26 DE MAIO DE 2017

073ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL CAMILO e CARLOS GIANNAZI

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta indignação com o anúncio de privatização das linhas 5-Lilás e 17-Ouro do Metrô. Menciona que a construção da linha 5 se dera por transferência de verbas destinadas para a linha 6-Laranja. Tece considerações sobre o possível faturamento da futura empresa ganhadora da concessão. Exige fiscalização sobre o caso. Convida o público a participar de audiência pública no dia 29/05, às 19h, nesta Casa, para discutir temas relacionados ao Metrô.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL CAMILO

Mostra manchete da revista digital "Veja", acerca de manifestação a favor da Cracolândia. Rebate críticas sobre as operações realizadas na região. Considera que as ações foram necessárias para o enfrentamento da desordem. Defende apoio aos dependentes químicos daquela área, por meio de internação compulsória.

5 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Saúda professoras categoria "O", presentes nas galerias, representadas pela professora Márcia.

6 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Declara apoio aos professores categoria "O", que reivindicam a aprovação do PLC 24/15, que prevê mudanças na legislação para garantir a estabilidade provisória dos contratados temporariamente, entre outros benefícios. Lembra que essa categoria de docentes não tem direito a atendimento pelo Iamspe, e nem à inclusão na SPPrev. Dá esclarecimentos sobre o andamento do referido projeto nesta Casa. Considera que o Estado leva vantagem ao contratar servidores com direitos reduzidos.

8 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Manifesta apoio às professoras presentes nas galerias. Elogia o trabalho do deputado Carlos Giannazi em prol da categoria.

9 - CORONEL TELHADA

Anuncia a formação de novos policiais militares em São Paulo. Pede urgência ao governador Geraldo Alckmin para aprovação de projeto que prevê o início do próximo curso de formação de PMs. Defende a aprovação da PEC 5/16, que altera o teto remuneratório do funcionalismo público do Estado. Pleiteia ao governo estadual reajuste salarial para os servidores, em especial os de Segurança Pública.

10 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Defere o pedido. Endossa o discurso do deputado Coronel Telhada. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, hoje, às 19h, em "Comemoração aos 50 anos da Igreja Metodista Wesleyana". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Camilo.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sempre tenho denunciado na Assembleia Legislativa a privataria tucana, apontando que o Governo Alckmin tem privatizado, terceirizado serviços públicos, tem entregue o nosso patrimônio público para o capital privado, para os empresários e entrega a preço de banana, faz parte da história do PSDB no Brasil, mas sobretudo no estado de São Paulo.

Mais uma vez utilizo a tribuna para manifestar minha indignação com a notícia de que o Governo vai privatizar a Linha 5-Lilás e a Linha 17-Ouro, que fica na região do Aeroporto, Santo Amaro, Morumbi.

O que me chama a atenção é que recentemente aprovamos um projeto de lei do Executivo, do governador Geraldo Alckmin, solicitando ao BNDES a transferência de 200 milhões, destinados à implantação da Linha 6-Laranja, para a expansão da Linha 5-Lilás, justamente essa que será privatizada agora. Ou seja, ele transfere da Linha Laranja para a Linha Lilás e essa Linha 5-Lilás será privatizada. Saiu agora no "Diário Oficial", 189 milhões de reais é o lance mínimo das Linhas 5-Lilás e 17-Ouro. O governo estadual investe milhões de reais do nosso Erário público na construção do metrô, compra os trens e depois entrega a preço de banana para as empresas concessionárias. Um absurdo! E aqui ele está entregando para as duas linhas: a Lilás e a Ouro e o lance mínimo é de 189 milhões. Só que o projeto aprovado transferiu numa tacada só 200 milhões para a Linha 5, que era de 760 milhões e passou agora a 960 milhões, ou seja, um negócio muito interessante para a empresa concessionária. A empresa que privatizar ganha muito. O próprio Diário Oficial entrega, dizendo qual será o faturamento aproximado dessas duas linhas, da empresa que vencer essa concessão. Diz que o faturamento dessa empresa vai ser de, aproximadamente, dez bilhões de reais.

É um negócio da China. O Governo Alckmin constrói a Linha 5, a Linha 17-Ouro, com dinheiro público, dos nossos impostos, e depois entrega todo esse patrimônio para uma empresa privada que vai lucrar 10 bilhões de reais. Está aqui no Diário Oficial, é o próprio governo admitindo isso. Como é que ele vai faturar? Nas tarifas, logicamente, porque a previsão na Linha 5-Lilás, é que tenhamos quase um milhão de pessoas passando por ela diariamente. É a região, inclusive, em que eu moro e em que nós atuamos, que é a de Santo Amaro. Queremos o Metrô lá. É uma luta histórica a construção da Linha 5.

