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24 DE MAIO DE 2017

071ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, GILMAR GIMENES e CAUÊ MACRIS

 

Secretários: CORONEL TELHADA, ROBERTO MORAIS, CHICO SARDELLI, GILMACI SANTOS e MARCO VINHOLI

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Alumni, do Real Parque, da cidade de São Paulo, acompanhados da professora Mariana Paglione Vedana, a convite do presidente Cauê Macris, a quem dá as boas-vindas.

 

2 - CORONEL TELHADA

Discorre sobre reunião, nesta manhã, para tratar da reforma do Regimento Interno. Posiciona-se favorável a algumas mudanças, dentre elas, o fim das sessões às sextas-feiras. Apela a seus pares que participem do debate. Informa que nesta data comemora-se o Dia da Infantaria, bem como a 1ª Batalha de Tuiuti, ocorrida na Guerra do Paraguai. Pede que seja reproduzido o Hino da Infantaria.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Saúda os manifestantes, que ocupam o Congresso Nacional, contra as reformas do governo federal. Tece críticas à gestão de Michel Temer. Sai em defesa de eleições diretas. Repudia propostas federais, as quais avalia como antissociais e antipopulares e que destroem, a seu ver, a CLT, por acabarem com os direitos dos trabalhadores.

 

4 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, anuncia que foram promovidos, nesta data, alguns oficiais da Polícia Militar. Cita, nominalmente, três deles que alcançaram o posto de coronéis, a quem parabeniza.

 

5 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a realizar-se dia 23/6, às 10 horas, para "Realizar a Cerimônia de Entrega do Prêmio Inezita Barroso - 1ª Edição", por solicitação da deputada Beth Sahão.

 

6 - GILMAR GIMENES

Dá conhecimento do aniversário de 78 anos da cidade de Fernandópolis, comemorado no dia 22. Lê texto sobre a fundação do município, bem como seus aspectos sociais, culturais e turísticos. Discorre sobre a atuação de seus vereadores.

 

7 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Ressalta sua parceria com o atual prefeito de Fernandópolis, bem como com o anterior.

 

8 - MARCOS MARTINS

Discorre e mostra imagem da Marcha da Classe Trabalhadora, que acontece em Brasília. Repudia as reformas propostas pelo governo federal, a quem chama de golpista.

 

9 - CORONEL CAMILO

Faz coro ao discurso do deputado Coronel Telhada sobre a Batalha de Tuiuti e o Dia da Infantaria. Parabeniza os oficiais da Polícia Militar, promovidos no dia de hoje. Discursa em favor da PEC nº 5 que, a seu ver, vem fazer justiça aos funcionários públicos de São Paulo, uma vez que o teto da categoria passaria a ser a de um desembargador e não mais a do governador do estado. Lembra que algumas categorias estão há três anos sem reajuste.

 

10 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Tece elogios ao deputado Coronel Camilo pelas informações ora apresentadas. Defende o reajuste aos servidores públicos estaduais.

 

11 - ORLANDO BOLÇONE

Faz comentários sobre o evento São Paulo School of Advanced Science in Arbovirology, em 29/5, às 10 horas, no Centro de Convenções da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, Famerp. Diz que a cerimônia de abertura contará com a participação de Carlos Américo Pacheco, diretor-presidente da Fapesp. Destaca que, na ocasião, serão divulgadas as oportunidades de apoio da instituição a pesquisas e estudos, dentre elas, a criação da vacina contra o zika vírus e a dengue.

 

12 - LECI BRANDÃO

Repudia fato ocorrido na Comissão de Educação, ontem, ocasião em que fora interpelada, a seu ver, de forma desrespeitosa. Explica que ocupara a presidência da comissão, a pedido dos demais membros, e na ausência do presidente e do vice, uma vez que era a deputada mais idosa da comissão. Agradece aos deputados Coronel Camilo, Raul Marcelo, Alencar Santana e Beth Sahão, entre outros, pelo apoio recebido diante do relatado.

13 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Solidariza-se com a deputada Leci Brandão.

 

14 - ENIO TATTO

Lamenta o episódio vivenciado pela deputada Leci Brandão, ontem, na reunião da Comissão de Educação. Reitera que na ausência do presidente e do vice-presidente de uma comissão, o membro mais idoso deverá, de acordo como Regimento Interno, ocupar a presidência e abrir a reunião. Considera que o sofrido pela parlamentar foi uma demonstração clara de preconceito.

 

GRANDE EXPEDIENTE

15 - ENIO TATTO

Para comunicação, exibe vídeo sobre episódio de demolição na região da Cracolândia que deixou três feridos. Considera irresponsável esta ação da Prefeitura.

 

16 - GILMAR GIMENES

Assume a Presidência.

 

17 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, anuncia a presença de vereadores à Câmara de Taboão da Serra. Agradece os investimentos do governo estadual naquele município. Rebate críticas do deputado Enio Tatto ao Governo do Estado.

 

18 - PRESIDENTE GILMAR GIMENES

Saúda os vereadores de Taboão da Serra presentes em plenário.

 

19 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, critica ação da Prefeitura de São Paulo na Cracolândia. Manifesta-se contrário às reformas propostas pelo governo federal. Tece críticas à gestão do Governo do Estado de São Paulo. Aponta para a falta de investimentos na infraestrutura do Hospital do Servidor Público do Estado, que, possivelmente, acarretou a morte de funcionário. Solidariza-se à deputada Leci Brandão por ter vivenciado episódio, a seu ver, preconceituoso, ontem, em reunião da Comissão da Educação.

 

20 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, defende as intervenções da Prefeitura de São Paulo na Cracolândia, porém, lamenta os feridos deixados por demolição na região. Diz que, a seu ver, não fora realizada nenhuma ação efetiva no local durante o governo do PT no município. Elogia programa social proposto pela Prefeitura para auxiliar os dependentes químicos da região.

 

21 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, registra a visita de comitiva da Câmara de São Carlos.

 

22 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, tece críticas à gestão do prefeito João Doria. Cita exemplo de ação da Prefeitura na Cracolândia que deixou alguns feridos.

 

23 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças.

 

24 - PRESIDENTE GILMAR GIMENES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h56min.

 

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min.

 

26 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, discorre sobre a tramitação da PEC 5/16. Afirma que, a seu ver, essa proposição ainda não foi pautada nesta Casa em decorrência do comprometimento do presidente Cauê Macris com os interesses do governo estadual. Faz apelo à Presidência para que esclareça seu posicionamento em relação às reivindicações dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que está aguardando estudos técnicos de impacto financeiro da PEC 5/16.

 

28 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, informa que entregará ao presidente Cauê Macris, requerimento, com assinatura da maioria dos deputados, solicitando a apreciação da proposição relacionada ao teto salarial de funcionários públicos. Defende que não haja interferência dos Poderes Executivo e Judiciário nas decisões desta Casa.

 

29 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, solicita esclarecimentos sobre os critérios que serão adotados pela Presidência desta Casa para a decisão de pautar, ou não, a PEC 5/16.

 

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que sua decisão deverá se basear nas informações prestadas nas análises que solicitou.

31 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, aponta que, a seu ver, o critério informado pelo presidente Cauê Macris evidencia a interferência do Executivo nas decisões desta Casa.

 

32 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, frisa que não acredita que haverá interferências do governo estadual no andamento da PEC 5/16. Comunica que, caso o pedido dos parlamentares não seja atendido, eles deverão tomar outras providências para garantir a apreciação da proposta.

 

33 - ENIO TATTO

Para comunicação, esclarece que sempre se posicionou a favor das medidas que favorecem servidores públicos. Acentua sua descrença na imparcialidade do governo estadual e de reitores das universidades paulistas na análise dos impactos orçamentários da PEC 5/16.

 

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Pede que o deputado Enio Tatto não politize o tema em discussão. Tece esclarecimentos sobre sua conduta em relação aos órgãos envolvidos na previsão de impacto financeiro e à possibilidade de apreciação da PEC 5/16.

 

ORDEM DO DIA

35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação requerimento, do deputado Marcos Zerbini, de alteração da Ordem do Dia.

 

36 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de presença.

 

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

38 - CORONEL CAMILO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSD.

 

39 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

40 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, critica o secretário de Estado da Educação de São Paulo, José Renato Nalini, pela decisão de permitir que estudantes da Rede Estadual de Ensino utilizem os banheiros das escolas de acordo com sua identidade de gênero.

 

41 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz coro ao pronunciamento do deputado Milton Vieira.

 

42 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, reitera as opiniões dos deputados que o antecederam no uso da palavra.

 

43 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate os pronunciamentos anteriores, que considera fundamentalistas. Frisa a necessidade de combate à homofobia no Brasil. Lamenta a recusa ao debate sobre identidade de gênero adotada por diversos parlamentares, segundo ele, durante a apreciação do Plano Estadual de Educação.

 

44 - CORONEL TELHADA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSDB.

 

45 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, considera o envolvimento do senador afastado Aécio Neves em casos de corrupção. Frisa que discutir a política nacional é, a seu ver, interesse e necessidade desta Casa. Critica o uso de força repressiva contra manifestantes.

 

46 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, acentua que o PSDB manifestou-se de forma incisiva contra a conduta de Aécio Neves, quando constatada sua participação em esquemas de corrupção.

 

47 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.

 

48 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

50 - ENIO TATTO

Para comunicação, discorre sobre a necessidade de manifestações da população, sobretudo os mais pobres, para a conquista de direitos sociais. Critica o teor dos protestos favoráveis ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Declara seu apoio aos manifestantes que ora se mobilizam em Brasília.

 

51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia a presença da vereadora de Bauru, Yasmin Nascimento.

 

52 - WELLINGTON MOURA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PRB.

 

53 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, esclarece as determinações de documento, aprovado pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, acerca do uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero. Critica a reprimenda das Forças Armadas às manifestações populares em Brasília.

 

54 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem, às 18h27min, reabrindo-a às 18h28min.

 

56 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, pede desculpas por sua postura em relação ao pronunciamento da deputada Marcia Lia.

 

57 - MARCIA LIA

Para comunicação, aceita o pedido.

 

58 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, informa que a bancada do DEM aderira ao requerimento para solicitar a apreciação da PEC 5/16.

 

59 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para Questão de Ordem, solicita esclarecimentos sobre as determinações regimentais acerca da quantidade de comunicações permitidas durante a sessão.

 

60 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Considera que o excesso de comunicações, a seu ver, atrapalha o bom andamento da sessão.

 

61 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, cita fala do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, contrária ao decreto do presidente Michel Temer que determinou a convocação das Forças Armadas para reprimir manifestações populares. Informa que o PT seria favorável ao levantamento desta sessão, em protesto à medida.

 

62 - CARLOS CEZAR

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do Bloco.

 

63 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

64 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

65 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de votação.

 

66 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

67 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, manifesta-se contra a restrição à quantidade de comunicações determinada pelo presidente Cauê Macris, que, adita, não é regimental.

 

68 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que não deseja cercear nenhum deputado. Diz que adotara a medida para garantir o bom andamento da sessão e a adequação do uso dos instrumentos regimentais.

 

69 - CARLOS GIANNAZI

Declara que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

 

70 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação.

 

71 - CAMPOS MACHADO

Retira o pedido de prorrogação da sessão.

 

72 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido.

 

73 - BETH SAHÃO

Para comunicação, faz considerações acerca da continuidade dos trabalhos, concomitantemente à ocorrência de manifestações em São Paulo.

 

74 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 10 minutos. Encerra os trabalhos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SR. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece a presença dos alunos da Escola Alumni, do Real Parque, na cidade de São Paulo, acompanhados pela professora Mariana Paglione Vedana. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa de São Paulo. Para os que nos assistem pela TV Assembleia, boa tarde.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores, funcionários, policiais militares presentes, quero saudar os alunos da escola Alumni, do Real Parque, na cidade de São Paulo, capitaneados pela professora Mariana Paglioni Vedana. Sejam bem-vindos. Espero que seja profícua a presença de todos vocês, aqui nesta Casa.

Sra. Presidente, hoje pela manhã tivemos uma reunião, para tratar da reforma do nosso Regimento Interno. É um assunto um pouco polêmico, porque parece que as pessoas se sentem incomodadas quando se fala em mudança. É incrível. Quando falamos em mudanças, parece que todos ficam com medo de perder alguma coisa. Não entendo.

Mas sou amplamente favorável e, dentre as várias mudanças do Regimento, algumas dizem respeito ao nosso plenário, a nossas sessões. Venho de uma escola da Câmara Municipal de São Paulo, onde as sessões plenárias - as ordinárias, as extraordinárias -, os assuntos intercâmara eram muito mais ágeis, muito mais atuantes, no sentido de resultado.

Entre as mudanças que estamos propondo, inclusive teremos uma reunião na quinta-feira da semana que vem, temos as mudanças no horário da sessão ordinária. Quero dizer, publicamente, a todos os deputados, alguns não vão gostar de falar isso, mas não sou favorável à continuação da sessão de sexta-feira, porque é uma situação muito difícil que acontece na sexta-feira.

Estamos sempre dois, três, quatro deputados. Os que estão aqui presentes sabem disso, porque estão comigo nessa sessão. Nós mal conseguimos os 12 deputados para assinar a sessão. Penso que não podemos ficar nessa lenga-lenga, enganando o povo. A sessão tem que acontecer para realmente termos resultado, e não para ficar mostrando que estamos trabalhando, e o resultado é zero, é nenhum. Estamos gastando energia, gastando tempo, gastando funcionário, e nada está sendo produzido. Isso é um absurdo.

Temos que agilizar nosso Regimento Interno. Entendo que a maioria dos deputados é do interior e, com toda razão, tem os seus motivos para estarem em suas cidades, nas suas bases de trabalho, para atender os seus munícipes e os seus prefeitos. E necessitam, sim, na sexta-feira, estarem na sua região.

Nós, que somos deputados de São Paulo, também temos contatos no interior, e também precisamos fazer essas viagens de contato, de atendimento, que são grandes as necessidades do interior de São Paulo, e precisam do nosso acompanhamento.

Entre as várias providências que estamos solicitando, são mudanças de horário, mudanças de sessão, em relação à verificação de presença e à verificação de votação. Enfim, quero pedir o apoio dos Srs. Deputados, que acompanhem essa reforma, no sentido de trazermos um resultado positivo. Não queremos, de maneira nenhuma, que digam que “essa mudança é do partido A, B ou C”. De jeito nenhum!

É uma mudança para a Casa, para agilizar. Não sei se os deputados que aqui estão perceberam, mas o pessoal que mais reclama para não acontecer mudança é o pessoal que nunca está conosco aqui. É o pessoal que não está no plenário. Fico muito à vontade para falar isso, porque estou todo dia aqui.

Doa a quem doer, a realidade é essa. Ou nós mudamos, ou vamos continuar com o descaso total pela população. Esta Casa precisa voltar a ter a força que ela sempre teve. E uma das mudanças é necessária para retomarmos essa força.

Hoje, dia 24 de maio, para nós que somos militares, é um dia muito importante. Coronel Camilo e eu recebemos nosso espadim de cadete no dia 24 de maio. Ele, no dia 24 de maio de 79, e eu no dia 24 de maio de 1981.

O dia 24 de maio, para quem não sabe, é o dia da Batalha do Tuiuti. Para quem não sabe, a Batalha do Tuiuti ocorreu na Guerra do Paraguai, onde milhares de brasileiros, paraguaios, argentinos e uruguaios perderam suas vidas, lutando pelo que achavam o ideal.

Também é o dia no qual as Forças Armadas - especialmente o Exército - comemoram o Dia da Infantaria. Eu queria fazer uma pequena homenagem ao Dia da Infantaria. Por favor, Machado, apresente o vídeo.

 

* * *

 

- É exibido vídeo

 

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Muito obrigado, Machado. Vibrei de emoção aqui, porque é sempre bom rever essas imagens. Sra. Presidente, para encerrar, gostaria que essas palavras fossem encaminhadas ao comandante do Comando Militar do Sudeste, o general João Camilo de Campos. Porque, em nome da Assembleia, parabenizo a ele pelo Dia da Infantaria no Exército Brasileiro.

Ressalto a importância dos nossos soldados, homens e mulheres, nas Forças Armadas e nas Polícias Militares. Todos esses soldados juraram dar - se necessário for - a própria vida em sacrifício pela sociedade. E infelizmente temos visto muitos homens e mulheres morrerem a favor da coletividade.

Parabéns às nossas Forças Armadas, à Infantaria e às Policias Militares. Enfim, parabéns a todos os homens e mulheres que, diariamente, se sacrificam pela sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa. e esta deputada, na Presidência, encaminhará vosso pedido à assessoria da Casa. Dando continuidade à lista de oradores, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde. Boa tarde, também, aos alunos e professores que estão aqui.

Gostaria, primeiramente, de saudar os manifestantes, pois milhares deles estão ocupando Brasília. Milhares de pessoas saíram de seus estados rumo a Brasília, contra as reformas antissociais que estão em curso no Congresso Nacional. Reformas que foram encaminhadas pelo Governo Temer.

Essa manifestação de hoje já tinha sido marcada antes das denúncias que foram apresentadas agora, pelo Ministério Público, em relação à JBS S/A. Essa manifestação viria em qualquer cenário, pois ela foi inicialmente chamada contra as reformas da Previdência e trabalhista, contra a PEC nº 55, a reforma do Ensino Médio, a Lei da Terceirização; enfim, contra todas essas reformas que retiram direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

Logicamente, agora há dois novos componentes nessa manifestação em Brasília: primeiramente, o “fora Temer”. O chefe da quadrilha tem que cair. E sabemos que já caiu: é um governo que já acabou, pois ninguém, hoje, defende mais o Governo Temer. Até sua base aliada está abandonando-o, pois os ratos abandonam o navio quando ele começa a afundar. Todos já perceberam isso. Quem percebeu primeiro foi a Rede Globo: ao ver que o navio estava afundando, caiu fora. Agora, o PSDB e o DEM começam a desembarcar, como os ratos que abandonam um navio que está afundando.

