30 DE MAIO DE 2017
075ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, MARIA LÚCIA AMARY, CAUÊ MACRIS e MILTON
VIEIRA
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
Cancela sessão solene antes convocada para o dia 23/06, às 20 horas, para
"Comemoração dos 100 Anos do Clube Operário", por solicitação do
deputado Itamar Borges.
2 - CORONEL TELHADA
Informa que estivera em Campinas,
para comemorar o aniversário do 47° Batalhão da Polícia Militar do Interior.
Enaltece o trabalho dos oficiais e praças da entidade, em beneficio da
municipalidade. Reivindica ao Governo do Estado a valorização salarial dos
servidores da Polícia Militar. Clama ao governador Geraldo Alckmin que autorize
o preenchimento de 4.600 vagas do quadro efetivo da Polícia Militar. Defende a
aprovação do PLC 04/17. Ressalta a importância da emenda 07, em defesa da
aposentadoria do policial militar feminino, ao término de 25 anos de exercício
profissional.
3 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
4 - PEDRO TOBIAS
Manifesta-se contrariamente à
aprovação da PEC 05/16. Acrescenta que não defende acréscimo salarial para a
elite. Critica a reforma da Previdência.
5 - CORONEL CAMILO
Declara apoio ao PLC 874/16. Defende
a aprovação da PEC 05/17. Informa que fora iniciativa do deputado Pedro Tobias,
em 2011, a criação do Regime Próprio de Previdência da Polícia Militar.
Solicita ao deputado Barros Munhoz apoio à aprovação do PLC 04/16, em especial
à emenda 7. Aduz que dados de pesquisa informam que 91% das mulheres que
trabalham têm dois turnos de atividade.
6 - ED THOMAS
Para comunicação, informa que
pretende participar de audiência com o governador Geraldo Alckmin, a fim de
tratar sobre a duplicação de trecho da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros e da reforma da sede do 25º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
Manifesta-se a favor da aprovação do PLC 874/16.
7 - ENIO TATTO
Comenta manifestação ocorrida no
último domingo, no Rio de Janeiro, a envolver cerca de cem mil pessoas, a favor
de eleições diretas para presidente da República. Critica reunião entre o
presidente Michel Temer e lideranças do PSDB. Informa que a recusa de Osmar
Serraglio, em ocupar o Ministério da Transparência, deve ocasionar a perda de
foro privilegiado do deputado federal Rocha Loures.
8 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Solicita à plateia comportamento
regimental.
9 - ENIO TATTO
Para reclamação, critica a presença
do senador Aécio Neves, afastado do cargo, em manifestação contra o Governo
Dilma Rousseff, na Avenida Paulista. Informa que no próximo domingo deve
acontecer manifestação contra o Governo Temer.
10 - RAUL MARCELO
Afirma que participara de
manifestação, em frente à reitoria da Unicamp, no momento de reunião do
Conselho Universitário, nesta manhã. Acrescenta que o órgão deliberaria sobre o
orçamento da entidade. Aduz que a população mais pobre é a que financia o
ensino superior público, pois os recursos são oriundos de 9,57% da arrecadação
do ICMS. Defende a adoção de política de cotas para estudantes afrodescendentes
e indígenas, na universidade. Discorre acerca de desigualdades, inclusive
salarias, entre gêneros e raças. Assevera que o FMI afirmara que não deve
ocorrer ganho de produtividade com a reforma trabalhista, em virtude da baixa
demanda por produtos. Clama por investimentos em Educação, a favor da
tecnologia e da inovação.
11 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Critica o Governo Doria,
principalmente por ação na Cracolândia. Comemora decisões judiciais que
impediram a internação compulsória de dependentes químicos. Condena a ação.
Lamenta a conduta do secretário de Cultura, quando manifestou-se em tom
ameaçador na zona leste da Capital. Afirma que o Governo Temer é golpista.
Indaga se algum parlamentar usará da voz para defender o senador afastado,
Aécio Neves.
12 - LUIZ CARLOS GONDIM
Manifesta-se a favor da aprovação do
PLC 874/16. Discorre acerca do projeto. Tece considerações a respeito da
atenção a ser dada a pacientes necessitados de hemodiálise. Lamenta o corte de
cem mil reais, destinados ao setor, levado a efeito pelo Governo do Estado.
Ressalta que há cerca de 500 pacientes aguardando atendimento renal, no Alto
Tietê. Defende a adoção de programas para pacientes diabéticos.
13 - ROBERTO ENGLER
Declara-se a favor da aprovação do
PLC 874/16. Aduz que a mobilização, a presença e a pressão dos interessados, de
forma organizada, levaram ao convencimento do líder do Governo. Acrescenta que
em breve o projeto deve ser pautado.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - ED THOMAS
Comenta as alterações propostas no
programa Nota Fiscal Paulista em relação às doações a entidades assistenciais.
Defende o trabalho destas organizações junto à sociedade, como a Apae. Afirma
que essas entidades não podem ser criminalizadas no todo pelo erro de algumas.
Elogia o trabalho do Itesp no apoio a assentamentos na região de Presidente
Prudente.
15 - CELSO NASCIMENTO
Pelo art. 82, presta apoio à fala do
deputado Ed Thomas em relação às Apaes. Saúda a realização do XVIII Maifest
Festival, no bairro do Brooklin, cujo propósito é aproximar as pessoas através
da valorização de sua cultura; e da Virada Feminina, ocorrido nesta Casa, que
discutiu o empoderamento da mulher.
16 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, em nome do PT, convida
o público para audiência pública, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa
do Iamspe, que discutirá as necessidades do servidor público do estado de São
Paulo em relação a este órgão. Defende a instituição, destacando sua
importância para o servidor estadual. Critica a falta de água em algumas
regiões do estado de São Paulo.
17 - MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças
18 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h49min.
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h28min.
20 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, tece críticas às
manifestações do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, com uso de banda. Oferece apoio às decisões do presidente
Cauê Macris em relação às reivindicações dos funcionários.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Considera inadequada a postura do
sindicato para representar os demais servidores desta Casa.
22 - DAVI ZAIA
Pelo art. 82, comenta a seriedade e
compromisso do presidente Cauê Macris ao tratar dos direitos dos funcionários
desta Casa. Defende a apreciação e aprovação do PL 874/16, que versa sobre
direitos do consumidor.
23 - BARROS MUNHOZ
Pelo art. 82, informa o
posicionamento favorável do Governo acerca do projeto citado pelo deputado Davi
Zaia. Opina que a legislação atual causa prejuízos ao comércio. Tece elogios à
Associação Comercial de São Paulo.
24 - MARCIA LIA
Pelo art. 82, oferece apoio à PEC
5/16. Comenta denúncia, contra deputado federal ligado ao senador afastado
Aécio Neves, de envolvimento em tráfico de drogas. Defende a investigação desse
tema. Critica ameaça feita pelo secretário de Cultura de São Paulo, André
Sturm, a agente cultural. Reprova o comediante Danilo Gentili por atitude, que
considerou misógina, diante de notificação da deputada federal Maria do
Rosário.
25 - RAUL MARCELO
Pelo art. 82, faz críticas à
administração municipal em relação à Cracolândia. Relata o posicionamento,
nesse assunto, de entidades especializadas no tratamento a dependentes químicos,
que, adita, opõe-se aos atos do prefeito João Doria. Elogia notícia de jornal
de Sorocaba que reprova o envio de pessoas viciadas, retiradas, à força, da
região, para outros municípios de São Paulo. Reprova a postura pública do
senador afastado Aécio Neves. Defende que a polícia técnico-cientifica
brasileira receba profissionais e recursos suficientes para combater o
narcotráfico.
26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia a presença do prefeito Vando
Magnusson e do ex-prefeito Júnior Caleffi, de Conchal, e do prefeito Edmar
Mazucato, de Osvaldo Cruz.
ORDEM DO DIA
27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação requerimento, do
deputado Caio França, de alteração da Ordem do Dia.
28 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.
29 - CORONEL CAMILO
Para comunicação, reitera a defesa do
deputado Campos Machado à PEC 5/16.
30 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.
31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Considera a necessidade de ponderação
dos parlamentares no que diz respeito à negociação com o Sindicato dos
Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
32 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz críticas ao
posicionamento do deputado Teonilio Barba. Reitera sua reprovação à postura do
sindicato.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que atenderá demandas dos
funcionários desta Casa.
34 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, expõe sua opinião
acerca do papel dos sindicatos trabalhistas.
35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Tece esclarecimentos sobre sua
receptividade com o Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
36 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA
Para comunicação, reitera o
pronunciamento do presidente Cauê Macris. Declara o comprometimento da Mesa
Diretora desta Casa com as reivindicações dos seus servidores. Tece
esclarecimentos sobre o impacto orçamentário dessas medidas.
37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Critica a postura do Sindicato dos
Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que
considera autoritária. Informa a realização, em breve, de diálogo entre
entidades de representação dos funcionários desta Casa.
38 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, indica que, a seu
ver, os sindicatos devem priorizar os interesses das categorias que
representam. Critica a postura de confrontação do sindicato desta Casa, que, a
seu ver, prejudica os servidores.
39 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.
40 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, pela liderança do Governo.
41 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, critica as
declarações do deputado Barros Munhoz. Salienta a independência desta Casa em
relação ao Governo. Defende a aprovação da PEC 5/16.
42 - WELLINGTON MOURA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PRB.
43 - MILTON VIEIRA
Assume a Presidência.
44 - JORGE CARUSO
Para comunicação, tece considerações
acerca da necessidade de debate e reestruturação de práticas de arrecadação no
estado de São Paulo.