Mas privatizar essa linha é outra história. A empresa concessionária vai faturar 10 bilhões em cima dos nossos impostos, do patrimônio público, da cobrança de tarifas, e também da exploração comercial dos espaços dessas estações.

Estamos indignados, Sr. Presidente, com essa situação absurda. Queremos que o Tribunal de Contas e o Ministério Público investiguem, e que as Comissões de Fiscalização e Controle e de Transportes da Assembleia façam uma fiscalização também. Exigimos uma fiscalização nessa privatização.

Eu convido a todos para participar de uma grande audiência pública que vamos realizar na segunda-feira, dia 29, aqui mesmo na Assembleia Legislativa, às 19 horas, com o Sindicato dos Metroviários, contra a privatização do Metrô e as terceirizações que ocorrem dentro dos serviços internos do Metrô. O Metrô está sendo privatizado, e, quem paga a conta é a população, que é duramente penalizada porque temos a queda dos serviços. A oferta da qualidade dos serviços do Metrô tem caído muito por conta dessas concessões. O Metrô, que sempre foi uma empresa estatal e pública, ofereceu qualidade e foi reconhecido internacionalmente pela qualidade dos seus serviços, agora já não é mais assim. Porque uma parte dela já está sendo privatizada. É só ver a Linha Laranja, que é um horror. Essa linha não funciona direito.

Se fizermos uma análise dos grandes defeitos, é sempre na parte que foi privatizada. Isso porque a empresa não se preocupa com o bem-estar dos usuários do Metrô.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, público presente, telespectadores da TV Assembleia, hoje quero falar um pouco sobre hipocrisia, que é o que está acontecendo agora na cidade de São Paulo.

Para começar minha fala, quero me referir a uma manchete de ontem, de uma reportagem publicada no site da revista “Veja”: “Loucura atinge o ápice: manifestação a favor da Cracolândia”.

Oras, senhores, todos nós sabemos do grande problema que é a Cracolândia, onde há consumo indiscriminado de crack, onde as pessoas estão sofrendo, onde há tráfico de drogas a céu aberto. São muitos anos de leniência, de autoridades que fecharam os olhos para aquela região e para aquelas pessoas que precisam ser resgatadas.

Agora, quando alguém começa a fazer alguma coisa, no primeiro dia de alguma ação... Pode ter havido problemas, podemos melhorar a ação, não tenham dúvidas disso. Mas quando se toma uma atitude e se faz uma ação, qual é a primeira coisa que acontece? Todo mundo critica. As pessoas criticam: “Olha, coitadas das pessoas que estão lá!”. Isso é uma verdadeira hipocrisia. Isso é não pensar naquela população.

Comandei aquela região por dois anos. Comandei a área central de São Paulo. Fiz ações lá e fui criticado. Várias vezes, fui chamado ao Ministério Público para explicar as ações que estavam sendo feitas. Queríamos resgatar aquelas pessoas, assim como estão tentando fazer hoje, novamente.

Pergunto a essas pessoas que criticam: por que não vão até lá? Por que não estão lá, ajudando essas pessoas? Pergunto a esses promotores públicos, a esses advogados, a esses defensores públicos, a essas organizações não governamentais que agora estão criticando e até às autoridades que deixaram seus cargos em razão disso: por que não agiram antes? Por que não tentaram resgatar aquelas pessoas? Usam o manto dos Direitos Humanos para manter as pessoas naquela situação deplorável.

No começo, aquelas pessoas apenas pediam dinheiro nos semáforos da região. Depois, vendo que os transeuntes tinham medo, elas começaram a ameaçá-los em busca de algum trocado para poder comprar droga. Depois, começaram a quebrar vidros e roubar as pessoas. Virou terra de ninguém. Todo mundo sabia que aquela região era terra de ninguém. E agora, quando alguém decide fazer alguma coisa...

Fico muito à vontade para falar, pois o prefeito João Doria não é do meu partido. O governador Geraldo Alckmin não é do meu partido, mas parabenizo a ação de enfrentamento à desordem. Aquelas pessoas precisam de tratamento, sim.

Vamos ver algumas fotos que mostram como estava a situação na Cracolândia. Como podemos permitir um ambiente desse tipo? Como podemos permitir que as pessoas consumam drogas? Na ação que fizemos em 2012, havia duas pessoas mortas em cortiços. Isso é desumano, é não respeitar os Direitos Humanos.