O Governo, que é o chefe da quadrilha, vai realmente cair. Até porque sua situação, hoje, é insustentável na Presidência da República. Esse é o primeiro componente, além da luta contra as reformas. O segundo é a grande luta que temos de travar após a saída do bandido presidente da República Temer: exigir eleições diretas. Não podemos permitir que um Congresso Nacional corrupto realize eleições indiretas. Sabemos que 200 deputados - isto é, quase metade da Câmara dos Deputados - são investigados pelo Ministério Público, pela Polícia Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

É inconcebível que o Brasil defenda eleição indireta pelo Congresso. Imaginem quem o Congresso iria eleger presidente da República... Um Congresso corrupto, envolvido na Operação Lava Jato e em vários outros escândalos. Um Congresso privatizado pelas grandes empresas e comprado pelo poder econômico logicamente iria colocar um segundo Temer na Presidência. É por isso que nossa luta hoje no Brasil e, sobretudo, na marcha que ocorre neste exato momento em Brasília é “fora Temer e todos os corruptos”. Ele não está sozinho: é o chefe da quadrilha, mas no mínimo oito ministros estão envolvidos nesses casos todos de corrupção. Três assessores já caíram; um foi preso ontem. Temer é cercado de assessores bandidos, ministros bandidos e apoiadores no Congresso bandidos.

Também queremos eleições diretas e o fim de todas as reformas antissociais e antipopulares que estão destruindo a CLT, os direitos dos trabalhadores, a Previdência e a possibilidade de aposentadoria para os brasileiros. Querem acabar com os direitos sociais e desmontar a Constituição Federal de 1988. E já começaram a fazer isso com a PEC no 55, que foi aprovada no ano passado. É bom que as pessoas saibam os nomes dos deputados que estão votando contra o povo brasileiro. Quem votou, no Congresso Nacional, a favor da Lei da Terceirização, é traidor do povo brasileiro. Quem votou, na Câmara dos Deputados, a favor da reforma trabalhista, também é traidor do povo brasileiro.

É necessário fazer listas com os nomes de todos esses deputados e deputadas que estão traindo o povo brasileiro, que estão ajudando um governo criminoso a entregar a encomenda para o capital financeiro. Por detrás de tudo isso, está o interesse dos especuladores e rentistas da dívida pública. O sistema financeiro e os grandes bancos nacionais e internacionais estão atacando os cofres públicos. E os lacaios que estão no Congresso Nacional e na Presidência da República estão fazendo o serviço sujo para esses grupos econômicos.

Então, fora Temer, fora todos os corruptos, eleições diretas já e fim de todas as reformas antissociais, antipopulares e antinacionais.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, queria cumprimentar, hoje, 24 de maio, até pela Batalha de Tuiuti, como disse anteriormente, é dia de promoção na Polícia Militar. Na Polícia Militar, temos, para oficiais, três dias de promoção: dia 24 de maio, 25 de agosto, que é o Dia do Soldado, e 15 de dezembro, que é o dia do aniversário da Polícia Militar. E as praças são em outros dias.

Hoje foram promovidos vários oficiais, em torno de 100. Mas queria aqui, publicamente, parabenizar todos os oficiais promovidos, desde o 2º tenente até o posto de coronel. Inclusive tivemos três colegas promovidos ao posto de coronel. Hoje o coronel Regis Moyzés Pereira; o coronel Marcelo Vieira Salles, que era o comandante do Regimento de Cavalaria, que está indo para a zona oeste; e o coronel Carlos Alberto Machado, que era do 2º Batalhão. Desejo sucesso não só a eles três, mas a todos os oficiais da Polícia Militar que foram promovidos. Que Deus os abençoe, porque a promoção traz mais responsabilidade e precisamos de homens e mulheres responsáveis nas nossas missões, não só na Polícia Militar, mas em todo o serviço público.

Em nome desses três oficiais, desejo muito, muito sucesso a todos. Peço, por gentileza, que essa comunicação seja encaminhada ao Sr. comandante-geral, coronel Nivaldo, e que seja dada ciência aos oficiais promovidos, em meu nome - creio que o coronel Camilo vá falar isso também - e em nome dos demais deputados aqui da Casa. Parabéns a todos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Congratulo-me também com V. Exa. pelas palavras, deputado Coronel Telhada.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, atendendo solicitação da nobre deputada Beth Sahão, presidente da Comissão de Educação e Cultura, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “R” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 23 de junho de 2017, às 10 horas, com a finalidade de realizar a cerimônia de entrega do Prêmio Inezita Barroso 1ª Edição.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes.

 

O SR. GILMAR GIMENES - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras Deputadas, Srs Deputados, funcionários desta Casa, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Alesp.

Neste dia, tenho a satisfação de ocupar a tribuna desta Casa Legislativa, para fazer um registro muito especial, ocorrido no dia 22 de maio, aniversário de 78 anos da minha querida Fernandópolis.

Fundada em 1939, localizada no noroeste paulista - e também conhecida como Terra das Águas Quentes -, Fernandópolis recebeu este nome por uma homenagem prestada ao interventor do Estado de São Paulo, Fernando Costa, que esteve na região para emancipar a então Vila Pereira, em 1° de janeiro de 1945.

E, como filho dessa cidade, que me escolheu para representá-la no Poder Legislativo, não poderia deixar de fazer o registro nos Anais desta Casa, de uma data tão especial, não só pela comemoração de seu aniversário, mas porque hoje Fernandópolis se impõe como uma das forças da região e do nosso Estado.

Este é o resultado de muito trabalho. Do trabalho de uma gente que não se cansa e, todos os dias, luta para ver sua terra cada vez melhor.

Com sua economia firmada no comércio e na agricultura, o município está vivendo um momento importante de desenvolvimento.

Em todas as áreas, a cidade percebe as melhorias e aproveita as oportunidades.

Aqui, faço menção especial ao trabalho desenvolvido pelo prefeito André Pessuto, pelo vice Gustavo Pinato, pelos secretários e por todos os funcionários municipais, que têm tratado a coisa pública com o zelo e o respeito que merece.

Ressalto também as ações realizadas pela Câmara Municipal, por intermédio do seu representando, o vereador Etori Baroni e demais vereadores, que têm apresentado projetos importantes para o constante crescimento do nosso município.

Também não poderia deixar de destacar que, dentro da programação pela comemoração de aniversário, a cidade está realizando a Expo Fernandópolis, edição de número 50, que começou no dia 18 e vai até o dia 28.

Reconhecido como um dos maiores rodeios nacionais, durante o evento também serão apresentados alguns dos melhores shows de música do nosso país, atraindo expositores, patrocinadores e milhares de visitantes.

Para finalizar, Sra. Presidente, quero reafirmar aos meus conterrâneos: tenham certeza de que aqui, na capital do nosso Estado, continuarei honrando a missão que vocês confiaram a mim e estarei sempre à disposição, na incansável busca por melhores índices de desenvolvimento e qualidade de vida para o nosso povo; e que possamos comemorar juntos muitos outros aniversários na nossa querida cidade de Fernandópolis.

Gostaria, Sra. Presidente, que este registro fosse publicado no Diário Oficial e encaminhado cópia para o Sr Prefeito, o Sr vice-prefeito e para os vereadores de Fernandópolis.

Muito obrigado. Parabéns à minha querida Fernandópolis.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após seu exame nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno e também se congratula com V. Exa., que hoje é deputado nesta Casa e que representa tão bem a cidade de Fernandópolis, querida também para mim, em que atuei e trabalhei durante muitos anos desta minha vida pública ao lado do atual prefeito, do prefeito anterior, enfim, uma cidade vizinha à minha querida Jales. Pode contar comigo sempre, em todos os momentos, em prol da cidade que hoje V. Exa. representa com tanto primor nesta Casa.

Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.)

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, observem essa imagem.

 

* * *

 

- É feita exibição de imagem.

 

* * *

 

O assunto de hoje é a respeito da vida da população. Hoje é 24 de maio. Tenta-se mais uma vez dar um golpe à vida e aos direitos da população, àquele que pensa ter um emprego e os direitos a que faz jus. De repente ele se vê terceirizado e sem a garantia dos seus direitos porque a pessoa vira um trabalhador dele mesmo. Esse é o desmonte em andamento. Essa terceirização era para os segmentos que não representavam a atividade meio. Cito, como exemplo, o pessoal que faz limpeza. Com essa reforma agora permite-se que setores da atividade meio possam ser terceirizados. Peguemos a área da Saúde: médicos, enfermeiros poderão ser terceirizados. Já tem muita gente terceirizada. Bancários podem ser terceirizados. Manifestações de movimentos sindicais, de trabalhadores estão nas ruas para impedir os golpistas de Brasília, aqueles que estão comprometidos com o poder econômico, aqueles que querem a reforma da Previdência, de irem adiante, porque eles querem enfraquecer a Previdência pública para poder vender pelos bancos a previdência privada. Quem puder comprar uma previdência privada cheia de problemas, poderá ter algum tipo de atendimento. Quem não conseguir depois do desmonte, as pessoas ficarão sem assistência à Saúde porque o desmonte está em andamento. O golpe impetrado contra a Dilma em Brasília parecia ser a salvação do País e vemos hoje uma outra realidade. O golpe começa a mostrar suas garras contra o trabalhador. No Hospital São Paulo, um hospital universitário, cortaram a transferência de 18 milhões, um recurso para a faculdade manter o atendimento ao SUS. Foi ordem do governo golpista. As universidades públicas começam a correr risco. Até a limpeza desse hospital está comprometida e as perspectivas vão diminuindo. Esse desmonte de Brasília está-se expandido pelo País inteiro. O perdão às dívidas principalmente da previdência dos estados é também para arrebentar a previdência pública. Os grandes devedores são privados. Bancos devem. Essa JBS deve rios de dinheiro. Esse é o quadro em andamento. E eles querem andar rápido para que não venha a ter eleição direta, e a CPI. Querem arrumar um jeito de tirar esse golpista e pôr outro no lugar para continuar com o desmonte. A preocupação deles é na rapidez para que o golpe continue, e não tenham a necessidade de devolver recursos que não pagaram e devem para o Poder Público, fazendo sobrar mais para eles.

Por isso, é um dia marcado pela reflexão, um dia para continuar preparados e acompanhando. Eles podem adiar um pouco essa votação em Brasília, mas continuarão nessa tentativa de golpe contra o povo e trabalhadores. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, hoje é um dia feliz para a Polícia Militar de São Paulo: Dia da 1ª Batalha de Tuiuti, uma grande batalha do Exército brasileiro na Guerra do Paraguai, mas que teve a participação intensa naquele momento da Força Pública. Tanto é que no brasão da Polícia Militar de São Paulo, que é a sucessora da Força Pública - mudou de nome em 70 -, temos uma das estrelas representando a Batalha de Tuiuti, que também é o Dia da Infantaria. Parabéns ao nosso Exército Brasileiro.

Falando em Exército e polícia, nos lembra da ordem que o Brasil está precisando muito nesse momento: fazer a coisa certa. Mas antes de entrarmos nesse tema, gostaria de cumprimentar os promovidos de hoje. Parabéns a você, oficial da Polícia Militar de São Paulo, a todos que foram promovidos hoje. Essa missão em proteger as pessoas é um duro trabalho. Fica aqui o meu reconhecimento a todos vocês nas pessoas de três coronéis promovidos hoje: Regis Moyzés Pereira, Carlos Alberto Machado e Marcelo Vieira Salles. E, em nome de vocês, parabéns a todos os oficiais da Polícia Militar de São Paulo, de segundo tenente a coronel, porque hoje é dia de promoção e de festa.

Parabéns pelo grande trabalho que vocês fazem, conduzindo homens a essa instituição de quase 100 mil homens - 94 mil homens -, protegendo e salvando o cidadão. Parabéns pela promoção, que tenham muito sucesso, sejam muito felizes e que Deus proteja a todos vocês nesse novo posto em toda a sua carreira.

Outro assunto que gostaria de comentar aos nossos funcionários públicos do estado de São Paulo e a toda nossa população é sobre a PEC 05. É uma Proposta de Emenda Constitucional que vem fazer justiça aos funcionários públicos do estado de São Paulo. Só para entenderem, no estado de São Paulo, em alguns ramos do Poder Executivo - não o Legislativo, o Executivo e o Judiciário - tiveram aumentos. Mas o funcionário público, aquele do dia a dia mesmo, os policiais, os professores, os médicos, vão completar em agosto três anos sem aumento salarial. Isso para falar de todos eles.

Peço atenção do nosso governador: três anos sem reajuste não é fácil. E vou falar da PEC 05, que representa uma faixa desses funcionários - professores, peritos, pesquisadores, fiscais de renda, policiais militares, policiais civis, que estão já com seus salários no final de carreira, e muitos aposentados -: o salário deles tem um teto. E o teto é o do governador. O que faz o nosso governador do estado de São Paulo? Ele não aumenta o seu salário e, com isso, todos os salários dessas pessoas que estão no teto, que trabalharam 30 anos, 33, 40 anos, estão há quase oito anos sem aumento.

Em 2015 para 2016, eu tentei colocar uma emenda e o governador mandou um projeto para manter o mesmo salário. Eu tentei colocar uma emenda, mas não consegui naquele momento - não reuni o número de assinaturas.

Em 2016 para 2017, eu coloquei uma emenda para o governador corrigir o salário dele pelo menos pela inflação. Foi rejeitada aqui, lógico, por uma manobra de líderes.

Esses funcionários não estão só há três anos sem aumento, eles estão há muito mais tempo sem reajuste.

Sr. Governador, nada parou de aumentar. O IPVA, que também vai para o seu Governo, continua aumentando. O plano de saúde, o aluguel, a escola dos meus filhos, o feijão na feira, o álcool, a gasolina - tudo isso está aumentando. Então, esse salário que o senhor não aumenta, eu acredito que é porque o senhor não precisa desse salário porque tem a verba do Governo, aonde o senhor vai, tem assistência, tem a verba de representação do próprio Governo. Então, o senhor pode guardar o seu salário - mas eu não. Eu tenho que usar o meu salário para pagar a minha condução, o uniforme e tudo o que continua subindo.

A PEC foi dividida em quatro. O que é a PEC? É uma proposta de emenda para o salário dos funcionários públicos ter, como teto, o salário do desembargador e não o do governador do Estado. O salário do desembargador, como acontece em 20 estados do Brasil (só em sete estados que não é assim), é de um funcionário de carreira. Então, ele sofre alguns aumentos. Mas o salário do governador é político, ou seja, ele aumenta a hora que bem entender e essas pessoas sofrem com isso.

Fica aqui um pedido ao governador. Aqui nesta Casa, governador, os líderes fizeram uma proposta para dividir em quatro parcelas para não ter impacto - preocupados com a economia.

Sr. Governador, fica aqui uma sugestão: vamos olhar o seu funcionalismo como um todo. Estamos perdendo pesquisadores, bons professores, bons funcionários públicos que acabam até saindo do País por causa do salário. Isso é uma justiça, uma correção que tem que ser feita.

Vamos aprovar a PEC 5 e vamos também dar reajuste aos nossos funcionários públicos, em especial, aos nossos policiais que estão há quase três anos sem aumento - o último foi em 2014. Em 2013, eles também não tiveram aumento.

Fica aqui o nosso pedido ao governador Geraldo Alckmin.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado Coronel Camilo, congratulo-me com a fala de Vossa Excelência e parabenizo o senhor. Vossa Excelência deu uma aula nesse breve discurso sobre a importância do aumento salarial do nosso funcionalismo.

É louvável a atitude do governador? Claro que é, especialmente no momento de crise que o Brasil atravessa. Mas também não podemos deixar de pensar no problema gravíssimo que os funcionários da Segurança, da Educação e da Saúde atravessam durante todos esses anos sem ter um aumento sequer. Parabéns pelo seu discurso.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Estimada presidente, deputada Analice Fernandes. Sras. Deputadas, quero saudá-las na pessoa da estimada, querida, amada deputada Leci Brandão, referência deste parlamento, referência da Cultura de São Paulo e do Brasil. Um abraço fraterno.

Uma saudação especial aos deputados, na pessoa do deputado Gilmar Gimenes, da minha região, que estuda os mesmos temas que nós estudamos, na área de ciência, tecnologia e inovação.

Deputado Marcos Martins, deputado Enio Tatto e deputado Coronel Camilo, o assunto que me traz a esta tribuna é um evento importantíssimo para São Paulo e para o Brasil, que se iniciará no próximo dia vinte e nove. Serão desenvolvidos estudos ao longo de toda essa semana, na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, a Famerp.

É um evento conjunto entre a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e a Universidade de Medicina do Texas, com o apoio total e integral da nossa Fapesp, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.

É a terceira vez que ocorre esse evento. Vai ocorrer a semana de estudos de São José do Rio Preto, depois sendo deslocada para Ribeirão Preto, onde pesquisadores vão trocar informações sobre as emergentes infecções que ocorrem em todas as Américas, América do Norte e América do Sul, e seus interesses comuns nessas pesquisas entre o Brasil e os Estados Unidos.

O evento foi desenvolvido pela Escola São Paulo de Ciência Avançada, que é um organismo internacional que concentra pesquisadores do Brasil, dos Estados Unidos e de toda a América. A Escola São Paulo de Ciência Avançada realiza o estudo das arboviroses.