45 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, tece elogios aos
funcionários públicos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Rebate
as considerações do deputado Jorge Caruso.
46 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.
47 - PRESIDENTE MILTON VIEIRA
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
48 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
49 - PRESIDENTE MILTON VIEIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
50 - MILTON LEITE FILHO
Declara que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
51 - FELICIANO FILHO
Declara que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
52 - JORGE CARUSO
Declara que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
53 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara que a bancada do PT está em obstrução
ao processo de votação.
54 - RICARDO MADALENA
Declara que a bancada do PR está em
obstrução ao processo de votação.
55 - CARLOS GIANNAZI
Declara que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
56 - MARTA COSTA
Declara que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
57 - ROBERTO MORAIS
Declara que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo de votação.
58 - EDSON GIRIBONI
Declara que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
59 - DELEGADO OLIM
Declara que a bancada do PP está em
obstrução ao processo de votação.
60 - WELLINGTON MOURA
Declara que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
61 - CAIO FRANÇA
Declara que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo de votação.
62 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Retira a solicitação de verificação
de votação.
63 - PRESIDENTE MILTON VIEIRA
Defere o pedido. Coloca em discussão
o PL 875/16.
64 - CAMPOS MACHADO
Pede a prorrogação da sessão por uma
hora.
65 - PRESIDENTE MILTON VIEIRA
Anota o pedido.
66 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência. Convoca os Srs.
Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o
término desta sessão.
67 - MARCIA LIA
Discute o PL 875/16.
68 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o pedido de prorrogação da sessão por uma hora, anteriormente elaborado pelo
deputado Campos Machado.
69 - MARCIA LIA
Solicita verificação de votação.
70 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
71 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, declara que o
Governo é contrário à prorrogação da sessão.
72 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, tece
esclarecimentos sobre entendimentos entre os parlamentares.
73 - MARCIA LIA
Retira o pedido de verificação de
votação.
74 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido
75 - BARROS MUNHOZ
Pede verificação de votação.
76 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
77 - FELICIANO FILHO
Declara que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
78 - CORONEL CAMILO
Declara que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
79 - ROBERTO MORAIS
Declara que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo de votação.
80 - EDSON GIRIBONI
Declara que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
81 - MILTON LEITE FILHO
Declara que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
82 - BETH SAHÃO
Declara que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
83 - JORGE CARUSO
Declara que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
84 - JOÃO CARAMEZ
Declara que a bancada do PSDB está em
obstrução ao processo de votação.
85 - LECI BRANDÃO
Declara que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo de votação.
86 - CARLOS GIANNAZI
Declara que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
87 - WELLINGTON MOURA
Declara que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
88 - BARROS MUNHOZ
Retira o pedido de verificação de
votação.
89 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido.
90 - CORONEL CAMILO
Discute o PL 875/16.
91 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão do PL 875/16.
Coloca em votação e declara aprovada a consulta às Lideranças, para que fosse
dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa ao PL 875/16, sendo
dispensada a sua leitura. Coloca em votação requerimento de método de votação
ao PL 875/16. Coloca em votação e declara aprovado o PL 875/16, salvo emendas,
emenda aglutinativa e substitutivos.
92 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, pede explicações
sobre emenda aglutinativa.
93 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Presta esclarecimentos. Coloca em
votação e declara aprovada a emenda aglutinativa, restando prejudicadas as
emendas nºs 1, 2 e 3; e os substitutivos nºs 1 e 2.
94 - WELLINGTON MOURA
Solicita a suspensão da sessão por um
minuto, por acordo de lideranças.
95 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 19h18min, reabrindo-a às 19h19min. Convoca os Srs. Deputados para uma
reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a ser
realizada um minuto após o término desta sessão. Desconvoca a sessão
extraordinária anteriormente convocada para ter início dez minutos após o
término da presente sessão.
96 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
97 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
98 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, agradece os
parlamentares pela aprovação do PL 875/16. Discorre sobre sua participação na
tramitação da proposição. Descreve ações que deverão decorrer das novas regras
estabelecidas, que, adita, beneficiarão famílias.
99 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, saúda todos os
envolvidos na aprovação do projeto. Discorre sobre sua relevância. Tece elogios
ao Itesp.
100 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido anteriormente
elaborado pelo deputado Carlos Cezar. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 31/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo
solicitação do nobre deputado Itamar Borges, cancela a sessão solene convocada
para o dia 23 de junho, às 20h, com a finalidade de comemorar os 100 anos do
Clube Operário.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de
Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos
Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e
funcionários desta Casa.
Hoje pela manhã, estivemos
em Campinas no aniversário do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Nós
estivemos com vários comandantes, inclusive com alguns vereadores da região,
entre eles o vereador tenente Santini, que foi meu tenente da Rota, um dos mais
votados da região.
Estivemos prestigiando o
coronel Santos, que é o comandante do 47º Batalhão e vem desenvolvendo um
excelente serviço junto a toda aquela municipalidade. Ele vem trabalhando forte
pela Polícia Militar e pela sociedade de Campinas e região.
Foi o 14º aniversário
daquele batalhão, um batalhão muito jovem. Nós estivemos lá prestigiando
aqueles oficiais e praças que têm trabalhado forte, mas nem sempre são
valorizados.
Eu queria pedir a Vossa
Excelência uma lembrança: a Polícia Militar necessita urgentemente de um
reajuste salarial. Nós vamos para quatro anos - são três anos e meio - sem
qualquer reajuste, não só a polícia, mas todo o funcionalismo público. Eu venho
aqui diariamente reivindicar ao nosso governador que se lembre da Polícia
Militar. O governador tem feito coisas importantes para polícia, várias ações.
Falar que o governo não está atento à Polícia Militar é uma mentira; ele se
ateve à polícia, sim. No entanto, a parte salarial é de suma importância para
qualquer trabalhador. Todo trabalhador espera o seu pagamento no final do mês.
No caso do soldado, ele espera o soldo ao final do mês.
Então, é uma necessidade
urgente para a Polícia Militar. Nós não temos como aguardar mais. Passou da
hora já. Eu quero aqui, publicamente, mais uma vez, solicitar ao governador
Geraldo Alckmin que volte os seus olhos para a Polícia Militar do estado de São
Paulo e nos prestigie nesse apoio.
Eu queria também,
publicamente, falar do nosso pedido ao governador dos 4.600 policiais militares
que estão aguardando para iniciar o próximo curso de soldado. A documentação
está sobre a mesa do governador. Só falta a assinatura dele. Lembrando que
esses 4.600 homens e mulheres ainda terão um ano de formação.
Então, é uma situação muito séria no interior e na própria cidade de São Paulo quanto à falta de efetivo. Há necessidade de retomarmos o efetivo na Polícia Militar, e nós temos 4.600 vagas já abertas, com soldados prontos para iniciarem seus treinamentos, mas falta essa assinatura do governador Geraldo Alckmin.
Então, governador Geraldo Alckmin, por favor, verifique essa situação. Nós conversamos outro dia em um evento e V. Exa. disse que realizaria inclusive uma solenidade para fazer a assinatura, para esses 4.600 policiais.
Quero publicamente também fazer um apelo a esta Casa, em relação ao PLC nº 04, que já está aqui parado há meses. Ele trata da reestruturação da Lei nº 260, da Polícia Militar.
Estamos perdendo policiais diariamente devido a não assinatura desse PLC nº 04. Muitos policiais estão indo para a reserva e poderiam ser aproveitados ainda na polícia.
Também cito a Emenda nº 07, que trata da aposentadoria aos 25 anos de serviço para as policiais militares femininas. Muito obrigado, nobre deputado Coronel Camilo, pela Emenda nº 07. É um direito dado pela Constituição Federal, que já foi dado à Polícia Civil desde 2014, mas estamos em 2017, já se passaram três anos e não foi reconhecido esse direito da policial militar feminina.
Então, precisamos que o governador Geraldo Alckmin veja todos esses nossos pedidos. Reajuste salarial, assinatura de 4.600 novos policiais, para iniciarem o curso de soldado, o PLC nº 04, que se encontra nesta Casa - solicitamos ao presidente Cauê Macris para que coloque em votação - e a Emenda nº 07, que trata da aposentadoria da policial militar feminina aos 25 anos de serviço.
Não é quebra-galho, é uma questão de Justiça, porque isso é previsto na Constituição Federal, e basta uma assinatura do governador Geraldo Alckmin, esse reconhecimento do governador, para que as policiais sejam devidamente contempladas e valorizadas.
Solicito que minhas palavras sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin, para que ele tome ciência mais uma vez das nossas solicitações nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas
galerias, nobre deputado Coronel Telhada, eu tenho minhas dúvidas, vou checar.
Quatro anos sem receber nada?
Ainda mais se tratando da Polícia Militar? Eu tenho minhas dúvidas, vou checar.
No passado, em reunião com um representante de vocês, ele não disse que aconteceu
isso.
Nos últimos dias, toda terça e
quarta-feira funcionários de elite lotam o plenário para apoiar a PEC do Campos
Machado.
Vou explicar para a população o
que é a PEC do Campos Machado. Ela determina que os funcionários do Estado não
tenham mais como teto o salário do governador, de 22 mil reais. Eles querem que
o teto siga o Supremo Tribunal Federal.
Isso quer dizer que o teto em São
Paulo vai de 22 mil para trinta e poucos mil reais. Hoje saiu no jornal “O
Estado de S. Paulo” que as universidades públicas, USP, Unesp e Unicamp,
gastaram com a folha de pagamento, nos primeiros cinco meses deste ano, 0,4% a
mais do que o repasse do Governo do Estado.
A folha de pagamento é maior do que toda a arrecadação das universidades, e vocês querem aumentar o teto dessas pessoas? A dona Maria sempre teve um salário baixo, mas dessa ninguém lembra.
