORONEL TELHADA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSDB.
24 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.
25 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.
26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Tece considerações sobre suas
responsabilidades à frente desta Casa.
27 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.
28 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz esclarecimentos
sobre sua atuação como parlamentar e sobre sua postura diante das
reivindicações dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Esclarece seu posicionamento como
presidente desta Casa. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
alteração da Ordem do Dia.
30 - MARCIA LIA
Solicita verificação de votação.
31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
32 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, pede
esclarecimentos sobre a solicitação da deputada Marcia Lia.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Elucida a dúvida do deputado Campos
Machado.
34 - MARCOS ZERBINI
Para comunicação, discorre acerca de
entendimentos feitos entre as lideranças partidárias em reunião prévia.
35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Faz coro ao pronunciamento do
deputado Marcos Zerbini.
36 - MARCIA LIA
Para comunicação, esclarece seu
posicionamento em relação à votação em andamento. Retira o pedido de
verificação de votação.
37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, de todos os deputados, de preferência para apreciação do PL
305/17. Coloca em discussão o PL 305/17.
38 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PL 305/17.
39 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 305/17.
40 - CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
41 - MARCO VINHOLI
Para comunicação, anuncia a presença
do vereador de Barretos, Betim da Comunidade, e do prefeito de Sales, Ni
Baiano.
42 - BETH SAHÃO
Discute o PL 305/17.
43 - ROBERTO MASSAFERA
Assume a Presidência.
44 - SEBASTIÃO SANTOS
Para comunicação, anuncia a presença
do secretário de Turismo Adriano Santos, do locutor de rádio Paulo César Lopes,
e do suplente Elder Mota, do município de Barretos.
45 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Para comunicação, anuncia a presença
do prefeito Adriano de Toledo, de Guararema, e do vereador Flor Cabeleireiro,
de Francisco Morato.
46 - TEONILIO BARBA
Discute o PL 305/17.
47 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência. Convoca os Srs.
Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o
término desta sessão. Coloca em votação o PL 305/17.
48 - ANDRÉ DO PRADO
Encaminha a votação do PL 305/17, em
nome do PR.
49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado o PL 305/17, restando prejudicados os PLs 682, 738,
746, 757, 1339 e 1635/15; e 400/16.
50 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para reclamação, parabeniza o
deputado André do Prado por seu pronunciamento. Tece elogios à cidade de
Guararema. Lamenta que o presidente Cauê Macris tenha adotado posturas
diferentes diante das solicitações do deputado Enio Tatto e do deputado André
do Prado para exibição de vídeo durante encaminhamentos de votação.
51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Esclarece que sua autorização ao
pedido do deputado André do Prado devera-se a garantir o bom andamento da
sessão. Pontua que mudanças nas regras para exibir vídeos deverão ser
discutidas durante os debates para reforma do Regimento Interno.
52 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, parabeniza o
deputado André do Prado pelo projeto de lei, de sua autoria, recém aprovado.
Declara-se favorável à PEC 05/16.
53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca os Srs. Deputados para uma
segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da
primeira sessão extraordinária.
54 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação da sessão por
cinco minutos.
55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da
sessão por cinco minutos.
56 - SEBASTIÃO SANTOS
Para comunicação, tece agradecimentos
aos parlamentares pelo apoio a projeto de lei de sua autoria.
57 - RICARDO MADALENA
Para comunicação, anuncia a presença
dos prefeitos de Guararema, Adriano Toledo Leite, e de Sales, Ni Baiano. Saúda
as autoridades das cidades apreciadas com o título de municípios de interesse
turístico.
58 - ED THOMAS
Para comunicação, questiona quais
cidades foram contempladas pelo projeto votado nesta sessão.
59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Tece esclarecimentos.
60 - ED THOMAS
Para comunicação, parabeniza os novos
municípios turísticos. Defende a PEC 05/16.
61 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, saúda as cidades
apreciadas pelo projeto de lei recém aprovado. Aponta que é a favor da
proposição relativa aos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo.
62 - MARCOS MARTINS
Para comunicação, faz cumprimentos
aos municípios contemplados pelo PL 305/17.
63 - ROBERTO MASSAFERA
Para comunicação, tece argumentos a
favor da PEC 05/16. Observa que a sua aprovação poderá favorecer a qualidade do
trabalho desenvolvido nas universidades paulistas. Discorre sobre a importância
de São Paulo para a economia brasileira.
64 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, parabeniza os novos
municípios turísticos. Anuncia a presença do vereador de São Vicente, Gustavo
Palmieri, e do sargento Alexandre.
65 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Considera a importância da aprovação
do PL 305/17 para o fomento ao turismo no estado de São Paulo. Presta
informações sobre os recursos que deverão ser destinados aos novos municípios
turísticos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/05, à hora
regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada
hoje, às 19h15min. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Coronel Telhada, convoca V. Exas. para um Ato Solene, a realizar-se dia nove de julho de 2017, às 12 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a finalidade de comemorar o 85º aniversário da “Revolução Constitucionalista de 1932”.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, Sras. policiais militares presentes,
telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias,
eu queria falar sobre três assuntos hoje, relacionados às forças de segurança.
Faleceu ontem um veterano da Força Expedicionária Brasileira, nosso amigo, inclusive eu conhecia toda a sua família. Ele morava ao lado do Batalhão Tobias de Aguiar, a Rota. Trata-se do Sr. Ari Vieira. Durante a Segunda Guerra Mundial, ele pertenceu ao 1º Grupo do 2º Regimento de Obuzes Auto-Rebocados, que atualmente é o 20º Grupo de Artilharia de Campanha Leve, 20º GAC, sediado em Barueri.
O Sr. Ari Vieira era uma pessoa muito querida por sua esposa e por sua filha. Queremos, perante os deputados e perante esta Casa, deixar nossa reverência a esse herói brasileiro, que combateu na Itália durante a Segunda Guerra Mundial. Sr. Ari Vieira, que Deus o tenha e conforte toda a nossa família.
Tivemos outra perda ontem. Gostaria que fosse exibido um vídeo.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Queria falar justamente sobre o cabo Heitor Theodoro, do 11º Batalhão da Polícia Militar de Brasília. Ele não é bombeiro, mas estava em patrulhamento quando se deparou com um edifício em chamas, na região de Samambaia. Ele conseguiu, sozinho, salvar 20 pessoas, entre elas várias crianças.
Ele presenciou o incêndio e chamou o Corpo de Bombeiros, mas, não sabendo se as viaturas demorariam um, dois ou cinco minutos, ele resolveu agir. Arrombou uma porta que dava acesso ao prédio e adentrou o local. Era aproximadamente uma hora da manhã e as pessoas que lá moravam estavam dormindo. Ele foi batendo de porta em porta, gritando que era da polícia e que havia um incêndio, o que fez com que as pessoas saíssem. Ele retirou todas as pessoas do local e teve a cautela de verificar se havia algum portador de deficiência ou idoso. Graças ao treinamento de policial militar, ele conseguiu manter-se calmo e tranquilo. Sofreu algumas queimaduras superficiais no braço, mas, graças a Deus, não teve nenhuma sequela do acidente.
Uma coisa interessante: ele conta que, no último apartamento, no último andar, ele se deparou com uma mulher com uma criança no colo. Ela estava presa dentro do apartamento e não conseguia sair; talvez pelo nervosismo, ela não conseguia abrir a grade da porta para poder sair do apartamento. Ele pegou as chaves e, contando com a preparação de Deus, com a primeira chave escolhida ele conseguiu abrir a porta e retirar aquela senhora e aquela criança.
Quero parabenizar publicamente o cabo da Polícia Militar de Brasília, o cabo Heitor Theodoro, que, sozinho, salvou 20 pessoas. É uma coisa interessante, pois muitas pessoas falam da violência da Polícia Militar, adoram criticar a Polícia Militar. Mas esse é o nosso serviço.
Digo mais: sabem por que ficamos sabendo disso? Sabem por que apareceu na imprensa? Porque foi filmado. As milhares de ocorrências que pegamos diariamente não são filmadas e acabam não tendo a repercussão que deveriam ter. No caso desse ato heroico do cabo Heitor Theodoro, a filmagem fez com que fosse transmitido a todo o Brasil. Agora, todos podem ver uma ação da Polícia Militar, uma ação heroica de salvamento.
O capitão dos Bombeiros, inclusive, falou que os próprios bombeiros de Brasília veem esse policial como um herói, pois ele agiu além de seu dever. Ele não tinha obrigação alguma de agir nesse incêndio, ele não era preparado para combater aquele incêndio, mas, com coragem, ultrapassou sua missão e salvou aquelas 20 pessoas. É lógico que o treinamento que ele teve na Escola de Policiais também permitiu que ele agisse com controle e calma, sabendo como agir em casos de incêndio. Ele não é bombeiro, mas a Escola de Soldados fez com que ele agisse da melhor maneira.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero falar da fatalidade que causou a morte de um policial militar do Mato Grosso. Faleceu o tenente Carlos Henrique Scheifer, da Polícia Militar do Mato Grosso. Sua vida foi ceifada em uma operação na zona rural de Matupá. Nessa ocorrência, foram apreendidos fuzis e vários indivíduos foram presos, mas tivemos a fatalidade de perder o tenente Carlos Henrique Scheifer, da Polícia Militar do Mato Grosso.
Queremos mandar um abraço a todos os irmãos policiais do Mato Grosso e dizer que nós, policiais militares, sentimos muito. Inclusive, houve uma homenagem da própria Rota ao tenente Scheifer, do Bope, da Polícia Militar do Mato Grosso.
É isso que trago diariamente aos senhores: sacrifícios e atos de heroísmo da nossa Polícia Militar e de todo o Brasil. Espero que haja o devido reconhecimento desta Casa, das autoridades e de toda a população do estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi, hoje, a notícia do falecimento do ex-prefeito do município de Itajobi, ex-vereador e grande liderança do município, Sr. Ademar Antônio Sambrano.
Sambrano foi prefeito por duas gestões: 1977/1983 e 1989/1992. O município está em luto pela perda dessa grande liderança. Quero, aqui, saudar a memória do Sr. Ademar Antônio Sambrano e a toda a sua família e a toda a população de Itajobi.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados desta Casa, une-se ao nobre deputado Marco Vinholi em sua saudação à memória do Sr. Ademar Antônio Sambrano e deseja a toda a sua família força nesse momento. Com certeza, o ex-prefeito de Itajobi está descansando em paz, junto ao nosso Senhor. Com a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, público presente, funcionários desta Casa, tivemos uma notícia muito triste relacionada à Santa Casa de Santo Amaro, na zona sul de São Paulo. Falo de uma Santa Casa que tem mais de 100 anos de atendimento ao público daquela região. O nobre deputado Carlos Giannazi conhece muito bem aquela Santa Casa e sabe do bom trabalho exercido por todo o corpo técnico daquela entidade, e de um serviço prestado àquela população de forma singular.
Falo isso porque cheguei a me tratar nessa Santa Casa. Além disso, se isso só não bastasse, ela deve ser a segunda ou terceira das que mais atende à população brasileira, perdendo, provavelmente, apenas para a Santa Casa do centro da cidade.
Só para se ter uma ideia disso, nesse “Corujão da Saúde” eles fizeram mais atendimentos do que qualquer outro hospital. Ou seja, eles fizeram 23 mil atendimentos/exames.
Conversando com o Dr. Danilo, por diversas vezes, ele sempre me falava o seguinte: “Enio, aqui nós atendemos a classe “d” e “e”, ou seja, as pessoas mais necessitadas, e não atende aqueles planos de Saúde que acabam cobrindo os prejuízos como acontecem em outros hospitais”.
A notícia ruim que tivemos, que foi noticiado nos jornais televisivos, é de que a partir de hoje, dia 16 de maio, está se encerrando o atendimento de maternidade, o que é lamentável. Lá são atendidas mais de 200 gestantes na hora do parto. São, pelo menos, três ou quatro gerações de pessoas que conhecemos que contam histórias da Santa Casa de Santo Amaro. Então, a Santa Casa de Santo Amaro é de um atendimento exemplar.
Falo exemplar porque já teve muitos problemas com as Santas Casas, em termos até de administração e de gestão. E Santa Casa de Santo Amaro também não era diferente. Mas de uns 20 anos para cá eles têm auditoria interna para auditar as contas, para auditar a gestão e, desde então, nunca mais tiveram problemas com isso. Então, é um exemplo de gestão.
Infelizmente isso está acontecendo por quê? Porque estão tendo prejuízo em torno de 400 mil reais por mês e estão com uma dívida muito grande e atraso do pagamento de salário dos médicos. Tem um repasse proveniente da prefeitura, tem um que é do governo federal, por meio do Ministério, e que tem uma reclamação comum a todas as Santas Casas, que é a atualização da tabela, e tem repasses voluntários esporádicos, feitos pelo Governo do Estado. Normalmente, no final do ano, até para pagar o décimo terceiro o governador reúne todas as Santas Casas e dá aquela “mãozinha”.
Infelizmente, a realidade é que no dia de hoje está se encerrando essa atividade na Santa Casa de Santo Amaro. O que nós lamentamos, e não é uma pequena coisa, é que a partir do momento em que se fala com o Governo do Estado, com a Prefeitura e até com o governo federal, eles colocam o seguinte: “Olhem, são passados quatro bilhões por ano para a Santa Casa.” Entretanto, em nenhum momento, se passa para a população o quanto é gasto, o quanto é necessário para se manterem as atividades da Santa Casa, inclusive, a parte de maternidade. Passa até uma ideia de que não está sendo bem gerido o dinheiro. “Ah, estamos passando quatro bilhões.” Agora, ninguém vai lá verificar o custo e o atendimento.
São mais de 200 partos por mês
para a população mais carente. Não dá para
aceitar que a Prefeitura, o Governo do Estado e o governo federal simplesmente
passem para a população o seguinte: “Olhem, esses 220 ou 230 partos por mês nós
vamos distribuir para o Amparo Maternal, para o Hospital do Campo Limpo ou para
o Hospital do M’Boi Mirim.” É como se esses hospitais estivessem trabalhando
com folga. É como se houvesse vaga. É como se o problema fosse tirar da Santa
Casa e colocar lá. Eu gostaria que o Governo do Estado, a Prefeitura e também o
governo federal tivessem outra solução e não deixassem acontecer isso.
Não faz 15 dias que, como morador da
zona sul, eu conversei com o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que
trabalhou lá, conhece a Santa Casa e foi subprefeito. Eu falei: “Eles estão com
dificuldade. O Dr. Danilo está me ligando a toda hora. Não está aguentando
mais. Vamos fazer uma reunião com o secretário? Vamos procurar uma solução e
reunir todos os parlamentares da zona sul?” Infelizmente, não conseguimos fazer
isso. Antes disso, já veio o anúncio do fechamento da maternidade.
Eu, por exemplo, destino emendas todo
ano. Há uma emenda de 2015, de 500 mil, que não sai. Poderia ser essa emenda.
Meu irmão é deputado federal. Há emenda do governo federal também. Eu tenho
certeza de que outros deputados da zona sul têm emendas que não foram pagas e
poderiam ajudar.
Eu peço para que tentemos convencer os
secretários municipal e estadual da Saúde - e até o Ministério da Saúde - a não
deixar acontecer isso, porque quem está sendo prejudicado é a população mais
carente. Isso é estatístico. Ela atende principalmente a população das classes
“d” e “e” daquela região tão carente da zona sul de São Paulo.
Vou voltar a esta tribuna, para ver se
encontramos uma solução e não deixamos fechar a maternidade da Santa Casa de
Santo Amaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria,
inicialmente, de dizer que o reitor da Universidade de São Paulo, o reitor
Zago, além de estar destruindo, sucateando, privatizando e terceirizando a
universidade, atacando vários setores que ele considera atividade-meio - como,
por exemplo, os dois hospitais universitários, as creches e a Escola de
Aplicação -, continua perseguindo os alunos. Continua criminalizando tanto o
movimento estudantil quanto o movimento sindical da universidade.
Agora, ele faz uma nova investida
contra os alunos do campus de São Carlos, que, recentemente, no dia 31 de
março, fizeram uma ocupação política da Reitoria para que a Prefeitura do
campus investisse na recuperação e na
manutenção da moradia estudantil, que tem uma característica importante de
autogestão. Há muitos anos ela funciona dessa forma. Houve uma tentativa de
ingerência nessa autogestão.
O fato é que a ocupação foi pacífica, democrática, legítima. Após o término da ocupação houve uma negociação com os representantes da universidade no campus de São Carlos. No entanto, os alunos foram surpreendidos com o processo administrativo em que eles seriam punidos com a expulsão. Nove alunos podem ser expulsos por conta dessa medida de intolerância e autoritarismo do reitor Zago, que utiliza um regimento, um estatuto dos anos 70, da época da ditadura militar, que nem tem mais sintonia com a Constituição Federal de 88.
Alguns desses alunos, representando os demais, estão presentes. Quero registrar a presença do Luccas Nepomuceno e da Jeanne Alves Villela, que estão trazendo essa denúncia. Eles trouxeram também o manifesto para que os deputados assinem, contra a punição, contra a criminalização do movimento estudantil. Sei que vários deputados vão assinar, o deputado Geraldo Cruz acabou de assinar e tenho certeza de que o deputado Enio Tatto e outros deputados presentes vão assinar também.
É muito importante, porque esses alunos estão lutando por uma universidade pública gratuita e de qualidade. Para que haja universidade pública de qualidade nós temos que garantir a moradia estudantil. A assistência estudantil é fundamental, hoje, para esses alunos que estão nos campus das nossas universidades.
Ontem, nós fizemos uma audiência pública com o Fórum das Seis. Estavam presentes os servidores, os professores e também os alunos da USP, da Unicamp e da Unesp. Nós ficamos estarrecidos com a situação das nossas universidades, com o sucateamento, com a destruição, com a falta de financiamento da universidade pública paulista. Sobretudo, nós ouvimos vários relatos em relação ao tema da moradia estudantil. Não há mais financiamento e os alunos que moram na moradia estudantil de cada campus estão passando por necessidades, principalmente na Unesp, nas universidades mais distantes, mesmo aqui no Crusp. É também a situação dos estudantes de São Carlos.
Nós repudiamos totalmente essa atitude do reitor Zago, que criminaliza o movimento estudantil, o movimento sindical dentro da universidade, que persegue alunos, mas não tem o mesmo comportamento com aqueles alunos do curso de medicina. Esses não são punidos, aqueles alunos mauricinhos com grande poder econômico, do curso de medicina, que estupraram, violentaram as alunas nas festas da Atlética, que foram denunciados. Nós tivemos uma CPI do trote e essa denúncia foi feita na Assembleia Legislativa. Alunos de medicina estavam violentando alunas dentro da universidade, mas não houve nenhum tipo de punição para eles. Agora, os alunos que estão lutando para que haja investimento na moradia estudantil são punidos com todo o rigor de um estatuto, de um regimento já superado, dos anos 70, época do regime militar. Isso é um absurdo, é inconcebível.
Nós vamos reagir. Eu já pedi a convocação do reitor na Comissão de Educação. Também estou acionando o Ministério Público Estadual. O reitor tem que explicar isso ao Ministério Público, à Comissão de Educação, o porquê de ele perseguir os estudantes e o porquê de estar destruindo a nossa universidade.