A cerimônia de abertura vai contar, inclusive, com a participação do nosso diretor executivo da Fapesp, professor Carlos Américo Pacheco, que esteve aqui nesta semana que passou relatando as diversas ações que a Fapesp desenvolve, tão importantes para o desenvolvimento de São Paulo e do Brasil.

A Fapesp também vai fazer uma apresentação demonstrando as oportunidades que existem aos pesquisadores, e lá estarão mais de uma centena de pesquisadores do Brasil e do exterior. Eles irão apresentar as oportunidades de apoio da Fapesp nessas pesquisas e nesses estudos.

Depois será estudada a questão da arbovirologia, a situação da arbovirologia nas Américas e em seguida serão estudados casos na África, visto que pode haver uma conexão, em especial em relação ao mosquito.

Também serão apresentadas as pesquisas que estão sendo desenvolvidas no Brasil, como é o caso dos estudos que estão sendo desenvolvidos sobre o Zika Vírus, em Salvador; a vacina do Zika, que também engloba a dengue e outras doenças que ocorrem em consequência do mosquito da dengue.

Todas as pesquisas que estão sendo realizadas e as pesquisas que ocorrem no Instituto Butantan são financiadas pelo governo do estado de São Paulo e também pela Fapesp. Já foram feitas as pesquisas com os adultos. Agora já estão sendo feitas com as crianças. É uma fase avançada da pesquisa e que com certeza vai trazer uma grande contribuição não só para o estado de São Paulo, mas também para todo o Brasil e até mesmo para o exterior. Em especial, para nossos irmãos da África e os nossos irmãos da América, assim como para os diversos países que têm uma cobertura florestal grande, o que pode facilitar a existência do vírus. É um evento importante. Essa vacina será discutida na quarta-feira, dia 31.

É uma oportunidade de mais uma vez fazer um registro de que o estado de São Paulo, as suas instituições, como a Fapesp, que possuem o apoio e o acompanhamento da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, continuam sempre olhando para as próximas décadas e para o futuro. São Paulo, mais uma vez na área de Tecnologia e Inovação, dá a sua contribuição nesse amplo debate de caráter internacional que ocorre na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, juntamente com a Universidade do Texas e com o apoio da Fapesp.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exa. Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste aqui pela TV Assembleia, hoje eu não havia me inscrito para falar neste Pequeno Expediente, mas depois de uma rápida reflexão, eu tinha que vir aqui para explicar o pronunciamento que fiz rapidamente ontem diante do que aconteceu na Comissão de Educação e Cultura.

Desejo que as pessoas entendam que nós somos absolutamente preocupados com a questão do comportamento, da ética e principalmente do respeito. Está previsto no Regimento da Casa que a ausência do presidente e da vice-presidente... No caso, a deputada Beth Sahão estava fora cuidando das questões da Cracolândia e também o nobre deputado Welson Gasparini estava em um evento no Palácio dos Bandeirantes. Desta forma, ambos não poderiam estar presentes.

O secretário da comissão chegou até a mim e perguntou se eu não poderia presidir a comissão pelo fato de eu ser a pessoa de mais idade naquele momento. Eu prontamente atendi. Para o meu espanto, quando comecei a abrir a comissão, fui interpelada de uma forma não muito respeitosa. Eu não estava ali por livre arbítrio e nem tomei a comissão para mim. Foi dito para mim que isso nunca havia acontecido na Casa e que há uma parlamentar que possui diversos mandatos e estava estranhando aquele acontecimento. Confesso a V. Exa. que fiquei muito constrangida porque estou aqui há pouquíssimo tempo. É o meu segundo mandato e sempre tive um comportamento de muito respeito pelos 93 deputados, pelos funcionários da Casa e pelo pessoal dos serviços gerais.

Eu trato bem e com educação todas as pessoas que trabalham nesta Assembleia e fora dela também. Como fiz uma reflexão, lembro-me de que no dia de constituir a comissão, o meu companheiro de Assembleia, Carlos Giannazi, me perguntou se eu não poderia apontar o nome dele para a vice-presidência. Eu, como não sabia de acordo nenhum, disse: “Tudo bem”. Ficou uma situação um pouco delicada quando falei do Carlos Giannazi porque já havia um acordo entre partidos e eu não fiz nada disso por mal. Apenas apontei o nome dele, mas na hora também existiram certos comentários como se eu não estivesse seguindo o acordo que foi feito, enfim, coisas da política. Eu fiquei muito sem graça ontem. Caiu o quórum, não houve a reunião da comissão, e a deputada Beth Sahão, que a preside, semana que vem explicará o que aconteceu.

Gostaria de fazer um agradecimento a alguns deputados que me procuraram ontem e que estiveram nesta tribuna para me dar uma palavra de apoio. Quero agradecer ao deputado Coronel Camilo, que é do PSD; ao deputado Orlando Bolçone, do PSB; ao deputado Raul Marcelo, do PSOL; ao deputado Alencar Santana Braga, do PT; e à deputada Beth Sahão, também do PT. Quero dizer a V. Exas. e também aos funcionários desta Casa que não perderei o ânimo nem ficarei sofrendo por causa disso. Também não vou perder minha dignidade. Continuarei sendo a mesma pessoa que sempre fui.

Como sempre digo, eu estou deputada, mas sou uma artista com 40 anos de carreira. Sempre fui respeitada em meu País, graças a Deus. Quero apenas reiterar que isso não aconteça mais, pois posso entender isso como uma questão preconceituosa, como uma questão racista, e acredito que isso não aconteça nesta Casa. Não posso acreditar que na maior Assembleia Legislativa do nosso País possa haver uma atitude como essa.

Agradeço a V. Exa., Sra. Presidente, e a todas as pessoas desta Casa pelo acolhimento que me deram na tarde de ontem. Deputado Marcos Martins, agradeço também a V. Exa., assim como à deputada Ana do Carmo. Muito obrigada por tudo.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Nobre deputada Leci Brandão, congratulo-me com Vossa Excelência. Quero lembrar, neste momento, que o Regimento Interno desta Casa deve ser cumprido em todos os momentos, e temos que brigar seriamente para fazê-lo cumprir em todos esses momentos.

Quero que este fato não faça com que V. Exa. esmoreça. Espero que V. Exa. continue seu trabalho sério, usando esta tribuna sempre com tanta vibração e otimismo, fazendo dela uma ressonância de todos os desejos que V. Exa. traz de unir pessoas, diminuir as diferenças e lutar contra o preconceito. Que V. Exa. continue sempre demonstrando a elegância e correção que tem em todos os seus atos. É um prazer tê-la em nosso meio como deputada.

Dando continuidade à lista de oradores do Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, boa tarde. Nobre deputada Leci Brandão, falei com V. Exa. ontem e prestei toda minha solidariedade. Não usei a tribuna porque não tive a oportunidade, mas é muito triste e lamentável o que aconteceu no dia de ontem na Comissão de Educação.

Vossa Excelência estava simplesmente cumprindo o Regimento Interno da Casa, a pedido dos deputados que estavam presentes naquela comissão. Hoje mesmo, por coincidência, na Comissão de Finanças e Orçamento, o presidente, deputado Celso Giglio, não estava presente, e o vice-presidente também não estava. O Regimento Interno diz que a pessoa mais idosa da Comissão pode abrir a reunião, e foi isso que aconteceu com V. Exa. ontem.

Infelizmente, V. Exa. usou uma palavra no final de seu pronunciamento que descreve o que aconteceu: preconceito. Eu tenho certeza absoluta de que, se qualquer outro membro daquela comissão tivesse aberto e conduzido a reunião, isso não teria acontecido. É muito triste que isso aconteça em um parlamento. Então, V. Exa. não tem que ficar abalada com isso. Mas nós temos que fazer esse registro e protestar. Temos, realmente, que protestar porque isso é inadmissível numa Casa de Leis, numa casa de parlamentares. Isso é condenável em qualquer setor da sociedade, em qualquer local. Mas aqui dentro de uma Casa de representantes do povo ter pessoas que pensam dessa forma é realmente lamentável.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - E eu vou passar um vídeo para a Casa toda perceber onde é que está o preconceito. As atitudes que foram tomadas pelo governador Geraldo Alckmin e pelo prefeito João Dória, desde domingo, na Virada Cultural, até hoje com os moradores em situação de rua lá na Cracolândia.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência Sr. Gilmar Gimenes.

 

* * *

 

Sr. Presidente, esses são os vídeos feitos lá na Cracolândia, no domingo passado. Isso aconteceu aqui na capital de São Paulo. Essa ação foi feita pelo Governo do PSDB no Estado, junto com o prefeito do PSDB, João Dória. É dessa forma que eles tratam o povo de São Paulo, é dessa forma que eles tratam os pobres. Eles consideram essas pessoas como se elas fossem lixo.

Nós vimos na reportagem que anteciparam a operação em 20 minutos e foram com uma retroescavadeira ao local. Qualquer empresa demolidora quando vai demolir um prédio é feita uma varredura e isola-se o local com fitas plásticas apropriadas para esse fim. Muitas vezes até pedem para que os moradores das proximidades saiam de perto do perímetro isolado para não sofrerem possíveis consequências.

Durante a operação havia gente dormindo dentro dos prédios a serem demolidos; tinham até crianças dormindo nos prédiios. Isso é um absurdo! Sabem o que o secretário responsável por essa operação falou? “Ah, nas próximas vezes nós vamos tomar mais cuidado”. “Nas próximas vezes”, disse ele. Isso tem que ser punido severamente. E com um detalhe: o problema da Cracolândia, na região da Luz, estava sendo discutido com promotores, assistentes sociais e entidades de Direitos Humanos - inclusive da Prefeitura -, uma solução para aquilo. Anteciparam-se, de forma surpresa. Moradores e comerciantes que não estavam no vídeo falaram: “Nós ficamos sabendo da operação no dia de hoje.” Não são moradores em situação de rua.

Dirão que é para combater o tráfico. Ponha-se a Polícia Civil, com sua Inteligência, para fazer uma investigação. Vá e prenda os traficantes. Agora, chega-se lá, chutam-se e derrubam-se as barracas. Demolem-se os prédios, com as pessoas dentro. Isso é um absurdo. Isso é inadmissível.

A deputada Beth Sahão estava lá, ontem. Hoje, o deputado Alencar Santana Braga está lá. Alguma coisa vai ter que ser feita. Há que se punir os responsáveis - não os peixes pequenos, mas os grandes.

Não sei se sabem, mas houve a Virada Cultural de sábado para domingo e nem o prefeito nem o governador foram lá. Eles foram à Cracolândia. Eles foram lá, mas não foram, agora, depois desses episódios, prestar solidariedade. Mandaram o secretário.

Infelizmente, é dessa forma que estamos sendo governados. É com pessoas insensíveis, como as que participaram do acontecido de ontem, na Comissão, fazendo o que fizeram, de forma desrespeitosa, com V. Exa., deputada Leci Brandão. Toda nossa solidariedade e os nossos protestos ao acontecimento, nobre e querida deputada Leci Brandão.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de dividir a alegria que eu sinto neste momento com todos os parlamentares desta Casa, porque na tarde de hoje eu recebo aqui, nos visitando, inclusive, neste plenário, quatro vereadores que trabalham e lutam imensamente na nossa cidade de Taboão da Serra. São vereadores presentes, atuantes, que sempre estão somando, ao lado do atual prefeito Fernando Fernandes.

Quero anunciar, com alegria, a presença dos vereadores: Alexsandro Olímpio, que é conhecido como Alex Bodinho; Carlos Pereira da Silva, que é o Carlinhos do Leme; Carlos Eduardo Nóbrega, que é o Edu Nóbrega; e Érica Franquini, uma grande guerreira, minha querida amiga e também enfermeira de profissão. Tenho um profundo respeito e admiração pelo trabalho que V. Sas. fazem na cidade de Taboão da Serra.

Penso de forma bastante diferente da fala há pouco feita pelo deputado que me antecedeu. Vejo que o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, é uma pessoa muito sensível, por quem eu tenho um profundo respeito e admiração, porque penso de maneira bastante diferente do que foi exposto pelo deputado Enio Tatto, que falou, agora há pouco, da insensibilidade e da maneira com que o Governo trata o povo de São Paulo.

Eu acho que S. Exa. está bastante equivocado. Diferentemente do que S. Exa. pensa, o governador do estado de São Paulo tem sido uma pessoa honrada, honesta, séria, e tem demonstrado isso durante toda sua trajetória de vida.

Quero deixar registrado que, na cidade de Taboão da Serra, nós temos acompanhado de perto o trabalho e as liberações que o governador faz para a nossa cidade. Quero deixar isso registrado na tarde de hoje, na presença dos nossos vereadores.

Agradeço imensamente ao governador Geraldo Alckmin pelas duas Unidades Básicas de Saúde que a cidade de Taboão da Serra recebeu no momento que o Brasil atravessa, precisando de recursos, principalmente nessa área, que é tão difícil.

Nós também tivemos a ajuda do governador para a criação do 2º Distrito de Polícia. A Região Metropolitana é região difícil. A Segurança é complicada. Nós tivemos ali a instalação do nosso segundo distrito.

Tivemos, também, a sede definitiva do Corpo de Bombeiros. Tivemos e conseguimos um dos programas importantes que V. Exa. conhece muito bem, que é o Poupatempo. Tivemos, recentemente, a inauguração do Bom Prato, outro programa muito bem avaliado, do Governo do Estado de São Paulo, que está sendo dividido para várias regiões do nosso Estado. O 53º Bom Prato foi instalado em Taboão. Estamos para inaugurar a Etec na nossa cidade, uma obra importantíssima, que oferece oportunidade para os nossos jovens e adolescentes se profissionalizarem para se inserir no mercado de trabalho. Temos também uma creche-escola para ser inaugurada.

Esse governo é um governo que faz, é um governo atuante e sério, bastante diferente do governo que nós vimos até hoje. Eu vejo os petistas ocupando a tribuna e descendo a lenha no Governo do Estado, só que esquecem que quem colocou este País na situação de miséria, na situação lamentável que nós vivemos foi o Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMAR GIMENES - PP - Agradeço a presença dos vereadores de Taboão da Serra e parabenizo o prefeito Fernando Fernandes.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82, pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMAR GIMENES - PP - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, para falar pelo Art. 82, em nome da Minoria.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que acompanham pelo sistema de som e os que acompanham das galerias, nós assistimos às denúncias que o deputado Enio Tatto faz com muita profundidade, muita seriedade, mostrando, por exemplo, a Cracolândia.

Que quadro triste! O prefeito da cidade e o governador pedem para desmontar uma construção com pessoas dentro, usando trator. Esse é o tratamento, o acolhimento daqueles que têm problemas, precisam de assistência médica. A polícia esparrama a Cracolândia pelo estado inteiro. Agora tem gente em todos os cantos, há vários focos, porque eles foram espalhados. Tiraram do local, mas no entorno muitos grupos foram formados. Isso é resolver o problema da cidade ou do estado?

Falou o deputado Enio Tatto, que é do meu partido, PT, que não concorda com esse desmonte em Brasília. Estão fazendo hoje, com o apoio do PSDB, esse desmonte dos direitos dos trabalhadores, desmonte das conquistas dos trabalhadores. Quando algum deputado vem reclamar que a sua categoria precisa ser atendida, que os militares precisam, eles não têm aumento. Os servidores da Saúde, da Educação, no estado de São Paulo, também não têm.

Os trens e os metrôs estão todos atrasados. A população pede para que os trens melhorem o seu serviço. Os recursos que não foram investidos para melhorar os trens foram retirados daqui e transferidos para a Tamoios, que merece, é uma rodovia da região de São José dos Campos que precisa, mas a população que está sendo arrebentada nos trens lotados, atrasados parece que não tem muita importância. Lá é mais importante.

Isso é uma falta de respeito. Não podemos concordar com o PSDB, que apoia o desmonte deste País, mas vem criticar os outros. É lamentável. Ontem recebemos a notícia da morte de um trabalhador do Hospital do Servidor Público, ocorrida no ambulatório. Há muito tempo os movimentos dos sindicatos daqueles servidores vêm reclamando da falta de atenção e da falta de reformas naquele pedaço.

Há tempos o elevador está com defeitos, e o pessoal vem reclamando. O elevador não fechava nem a porta. Ficava pela metade. Ao entrarem no elevador, as pessoas tinham que se abaixar para atravessar. Ao se abaixar e entrar no elevador, para continuar o seu trabalho, o elevador caiu em cima de um trabalhador, matando-o depois de mais de 20 anos de trabalho.

Isso é uma falta de respeito. Isso é o PSDB, são os tucanos aqui em São Paulo, os quais não podemos perder de vista. Esse é um momento de reflexão sobre o que está acontecendo em Brasília. Estamos preocupados com a retirada de conquistas, que se reflete no estado de São Paulo e na cidade de São Paulo.

Deputada Leci Brandão, quero manifestar a minha solidariedade, porque V. Exa. sofreu preconceito. Nós não concordamos com isso. Por que V. Exa. não pode ser presidente da Comissão de Educação? Por que não pode conduzir uma comissão? Por que os outros rejeitam isso e saem? Para impedir que V. Exa, que é mulher e uma pessoa de luta... O preconceito está escancarado. Receba a solidariedade do Partido dos Trabalhadores, que é contra esse desmonte do País e contra o que se prepara em todos os cantos. Neste momento, foi com Vossa Excelência.

Muito obrigado.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer, rapidamente, esse fato da Cracolândia. Também fiquei bastante indignada com o fato de, infelizmente, haver pessoas dentro daquela casa que foi demolida.