Sou contra esta PEC. Precisamos pensar naqueles que estão no começo de carreira, ou no meio. Essas pessoas ganham 22 ou 23 mil reais e acham que é pouco, acham que é preciso aumentar o teto. O país está quebrado, com mais de 13 milhões de desempregados e as pessoas vêm ao plenário defender essa PEC.
Como as universidades irão pagar os professores, se tudo o que arrecadam não é suficiente para pagar a folha de pagamento? Não entendo. Daqui a pouco, vamos virar uma república de elite. São poucos, os que ganham 22 mil.
Eu aposentei depois de 35 anos, com 65 anos de idade, como médico oncologista. Recebo 3.400 reais. Muitas pessoas não se aposentam nem com um salário. Eles ganham 22 mil e não aceitam. E há deputados que não acordam. Com tudo o que está acontecendo no Brasil, se não entendermos as ruas, elas irão nos trocar por outros.
Hoje, sou contra qualquer aumento para a elite. Não vou citar uma ou outra categoria, mas algumas ganham 22, 23 ou 24 mil, pois tem um dinheirinho que não entra no teto. E eles acham pouco. E o caboclo, que é a maioria do povo brasileiro, ganha um salário mínimo. Hoje, temos 13 milhões de desempregados que querem um salário e não estão achando.
Povo que está nos assistindo, cobre os deputados! Aqui, o discurso de todos os deputados é a favor dessa PEC. É fácil, é dinheiro público.
Deputado Coronel Camilo, se pudermos dar algum aumento, vamos aumentar para o soldado, para o sargento, mas não para o coronel. O coronel ganha 22 ou 23 mil. Precisamos aumentar o salário daqueles que estão na base, não no teto. As universidades não têm dinheiro nem para pagar o salário atual, mas querem aumentar o teto e o resto que se dane.
Gente, o país quebrou. Se nós, políticos, não acordarmos e escutarmos a dona Maria, aquela pessoa humilde que não tem sindicato, que não tem corporação, que não tem nada, o povo vai nos trocar nas próximas eleições. Se Deus quiser, quem não escutar a voz das ruas, daquelas pessoas sofridas, sem emprego, sem nada... Eu acho que o povo precisa reagir. Não podemos legislar apenas para a elite. (Manifestação nas galerias.)
Muito obrigado. Voltarei a este item, pois como é que vamos pagar os pobres? Com a reforma da Previdência. No começo, eu estava a favor. Hoje, sou contra, pois tiraram a elite da reforma. Sobraram apenas os mais pobres. Todos nós concordávamos, mas tiraram todas as classes da elite, só deixaram os mais pobres que precisam trabalhar até os 65 anos. Enfim, vocês precisam reagir, pois são sempre os pobres que pagam a conta neste país.
Tchau. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres deputados desta Casa, quero cumprimentar os visitantes da Associação Comercial que estão aqui brigando pelo Projeto nº 874 que, se tudo der certo, logo entrará em discussão e votação.
Na mesma linha do que disse o deputado Pedro Tobias, vamos prestigiar aqueles que andam certo, que pagam seus impostos. É isso que esse projeto vai fazer, vai proteger o consumidor, proteger o pequeno empresário, gerar mais empregos, e por isso tem meu total apoio. Parabéns a vocês pela mobilização (Manifestação nas galerias.)
Sra. Presidente, gostaria de falar de dois assuntos. Para não perder o fio da meada, quero falar ao deputado Pedro Tobias que concordo e respeito muito sua posição, mas a PEC nº 05 vai fazer uma justiça. Vossa Excelência falou que coronel recebe 22 mil, mas ele cai no teto. Nenhum coronel ganha mais do que 14, 15 mil reais, estou sendo bem honesto com Vossa Excelência.
Nós temos que ter um subteto no estado, o que não podemos ter é algumas carreiras que tiram algumas coisas do teto e passam a receber mais do que deveriam. Isso não acontece com os coronéis da Polícia Militar de São Paulo, nem com coronel que foi comandante geral - o que é o meu caso. Não há ninguém na Polícia Militar, nenhum coronel que não esteja com seu salário reduzido por causa do subteto do governador.
O subteto do governador é o 25º de todo o Brasil, porque o nosso governador não aumenta o salário dele. Eu conheço V. Exa., deputado Pedro Tobias, sei da luta, mas ele mesmo falou que teve um superávit agora em janeiro de um bilhão e meio. Vamos dar uma acertada nessas contas.
Respeito muito o deputado Pedro Tobias. Para todos os que estão nos assistindo, e para os policiais militares, gostaria de dizer que, se nós temos hoje um regime próprio de previdência, devemos isso ao deputado Pedro Tobias. O deputado Pedro Tobias apresentou uma emenda em 2011 e retirou a Polícia Militar do plano de Previdência comum, geral, de todos.
Isso foi feito porque o policial militar não tem hora extra, não tem FGTS, não tem direitos políticos como todo mundo. Ele não pode se sindicalizar, não pode fazer greve, não pode participar de partido político. Por tudo isso, o deputado Pedro Tobias fez essa correção, e na época ele era líder do Governo. Portanto, parabéns ao deputado Pedro Tobias.
Com relação à PEC nº 05, argumento e respeitosamente discordo do nosso deputado Pedro Tobias. Todos nós temos que ter justiça, desde o soldado até o coronel, desde o auxiliar administrativo até o presidente de uma empresa, estatal ou não.
O segundo e último assunto que vou comentar hoje segue a mesma linha do deputado Coronel Telhada. Temos nesta Casa um projeto que é o PLC nº 04. Faço um pedido ao nosso líder do Governo, deputado Barros Munhoz, para que coloque em votação esse projeto, que tem várias modificações na legislação e vai impedir que o policial tenha que se aposentar antes do tempo, aumentando a idade compulsória.
O PLC nº 04, principalmente, faz justiça às policiais militares de São Paulo. Em 2014, a presidente da República fez uma lei dando 25 anos para todas as policiais do Brasil - policiais civis, policiais federais... Quinze estados já fizeram isso com suas polícias militares e corpos de bombeiros militares, menos a Polícia Militar do estado de São Paulo, menos o estado de São Paulo.
Eu coloquei nesse projeto a emenda nº 7, que concede os 25 anos, de modo que a policial militar tenha o mesmo direito que a policial civil. A policial civil merece? Lógico que merece, mas a militar, que está na rua levando tiro, fardada, trabalhando em viatura, também merece essa aposentadoria.
Sabemos que a mulher é diferente, não só fisiologicamente, mas sim por ter dois turnos de trabalho. Segundo a pesquisa PNAD de 2015, 91% das mulheres que trabalham fazem dois turnos, pois, além do trabalho, cuidam da casa, cuidam dos filhos. Na Polícia Militar - e falo com muito conhecimento de causa - algumas até trabalham em seus dias de folga, fazendo Dejem ou operação delegada para complementar o seu salário.
Portanto, deixo aqui um pedido: governador Geraldo Alckmin, vamos trabalhar nesta Casa para fazer justiça aprovando essa Emenda 07 no projeto que o senhor mesmo colocou aqui, que concede os 25 anos à mulher policial militar de São Paulo. Obrigado Sra. Presidente.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, este deputado recebeu correspondência da Amnap, Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista, na pessoa do prefeito Edmar Carlos Mazucato e demais prefeitos. Nós estamos solicitando uma audiência com o governador Geraldo Alckmin, para tratar da duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no trecho Parapuã a Panorama, entre outras melhorias. Até porque nós abrangemos ali 11 presídios, duas Fundações Casa, mais duas penitenciárias em construção, além do fluxo do escoamento da nossa produção agrícola. E trataremos também, nessa audiência com o governador Geraldo Alckmin - reiteramos aqui para que o governador nos atenda por meio da Amnap -, da reforma da sede do 25º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
Deixo aqui esse pedido de reforço, deste deputado da nossa região, quanto à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, e também da reforma da sede do 25º Batalhão e, ao mesmo tempo, essa audiência com o governador. Nossa região, em especial a Alta Paulista, sofreu com os últimos estragos provocados pelas chuvas. Portanto, é extremamente importante que o governador possa atender a todos os prefeitos da Nova Alta Paulista.
Quero ainda aproveitar para saudar a todos que estão nas galerias desta Casa, e dizer que no momento da discussão do 874, nós estaremos juntos sim; podem contar conosco. Muito obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, pessoal que está fazendo sua reivindicação aqui na Casa, sejam bem-vindos.
Quero falar sobre um ato em prol das Diretas Já, que ocorreu no Rio de Janeiro, no domingo próximo passado. Participaram desse ato por volta de 100 mil pessoas sem o chamamento e a cobertura da Rede Globo, sem os grandes meios de comunicação, mas somente de artistas, de políticos, de atores, pessoas da sociedade civil, entidades, as redes sociais e mesmo assim conseguiram colocar essa quantidade de gente. E por quê? Porque a população está percebendo o buraco em que o Brasil entrou devido ao governo golpista do presidente Michel Temer, e com a colaboração do PSDB e do DEM.
No dia de ontem esse governo golpista que afundou o País, que tem 16 milhões de desempregados, veio fazer uma reunião, aqui em São Paulo, com empresários que também apoiam esse governo, que defendem o desmonte das leis trabalhistas e o desmonte da Previdência. Antes da reunião com os empresários, ele se reuniu com os tucanos - com o ex-presidente Fernando Henrique, o governador Geraldo Alckmin e o prefeito Doria.