Luccas e Jeanne, todo o nosso apoio a vocês. Eu tenho certeza de que o que eu estou falando representa a opinião de muitos deputados da Assembleia Legislativa. Nós vamos tomar todas as providências para que vocês não sejam punidos, para que esse processo administrativo seja arquivado, porque não há razão. Vocês fizeram uma negociação com o prefeito do campus, com o oficial de Justiça e com a Polícia Militar, então o reitor está exorbitando, extrapolando sem nenhuma necessidade. Contem com o nosso total apoio. Nós vamos convocar o reitor na Comissão de Educação e ele terá que dar essas explicações ao Ministério Público Estadual. Um abraço para vocês. Contem com o nosso total apoio.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado
Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro.
(Pausa.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro
Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, gostaria de falar sobre a Saúde. Não adianta ajudar apenas esta
maternidade ou esta Santa Casa, é preciso ajudar todos, pois todos estão
quebrados. Político só se lembra da Saúde na época da eleição. Acabou a
eleição, tchau e benção.
Eu trabalho em uma
maternidade que realiza 500 partos por mês, e é sobre isso que falarei hoje,
Deputado Enio Tatto, V. Exa. é sindicalista, filiado ao PT. Não sou contra, mas
a greve de 350 funcionários de quatro hospitais em Bauru completa 45 dias.
Nesses 45 dias, suspendemos mil cirurgias para gente pobre, gente como a dona
Maria.
O rico, aquele que possui
alguma condição, não espera pelo SUS, faz convênios. Sobra para o SUS quem não
tem para onde ir. Há poucos dias, falei com a Justiça do Trabalho. Faz 45 dias,
e a Justiça do Trabalho precisa decidir, pois, em 45 dias, mil cirurgias foram
suspensas, em Bauru.
São pessoas pobres, como a
dona Maria. Dos meus pacientes que esperam por cirurgia, cinco têm câncer e
eles estão esperando a greve acabar para poderem operar. Liguei para Justiça do
Trabalho em Campinas. “Iremos julgar quando der para julgar. Antes de 15 de
julho, não iremos julgar.”
Vocês acreditam nisso? A Justiça
do Trabalho precisa decidir. Não sou contra grevista. Sou a favor do usuário,
porque, quando acontece alguma coisa, a corporação sempre fala, tem voz ativa.
Quanto ao usuário, quanto à dona Maria, ninguém se lembra dela. Das cirurgias
eletivas, é certeza de que 10% irão virar urgência. Uma pedra na vesícula pode
transformar-se em colecistite, uma hérnia pode encarcerar.
Eu fiz um apelo público para
a Justiça do Trabalho. Fiz uma carta que foi encaminhada hoje para a Justiça do
Trabalho e para o desembargador Fernando da Silva Borges, presidente do
Tribunal Regional do Trabalho em Campinas. Julgue! Para que serve a Justiça do
Trabalho? Uma corporação que no ano passado, recuperou nove bilhões, pagando ao
trabalhador. Quanto custou a Justiça do Trabalho? Vinte e três. Somos nós quem
estamos pagando, é o povo que está pagando.
Agora, para resolver o
problema do usuário e dos funcionários, a Justiça precisa julgar, e não
empurrar. Essa é a nossa Justiça do Trabalho. Como deputado e médico de
hospitais, vejo a correria. Não pode internar pacientes, porque o pessoal está
em greve. Acho a greve justa, mas o interesse de 350 funcionários não pode ser
mais importante do que mil cirurgias.
Mil cirurgias foram
suspensas por causa da greve. O que iremos fazer? Todos estão esperando a
decisão do Judiciário. O hospital não pode fazer nada. Ele cortou os salários,
mas a Justiça o obrigou a pagar. Faço um apelo para que a população e as
famílias desses pacientes que tiveram as suas cirurgias suspensas reajam,
critiquem. Usuários, façam manifestações.
Se vocês não reagem, só a
corporação ganha, porque os usuários, coitados, são pessoas humildes, não têm
sindicato, não têm nada.
Vocês sabem o que é a greve na Saúde? São 45 dias, e a Justiça não decide. E temos mil cirurgias suspensas. Lógico, os promotores e juízes nunca usaram o SUS, a maioria tem convênio bom, melhor que o nosso.
Essa dona Maria, que teve suspenso o atendimento, não tem convênio, não tem nada. Só sobrou para ela o SUS.
Não podemos esperar mais. Apelo ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, para que coloque em votação, ou fixe o aumento. Tudo bem, três por cento, ou mais que isso. Mas, têm que decidir. Enquanto esperam, é o fim do mundo, as corporações ficam gastando dinheiro, incluindo o Poder Judiciário.
Sr. Presidente, passo a ler a carta enviada ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
“Tobias pede a TRT que decida rápido sobre a greve
O deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) encaminhou carta ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT - 15), desembargador Fernando da Silva Borges, na qual solicita sua intercessão para colocar rapidamente na pauta de negociação ou julgamento a greve dos funcionários da Saúde de Bauru vinculados à Organização Social de Saúde Famesp - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - que completou 44 dias de paralisação nesta segunda-feira.
No documento, Pedro Tobias salienta que, neste período de paralisação, mais de mil cirurgias foram canceladas devido à greve de cerca de 350 funcionários da Famesp. ‘Esta paralisação vem prejudicando sensivelmente o atendimento médico-hospitalar de milhares de pacientes carentes de Bauru e região, que dependem exclusivamente do serviço público de Saúde nos hospitais de Bauru considerados referências para toda a região’, ressaltou o deputado.
Como médico mastologista que atende até hoje pacientes do SUS, Pedro Tobias reconhece o direito de greve dos funcionários da Saúde, mas, segundo ele, o movimento já ultrapassou todos os limites da tolerância e, principalmente, do comprometimento profissional e humano. ‘Reconheço o direito à paralisação, mas a Saúde é um serviço essencial à vida humana. Então, acredito que o interesse coletivo deva prevalecer sobre o corporativo’, afirmou.
Na carta ao presidente do TRT - 15, Pedro Tobias também informou que todos os funcionários vinculados às demais Organizações Sociais de Saúde do Estado de São Paulo aceitariam a proposta de 3% de reajuste salarial. ‘Apenas os funcionários da Famesp em Bauru recusaram a mesma proposta’, disse o deputado.
No final da carta, Pedro Tobias volta a pedir a sensibilidade do presidente do TRT - 15 para resolver rapidamente a paralisação dos funcionários da Famesp, em Bauru, pois a greve está deixando o sistema público de saúde muito perto do caos. ‘A cada dia que se passa, esta greve inviabiliza centenas de novas cirurgias em pacientes carentes do SUS. É preciso pensar e agir a favor deles’, destaca do deputado.”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fiz um pronunciamento há pouco, denunciando o reitor Zago, que está perseguindo os alunos do campus de São Carlos.
Passo a ler uma moção de repúdio à punição dos nove alunos de São Carlos, assinada por vários deputados.
“Moção de Repúdio à Punição dos Nove Alunos da USP
Os membros dessa Assembleia vêm, por meio desta moção, declarar que Não concordam com a punição dos nove estudantes, Caio Cesar do Nascimento Moreira, Caio Marinho, Camille Stella, Gabriel Vedovello, Jeanne Alves Villela, Luccas Nepomuceno do Nascimento, Mateus Felipe Fumes, Mayara Maruiti Serra, Wesley Wolak, imputados nos Processos Administrativos Disciplinares 196/2017, 197/2017 e 198/2017, sobre a ocupação do prédio da Prefeitura do Campus de São Carlos ocorrida entre os dias 31 de março e 12 de abril de 2017. Após acordo entre as partes conflitantes, dirigentes e discentes, o prédio foi entregue sem quaisquer danos, fato atestado no dia de sua entrega por Oficiais de Justiça, Funcionários da Prefeitura do Campus, e Discentes. Entendendo que uma ação tomada em conjunto por diversos discentes presentes no ato da ocupação, e entendo a legitimidade desse mesmo ato, não é concebível esta tentativa de punição ser aplicada em qualquer aluno que seja. Como acordado com os dirigentes do campus durante a negociação de desocupação nenhuma punição seria designada aos envolvidos na ocupação, demonstrando assim a disposição ao diálogo e a capacidade dos dirigentes do Campus de São Carlos em gerir e decidir sobre as questões locais em conjunto com a comunidade. A abertura destes processos, desrespeitando a decisão do campus de São Carlos, demonstra o caráter autoritário e intolerante, do reitor Marco Antônio Zago, que persegue politicamente alunos que estavam exercendo seu livre direito a manifestação. Dito isto, declaramos nossa objeção às punições previstas no Artigo 248, do Regimento Geral da USP, que vem em desfavor dos alunos supracitados, nos processos em questão.”
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto.
O SR. HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, trago algumas informações relevantes para toda a nossa sociedade do estado de São Paulo.
Primeiro, em relação à economia. Vemos com bons olhos a retomada da economia no Brasil, diante do quadro difícil, durante dois anos aproximadamente, de queda na geração de emprego e renda. Vemos pelo noticiário hoje a criação de cerca de 60 mil postos de trabalho, ou seja, a diferença entre contratados e demitidos durante o mês de abril teve um saldo positivo de mais de 59 mil vagas.
Ficamos, portanto, muito satisfeitos com essa retomada, ainda que pequena, mas se continuar essa tendência, teremos dias melhores ainda neste ano. E, quem sabe, no ano que vem melhoramos ainda mais. É a perspectiva também apresentada por vários setores da economia.
Ontem estive em São José dos Campos, no Secovi, cujo presidente Flavio dizia, juntamente com seu economista, que apresentou a palestra, dos índices que estão melhorando. Acreditamos que ainda tenhamos um déficit grande de habitação, mas a perspectiva da economia leva os empreendedores a terem um otimismo um pouco maior, e a criarem essas habitações junto com o governo.
Quero partilhar, com cada um, da alegria de ver dois trabalhos de parceria com o poder público trazerem resultados muito importantes. Primeiro, sobre as nossas crianças e adolescentes. Na cidade de São Luiz do Paraitinga tivemos na semana passada o lançamento do programa Atleta do Futuro, promovido em parceria entre o SESI e a Fibria e com apoio da prefeita Ana Luci. Esse programa atinge não apenas São Luiz do Paraitinga, mas diversas cidades do Vale do Paraíba e do Estado.
No sábado passado tivemos em Paraibuna - cidade à beira da Nova Tamoios, rodovia que leva ao Litoral Norte e que foi recentemente duplicada - um evento relacionado a essa mesma parceria. Lá o Franco Marelo e sua esposa Adaulene - que é tricampeã mundial de jiu-jítsu - ministram treinamento dessa modalidade para centenas de crianças.
Dali podem sair vários campeões, e nós, como integrantes da Comissão de Assuntos desportivos da Assembleia, somos muito interessados em apoiar esse tipo de iniciativa. Antes de serem formados campeões, lá são formados cidadãos. Em todo o Estado há muitas pessoas de bem fazendo esse trabalho para formar crianças e jovens na área esportiva e educacional, com base em valores como caráter e disciplina.
Em outro exemplo de parceria, hoje cedo em São José dos Campos participamos da assinatura de um convênio com o GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer. Essa é uma entidade filantrópica reconhecida pelo Governo do Estado, que lá atende em torno de 500 crianças. É esse reconhecimento governamental que permite a essa entidade captar recursos através de parcerias com o poder público.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
* * *
A EDP Bandeirante também compõe essa parceria, com apoio não apenas financeiro, mas também doando equipamentos. Acredito que lá esteja uma das poucas unidades hospitalares que produzem energia através de células fotovoltaicas, que permitem o aproveitamento da energia solar. Esse é um investimento feito pela EDP, exemplo de empresa que tem um braço social e apoia trabalhos como o que o GACC faz em São José dos Campos.
Nesse trabalho o GACC atende o Vale do Paraíba, o sul de Minas Gerais, e crianças que chegam de qualquer parte. Quero elogiar o Michel Nunes Itkes, que é vice-presidente de Distribuição da EDP Bandeirante, e o Luis Carlos Gouveia Pereira, que é diretor do Instituto EDP. Todos nesse evento ficaram sensibilizados e tivemos um momento singular de valorização da vida.
Em média, o índice de cura de crianças e jovens com câncer tem sido de 50 por cento. No GACC esse índice está em 70% e caminhando para os 80% que é o índice de cura obtido nos Estados Unidos. Então queremos parabenizar essa parceria e o apoio de empresas, pois isso tem feito diferença na vida das crianças e adolescentes e de tantos mais que precisam de apoio. Obrigado. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, estou assomando à tribuna para falar, como o deputado Enio Tatto falou há pouco, sobre a Santa Casa de Santo Amaro. Uma entidade da área da Saúde, que presta relevantes serviços à comunidade. Um tempo atrás, quando eu não era ainda parlamentar, trabalhei no Hospital Abadia, que se tornou Hospital São Leopoldo, onde eu era cirurgião: fazia partos, operei muito naquela região. Sabíamos da grande contribuição da Santa Casa de Santo Amaro e da Santa Casa de Misericórdia do Largo do Arouche, onde fica uma das melhores faculdades de medicina deste País, na qual me formei.
Não tenho nenhum esquecimento, mas gratidão pelas Santas Casas, que atendem às pessoas mais humildes. É por isso que minhas emendas são revertidas para as Santas Casas. Não porque me formei na Santa Casa de Misericórdia do Largo do Arouche, mas porque essa instituição presta relevantes serviços. E também não deixo de mandar emendas parlamentares a várias entidades, como o Hospital Santa Marcelina e o Hospital Arnaldo Vieira de Carvalho, que trata principalmente das pessoas que têm câncer, além de outros hospitais.
Vejo nosso país mergulhado em uma inconteste crise econômica, social e política, sem precedentes na história. Vejo que há erro no governo, na forma de governar. Vejo os hospitais todos falidos, sejam filantrópicos ou particulares. Eles estão fechando as portas. As lojas de shopping center e de rua também; as lojas do Brás, Santa Ifigênia e de tantos outros lugares estão fechando, o que causa desempregos num país que tem mais de 14 milhões de desempregados.
Vejo que há um erro no governo quando ele não trata como prioridade a segurança, porque a criminalidade aumenta o uso de leitos, onera o SUS, causa o fechamento da Santa Casa de Santo Amaro e de outras entidades. A violência traz infortúnio a todos os brasileiros, é uma das nossas grandes preocupações. Vi, hoje, no jornal, que o apartamento do governador do Rio de Janeiro foi assaltado. O neto do grande técnico da seleção brasileira Zagallo, que foi também um grande ponta esquerda, foi baleado no Rio de Janeiro. Vejo uma violência enorme em Recife, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo. Aqui, somos assaltados nos ônibus, nos semáforos. Nas saídas de banco, somos assaltados por garupas de moto, e ninguém faz nada.
Pessoas são mortas a tiros e esfaqueadas. Vão parar onde os esfaqueados, baleados e feridos? Nos hospitais, onde consomem recursos, ocupando leitos fundamentais. Qualquer hospital de São Paulo está abarrotado de pacientes caindo pelas janelas. É a violência que traz esse enorme prejuízo, levando pessoas para leitos de UTIs, leitos cirúrgicos, leitos caríssimos, e os governantes não fazem nada. Os governantes são insensíveis. “Ah, tem que contratar mais batalhões, mais policiais, construir mais delegacias.” É um ciclo sem fim, e os marginais estão aí, garotos indo para a droga, uma epidemia enorme, cracolândia, que nos envergonha, uma epidemia que arrebenta com a família, que arrebenta com a nossa juventude. Cortadores de cana, no interior de São Paulo, são usuários de crack, de cocaína, de drogas em geral. E nós não fazemos nada. Lamentavelmente, essas pessoas que consomem drogas vão também onerar o SUS. Essas pessoas vão para a violência, dando prejuízo aos cofres públicos, fechando as Santas Casas, os hospitais. Quem não sabe disso? Qualquer cidadão sabe, não precisa ser um médico como eu, ou deputado.
Não sou técnico em Segurança Pública, mas os governantes deveriam adotar blitze com desarmamento, apreender arma com numeração raspada, contrabandeada, tirar as armas brancas, punhais, estiletes, que matam. Apliquem a lei que aprovei como vereador na Câmara Municipal de São Paulo, a Lei Seca, a Lei do Silêncio, a Lei Fecha Bar, que acabou se tornando uma lei nacional, para que não haja acidentes. O sujeito bebe demais, sai pelas ruas atropelando, sofrendo acidente, e vai parar na Santa Casa, nos hospitais, onerando os cofres públicos.
Termino minha fala dizendo que, como deputado, dou a minha contribuição. Fiz o projeto de lei das câmaras de segurança em locais com maior incidência de violência. Deveriam colocar essas câmeras na cracolândia, por exemplo, e um PM só seria suficiente para identificar o traficante, os consumidores.
Quero continuar sonhando que este País vai ser bom. Precisamos do milagre brasileiro, como o Japão. O Japão perdeu a 1ª e 2ª Guerras Mundiais e se tornou um dos cinco países mais ricos do mundo, porque no milagre japonês só havia solidariedade, família, honestidade, dedicação, trabalho e coragem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Jato.
* * *
O SR. MILTON VIEIRA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, funcionários, amigos das redes sociais que nos assistem, agora, ao vivo; participamos, hoje, como membro titular, da Comissão da Saúde, presidida pelo deputado Cezinha de Madureira. Foram deliberadas algumas matérias e também recebemos a visita da gestora do Hospital São Paulo, da Unifesp, que vive uma situação dramática, uma crise terrível. Ontem o ministro da Saúde visitou o hospital, mas pelo que vimos pela imprensa não se sensibilizou muito com a situação e nesse sentido gostaria de fazer um apelo: a comissão vai fazer uma moção pedindo uma atenção especial do governo federal. A comissão ainda deliberou que vai visitar, na próxima terça-feira, a unidade do Hospital São Paulo, que é um sonho de consumo daqueles que estão se formando em Medicina e querem fazer residência.
Hoje eles têm um orçamento de 570 milhões/ano. Mais da metade é folha de pagamento, portanto não dá para mexer, e com dívida o gasto é de 160 milhões com fornecedores, enfim.
Ora, o estado de São Paulo também tem participação porque o Hospital São Paulo recebe algo em torno de 9% desse orçamento, 50, 55 milhões, que o estado de São Paulo repassa em convênio com o SUS para a Universidade Federal de São Paulo.
Quero também dizer que no dia de ontem estivemos no Vale do Paraíba, na minha querida São José dos Campos, onde resido, a convite da comandante da CPI-1 coronel Eliane Nikoluk, diga-se de passagem, uma mulher aguerrida, uma mulher de fibra, que comanda a Polícia Militar no Vale do Paraíba, no Litoral Norte, na Serra da Mantiqueira, enfim, são mais de 40 municípios comandados por essa mulher que tem feito um trabalho combativo e de excelência pela Polícia Militar. Elogio toda a Corporação, mas ontem foi um dia especial.
Ontem participamos, a convite da comandante, de um café da manhã com o intuito de homenagear alguns policiais pelo trabalho, além do homenageado do mês.
Protocolizei ontem um requerimento pedindo que se dê ciência ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, bem como ao secretário de Segurança Pública e ao Sr. Coronel PM Nivaldo César Restivo, comandante-geral da Polícia Militar, votos de congratulações a esta laboriosa e sempre vigilante Polícia Militar do estado de São Paulo e suas dignas autoridades.