Há alguns anos quem era o governo que administrava a Prefeitura de São Paulo? O Partido dos Trabalhadores. Lembro-me perfeitamente de que, na região da Cracolândia, não havia nenhum plano ou projeto social ou de saúde que desse certo. Nada foi feito pelo governo do PT. Há menos de seis meses o governo do PSDB assumiu a Prefeitura.

Pelo que me consta, esse local era bastante frequentado por traficantes e por pessoas que ali comercializavam drogas e armas. A Polícia Militar tinha que tomar providências. Não vejo ninguém aqui usar o microfone para enaltecer o trabalho da Polícia Militar, que foi lá para acabar com esse tráfico e apreender as drogas.Vários traficantes foram levados e presos. Enfim, esses criminosos usaram, infelizmente, pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, para traficar. E a prefeitura não poderia ser conivente, nem o Governo do Estado, Secretaria de Segurança Pública.

O governo de João Doria é um governo sério, um governo responsável, que está criando um programa social para atender e ajudar essas pessoas, através da Secretaria de Ação Social, através da Secretaria de Direitos Humanos e através da Secretaria de Saúde. Querem levá-los para abrigo, querem realmente dar um fim à Cracolândia, que ficou sendo discurso de muitos políticos, que nada fizeram, infelizmente.

Como o governo que está aí não é o governo do PT, graças a Deus, é um governo sério, é o governo tucano responsável e honesto. Hoje, o PT trava essa briga na tribuna, jogando pedras constantes. Isso prova que eles não conseguiram fazer absolutamente nada. E quem não faz quer criticar aqueles que fazem.

Parabéns à prefeitura de São Paulo, que quer implantar um programa de atenção específico, e dar a essas pessoas uma vida mais digna. Quero deixar registrado que sou plenamente contrária àquela ação de ontem, que foi uma ação desastrosa. Quero deixar registrada também a minha satisfação ao ver essas pessoas sendo tratadas com mais dignidade, diferente do modo como o governo do PT as tratou há quatro anos.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar a visita da comitiva de São Carlos. São colaboradores da Câmara Municipal, o diretor jurídico, o Dr. Neto, acompanhado dos procuradores jurídicos e dos assessores técnicos da Casa, que vieram acompanhar o funcionamento da Assembleia, das nossas comissões. Vão conversar depois com o corpo técnico, para a troca de ideias e para conhecer um pouco sobre o funcionamento da Casa. Parabéns. Agradeço pela visita.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMAR GIMENES - PP - Agradeço a presença da comitiva de São Carlos. É uma cidade muito especial para mim. Eu também estudei lá, no Caaso.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Nós ouvimos a deputada que me antecedeu cumprimentando o atual prefeito de São Paulo, que vai construir um projeto.

A resposta está aí: esse desmonte, colocando a polícia, colocando os tratores, desmontando paredes, machucando pessoas, inclusive crianças. Anteciparam um desmonte, pegando as pessoas de surpresa. Esse é o prefeito que a deputada estava cumprimentando. Esse mesmo prefeito apareceu nas ruas, na televisão, chamando os brasileiros de vagabundos. Os trabalhadores que fazem movimentos, fazem greve, são vagabundos, porque defendem os seus direitos. São chamados de vagabundos.

Um outro do PSDB também, o Fernando Henrique, chamava os aposentados de vagabundos. Todos se lembram disso, está gravado nos ouvidos até hoje. Esses estão desmontando lá em Brasília, e o prefeito daqui desmonta também a prefeitura de São Paulo.

A Cracolândia é uma demonstração clara da falta de investimento no ser humano. É uma mostra do desrespeito ao ser humano e à vida das pessoas.

De quem faz isso, vocês ainda têm expectativa de que ele vá fazer alguma coisa para resolver os problemas das pessoas que estão morando nas ruas ou em situação parecida?

Nesse terreno - onde ficava o prédio que foi derrubado - será construído o quê? O que será feito ali? O mercado imobiliário estava de olho nesse terreno, pois é um terreno valioso, vale muito. E o mercado imobiliário quer usar esse terreno para construir algo com o fim de ganhar dinheiro. É isso que está em jogo.

Desse que chama a população de “vagabundos”, temos como acreditar que ele vai defender os interesses do povo brasileiro?

Podem cumprimentá-la, mas temos que lamentar esse comportamento, e fazer isso agora. Não podemos ficar olhando para o passado, e esquecermos que, no presente, tanto na cidade quanto no estado de São Paulo, estamos vivendo problemas tremendos. Assim como há problemas em Brasília, hoje e nesses dias todos. Lamentamos profundamente isso.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMAR GIMENES - PP - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT, com a anuência do nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, Srs. Auditores-Fiscais, que estão aqui nessa luta incansável da PEC nº 05, que é sobre o teto. (Manifestação das galerias.)

Fui falar com meu líder, o deputado Alencar Santana Braga, e eu não tinha conhecimento. Eu falei: “Deputado Alencar Santana, como líder, por que V. Exa. não faz tipo um abaixo-assinado, um requerimento endereçado à Mesa e ao presidente da Casa, e pega a assinatura de todos os líderes partidários, concordando e pedindo para que se paute a PEC nº 05? Todos, já que todos os líderes assomaram à tribuna e declararam apoio a V. Exas., assim como declararam apoio ao PLC das policiais militares femininas sobre a questão da aposentadoria.”

Eis que o deputado Alencar Santana Braga, meu líder, me falou que o deputado Campos Machado já fez isso. Os líderes fizeram isso. Encaminharam para o presidente, pedindo para pautar a PEC de vocês. Ou seja, todos os líderes fizeram isso.

Estou falando isso porque dias atrás eu vim aqui e fiz um discurso forte contra o presidente Cauê Macris, pedindo para pautar. Agora, agrava-se mais ainda a situação do deputado e presidente Cauê Macris. Se todos os líderes colocaram por escrito, assinaram, pedindo para que paute a PEC, por que não se pauta?

Só tem um motivo: é obediência ao governo do estado de São Paulo. É difícil caminhar dessa forma. É difícil vocês criarem uma expectativa de aprovação da PEC se a ordem a que o presidente está obedecendo vem lá do Palácio dos Bandeirantes.

Então, presidente Cauê Macris, gostaria que V. Exa. prestasse atenção. Vossa Excelência precisa tomar uma decisão. Não é porque eu estou pedindo, não é porque eu estou exigindo. Mas, de forma democrática, colocar uma situação definitiva para que os nossos companheiros, assim como outros, quando vierem aqui fazer as manifestações, as reivindicações para que seja aprovada a PEC, não tenham que vir toda semana, com desgaste, perdendo horas de trabalho, perdendo tempo, gastando dinheiro.

Há uma determinação do governo para que não paute, e V. Exa. está acompanhando a determinação do governo. Vossa Excelência tem que decidir pela determinação da Assembleia Legislativa, dos 93 deputados, em especial, dos líderes partidários que representam os deputados.

Se todos concordam, se todos assinaram o pedido para pautar, V. Exa. precisa se manifestar. Ou paute ou diga que não o faz porque segue orientação do Governo, caso contrário é enrolação, é enganação, e categoria alguma merece ser enganada. Falo isso porque temos antecedentes nesta Casa. O Orçamento Impositivo é um exemplo. Todos os líderes, todos os deputados eram favoráveis, mas o líder do Governo era contrário e não deixava pautar. É o que está acontecendo com esta PEC. A orientação do governador Geraldo Alckmin é para não pautar porque se pautar será aprovada.

Quero agradecer o líder, deputado Alencar Santana Braga, pela indicação para falar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

Precisamos convencer o presidente da Casa a atender o clamor de vocês e o desejo dos líderes partidários da Casa.

Paute a PEC 5 para que nós decidamos em plenário, independentemente da posição do Governo do Estado.

Paute a PEC 05, Sr. Presidente, deputado Cauê Macris. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio Tatto, se um dia quiser pautar a PEC terá de disputar uma eleição e eleger-se presidente da Casa para poder fazer a pauta da Casa. Deixei muito claro, deputado Enio Tatto, que requisitei um estudo do Governo, das universidades e da Casa, inclusive. Pedi, ontem, ao deputado Luiz Fernando para que a Diretoria de Finanças da Casa apresente esses números para mim o mais rápido possível. Não tomarei decisão alguma sem antes receber formalmente a resposta aos ofícios que enviei. Já deixei isso claro e V. Exa. sabe disso. Já tinha dito isso pessoalmente, da mesma forma ao Plenário.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82 pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82 pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, louvo o apoio incondicional da bancada do PT à PEC 5, mas quero também, deputado Enio Tatto, fazer duas reparações, em nome da justiça.

Primeiro, vou entregar dentro de alguns minutos ao Sr. Presidente da Casa a manifestação de quase todos os líderes desta Assembleia, à exceção do líder do DEM, deputado Rogério Nogueira, do líder do PSDB, deputado Roberto Massafera, e do deputado Rafael Silva, que me telefonou ontem dizendo que está no hospital internado, mas que tão logo chegue assinará esse requerimento.

Daqui a pouco, portanto, Sr. Presidente deputado Cauê Macris, vou entregar a V. Exa. a lista. Não poderia deixar de fazer essa reparação, porque V. Exa. ainda não recebeu das minhas mãos o que iria fazer no dia 30 de maio, em conformidade com o que eu havia estabelecido. Vou descer da tribuna e faço a entrega a Vossa Excelência.

E, segundo: dizem que a unanimidade é burra. Não vou questionar. Eu questiono, conversando com os deputados de todas as bancadas desta Casa, que há unanimidade em relação à aprovação da PEC 05.

Deputado Enio Tatto, eu não posso acreditar que o nosso governador, meu amigo e meu irmão, Dr. Geraldo Alckmin, possa interferir em questões intestinas da Casa. Não dá para aceitar nenhuma interferência de nenhum poder. O Poder Executivo executa; o Judiciário julga. Tem uma instituição no estado que interfere todas as vezes nesta Casa, e não pode mais acontecer isso. Esta Casa é independente, a decisão que vai ser tomada na PEC 05 é desta Casa. Esta Assembleia que vai ter de definir.

Estamos apresentando uma simples solicitação, um pedido ao Sr. Presidente. Na hipótese de ele entender, o que é faculdade dele, que não quer pautar, nós temos outro recurso regimental que eu nunca gostaria de tomar. Mas diz o presidente que está aguardando respostas a suas indagações. E tenho certeza que não vai ter interferência, porque em alguns projetos desta Casa - me desculpe o chefe da Casa Civil - eu nunca vi aparecer tantos fantasmas pedindo “Tem de votar esse projeto”, “Tem de votar aquele”. A Casa Civil está localizada lá no Palácio dos Bandeirantes, e eu não vou concordar que projetos sejam votados em consonância com emendas atendidas. Aqui não é Pão de Açúcar, não é Carrefour. Não se pode condicionar aprovação de projetos a emendas parlamentares.

Eu vou acompanhar isso, porque está tendo interferência indevida. Os funcionários da Casa Civil estão interferindo, ligando para deputados, mandando entidades procurarem os deputados, dizendo que tem de votar isso, que tem de votar aquilo.

Como é que podemos votar no atropelo o Projeto 57, por exemplo, que tem uma lista de 100 devedores? Temos de examinar uma a uma! Como é que se pode, em atropelo, votar? Não, é preciso cautela e prudência.

Peço licença a V. Exa. para entregar a lista dos deputados que assinaram, e que, seguramente, jamais retirarão assinaturas deste documento. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência disse há pouco, respondendo ao deputado Enio Tatto, que requisitou estudos por parte do governo, e que após chegar esses estudos, vai decidir sobre a pauta do projeto.

Não sei qual resposta que virá do governo, mas a depender dessa resposta, qual resposta V. Exa. espera para que o projeto possa vir à pauta?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu decidirei isso no momento em que eu receber a resposta. A resposta não é só do governo; a resposta é das universidades, inclusive da diretoria financeira da Casa.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Dos órgãos envolvidos. O que Vossa Excelência está dizendo é que vai condicionar a colocação ou não do projeto em pauta a depender da resposta?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. A depender dos números.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Dos números que estarão nas respostas.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então isso demonstra, deputado Campos, que não é a vontade da Casa que preponderará, mas sim os números apresentados pela Secretaria da Fazenda e pelas universidades em relação à PEC. Ou seja, é o governo dizendo o que esta Casa pode votar ou não e, mais do que isso, o que pode entrar em debate para eventual votação. Demonstra interferência excessiva, abusiva, por parte do Executivo no Parlamento Estadual.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu sou um tanto quanto bíblico: é uma agonia por dia. A agonia de hoje foi a entrega deste documento a Vossa Excelência. A agonia de amanhã é esperar a resposta que Vossa Excelência pediu.

Quero dizer ao deputado Alencar Santana Braga: eu não acredito que Vossa Excelência não faça o jogo. Vá sofrer, independente de quem quer que seja. Vossa Excelência tem assegurado, para mim e para mais deputados, que quer que esta Casa se imponha, seja respeitada. Vossa Excelência me incentivou a voltar à presidência do Conselho de Prerrogativas - função que eu levo muito a sério.

Por isso, eu gostaria de pedir aos senhores deputados: vamos aguardar a decisão do presidente. Se eu já tivesse a certeza absoluta do que Vossa Excelência iria decidir, eu não faria o requerimento. Eu estou convencido de que nós temos que trabalhar passo a passo. Eu tenho a minha convicção de que Vossa Excelência vai pautar esse procedimento. Dia desses, lá no Colégio de Líderes, apresentaram uma proposta com um pedido muito mais alto do que o que vai custar essa PEC 5.

Portanto, eu quero deixar aqui a minha expectativa e a minha esperança que Vossa Excelência possa pautar a PEC sem pressão. Não pressiono ninguém - não gosto de ser pressionado. Nós vamos aguardar. Em não sendo atendido, se Vossa Excelência entender de maneira contrária - o que lhe é facultado -, nós vamos fazer aquilo que nós achamos que podemos fazer. Mas eu acho que é profundamente justo que a gente conceda ao presidente esse tempo para examinar e para poder pautar, ou não, a nossa PEC.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quando eu me elegi secretário, com muita honra, por dois mandatos consecutivos aqui, eu assinei favoravelmente à PEC, tanto dos funcionários da Alesp, como de todos os funcionários que estão nessas condições. Então, eu já tomei a minha decisão.

Agora, cheira até ingenuidade - desculpa a palavra - Vossa Excelência falar que está fazendo uma consulta ao governo do estado e aos reitores sobre a viabilidade financeira de aprovar essa PEC. Não precisa fazer estudo! A decisão do governo e dos reitores da universidade vai dizer não para esta Casa. É óbvio! Quem aqui está esperando que o governo do estado, depois dessa consulta, irá dizer: pode aprovar a PEC?

Primeiro que não tem que falar isso. Ele vai falar que não, que não tem dinheiro, que não tem arrecadação, que nós estamos em crise, que o país está em crise, que a economia está mal. Essa resposta, a gente já sabe. A diferença é o seguinte: se nós temos convicção - e eu acho que temos, porque todos os deputados estão se pronunciando, assim como os líderes -, precisamos pautar ou determinar um prazo.

Agora, dizer que está fazendo uma consulta e está esperando o resultado dessa consulta, eu já vou antecipar.

A consulta do Governo do Estado vai dizer que não tem dinheiro para pagar esse aumento do teto. Isso é o óbvio. Isso faz parte de uma tática de retardar, de embarrigar, de tocar para frente o assunto e nunca ser votado.

Então, desculpe até pelas palavras que eu usei, mas fazer uma consulta sabendo que a resposta é óbvia? Eles vão falar que não. Agora, a Casa tem que ser independente e colocar em pauta, e deve decidir.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Enio Tatto, quero só pedir um minuto da atenção de Vossa Excelência. Vossa Excelência sabe do respeito e admiração que eu tenho pelo seu mandato, pela atuação parlamentar que V. Exa. sempre teve dentro desta Casa de Leis e pelo trabalho que V. Exa. faz, para todos aqueles que acreditaram em sua atuação.

Acho que não é justo com essas pessoas que estão aqui nós politizarmos esse tema. A atuação que V. Exa. está colocando aqui é politizar esse tema. Neste momento, eu atuo como magistrado.

Primeiro, quero deixar uma coisa muito clara. Eu não perguntei ao governo se eu posso ou não posso pautar, porque o governo aqui não decide quem pauta ou quem não pauta. Quem decide sou eu, que sou o presidente da Casa, e tive a legitimidade de 88 deputados, inclusive de V. Exa., para presidir esta Casa.

Segundo, eu tenho a responsabilidade, antes de tomar a minha decisão, até porque eu respeito cada uma das posições dos 93 deputados aqui, de saber do impacto financeiro, em relação a essa PEC, para os próximos dez anos.

Foi isso que eu perguntei aos reitores das universidades formalmente. Foi isso que eu perguntei ao governo do estado de São Paulo e a todas as carreiras que vão ser atendidas para cima disso. Foi isso que eu perguntei para a minha diretoria financeira, que é administrada pela 1ª Secretaria, administrada inclusive pelo próprio PT dentro desta Casa.

Eu, como presidente desta Casa e executor de despesas, ordenador de despesas da Casa, não sei qual o impacto que essa PEC vai gerar nos próximos dez anos nos cofres e no orçamento da Assembleia Legislativa. Isso não me dá segurança dentro da minha responsabilidade, que eu entendo conveniente, para poder pautar neste momento.

Vou ter sim a responsabilidade de tomar a decisão no momento oportuno, quando tiver todos os números dentro disso, sem interferência do governo. Atuo aqui como presidente dos 94 deputados desta Casa, e assim vou continuar atuando em toda a minha atuação política.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Marcos Zerbini, vice-líder do Governo, que solicita, nos termos do Art. 120, §4º, do Regimento Interno Consolidado, a inversão da Ordem do Dia, para que seja apreciado o projeto abaixo relacionado na seguinte conformidade:

Item 1 - Que o item nº 240, referente ao Projeto de lei nº 806, de 2016, passe a figurar como item nº 1.