Os tucanos embarcaram mais uma vez em uma canoa furada. Ficam em cima do muro. Quando desceram do muro, caíram no lado do Temer, do Jucá, do Sarney e do Renan. Também, ontem, novamente, declararam o apoio ao Michel Temer, para que ele continue com esse desmonte da Previdência e da reforma trabalhista. É uma vergonha. Este País está afundado em uma corrupção, em um desmonte. O PSDB e o DEM estão fortalecendo e dando apoio a esse governo, que já deveria ter saído.
Hoje, há grande vergonha. O ministro Serraglio, que nem deveria ter chegado à Justiça, é demitido por telefone e o governo Temer, juntamente com o PSDB, tenta colocá-lo no Ministério da Transparência. Imaginem a vergonha. Ele não aceita. Não aceitando, aquele deputado da mala cheia de dinheiro perde o foro especial, o foro privilegiado. Com certeza, vai para a cadeia. (Manifestação nas galerias.)
Estamos muito contentes, porque, diferentemente do que falavam - que a saída da Dilma ia resolver os problemas do Brasil -, a Nação caiu na mão daqueles que realmente sempre saquearam e arrebentaram com este País.
Com todo o respeito, não obstante a justa reivindicação, estou percebendo que esse pessoal que está aí, reagindo, é favorável a um projeto para facilitar a cobrança da população mais pobre. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Peço, por favor, que respeitem a palavra do orador.
O SR. ENIO TATTO - PT
- Neste País, não há outra solução. Esse governo é ilegítimo. Esse governo não consegue resolver o problema do Brasil. Para resolver o problema do Brasil, é necessário fazer a mudança na Constituição.
O povo tem que ir à rua, com
manifestação igual à de domingo passado, em Copacabana. Domingo que vem, estará aqui na Paulista, reivindicando
Diretas Já, para que o povo escolha
um novo líder e este País comece a ter rumo
e desenvolvimento. Que se comece a gerar renda e emprego. Que a população
comece a ter, novamente, oportunidades. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Peço, por favor, que garantam a palavra do orador.
O SR. ENIO TATTO - PT - Entendemos a situação. Não há problema. (Manifestação nas galerias.) Estamos acostumados com isso. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Nós entendemos as manifestações democráticas, mas garantam a palavra do orador, por favor.
O SR. ENIO TATTO - PT
- Estamos acostumados com isso. Não
há problema. Estamos acostumados, por
exemplo, com aquele pessoal que colocava a
camisa da Seleção Brasileira e ia para a Paulista fazer manifestações para
tirar a Dilma do Governo. Agora, eles não vão fazer para tirar o Temer. Aquele
pessoal se uniu e só tinha uma pauta de reivindicação, que era tirar a Dilma e
o PT.
Agora, o problema se agravou. A corrupção aumentou e não vemos ninguém batendo panela e indo à Paulista com cachorrinho, fazendo selfies com a Tropa de Choque, para derrubar o Temer. O mais triste de tudo isso é que o governador Geraldo Alckmin, o Aécio Neves e outros políticos do PSDB e do DEM também estavam na Paulista, com a camisa da seleção brasileira, pedindo Fora Dilma. E agora estão todos com o rabinho no meio das pernas, sem poder falar nada, encurralados, e sem reação.
No domingo próximo, teremos um grande ato na Paulista, como aquele que ocorreu no Rio de Janeiro, pedindo Fora Temer, Diretas Já, e que o Brasil tenha emprego, tenha renda, e que a população tenha oportunidades, mais uma vez, como tiveram nos oito anos do governo Lula, e nos quatro primeiros anos do governo Dilma.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, público presente no plenário, obrigado pela presença, trabalhadores da TV da Assembleia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acompanhei, hoje pela manhã, uma manifestação na frente da reitoria da Unicamp, Universidade Estadual de Campinas, construída nos anos 70, Campinas é importante polo petroquímico, e importante polo tecnológico, uma das principais universidades do mundo, e uma das principais universidades do Brasil.
Milhares de estudantes fizeram o ato, e também pessoas da sociedade, que não são da comunidade acadêmica da Unicamp, fizeram uma manifestação em frente ao prédio da reitoria, e este deputado pôde participar pela manhã.
Por que aconteceu essa manifestação? Porque no prédio da reitoria da Unicamp aconteceu uma importantíssima reunião, do Conselho Universitário, que faz, vota e aprova o orçamento da universidade, mais de dois bilhões de reais, sem contar o orçamento da Facamp, que também é de quase dois bilhões de reais. Aprova o orçamento e discute também as políticas e a estratégia de pesquisa da universidade, que é uma universidade do Estado, financiada pelos mais pobres.
No Brasil, quanto mais pobre é o cidadão, mais ele paga, proporcionalmente, o ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, do qual 9,57% vão para o caixa da Unicamp, Unesp, USP e também do Centro Paula Souza. Ou seja, os mais pobres é que financiam o ensino, a pesquisa e a extensão no Estado.
Qual era o debate fundamental, colocado ali hoje, que ainda está ocorrendo, tarde adentro? É a política de cotas dentro da Unicamp. A Unesp já adotou a política de cotas para os afrodescendentes, os negros do Estado e do Brasil, e também para os indígenas. A USP ainda não abriu esse debate, e a Unicamp iniciou essa discussão na manhã de hoje.
Mandei uma carta ao reitor da Unicamp, e quero dizer aqui que fui hoje a essa reunião, e lá me manifestei. Quero deixar registrado que é muito importante que a universidade pública, a Unicamp, adote a política de cotas, para que possamos dar abertura para os afrodescendentes e, sobretudo, também, à comunidade indígena, porque foram os primeiros brasileiros que construíram toda a infraestrutura do Brasil, ao longo de 350 anos. Fizeram as primeiras estradas, as primeiras fábricas, todo o período do Brasil colonial. Quando veio a industrialização, infelizmente, o Estado brasileiro não criou políticas para poder estabelecer a igualdade.
Hoje, verificando todos os índices, no emprego a mulher negra ganha menos que a mulher branca, na mesma função. O homem negro ganha menos que o homem branco, fazendo a mesma função. Os índices de desigualdade são maiores na população negra. Os índices de violência são maiores entre a população negra.
Em todos os índices no Brasil vamos perceber que a desigualdade tem cor, infelizmente. E o Estado brasileiro nunca enfrentou de peito aberto essa questão. É muito importante que a gente quebre esse privilégio de nascimento, porque nesse país ninguém escolhe onde nasce. Você pode nascer numa família riquíssima como pode nascer em um bairro periférico sem saneamento básico, com escola pública depauperada e sem infraestrutura nenhuma.
Portanto, é de fundamental importância que a Unicamp - uma das principais universidades do Brasil e do mundo - siga a trajetória da Unesp e adote a política de cotas. Um estudante me abordou e perguntou: “Deputado, não seria importante ter universidades para todos de uma vez?”
É claro que seria! O ideal seria que colocássemos os 500 bilhões de reais que vão para a mão da família Marinho e de outras 25 mil famílias do Brasil - que ficam vivendo da dívida pública, sem produzir um sapato ou uma cadeira, vivendo só à custa do Estado brasileiro - e colocássemos esse dinheiro para fazer universidade.
O orçamento da Unicamp é de 2 bilhões de reais. Com 20 bilhões da dívida pública, nós faríamos 10 Unicamps. Daria para resolver o problema da tecnologia, que é o grande atraso do Brasil.
O Brasil fez a primeira revolução industrial com a indústria têxtil. Depois de 100 anos fez a segunda revolução industrial, a da metalurgia, no 2º PND - Plano Nacional de Desenvolvimento - no governo Geisel. Porém, de 1984 para cá, não fizemos a terceira revolução industrial, que é a da microeletrônica e da tecnologia de ponta, ou seja, o estado da arte da tecnologia. O Brasil não conseguiu fazê-la, e para fazer isso só tem um caminho.
Para concluir, queria dizer que estou acompanhando o debate da reforma trabalhista. O próprio FMI disse que não vamos ter nenhum ganho de produtividade com essa reforma. Crescimento econômico zero e crescimento zero nos empregos. Porque o que gera emprego é a demanda, e o Brasil está sem demanda porque ninguém está comprando nada, devido ao fato de termos 14 milhões de desempregados. Se formos analisar o desemprego aberto, esse número sobe para 25 milhões de pessoas. São cidadãos, nossos compatriotas, que estão vendendo picolé na esquina para sobreviver. Então, o problema é de demanda.
Mas para o Brasil poder se posicionar no mundo, precisamos ter ganhos em produtividade, tecnologia e inovação. E só se faz isso com investimento público em universidade e tecnologia. Isso é uma tristeza para nós.
Eu disse a esse estudante, que o ideal seria que, nesse exato momento, tivéssemos no Brasil um governo preocupado, de fato, com o futuro. Que esse governo estivesse inaugurando novos campi de universidades Brasil afora, e não, entregando nosso orçamento para meia dúzia de famílias. E ainda reforcei dizendo que, enquanto isso não vem, devemos lutar para que as atuais universidades não tenham suas vagas destinadas para os filhos do privilégio.
Que possamos ter indígenas estudando nas universidades e, sobretudo, a população afrodescendente, que construiu tudo o que há no Brasil e não pode compartilhar da riqueza e dos avanços na ciência e tecnologia. Os índices da Unicamp são vergonhosos, porque lá o número de estudantes negros é mínimo.
Então queria desejar boa sorte e bom entendimento aos membros do conselho. Esse discurso vai constar do Diário Oficial do Estado, para que possamos ter uma importante decisão sendo tomada pela Unicamp e ela passe seguir o que a Unesp já faz.