Apresentamos, através da presente propositura, nossas homenagens ao cabo Alessandro Marcel de Carvalho, ao cabo Amarildo Araujo Alves e ao soldado Jonas de Andrade Braga pelas honrarias recebidas por terem se destacado em sua função.
Temos na Casa um corpo policial e temos nos dedicado às questões da Polícia, não propriamente em plenário porque temos os seus representantes, o deputado coronel Telhada, ex-comandante da Rota, um deputado de fibra, aguerrido, que luta pela sua categoria e também o ex-comandante-geral da PM deputado coronel Camilo, que já faz também um trabalho combativo defendendo a PM, mas acho que esse papel é de todos nós deputados: o de lutar por esta Instituição que tem defendido a nossa família, que tem protegido os nossos municípios, a nossa cidade, que tem protegido nossas vidas, a de nossos familiares, o nosso patrimônio, enfim, eles colocam suas vidas à disposição da sociedade. Sabemos que em todas as categorias existem exceções, têm aqueles que se excedem, mas de maneira geral quero deixar, em nome da coronel Eliane Nikoluk, comandante da CPI-1, o meu voto de apreço à Polícia Militar do estado de São Paulo. Lutaremos sempre por esta Instituição tão valiosa, que, às vezes, imprensa injustamente bate como se fosse algo sem importância. Mas como cidadão, não como parlamentar, como um dos 94 deputados, mas como cidadão, pai de família e avó, digo que respeito a Polícia Militar. Vocês têm sido a grande frente de combate à criminalidade, que vem crescendo. Sabemos da dificuldade da Polícia Militar e da Polícia Civil em combater a criminalidade por falta, às vezes, de uma atenção maior do próprio Governo do Estado.
Faço um apelo ao Sr. Governador, que é um homem sério e de fibra, que carrega o estado de São Paulo com mão de ferro nos recursos e nas finanças. Sabemos que temos muitos desafios, mas dê atenção à Polícia Militar, à Escola de Formação de Soldados, para que haja um alojamento melhor àqueles que vão se formar e vão ficar 30 anos prestando serviços à sociedade. Se ele for mal formado, vai ser um mal policial, mas se ele for bem formado vai ser um excelente policial.
É isso que queria dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de quatro minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, de volta a esta tribuna eu gostaria de informar a todos que, ontem, nós realizamos uma grande audiência pública com servidores, professores e alunos da USP, da Unicamp e da Unesp com o Fórum das Seis, e também com os professores do Centro Paula Souza, das nossas Etecs e Fatecs. Nós fizemos um debate sobre um financiamento adequado para a USP, Unicamp, Unesp e Centro Paula Souza. Estamos já denunciando, há muitos anos, a crise do financiamento das nossas três universidades e do Centro Paula Souza. Os 9,57% que são investidos são insuficientes para a manutenção e o desenvolvimento do ensino superior do estado de São Paulo, e do ensino técnico e tecnológico.
Não dá mais, Sr. Presidente, porque houve uma expansão muito grande dos cursos, das matrículas, das nossas três universidades. Teve o surgimento de outros campi da Unesp em 2000, tivemos a construção da USP Leste, a incorporação do campus de Lorena, tivemos a criação do campus de Limeira, na Unicamp, mas o financiamento é o mesmo, e desde 1995 não houve alteração. Temos, então, de aumentar o financiamento para as nossas três universidades paulistas e para o Centro Paula Souza, porque a nossa universidade está sendo sucateada e desmontada. Talvez seja esse o principal motivo.
Para agravar a situação, mesmo esses 9,57% não são repassados adequadamente, porque o governo pratica um grande crime fazendo um truque contábil na base de cálculo, e não transfere essa porcentagem. Com isso, a nossa universidade vai sendo extremamente prejudicada.
Ontem ouvimos, então, a representação das três universidades, das suas entidades representativas que fizeram parte da Mesa, o pessoal da Unesp, da Unicamp e da USP. Estavam presentes também os sindicatos dos servidores, representantes de duas universidades, da Unicamp e da Unesp. A USP, como sempre, não participa. O reitor Zago não participou.
Enfim. Nós fizemos vários encaminhamentos, sobretudo neste momento em que iremos debater a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, no estado de São Paulo. O projeto já chegou à Assembleia Legislativa. Nós estamos apresentando emendas.
Estamos novamente apresentando emenda para aumentar o percentual. Não dá mais para ficar só com 9,57%, isso é inconcebível, Sr. Presidente. Temos que aumentar o investimento na universidade.
O governador fala que não tem dinheiro, não tem recursos. Agora nós tivemos acesso à lista dos maiores devedores dos tributos estaduais, que foi entregue na Assembleia Legislativa.
É algo absurdo o que está acontecendo. Todos os deputados líderes receberam. Nós temos aqui que as 100 maiores empresas devedoras no estado de São Paulo devem mais de 78 bilhões de reais. Eu estava mapeando, estudando a lista, e percebi que vários setores que nós já havíamos denunciado são beneficiados com isenções e benefícios fiscais.
Por exemplo, os frigoríficos. Os grandes frigoríficos são as empresas que mais devem para o estado de São Paulo. Há vários frigoríficos na lista, várias empresas ligadas à telefonia. A TIM deve milhões para os cofres estaduais.
Sobretudo, há distribuidoras de petróleo. A Volkswagen deve milhões para o estado de São Paulo. Então, como não tem dinheiro, Sr. Presidente? Tem dinheiro sim nesse Orçamento.
O Estado tem que parar com as desonerações, ou diminuir as desonerações e cobrar a dívida pública, a dívida ativa do estado de São Paulo, que é bem superior. Aqui nós temos só uma amostra do que representa essa dívida.
Ou seja, há uma grande sonegação no estado de São Paulo, e o estado de São Paulo não investe no combate à sonegação, porque está massacrando seus servidores da Secretaria da Fazenda, está sucateando a carreira dos agentes fiscais de renda e de todos os servidores. Por isso, não há como fazer uma fiscalização adequada.
Voltando ao tema da nossa audiência pública, do Fórum das Seis, temos aqui um documento que traça uma radiografia da situação das nossas três universidades, apontando todas essas contradições em relação à falta de financiamento para elas.
Passo a ler documento apresentado ontem pelo “Fórum das Seis”, para que conste nos Anais desta Casa:
“Financiamento digno para as
universidades estaduais paulistas e Ceeteps
O Fórum das Seis, composto pelas entidades representativas de docentes, funcionários técnico-administrativos e estudantes da Unesp, Unicamp, USP e Centro Paula Souza, apresenta neste documento as razões que levam estas instituições a enfrentar falta de recursos.
Em relação aos recursos destinados à Unesp, Unicamp e USP
Embora tenham dotação orçamentária definida - 9,57% do ICMS-Quota-Parte do Estado (ICMS-QPE) -, especialmente a partir dos anos 2000 os valores repassados mostram-se insuficientes para garantir a continuidade do funcionamento destas três universidades, que estão entre as melhores instituições de ensino, pesquisa e extensão do país. Mas é preciso ressaltar que a falta de recursos que as assola não se caracteriza como crise financeira, mas sim de financiamento, e tem três razões centrais:
1) Expansão sem recursos
O governo estadual promoveu uma expressiva
expansão de vagas e cursos nas três universidades a partir do início dos anos
2000, mas não aumentou a sua dotação orçamentária. A expansão na Unesp,
iniciada em 2002, resultou na criação de oito novos campi e, embora cercada de
promessas do então governador Geraldo Alckmin, foi feita sem a injeção de
recursos necessários para o seu custeio. Quando a extinta Faenquil/Lorena, hoje
EEL, foi anexada à Universidade de São Paulo, a promessa era de aporte de 0,07%
da quota-parte do ICMS, o que não aconteceu. Para a Unicamp, que criou o campus
de Limeira, a promessa foi de 0,05% da quota-parte do ICMS, também “esquecida”.
Ao final deste documento, veja quadro que mostra como Unesp, Unicamp e USP cresceram nos últimos anos, ao contrário do que ocorreu com seu quadro de pessoal.
2) Descontos indevidos
Antes de calcular o repasse dos 9,57% do ICMS-QPE às universidades, o
governo retira, do total arrecadado (que deveria ser a base de cálculo),
recursos destinados a itens como Habitação, juros de mora e dívida ativa. Em
2014 e 2015, por exemplo, o prejuízo das universidades com esse procedimento
foi de cerca de R$ 600 milhões. Em 2016, cerca de R$ 410 milhões. Importante:
nenhum destes descontos é feito quando é realizado o cálculo dos 25% do ICMS
que vão para os municípios paulistas.
Que nossa posição
fique absolutamente clara: consideramos
todos os investimentos ligados aos direitos sociais essenciais da população -
Saúde, Educação, Habitação, Previdência, entre outros - como obrigações do
Estado. Entretanto, insurgimo-nos contra a subtração de recursos do
financiamento de uma destas obrigações do Estado para sustentar outra delas, como por exemplo retirar recursos da Educação
Superior Pública para financiar os programas habitacionais públicos.
Além do desconto da Habitação, as seguintes
alíneas do orçamento do Estado não constam da base de cálculo das universidades
estaduais como deveriam:
1911: Multas e Juros de Mora dos
Tributos
1911 4251 e 1911 4254 - do ICMS - parte do
estado e parte Fundeb
1911 4261 e 1911 4264 - do ICMS s/ PPI-ICMS - parte
do estado e parte Fundeb
1911 4271 e 1911 4274 - do ICMS s/ PEP-ICMS -
parte do estado e parte Fundeb
1911 4281 e 1911 4284 - do ICMS s/ PEP-ICMS DEC
61625/2015 - parte do estado e parte Fundeb
1913:
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos
1913 1551 e 1913 1554 - Juros de mora s/ ICMS
inscrito - parte do estado e parte Fundeb
1919
50: Multas por auto de infração
191950 51 e 191950 54 - Multas p/infr. Reg.
ICMS - parte do estado e parte Fundeb
1931
15: Receita da Dívida Ativa do ICMS
1931 1561 e 1931 1564 - ICMS Inscrito - acres.
Financ.- parte do estado e parte Fundeb
1990
99: Outras Receitas
1990 9951 e 1990 9954 - ICMS não-inscrito
acresc. financ. - parte do estado e parte Fundeb
1990 9971 e 1990 9974 - Acresc. Financ. s/PPI -
parte do estado e parte Fundeb
1990 9981 e 1990 9984 - Acresc. Financ. s/PEP -
parte do estado e parte Fundeb
1990 9991 e 1990 9994 - Acresc. Financ. s/PEP
DEC 61625/2015 - parte do estado e parte Fundeb
As perdas na base de cálculo do percentual para as estaduais paulistas devido a esta interpretação “exótica” do artigo 5° da LDO feita pelo governo Alckmin são enormes.
Ou seja, apenas de 2014 a 2016, deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais paulistas mais de 9 bilhões de reais, o que resultou numa perda real de cerca de R$ 1 bilhão para Unesp, Unicamp e USP!
E nem estamos
contando o que desaparece pela desastrosa redação dada à lei que criou o
programa Nota Fiscal Paulista (só em 2016, R$ 1.431.742.149,00 deixaram de ser
considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais paulistas).
Há tempos o Fórum das Seis vem denunciando este estado de coisas. Ou seja, queremos que a Educação Superior Pública Estadual seja tratada como os municípios paulistas.
Para corrigir essa distorção, e defender a Educação Pública e a qualidade do trabalho acadêmico realizado nas universidades estaduais paulistas, todos os anos o Fórum das Seis apresenta propostas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pleiteando o aumento da alíquota do ICMS-QPE e a inserção da expressão “do total do produto do ICMS-QPE”. Mesmo no percentual atualmente em vigor, é primordial que o repasse do ICMS-QPE seja feito a partir do “total do produto do ICMS-QPE”.
É importante registrar que o Conselho de Reitores das Universidades
Estaduais Paulistas (Cruesp) passou a defender a passagem dos atuais 9,57% para
9,907% e também a incorporação no texto da LDO da proposta do Fórum das Seis
(“do total do produto...”).
3) Insuficiência financeira
O pagamento dos aposentados e pensionistas das universidades estaduais é descontado dos recursos nelas investidos, ou seja, dos 9,57% do ICMS-QPE.
A esse quadro, soma-se um outro problema, bastante grave. A insuficiência
financeira - definida pelo Artigo 27 da Lei
Complementar nº 1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência- SPPrev, como “a
diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios
previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos
servidores” - também é custeada exclusivamente pelas universidades estaduais.
Isso contraria o previsto na mesma lei, que estabelece que “o Estado de São
Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras”.
Atualmente, a insuficiência financeira
corresponde, aproximadamente, a 18,1% dos repasses oriundos do ICMS-QPE,
realizados pelo governo para a Unesp, Unicamp e USP, com um perfil de
crescimento que, segundo prognósticos feitos a partir dos dados atuais, deverá
alcançar algo em torno de 30% em 2026.
Assim, recursos significativos das universidades são sequestrados pelo governo, que “interpreta” a lei a seu favor, alegando que estas instituições, como parte do Estado, estão obrigadas a cobrir a insuficiência financeira.
É necessário que o governo cumpra a lei em sua estrita definição de insuficiência financeira. Caso contrário, como mostram os números, estas instituições não sobreviverão nas próximas décadas.
Em relação aos recursos destinados ao Centro Paula Souza
Embora rejeite a vinculação de verbas para o
Centro Paula Souza, o governo tem usado, exaustivamente, as Escolas Técnicas (Etec)
e as Faculdades de Tecnologia (Fatec) como moeda eleitoral. Nos últimos anos,
as inaugurações de novas unidades foram manchetes constantes na imprensa.
A expansão ganhou fôlego a partir de 2002,
quando o Centro tinha 100 unidades. Em 2017, as informações oficiais apontam a
existência de 286 unidades (220 Etec e 66 Fatec), em aproximadamente 300
municípios paulistas, com cerca de 290 mil estudantes em cursos técnicos de
nível médio e tecnológicos de nível superior.
Essa gigantesca expansão não vem acompanhada
dos recursos públicos necessários, levando a uma precarização cada vez maior
dos salários dos profissionais da instituição, bem como da sua infraestrutura
física e laboratorial.
A reivindicação apresentada pelo Fórum das Seis
é de que o valor do orçamento do Centro Paula Souza seja fixado na proposta
orçamentária do Estado, em percentual correspondente a, no mínimo, 3,3% do
total do produto da arrecadação do ICMS-QPE.”
Passo a ler outro documento apresentado ontem pelo “Fórum das Seis” para
que conste nos Anais desta Casa:
“Financiamento adequado para Unesp, Unicamp, USP e Centro Paula Souza
As pessoas presentes à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no dia 15 de março de 2017, discutindo o tema “Financiamento da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza”, exortam o Governo do Estado a prever dotação orçamentária específica para o Centro Paula Souza e a ampliar os recursos públicos para as universidades estaduais paulistas na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2018), de forma a corrigir as distorções ocorridas nas últimas décadas, que resultam em sequer respeitar o insuficiente índice de 9,57% do ICMS-QPE em vigor desde 1995, comprometendo crescentemente as atividades-fim - ensino, pesquisa e extensão - no sistema público de ensino superior do Estado de São Paulo.
São Paulo, 15 de maio de 2017
Observação: segue anexo documento que detalha parte da crise de financiamento a que essas instituições têm sido submetidas, distribuído na reunião de 15/5/2017 na Alesp.
Enviar para:
Governo do Estado de São Paulo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ministério Público do Estado
Unesp, Unicamp, USP e Centro Paula Souza”
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência saúda os
ilustres visitantes, os fiscais de renda, que estão aqui fazendo uma justa
reivindicação. Sejam bem vindos a esta Casa.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta com a
nobre deputada Analice Fernandes, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos
que nos acompanham pelas galerias, quero dizer do nosso respeito e do nosso
compromisso com a PEC nº 5, que vocês vêm discutir aqui conosco. (Palmas.)
Já manifestamos a nossa intenção
de votar favoravelmente ao pleito de vocês. Nós vamos, no momento oportuno,
quando estivermos na Ordem do Dia, nos manifestar sobre a importância dessa
PEC.
O que me traz aqui neste momento é um assunto que tem deixado a sociedade brasileira bastante preocupada. Eu digo isso porque criou-se em nosso país um instrumento, o instituto da delação premiada, e isso agora virou uma situação extremamente preocupante. Digo isso por quê? Porque tive acesso a um artigo escrito por um membro do Ministério Público Federal, o promotor Eugênio Aragão, em que ele faz inúmeras considerações sobre o que está significando hoje essa questão dos acordos de delação premiada e da delação premiada propriamente dita.
Para termos uma ideia, todo o processo da Operação Lava Jato foi iniciado pela prisão do Alberto Youssef, que acabou confessando vários crimes e teria, então, uma pena de aproximadamente 121 anos de reclusão, ou seja, passaria o resto de sua vida na cadeia. O que aconteceu? Após sua delação, ele cumprirá tão somente três anos de prisão domiciliar. De 121 anos de prisão, ele passa a cumprir nababescamente - ou seja, em sua casa, na sua piscina, com sua família - três anos de prisão domiciliar. Essa tem sido a retórica constante das famosas delações premiadas.
Não digo, de forma alguma, que não seja importante que aqueles que cometeram crimes respondam por eles. Porém, essa situação que estamos vivendo é relatada no artigo escrito pelo Eugênio Aragão, que diz o seguinte sobre a “delação” - delação entre aspas, pois, na verdade, estamos verificando que essa delação está contaminada, eivada de vários vícios. Ela é fraudulenta, é objeto de fraude processual e de falsificação de provas.
Por que dizemos isso? Ex-ministro da Justiça e membro do Ministério Público Federal desde 1987, Eugênio Aragão diz que os delatores dizem exatamente aquilo que os procuradores da Lava Jato querem que as pessoas digam. Segundo o artigo, “precisaríamos ter um marco normativo da atuação do Ministério Público”. Hoje, o Ministério Público - ou alguns membros do Ministério Público - está se sentindo, infelizmente, acima da lei, acima da Constituição. Talvez possamos até pensar que alguns se sentem acima de Deus.
Quero relatar aqui o que disse o Eugênio Aragão em relação ao depoimento da Mônica Moura e do Sr. João Santana. Ele diz o seguinte: “O que mais espanta é que, quando João Santana e Mônica Moura foram presos, eles deixaram muito claro que, à época, não tinham absolutamente nada contra a presidenta Dilma”.
Anotei, inclusive, uma fala do João Santana. Ele diz: “Nunca veio um alerta de quem quer que fosse, de alguém do governo, dizendo ‘Olha, saiu o decreto de prisão’. Nós soubemos pela notícia da imprensa.”
Porém, agora, a Sra. Mônica Moura disse, quando estava fora do país, no dia 22 de fevereiro, que tinha um email com o qual se comunicava com a presidenta Dilma. Ela coloca um rascunho feito no Word, que pode perfeitamente ser mexido ou manipulado, um email que, sequer, foi enviado, como sendo uma prova de que ela teria dialogado, na perspectiva de sua prisão, com a presidenta Dilma, quando faz o seguinte comentário: “Vamos visitar nosso amigo querido amanhã. Espero não ter nenhum espetáculo nos esperando. Acho que pode nos ajudar nisso, não é?”. Essa é aprova de uma delação premiada de uma falsificadora, de uma criminosa que comete crime de falso testemunho, de adulteração de prova, de fraude processual e que está sendo aceita. Assim que a Mônica e o João assinaram o acordo de delação, imediatamente dias após eles foram liberados do “Guantánamo curitibano”. Eles saíram em liberdade e vão gozar a sua liberdade no estado da Bahia. E aí não se tem critério algum para que essas delações premiadas sejam, de fato, provas robustas, provas consistentes de que alguém tenha cometido crime.