Item 2 - Que os demais itens sejam renumerados.

Em votação.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PSD, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Morais e Chico Sardelli para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Roberto Morais e Chico Sardelli.

Continua com a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente na galeria, telespectadores da TV Alesp, boa tarde. Venho aqui fazer coro com o nosso deputado Campos Machado. Assinei e defendo a PEC nº 5. Nós temos que votar a PEC nº 5.

A PEC nº 5 vem fazer justiça aos funcionários públicos do estado de São Paulo. Conheço bem o problema, inclusive estou na faixa desses funcionários que estão sendo injustiçados pelo nosso governador do Estado quando não delibera sobre o seu salário. Já que estamos falando de estudo, Sr. Presidente, mencionarei alguns dados para que também possam ser estudados.

Nestes anos todos - três anos no caso do funcionalismo, mas muito mais tempo no caso dos fiscais de renda, dos médicos, dos policiais de topo de carreira e dos policiais civis -, o IPVA continuou sendo aumentado, o aluguel aumentou, o plano de saúde também aumentou. O seguro aumentou, a luz aumentou, a escola dos nossos filhos aumentou, a água também aumentou. Espero essas informações também sirvam como dados para que o nosso governador pense nisso.

Para aqueles que estão nos assistindo pela TV Alesp, explicarei o que é a PEC nº 5: ela desatrela o aumento do funcionalismo do Executivo do salário do governador, porque o governador não depende desse salário. O governador tem uma verba de representação, normalmente é custeado pelo próprio governo. Ele não tira do próprio salário pessoal, por isso o salário dele é o 25º salário de todo o Brasil.

Além disso, 20 dos estados brasileiros já adotam a proposta do nosso deputado Campos Machado, ou seja, atrelar esse teto ao do salário de um funcionário de carreira do Poder Judiciário, o que já acontece no Poder Judiciário e acontece, inclusive, com algumas carreiras do próprio Poder Executivo.

Então, a ideia é essa. A ideia é que passe a se fazer justiça com esses funcionários.

Sr. Presidente, na virada do ano retrasado, fiz uma proposta ao projeto que veio a esta Casa, não aumentando o salário do governador, mas para que ele fosse corrigido pela inflação, mas não consegui quórum suficiente para isso. Agora, de 2016 para 2017, fiz novamente uma emenda ao projeto do governador, que mantinha o seu salário, para que ele fosse reajustado. Não é justo que os salários dos funcionários fiquem atrelados ao salário do governador, salário esse que não aumenta porque é tratado de forma política.

Sr. Presidente, deixo aqui esse nosso pedido para que o Governo do Estado reveja essa questão, para que o Governo faça realmente esse estudo que o senhor pediu aos nossos professores, aliás, os nossos professores também estão sendo prejudicados por isso. Nós estamos perdendo grandes professores, grandes pesquisadores por causa dos salários; então, esse reconhecimento é necessário.

Por isso defendemos, junto com o nosso deputado Campos Machado, para que se faça justiça a esses funcionários, a maioria deles de topo de carreira, que deram sangue aqui, que desenvolveram - uma boa parte deles - durante todo o seu trajeto na carreira profissional não tiveram salário condizente com o desempenho da profissão. E agora, pelo menos no fim da carreira, que consigam um salário adequado.

Portanto, deixo aqui uma defesa da nossa PEC 5. E já fizemos até uma proposta, melhorando a proposta inicial, para que seja dividida em quatro parcelas, porque sabemos da crise, porque sabemos dos problemas financeiros do Estado.

Mas, governador Geraldo Alckmin, toda PEC não chega a um bilhão de reais nos seus quatro anos. Pegue aquele superávit que o senhor declarou em janeiro - um bilhão e meio de superávits nas contas do Governo - que já seria o suficiente para fazer frente à nossa PEC.

Então, fica um pedido: Sr. Governador, analise com carinho esse pedido da Assembleia Legislativa, para que possamos votar essa PEC 5, para que a nossa PEC passe e nós possamos fazer justiça, dando reajuste não só para o nosso funcionário público que precisa, que há tempo está sem ter aumento, mas também trabalhando toda a carreira, não dando aumento só para a maioria e deixando sempre um grupo estacionado, como estão os oficiais da Polícia Militar no topo de carreira, os delegados, os médicos, os professores e os nossos fiscais de renda. Deixo aqui a nossa sugestão: vamos votar a PEC 5. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo regimental.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores aqui presentes das diferentes carreiras que lutam pela aprovação da PEC 5, mais uma vez hipotecamos nosso apoio e quero fazer o apelo independente da resposta do Governo, que o presidente desta Casa possa colocar esse projeto em debate para que os deputados possam votar de acordo com sua consciência, livremente, sem qualquer tipo de pressão ou intervenção nesta Casa. Apesar de que os poderes executivos do nosso País parecem querer intervir na liberdade como um todo, ou seja, na democracia.

Quero mostrar agora a vocês, telespectadores da TV Alesp, o decreto.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, o presidente Michel Temer, hoje, mais uma vez, revelando a sua face autoritária, sua face de censura, sua face como parece ser a face do João Doria, que aqui na Capital dá porrada nos usuários, nos dependentes da Cracolândia, que precisam de apoio público. Dá porrada neles. Agora, houve a reprimenda por parte da Justiça, que cassou a intervenção do prefeito municipal.

Quero voltar a falar do presidente. Ele foi pego em gravações, na calada da noite, com o empresário. Tratou com criminoso de propina, de obstrução da Lava Jato. Teve conhecimento de crimes, como, por exemplo, a compra de promotores e juízes, segundo relato daquele empresário.

Ele, que se diz jurista, não aguenta uma manifestação pública. O Brasil está vivendo manifestações desde 2013. Milhares de pessoas foram à rua em 2013. A presidenta Dilma em nenhum momento se utilizou da força para reprimir. Em 2015, também foram milhares à rua. Em nenhum momento houve uso da força policial para reprimir as manifestações contra o governo federal, que as enfrentou fazendo o debate. Perdeu o debate. A presidenta Dilma sofreu impeachment, mas jamais abusou da autoridade e da ordem para reprimir quem quer que fosse. Eram várias as pessoas que falavam contrariamente não só a ela, mas também ao Governo e ao nosso partido.

A sociedade brasileira vem se manifestando contrariamente a essas reformas - previdenciária e trabalhista, em especial. Suprimem direitos. Acabam com garantias históricas. Para essas conquistas também houve luta, manifestação. Se não houvesse essas manifestações, esses direitos talvez não existissem. As pessoas enfrentaram isso. Fizeram esse enfrentamento. Tiveram conquistas e agora o Governo quer corroê-las.

Houve a greve geral. Houve outros atos, mas a greve geral foi um grande marco. Milhares de trabalhadores de diferentes categorias pararam, no Brasil inteiro, e marcaram esse novo ato. Desde manhã, a repressão em Brasília é grande. Há manifestante que, com uma das bombas, perdeu quatro dedos de sua mão. Há outras imagens. Há Tropa de Choque e bombas. Deputados não conseguiram falar no caminhão de som. Deputados foram usar o caminhão de som e foram alvejados com bombas.

Esse é o Brasil que nós queremos? Seria justo o Governo vir e colocar os manifestantes que aqui estão para fora? Não há diferença nenhuma entre a manifestação de lá e a daqui. São só públicos diferentes e locais diferentes. As pautas são diferentes, mas há semelhança. Isso é só para entender a gravidade.

Lá, o que decreta o presidente Temer? É um decreto de hoje:

“Decreto de 24 de maio de 2017

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.”

Não é a Polícia Militar. Não é, eventualmente, a Polícia Civil. São as Forças Armadas.

“O presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, decreta:

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio de 2017.”

O que quer fazer o presidente durante essa semana? Será que vêm novas coisas pela frente? Será que vêm novas investidas, nova repressão, novo poder autoritário? Ou pretende votar, na calada da noite, no Congresso Nacional, medidas antipopulares?

O que será que quer, para dizer que as Forças Armadas têm que estar presentes no Distrito Federal? O que ameaça a Capital brasileira? Qual é a ameaça que sofre a Capital brasileira para que seja autorizado o uso das Forças Armadas? Manifestantes? Desde quando isso é proibido? Desde quando a manifestação é proibida? A nossa Constituição, pelo contrário, garante, está expressamente escrito nela.

O presidente disse que está decretado o uso de Forças Armadas nesse período em Brasília. “A área de atuação para o emprego a que se refere o caput será definida pelo Ministério da Defesa.” E o documento diz que esse decreto entra em vigor na data de hoje. Isso é grave, senhoras e senhores. Isso é gravíssimo.

Já passamos do limite, mas estamos dando outros passos além. Quando dissemos lá atrás que aquilo era golpe, que estavam quebrando a nossa Constituição, muitos não acreditaram. Está mais uma prova do que foi feito, que começou lá atrás e que agora estamos vendo resultado.

Usam as Forças Armadas, o Exército Brasileiro e, eventualmente, a Marinha e a Aeronáutica para proteger o Distrito Federal sabe de quem? Não é da base norte-americana que quer usar o nosso solo, do território brasileiro, como autorizou o Temer, mas de trabalhadores, de homens e mulheres da cidade e do campo, de jovens. Deputado Marcos Zerbini, tenho certeza de que V. Exa. tem uma análise crítica disso. Pelo menos eu espero. Para reprimir, para bater, para prender, para fazer como fez com o manifestante que perdeu praticamente uma mão hoje? Será que é isso o que queremos para o nosso País?

Que tipo de ordem nós queremos? Nós queremos a ordem dos nossos direitos, dentre eles o direito de manifestação, dentre eles o direito de lutarmos, batalharmos, defendermos aquilo que acreditamos, defendermos questões que afetam a nossa vida, como vocês estão aqui defendendo a PEC nº 5, como aquelas pessoas estão lá defendendo o direito à aposentadoria, defendendo o direito a ter regras na CLT, e não ter uma regra que permita o patrão definir o que ele vai fazer, inclusive com risco de aumentar a carga horária diária.

É um dia triste, muito triste para o nosso País. Tomara que não seja tão triste como foi lá atrás, que eu conheci pela história. Começou em 1964, na madrugada do dia 31 de março, com pequenos atos, mas que depois endureceu. Está mais uma vez demonstrado o autoritarismo desse governo. Espero que esta Casa, os demais parlamentares, não importa o partido, se manifestem sobre isso, de preferência contrariamente. (Palmas.)

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa. Excelência.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero repudiar uma atitude do secretário da Educação do estado de São Paulo, Renato Nalini. Foi uma coisa muito grave, que fere não a lei ou o estatuto, mas a dignidade das famílias. O futuro do País começa na educação. A Escola Estadual Rodrigues Alves, no centro de São Paulo, concentra o maior número de matrículas - são 21 estudantes que optaram por uma mudança. O secretário Nalini estabeleceu, a Secretaria da Educação, no dia 15 deste mês, que banheiros das escolas da rede pública estadual devem ser usados de acordo com a identidade de gênero. Ou seja, os alunos devem optar por qual banheiro eles querem usar. Se ele se acha menino, vai usar o banheiro de menino. Se ele se acha menina, ele vai usar o banheiro de menina.

Ele recomenda que, assim como na Escola Rodrigues Alves, todas as unidades de ensino da rede estadual devem seguir as recomendações da Secretaria da Educação para o uso do banheiro e respeito ao tratamento por identidade de gênero. Tenho netos e filhos, e gostaria de falar como pai de família. Nós vivemos um problema gravíssimo de violência sexual contra a criança no País. Agora, deixar as crianças livres para que os meninos usem o banheiro das meninas e para que as meninas usem o banheiro dos meninos...

Quero repudiar essa atitude. Iremos nos mobilizar, fazendo tudo o que tiver que ser feito para que isso caia por terra. Essa é uma medida impositiva da cabeça do secretário. Não sei o que se passou na cabeça dele. É uma pessoa que respeitávamos muito até esse ato. Se ele não retirar isso, ele perderá não só o meu respeito, mas o respeito de toda a sociedade.

Ele foi presidente do Tribunal de Justiça e é um homem culto e admirável. É um homem sério, e acreditamos no seu trabalho. Acreditávamos que a Educação estava mudando, mas ele, do nada, aparece com essa atitude, permitindo que os nossos filhos possam utilizar, agora, o banheiro de menino ou menina. Fica repudiado aqui. Esse é o meu clamor e a minha indignação.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não posso deixar de fazer coro ao deputado Milton Vieira e à bancada evangélica. Srs. Deputados, imaginem uma criança de sete, oito ou nove anos. Ela irá fazer a opção de qual banheiro irá utilizar, se é o banheiro masculino ou feminino.

Desculpe-me, Dr. Nalini, que é meu amigo e um grande desembargador e magistrado. Srs. Deputados, vamos raciocinar comigo. Esse é um avanço para que lado? O que estamos querendo das nossas famílias? “Ah, mas o deputado Campos Machado é retrógrado.” Não é nada disso.

O seu filho ou a sua filha saem de casa, e você os beija. Lá, de repente, a sua filha resolve ir ao banheiro masculino. O que levou ela a fazer isso? Ela tem condições intelectuais e está preparada para escolher? Olhem que coisa importante. Irá acabar com a crise no Brasil, irá acabar a fome e a miséria, porque foi definida a questão dos banheiros.

Sr. Presidente, como disse Fernando Pessoa, “coisa pequena não pode ser discutida”. É o fim do mundo. Desculpem-me as pessoas que defendem o contrário, mas eu não poderia permitir que a milha filha fizesse essa opção. É influência de amiguinhos ou de amiguinhas? É um absurdo! Dizia Frank Williams: “não importa onde estamos, importa para onde vamos”. Isso é um absurdo. Registro a minha posição. Deputado Milton Vieira e demais evangélicos, eu estou com V. Exa. nessa luta contra essa estupidez.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de conceder, pela ordem, a palavra ao deputado Wellington Moura, gostaria de solicitar o seguinte: temos um orador na tribuna e, normalmente, deixamos uma comunicação por orador que esteja na tribuna; hoje abrimos uma exceção, mas gostaria de pedir ao deputado Wellington Moura para deixar o deputado Coronel Telhada usar a palavra para o seu encaminhamento...

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.

Sr. Presidente, desculpe-me, mas V. Exa. tem dois filhos. Acompanho V. Exa. pelo Instagram, e os seus filhos são lindos. Parabéns! Fico imaginando como nós, deputados que têm filhos, podemos admitir isso. Desculpe-me, secretário Nalini, mas...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Wellington Moura, eu irei deixar V. Exa. fazer a sua comunicação por dois minutos e, na sequência, permitirei que o deputado Carlos Giannazi também faça a sua comunicação por dois minutos. Quero avisar antes ao Plenário: passarei a palavra ao deputado Coronel Telhada, e vou pedir para que a próxima Comunicação seja depois do encaminhamento do Coronel Telhada. Vossa Excelência tem dois minutos.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - É inadmissível isso, secretário Nalini. Se o senhor estiver nos acompanhando, ou quem esteja nos acompanhando pela TV Assembleia, porque isso vou levar nas minhas redes sociais também. E vou levar a todos que conheço, porque uma pessoa que, na minha concepção, era tão competente na Educação, hoje traz à tona uma situação dessa.

E diz ainda, no site da Secretaria de Educação: “por isso a Pasta organizou uma série de documentos orientadores, em videoconferência, sobre o assunto, que estão disponíveis para as Diretorias Regionais de Ensino da escola estadual.”

Fico imaginando: está gastando dinheiro público. Quantos professores que não concordam com isso, e que providência agora o Estado tem que tomar? Que providência agora os professores têm que tomar? É ficar de braços cruzados? Não.

Eu acredito que agora é hora de irmos para a rua. Eu acredito que agora é hora de irmos para a Secretaria de Educação, formar um grupo e ir para a rua, na frente da Secretaria e reclamar sobre isso, e não aceitar um secretário como esse, assumindo uma pasta tão importante como a da Educação. Não vou aceitar.

Nós aqui, não só eu, não, como vários deputados aqui, que são da base evangélica, nós não vamos admitir isso. E não é só quem é evangélico, como o deputado Milton falou agora. Todos os deputados que estão aqui, não há nenhuma religião que não respeite.

Mas não é questão de religião. É questão de respeitar a família. É questão de respeitar as pessoas, a opinião da maioria das pessoas. Estamos num país democrático. Mas o que estamos vendo é uma imposição de um secretário que, me desculpe, está agindo errado e com incompetência, neste momento, tomando uma decisão como essa.

Deixo aqui minha indignação. Não é uma comunicação, é uma reclamação que deixo ao nosso estado de São Paulo e ao nosso governador Geraldo Alckmin, para que tome providências em relação ao que foi pronunciado no site da Secretaria da Educação.

Eu, pelo menos, vou falar, em todos os instantes em que eu tiver uma oportunidade, no plenário, seja pelo Art. 82, seja por encaminhamento, seja por uma questão de ordem, um pronunciamento. Vou falar sobre isso a partir de hoje, para que esse secretário Nalini tome uma providência e desconsidere o que ele pôs no site da Secretaria da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou chocado com as manifestações dos deputados que representam a bancada evangélica, a bancada do atraso, a bancada fundamentalista da Assembleia Legislativa de São Paulo. É uma vergonha.