Vamos começar uma luta para que a USP - principal universidade do país - também adote essa política importante. Enquanto não vier um governo que democratize de fato o ensino superior no Brasil, vamos fazendo uma democratização das vagas já existentes, que infelizmente atendem menos de 10% dos nossos jovens.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo regimental.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Ao público presente hoje no plenário, queria cumprimentá-los e parabenizá-los pela luta, pois toda luta é democrática, e por mais que haja divergências sobre ela, temos que saber respeitá-la. Temos que respeitar as posições de todos, favoráveis ou contrários.
Senhoras e senhores, o governo daquele que disse que era novidade na política, daquele que disse que seria um modelo do novo gestor, daquele que disse que não era político - mas sim, um administrador e empresário - parece que está desmoronando, ruindo, caindo.
No dia 1º de maio, o prefeito moderno da Capital jogou fora uma rosa, de uma pessoa que protestava, pedindo mais ciclovia. Um ato agressivo. Depois, ele ofendeu os trabalhadores, dizendo que eles seriam vagabundos. Depois, de maneira truculenta, agressiva, repressiva e sem qualquer consideração humana, ele invadiu a Cracolândia, dando porrada nos dependentes químicos. (Manifestação nas galerias.) Parece que o pessoal aqui apoia aquele que se diz a novidade, mas que na prática é violento. Ele deu porrada nos usuários dependentes químicos. (Manifestação nas galerias.) Parece que o pessoal também é bem democrático...
Ele não encontrou respaldo na Justiça, que, em duas decisões, impediu a ação do governo do prefeito Doria, aliado do governador Geraldo Alckmin. Impediu-o de fazer internação compulsória, de pegar as pessoas a esmo e levar para internação. Os senhores e as senhoras talvez conheçam algum amigo ou eventualmente algum familiar que precise de apoio psicossocial para sair da dependência química, para que não seja maltratado pelo poder público, para que não seja maltratado pela sociedade. É por isso que condenamos a ação do governo Doria e a ação do governador Geraldo Alckmin.
Quero falar também do secretário de Cultura do novo gestor. O secretário de Cultura devia, por princípio, valorizar a diversidade, ser capaz do diálogo, ser capaz de refletir e conversar, mesmo que seja na divergência. Ele deu uma resposta a um produtor cultural da zona leste - a sofrida zona leste de São Paulo, que precisa de mais equipamento cultural, mais equipamento educacional, mais intervenção do poder público. Qual foi a reação do secretário do prefeito e gestor: “se não calar a boca, eu vou dar na sua cara”. Será que é esse o tratamento que queremos da nova política? Com certeza não é, Sr. Presidente.
Da mesma maneira, condenamos o tratamento de intervenção realizado pelo governo que lá está de plantão, que tomou o governo na mão grande, na cara dura; o governo golpista, que não encontra respaldo hoje na sociedade. Talvez alguns sejam favoráveis à reforma da Previdência. Talvez alguns achem que trabalharam desde os 16 anos e vão conseguir continuar até os 65 trabalhar. Talvez não tenham um familiar ou conhecido que esteja desempregado. O País vive uma crise econômica, de desemprego e recessão. O que foi apontado lá em Brasília não é a solução para o País. Pelo contrário: é o governo da exclusão, um governo de poucos, um governo que não pensa na maioria. É por isso que nós somos contra esse governo, que se disse limpo.
Aliás, o presidente nacional de um partido, senador da república e ex-candidato a presidente disse que entrou com uma ação judicial para anular as eleições não porque estava vendo mácula no processo, não porque achava que estava errado o processo eleitoral. Ele disse: “eu entrei porque queria encher o saco”. Que vergonha; lamentável. Além de perdedor, não tem a coragem de respeitar o resultado. E aí deu no que deu. E agora, além de cair a face do prefeito inovador, que demonstra sua índole agressiva, repressiva e autoritária, está caindo também a face do presidente do PSDB. Já caiu. O dono da moral. Ou será que alguém aqui defende o Aécio? Será que alguém aqui defende o Aécio? Eu gostaria de ver algum deputado do PSDB nesta tribuna defendendo o Aécio. Eu gostaria de ver algum deputado do PSDB defendendo a moralidade do Sr. Aécio. Eu gostaria.
Seria importante que fizéssemos essa reflexão, para que pudéssemos saber que País queremos. E, mais que isso, para que pudéssemos saber que tipo de projeto de desenvolvimento econômico e social queremos para o Brasil.
Mas, senhoras e senhores, fiquem tranquilos: a face do Santo também está caindo e veremos que é um santo do pau oco.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, peço desculpa por não ter participado da audiência pública feita com o deputado Barros Munhoz e as associações comerciais, porque foi justamente no tempo que tivemos na reunião da Comissão de Saúde.
Sou a favor do PL nº 874, de 2016. (Manifestação nas galerias.) O sistema por carta simples dá para vocês e dá para todos uma condição do que diz “carta simples”: comunicado mais rápido. E não precisa ser por AR.
Mas, nós, à época, votamos por AR até por uma questão de segurança. A base do governo, todos nós, votamos. O deputado que apresentou, o Rui Falcão, naquele momento pensava justamente no melhor.
Mas, notamos hoje, pelo fechamento dos comércios, pelo aumento das pessoas inadimplentes, pelo aumento das pessoas dando calotes no comércio, que essa condição, hoje, do PL nº 874, é mais favorável. Por isso, nós vamos votar a favor.
Hoje, nós, na Comissão de Saúde, discutimos sobre hemodiálise. Antes de vir para Mogi das Cruzes, o João da Ford, lá de Arujá, ligou para mim para eu participar, duas associações comerciais ligaram para mim, e eu disse que não poderia participar porque, justamente, eu discutiria um assunto muito crítico na minha região, no Alto Tietê, que é o problema das hemodiálises.
Temos três hemodiálises dos pacientes renais crônicos em Mogi das Cruzes. Uma, criada por meio do nosso trabalho, em Itaquaquecetuba, há pouco mais de um ano, uma em Mogi das Cruzes, e a mais antiga em Suzano; todas atendem, em média, 250 pacientes. Há mais 500 pacientes precisando fazer hemodiálise.
Ou seja, provavelmente, a cada semana deve estar morrendo um paciente renal crônico no nosso Alto Tietê. Estamos preocupados, porque, justamente, o Governo do Estado cortou cem mil reais da hemodiálise de Mogi das Cruzes e cem mil da hemodiálise de Suzano.
Significa que se você já está trabalhando com uma tabela SUS baixa, que não cobre os custos, você ainda tem a falta de repasse de cem mil reais. Então, fomos hoje à Comissão de Saúde e aprovamos um requerimento pedindo para que volte a pagar esses cem mil para as hemodiálises do Alto Tietê.
Quero dizer para o governo que precisamos criar mais uma hemodiálise. O deputado Cezinha de Madureira tem um projeto e ouviu um apelo. Eu disse: “Não, Cezinha, nós já temos clínica de hemodiálise em Mogi. Nós precisamos é aumentar o número de vagas e de mais uma clínica no Alto Tietê. Não podemos deixar pacientes renais crônicos morrerem.” O que está faltando? Programas sérios para pacientes diabéticos. Existem mais pacientes amputando pés no estado de São Paulo, principalmente no Hospital de Ferraz, no Hospital Luzia de Pinho Melo, do que operando de hérnia. Isso é um absurdo. Onde vamos chegar com esse número alto de pessoas aposentadas!
Então, eu estava discutindo um assunto seriíssimo por isso não pude comparecer à audiência de vocês.
Nesta Casa discute-se de tudo. Vocês estão ouvindo a banda tocar. São os funcionários da Casa reivindicando aumento de salário.
Vamos fazer uma política séria na área da Saúde. Que as Unidades Básicas de Saúde atendam corretamente e não encaminhem pacientes diabéticos ou hipertensos a hospitais estruturantes. Isso vai afunilando de uma tal maneira que hospitais como o das Clínicas, Luzia de Pinho Melo, como a Santa Casa de São Paulo, de Mogi, de Franca fiquem abarrotados sem condições de atender.
Vamos trabalhar.
Sr. Secretário, veja a situação dos pacientes renais crônicos. (Manifestação das galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, amigos que lotam as galerias vestidos de verde por uma justa causa. (Manifestação das galerias.) Quero falar exatamente sobre vocês.
Todo mundo diz que esta é a Casa do povo, pessoas lotam as galerias defendendo uma bandeira e hoje são vocês.
Já disse a vocês que me foi dada a incumbência pela minha cidade Franca e também Santa Bárbara d’Oeste para que eu lutasse em prol do Projeto 874 e prometi que iria pegar no pulso das lideranças e dos deputados.
Se o 874 é um projeto do governador Geraldo Alckmin, se o governador entendeu que era preciso refazer algo que a Assembleia fez equivocadamente no passado, não teria problema.
Eu acho até que estou vendendo mal o meu peixe. Eu deveria dizer que seria muito difícil. Eu ia lá e conseguia. Mas já vendi mal o peixe. Falei então que não teria problema. Fiz o diagnóstico e confesso que fiquei muito receoso. Não gostei do que vi. Existiam forças contrárias, forças que levavam lideranças a não apoiarem prontamente um projeto tão óbvio, tão correto, feito pelo governador. Avisei minhas cidades sobre o que estava acontecendo e achei que, via Federação do Comércio, deveria haver uma mobilização de vocês, porque cartinha, tudo bem, mas aqui não é casa de cartinha. Aqui é casa de mobilização, de presença, de pressão. Vocês fizeram isso de forma maravilhosa, linda, organizada. É uma torcida verde mesmo pelo Projeto de Lei nº 874 (Palmas).