Então, temos que tomar muito cuidado, porque provas são necessárias e importantes, e nós defendemos que elas sejam trazidas para o bojo do processo para que sejam de fato utilizadas no sentido da incriminação daqueles que, realmente, cometeram crimes.
Porém, isso virou uma moda muito perigosa porque agora se falsificam provas, criam-se histórias nebulosas e todo mundo sabe que marqueteiro tem uma inteligência muito fértil, uma inteligência muito criativa. A senhora Mônica Moura traz essa informação que é aceita como prova robusta, ela traz uma informação que foi desmentida pelo Google, dizendo que essa conta de e-mail só foi criada no dia 22 de fevereiro, a senhora Mônica foi presa no dia 23 de fevereiro - todos nós assistimos a prisão da senhora Mônica. E mais: o registro desse e-mail no cartório foi feito por um rapaz que é estagiário de um promotor, de um procurador da “Lava Jato”, que hoje coincidentemente - mas que coincidência, meu Deus do céu - o advogado de defesa é irmão do promotor da “Lava Jato”.
Há muita história estranha dessa conversa desses dois publicitários e quem aceitou essa delação foi o juiz Sérgio Moro, e que considerou que ela era plausível e que proporcionou ao casal - João Santana - a liberdade que eles gozam no dia de hoje. Um emaranhado de mentiras, um emaranhado de provas contestadas pelo Google, contestadas pela presidente Dilma Rousseff, contestadas pelo contexto inteiro da história que nada bate com nada. E o advogado que coordenou essa delação é o irmão do procurador da “Lava Jato”, o irmão do Diogo. E nós vivemos aí um momento muito grave no sistema jurídico do nosso País.
Se isso não bastasse, estamos vendo a instituição Judiciário ser desmascarada a cada momento, estamos vendo os nossos ministros do Supremo Tribunal Federal fazerem uma porcariada atrás da outra, e a confiança que a sociedade tinha no Supremo Tribunal Federal vai para o ralo porque hoje o Supremo Tribunal Federal não goza de crédito da sociedade brasileira. Por quê? Porque não só esse instituto da delação premiada, mas também uma série de situações que foram legitimadas. Mesmo contra a Constituição, mesmo contra o sistema legal brasileiro, mesmo contra as normas que regem a sociedade brasileira, eles tomaram decisões, emitiram sentenças e acórdãos no sentido de desmoralizar o Judiciário e o nosso Ministério Público. É uma pena que nós estejamos vivendo essa crise institucional, essa crise de descrédito no sistema político e no sistema judicial brasileiro.
Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela Minoria.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, cumprimento aqueles que nos acompanham pelas galerias e, também, pelo serviço de som da Casa.
Nós gostaríamos de falar, hoje, do problema da água. Temos um problema que começa novamente a crescer: a falta de água nas casas, nas residências dos moradores da Região Metropolitana. Temos um problema crônico, já há algum tempo. Não para de acontecer. Vai mudando de lugar para lugar e é um problema sério.
Nós temos uma necessidade de
manutenção da rede de água. Nós temos uma rede de água ultrapassada em sua
grande maioria e uma rede de amianto, que é um produto cancerígeno. Essa rede
precisa ser substituída por uma rede que suporte a pressão da água.
Nós estamos recebendo, agora, muitas
reclamações da região de Osasco. Falta água. Eles retiram a pressão da água à
noite. A população fica sem água à noite. Depois, quando eles abrem o registro,
na parte da manhã, a água não consegue chegar em diversos lugares da cidade.
Isso acontece também em outras regiões. Demora até a água encher as caixas. Aos
lugares mais altos não chega.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Doutor
Ulysses.
* * *
Nós estamos cobrando, já há muitos
anos, que o governador do Estado determine à Sabesp a substituição dessas redes
de água ultrapassadas, que são de amianto. É um produto cancerígeno. Na cidade
de Osasco, há 35 mil quilômetros de tubos de água de amianto.
Cada vez que aumenta a pressão,
estouram os canos e o desperdício da água é muito grande. Muitas vezes, estão
embaixo da terra e não conseguimos ver. Uma quantidade grande sai às ruas, às
calçadas, em todos os cantos.
O governador do Estado, com a crise, fez uma campanha, dizendo que não ia faltar água. Por uma série de planejamentos que o governador não fez para prever a falta de água, ele veio e pediu para que a população economizasse água. Pediu à população que gastasse menos, etc. Imediatamente, víamos isso. Até as redes de televisão mostravam os vazamentos, as águas jorrando nas ruas várias vezes, porque estouravam os canos, os tubos da rede de água. Ocorreram problemas até em casas, gerando riscos para a vida da população. Isso já vem se arrastando há muito tempo, esse problema de falta de manutenção, de planejamento para que a Região Metropolitana e o estado de São Paulo não sofram com problemas de água.
Eles cortam a pressão da água que vai para as casas. As redes não suportam a pressão. Quando solta a pressão, estoura a rede. Quando tira a pressão, a água não chega às casas. Esse é o quadro já crônico do estado de São Paulo há bastante tempo. Voltarei, nos próximos dias, para falar sobre esse assunto. Não dá mais para a Sabesp e o estado de São Paulo continuarem fazendo com que a população sofra tanto por um líquido tão importante. E tem chovido muito, todo mundo sabe disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo em vista a renúncia dos deputados Luiz Fernando Machado e Orlando Morando, eleitos respectivamente prefeitos do município de Jundiaí e de São Bernardo do Campo, a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, eleito na sessão ordinária de 08/09/2015, restou incompleta.
Assim sendo, nos termos do Art. 23, da Resolução 776, de 16 de dezembro de 1994, esta Presidência colocará a votos para o período remanescente os nomes indicados pelo nobre líder do PSDB, para o preenchimento das referidas vagas.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - PSDB - efetivo: deputada Maria Lúcia Amary; suplente: deputado Vaz de Lima.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados.
Há sobre a mesa requerimento com os seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, composta pelo nobre deputado Estevam Galvão, a fim de participar de uma reunião, a ser realizada no próximo dia 23 de maio, com o Sr. Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, para tratar de temas afetos à educação infantil e fundamental do nosso Estado.” Assina o líder do DEM, deputado Rogério Nogueira.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre deputado Carlão Pignatari com os seguintes termos: “Requeiro, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar do Colóquio Comemorativo de 100 anos das Aparições de Fátima, de 21 de maio a 2 de junho, no município de Fátima, Portugal, sem ônus para este Poder.”
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria constante como item 160 passe a constar como item número um, renumerando-se as demais. Assinam o requerimento diversos líderes, lembrando que este é o Projeto 160, que versa sobre Municípios de Interesse Turístico.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga para encaminhar a votação em nome da bancada do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde. Quero saudar também os agentes da Receita do Estado de São Paulo, o prefeito Adriano, de Guararema, e diversos vereadores da cidade - senão todos - que estão aqui presentes. Nossa bancada é favorável à inversão de ordem do projeto de lei que trata da criação de Municípios de Interesse Turístico.
Um jornalista perguntou há pouco sobre a importância desse momento, no qual diversas bancadas têm feito o gesto de aprovar a criação de Municípios de Interesse Turístico, independente de divergências partidárias. Porque nesse momento não é a disputa que tem que vigorar, mas sim, o interesse dos municípios beneficiados com essa nova classificação, de ser uma estância. Queria cumprimentar o deputado André do Prado, assim como todos os demais.
Sr. Presidente, quero parabenizar os agentes fiscais de renda do Estado, que estão nessa Casa toda semana pressionando, cobrando, para que seja votada a PEC 05 Então, mais uma vez dou meus parabéns pela presença e pela pressão. (Palmas.)
É importante frisarmos isso para percebermos que tudo o que fazemos no nosso cotidiano e que ajuda a transformar nossas vidas para o bem ou para o mal, é um ato político. As bancadas deixaram suas divergências para votar os municípios que passam a ser MIT - Município de Interesse Turístico.
Os senhores e as senhoras estão aqui há várias semanas pressionando pela aprovação de um texto legal que interessa à categoria porque muda o teto salarial, permitindo uma maior valorização de vossa carreira, que é uma carreira de Estado. E como carreira de Estado deve ser valorizada. Isso é fruto da luta política. O trabalho de vocês, fiscais, é uma luta política, como o de falar com diferentes deputados e diferentes lideranças, incluindo o líder do Governo e a Presidência desta Casa. O pleito está avançando, ao contrário de outros anos, e sabem por quê? Porque vocês estão atuando aqui. Isso é pressão política.
Toda conquista social é fruto da luta política, e nós temos que valorizá-la, não importa qual seja essa luta. Podemos ter divergências, mas temos que ter respeito. Aqueles que estão nas ruas protestando contra a reforma da Previdência e a reforma trabalhista - que mexem com direitos consagrados por muitas décadas - merecem todo nosso respeito e apoio, porque também estão defendendo os seus direitos. O Governo do Estado, ao longo dos anos, não valoriza os servidores como deveria. Eles merecem respeito. Considero que, no dia em que as categorias forem mais unidas, o olhar do governador para os servidores será diferente, será melhor. Hoje, os grupos agem defendendo cada qual a sua pauta. Mas, às vezes, a pauta pode ser comum. Essa PEC interessa também a outras categorias, a outros profissionais.
Mas não podemos nos esquecer dos trabalhadores e trabalhadoras que não serão diretamente beneficiados por essa PEC. São as outras categorias, em que o processo de remuneração é diferente. Mas também, ao longo dos anos, tiveram o salário achatado, como os professores e trabalhadores da área da Saúde. Se formos enumerar aqui, são várias categorias. Podemos falar dos trabalhadores da Defensoria Pública, que lutam aqui pela aprovação do PL 58, a fim de garantir uma reposição salarial dos técnicos, que estão lá há tanto tempo sem reajuste. Eles garantem o bom funcionamento da Defensoria Pública, de tal modo que os próprios defensores possam fazer, na ponta, seu trabalho final. Eles têm, aqui, nosso apoio. Mas temos que deixar manifesta essa opinião nossa e da bancada do PT em relação às outras categorias.
O governador Geraldo Alckmin foi a Nova Iorque, levando a tiracolo um conjunto de projetos de privatização. Sua Excelência quer entregar o patrimônio público a empresas estrangeiras a preço de banana. Sua Excelência quer, por exemplo, privatizar as Linhas 5 e 17 do metrô e do monotrilho, que estão para conclusão. São obras que custaram mais de 10 bilhões. E a outorga mínima é de 189 milhões pelas duas linhas. Essas empresas só vão ter o trabalho de pegar duas linhas prontas e operar. Quem não quer operar uma linha de metrô? Quem não gostaria de operar uma linha de trem? É fácil. Paga-se uma bagatela e recebe-se muito lucro em cima do investimento público.
Por isso, estamos estudando a possibilidade de entrar na Justiça contra esse edital que foi lançado pelo Governo do Estado. E o governador foi lá, levando vários planos de privatização no estado de São Paulo. Semana passada, ele anunciou, com o prefeito Doria, a intenção de privatizar as marginais para instalar pedágios. Depois voltaram atrás... As marginais já estão prontas. E vão dar para a iniciativa privada só instalar o pedágio? Vão fazer isso numa via praticamente urbana, por onde milhares de pessoas passam diariamente, apenas para alguém explorar e ganhar dinheiro em cima de nós? Se tal ideia sair do papel e for adiante, nossa bancada, com certeza, será contra.
Digo isso porque temos, no estado de São Paulo, diversas denúncias que envolvem o governo estadual. A Linha 2 do Metrô tem diversas irregularidades apontadas. E não é de hoje que a bancada do PT aponta. Da mesma maneira, não é de hoje que a bancada do PT aponta problemas no Rodoanel. Isso já faz tempo. Gostaríamos que a CPI, que foi proposta duas legislaturas atrás, saísse, para que pudéssemos investigar as obras do Rodoanel, ou por que o contrato da Linha 2, que estava sem qualquer execução, o governador conseguiu iniciar, e mais do que isso, fez diversos aditivos, contrariando a legislação e com o aval, ou pelo menos a omissão, do Tribunal de Contas.
É por isso que a bancada do PT defende a instalação da CPI, porque queremos investigar um conjunto de contratos suspeitos mencionados em algumas delações, como contratos que foram objeto de recebimento de propina. Não estamos aqui querendo fazer o debate acusatório prévio. Queremos investigar porque, infelizmente, nem no STJ a investigação requerida pelo procurador-geral foi instalada contra o governador. Será que o governador é imune à investigação? Que o PSDB é imune à investigação? Não queremos julgamento prévio, como estão fazendo, por exemplo, com o presidente Lula. Queremos um julgamento justo, transparente, e queremos que esta Casa não se omita, cumpra com o seu papel de aprovar sem as divergências partidárias, com o seu papel de apoiar a luta dos servidores da Fazenda Pública por melhor condição salarial, melhores condições de trabalho (Manifestação nas galerias.), mas também que a Assembleia faça o seu papel de investigar as irregularidades por ventura existentes.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência, com anuência do líder, tem o tempo de encaminhamento pelo PSDB.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, V. Exa. colocou aqui, presidente, em discussão a inversão da pauta, colocando o Item 160 como Item 1, que fala justamente do Projeto de lei nº 305, 2017, que trata do interesse turístico de vários municípios do Estado.
O que posso dizer a V. Exa. é que há acordo e interesse por parte da maioria dos deputados para que tratemos desse assunto e votemos, sim, pelo interesse turístico desses municípios.
Mas hoje quero falar sobre a PEC nº 05. Tenho sido parado por muitas pessoas que cruzam conosco nos corredores perguntando se a apoiamos ou não. Basta ver quem são os deputados que assinaram essa PEC. Eu fui um deles. Além de mim, há mais cinco deputados do PSDB, inclusive o nosso líder, deputado Massafera. (Manifestação nas galerias.) Quero dizer da nossa anuência sobre esse assunto. Desde que cheguei aqui, em março de 2015, diariamente tenho vindo a esta tribuna defender a Polícia Militar, que é o segmento que represento, mas todo o funcionalismo público também.
Não vou dizer que venho implorar, mas tenho vindo solicitar ao Sr. Governador do Estado que volte os olhos para seu funcionalismo. Estamos há três anos, praticamente, sem qualquer reajuste salarial. E é o funcionário público que representa o governo. É o bom funcionário público que representa um bom governo. E três anos aqui e nada é feito. O deputado Campos Machado nos apresentou a PEC nº 05 e tenho certeza de que esta Casa é favorável, inclusive o líder do Governo também se mostrou favorável, outro dia, dizendo da necessidade, porque não podemos ficar com essa limitação. Aí perguntamos: seria justo aumentarmos o teto e não aumentarmos a base dos funcionários? Vamos aumentar a base também. É simples, temos condições para isso.
Acho que chegou a hora do governo; realmente o governo investe, procura ajudar. Faz estradas, viadutos, algumas escolas, unidades de Saúde, mas é preciso estimular esse homem e essa mulher. Não adianta termos estradas maravilhosas, viadutos, escolas e hospitais, se não temos quem operar nessa área e são nossos funcionários públicos que fazem esse serviço.
Vários policiais militares da Associação dos Oficiais da Polícia Militar estão conosco. Nós da Polícia Militar somos favoráveis à PEC 5 e posso dizer - não tenho liberdade de fazê-lo, mas creio que seja unanimidade nesta Casa o voto favorável à esta PEC. É muita injustiça a pessoa estudar, se preparar para trabalhar para ficar limitada em um teto que não condiz com a realidade. A proposta da PEC 5 visa regulamentar essa situação, é uma proposta justa. De início, não haveria nenhuma demanda para o Governo. Haveria um escalonamento depois e assim faríamos justiça a todos esses funcionários públicos de São Paulo.
Portanto, venho publicamente em meu nome - permitam-me dizer pelo menos em nome dos seis deputados do PSDB, não sei se posso falar em nome de todos porque não sou líder da bancada, mas vice-líder - pedir a V. Exa. que paute a PEC 5. (Manifestação das galerias.) Sabemos que V. Exa. tem o apoio de todos os 93 deputados. Vossa Excelência tem feito um trabalho inovador e forte na Casa, então posso falar em meu nome, Coronel Telhada, do apoio que damos à sua liderança. Vossa Excelência tem feito questão de dizer da liberdade, da valorização do Poder Legislativo, de que não há subordinação a nenhuma outra instituição. Então vamos impor realmente o que o Poder Legislativo pensa. Somos 94 deputados representando todo o estado de São Paulo, várias ideologias, vários segmentos. A partir do momento em que esses 94 deputados se unem em torno de uma proposta, ela tem de ser valorizada. Se por acaso o Governo não se sensibilizar com a proposta dos 94 deputados que representam 44 milhões de cidadãos em São Paulo, não sei o que mais pode sensibilizar o nosso Governo.
Portanto, nossa proposta é para que V. Exa. paute a PEC 5. Tenho certeza de que terá a unanimidade dos colegas deputados. Não haveria nenhum tipo de gasto ao Governo para este ano. Todo mundo está dizendo que a economia está melhorando. Realmente fazemos votos de que o Brasil volte a ser o que era.
Não vou falar mal de ‘a’ ou ‘b’ ou defender ‘a’ ou ‘b’. A realidade é que o Brasil vive uma situação muito difícil. Medidas estão sendo tomadas. Quem roubou tem de ir para a cadeia, independentemente do partido a que pertença. Um político não pode fazer o que pessoas fizeram com a nossa Pátria. Têm de ir para a cadeia. (Manifestação das galerias.) Agora para que venhamos a resgatar a representatividade que queremos ter junto ao povo, temos de ter autonomia e sei que V. Exa. representa isto na Casa.
Portanto, publicamente venho pedir a V. Exa. para pautar e votar a PEC porque esses funcionários lutaram para chegar onde chegaram, estudaram, prestaram concurso e têm direito de progredir na carreira e digo mais: que não fique só nessa pauta. Que esta PEC 5 abra possibilidade para que todo funcionalismo público seja valorizado. No caso da Polícia Militar, é muito desconfortável. Não vou dizer que é horrível, porque é triste saber que um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal ganha quase igual a um capitão da Polícia Militar do estado de São Paulo. Eu dou o maior valor a todas as Polícias Militares, e a Polícia Militar do Distrito Federal está certa em valorizar a sua tropa.
Como é que o maior estado da Federação, que é a locomotiva, como diziam, do Brasil, pode pagar um salário tão ínfimo a seus funcionários, no caso exclusivo nosso, da Polícia Militar? É um salário que, se comparado a outros estados, estamos praticamente no final da fila. É necessário, urgentemente, que o governador reveja o salário de seus funcionários públicos, que valorize os seus funcionários. Nesta Casa temos a obrigação de pautar a PEC 05, votar sim e mostrar ao governador que nós estamos do lado dos nossos funcionários.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente, eu gostaria de saudar a presença dos servidores do estado de São Paulo, do município de São Paulo e de todas as entidades representativas que estão lutando pela imediata aprovação da PEC nº 05. Essa PEC tem o total apoio, basicamente de todos os deputados. Fazendo coro com os deputados que me antecederam, eu gostaria de dizer que não vejo motivo, nem óbice, para que a PEC nº 05 seja pautada imediatamente porque há um consenso. (Manifestação nas galerias.)