É uma vergonha, porque tínhamos que dar o exemplo aqui, que é o maior Parlamento estadual da América Latina. Temos uma luta hoje no Brasil contra a homofobia, contra a discriminação da comunidade LGBT. Há todo um movimento no Brasil hoje. O Brasil é o campeão em homofobia no mundo. É um dos países mais homofóbicos do mundo: 300 pessoas são mortas hoje, através desse crime de ódio.

Vejo aqui uma bancada fundamentalista, raivosa, tentando obstruir uma proposta que é ainda muito pequena, perto do que temos que fazer, para combater esse crime de ódio. Trata-se de algo que queríamos discutir no Plano Nacional de Educação e no Plano Estadual de Educação, e fomos derrotados por esses deputados fundamentalistas, que se comportam como homofóbicos, porque recusaram o debate sobre a questão de identidade de gênero e sobre a diversidade sexual.

E agora querem impor para a Secretaria da Educação, que está tendo uma atitude correta, na nossa opinião. É um dos poucos avanços desse governo, que nós criticamos. É um governo que abandonou a Educação, que não investe em Educação, que não reajusta os salários dos servidores, que abandonou a escola pública estadual.

Uma das poucas medidas que podemos defender, do governo Alckmin, é criticado aqui pela base homofóbica e fundamentalista da Assembleia Legislativa. Estou envergonhado. A Assembleia Legislativa não merece esse tipo de comportamento.

Essa não é a opinião do PSOL, e tenho certeza que também não é a opinião do PT, do PCdoB e de outros deputados. É a opinião dessa base conservadora e fundamentalista que existe aqui dentro da Assembleia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Coronel Telhada, para encaminhar em nome da bancada do PSDB.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, boa noite. Não sei nem como começar, pois meu ouvido hoje está sendo como um verdadeiro penico. Está sendo tratado como um penico pelo que já ouvi nessa Casa hoje, Sr. Presidente, neste plenário e em uma comissão onde estive agora há pouco.

Tenho vergonha de ser deputado nessa Casa. Tenho vergonha dos absurdos que tenho ouvido aqui. Tenho uma neta de 2 anos e meio, chamada Laura. E em julho nasce meu outro neto. Eu não quero que minha neta esteja usando um banheiro e chegue um moleque para urinar do lado dela, Sr. Presidente. Não quero! É um direito que tenho, sim, de preservar a dignidade da minha neta.

Não sou fundamentalista, não sou homofóbico, nem qualquer outra coisa da qual queiram me tachar aqui. Sou um pai de família, um avô, um policial militar, um deputado estadual, que paga todos seus impostos. Portanto, tenho o direito de exigir o que considero certo. Tenho funcionários, amigos e familiares gays. Eles têm o maior respeito por mim, e eu por eles. Nem por isso eu me sinto no direito de entrar em um banheiro que esteja sendo usado por uma menina, e usar o banheiro ao lado dela.

É vergonhoso o que ouvimos aqui, com esse discurso que se autodenomina “liberal”, mas na verdade é um discurso hipócrita, cujo intento é acabar com o País ou desviar a atenção em relação às porcarias que têm acontecido nos últimos anos neste País. Apresentem as imagens, por favor.

 

* * *

 

- É feita a exibição de imagens.

 

* * *

 

Olhem o que certas pessoas chamam de democracia. Ministérios estão pegando fogo em Brasília, em uma manifestação que se diz pacífica. Os senhores, todos, sem exceção, sabem de minha postura. Se há algo que falo olhando na cara de todos aqui, é que pratico o respeito com todas as pessoas, independente de partido ou ideologia. Eu tenho esse respeito, minha conduta é essa. Dessa forma, considero inadmissível alguém vir aqui, fazer acusações mentirosas e ilações totalmente inverídicas.

Teve um rapaz que perdeu uma mão na explosão de uma bomba, mas o artefato que explodiu, seria usado por esse jovem contra os policiais. Não foi resultado de uma ação da polícia, mas sim, de uma bomba que ele mesmo portava para jogar nos policiais ou nos outros soldados que estavam lá.

Perdoem-me - pois tenho todo o respeito pelo deputado que disse isso - mas vocês, que estão nas galerias, não podem ser comparados aos manifestantes de Brasília.

Sabem por quê? Porque os manifestantes, cujas fotos mostrei, são bandidos, são criminosos. A pessoa que ateia fogo em casas e carros é uma criminosa. Quem joga coquetel molotov na polícia é um criminoso. Uma manifestação aonde as pessoas vêm e expõem sua maneira de pensar, pedem e reivindicam, é uma coisa. O que vimos nas fotos não é uma manifestação.

Não votei no presidente Temer, mas todos que vêm aqui reclamar dele, votaram nele. Como não votei em Temer, sinto-me à vontade para falar dele. O que quero é que o País tenha um governo forte, não importa de qual partido seja. Mas quero que esse governo coloque novamente o Brasil nos trilhos.

Hoje Temer convocou as Forças Armadas para ajudar a conter a violência em Brasília. Mas ele demorou em fazer isso, porque é o que ele deveria ter feito há muito tempo atrás. Nosso país, senhores e senhoras, não pode continuar assim.

Nosso país não pode continuar com bandidos na rua. Porque se alguém vier aqui e atear fogo em vocês, V. Exas. terão que aplaudir isso, afinal, foram vocês que promoveram essa situação.

Agora há pouco, em uma discussão na Comissão de Defesa de Direitos, estavam criticando o prefeito, que é de outro partido, pelas ações na Cracolândia. Crítica puramente partidária, sem fundamento. Aquela Cracolândia está lá há 30 anos. Já se tentou de tudo, e não se resolve o problema. Fiquei lá dentro por dois anos como tenente coronel, comandando o 7o BPM/M. Toda noite, eu estava dentro da Cracolândia. Vi menina abandonada na rua. Soube de fatos de crianças de 10 ou 12 anos fazendo sexo por causa de cinco ou 10 reais. Vou respeitar as senhoras presentes e não vou falar que tipo de sexo. E ninguém se incomoda com isso. Vi mulher de 70 anos defecando na rua. Mas ninguém está incomodado com isso. Vi pessoas morrerem na sarjeta, mas ninguém está incomodado com isso. Querem vir aqui fazer discurso partidário, discurso hipócrita.

Vocês sabem quando vão melhorar este País? Nunca. Ou nós paramos essa porcaria de discussão idiota e fazemos o País prosperar de uma vez por todas, ou não vamos resolver isso nunca. Não aguento mais ouvir esses discursos partidários; é tudo igual. Quem aqui, de V. Exas., pegou dinheiro? Eu não peguei. Por que vou ficar brigando por quem pegou? Por que vou ficar brigando por quem fez coisa errada? Eles pegaram dinheiro, têm casa, têm apartamento não sei onde; têm ilha, avião, iate... E eu vou ficar brigando por eles?

Senhores, nós somos 94 deputados representando o Estado. Enquanto estamos perdendo tempo com isso, não conseguimos votar um projeto, seja a PEC no 5, seja o que for. Não conseguimos votar nesta Casa. Vocês estão brincando aqui. Tenho vergonha desse povo que está olhando para minha cara, me vendo falar esses absurdos. Eles têm vindo aqui há quase um mês. E não prosperamos. Não conseguimos votar um projeto.

Somos pais de família. Vocês estudaram, trabalharam. Nós temos cabelos brancos. Vamos pensar em tudo o que está acontecendo. As imagens dizem por si sós. Vão falar o quê? Que isso é infiltração, não tem nada a ver? Que não roubou, não tem triplex, não mandou buscar mala? Está todo mundo envolvido nisso aí. E vocês ficam discutindo sobre quem já deveria ter ido para a cadeia há muito tempo.

Sr. Presidente, mais uma vez venho aqui falar a V. Exa. da inatividade desta Casa. Quero concitar mais uma vez todos os deputados, independentemente de partido, a começarmos a fazer um trabalho sério na votação de projetos que interessem ao nosso Estado, em vez de ficarmos discutindo os problemas de Brasília, que não chegaram aqui. Se chegarem aqui, nossa Polícia Militar vai agir. Vai agir com rigor, dentro da lei, doa a quem doer. Não podemos aceitar essas atitudes como normais, democráticas. Isso é crime em qualquer país do mundo. Não adianta falar que sou radical, fascista, que sou a favor do regime militar; enfim, aquele monte de abobrinha de que me acusam. A única coisa que eu quero é o cumprimento da lei, doa a quem doer. Criminoso é na cadeia. Não podemos continuar compactuando. Desculpe-me, Sr. Presidente.

Como eu disse aqui desde o começo: sou uma pessoa que respeita a todos, indistintamente de partido. Mas se for para radicalizar discurso, discurso politizado; se for para vir aqui defender criminoso, eu vou radicalizar meu discurso também, independentemente de ser evangélico - que eu sou - ou católico ou o que for. Temos de entender que uma democracia é respaldada principalmente em limites. Se não respeitarmos os limites das pessoas, das autoridades, dos cidadãos, nunca teremos uma democracia.

Então, Sr. Presidente, está na hora de todos nós colocarmos a mão na consciência nesta Casa e partirmos para um trabalho sério, uma votação séria. Está na hora de mudarmos nosso Regimento. Há muita gente contra. Não sei do que essas pessoas têm medo. Acho que não viram as propostas. O deputado Alencar Santana Braga apresentou várias emendas, que serão devidamente analisadas. Temos que mudar nosso Regimento, pois não dá para continuar do jeito como está. Como diria nosso amigo lá de Brasília, é uma vergonha o que estamos vendo diariamente aqui, Sr. Presidente.

Então, quero dar meu apoio aqui ao Sr. Presidente, em primeiro lugar, pelo jeito com que conduz esta Casa; dar meu apoio à PEC 05, que assinei e acho que tem que prosperar, apesar de o governo não concordar. (Manifestação nas galerias.) É uma situação que independe, acho que tem que ir para votação. Quero dar meu apoio, neste momento, ao governo Temer, que eu não votei, mas que é obrigado a colocar o país nos eixos e para que a lei seja cumprida, se for necessário o uso irrestrito, o uso total da força dentro da legalidade.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Coronel Telhada, com certeza V. Exa. não votou no Temer, assim como nós, que votamos na Dilma, não temos a sabedoria de prever quem vai trair ou não. E ele traiu não só o governo Dilma, mas o povo brasileiro como um todo. Mas V. Exa., com certeza, deve ter votado no Aécio, presidente nacional do seu partido, um dos autores do golpe, e que agora é revelada a sua face, a sua prática. Esperamos que os históricos de Minas venham à tona.

Discutir o Brasil não é algo ruim para a Assembleia Legislativa. Estamos inseridos no Brasil e o que está se discutindo lá são direitos do povo brasileiro, o direito como um todo. Portanto, é justo e necessário que esta Casa também faça debate sobre aquilo que acontece em Brasília, e também sobre o que o governo Temer fez hoje, de autorizar o uso das Forças Armadas, uma medida dura, mais uma vez repressiva e autoritária. Direito a manifestação é legítimo, é direito, uma conquista, e quem respeita inclusive o Parlamento sabe que esta Casa é espaço para a divergência e deveria respeitar o direito a manifestação. Assim como em São Paulo em diversos momentos - e fui a diversas manifestações aqui em São Paulo -, vemos o uso excessivo da força policial para reprimir, para impedir que manifestantes, quando se sentem incomodados, falem aquilo que queiram.

Então, hoje, o presidente Temer, que está com medo de cair, por mais que V. Exas. digam que não votaram nele, só se sustenta com o apoio de seu partido, do PSDB, que criticou a postura do Aécio, mas que sustenta o Temer. O governador Geraldo Alckmin disse que não é hora de pensar em mudança, e a novidade Doria/Trump, que é igual, o mesmo perfil, diz que tem que continuar. Então temos que debater o significado daquelas medidas que impactam a todos nós. Iremos até o fim defender o direito de manifestação e a ordem. Mas sabe qual ordem? A que garanta direito, direito para o povo trabalhador, para o povo que mais precisa. E não a ordem da força policial.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao deputado Telhada, quero dizer que V. Exa. esperou quatro comunicações quando encaminhava. Então não tem por que eu não dar a comunicação para Vossa Excelência. Mas quero registrar ao plenário que, a partir deste momento, vou abrir uma comunicação intercalada dentro de cada um dos oradores. Caso contrário vamos ficar em debates paralelos.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quis falar porque fui citado no discurso do deputado. Acho que toda informação é válida. Agradeço ao deputado pela exposição de seus motivos. Realmente votei no Aécio, mas meu partido, diferentemente do outro partido que defende a Dilma, tão logo teve ciência dos fatos ocorridos, apesar que estão analisados, tomou uma atitude drástica em relação ao referido cidadão. E o partido de V. Exa., com todas as denúncias, ainda cita que é vítima de golpe, que é mentira. Acho que a nossa diferença está aí.

Acho que V. Exa. não ouviu meu discurso, deputado, porque em momento algum falei que sou contra manifestação. Não sou. Sou contra crime. O que está acontecendo em Brasília, hoje, é crime. Vossa Excelência viu as fotos, não há como negar. Vossa Excelência mesmo falou do rapaz que teve a mão estourada por uma bomba que ele jogou na Polícia. Bem feito. Pena que perdeu uma mão só. Bem feito. Porque poderia ter sido a cabeça de um policial.

Há outra coisa que quero dizer ao senhor: quando eu falar, quero que o pessoal preste mais atenção. Porque você fala 10 minutos, a pessoa pega uma palavra sua e quer transformar em discurso contra você.

Repito: estou aqui concitando os deputados a estarmos juntos, para trabalharmos juntos, para melhorar a situação. Mas, eu, como deputado e como policial militar, sou ampla e frontalmente contra qualquer tipo de cometimento de crime, seja de quem for, seja do meu partido, seja do seu, seja de quem for. Crime é crime.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então o Temer tem que cair?

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Eu estou falando, se V. Exa. me permitir. Eu respeitei a fala de Vossa Excelência. Acho que o mínimo que V. Exa. pode fazer é respeitar minha fala. Acho que é o mínimo, não é?

Sou frontalmente contra qualquer tipo de crime, do seu partido, do meu partido, ou de qualquer partido. Aliás, partido é uma coisa que me lembra de outras coisas. Essa palavra me incomoda. Eu sou frontalmente contra.

Agora, o que nos incomoda é que mesmo quando temos todas as evidências, as pessoas ainda persistem na palavra “golpe”, persistem na palavra “perseguição” e acham que seus criminosos são heróis. É muito triste isso.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, tenho uma grande consideração, um grande apreço, um grande respeito pelo deputado Coronel Telhada. Conheço sua vida. Eu o conheci como tenente Telhada.

Mas não posso concordar com o que ele disse aqui. Eu tenho orgulho de ser deputado estadual. Eu tenho orgulho de pertencer a esta Casa. Não tenho vergonha, não. Esta Casa já abrigou nomes históricos: Jânio Quadros, Franco Montoro, Mário Covas, Américo Marco Antônio. Eu tenho orgulho de ser deputado.

No dia em que eu não sentir mais orgulho, Sr. Presidente, o protocolo está ali: eu renuncio ao meu mandato.

Sou um advogado criminalista, dono de um escritório de advocacia, não nasci deputado, não nasci advogado. Mas, nasci com algo interessante no interior: aprendi a não ter medo de falar aquilo que penso. Quero registrar, uma vez mais, o apreço que tenho pela família do Coronel Telhada, que eu conheci.

Mas, não posso silenciar. O que disse o Coronel Telhada aqui a um deputado: primeiro, usou palavras inadmissíveis nesta Casa. Segundo, envergonhar-se da Assembleia, da Casa de que faz parte, um deputado que tem se destacado pelas suas posições firmes?! Aliás, quero corroborar com uma delas.

Sabe, Coronel Telhada, Ibrahim Nobre dizia que esta Assembleia é o retrato da cara deste estado por ser uma Casa democrática. Aqui se ouve de tudo, se tem de tudo: militar, advogado, delegado, sindicalista.

Desculpe-me, Coronel Telhada, eu não saberia voltar a essas cadeiras se eu não dissesse o que estou falando.

Quero me referir agora ao deputado Alencar Santana Braga.

Invasão, depredação, ministérios incendiados. O que esperar do presidente Michel Temer? Que não faça nada? Que se acovarde? Ele é o responsável pela segurança da Nação.

Eu vi as imagens. Como é possível admitir incendiar um ministério! É dinheiro do povo.

Ah, direito popular.

Que popular!

Dia desses invadiram a Assembleia, quebraram vidro, quebraram mesas.

Direito de manifestação.

O que é isso!

É bandido recebendo 200 reais para invadir.

Portanto, o presidente Michel Temer não fez mais do que sua obrigação. Ele tem de zelar pelo país, pela segurança. Vai chamar quem? O investigador, o escrivão, o carcereiro, o soldado, que não é treinado para isso? O que faria qualquer um dos senhores se estivesse nessa situação: invasão, depredação, quebra-quebra?! Isso vai chegar aqui de novo. Vão entrar aqui e quebrar cadeiras, dançar na mesa do presidente e diz a bancada do Partido dos Trabalhadores que isso é democracia. Ora.

Quero deixar claro que ao contrário do que dizem alguns deputados desta Casa, eu não sou tucano, nem tenho muito apreço por este partido. Tenho carinho pelo governador do estado.

Já estão se unindo para pedir eleição indireta.

Mas não tem nada provado ainda. O próprio relator pediu 30 dias para a Federal fazer outro laudo pericial.

O que querem o DEM e o PSBD? Tratar de uma eleição que ainda depende de uma comprovação? Não

Abandonaram os amigos. O tal do Aécio então - nem senador eu falo mais - foi descartado pelo PSDB como se fosse uma seringa descartável e alguns diretórios estaduais pediram o seu desligamento.