O que nós vimos no Plenário Franco Montoro? O que eu percebi? Vocês viraram o jogo. Graças à mobilização de vocês pudemos ouvir o líder do Governo, que tem a obrigação de defender o projeto do governador, dizer em alto e bom som: “Eu defenderei o projeto de vocês no Colégio de Líderes”. Nós ouvimos em alto e bom som o presidente desta Casa falar: “Pautarei na reunião de líderes da próxima semana o Projeto de Lei nº 874”. Daí para frente, as coisas serão naturais. O Colégio de Líderes se reunirá. Poderá haver alguma força contrária, que será minoria. O presidente e o líder do governo falaram e vão cumprir suas palavras. O projeto será pautado, virá ao nosso plenário e será aprovado. A vitória é de vocês. Parabéns pela mobilização (Palmas).
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre
deputado Adilson Rossi que, por permuta, passa a palavra ao deputado Ed Thomas,
que tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores e
trabalhadoras da Assembleia Legislativa, minha gratidão, meu respeito grandioso
a vocês e a quem nos visita hoje na casa do povo, a Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. Esse pleito é importante não só para vocês, mas para todos
nós.
Fica aqui o nosso
compromisso, a nossa presença e, acima de tudo, o nosso voto. Com a permissão
de todos e daqueles que nos visitam, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo,
eu gostaria de tocar em um assunto muito importante que deixa as entidades
deste Estado de São Paulo preocupadas, que é a Nota Fiscal Paulista.
As entidades correm um risco
enorme de perderem, presidente Maria Lúcia Amary, e a Sra. da mesma forma está
nesta frente das entidades, de política necessária a quem mais precisa, que são
as pessoas. Não é o concreto, não é o ferro, não é o asfalto. É o ser humano.
Temos uma grande riqueza e toda cidade tem. O que seria das cidades sem as
entidades? O que seria do Estado sem as entidades que cuidam da drogatização,
dos nossos idosos, de crianças que, infelizmente, pelo desapego da família,
precisam de lares, e de todas entidades de forma geral? Eu tenho um grande
orgulho de ser o coordenador da Frente Parlamentar das Apaes do Estado de São
Paulo (Palmas). É a minha preocupação de todas as entidades, mas, em especial,
das nossas crianças especiais.
Fala-se muito em inclusão. É uma palavra linda. Todo pai ou mãe de uma criança especial gostaria, mas não acredita nessa palavra. E eu também não acredito, até porque a Apae foi, há 50 anos, a primeira inclusão deste País. As Apaes têm um trabalho de excelência, dignificante e grandioso. Para falarmos de inclusão, quero até plagiar as palavras da deputada Célia Leão, que é cadeirante e sabe das dificuldades. Ela citou, numa reunião em que participávamos, com a presença até do secretário da Educação: “Imagine uma menina, uma mocinha, ou um rapaz cadeirante, indo a um banheiro. Qualquer um de nós, em alguns minutos, resolve a nossa higiene pessoal. Mas o tempo que uma pessoa especial precisa, para fazer uma simples higienização, é muito grande.” E aí nós não temos acompanhantes e temos poucos cuidadores. Não temos ainda nossos mestres e professores qualificados que eles gostariam, com toda a valorização que merecem.
É muito bonito discutir a inclusão, e queremos discutir, mas, num primeiro momento, discutir a verdadeira situação das entidades, em especial das Apaes. O que é o crédito da Nota Fiscal Paulista? É um grande projeto que foi votado aqui. Esse recurso é captado quando emprestamos a nota do nosso consumo a uma entidade, colocando dentro de uma urna. É então cadastrado CNPJ daquela entidade, e esse recurso volta em folhas de pagamento, pagamento de contas de luz, de água e de serviços.
Mas o que está acontecendo? Há uma alegação de que está havendo desvios. Temos então de punir a pessoa que fez o desvio, os maus, mas os bons não podem pagar por isso. As entidades boas não podem pagar por essa situação.
Deixo registrado nesse Grande Expediente esse pedido ao Sr. Governador e a todos os técnicos da Fazenda, de forma geral, que cuidam dos números do nosso Estado. Nós precisamos manter a Nota Fiscal Paulista com fiscalização, com prestação de contas. Não podemos punir as boas entidades, que já estão numa dificuldade enorme. Elas vivem, para angariar fundos, fazendo churrascos, pizzas, galetos ou chás porque é uma sociedade organizada, e ela precisa continuar. As entidades são criadas para essa organização.
Isso me preocupa muito. Tive oportunidade de conversar com o governador e sabemos da sua sensibilidade. Vamos fazer um projeto para que entidades prestem contas do que receberam e gastaram, e punir as que desviaram recursos.
Eu recebi um manifesto da Feapaes. Outros deputados também devem ter recebido. O novo sistema a ser implantado exige: levar as notas e o consumidor cadastrá-las. Isso torna tudo mais difícil. Sabemos que, para a utilização desse novo sistema, o consumidor precisará despender um tempo maior, e algumas tecnologias que boa parte da população não possui ou ainda não aprendeu a utilizar. Que se justifique, ainda, que tais fraudes, as quais são motivo de alteração do programa, podem ser melhores administradas no momento de cadastro e repasse desses créditos às entidades - e não alterando a forma de inserir os cupons no sistema. A fim de garantir a lisura da operação e que os valores se destinem à atividade final, as instituições estão preparadas para realizar prestações de contas sistemáticas de todos os recursos recebidos, assim como já fazem em parcerias mantidas com o poder público.
Aqui, pede-se a compreensão
dos deputados desta Casa, dos secretários de governo e do governador Geraldo
Alckmin, assinado pela presidente da Federação das Apaes do estado de São
Paulo, Dra. Cristiane de Castro.
Fiz questão de trazer esse
manifesto para que todos nós nos atentemos para essa situação da nossa
dependência da nossa gente, das pontas mais fracas que podem existir: a criança
e o idoso. A política é feita para quem mais precisa. Esse é um grande projeto.
Não podemos, nesse momento
tão difícil que o país está vivendo, punir os bons porque temos poucos maus.
Creio que não é dessa forma e dessa maneira. Fica aqui esse apelo.
Quero agradecer ao
secretário Marcos Pila, do Itesp. Eu venho da região mais distante do estado, a
mais de 600 quilômetros. A minha região é Presidente Prudente, capital regional
do oeste paulista. De Presidente Prudente até Rosana é quase que a mesma
distância que de Presidente Prudente até São Paulo. O nosso estado é grande. A
minha região tem 53 municípios.
Nós estivemos com o
secretário Marcos Pila, a quem não me canso de dizer da competência e da
excelência do Itesp e do nosso secretário de Justiça, Dr. Márcio Elias Rosa.
Ele esteve presente nos assentamentos Santa Zélia e Asa Branca; visitamos a
casa paulista, em que o governo repassa 10 mil reais para a família para a
construção de uma casa digna. É bonito demais. O outro empréstimo é bancado sem
juros - uma casa que custa 38 mil reais.
Estivemos no lançamento das
fossas sépticas para um desenvolvimento ambiental - uma proteção ao meio
ambiente - e na reforma de uma represa muito importante para os assentamentos.
Fica o meu agradecimento aos
funcionários do Itesp e da Secretaria de Justiça pelo carinho e pelo respeito
ao atendimento dos pleitos deste deputado em nome da minha região.
Muito obrigado.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sra. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Tem a palavra o nobre deputado Celso do Nascimento.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp,
funcionárias e funcionários desta Casa.
Quero parabenizar o deputado
Ed Thomas pela luta incansável em relação às Apaes, o seu carinho e o seu
cuidado, que nos contagia e nos faz ser parceiros nessa luta.
Entendemos que hoje é uma
das entidades mais sérias do nosso estado e que sofre profundamente porque a
renda per capita está aquém. A necessidade de cuidado continua e aumenta. Nós
entendemos que mais uma barreira é apresentada para dificultar o trabalho de
pessoas nobres, de excelência de serviço.
Eu estive recentemente na
Apae de Bauru. Quero referendar a presidente, Dona Olga, que trabalha há mais
de 45 anos à frente daquela entidade. Ela estava comemorando com todos nós dez
anos da Casa de Inclusão Feminina.
Dez pessoas moram dentro da casa e estão vivendo uma vida familiar, sendo que nem a própria família daria condições, mas a Apae de Bauru tem feito isso através desse projeto tão importante. Sentimos que, se houvesse mais recursos, certamente haveria mais pessoas a serem alcançadas. Todo o meu apoio à Dra. Cristiane e a esse projeto tão importante.
Nos dias 27 e 28 de maio passado aconteceu a 18º Maifest, evento multicultural de São Paulo, que contou com festival de gastronomia, artesanato, música, cinema, teatro, dança, circo, fotografia, literatura, história e esporte. O tema foi “por uma cultura de tolerância”.
O evento ocorreu no quadrilátero formado pelas ruas Joaquim Nabuco, Princesa Isabel, Barão do Triunfo e Bernardino de Campos. Tivemos ali um trabalho gigantesco. Quero saudar o Luiz Delfino, curador dessa festa, que fez um trabalho de excelência. Tribos, raças, línguas e nações se confraternizaram, esquecendo todas as guerras, todas as lutas passadas e se uniram em um projeto de inclusão.
Quero aproveitar e mencionar algo que aconteceu nesta Casa, no último dia 28 de maio. Trata-se da Virada Feminina. Tivemos nesse evento uma ação muito especial. A Casa estava com vários auditórios cheios de mulheres.
Elas discutiram o empoderamento feminino e a inclusão da mulher na política dos negócios. O evento contou com a participação da Dra. Albertina Duarte, Dalva Christofoletti e Marli Lamarca.