Se todos os partidos defendem a aprovação dessa PEC, se vários parlamentares de vários partidos fizeram pronunciamento não só hoje, mas na semana passada e na retrasada defendendo a PEC nº 05, e não dependemos da autorização para a aprovação da PEC do governador, por que então não pautar imediatamente? Eu não estou entendendo qual o motivo para que a PEC não seja pautada. (Manifestação nas galerias.) Até porque, se ela não for pautada, nós estamos vivendo aqui mais um momento histórico que pode desnudar algo que estamos denunciando historicamente na Assembleia Legislativa.
Estamos denunciando, há muitos anos, que a Assembleia Legislativa não passa hoje de um puxadinho, de um departamento do Palácio dos Bandeirantes. (Manifestação nas galerias.) Esta Casa se tornou um preposto do Governo Alckmin que apenas homologa e carimba as decisões que vêm da Casa Civil. Ela perdeu totalmente a sua independência e a sua autonomia. Há quem diga até que no estado de São Paulo a democracia está manca, porque ela só tem um poder, que é o Executivo, e que controla o Poder Legislativo e parte do Poder Judiciário também.
Há uma superconcentração do poder Executivo, e a Assembleia Legislativa não tem autonomia nenhuma. Isso nós já estamos denunciando há muito tempo. O controle exercido em cima da Assembleia Legislativa leva, inclusive, à blindagem do governo. A Assembleia Legislativa não investiga as graves denúncias de corrupção, de superfaturamento de obras, de compra de materiais do governo. O mesmo ocorre com o Tribunal de Contas, que faz a blindagem do governo e setores do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Há uma blindagem geral no estado de São Paulo em relação ao Executivo, e parte da imprensa também.
No caso da PEC nº 05 é inconcebível, Sr. Presidente, porque todos os deputados a defendem. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e ele só passa por essa comissão. O projeto já está pronto. Assim que ele for votado, vira lei. Independe da sanção ou do veto do governador. Ele não vai ser encaminhado para o Palácio dos Bandeirantes.
Então, nós queremos saber o motivo. Por que a PEC não está sendo votada? Gostaria também de dizer que há uma grande hipocrisia em relação ao salário do governador Geraldo Alckmin. Não é um salário, é um subsídio, e ele não depende daquele salário. (Palmas.)
Todas as despesas do governador são pagas com dinheiro, com o erário público. Não é à toa que o prefeito João Doria faz a doação do próprio salário. Ele não leva a sério. O salário é uma gorjeta para ele.
Então, nós não podemos aceitar esse argumento aqui em relação ao teto do governador. Logicamente, nós defendemos aqui a valorização de todos os servidores públicos do estado de São Paulo, principalmente das categorias que nós defendemos mais ainda, que são os profissionais da Educação, os professores, os servidores do quadro de apoio, não só da Educação, mas das várias secretarias. (Palmas.)
Eles estão também com os salários arrochados e defasados há muitos anos. Por exemplo, hoje um professor da rede estadual de ensino tem um vale refeição de oito reais. Ele é conhecido como o “vale coxinha” dos professores, dos servidores da Educação.
Nós temos que investir em todos os servidores. Desde o que tem o menor salário até o que tem o maior salário. Todas as carreiras devem ser valorizadas. O governo tem dito que não tem dinheiro, que há uma queda da arrecadação, que há uma crise econômica no País.
Nós estamos questionando isso, Sr. Presidente. O Sinafresp já denunciou aqui com muita propriedade as desonerações que são feitas para setores empresariais, que consomem bilhões do orçamento público.
A LDO que chegou agora vai aumentar as desonerações do estado de São Paulo, beneficiando ainda mais esses setores. Os grandes frigoríficos continuarão tendo os benefícios fiscais, assim como as grandes avícolas, as mineradoras, a Ambev e outras empresas do agronegócio.
Recebemos recentemente a lista dos 100 maiores devedores do estado de São Paulo. A Procuradoria Geral do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa a lista dos 100 maiores devedores do estado de São Paulo.
A soma total gira em torno de 78 bilhões de reais. São os devedores já inscritos na dívida ativa. A lista conta com muitos setores que já são denunciados por nós e pelo Sinapresp.
Os grandes frigoríficos aparecem no topo da lista. As distribuidoras de petróleo, empresas de bebidas também estão na lista, e devem bilhões de reais para os cofres públicos, para o estado de São Paulo.
Então, a nossa luta hoje no estado de São Paulo, estamos denunciando já há um bom tempo, é pela cobrança imediata da dívida ativa e pela auditoria. Nós queremos uma auditoria na política de desonerações do estado de São Paulo. (Palmas.)
Muitas empresas são beneficiadas, mas não oferecem nenhuma contrapartida para o estado de São Paulo. Não geram emprego. Enfim, o estado de São Paulo não ganha nada com essas desonerações. Nós queremos uma auditoria e uma revisão imediata dessas desonerações.
Vamos aproveitar a oportunidade agora, no debate da LDO, para modificar. Não vamos permitir que mais de 11% do Orçamento seja destinado justamente a essas desonerações.
Ou seja, estamos dizendo que tem dinheiro sim no Orçamento. A queda não foi tão brutal assim. Se o governo beneficia setores empresariais, empresas que são financiadoras de campanhas eleitorais do próprio governador e de deputados, inclusive da Assembleia Legislativa, é porque há dinheiro no Orçamento.
Nós queremos que o Orçamento seja destinado às áreas sociais, sobretudo também à valorização de todos os servidores do estado de São Paulo. A luta pela aprovação da PEC nº 05 passa necessariamente por essa luta.
Parabéns pela mobilização de vocês. (Palmas.) Continuem pressionando e perguntem o seguinte: se todos os partidos, se todos os deputados e deputadas são a favor da aprovação da PEC nº 5, por que ela não está sendo aprovada? Fica a pergunta no ar.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, indico o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, auditores fiscais que visitam esta Casa, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, hoje fiquei animado, pois o deputado Coronel Telhada subiu à tribuna e fez uma defesa enorme da PEC nº 5. O deputado Coronel Telhada, hoje, está falando em nome da liderança do PSDB. (Manifestação nas galerias.)
O PSDB está apoiando esta PEC e os demais partidos também estão apoiando. O Partido dos Trabalhadores está apoiando. Vocês podem ter certeza de que terão os 15 votos dos deputados do Partido dos Trabalhadores. (Manifestação nas galerias.) Com os votos do PT, vocês podem contar. Tenham certeza absoluta disso, não é só discurso, não.
Mas eu queria dialogar com o presidente da Casa, o deputado Cauê Macris. Vossa Excelência está em uma “encalacrada” danada. Sabe por quê? Porque V. Exa. não tem outra alternativa, como presidente da Casa. Se V. Exa. tem o apoio de todas as bancadas - e as bancadas têm falado isso para os auditores fiscais - e se o líder do PSDB vem à tribuna e fala que apoia e que acha um absurdo que a PEC não seja pautada, eu fico imaginando que V. Exa. só tem uma saída: é uma prerrogativa de V. Exa. dar um recado, dar um aviso aos auditores fiscais com o dia e a hora em que V. Exa. irá pautar essa PEC. (Manifestação nas galerias.)
Sabe por que, Sr. Presidente? Sabe o que acontece? Se não houver um compromisso de pautar essa PEC, obviamente vai ficar para todos nós - para os auditores e para os deputados - a impressão de que V. Exa. está atendendo um pedido do governador do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Ou é diferente? Não tem outra solução. Já que todo mundo está pregando a autonomia e a independência desta Casa, e sendo prerrogativa de V. Exa., V. Exa. precisa pautar essa PEC e deixar os deputado decidirem. (Manifestação nas galerias.) É assim que funciona.
Não sei se V. Exa. recebeu os auditores fiscais quando era líder do Governo e candidato à Presidência desta Casa. Quando V. Exa. foi falar com a bancada do Partido dos Trabalhadores, nós colocamos que esta Casa, para se tornar independente e autônoma ela tem que pelo menos pautar os assuntos aqui, como faz com os projetos do Executivo. Não tem um projeto enviado pelo Executivo, de interesse do Executivo que fica parado nesta Casa; é só dar uma olhada na pauta. Não tem nada, nada engavetado. Tudo que é de interesse do governo do estado de São Paulo imediatamente tramita nas comissões permanentes, faz-se Congresso de Comissões e daí, então, tem obstrução ou não tem, mas é discutido e uma hora a Casa vota. A mesma coisa tem que acontecer com a PEC. Caso contrário, passa uma ideia de que nós, deputados desta Casa, somos serviçais do governador, que nós somos apenas carimbadores daquilo que o governador quer, ou seja, somos meros despachantes. E a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - maior Parlamento do Brasil - não pode passar por esse conceito de que aqui só funciona aquilo que o governador quer.
Sinceramente - vou falar do fundo do coração - eu sou contador e tenho escritório de contabilidade, vocês podem ter certeza de que o custo não é tão grande quanto o potencial que eles têm de arrecadação para o estado de São Paulo; não é.
Com toda a responsabilidade que eles têm de trabalharem, de fazer o seu serviço, tenho certeza de que aprovando essa PEC elas vão voltar a trabalhar com muito mais empenho do que já trabalham. É verdade! Funcionário mal pago ou descontente não rende o tanto que poderia render. Então, imediatamente é compensado o valor que o Estado venha a desembolsar para pagar essa diferença que não é tão grande.
O estado de São Paulo é o estado da União que mais arrecada, é o carro chefe do País. O que funciona aqui acaba funcionando no Brasil todo.
Estou olhando aqui e parece que tem 18 estados que já aprovaram isso. Por que razão, o estado de São Paulo que é tão rico, com tanta arrecadação, recusa-se a atender esse pleito, deles e de outras categorias que, é verdade, estudaram, se prepararam, se qualificaram, se dedicam? Então, tem que ter essa compreensão.
Portanto, Sr. Presidente, com todo o respeito, acho que V. Exa. deveria tomar essa decisão, para que eles não sejam mais enganados. Consulte os líderes de todos os partidos. Eu acabei de falar de V. Exa., deputado Coronel Telhada, que é do PSDB, que assomou à tribuna e fez a defesa dessa matéria. Se até o PSDB é favorável, paute essa semana, paute numa sessão extraordinária - isso é possível - e vamos ao voto.
Quero associar-me também ao deputado Coronel Telhada e ao deputado Coronel Camilo, sob a questão do PLC nº 04, Emenda nº 7, que é o das policiais militares que versa sobre a aposentadoria delas. Mais uma vez eu falo que é um absurdo. Já se aprovou isso, praticamente, no Brasil inteiro, e no estado de São Paulo as policiais militares não podem se aposentar aos 25 anos de serviço. Parece que é um capricho, pois policial civil pode, mas as militares não podem. Nos outros estados pode, mas em São Paulo não pode; não dá para entender!
Hoje, fiz uso da palavra no Pequeno Expediente e falei que num estado igual a esse, com todo o problema de Saúde que nós temos, acaba de ser anunciado que, a partir de hoje, a maternidade da Santa Casa de Santo Amaro está sendo fechada. Sabem por quê? Porque o Governo do Estado, a Prefeitura e o governo federal - que agora são todos do mesmo partido - não conseguem resolver um problema da Santa Casa de Santo Amaro, que está fechando a maternidade hoje.
É uma instituição que tem mais de cem anos e faz mais de 200 partos por mês. Sabem a quem atende? Àquela população das classes “d” e “e”. Será que, se se estivesse mexendo com alguém mais abastado, das classes “a” ou “b”, já não teriam resolvido o problema de uma Santa Casa ou de qualquer outro hospital? Teriam. O problema é que, quando é para o pobre, a má vontade é enorme.
A resposta não é de tentar resolver ou buscar alternativas. Simplesmente colocam o seguinte: “Olhem, nós já conversamos com o Hospital do M’Boi Mirim, com a maternidade do Campo Limpo e o Amparo Maternal. Essas 200 mães vão ser transferidas para lá.” É como se nesses locais também não houvesse excesso de demandas.
Simplesmente fecharam os olhos. É notícia no Brasil todo, desde ontem. Não há uma solução para resolver o
problema da maternidade da Santa Casa de Santo Amaro. É lamentável o Governo
que tem esse tipo de atitude. É este Governo que não está deixando pautar a PEC
aqui. Agora, mais lamentável é o presidente de uma Casa que deveria ser
independente e autônoma obedecer ao governador e não aos seus 93 deputados.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de falar que o deputado Enio Tatto não precisa me dizer o que tenho ou não tenho que fazer. Sei das minhas responsabilidades como presidente do Parlamento, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. No momento oportuno, darei continuidade àquilo que penso que seja bom para o Parlamento e para o estado de São Paulo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o
nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, eu não sei. Eu desconhecia esse ódio de que está investido o deputado Enio Tatto. Que
ranço! Nunca foi disso. Trancado na 1ª Secretaria, lá permaneceu por oito anos,
dócil, meigo. De repente, verificamos esse tsunami, aqui, no Plenário. Será,
mesmo, que S. Exa. quer aprovar a PEC nº 05? Será?
O deputado Carlos Giannazi já vai mais
longe. Já prefere opinar negativamente a esta Casa, dizendo que não passa de um
“puxadinho” a maior Assembleia Legislativa da América Latina. Olhem a que ponto
chegam deputados desta Casa.
Um deles desafia o presidente. Esta
Casa não é apenas teoricamente independente, deputado Enio Tatto. Ela é
independente, de fato. Eu sou aliado do governador Geraldo Alckmin, meu amigo e
meu irmão, mas não sou alienado. Há uma diferença muito grande entre o alienado
e o aliado.
Quero falar, primeiramente, em relação a esse projeto coletivo. Devo cumprimentar meu amigo e querido irmão, o deputado André do Prado, que empunhou a bandeira da linda e encantadora Guararema e hoje vê aprovado o seu projeto de interesse turístico. Guararema, há muitos anos, já merecia ser estância. O deputado André do Prado, na última semana, veio às lágrimas quando percebeu que Guararema não fazia parte do primeiro lote de projetos turísticos aprovados. Parabéns, deputado André do Prado. Vossa Excelência merece as flores que plantou no jardim da vida.
Quero falar sobre o que é lealdade. Lealdade é a cicatriz da alma de uma pessoa, é o retrato do coração de um homem, é o oposto de traição. Dante Alighieri escreveu uma comédia, a obra A Divina Comédia, e colocou na última linha do Inferno, na linha do círculo, a palavra traição.
Não posso acreditar que o prefeito João Doria, eleito pelo PSDB, mas carregado pelo Dr. Geraldo Alckmin, tenha dito essa frase: “Candidato será quem estiver melhor”. Não posso acreditar. Conheço João Doria, meu amigo, mas essa é uma agressão à lealdade. É uma ofensa, amigos. Não acredito que ele possa ter feito essa afirmativa. Isso não condiz com a história dele. Não há nada mais importante na vida do que a lealdade. Palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Oportunidade perdida também não volta mais. Ele jamais iria perder a oportunidade de ter ressaltado que, pela história, a candidatura natural do PSDB neste estado é do Dr. Geraldo Alckmin.
Quais são os partidos que estão aliados a ele? Quero afirmar, como presidente do PTB estadual, partido que mais cresceu ano passado, com 170 prefeitos e vices, e como secretário-geral nacional, que nós só temos um candidato à Presidência. Assumo aqui que é o governador Geraldo Alckmin. Não sendo ele, nós teremos candidato.
A verdade é que o homem tem que ser como a lua. À noite, a lua só mostra uma de suas faces, ou é lua nova, ou é lua cheia, ou é crescente. O homem não pode ter duas caras. É um lado só e esse lado é de um homem correto, honesto e decente.
Eu estava pensando, Sr. Presidente, que não se pode atribuir ao deputado Cauê Macris a responsabilidade pela aprovação ou não da PEC. A aprovação é nossa, dos parlamentares desta Casa. Há caminhos legais para que a PEC possa ser pautada mesmo que não haja anuência do presidente da Casa. Só que nós não sabemos ainda se o deputado vai pautar ou não. Eu estou antecipando uma medida regimental. Eu tenho certeza de que não vai haver necessidade.
Eu quero me dirigir, agora, ao pessoal da Fazenda, fiscais, agentes tributários, delegados da Polícia Militar, mestres da USP. É uma grande verdade que os senhores lutaram muito e chegaram aonde chegaram. O arco-íris só surge depois da chuva. O arco-íris está chegando na forma da PEC nº 05. Não há necessidade nenhuma. Brincava comigo o deputado Carlos Cezar, meu irmão. Ele disse que eu nem precisava mais defender a PEC nº 05, porque todos os líderes e deputados a defendem. Esta é uma PEC da Casa, deixou de ser do deputado Campos Machado. Não é mais minha, é da Casa, é de todos. (Manifestação nas galerias.)
Tem
razão o deputado Carlos Cezar. Antes eu conversava com um por um. Hoje, isso
não precisa mais. Quando eu chego perto, eles já dizem que irão aprovar a PEC
nº 05. O presidente tem sensibilidade para isso. Se ele não puder, por uma
razão qualquer, pautar esta PEC, nós teremos, então, que utilizar do Regimento Interno
e da Constituição Estadual para vê-la pautada. (Manifestação nas galerias.)
O
que irei ganhar desafiando o presidente? O que trago de bom para os agentes,
delegados tributários, pessoal da Fazenda, da Polícia Militar e da USP ao
desafiar o presidente? Deputado Carlos Giannazi, aqui não é puxadinho. Deputado
Enio Tatto,
aqui não é o que V. Exa. pensa que é. Aqui temos palavra. Na quarta-feira, V.
Exas. estavam viajando para Curitiba. Quem estava aqui, como o deputado Carlos
Neder e outros, sabe que enfrentamos o líder do Governo, que queria pautá-la.
Nós não deixamos pautar em respeito a V. Exas. que estavam prestando homenagem
ao seu líder.
Invoco
o deputado Carlos Neder. O deputado Barros Munhoz viajou bravo comigo. Embora
tivesse dito a V. Exas. que eu iria votar, atropelando V. Exas., não o fiz, em
respeito à história desta Casa. Acabei me indispondo com o líder do Governo,
mas não fiz. É por isso que estamos aqui, votando um projeto coletivo. Tenho as
minhas críticas. Irei explicitá-las, assumindo uma posição meio radical, mas
hoje não. Hoje é o dia de homenagear esta cidade, bem como a cidade de
Guararema, do meu querido amigo, o deputado André do Prado.
Senhores
e senhoras, esta não é uma luta apenas do pessoal da Fazenda e da Polícia
Militar. Esta não é uma luta apenas de uma categoria que pleiteia somente um
subteto. É uma luta da independência desta Casa. Esta é a luta da independência
da Casa, que não precisa de conselhos para cumprir o nosso dever e obrigação.
(Manifestação nas galerias.)
Deputado
Enio Tatto,
com esse sorriso sarcástico, o que V. Exa. vai querer demonstrar? Tenha certeza
de que cada deputado desta Casa vai cumprir com o seu dever, obedecendo à sua
consciência. Quando encerrada esta sessão histórica, que irá aprovar esta PEC,
ele irá chegar à sua casa, olhar a sua imagem refletida no espelho e dizer que
cumpriu com o seu dever. (Manifestação nas galerias.)