Aí vem um homem que respeito e admiro, ponderado e pediu moderação nessa questão do diretório estadual do PSDB.

De um lado, o PT quer eleição direta. Qual a razão? Lula será o candidato. Eles estão defendendo aquilo em que acreditam e que é bom para eles.

Do lado do PSDB, não podem perder os ministérios. Tem de fazer o quê? Rifar o presidente.

Alguém já calculou o prejuízo da atual situação nacional? Porque um tresloucado, um bandido que tem 60 empresas nos Estados Unidos, levou todo o dinheiro para lá, até a artista de televisão já foi para lá - que é a sua esposa -, e não tem ninguém aqui. Não tem tornozeleira eletrônica, passaporte é liberado, não tem nada. E nós, aqui.

Eles têm razão, Coronel Telhada. Nós estamos discutindo até esse ato, que tenho até vergonha de dizer que tem de ser discutido aqui. Acho um absurdo essa decisão do meu amigo, secretário Nalini. Mas eu quero deixar claro: não é atacando a Casa que se resolve o problema. Volto a dizer: qualquer deputado, seja ele de que partido for, se achar que esta Casa não é digna o suficiente, assim que os Srs. Deputados se acertarem a respeito de quem vai e quem fica, eu continuo, Sr. Presidente, porque o difícil é definir quem vai e quem fica.

Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer. Nenhum deputado precisa permanecer na Casa. Vem um e diz “A Assembleia é um ‘puxadinho.’” Olha o Protocolo ali, vai lá e protocola o pedido, renuncia o mandato. Vai ser aplaudido por todos nós, e eu vou aplaudir o deputado que renunciar. Vou prestar homenagem pública a ele porque ele tem coragem. Mas renuncia lá, no Protocolo. Não aqui na tribuna. Aí vem um, “puxadinho” para lá, “puxadinho” para cá.

Eu acho que ele deveria assumir de vez: “Esta Casa não me merece.” Olha que coisa bonita, “A Casa não me merece, eu sou superior.” Está ali o Protocolo. Vai perder 17 cargos, mordomia. Vai lá, são dez metros daqui até lá.

Nós temos de fazer a Casa trabalhar, e a Casa está trabalhando, sim, Sr. Presidente. Temos votado bastantes projetos. É que não atende a todo mundo.

Mas quero ponderar. Eu ainda não entendi qual é a posição da bancada do PT. Vossas Excelências estão defendendo aqueles incêndios lá nos prédios de ministérios? Acham normal pôr fogo em ministérios? Acham normal depredar? Se for normal, me respondam.

Vou terminar com esse diálogo, entre deputado e advogado, Enio Tatto com o professor Carlos Giannazi, um diálogo aberto que me faz deixar a tribuna, sem antes deixar consignado: esta é uma Casa para quem tem coragem, e para quem a ama.

Volto a dizer: o Protocolo está lá. Sr. Presidente, V. Exa., por acaso, iria rejeitar um pedido de renúncia de parlamentar? “To be, or not to be, that is the question.” Esta é a questão. A renúncia está presente e o Protocolo está ali.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gilmaci Santos e Marco Vinholi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gilmaci Santos e Marco Vinholi.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro eu quero falar que eu não tenho vergonha de ser deputado. Eu tenho orgulho de ser deputado, principalmente pelos 108 mil eleitores, principalmente da periferia. Um povo simples, que me reelegeu já pelo quarto mandato.

Sobre essa questão das manifestações, a luta do povo mais pobre, mais oprimido, é difícil no mundo todo. Nunca se conquistou nada sem protesto, e muitas vezes ocorreram até protestos violentos.

Sabem por quê? Porque a população mais pobre não tem a Globo do lado deles, para ajudá-los. Eles não têm a polícia do lado deles para ajudá-los. Eles não têm a Fiesp, através do Sr. Paulo Skaf, com o pato amarelo, para apoiá-los. É muito fácil.

Então, a luta do povo mais humilde só teve conquistas quando foi para a rua se manifestar e protestar. Foi assim para conseguir o “Minha Casa Minha Vida”, para conseguir habitação popular, foi assim para conseguir creche. Todos os avanços sociais foram graças à luta.

Não vamos confundir com aquela união que teve para derrubar o PT, derrubar a Dilma do governo. Aí valia tudo. Colocar uma camisa da seleção brasileira, verde e amarela e ir lá na Paulista desfilar com o cachorrinho e inclusive fazer selfies com a Polícia Militar e com a Tropa de Choque.

O que sobrou agora desse pessoal? Não sobrou nada. A única coisa que conseguiram foi derrubar a Dilma e mais nada. Conquista social nenhuma. Só se uniram para derrubar a Dilma.

Então, quem está lá em Brasília hoje fazendo essas manifestações, e nós temos que concordar, está lá para defender as leis trabalhistas, conquistas de muitos anos, e principalmente as conquistas e a Previdência Social, a aposentadoria.

Infelizmente, muitas vezes têm que ocorrer manifestações e acontecer o que está acontecendo no Brasil. Agora, todo mundo deveria bater panela, deveria encher as ruas, quando deram o golpe e tiraram uma presidenta eleita, com 54 milhões de votos.

Vocês pensam que alguém vai aceitar isso? Não vai aceitar. O Brasil não tem conserto se não devolverem o poder para a Dilma, para o PT. Ou então eleições diretas, para o povo escolher um novo presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos recebendo aqui a vereadora Yasmin Nascimento, da cidade de Bauru, filha do nosso deputado Celso Nascimento.

Em nome da Assembleia Legislativa, queremos agradecer a presença da vereadora Yasmin, filha do deputado Celso Nascimento.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PRB, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez subimos nesta tribuna.

Aliás, mais uma vez, não, porque desta vez estou vindo de uma forma de indignação ao que me foi informado hoje a respeito dessa situação na qual o secretário da Educação, Nalini, colocou hoje o governador.

Eu fico pensando: “como que o governador do nosso estado de São Paulo, um homem de família, pôde fazer com que o secretário da Educação tomasse uma atitude como essa?”.

Desculpem, para mim isso é inaceitável. Eu acho, Srs. Deputados, que todos vocês possuem família aqui. Eu acredito que, na minha proporcionalidade, todos possuam família, esposa, filhos. A partir de hoje, temos que nos manifestar contra essa decisão que o secretário da Educação tomou em relação ao fato de que, nas escolas públicas do nosso estado, os banheiros venham a ser utilizados da forma presente.

Eu quero deixar uma manifestação. Deputado Milton Vieira, deputado Cezinha de Madureira, deputado Gilmaci Santos, deputada Marta Costa, a partir de hoje, nós, todos os deputados que possuem família, não vamos votar mais nada do governo até que o secretário decida tirar isso, que foi colocado em pauta na Secretaria da Educação. É inadmissível que você, que tem família, concorde com isso e aceite. Nós votamos a favor de tantos projetos bons para o nosso estado e o fato de o secretário ter tomado uma decisão dessas, consultando... Não vou nem dizer uma minoria, pois tenho o maior respeito por um homem que possa gostar de outro homem ou uma mulher que possa gostar de outra mulher. Eu tenho o maior carinho por essas pessoas. Mas não posso admitir o que está acontecendo.

Eu tenho aqui uma reportagem: “Banheiro único para meninos e meninas em escola é uma medida que ignora segurança. Não mais plaquinhas com homens e mulheres: seguindo uma lei estadual de 2001, as escolas públicas de São Paulo agora garantem aos alunos o direito de usar o banheiro de acordo com a sua identidade de gênero e orientação sexual. Isso significa que os alunos trans têm liberdade para escolher qual banheiro frequentar nos intervalos entre as aulas. Segundo dados da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, atualmente há 365 estudantes utilizando o nome social no sistema de ensino paulista. Mas a iniciativa é tão benéfica quanto seus idealizadores sugerem? No Brasil e no exterior, estudiosos consideram que a liberdade de escolher que banheiro frequentar é uma questão que vai muito além da maneira como o indivíduo se identifica sexualmente. Um dos argumentos mais fortes utilizados pelos defensores da divisão de banheiros por sexo é o aumento da insegurança para as mulheres. Em lugares onde a circulação de meninos e meninas em sanitários é livre, como nas escolas de São Paulo, já foram relatados casos de violência sexual. Em 2015, uma menina de 12 anos denunciou ter sofrido estupro dentro de um dos banheiros da Escola Estadual Leonor Quadros, na zona sul da capital paulista.”

Eu não posso acreditar que o nosso governador, que tem filhos, pelo qual possuímos uma consideração tão grande, tenha permitido que isso ocorresse. Desculpe, secretário, eu acho que o senhor não está do lado do governo Alckmin, por ter permitido que isto tenha acontecido dentro da sua secretaria. Eu quero deixar claro que nós vamos para as ruas. Eu vou para a rua. Nós vamos tomar uma iniciativa a partir de hoje. Enquanto o secretário não voltar atrás, nós vamos tomar as ruas. Quando eu digo “nós”, não estou dizendo “nós, os evangélicos”, mas sim aqueles que possuem família.

Deputado que está aqui e possui família não vai permitir que isso continue acontecendo da forma que aconteceu. Foi uma situação que já aconteceu em outros países: “Em Seattle, no final do ano passado, um homem foi flagrado se despindo em frente a um grupo de mulheres no vestiário de uma piscina pública”.

Se eu, que sou homem, tenho a liberdade de poder escolher que banheiro eu quero usar, de acordo com o meu gênero ou com aquilo que eu penso, eu vou simplesmente entrar em um banheiro feminino. Mas e aqueles homens que são mal-intencionados, que infelizmente têm um pensamento contrário e vão violentar uma garota, uma menina que se encontra no banheiro feminino? Aonde vamos chegar? E a Segurança Pública? Imaginem como isso vai aumentar a violência e o abuso sexual.

Desculpem-me, mas esse secretário não me representa mais. Ao tomar uma decisão como essa, acredito que ele também não representa a classe de tantos deputados que têm família. Eu tenho família, Sr. Secretário, e, enquanto eu estiver vivo e for deputado, irei me manifestar contra essa decisão que o senhor tomou. Gostaria que todos os deputados que estão aqui fizessem o mesmo, tanto os deputados que são da base do governo quanto os independentes ou aqueles que fazem oposição.

Agora é uma questão de família, e eu gostaria de deixar muito claro neste plenário que eu não permitirei que nenhum projeto do governo continue andando sem que antes isso seja revisto, Sr. Governador. A Casa Civil está aqui, está tramitando hoje nesta Assembleia Legislativa. Esta Casa está parecendo o shopping da Casa Civil, porque a Casa Civil hoje vem para ser contra a PEC nº 05.

Quero dizer ao deputado Campos Machado e a todos os auditores fiscais que eu não vou retirar minha assinatura. A emenda pode custar 1 milhão, dois milhões, mas não há preço que se possa fazer por estas pessoas que estão neste plenário hoje, não há valor que possa pagar. Estas pessoas trabalham, lutam apenas para ter uma coisa: dignidade. (Manifestação nas galerias.)

Temos que mostrar nesta Casa que os deputados têm compromisso com o povo. Eu tive 84 mil votos e não vou jogá-los no lixo diante de uma realidade como a de hoje da Educação. Nós vamos para as ruas. Eu vou convocar todas as pessoas que votaram em mim para irem às ruas também. Iremos até a Secretaria de Educação e tomaremos uma atitude com respeito a isso.

Acredito que todos os deputados que têm família deveriam tomar uma atitude como essa. Nós aqui da Assembleia Legislativa não ficaremos parados. Eu e vários deputados que têm esposa, que têm filhos, não podemos mais admitir essa situação. Deixo registrada minha indignação, minha reclamação e minha insatisfação com respeito a tudo o que lemos hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu tenho que responder a esse surto homofóbico da bancada fundamentalista da Assembleia Legislativa, a esse ataque homofóbico dos representantes de algumas igrejas e também de outros fundamentalistas.

O documento que está publicado no site da Secretaria da Educação trata do reconhecimento da identidade de gênero e do uso do nome social, uma política pública hoje nacional. O documento explica o que representa essa política de combate à homofobia e de respeito à diversidade e à identidade de gênero e, em relação ao banheiro, diz o seguinte: “sobre o direito de usar banheiro de acordo com a identidade de gênero e o nome social”.

É inquestionável que o assunto sobre o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero é um tabu na sociedade, mas entendê-lo é mais simples do que parece. Para alguns indivíduos que não têm as informações básicas pode parecer que qualquer pessoa pode usar o banheiro que quiser na hora que quiser. Mas não é bem assim. É necessário que se faça na Secretaria da escola a solicitação de inclusão do nome social dos registros do estudante, com a lista de presença e o diário de classe. Somente após concluir esse processo é que a pessoa passará a frequentar o banheiro, conforme a sua identidade de gênero. Vejam, então, que os deputados que me antecederam nesta tribuna estão distorcendo o documento da Secretaria da Educação, que é muito claro, é muito sério e que tem todo o nosso respeito e a nossa defesa também.

Sr. Presidente, aproveito ainda para repudiar a tentativa de alguns deputados em criminalizar as pessoas que estão em Brasília, manifestando-se hoje contra as reformas da Previdência e trabalhista, que estão fazendo uma manifestação contra a retirada de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas. Elas estão lá defendendo o Brasil e estão sendo reprimidas pelas forças armadas; é um atraso sem precedente o que está acontecendo!

Então, fora Temer! Diretas já e fora com todas as reformas antissociais, antipopulares e antinacionais!

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Para encaminhar pela Minoria, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, pelo tempo regimental.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero começar a minha fala dizendo enquanto nosso País está pegando fogo lá em Brasília, enquanto nós estamos vendo a população pedindo Diretas Já, enquanto nós estamos vendo aqueles que estão defendendo os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras lá em Brasília neste momento, nós estamos aqui discutindo o sexo dos anjos, nós estamos aqui discutindo banheiro, nós estamos aqui discutindo banheiro...

(Vozes fora do microfone.)

V. Exa. me respeite, V. Exa. me respeite!

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 27 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência devolve a palavra à deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Retomando a minha fala, dizendo que enquanto os guerreiros, aqueles que estão lá em Brasília estão defendendo a retirada de direitos através de uma reforma trabalhista, através de uma reforma Previdenciária, através de uma lei que deixa a terceirização rolar solta e vai fazer com que os trabalhadores e trabalhadoras tenham menos direito, inclusive o Judiciário Trabalhista é totalmente contrário, o Ministério Público do Trabalho é totalmente contrário, nós estamos aqui discutindo um assunto que eu vou me permitir - eu também tenho família - dizer que é extremamente inadequado para este momento que o País vive; nós não podemos abrir mão disso.

Chegou agora uma mensagem de que dez pessoas, no Pará, foram assassinadas neste momento. Dez integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra foram massacrados no estado do Pará. E nós estamos vivendo quase uma guerra civil neste País. Por quê? Porque nós estamos totalmente desautorizados. Nós não temos liderança neste País. Nós temos um presidente da República corrupto, provado por documentos, provado por fotos, provado por gravações da Polícia Federal. Há um conjunto de provas que diz que esse presidente ilegítimo não tem legitimidade para continuar à frente do nosso País. O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, acabou de interromper a sessão para questionar se era mesmo verdade que a ditadura está implantada novamente neste País. O decreto de hoje, do presidente Michel Temer, é a volta da ditadura neste País. É um absurdo o que ele está fazendo.

Se a população está ocupando espaços e se alguma atitude de violência foi tomada lá, em Brasília, é porque esse governo ilegítimo está reprimindo as pessoas com violência. Sabemos que a reação, quando se é atingido pela violência, é violência, também.

Então, nós não podemos aceitar esse decreto. É um absurdo. É uma verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito. Se nós estamos vivendo isto, neste País, é por culpa, sim, daqueles que não aceitaram perder a eleição em 2014, daqueles que acharam que iam fazer uma brincadeirinha e que o País estaria à sua disposição.

É comprovadamente corrupto, também. Disso já sabíamos. As notícias dão conta de que o Sr. Aécio Neves, do PSDB, há muitos anos já vinha cometendo irregularidades. Todos nós sabíamos disso, mas não tínhamos prova. Agora, temos prova. Agora, temos gravações e malas de dinheiro, inclusive, viajando pelo avião presidencial. Isso é uma vergonha.

É um desrespeito a cada um de nós e de vocês, que trabalham honestamente para ganhar o seu salário e vêm aqui reivindicar os seus direitos. Foi dito, aqui, por um deputado que me antecedeu, que nós teríamos que fazer esta Casa funcionar. Esta Casa está funcionando, sim. Se nós não votamos a PEC nº 05, é porque eles não a põem para ser votada. Se puser a PEC para votar, todos nós vamos votar. (Manifestação nas galerias.)

Nós vamos votar, se a puserem para nós votarmos. Não tenham dúvida disso. Agora, eu quero ver coragem para botar na pauta a PEC nº 05 e outros projetos de lei importantes para os trabalhadores e para as trabalhadoras.

O que vocês estão fazendo aqui é igualzinho ao que o povo está fazendo lá, em Brasília - defendendo os seus direitos. (Manifestação nas galerias.) A única diferença é que vocês foram recebidos com atenção, com carinho, e lá o povo foi recebido com bordoada, com pancada, com gás de pimenta, com bomba de efeito moral. Essa é a diferença, mas eles estão fazendo exatamente a mesma coisa que vocês, defendendo os seus direitos, os direitos trabalhistas, previdenciários, da classe trabalhadora e dos mais pobres deste País.