Então, é preciso fazer internação involuntária, aquela que o médico determina e depois comunica ao Ministério Público. É preciso fazer internação compulsória, aquela que é determinada pelo juiz.

Além do consumo, aquilo virou violência mesmo. As pessoas estavam sendo agredidas, estupradas. Crianças nasciam naquela situação, muitas vezes deficientes, com problemas, em razão de suas mães serem consumidoras de crack.

Fechar os olhos para essa situação é não respeitar os Direitos Humanos. E não parou nisso, virou violência. Em uma das ações, dispararam até contra a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, uma verdadeira terra de ninguém. É um absurdo não tomarmos providências. Não apenas nós, parlamentares, mas sim o poder público, a sociedade. Parabéns, prefeito João Doria. Parabéns pela ação que é desenvolvida. Temos problemas? Temos. Como policial, acredito que é mais fácil combater pequenos focos do que aquele grande problema que havia. Espero que essa ação continue para que possamos resgatar, internar e tratar essas pessoas.

Precisamos resgatar esses seres humanos que estão na Cracolândia. O que também é importante, além de resgatar as pessoas, é fazer com que elas possam conviver em paz. Mostrarei agora a foto do jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje, com crianças brincando no terreno antes ocupado pelos traficantes e consumidores de drogas. As pessoas da região voltaram a usar aquelas ruas.

Volto a falar: precisamos agir, tomar uma atitude e defender quem toma uma atitude, quem age. Se existe algum problema na ação, vamos corrigir, mas não ficar apenas criticando. Parabéns pela ação, prefeito João Doria. Parabéns a todos os envolvidos: Guarda Civil, assistentes sociais, profissionais da Saúde, Polícia Militar, Polícia Civil. Todos que agiram estão de parabéns. Caso exista algum erro na ação, vamos corrigir.

Agora, as pessoas começaram a ser resgatadas, e os direitos humanos começaram a ser defendidos. Parabéns a todos pela ação. Espero que nós todos, sociedade, poder público, consigamos melhorar e resgatar essas pessoas, trazendo dignidade a elas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de fazer o registro da presença da professora Marta e de diversas professoras da categoria “O”, que estão percorrendo os corredores para conversar com os deputados e solicitar urgência na aprovação do PLC nº 24, sobre o qual falarei.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Camilo.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos hoje com um grupo de professoras categoria “O” da Rede Estadual de Ensino que querem a aprovação imediata de um projeto de lei. Esse projeto foi uma formulação feita coletivamente por elas e outros professores categoria “O” para que possamos colocar um fim à duzentena e também para que possamos garantir a utilização do Hospital do Servidor Público Estadual, pertencente ao Iamspe, já que elas não possuem esse direito.

A Lei nº 1.093/09, que gerou essa situação inconcebível e execrável, criou na época a quarentena, a qual foi transformada na duzentena e aprovada em 2009, oriunda de um projeto de lei do ex-governador Serra. Na época, lembro que denunciamos que aquele projeto seria perverso, que iria prejudicar os servidores estaduais em geral e não só os da Educação, porque a lei é para todo o funcionalismo público.

Essa lei veio em substituição à Lei nº 500/74, e nós denunciamos essa questão na época, mas mesmo assim não fomos ouvidos pela Base do Governo e pelo Executivo. O projeto foi aprovado e sancionado pelo governador mesmo com os nossos apelos. Assim, deu-se origem à Lei 1.093/09, que criou essa situação absurda da duzentena, na qual o professor trabalha um tempo e depois é proibido de voltar à rede, ficando um ano afastado. Fomos ao Ministério Público, à Justiça, fizemos uma luta jurídica contra essa medida, contra esse projeto. Só recentemente que a Secretaria da Educação encaminhou um projeto de lei - acho que no ano passado - estendendo um pouco mais o contrato, mas não resolveu a situação, porque a duzentena continua existindo.

Nós, desde então, estávamos tentando derrubar a duzentena. Apresentamos o PLC nº 24, que já foi aprovado em todas as comissões. Todas as comissões deram parecer favorável ao nosso PLC nº 24. Nós já temos, inclusive, a aprovação de um requerimento, pelo plenário, de urgência para que o projeto seja votado imediatamente.

A própria Secretaria da Educação reconhece a importância do projeto, dizendo que a única forma de mudar essa situação é alterando a Lei nº 1.093 através de um projeto de lei, que tem que ser aprovado na Assembleia Legislativa. As condições estão dadas, as condições objetivas para que nós possamos resolver essa inaceitável situação.