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de
esclarecer o deputado Campos Machado, que disse que eu fiquei oito anos. Na
verdade, fiquei quatro anos, com muito orgulho. Esta Casa me elegeu e me
reelegeu. Deputado, o meu compromisso e o da minha bancada com esta PEC e com
os auditores não é só agora, quando deixei de ser 1º secretário.
Os auditores sabem das
diversas reuniões que fiz na minha sala, na 1ª Secretaria, com o pessoal da
Alesp e dos sindicatos da Casa, que também estão nesta batalha. Por diversas
vezes nós discutimos. Tiveram o meu apoio e o da bancada. Eles sabem do
compromisso de apoiar a sua justa reivindicação.
Portanto, esse compromisso
não foi realizado apenas quando saí da 1ª Secretaria. E V. Exa., é verdade, não
precisa atender pedido meu, ou sugestão minha. Vossa Excelência tem a
prerrogativa, e falei isso da tribuna.
Vossa Excelência tem uma saída ou outra. É pautar, ou não. O presidente anterior também estava no mesmo dilema. Passaram-se os dois anos, e não pautou. E não votamos. Vossa Excelência também pode passar os dois anos, e não pautar. Se tem apoio de todos os líderes, se tem apoio de todos os parlamentares, paute. E o líder do Governo, se tiver orientação para não aprovar, para derrubar, ele que faça o trabalho com os deputados, o que acho muito difícil.
Mas V. Exa. tem a prerrogativa. A responsabilidade está em suas mãos. E V. Exa. tem uma coisa muito importante para um presidente de um Parlamento. Vossa Excelência tem o apoio de todos os líderes partidários, e V. Exa. tem o apoio de 93 deputados. Portanto, paute a PEC 05. (Manifestação nas galerias)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio Tatto, a minha prerrogativa, como presidente da Casa, sempre será utilizada com responsabilidade, e eu serei responsável em todas as minhas posturas, em momentos oportunos.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Na verdade, temos quórum.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Peço verificação de votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, minha amiga deputada Marcia Lia se equivocou. Ela pediu verificação de presença, quando não cabe, e perdeu a vez. Ela não tem como pedir mais. Ela vai pedir outra verificação?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A verificação de presença só pode se dar não havendo 24 deputados.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um registro. No Colégio de Líderes, foi firmado um acordo entre todos os líderes presentes na reunião, inclusive o líder do PT e a deputada Marcia Lia, de que se faria a aprovação do projeto de forma simbólica.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Lembro a todos os deputados que, na verdade, estamos votando um projeto que cria seis novos Municípios de Interesse Turístico, de autoria dos 94 deputados da Casa. Não estamos aqui em discussão de projeto de governo. Estamos votando um projeto da Casa.
No momento, estamos votando ainda a inversão da Ordem do Dia, para que esse projeto possa figurar como item nº 1, para que possamos votar.
Realmente, foi construído no Colégio de Líderes de hoje, na sessão ordinária, que em relação a esse projeto específico, de autoria dos 94 deputados da Casa, tínhamos acordo. Porém, cada líder tem o seu direito de fazer o pedido de verificação.
A SRA. MARCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Posso esclarecer. Na verdade, o que aconteceu é que eu estava sentada e ouvi alguém da minha bancada pedir a verificação de votação. Não atentei que estávamos discutindo a inversão desse projeto, para o qual houve, de fato, acordo.
Em decorrência, quero retirar o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está retirado o seu pedido de verificação. Está aprovado o requerimento. Parabéns, deputada Marcia Lia.
Há sobre a mesa requerimento solicitando preferência para votação para o Projeto de lei nº 305 de 2017, de autoria de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
Em discussão o Projeto de lei nº 305 de 2017. Temos oradores inscritos para falar a favor do projeto. Com a palavra, o deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores estaduais, auditores fiscais do Estado aqui presentes, acompanhei atentamente os debates aqui, e antes de falar da PEC proposta pelo deputado Campos Machado, quero voltar ao assunto do Regimento Interno desta Casa.
O presidente Cauê Macris propôs, junto com o deputado Estevam Galvão, um projeto de alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com a desculpa de modernização, que o atual Regimento é arcaico e tem uma série de regras em desuso, nos deparamos com uma proposta, com uma minuta, que liquida de vez o direito ao contraditório e as possibilidades de oposição na Assembleia. Que liquida de vez a dialética saudável à política e ao parlamento, na qual a oposição e as minorias têm voz e instrumentos para lutar.
Parece-me que, depois da oposição de deputados, movimentos e lideranças que acompanham a vida neste parlamento, o deputado Cauê Macris teve uma inclinação ao recuo. Em vez de aprovar esse projeto a toque de caixa, submeteu-o a uma comissão de representação de deputados para que depois esse projeto fosse apreciado.
Por que eu falo sobre essa tentativa da Presidência de alterar o Regimento Interno? Especialmente por algo que o deputado Cauê Macris falou há pouco, quando o deputado Enio Tatto falou sobre pautar a PEC que trata do teto salarial imposto a todos os servidores, bem como aos auditores fiscais.
O presidente desta Casa declarou que tem responsabilidade, e que não são os deputados que irão ensiná-lo quando colocar - ou não - um projeto em pauta. Quem conheceu o presidente hoje e o escuta falando dessa forma, que ele tem responsabilidade, é dono do próprio juízo e define o que é pautado ou não, pode até acreditar na veracidade do que ele fala.
Como se não soubéssemos que ele faz tudo dentro dos limites impostos pelo governador Geraldo Alckmin obviamente. Eis aqui um preposto do governador para presidir a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Dentro dessa pseudo-sutileza, dessa fleuma de homem cortês e educado, mora um autoritarismo sem fim.
Quando o presidente se vira para vocês e para nós e diz “eu tenho responsabilidade”, talvez ele esteja insinuando que nós, ao aprovarmos o fim da imposição do teto salarial para algumas categorias de Estado, sejamos todos irresponsáveis. Significaria que fazer uma reforma, mesmo que não seja pelo caminho correto - pois deveria ser uma reforma de Estado - corrigindo algumas incongruências, estamos sendo nós irresponsáveis? Você compreender que a pesquisa, a ciência, a tecnologia e a inovação dependem muito de bons pesquisadores. Dependem dos professores universitários das nossas três universidades fantásticas do estado de São Paulo. Achar que não podemos perder mais pesquisadores por conta de um teto é ser irresponsável? (Manifestação nas galerias.) Será que é irresponsável fazer o debate correto, relativo à valorização da Fazenda, dos auditores e daqueles que são responsáveis pelo acúmulo, pela grande monta financeira para investimento? (Manifestação nas galerias.)
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, é bom refletir sobre como vamos lidar com as coisas aqui. Talvez V. Exa. pudesse assumir uma posição de estado, dizendo: “não vou pautar porque o governador Geraldo Alckmin é contra”. Agora, se não é isso, então venha aqui e explique o seu senso de responsabilidade e a nossa irresponsabilidade. (Manifestação nas galerias.) Ou acha que é fácil? Sou oriundo do movimento estudantil, composto por professores e servidores que ganham muito mal. V. Exa. acha que é simples assomar à tribuna e defender o fim do teto para algumas categorias?
Não é simples, porque podem me acusar de estar fazendo demagogia: “onde já se viu permitir o aumento de salário para quem já ganha muito bem se comparado a algumas categorias importantes do Estado?”. Dentro de uma lógica de nivelar por baixo, está correto. Mas, como acho que não deve haver essa nivelação e que algumas reformas de estado têm de ser encaradas, tomei essa posição. Sou a favor, sim, da desvinculação do teto para algumas categorias: para a Fazenda e para as universidades. (Manifestação nas galerias.) Tenho convicção de que estamos perdendo profissionais importantes.
É óbvio que podemos fazer outra conta. Deve haver auditores que pouco se importam com o salário, embora eu tenha certeza de que se trata de uma minoria insignificante. Assim como há políticos - que também creio serem uma minoria na Assembleia - que estão pouco se importando com o salário. Assim como há juízes que não se importam com o salário. No entanto, todos eles são ricos. E, obviamente, esses não dependem da carreira, não dependem do salário. Nós, no nosso íntimo, sabemos do que estamos falando.
Corrupção existe em todo lugar; deve haver na polícia também, por exemplo. Quais são as polícias menos corruptas? As mais valorizadas. Não estou dizendo que quem ganha pouco tem que roubar. Mas, quando se colocam policiais e investigadores num confronto bárbaro e desigual com o tráfico e com um monte de máfias, ganhando o que ganham e submetidos às condições a que estão submetidos, talvez seja muito maior o índice de corrupção naquela categoria.
Pode ser uma comparação esdrúxula, mas quero discutir a essência de por que o fim do teto. E não entendo isso como um privilégio. Acho que a Assembleia tem que pautar a discussão, já que Geraldo Alckmin não faz isso. E é por demagogia que não o faz, não por conta de ajuste fiscal ou falta de recursos. Já vivemos momentos de grande fomento econômico, em que havia um equilíbrio maior no caixa, e isso também não foi feito. Essa não é a desculpa (Manifestação nas galerias.)
A questão é a visão que se tem de Estado. Quem defende Estado mínimo está pouco se lixando para arrecadação. Quem acha que o Estado não precisa ter responsabilidade com Educação está pouco se lixando para as carreiras. Por que defendo o fim do teto para pesquisadores, por exemplo? Porque entendo que o desenvolvimento do Estado, que o país só vai crescer verdadeiramente quando tiver capacidade de competitividade. Competitividade no mercado nacional, no mercado mundial está ligada à inovação, à ciência e à tecnologia. (Manifestação nas galerias.) Isso diz respeito a tudo, por isso que defendo. Por que defendo o fim do teto, mesmo que tenhamos que conversar, pautar esse projeto, corrigi-lo, mas iniciarmos o processo? Porque quem sonha com o Estado com dinheiro para Educação, saúde e desenvolvimento tem que se preocupar com a arrecadação do Estado, tem que profissionalizar cada vez mais a arrecadação do Estado. Temos que ter uma arrecadação séria, uma carreira atrativa que, de fato, gere segurança para os que são responsáveis pela fiscalização, pelo combate à sonegação e pela arrecadação do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
Agora quero voltar ao presidente. Quando o deputado Enio e outros dizem que a prerrogativa é do presidente, ainda hoje conversei com o auditor da minha cidade e ele me perguntava sobre isso. Que bom que hoje conseguimos travar esse debate com vocês todos aí, porque geralmente nos encontramos com grupos, andando pelo corredor. Hoje conseguimos fazer uma conversa inteira e esclarecer todos de uma vez. O que depende para que a PEC comece a tramitar e ser debatida aqui? O presidente Cauê Macris precisa pautá-la. Onde mora uma incongruência, uma grande demagogia? Se todos os líderes são a favor do projeto, ou para que pelo menos se inicie a discussão, se todos os líderes assinaram a PEC, qual o impedimento para o presidente pautar? Ou será que o senso de responsabilidade dele, divino, está acima de todos os outros líderes que assinaram o projeto? (Manifestação nas galerias.)
Então, Sr. Presidente, acho que temos que jogar limpo, dizendo que esse projeto é fácil de ser aprovado aqui, talvez se depender da compreensão dos deputados, especialmente do debate que estamos fazendo aqui, sim. Só que o problema é que aqui as coisas não se movimentam assim. O que motiva a tramitação de projeto na Casa é a vontade do governo. Não que isso não seja legítimo e não tenha que acontecer. O problema é a demasia, é um Parlamento altamente subserviente. Não estou ofendendo nenhum deputado, é da lógica, da cultura paulista isso. É um Parlamento apagado, que vota coisas importantíssimas, estratégicas para o Estado, desde altos financiamentos até privatizações, alienações de parques públicos, vendas de parques públicos, planos estaduais de Educação, vota coisas importantíssimas aqui, só que altamente subserviente, de uma pobreza política sem precedente. E altamente presidencialista, com muito poder para o presidente.
Então não há outra forma. Esse tipo de pressão que está sendo feita é muito importante. Mas os líderes precisam se comprometer com esse projeto, comprometerem-se em fazer obstrução, em pautá-lo, em colocar em todo tipo de negociação para que ele comece a tramitar. Quem sabe quando isso acontecer, o governador não resolve chamá-los para conversar, chamar-nos, formatar outro projeto, porque me parece que não há avanço, não há encaminhamento com o governo em relação a isso. Se fosse algo exclusivo do estado de São Paulo, ainda poderia justificar alguma dificuldade, mas me parece - recebi essa informação de vocês - que outros estados já aprovaram legislações semelhantes. Portanto temos exemplos na federação a serem ou seguidos ou pelo menos serem referências para o nosso debate aqui.
Então, presidente, como tenho o hábito permanente de falar a verdade para as pessoas, sem iludi-las, digo a elas, agora, que temos tudo para começar a discutir isso aí. Podemos até, antes de pautar, fazer uma, duas, três audiências públicas com representantes da categoria e do Estado. Vamos fazer um bom debate, mas vamos organizar uma agenda. Se não combinarmos uma agenda para que este projeto tramite, corremos o risco de passar os próximos dois, quatro anos nesse jogo de pressão que não avança.
A minha proposta concreta para o presidente é para que, como grande responsável do processo, chame uma audiência pública pela Assembleia, chame o Governo, dê a palavra aos auditores. Vamos conversar, vamos colocar na balança. Se há o argumento de que vai quebrar o Estado, diga que ao contrário, vai estimular, vai fomentar as finanças, aumentar o orçamento.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Conclua, deputado.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Vossa Excelência se incomoda muito quando eu falo, mas o exercício da tolerância é importante também.
Para concluir: paute este projeto, chame duas audiências públicas, dê voz ao Governo e aos auditores. Vamos municiar o Parlamento, vamos debater e votar. Aprovou, aprovou, não aprovou, não aprovou. O que não pode é V. Exa. se comportar como rei e dizer ‘sou responsável e só tiro da gaveta quando meu senso de responsabilidade me autorizar.’ Aí não dá.
Não pode confundir responsabilidade com autoritarismo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, em quem votei com muito orgulho, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes de ser deputado eu fui um advogado criminalista que diziam que não era tão ruim. Eu não gosto de injustiças, não tolero injustiças.
Acabamos de ouvir o meu amigo - todo mundo sabe que o deputado João Paulo Rillo é meu amigo, eu assumo a amizade com muito respeito - mas S. Exa. não foi feliz hoje. Talvez não saibam, mas foi o presidente Cauê Macris que fez acordo comigo para que no último dia de dezembro pudéssemos aprovar na Comissão de Justiça o parecer favorável à PEC 5. (Manifestação das galerias.)
Eu poderia me silenciar, mas sempre digo que silenciar quando se deveria protestar transforma os homens em covardes.
O meu amigo deputado João Paulo Rillo tem a posição dele, mas eu conheço a história desta PEC. O presidente Cauê Macris conversou com a deputada Célia Leão, presidente da Comissão de Justiça. Fizemos uma reunião na sala dele e aprovamos o parecer.
Se eu sei disso, ou me silencio ou venho aqui.
Não há por que se atribuir qualquer ato do presidente da Casa deputado Cauê Macris contrário a esta PEC. Desde o início ele sabia que a batalha seria árdua. Ele poderia ter incentivado o contrário. Mas não o fez. Para que, deputado Vaz de Lima, nós precisamos criar agora uma situação inexistente? Nós já temos uma posição definida, não há nada que faça com que possamos voltar atrás nessa PEC. É flecha lançada, não existe possibilidade nenhuma mais, não há mais diálogo, já foi definida. Por que razão eu estou aqui na tribuna, se não há condição nenhuma de eu recuar, um milímetro que seja, ou qualquer deputado da Casa? Na primeira fala minha eu já disse qual é o caminho que esta Casa pode fazer. Mas eu pergunto: a Casa tem presidente que nós elegemos, e ele ainda não se manifestou.
O deputado Enio Tatto, por exemplo, todo mundo sabe da amizade, da fraternidade que tenho com a sua família. A mãe do Enio Tatto é uma senhora gloriosa, uma comandante, uma matriarca. É a Dona Inês Tatto que orientou todos os seus filhos, que assumiu a condição de matriarca, de chefe da família: são dois vereadores, um federal e dois estaduais. Não tem nada pessoal, pelo contrário, é um irmão que tenho, mas eu não concordo com o que ele disse. Do jeito que ele questionou o presidente, não é um bom caminho para nós, que queremos a aprovação da PEC. Para que adversários? Já não chega tudo que passamos nos últimos meses, correndo gabinete por gabinete, vem um, vem outro e outro?
Meu caro deputado Raul Marcelo, V. Exa. não sabe o respeito que tive pela sua participação nas eleições de 2016. Não importa o resultado, não importa que tenhamos ficado em lados contrários, mas o respeito é muito grande. E V. Exa. não se abateu. Aqui, nenhum deputado vai deixar a sua trincheira, ninguém vai mudar de cores, ninguém vai abandonar o barco, ninguém vai se esconder, ninguém vai fugir. Quando convocados, todos vão estar aqui para votar.
Aí, eu indago. Para que é que nós vamos ter mais confronto nesse momento, quando caminhamos em águas mansas e rasas? Para quê? (Manifestação nas galerias.) Deputado Carlos Cezar, eu não tenho do que me queixar do deputado Cauê Macris como presidente. Só tive uma divergência com ele: o horário da manhã. Só. E o motivo é claro. Como secretário geral do partido, deputada Marta, toda segunda-feira chegam deputados federais e senadores. E se reúnem com o secretário geral na terça-feira de manhã, e eu tenho que estar lá. O deputado Carlos Cezar sabe disso. Aí o deputado Cauê Macris, presidente, marcou de manhã. Não tive mais nenhuma divergência mais com ele.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
Não tivemos divergência com a PEC, ele não disse ainda que não vai pautar. Se não disse, por que precipitar, se temos outro caminho legítimo, constitucional, regimental, legal e jurídico? Por quê? O que interessa para nós, nesse momento, é aprovar a PEC. (Manifestação nas galerias.) É só isso. Não temos outro interesse, não queremos derrotar ninguém. Não melindrar ninguém. Por qual motivo vamos melindrar alguém, vamos magoar alguém nesse procedimento? Para que fazer essa interpelação dura - desculpem-me -, meio grosseira em relação ao presidente?
Aproveito a oportunidade, mudando radicalmente de assunto, para me referir ao que acontece nos meios jurídicos deste País. Não sou do PT, mas, como advogado, quero dar aqui a minha opinião.
A um magistrado, a um juiz de direito, basta ler o livro de Piero Calamandrei, “eles, os juízes, vistos por nós, os advogados”. Recomendo a quem não leu esse livro que leia, para verificar qual é a postura de um magistrado.
O magistrado não é parte. Ele não pode agir como parte. Somos adversários há tantos anos, eu e o ex-presidente Lula, mas ele não foi inquirido por um magistrado, ele foi inquirido por um promotor magistrado, que tinha interesse na causa.
Juntaram quase 10 mil documentos 48 horas antes do interrogatório dele. Como é possível examinar 10 mil documentos em 48 horas? “Mas é o PT”. Não importa. Hoje é com o PT e amanhã é conosco, nobre deputado Enio Tatto.
Nem uma máquina, nem 100 advogados conseguiriam examinar esses documentos todos, fora a harmonia que deveria haver entre os 100 advogados para dizer qual parecer venceria.