Hoje, nós conseguimos barrar a arbitrariedade do prefeito João Doria, da cidade de São Paulo. Nós estivemos na região central, da Luz, e verificamos in loco as arbitrariedades. Um dos assessores da Prefeitura, da Defesa Civil, nos disse - e eu tenho isso gravado - que o prefeito João Doria não tinha autorização. Não tinha alvará. Não tinha nada para derrubar os prédios que ele derrubou.

Se não tomarmos cuidado, a cidade de São Paulo vai ser a cidade em que uma só pessoa manda. Um ditadorzinho, que chegou à política agora, está destruindo a cidade de São Paulo e não sabe o que é respeito pelas pessoas.

Lá, há, sim, traficantes. Sabemos que há. Há consumidores de drogas. Também sabemos que há. Porém, há famílias, crianças, gente pobre que mora lá, porque não há a quantidade de moradia suficiente neste Estado. Não se investe em Habitação. Não se investe, na verdade, naquilo que tem, de fato, importância para o povo. Estão pouco se lixando para o povo. O povo que se lasque.

Lá, em Brasília, é isso o que está acontecendo. Os corruptos fazem o que querem e acham que temos a obrigação de aguentar a corrupção deles. Chega! É Diretas Já. O povo não quer mais isso. O povo não aguenta mais. É muito dinheiro desviado com a corrupção. É muito dinheiro do povo brasileiro, que poderia estar investido em Saúde, que poderia estar sendo investido em Educação, que poderia estar sendo investido em moradia, que poderia estar sendo investido na agricultura familiar para melhorar o preço e a qualidade dos alimentos.

Nós poderíamos estar vivendo um momento diferente neste País, mas porque um irresponsável chamado Aécio Neves decidiu botar fogo no País, houve um acórdão segundo as gravações do Machado. Eles chegaram a um acordozinho, que o menos pior para eles para barrar a Lava Jato era colocar o Michel Temer.

Quando vemos um presidente da República comprando um empresário para calar a boca do Eduardo Cunha na prisão, em Curitiba, o que fazemos? Nós nos revoltamos mesmo, não aceitamos mesmo, dizemos que não queremos mais esse ilegítimo. Queremos Diretas Já, queremos que o povo tenha o direito sagrado do voto. A Constituição Federal diz que o poder emana do povo e pelo povo tem que ser exercido. Não vamos aceitar eleições indiretas neste País. Nós queremos eleger democraticamente o nosso presidente.

Que vença aquele que a população prefere, que vença aquele que vai fazer, de fato, o País crescer, se desenvolver e voltar a ser um país que disputa de igual para igual com os grandes países, que participe do Brics, que participe de todos os organismos internacionais. Um país que tenha autoestima, não um país que fique da forma como estamos todos em Brasília, encurralados, sendo recebidos com bomba, com agressão. Nós não aceitamos mais isso.

Noventa e oito por cento do povo brasileiro não quer mais o Michel Temer, não quer mais esse presidente. Então, meus amigos, eu quero dizer para vocês que o que está acontecendo neste País, o que está acontecendo neste momento é legítimo, porque os trabalhadores e as trabalhadoras estão defendendo os seus direitos, estão defendendo a democracia, estão defendendo o legítimo direito constitucional de retomar a democracia neste País. Não vamos aceitar, não vamos concordar, não vamos nos curvar. Diretas já! Fora, Temer golpista! (Palmas.)

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputada Marcia Lia, eu queria, publicamente, pedir desculpas a Vossa Excelência. Eu lhe respeito muito. Vossa Excelência é uma deputada que tem o meu respeito. Peço desculpas a todos os deputados, aos visitantes que estão aqui, pleiteando os seus direitos, aos funcionários. Eu me excedi. (Palmas.)

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu aceito as suas desculpas. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu acabei de ser informado, notificado, noticiado que a bancada do DEM, liderada pelo meu amigo deputado Rogério Nogueira, a grande maioria dos deputados, tomou uma decisão histórica na vida deles na Casa. Não houve nenhuma pressão, porque nós não temos condição de pressionar quem quer que seja. A bancada se reuniu e, de maneira independente, de maneira digna, de maneira decente e, principalmente, de maneira corajosa, o líder da bancada dos Democratas, em consonância com a vontade maciça da sua bancada, acaba de assinar o requerimento para a votação da PEC nº 05. (Palmas.)

Quero reafirmar que não houve pressão de quem quer que seja, porque aquele é um partido independente, até maior que o nosso nesta Casa. O que houve foi uma decisão digna, altaneira e corajosa que só irá fortalecer a bancada em suas conquistas e lutas futuras.

Muito obrigado, meu líder Rogério Nogueira. O povo e a categoria que trabalha pela PEC nº 05 lhe agradecem profundamente, de coração.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, no Regimento Interno é previsto que os parlamentares podem fazer comunicados devido a um assunto urgente. O deputado Campos Machado fez um comunicado que considera urgente para o público presente. Este deputado quer fazer outro comunicado, também urgente, se considerarmos toda a situação que vivemos. É por isso que pode haver mais de um, independente do tempo da sessão.

Neste instante, o STF...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana Braga, qual a Questão de Ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Já a fiz sobre a questão dos comunicados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então irei respondê-la.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, posso concluir?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, porque V. Exa. irá utilizar...

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, o Regimento prevê...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não prevê. O comunicado está virando um debate paralelo.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Irei fazer um comunicado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está virando debate. Quero pedir a V. Exa. que respeite o andamento da nossa sessão.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Eu peço que V. Exa. respeite o direito deste parlamentar, o direito desta liderança de fazer um comunicado. Vossa Excelência está passando por cima do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não estou passando por cima do Regimento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, trata-se de uma decisão do STF que é importante para o País. Tenha sensibilidade.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - É previsto no Regimento Interno que podemos fazer comunicados. Vossa Excelência não sabe o que irei falar. Ou tem bola de cristal?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é questão de ter bola de cristal.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então como V. Exa. impede a minha fala?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós não iremos dar andamento na sessão.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, a sessão tem diversas questões, dentre elas está a possibilidade de fazer comunicados. É uma prerrogativa parlamentar. Ou será que não é uma prerrogativa?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É uma prerrogativa desde que não atrapalhe o bom andamento da sessão.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Mas quem disse que irá atrapalhar?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está atrapalhando o bom andamento da sessão, porque a cada cinco minutos está havendo debates paralelos em relação ao tema que está sendo discutido, e eu estou aqui para zelar pelo bom andamento da sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero fazer uma Questão de Ordem sobre o que está sendo discutido aqui.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, infelizmente hoje é um dia triste. Vários acontecimentos de violência, de censura e de arbitrariedade estão ocorrendo no País. É por isso que este parlamentar tem direito, assim como outros também o têm.

Sr. Presidente, o STF interrompeu a sua sessão com o seguinte argumento do ministro Marco Aurélio: “espero que seja mentira o decreto baixado pelo presidente, porque também consideramos isso um Estado de exceção”. Essas são as palavras do ministro Marco Aurélio.

Para reafirmar aos deputados que defendem tal medida violenta contra a sociedade brasileira, até o Supremo Tribunal Federal a condenou, interrompendo a sua sessão. Foi perguntado a este parlamentar se havia acordo para interromper esta sessão hoje. Para nós, só há uma possibilidade de acordo, isto é, somente se for em protesto ao mal falado decreto do presidente Temer. Caso contrário, que a sessão prossiga.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público presente, venho a esta tribuna, a exemplo dos meus colegas que me antecederam, repudiar, de forma veemente, a decisão tomada pela Secretaria Estadual de Educação, que liberou que os alunos das escolas estaduais da rede pública possam utilizar banheiros de acordo com a sua orientação sexual, ou seja, de acordo com o gênero que eles se identificam.

Não bastaram os nomes sociais que os alunos podem usar. Não bastou a absurda decisão de retirar a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais, para se comemorar o Dia de Quem Cuida de Mim. Não bastou aquilo que aconteceu numa escola do Rio de Janeiro, onde os meninos podem agora ir às escolas de saia.

No estado de São Paulo, através dessa decisão equivocada do secretário Nalini, que é uma pessoa que respeitamos, e tenho certeza de que o governador não compactua com isso, a decisão de que sua filha, de sete anos de idade, pode entrar no banheiro e, de repente, estar lá com ela um homem de 16 anos de idade. Já imaginaram o absurdo? Que incoerência! Aonde vamos chegar? O que isso pode trazer, de sucesso, para o Estado, de sucesso para a família?

Falo aqui não apenas como presidente da Frente Parlamentar Evangélica, mas também como membro da Frente Parlamentar da Família. Não posso entender qual é o outro objetivo, senão o de enfraquecer a família, de destruir a família. Talvez esse seja o objetivo de ações como essa. Lamento profundamente. Aqui no Estado temos mais de quatro milhões de alunos, e apenas 365 alunos decidiram pela mudança do seu nome social.

A questão que vemos, do Dia de Quem Cuida de Mim, também foi um fracasso. Pouquíssimas escolas aderiram. Louvo as escolas que resistiram e mantêm a comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais, e respeitam aqueles que têm outros que cuidam das pessoas, mas não tiram o Dia das Mães.

Para felicidade nossa, usar saia não chegou ao nosso Estado. Mas, agora, estamos vivendo essa incoerência no nosso Estado. Quero perguntar aqui: será que uma criança, de 10 anos de idade, tem capacidade de fazer suas escolhas? Será que é isso?

Respeitar o homossexualismo é uma coisa. Nós respeitamos, amamos, abraçamos. Não temos dificuldade nenhuma com isso. Mas, incentivar, é outra, totalmente diferente, totalmente absurda.

Temos a história do professor de Geografia, que estava preparando sua aula, corrigindo provas. O filho dele, muito bagunceiro, estava ali, querendo brincar, e o professor queria continuar seu trabalho. O pai teve uma ideia, pegou um quebra-cabeça do mapa-múndi e entregou ao filho, para ele poder terminar o trabalho. Dois minutos depois, o menino voltou, com o mapa-múndi totalmente encaixado.

Ele disse: filho, você conhece Geografia, você sabe onde fica a Ásia, a América, a Europa, você tem toda essa noção? O menino virou para o pai e disse: “Pai, não sei onde fica a Ásia, a América, a Europa, mas eu vi que atrás desse quebra-cabeça havia o desenho de uma família, e ali eu entendi - o filho, a mãe, o pai -, e comecei a montar a família. Na hora em que eu montei a família, virei do outro lado, e o mundo estava consertado.”

Quero deixar claro que precisamos consertar e precisamos incentivar a família. A escola é o meio para trazer conhecimento, mas a educação vem de casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, colocarei em votação.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, para concluir meu raciocínio, eu gostaria de dizer que é lamentável a destruição das famílias.

A escola é um lugar para se obter conhecimento, pois a educação compete à família, aos pais. E querem tirar esse tipo de ação das famílias. Quero deixar muito claro que vamos agir, com todas as nossas forças, contra esse equivocado decreto e essa equivocada decisão da Secretaria de Estado da Educação. Espero que essa decisão seja revogada.

Já na época da aprovação do Plano Estadual de Educação, todos nós nos posicionamos para que aberrações como essa não acontecessem. Infelizmente isso é uma prática recorrente, mas vamos nos posicionar firmemente contra ela, com todas as nossas forças.

Sr. Presidente, nos três minutos que ainda me restam, quero reconhecer esses profissionais que têm vindo a essa Casa. Esses profissionais fazem muito pelo nosso Estado. Todos nós sabemos que a fiscalização tributária é fundamental para o desenvolvimento do estado, do país, da cidade.

Sem ela, é impossível que se arrecade, pois há fraudes, há pessoas que não contribuem. É através da arrecadação tributária séria que teremos mais escolas, educação e transporte.

Antigamente, na época do Império, eles não eram chamados de fiscais de renda, mas de cobradores de impostos, de coletores de impostos. Eles eram discriminados naquela época, porque naquele tempo todo o dinheiro arrecadado ia para a nobreza.

A Bíblia cita alguns cobradores de impostos, como Mateus - que todos conhecem e é autor de um dos quatro evangelhos bíblicos. A Bíblia também fala de Zaqueu, que vários conhecem e é citado naquela música “Desce Zaqueu”. Os dois eram coletores de impostos, e naquela época eles cobravam impostos que revertiam somente em proveito da nobreza. Nada revertia para o povo e nenhuma justiça social era feita. Por isso eles eram discriminados.

Mas hoje não. Só nessa greve branca dos fiscais de renda, 10 bilhões de reais deixaram de ser arrecadados no ano passado. Ou seja, 10 bilhões de reais a menos para as escolas, Saúde, Transporte e Educação. Enfim, 10 bilhões a menos para o nosso Estado.

Quero me somar ao grande Bloco parlamentar que temos aqui na Casa. São oito partidos, 28 parlamentares, que estão imbuídos dessa causa. Sr. Presidente, consideramos justo que aqui, no estado de São Paulo, os fiscais de renda - tão importantes quanto os médicos, os advogados e os professores - possam ser reconhecidos. (Palmas.)

Por isso mesmo, apoiamos a PEC nº 05, e esperamos que essa Proposta de Emenda Constitucional, se torne uma realidade em nosso Estado. Espero que essa PEC venha para corrigir uma grande distorção, e não continuemos mais a perder bons profissionais para outros estados. Se nosso Estado é o mais rico e pujante da Federação, é justo que sejam reconhecidos os profissionais que fazem justiça social da qual tanto precisamos. Essa justiça social que nosso povo tanto merece.

Muito obrigado, Deus abençoe a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Coloco em votação o pedido de prorrogação da presente sessão por 2 horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Faremos a verificação em votação e em seguida concedo a palavra ao deputado José Zico Prado.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero dizer que, quando estamos aqui nesta Casa para discutir, fazer um debate, isso é um direito, porque aqui é uma casa política. Ninguém veio para cá a fim de obedecer ordens.

Porém, V. Exa. está colocando uma ordem para nós, pela qual só podem ser feitos comunicados nos intervalos. Estou aqui há muitos anos e nunca vi isso. Considero isso uma falta de respeito a nós deputados. Nós estamos aqui para discutir, para debater. Vimos a posição do deputado Milton Vieira em relação à nossa deputada. Pediu desculpas; nós entendemos. Aqui, nós podemos fazer o debate que quisermos. Mas não podemos ser amordaçados por essa regra de que não é permitido fazer Questão de Ordem ou reclamação nos intervalos. Ou pela regra de que tem de ser uma só comunicação.

Sr. Presidente, o Regimento não permite isso. Por enquanto, esse Regimento ainda vale; não foi mudado. Quero deixar isso registrado. Estou aqui há muito tempo. Vossa Excelência tem que reconhecer que o debate talvez atrase a discussão do projeto, mas não podemos ser cerceados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Zico Prado, quero deixar uma coisa muito clara: meu papel como presidente da Assembleia é garantir a ordem das coisas. Não sou contra que se façam três, quatro, cinco ou até dez comunicações. Muitas vezes, tenho sido tolerante em relação a isso quando não existe uma pauta pré-determinada. A questão é a seguinte: a tolerância, muitas vezes, exige um certo limite. Não estou aqui para cercear nenhum deputado. Tanto é que, depois que o deputado Carlos Giannazi fez sua fala, agi da mesma maneira com os deputados que se sentiram incomodados pelo que ele falou e quiseram se manifestar. Aqui, não há “lado A” ou “lado B”.

Quando digo que, em tese, deve haver apenas uma comunicação, isso é para o bom andamento dos trabalhos. Se existir realmente uma comunicação a ser feita, tudo bem. É o caso do deputado Alencar Santana Braga, que falou de uma decisão do STF. Vou permitir quantas comunicações forem necessárias para o bom andamento dos trabalhos. O que não posso permitir é que o instrumento da comunicação seja utilizado para o debate, pois ele não tem essa característica. É a única ponderação que eu faço. Essa questão de uma comunicação por orador não é regra; é apenas para garantir o bom andamento dos nossos trabalhos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Fico preocupado com a possibilidade de isso se tornar regra.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é regra e não vai se tornar regra.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Todos nós, aqui, temos o direito de fazer o debate. Todos nós podemos querer fazer uma comunicação quando chegamos da rua ou de qualquer evento. “Ah, já fez uma comunicação; não pode fazer mais”. Quero deixar muito clara essa questão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está muito claro. Ninguém está querendo amordaçar ninguém. Isso serve para os dois lados. Não é regra a questão de apenas uma comunicação. É apenas para garantir o bom andamento dos nossos trabalhos. Serão aceitas por esta Presidência quantas comunicações forem necessárias. Mas quando o debate da comunicação começar a interferir no bom andamento da sessão, vou ser realmente rigoroso.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que faltam apenas dois minutos para acabar a sessão. Seguramente, não vai haver tempo hábil para votar. Quero requerer a desistência do meu pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está retirado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos. Assim, encerra-se o processo de votação.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. que nós pudéssemos, através de um acordo de lideranças, fazer o levantamento desta sessão. Hoje, a Avenida Paulista está lotada de pessoas. Estamos com problemas lá na Cracolândia. A Guarda Civil Metropolitana não está deixando entrar comida para os moradores de lá, água para os moradores de lá. Acabei de receber uma denúncia, estou tentando falar com o comandante...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente...

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Um minuto, deputado Campos Machado. Um minuto. Estou falando por um minuto. Vossa Excelência não interrompa minha fala, da mesma forma que não interrompo a sua.

Então, quero pedir a V. Exa., Sr. Presidente, para que pudéssemos chegar a um acordo aqui e suspender esta sessão de hoje. O presidente da República baixou um decreto para colocar o Exército, as Forças Armadas na rua.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Acabou a sessão, deputada Beth. Preciso esgotar a presente sessão. Nesses dez minutos, se houver um acordo entre os líderes, eu desconvoco a próxima sessão, mas enquanto isso a mantemos.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ter início dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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