Queremos extinguir, definitivamente, a duzentena e queremos garantir que as professoras categoria “O” possam utilizar o Hospital do Servidor Público. Elas têm direito. Nós defendemos também que elas sejam incluídas na aposentadoria publica, na SPPrev. Hoje, essas professoras são direcionadas para o Regime Geral da Previdência, só que elas são servidoras públicas, elas têm direito de contribuir com a SPPrev, e não com o INSS. São essas as três principais reivindicações colocadas no nosso projeto.

Nós precisamos da colaboração de todos os deputados e de todas as deputadas para que o projeto seja votado em caráter de extrema urgência. Essas professoras estão mobilizadas, fazendo movimento, indo à Secretaria da Educação fazer reuniões, vindo à Assembleia Legislativa conversar com os deputados, porque a situação está insustentável.

No entanto, nós temos várias escolas sem professores. O professor categoria “O” não pode mais lecionar e, ao mesmo tempo, tem milhares de crianças na rede estadual que ficam por um longo período sem professor. É uma situação esdrúxula, que tem que ser resolvida imediatamente na Assembleia Legislativa, através do Projeto de lei Complementar nº 24, de 2015.

Nós estamos fazendo esse apelo. Já fiz esse apelo no Colégio de Líderes, na Comissão de Educação. Já pedi ao secretário Nalini para que peça ao governador orientar a sua base de sustentação para aprovar o projeto.

Nós sabemos que quem manda na Assembleia Legislativa é o governo Alckmin. Ele tem a maioria dos deputados. A oposição é pequena, só tem 18 deputados. Nenhuma aprovação passa sem a autorização do Executivo. É por isso que eu tenho afirmado, denunciado que a Assembleia Legislativa não passa de um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.

Toda essa movimentação está sendo feita: pressão em cima do governo, pressão no Colégio de Líderes, conversa com os deputados, pelo menos os mais sensíveis a essa causa. Fica o nosso apelo aos 94 deputados e deputadas, aos líderes partidários. Fica a nossa exigência ao governo Alckmin para que resolva essa situação, liberando a base de sustentação.

Mais uma vez, quero saudar e parabenizar o trabalho de vocês, que estão mobilizadas. São professoras que já trabalham há anos na rede estadual, mas estão sendo penalizadas por conta de uma legislação que não tem nenhuma conexão com a realidade, que foi aprovada aqui para impedir que as professoras tivessem vínculo empregatício com a rede estadual. Essa proposta, na época, não tinha uma preocupação pedagógico-educacional, mas sim econômica, em romper o contrato de trabalho dos professores, para que os professores categoria “O” não tivessem vínculo com o Estado, para deixar de pagar férias e outros direitos. Por isso, hoje, o professor categoria “O” é considerado pelo Estado um professor de quinta categoria, com direitos reduzidos. É um absurdo!

É por isso que devemos aprovar, imediatamente, o PLC nº 24. Tenho dito que essas medidas do governo Temer de terceirizar tudo já foram implantadas em São Paulo. Através da Assembleia Legislativa e do governo Alckmin e Serra, essas medidas foram antecipadas. Os professores categoria “O” já eram o prenúncio do que viria a ser esse projeto de terceirização do governo Temer e da reforma trabalhista.

Se a reforma trabalhista for votada e aprovada no Senado, e se não houver a revogação imediata da Lei da Terceirização, o Brasil inteiro vai virar categoria “O”, tudo será terceirizado. Não haverá mais concurso público para professor no Brasil. O professor será contratado por meio de uma empresa. É isso que irá acontecer. São Paulo é o laboratório da política de ódio contra os trabalhadores e os servidores.

Quero parabenizar as professoras. A professora Márcia está sempre presente aqui, atuando e pressionando. Parabéns pela sua luta, e contem sempre com o nosso total apoio.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Parabéns a todas as professoras presentes, principalmente à professora Márcia. Iremos apoiá-la no que pudermos fazer. Irei conhecer melhor o projeto. Professoras, vocês têm um grande defensor nesta Casa de Leis, que é o nobre deputado Carlos Giannazi, um incansável defensor dos professores. Considero o professor a melhor e mais nobre das profissões, tanto é que, no Japão, o imperador só faz reverência ao professor. Ele não se curva para nenhuma outra profissão.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, policiais militares, público presente, boa tarde. Professoras, sejam bem-vindas.

Mais uma vez estamos nesta tribuna para falar da nossa satisfação. Ontem o governo formou 2.744 novos policiais militares. O deputado Coronel Camilo e eu solicitamos ao governador que assine uma documentação que já está em sua mesa, prevendo o início do próximo curso para 4.600 policias, aproximadamente.