Também participaram as organizações filantrópicas “Mamas do Amor”, liderada pela Fernanda Charlie Bale, que oferece próteses confeccionadas com meia e alpiste para pessoas mastectomizadas, e “Amor em Mechas”, da Deborah Vivaldi, que distribui perucas para as pessoas que perderam os cabelos por estarem em tratamento de quimioterapia.
Parabenizamos as tantas mulheres que estiveram presentes, com participações muito importantes, discursando e mostrando a grandeza da mulher e a importância cada vez maior da mulher na sociedade, o trabalho que elas devem desenvolver e ocupar.
Na política, no empresariado, em todas as áreas, a mulher tem sim condições de se fazer presente. Queremos parabenizar todas as responsáveis e parabenizo na pessoa da nossa assessora Vanessa, que esteve aqui também sendo uma das participantes das mesas de debates.
Quero também aproveitar e mandar o meu abraço para o instituto “Casa do Sol”, uma associação que há mais de 30 anos promove ensino especializado para crianças, jovens e adultos com deficiências intelectuais e outros transtornos.
Essas entidades merecem o nosso respeito, a nossa consideração, pelo importante trabalho que desenvolvem. Nós, que estamos aqui no Parlamento Paulista, empregaremos todo o empenho para ajudá-las no que for preciso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo
Art. 82, pela liderança do PT.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo Art. 82, pela liderança do
PT.
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV
Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, que estão em busca de
aprovação do projeto há muito tempo.
Eu gostaria de fazer um convite para uma audiência pública que será realizada no dia primeiro, a partir das nove horas da manhã, no Auditório Paulo Kobayashi. Será uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe.
Os servidores públicos, de maneira geral, utilizam os serviços do Hospital do Servidor Público, do Iamspe, e possuem também a necessidade de que as várias regiões do Estado tenham convênios com o Iamspe, com alguma entidade que faça atendimento aos servidores, de maneira geral.
Essa audiência discutirá esse assunto: o servidor público do estado de São Paulo e o Iamspe. Teremos uma comissão mista, a Comissão Consultiva Mista do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. Temos essa frente parlamentar e todos os deputados estão abertos para fazer essa discussão.
Recebi uma reclamação de que, na cidade de Osasco, não tem convênio. Estão lutando para que exista um convênio com o hospital e para que sejam atendidos vários servidores públicos, como professores, servidores da área da Saúde e das delegacias, tanto das públicas como das civis. Enfim, a população, de maneira geral, precisa ser atendida e ter atenção e assistência do estado de São Paulo.
Fica aqui o nosso registro. O Iamspe precisa ter o apoio do Estado. O Estado precisa contribuir com a parte dele. A entidade sobrevive, fazendo assistência aos servidores, com recursos dos próprios servidores, pois o Estado não tem contribuído. O Estado deveria contribuir com dois por cento, mas não tem contribuído.
Normalmente, fazemos uma luta para que, no momento do Orçamento, pelo menos alguma coisa seja designada para o Iamspe. Isso não cobre as demandas, deixando um problema de reclamações, as mais variadas reclamações. Mas os servidores estão contribuindo.
Aproveito para fazer uma lembrança da questão da água. Estamos cobrando uma visita da Sabesp para que verifique a questão da falta de água na região de Osasco. Por vários dias, a água tem faltado por falta de pressão. Como a rede de água está sucateada, ela não suporta a pressão da água. E o que acontece? Eles retiram a água durante a noite - talvez para mandar para outro lugar - e a população não recebe.
Neste momento, tem chovido muito. Dizem que as redes estão cheias. Não é possível que continue a faltar água naquela região. Em outros lugares também tem faltado água. Fica o nosso registro, mais uma vez, do problema da água no estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela
liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu acho justas as reivindicações do sindicato de funcionários desta Casa. Sempre estive ao lado dos funcionários da Assembleia Legislativa, mas eles perdem a razão quando fazem o que estão fazendo hoje. Isto é um desrespeito a esta Casa, Sr. Presidente.
A banda é bonita. É bom ouvir uma banda, pois isso mexe com os nossos sentimentos e, às vezes, me faz tomar o trem da saudade. Contudo, hoje é profundamente agressivo. Nem conseguimos fazer direito a reunião do Colégio de Líderes. Soube por um deputado que trouxeram, ainda, pedaços de bolo na Mesa desta Casa, estava agendada uma reunião dos líderes do sindicato desta Casa com o Sr. Presidente, para resolver a questão, para encaminhar o problema. Mas o que estão fazendo? Tumultuando, agredindo desnecessariamente esta Casa. Desculpe, não posso compreender, nem entender que algum parlamentar, após a minha descida desta tribuna, venha aqui e defenda o que os senhores funcionários estão fazendo aqui nesta tarde. Em nome de quê? Da democracia? Em nome de quê?
Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, aceite a minha total solidariedade. Nós não podemos, jamais, nos curvar e nos submeter a pressões, sejam elas do Palácio dos Bandeirantes, do meu amigo governador Geraldo Alckmin, sejam elas da rua. Essa Casa é independente.
Eu sei que V. Exa. tinha já acertado uma data para receber a diretoria do sindicato para encaminhar os reclamos, as reivindicações. Eu indago a Vossa Excelência: que condição tem V. Exa. para manter a data acordada depois do que está sendo feito hoje?
Sr. Presidente, quero dizer-lhe que estou do seu lado; não posso me furtar a isso. Vossa Excelência preside esta Casa que é a maior Assembleia Legislativa da América Latina, que deve ser pautada pela independência, que deve ser pautada pelo não recuo diante dos poderosos. E esta banda, um tanto quanto insolente, inoportuna, não pode referendar a data que V. Exa. designou, caso contrário vai dar a impressão de que a Presidência recuou e V. Exa. não pode e não deve recuar.
Os deputados desta Casa têm a obrigação, principalmente as lideranças, de permanecer a seu lado e defender sua posição, pois sua posição não é de intransigência, mas de diálogo. Infelizmente, não está ocorrendo isso nesta Casa.
Fico triste porque fui a V. Exa. e disse que a diretoria do sindicato, se houvesse magoado V. Exa. por qualquer motivo - pedi explicações, - que pedissem desculpas a Vossa Excelência. Eles pediram desculpas e V. Exa. as aceitou.
Agora vejo que essa precipitação feita pelos senhores funcionários desta Casa não merece resposta de Vossa Excelência. Se eles silenciarem, se eles voltarem ao diálogo, às conversações, eu tenho certeza absoluta de que V. Exa. não lhes fechará as portas. O que não pode e não dá, Sr. Presidente, é V. Exa. tomar outra posição que não seja a de respeito a esta Casa. Portanto, conte com a bancada do PTB em tudo, para tudo em qualquer circunstância.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PPS.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de dar a palavra ao nobre deputado Davi Zaia, quero agradecer ao deputado Campos Machado pela solidariedade, e dizer que a posição do sindicato não está ajudando em nada os servidores desta Casa; isso é uma pena. Mas nós vamos trabalhar para os servidores e não para o sindicato.
Para falar pelo Art. 82, pela liderança do PPS, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia, pelo tempo regimental.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, funcionários desta Casa, primeiramente quero manifestar a nossa solidariedade a Vossa Excelência. Vossa Excelência assumiu, há pouco tempo, o cargo de presidente desta Casa. Tem, com certeza, toda a disposição para fazer a negociação. Tenho certeza de que esta Casa não está atrasada em nada no processo de negociação em relação aos funcionários. Portanto, é preciso que se aguarde o desenvolvimento das discussões.
Eu não estava no Colégio de Líderes, mas quero manifestar a minha posição. Tenho certeza de que tudo vem sendo conduzido com muita seriedade - o que é muito importante, porque nós vivemos um momento, no País, de muita responsabilidade. Tenho certeza de que V. Exa. tem agido, aqui, dessa forma.
Quero falar, também, do Projeto nº 874, que se encontra já tramitando nesta Casa. É um projeto importante.
Eu, pessoalmente, considero que, com
relação àqueles cidadãos que eventualmente se encontrem devedores, nós
temos uma experiência conhecida por todos do estado de São Paulo. As associações comerciais e as entidades de
representação do comércio em cada local conseguem administrar essa questão com
muita competência e muita simplicidade, no sentido de se resolverem os
problemas, tanto do comércio como dos cidadãos.
Tudo aquilo pode ser resolvido em
local mais próximo ao dos acontecimentos, com o acesso das pessoas facilitado -
como é a questão dos cidadãos que ficam inadimplentes e eventualmente têm o seu
nome negativado, por meio do Serviço de Proteção ao Crédito local. Funciona
muito melhor do que qualquer burocratização que possamos ter. Nesse sentido,
manifesto o nosso apoio ao Projeto nº 874. (Manifestação nas galerias.)
É importante que esse projeto venha a
ser discutido aqui na Casa. Eu sei que nós vamos ter divergências nesse caso.
Nós vamos ter deputados favoráveis e contrários ao projeto, mas é importante
que façamos aqui o debate, o convencimento. Se não houver acordo, que votemos.
Vai se formar, como é normal em qualquer Parlamento, uma maioria. A partir
dessa maioria, vai se encaminhar a decisão.
O que não podemos é ficar nessa
situação em que nos encontramos. Já há mais de um ano esse processo vem sendo
discutido, debatido, e nós não deliberamos. Tenho certeza de que existe o
compromisso de também pautar esse projeto, mas tenho conversado bastante.
Tenho recebido no meu gabinete todas
as manifestações das pessoas. Tenho lido as opiniões a favor e contra. Hoje,
pelo que já disse aqui, estou muito convencido de que tudo o que nós somos
capazes de simplificar não podemos complicar. A simplificação vai a favor tanto
da pessoa que tem o seu nome inscrito, como também do bom funcionamento da
sociedade em cada local. É isso o que as associações e o Serviço de Proteção ao
Crédito em cada local têm feito - e tem funcionado.