O Dr. Rodrigo Janot já não tem mais condição moral para denunciar quem quer que seja. Ele requereu, por exemplo, um procedimento em relação ao ministro Gilmar Mendes, baseado no fato de que a esposa do ministro Gilmar Mendes trabalhava em um escritório de advocacia que prestava serviços à Odebrecht.
Então surgiu outro fato. A filha de Rodrigo Janot trabalhava no escritório que defende a OAS. Qual a moral do chefe do Ministério Público Federal para fazer qualquer denúncia? Mais um fato curioso, os números não batem. Alguém conhece um delator pobre? Alguém pode indicar para mim um único delator que não seja milionário?
Palavra de bandido repentinamente virou verdade. Eu fico observando. Todo dia alguém fala isso, fala aquilo, sobre uma das pessoas mais honesta e honradas que eu já vi em minha vida. Por isso todos os dias eu faço a mesma defesa desse homem.
Mais uma vez estou aqui para defender a dignidade e a honradez do governador Geraldo Alckmin. Alguém imagina que o governador possa falar para mim alguma coisa sobre essa PEC? Alguém imagina que ele falou alguma coisa pra mim quando da indicação do nobre deputado Jorge Caruso para o Tribunal de Contas? Naquela época formou-se um novo partido, o partido dos retirantes.
Todos que retiraram a assinatura da indicação do deputado Caruso, quase todos do PSDB e do DEM. Fiquei quatro meses sem falar com o governador. Nunca ele me ligou para conversar sobre a situação caótica da Assembleia Legislativa.
De um lado, nós, defendendo a prerrogativa da Assembleia Legislativa de indicar conselheiros. De outro, uma imposição de cima para baixo, conseguida por meio de propostas de emendas. Emendas foram oferecidas e mais de 30 deputados que haviam assinado retiraram seus nomes da lista. E nós perdemos a oportunidade de indicar alguém desta Casa, o que era um direito nosso.
Se eu conheço o governador, e o conheço bem, ele jamais pedirá para mim, pois já conversei com ele a respeito desta PEC. Já disse para ele que, em 2017, não tem despesa nenhuma; em 2018, é pouca; em 2019, um pouco mais ainda. São três ou quatro anos.
Conheço seu caráter. Ele sabe, primeiramente, que não volto atrás. Ele sabe disso e respeita as posições. É por isso que, quando comecei a trabalhar esta PEC, conversando com os líderes da categoria, eu dizia a eles: “Pela primeira vez, vou assumir um compromisso difícil, mas vamos chegar lá”. E nós estamos lá.
Para que, então, criar obstáculos? Temos que transpor barreiras. O que interessa é o objetivo, o horizonte, o resultado, não é a vaidade. Não se pode usar a aprovação desta PEC como instrumento de oposição, principalmente pensando na eleição de 2018. Aqui, não! Temos certeza absoluta de que é bíblico: nós temos que orar e vigiar. Orar, estamos orando. Vigiar, mais do que isso.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como se diz em latim: “Alea jacta est!”. A sorte está lançada. Não há hipótese de nós perdermos essa batalha, essa guerra. Acreditem nisso e vamos em frente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de saudar o vereador Betim da Comunidade, que andou 500 quilômetros e veio de Barretos até esta Casa para acompanhar nossa votação de hoje, do projeto dos municípios de interesse turístico. Grande Betim! Ele veio de longe, veio da querida Barretos para acompanhar a aprovação do projeto dos municípios de interesse turístico.
Vejo aqui também o prefeito Ni Baiano, de Sales, companheiro do deputado Carlão. Também está acompanhando a votação, juntamente com outros companheiros de Sales.
Um abraço a todos vocês. Será uma votação importante para todos os municípios.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, gostaria de cumprimentar o público que ocupa a galeria. Hoje, uma parcela dele esteve em meu gabinete. É apertadinho, mas eles estiveram lá acompanhados pelo Spada, que é o presidente do sindicato e é de minha cidade, Catanduva. Conheço-o há bastante tempo.
Gostaria de fazer coro aos dois deputados que me antecederam, os deputados João Paulo Rillo e Campos Machado, no que diz respeito à PEC nº 5, à qual somos favoráveis há muito tempo. Esta Casa vem debatendo essa questão do subteto há muitos anos e a coisa não avança. É impressionante.
Enquanto outros estados que possuem um orçamento muito menor do que o nosso já deram conta e resolveram esta questão, aqui no estado de São Paulo ainda estamos engatinhando. (Manifestação nas galerias.) Não é possível que isso aconteça aqui. Este estado tem a maior arrecadação da União. Tirando a União, São Paulo é a maior arrecadação do País, e nós não conseguimos resolver essa questão.
Essa PEC, diga-se de passagem, está muito bem elaborada, até porque ela não impõe de uma única vez, que o Governo do Estado possa desembolsar todos os recursos necessários para cumprir essas metas. Ela está aqui escalonada. São quatro anos que o governo vai ter para poder pagar. E tem mais uma coisa que acontece, e hoje ainda comentei com eles lá na minha sala. No decorrer do ano o governo coloca, muitas vezes, uma série de propostas, de projetos, que esta Casa aprova e acaba arrecadando um recurso que não está previsto na lei orçamentária no final do ano, que nós aprovamos, que projeta a arrecadação do Estado. É um orçamento que vai além dessa projeção e que não fica submetido às Sras. Deputadas, Srs. Deputados, desta Casa, quando votam a Lei Orçamentária no final do ano.
Houve um ano, quando o então secretário da Fazenda era o Sr. Andrea Calabi, em que a Secretaria da Fazenda arrecadou, a mais, 6 bilhões de reais. É um recurso bastante expressivo, bastante significativo, que daria para fazer essa recuperação salarial de todos vocês que estão lutando por isso há muito tempo. Mas não está incluída ali porque o governo quer usar esse recurso a seu bel-prazer. Ele não pode submeter esse recurso aqui a esta Casa. Então, ele usa isso da forma como ele quer. E eu quero dizer uma coisa: às vezes as pessoas dizem, e o deputado João Paulo Rillo colocou isso, “olha, nós estamos defendendo o pessoal que ganha salários elevados”. Não se trata disso. Eu, particularmente, defendo que todo o trabalhador e trabalhadora, desde que eu me conheço por gente, possa ter um salário digno. Eu não vou nivelar por baixo. Acho que o salário mínimo é muito pequeno. Nós temos que lutar para melhorar o poder de compra do salário mínimo sempre. Nunca podemos perder isso de vista.
Mas, o fato de termos também cargos técnicos, onde as pessoas se esforçam, lutam, se preparam, se atualizam, estudam, é preciso também saber valorizar esses cargos.
Sr. Presidente, quero dizer uma coisa: o salário é um importante instrumento para motivar o trabalho. As pessoas que ganham melhor, certamente elas também trabalham melhor. E eu posso dizer isso como psicóloga que sou. Há uma relação direta para muitos entre o valor do salário recebido e a atividade que ele desenvolva. Isso não significa que esses trabalhadores não desenvolvam seus trabalhos com responsabilidade porque eles não estão conseguindo aquilo que eles querem. Muito pelo contrário. Se não o Estado não arrecadaria nada, a nossa arrecadação estaria lá embaixo. No entanto, eles continuam desenvolvendo suas tarefas com responsabilidade e dedicação. Mas é claro que eles poderiam fazê-la de uma forma muito mais adequada se tivessem suas demandas atendidas.
Eu espero que esta Casa, que já vem discutindo projetos semelhantes como este há muito tempo, desta vez se uma, nobre deputado Enio Tatto, V. Exa. que também é favorável a este projeto, e possa aprová-lo finalmente, porque é o mínimo que se pode fazer com vocês, que têm a responsabilidade de estar à frente da arrecadação do estado, de buscar, inclusive, a formulação de políticas inovadoras para poder melhorar a arrecadação naquilo que lhes compete. Portanto, tenho certeza de que a bancada do Partido dos Trabalhadores certamente terá posição favorável para que possamos aprovar essa matéria. Quanto a isso vocês podem ficar sossegados que terão o nosso apoio.
Quero também, neste momento em que ocupo a tribuna desta Casa, saudar os prefeitos que vieram nos visitar no dia de hoje. Está aqui o Ni Baiano, prefeito de Sales, vizinha da minha cidade, de Catanduva. A aprovação deste projeto, na tarde de hoje, certamente vai trazer benefícios importantes para as cidades de vocês. Deputado Carlão Pignatari também atua na região. Quem ganha com isso é a população e é isso o que importa.
Quero trazer outro assunto que me incomoda demais! Eu estive em Curitiba na quarta-feira passada. Tive a alegria de acompanhar a fala do presidente Lula, depois que ele saiu do depoimento para o juiz Sérgio Moro. Eu vou dizer uma coisa para vocês: depois de cinco horas e meia de depoimento, vi o vigor, a disposição, a energia daquele homem, que vem sendo perseguido de forma implacável por uma parcela da Justiça deste País. É uma coisa impressionante.
Se pegarem a imprensa, os noticiários na TV, as revistas, os jornais, vão ver que há uma tentativa grotesca, rudimentar, para poder criminalizar esse, que foi um dos melhores presidentes que este País já teve - se não o melhor, porque, na época dele, de fato, as coisas estavam muito melhores do que o que nós estamos vivendo agora. Esta crise não tem precedentes e afeta, sobretudo, as camadas mais populares e mais pobres da população.
Ontem, ainda, abriu-se um novo inquérito para apurar o envolvimento do
ex-presidente Lula na Operação Zelotes. Aquilo todos os presidentes fazem.
Todos os governadores eventualmente retiram uma parcela da arrecadação de
impostos de determinados segmentos da economia, para fazer com que esses segmentos possam ser impulsionados,
turbinados, seja no sentido da manutenção do emprego, que é muito importante,
seja no sentido de poder vender mais.
Aqui mesmo, o governador Alckmin já
fez isso várias vezes. Esta Assembleia já aprovou medidas semelhantes para
vários setores e segmentos da economia paulista. O presidente Lula fez isso
como presidente. Aliás, a relatoria dessas medidas era do PSDB. Não eram nem os
petistas que estavam na relatoria do projeto quando esse foi submetido à Câmara
dos Deputados.
No entanto, vem a acusação, agora.
Como o juiz Moro, parcial, fascista, não conseguiu até agora provar uma relação
direta de crime que tenha sido cometido pelo presidente Lula, eles agora tentam
outros lugares, em outras operações, em outras medidas, para ver se conseguem
condenar o Lula. Essa Operação Zelotes foi o fim disso. Ela é a nítida prova de
que a perseguição que o Lula vem sofrendo - sinceramente, agora eu posso dizer
- jamais foi vista na história. Nunca, antes, na história deste País, alguém
foi tão perseguido assim. É impressionante.
Um dia antes de ele depor, um
“juizeco” de Brasília manda fechar o Instituto Lula. Porém, qual é o argumento
desse juiz para fechar o Instituto Lula? É um juiz substituto. Não era nem o
titular daquela vara. Um substituto!
A impressão que temos é de que é algo
bastante sintonizado entre parcela da Justiça, setores da imprensa e setores da
Polícia Federal, que se unem para ver de que maneira vão atuar para poder
condenar o Lula.
Pelo que estou vendo, isso não está pegando. Sabem por quê? Porque o Lula sobe nas pesquisas. Quanto mais se conversa com as pessoas, mais se ouve as pessoas dizerem que, na época dele, a vida delas era melhor. Elas ganhavam melhor. Elas estavam empregadas. Elas podiam colocar seus filhos nas escolas, elas podiam ter acesso ao crédito, elas podiam mandar seus filhos estudarem em outros países.
O “Ciência sem Fronteiras” foi brutalmente extinto pelo governo Temer, um Governo golpista. Não se ouve mais falar do “Minha Casa Minha Vida”. A engenharia deste País está quebrada, não existe mais.
Esse é o presidente que se quer. As reformas que ele está propondo retiram direito de todos os trabalhadores, inclusive de todos vocês que estão sentados nas galerias. É a aposentadoria que vai ser prejudicada, são os direitos trabalhistas que foram conquistados a duras penas. Muitos trabalhadores deram as suas vidas para que nós pudéssemos hoje desfrutar os direitos trabalhistas que nós desfrutamos, que a classe trabalhadora desfruta. No entanto, em uma canetada, esse presidente quer extingui-los. Isso é um absurdo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.
* * *
Nós não podemos ficar quietos diante disso. E não estamos. Estamos, sempre que possível, nas ruas, denunciando, nos movimentando, nos organizando, pressionando os deputados e os senadores para que eles votem contra, porque eles estão votando a favor dos interesses de uma minoria de empresários que quer retirar direitos conquistados pelos trabalhadores, que dão aos trabalhadores, hoje, o mínimo de dignidade. Agora nós corremos o risco de perder todas essas conquistas. Isso nós não podemos deixar acontecer.
Vamos denunciar todas as vezes que percebermos essa má-fé, esse conluio que existe entre o Governo golpista, entre a República de Curitiba, entre parcelas e setores da imprensa e entre uma boa parte do Poder Judiciário, que querem criminalizar um líder que talvez seja um dos maiores líderes que este País já viu e um partido político que sempre se colocou ao lado daqueles que mais precisam, que sempre se colocou ao lado das classes mais pobres. Hoje nós podemos dizer que nós temos no Brasil, ainda que de forma escondida para muitos que querem esconder, infelizmente, uma luta de classes, em que a classe mais rica quer sufocar os mais pobres, seja na Educação ou em outros setores.
Vocês se lembram muito bem da PEC que foi aprovada em Brasília, que restringe por 20 anos os investimentos em Saúde e Educação, o que vai nos deixar próximos, talvez, da Etiópia, porque não vamos conseguir mais evoluir nessas áreas, porque estamos perdendo as grandes cabeças. As universidades públicas perdem seus melhores intelectuais, como vocês, que são trabalhadores qualificados e que se não conseguirem também seus objetivos podem muito bem deixar o setor público e migrar para o setor privado. Isso desqualifica a atividade pública. Nós não queremos isso, nós queremos um Estado forte, nós queremos uma atividade pública, seja de qual área for, em que as pessoas sejam bem atendidas, em que haja serviço de qualidade e garantias de direito.
Portanto, contem conosco nesta Casa, com a bancada do Partido dos Trabalhadores. Essa bancada tem lado e o lado que ela sempre defendeu foi o lado das trabalhadoras e dos trabalhadores do nosso Estado.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Registro as presenças do secretário de Turismo de Barretos, do locutor de rodeio Paulo César Lopes, o Paulinho 1001, e do suplente de vereador Huelder Motta, do PRB. Obrigado.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer as presenças do prefeito Adriano, de Guararema, e do vereador Flor, de Francisco Morato. Também agradeço as presenças de todas as autoridades que vieram hoje prestigiar esta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o
nobre deputado Teonilio Barba, pelo tempo regimental.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
agentes da Receita, auditores, trabalhadores e trabalhadoras desta Casa, fui
sindicalista do setor privado e metalúrgico do ABC por 30 anos. Fui moveleiro
por 11 anos e metalúrgico por 30 anos.
No setor privado, é natural
que os patrões montem as tabelas salariais e os planos de cargos e salários.
Tivemos que fazer uma luta muito grande, com várias greves, algumas históricas,
para fazer parte do debate da construção do plano de carreira e do plano de
cargos e salários nas empresas. Foram mais de 30 anos de greve, fazendo isso.
Nesta PEC, proposta pelo deputado Campos Machado, vocês estão vendo que todos
os deputados a apoiam, porque ela trata exatamente do plano de
carreira e de cargos e salários de vocês.
Para
estar onde estão, vocês tiveram que estudar muito. Tiveram que se preparar na
área de Administração, Economia, Direito e em várias áreas de formação
científica. Isso custa, para vocês, um investimento próprio. Na hora de obterem
um retorno do Estado, ele não dá esse retorno, porque há o governador e há esta
Casa. Há também a prerrogativa do presidente de pautar ou não este projeto.
Se
ele não pautar, teremos que achar qual é a alternativa e quais são as vias
legais para fazer com que este projeto seja pautado. Isso está centrado em um
modelo de Estado defendido pelo PSDB. Vocês precisam entender que isso é da
disputa política e ideológica. Qual é o modelo de Estado pregado e proposto
pelo PSDB, seja nas prefeituras e nos estados, seja quando governa o País?
Defendem
que deve ser um Estado mínimo. Dentro desse Estado do mínimo possível, não
cabem vocês, com os salários que eles julgam altos. Esse é o problema. É uma
disputa de modelo de gestão do Estado. Tentam enxugar ao máximo a folha de
pagamento. Eles a chamam de custo. Para vocês, aumento significa investimento.
Para eles, é custo. Portanto, é custo investir no aumento do salário dos
fiscais da Receita.
Isso
está implícito quando toda a bancada do PSDB vota a favor da reforma
trabalhista. Precisamos vigiá-los daqui para frente. Na reforma trabalhista,
eles incluíram um item, chamado terceirização ampla e irrestrita. Ela já foi
aprovada pela Câmara. Agora, o projeto está no Senado, com o PLC nº 3.820, de
2017, para ser discutido e aprovado.
A
Câmara dos Deputados está exigindo que eles não façam alterações no que já
aprovaram, pois a Câmara passou por um desgaste muito grande para aprovar esse
projeto da reforma trabalhista. Por que estou dizendo que precisamos ficar
vigilantes daqui para frente?
Porque,
nesse projeto da reforma trabalhista, em que foi incluída a terceirização, ele
dá conta de que pode terceirizar, inclusive, o funcionalismo público de todos os estados
e municípios do País, e do próprio governo federal.
Podemos aprovar uma PEC e, com certeza, quando ela vier aqui, vamos votar a favor. A bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor da PEC. Eu, como sindicalista, individualmente, sou a favor, porque passei defendendo o salário, segurança e condições de trabalho nas empresas onde trabalhei, a Volks e a Ford. Chegamos a ter 111 mil metalúrgicos em 2013. A defesa dos direitos dos trabalhadores é muito grande.
Mas por que temos que ficar vigilantes? Essa PEC poderá ser aprovada, e no futuro, daqui uns 20 anos, poderá não haver um funcionário público no estado de São Paulo.
A luta é em várias frentes. Uma luta é para avançar na PEC, e a outra luta é para garantir que nós tenhamos serviços oferecidos pelo Estado, e serviços de boa qualidade, como vocês oferecem a cada cidadão paulista e paulistano.
Isso é extremamente importante. Se nós não pressionarmos aqui os deputados estaduais, do PSDB, do DEM, do PPS, do PMDB, que fazem dobrada com os deputados federais que estão em Brasília, e com senadores, eles vão aprovar essa reforma trabalhista, para retirar, cada vez mais, direitos dos trabalhadores.
É incrível! Até agora não vi um trabalhador falar que a reforma trabalhista é boa. Quem diz que a reforma trabalhista é boa é a grande mídia, liderada pelas organizações Globo, a Fiesp, na Av. Paulista, a Fierj, a Fiemg, todas as federações de indústrias, de comércio, e mais as confederações patronais, os deputados que foram financiados por esses patrões e os deputados que são representantes desses patrões.
Eles estão dizendo que a reforma moderniza, que vai resolver o problema do desemprego. Isso é pura balela. Esse modelo foi aplicado no México, na Espanha, na União Europeia, de 2009 a 2015. Foi aplicada a flexibilidade dos direitos dos trabalhadores. As palavras são bonitas - flexibilidade, modernização das relações de trabalho.