Segundo a Polícia Militar, há a tranquila possibilidade de formar esses 4.600 policias, só basta a assinatura do governador para começar. Havia a proposta do governo de fazer em duas vezes, com duas turmas de dois mil, mas isso não é o adequado, porque o gasto para formar esses homens e mulheres será dobrado.

O Estado e os municípios urgem com a necessidade de completar novamente o efetivo para esses cargos na Segurança Pública. Ontem apelamos ao Sr. Governador. Gostaria de solicitar que o meu discurso seja encaminhado ao Sr. Governador para que, urgentemente, assine esse projeto e possa atender ao pleito da Polícia Militar.

Aproveito para pedir ao Sr. Governador que volte os olhos à Segurança Pública, em especial à nossa Polícia Militar, no tocante ao reajuste salarial. Já passou da hora. Em novembro, completará quatro anos o período sem qualquer reajuste para a Polícia Militar.

Nesta Casa, temos a PEC nº 05, que está criando certa discórdia. Até “O Estado de S. Paulo” fala em uma rebelião na base do Governo. Não é rebelião. O governo tem as suas posturas, condutas e pensamentos. Nesta Casa somos do Poder Legislativo, que é um poder independente. Assim, nós devemos atuar segundo os interesses da população. E já faz tempo que temos feito pedidos quanto ao teto salarial do funcionalismo público estadual.

Atualmente, o teto salarial de São Paulo é o salário do governador. E a PEC nº 05 prescreve, como teto, o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado. Considero este um pleito adequado, pois todos que chegaram ao teto salarial, estudaram e trabalharam para atingir tais posições. E atualmente estão limitados em seu salário.

Mas isso não tira minha principal preocupação, que é o piso salarial: do policial, do médico, do professor, do enfermeiro, enfim, de todo o funcionalismo público estadual, que está ganhando muito mal. Nós precisamos reajustar urgentemente o salário do funcionário público. Em especial, pedimos pela Polícia Militar.

Faço esse apelo mais uma vez - nesta sexta-feira, quase chegando ao final de semana - pedindo que o governador Alckmin atenda nossos pedidos, que não são em nosso favor. Porque somos do tipo de político que não atua em causa própria.

Nós não trocamos favores e não nos corrompemos nem mesmo com os pedidos que poderiam ser mais vantajosos para nós. Afinal, somos formados dentro da escola da disciplina e da hierarquia e trabalhamos dentro da legalidade.

Todos querem ganhar um bom salário, e nós não somos exceção. Mas desde que seja um salário dentro da legalidade e condizente com a realidade do Brasil.

Nós não queremos vantagens para nós, mas sim, para nosso trabalhador, para aqueles que são representados por nós, para aqueles pelos quais somos eleitos a fim de brigar por seus interesses.

Sr. Governador, atenda nossos pedidos, e se possível, ainda no 1º semestre, que se encerra mês que vem. Esperamos que o Sr. Governador possa reajustar o salário do funcionalismo público estadual, e que seja um reajuste condizente.

Não bastam 3, 4 ou 5 por cento, porque isso não vai aliviar em nada. É necessário um reajuste de, pelo menos 10 ou 15 por cento para se poder falar em um reajuste real, que seja um verdadeiro reconhecimento a esse funcionalismo.

Renovo o apelo, para que o governador do Estado, Geraldo Alckmin, pense em seu funcionalismo e conceda esse reajuste ainda no 1º semestre, em especial à Polícia Militar.

Muito obrigado. Sr. Presidente.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Antes de terminar, faço coro com o Coronel Telhada. Sr. Governador, vamos pensar na PEC nº 05. Para se ter uma ideia, o subteto salarial do Estado é o 25º subteto do país. A maioria dos estados já aboliu o salário do governador como subteto, pois esse é um cargo político e aumenta seu salário conforme a necessidade do estado. Esses estados já adotaram como subteto o salário dos desembargadores dos tribunais de justiça, e é assim que deve ser.

Quanto ao reajuste salarial, também faço coro com o Coronel Telhada. Sr. Governador, o funcionalismo está há muito tempo sem reajuste, e tudo está aumentando: IPVA, escola, saúde, plano de saúde, alimentação, gasolina, transporte. Os policiais estão sentindo isso. E o que é mais importante: continuam entregando grandes resultados. O número de homicídios no estado de São Paulo continua caindo, graças ao trabalho desses policiais. Então, é importante fazer esse reconhecimento.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembro-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de “comemorar os 50 anos da Igreja Metodista Wesleyana”.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 06 minutos.

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