Na União Europeia, foram demitidos 3,600 milhões de trabalhadores, que tinham carteira assinada, por tempo indeterminado. Foram demitidos. E com a flexibilidade, foram contratados apenas 2,4 milhões de trabalhadores em toda a Europa. O saldo negativo foi de 1,2 milhão de trabalhadores, com direitos flexibilizados, com trabalho intermitente.
Sou contratado por uma empresa, fico à disposição dela em casa. Se ela precisar de mim, para trabalhar no período da manhã, das seis às oito, ela me chama. Quando for as oito ela me dispensa. E me convoca às 17 horas, para trabalhar até as 19 horas. Eu recebo apenas as horas trabalhadas.
Eles estão dizendo que estão garantindo todos os direitos na reforma trabalhista. Isso pode afetar diretamente o serviço público, principalmente no estado de São Paulo, governado pelo PSDB há mais de 20 anos, e que tenta destruir tudo o que é serviço básico para o cidadão, como a PEC do teto dos gastos, a 55, que foi aprovada, e congela os investimentos em Saúde, Educação e mobilidade urbana, transporte público, por 20 anos, e com a correção sendo feita apenas pela inflação, medida pelo indicador que eles resolverem: INPC, IPCA.
O que está em disputa é o modelo de governo. É uma disputa ideológica. O PSDB acredita que tudo que for bom, aquele cidadão que puder e tiver dinheiro no bolso, vai lá no mercado e compra.
Mas não é o mercadinho do senhor João e da dona Maria, onde se compra arroz e feijão. É uma questão ideológica, a da compra de serviços. Hoje há no Brasil em torno de 47 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com registro na Carteira de Trabalho, nos setores público e privado.
Desses 47 milhões, algo em torno de 9 milhões ganha acima de 3 salários mínimos. Ou seja, ganham a partir de 2.950, 3.000 ou 3.100 reais. Não estamos falando de 10 mil ou 20 mil reais, mas apenas acima de 3 salários mínimos. Os outros 38 milhões ganham até 3 salários mínimos.
Como um trabalhador ou trabalhadora que ganha até 2.900 reais por mês conseguirá ir ao mercado e adquirir um plano de saúde de boa qualidade? Como um trabalhador ou trabalhadora que ganha até 2.900 reais por mês conseguirá ir ao mercado e adquirir educação privada? Como um trabalhador ou trabalhadora que ganha até 2.900 reais por mês conseguirá ir ao mercado e adquirir segurança privada? É esse o modelo do PSDB, deixar que o mercado resolva tudo. Ganhando pouco, os trabalhadores terão que ir ao mercado adquirir os serviços.
O mesmo ocorre com a Previdência. Com a reforma da Previdência, o objetivo é acabar com a previdência pública nesse país. E vocês sofrerão um impacto muito grande, porque serão colocados no Regime Geral de Previdência do setor privado. Serão submetidos ao teto do setor privado, que hoje é de 5.189 reais. Vocês sabem o tamanho do prejuízo que irão sofrer.
E a base de cálculo do setor privado para poder chegar ao teto, é 80% das melhores contribuições. A proposta da reforma da Previdência para a integralidade é um mínimo de 40 anos de contribuição, apurados mensalmente.
No começo da carreira geralmente o salário é menor, e conforme a melhora na qualificação e na carreira o salário também evolui.
Conforme cálculos feitos pelo Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - o novo método de cálculo causará perda de 30% no valor da aposentadoria em comparação com a fórmula atual.
Os únicos que falam que essa reforma é boa são: o PSDB, o DEM, o PMDB, o PPS, os patrões, os deputados financiados pelos patrões, os empresários, a Fiesp, a Rede Globo e a Confederação Nacional das Indústrias. Foi para isso que foi feito o golpe.
É verdade que a ex-presidente Dilma tinha problemas em seu governo, mas na verdade a retirada dela foi para aprovar tais reformas, porque com ela essas reformas não seriam feitas. Não teria sido aprovada a terceirização, a reforma da Previdência que ela fez usava a fórmula 85/95.
Eu, por exemplo, me aposentei em 2015. Se fosse usado o fator previdenciário na minha aposentadoria, o valor dela seria de 3.100 reais. Como no cálculo da minha aposentadoria foi usada a regra de 95 para a soma da idade e tempo de contribuição, cheguei ao teto do setor privado, que na época era de 4.618 reais. Ou seja, 1.500 reais a mais que o valor com a aplicação do fator previdenciário, criado no governo de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.
É disso que estamos tratando, de uma disputa ideológica onde se determina quem vai governar para quem. A proposta do presidente Michel Temer, com seus aliados ladrões dos direitos dos trabalhadores - os deputados federais, é garfar os direitos dos empregados para entregá-los para a elite financeira e para a elite empresarial deste País. Eles, hoje, querem governar apenas para os empresários e para o setor financeiro. Portanto, vai ser necessária muita luta, inclusive de vocês.
É necessária a luta por parte de nós, trabalhadores do setor privado, e pelos do setor público também, a fim de barrar essas reformas que estão acontecendo em Brasília. Começam lá e, depois de seis meses, vêm aqui para o Estado. E vamos ter que discutir aqui. A reforma da Previdência vai passar na comissão que presido, que é a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Vai ser necessária uma participação importante de vocês na hora em que essa reforma, se aprovada em Brasília, vier para São Paulo. Com certeza, vocês serão afetados diretamente. Era isso que eu queria dizer a vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. (Manifestação nas galerias.)
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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Proposição em regime de urgência. Discussão e votação - Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPREV em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, indico o deputado André do Prado para encaminhar a votação pela bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PR, tem a palavra o nobre deputado André do Prado.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, visitantes na nossa galeria e telespectadores da TV Alesp. Quero cumprimentar de maneira especial algumas pessoas de Guararema presentes nesta sessão: o prefeito Adriano Leite; o vereador Odvane, presidente da Câmara; os vereadores Sidnei Gordo, André Costa, Irineu Claudio, Junior da Casa da Ração, Zezão do Porto, Cesar Romero; o pessoal da equipe da Secretaria de Turismo de Guararema - Adriana Ferreira, Maria Elisangela, Thalita Damaso e Elica Faustino; o secretário de Turismo, Fernando Moreira; o representante do Comtur, Silvio Nunes; o João Augusto Figueiredo, que é da Guararema WB TV; e a Monalisa Ventura, que é da imprensa da prefeitura.
É uma honra muito grande para mim estar hoje nesta tribuna para encaminhar, em nome da bancada do PR, o Projeto de lei no 305, de 2017, que cria mais seis municípios de interesse turístico. Na semana passada, fizemos a votação referente a 14 municípios. E hoje, com a aprovação desses seis municípios, totalizam-se 20 cidades de interesse turístico. Acredito que isso seja de importância muito grande para todas as cidades que hoje se tornam de interesse turístico. Isso se deve a várias pessoas: políticos e secretários que ajudaram a aprovar, hoje, mais seis municípios de interesse turístico.
Quero fazer o agradecimento ao nosso vice-governador Márcio França, que era secretário de Desenvolvimento Econômico e lutou muito pela elaboração desse projeto de lei. Agradeço também ao deputado João Caramez, que apresentou o PL 32/12, que foi incorporado através da Lei no 1.261, de 29 de abril de 2015. João Caramez é um grande deputado, que realmente esteve à frente desses projetos, para que as cidades se tornassem municípios de interesse turístico.
Agradeço, ainda, ao atual secretário de Turismo, Laércio Benko, que também tem trabalhado arduamente para colocar em pauta vários projetos de municípios de interesse turístico, bem como ao governador Geraldo Alckmin, que teve participação efetiva e direta para que os municípios se tornassem de interesse turístico.
Agradeço também, de maneira especial, ao deputado Campos Machado. Em 1997, quando eu era vereador de Guararema, vim ao gabinete do deputado Campos Machado e solicitei a ele que apresentasse um projeto de estância turística para Guararema. E, de imediato, o deputado Campos Machado, que é sempre líder do nosso Estado aqui na Assembleia, apresentou este projeto de município de estância turística. Isso vem desde 97, deputado Campos. Há 20 anos a nossa cidade, o município de Guararema, sonha em ser município turístico. Como não foi possível, nesse período, V. Exa. nunca desistiu e nos ajudou para que hoje pudesse entrar na Ordem do Dia Guararema como município de interesse turístico. Muito obrigado, deputado Campos Machado, por essa insistência, essa luta desde 1997.
Guararema é uma cidade com todas as características de interesse turístico. Recebemos muitos turistas nos finais de semana. No final do ano, recebemos 400 mil pessoas num projeto ecológico, social e turístico, o Cidade Natal, quando a cidade se transforma. Aí o lixo vira luxo, a cidade iluminada com garrafas pet. Fora a Maria Fumaça, que restauramos, a beira do rio Paraíba do Sul. Então, tenho muito que agradecer a esta Casa por estar ao nosso lado e aprovar este projeto.
Gostaria de exibir um vídeo institucional da cidade de Guararema, elaborado pela Prefeitura Municipal, que mostra um pouco os atrativos da cidade.
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- É feita a exibição. (Manifestação nas galerias.)
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Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é uma honra muito grande, hoje, para mim. Comecei esse trabalho em 97, e hoje, 20 anos depois, esta Casa é co-autora deste projeto. Afinal, todos nós 94 deputados somos signatários deste importante projeto que vai ajudar muitos municípios do Estado. Serão 140 municípios - com a aprovação dos 20 restarão mais 120 municípios - que além de receberem um recurso extra para poder desenvolver o turismo na sua cidade, receberão o selo turístico, algo que é muito importante. Temos centenas de cidades no Estado com potencial turístico. Infelizmente, nossas cidades hoje mal têm recursos para comprar uma ambulância. Os prefeitos nos procuram para pedir uma emenda de 50, 100 mil reais. Não há dinheiro para investir no turismo e com esse projeto dos 140 municípios eles terão a garantia de receber uma verba extra, algo em torno de 650 mil reais, para investir no turismo gerando com isso emprego e renda para a população.
Quero agradecer a todos os deputados pelo apoio, parabenizar os prefeitos presentes - não só o da cidade de Guararema - que terão hoje os seus municípios como de interesse turístico, como a cidade de Agudos, Barretos, Iacanga, Sales e Santo Antonio de Alegria.
Muito obrigado.
Finalizo para votarmos logo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, prejudicado os PLs 682, 738, 746, 757, 1339, 1635/15 e 400/16.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero parabenizar o deputado André do Prado, os prefeitos, vereadores. O deputado André do Prado foi muito feliz na exibição do vídeo, um vídeo bonito que retrata bem Guararema, uma cidade linda, acolhedora, uma cidade que foi recuperada pelas gestões anteriores, inclusive tendo S. Exa. como prefeito, e que hoje é modelo e referência para várias cidades.
Quem não conhece Guararema deve conhecer. Além da parte cultural, tem como ponto forte a gastronomia e o lazer.
Mas, Sr. Presidente, ao dar os parabéns ao deputado André do Prado pela exposição do vídeo, quero dizer quão é importante a autorização para se exibir um vídeo no encaminhamento de votação porque dias atrás o deputado Enio Tatto foi impedido de fazê-lo no encaminhamento de votação.
Nós não temos de fazer censura prévia sobre aquilo que o deputado vai mostrar. O deputado tem imunidade parlamentar, tem responsabilidade pelos seus atos. Ele também pode se expressar passando um vídeo, a exemplo do que fez o deputado André do Prado.
Digo isto porque estamos discutindo mudanças no Regimento Interno e esta reflexão é importante para que todos estejam alertas.
O deputado Enio Tatto foi impedido semana passada e hoje o deputado André do Prado se valeu muito bem desse instrumento para mostrar a beleza e a importância da cidade em receber esse título na data de hoje.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência está de parabéns, inclusive pela observação. Vossa Excelência tem razão. De fato, semana passada este presidente vetou até porque não é permitido exibir vídeo em encaminhamento. Neste caso específico, este presidente abriu uma exceção, até porque faltam cinco minutos para o encerramento da sessão e o deputado André do Prado se inscreveu para discutir o projeto e não para fazer o encaminhamento. Eu pedi a ele para que não discutisse porque provavelmente não conseguiríamos aprovar o projeto no dia de hoje e que nesse sentido eu abriria essa exceção. Mas um ótimo debate para estabelecermos dentro da comissão que amanhã esta Presidência deverá criar na discussão da proposta do Regimento, ou seja, a possibilidade da utilização integral do vídeo, seja em encaminhamento, seja durante a discussão, mas uma proposta de um debate importante.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Tenho certeza.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero cumprimentar o deputado André do Prado. Chegamos juntos nesta Casa e o deputado André do Prado, desde que aqui chegou, luta incansavelmente pela cidade de Guararema. Foi vereador, vice-prefeito, prefeito de Guararema, e hoje é deputado estadual, e lutou muito para que esse projeto fosse aprovado no dia de hoje.
Parabéns ao deputado André do Prado, ao prefeito Adriano que está aqui, aos vereadores presentes. Guararema merece, e fazer convênio é uma porta significativa para a cidade, especificamente para a área turística ainda este ano. No ano que vem, com certeza, cerca de um milhão e 300 mil reais serão investidos em Turismo, que é a vocação dessa cidade linda. Eu já estive lá e tenho certeza de que vai ajudar muito a população de Guararema.
Apenas para cumprimentar o deputado André do Prado e, mais uma vez, para dizer do nosso posicionamento favorável à PEC 05. Apenas isso, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a 2ª sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da 1ª sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL nº 109, de 2017.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em conformidade com as lideranças em plenário, solicito que os nossos trabalhos sejam prorrogados por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência coloca em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para deixar registrado o nosso agradecimento a todos os deputados presentes pela votação nesta noite. Mais seis municípios se tornam de Interesse Turístico, cumprindo a Lei 1.261, que trabalhamos com afinco. O governador Geraldo Alckmin se colocou à disposição e quero agradecer, mais uma vez, ao secretário de Turismo de Barretos, e dizer que esta Casa já fez o dever de casa. E deixou nas mãos de Barretos a responsabilidade em conduzir o Turismo. Depois de 163 anos, Barretos recebe o reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Parabéns a você! Parabenize, em seu nome, o prefeito Guilherme Ávila, e a todos os barretenses, inclusive a todos os outros municípios que estão sendo reconhecidos como Município de Interesse Turístico. Que possam fazer o Turismo alavancar, o emprego e a renda em todo o estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a presença dos prefeitos de Guararema e Sales, e parabenizá-los por serem Municípios de Interesse Turístico, e também aos demais municípios, Iacanga, Santo Antônio da Alegria e Barretos. Iacanga, que é banhado pelo Rio Tietê, será um município próspero, com mais emprego e renda. Parabéns a toda população de Iacanga, e também a todos os meus pares que farão uso da votação dentro em breve.
Muito obrigado.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, quais são os municípios que nós votamos?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Ed Thomas, nós acabamos de aprovar novos seis Municípios de Interesse Turístico. São eles: Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antônio da Alegria.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - É apenas para parabenizar mais uma vez, como da semana que se passou, do empenho do Colégio de Líderes, do deputado Campos Machado e de toda esta Casa. Outros municípios continuam no aguardo e nós estaremos cumprindo com a nossa obrigação, e afirmando que nós somos a favor da PEC 05. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar a todos os deputados por mais uma noite em que conseguimos aprovar esses Municípios de Interesse Turístico, em especial as cidades da nossa região, Barretos, Iacanga, Sales, Santo Antonio da Alegria e mais dois municípios.
Em especial, quero cumprimentar o prefeito Ni Baiano, da minha querida cidade de Sales, que hoje está sendo contemplada como município de interesse turístico. Disse a ele que é uma das mais belas praias do interior de São Paulo. Parabéns.
Como o líder Barros Munhoz já disse, o PSDB também é a favor da PEC nº 05, para resolver definitivamente o problema das universidades, dos fiscais de renda e de todo o funcionalismo de carreira. (Palmas.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero estender meus
cumprimentos a todas as cidades, a todos os dirigentes. Um abraço fraterno a
Agudos, município que ainda não foi lembrado. Obrigado a todos os deputados que
aprovaram e prestigiaram essas cidades que precisavam ter esse reconhecimento.
Parabéns a todas as cidades. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar a Casa pela aprovação de mais esses municípios de interesse turístico. Isso vai ativar a economia local e, se Deus quiser, fazer mais ainda.
Eu quero dizer, defendendo a PEC nº 05, que a nossa bancada, reunida em 15 deputados, aprovou que defendêssemos esse projeto. Outros deputados, não presentes, não estavam lá para dizer.
Eu disse que os 21 tinham aprovado. Então, eu queria retificar que os 15 presentes aprovaram, e alguns, que não estavam presentes, eu nem consultei depois.
Eu quero dizer que o estado de São Paulo é o único estado que está em dia com suas finanças, pagando seus funcionários, em todos os níveis. Eu defendo a PEC nº 05, porque ela não só dá aos funcionários da Fazenda, porque são necessários na arrecadação tributária, mas porque também nivela o nível de salários das nossas universidades.
As três universidades de São Paulo são das melhores do Brasil, e estão em defasagem com todas as outras federais. Por isso nós pedimos ao governador Geraldo Alckmin e o governador pediu à Secretaria da Fazenda o impacto que vai causar na secretaria esse projeto de lei.
Não só na secretaria, ele pediu nas outras secretarias - o que terá efeito correlato - também qual será o impacto. Também pediu às universidades para que também apresentem, porque as universidades paulistas, que são as melhores do Brasil, têm autonomia financeira e recebem o seu salário dentro do ICM.
Essas universidades, amanhã, terão autonomia para fazerem o que quiserem com o salário de seus docentes, o que é muito justo. Ao mesmo tempo, qual será o impacto dentro da universidade?
Então, o nosso governador pediu para que nós apresentássemos a ele esse impacto na economia do Estado. Eu digo, o estado de São Paulo é o melhor estado do Brasil. São Paulo carrega esse País nas costas, graças ao trabalho do povo paulista.
Outra coisa, este País está com 14 milhões de desempregados. Eu pergunto: quem causou esse desemprego? Quem quebrou a Petrobras? Quem causou o caos que nós vivemos e que estamos tentando consertar?
Por isso, este Parlamento tem a obrigação de acompanhar os rigores da legislação tributária, fiscal e, principalmente, da responsabilidade fiscal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, quero parabenizar todas as cidades que viraram municípios de interesse turístico, em nome de Guararema.
Quero agradecer a presença de meus amigos, do vereador de São Vicente, Gustavo Palmieri, do PSB, vereador mais votado nessa cidade. Quero cumprimentar sua assessoria também. Quero cumprimentar o sargento Alexandre, um grande militante da proteção animal, que veio nos visitar também, falando sobre diversos projetos importantes para o estado de São Paulo.
É só isso, obrigado pela presença de todos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de lembrar que, hoje, a Assembleia Legislativa, mais uma vez, deu um importante passo dentro do fomento do Turismo do estado de São Paulo. Hoje, mais seis municípios tornaram-se municípios de interesse turístico. Na semana passada, já havíamos aprovado 14, totalizando 20 municípios de interesse turístico dentre os 140 municípios que poderão ser considerados desta forma.
Vale lembrar que o projeto que aprovamos hoje garante um recurso de aproximadamente 650 mil reais por ano para cada um dos municípios, para que possam fomentar o investimento nessa importante área que é o Turismo.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.
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