Portanto, acho que é hora de
debatermos esse projeto, aqui, na Assembleia, e, com isso, poder dar o encaminhamento.
Sr. Presidente, faço essa manifestação porque acho que devemos exercer o nosso
papel de discutir os assuntos importantes para a população de São Paulo, aqui,
nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para falar em nome da liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, prezados e queridos colaboradores da Assembleia, senhores e senhoras que nos honram muito com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, quero dizer, em meu nome pessoal, e como líder do Governo, que estamos prontos para encaminhar a luta pela aprovação do Projeto 874. (Manifestação nas galerias.)
Já disse isso numa reunião com as pessoas que nos procuraram, e quero reiterar aqui no plenário. Tenho o maior respeito pelos deputados que têm opinião em contrário, e me sinto à vontade para manifestar a minha opinião, apesar de ter sido líder de Governo que concordou com a aprovação do Projeto de lei do deputado Rui Falcão, e com a derrubada do veto do governador a esse projeto.
Eu me sinto à vontade porque a vida é um aprendizado. Se naquela época essa decisão a mim parecia acertada, hoje não tenho a menor sombra de dúvida de que a decisão correta é aprovar o 874, e modificar a lei então aprovada.
Isso porque é evidente que há um grande desserviço dessa lei ao comércio, à atividade econômica, mas, sobretudo, à população. Tenho o maior respeito por essa instituição chamada Associação Comercial. Em algumas cidades, como na minha Itapira, hoje mudou o nome. Não é mais só associação comercial, é empresarial e industrial.
Mas é um pessoal fantástico, que representa as boas causas, que luta pelas boas causas, e por isso mesmo tem o nosso respeito. A nossa função aqui é essa: é legislar, é fiscalizar, mas é também representar aqueles que nos elegem.
É nesse sentido que nós vamos nos manifestar a favor, discutir, sempre respeitosamente, com aqueles que pensam em contrário, mas lutar pela aprovação desse projeto, que não será uma vitória do governador, uma vitória de quem votar a favor a ele, e nem tampouco apenas uma vitória daqueles que estão com os senhores aqui, lutando pela aprovação.
Será a vitória do povo de São Paulo, a vitória da economia paulista. E é isso que interessa, acima de tudo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, indico a deputada Marcia Lia, para falar pelo PT, pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, para falar pelo Art. 82, em nome do PT.
A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estamos recebendo hoje, novamente, os resistentes, que vêm aqui para pedir que coloquemos na Ordem do Dia a PEC 05.
Estamos solidários a todos os que têm vindo semanalmente à Assembleia Legislativa para pedir o nosso apoio, o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores. Vários deputados já manifestaram desta tribuna a vontade de votar esse projeto, a disposição de votar. E hoje, novamente, foi feito um diálogo sobre a importância e necessidade de fazermos o que é justo.
Quero aproveitar este momento, em que nós temos dialogado muito sobre a situação do nosso país, em que a cada dia somos pegos por uma nova surpresa, uma nova revelação, um novo vazamento de informações que vêm lá de Brasília.
A mais nova, que vazou ontem, é um diálogo do deputado Perrela, de Minas Gerais. Nessa conversa ele disse ao senador afastado Aécio Neves - em um diálogo interceptado pela Polícia Federal - a seguinte frase: “Não faço nada de errado, só trafico drogas.” Esse é um diálogo extremamente interessante, de um deputado com um senador.
O mais interessante é que esse deputado e suas empresas devem exatamente 77 milhões de reais à Receita Federal. Lembremos-nos daquele helicóptero que foi encontrado com quase 500 quilos de cocaína. Esse helicóptero pertence ao deputado, que sofreu um processo judicial. Entretanto, esse processo foi arquivado.
Nós queremos pedir à Justiça brasileira, àqueles que têm um pouquinho de vergonha na cara, que desarquivem esse processo para que possamos, de fato, investigar de quem são os quase 500 quilos de cocaína apreendidos no helicóptero. Porque agora o Perrela se tornou um réu confesso, quando disse “não faço nada de errado, só trafico drogas”.
Traficar drogas é um crime grave, que destrói muitas famílias nesse país. Dessa forma, é inadmissível que tenhamos esse processo arquivado pela Justiça. Vamos fazer moções e acompanhar essa situação, porque entendemos que esse processo deve ser desarquivado para que possamos garantir justiça nesse País.
Há outra questão sobre a qual considero importante dialogar. O secretário da Cultura do município de São Paulo, o Sr. André Sturm, estava numa reunião da Cultura, que deveria ser um espaço de diálogo, um espaço de construção e um espaço agradável. Lá ele ameaçou um agente cultural, o Sr. Gustavo Soares - que é do Movimento Cultural Ermelino Matarazzo, da zona leste de São Paulo - dizendo que iria quebrar a cara do agente cultural.
Isso não é postura de um secretário municipal, muito menos do secretário municipal da Cultura. Acho inadmissível a postura do Sr. André Sturm, o qual nem conheço. Peço para que nossos deputados também possam se manifestar contrários a essa situação, porque não podemos admitir esse tipo de comportamento de um secretário municipal.
Para encerrar, gostaria de falar da grosseria inapropriada do Sr. Danilo Gentili. Ele praticou misoginia e homofobia. E foi extremamente grosso com a deputada Maria do Rosário.
Ao receber uma notificação extrajudicial a respeito de uma atitude extremamente grosseira que havia tido com a deputada, ele pegou o documento - aliás, um documento oficial - abriu a calça, esfregou-o em seu órgão genital, e mandou a deputada enfiar em algum lugar.
Isso foi extremamente inapropriado e extremamente indelicado, tanto com a Justiça quanto com a deputada. Quero me solidarizar com a deputada Maria do Rosário, que é uma pessoa extremamente séria, honesta e honrada. É inadmissível o que esse artista, esse sujeito, chamado Danilo Gentilli, fez com um documento oficial que tem por objetivo notificá-lo de uma agressão que ele havia cometido. Ele responde a uma agressão com uma agressão infinitamente maior. É o que nós temos no nosso Brasil, é o que temos de gente educada na nossa imprensa, no nosso meio político e cultural. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estamos vivendo tempos bicudos, em que vários gestores públicos, no afã de dar alguma notícia boa, cometem equívocos profundos e acabam transferindo suas responsabilidades, sobretudo agora por conta da era da internet. Falo isso porque estou extremamente preocupado com uma situação que foi noticiada em um jornal de Sorocaba, o “Ipanema”: pessoas que estavam na Cracolândia aqui em São Paulo foram para aquela cidade. O prefeito João Doria foi presidente da Embratur no governo Sarney e responde a processo de corrupção por 150 milhões de cruzeiros. Ele está lidando com a questão da Cracolândia em São Paulo de uma forma profundamente irresponsável, porque não se pode transferir o problema para outros municípios e outras regiões de São Paulo.
Estamos vivendo um momento de desemprego profundo. Sabemos que as drogas são uma forma de fugir da realidade. Quando a realidade fica pior, que é o caso do Brasil neste momento, aumenta o problema das drogas, tanto as lícitas quanto as ilícitas. Numa situação como essa, que envolve cidadãos que estão perdidos no mundo das drogas, deve-se fazer o quê? Colocá-los em ônibus, em vans, usar a força policial, o encarceramento, internações compulsórias? É claro que não. Isso não vai resolver o problema. Todos os profissionais que acompanham esse tema, tanto da área da psiquiatria quanto das áreas médicas em geral, dizem textualmente, de forma cabal e duramente: é preciso haver uma abordagem integral. É preciso fortalecer os CAPS - Centros de Apoio Psicossocial; é preciso haver política de geração de emprego. Não é transferindo o problema que isso vai se resolver.
Quero dizer ao prefeito João Doria - que está recebendo os aplausos das mídias sociais, sobretudo das Organizações Globo, como um novo modelo de gestão - que o que ele está fazendo já foi feito pela Itália no século XVIII. A Itália fez o que com o problema da pobreza? Transferiu os pobres, sobretudo para os Estados Unidos e para a América Latina. A Espanha também. Darcy Ribeiro, inclusive, escreveu duas obras sobre isso. Vários gestores públicos e chefes de Estado já praticaram a eugenia, transferindo os pobres do seu país, estado ou município. No caso de São Paulo, a tentativa de transferir os pobres que usam drogas, que estão viciados, não vai resolver o problema.
Está correto o jornal “Ipanema”, de Sorocaba, sobretudo a coluna “D da Questão”, cujo jornalista fez essa denúncia importante. A prefeitura de Sorocaba deve ter uma posição enérgica de cobrar do prefeito João Doria que seja responsável e tenha uma abordagem integrada quanto ao problema da Cracolândia. Não é com policiamento que se vai resolver a questão. É claro que deve haver policiamento, mas com o narcotráfico. Nesse caso, deve haver trabalho de inteligência da Polícia Civil.
Estamos acompanhando hoje, no noticiário do dia, o fato de que o ex-candidato a presidente da República Aécio Neves foi pego numa delação conversando com o deputado Zezé Perrella, cujo helicóptero foi apreendido com 400 quilos de cocaína. Ele disse que não tinha nada a ver com isso e que o piloto nem sabia qual era a carga. Ninguém foi preso. Em determinado momento, Zezé Perrella diz ao senador Aécio: “não faço nada de errado; só trafico drogas”. O senador, que poderia ser presidente, dá risada e continua a conversa: “nós somos amigos. Vamos lá e vamos tocar a vida para a frente.” Esse tipo de gente, que faz o tráfico de drogas, é que deveria estar na prisão.
Sr. Prefeito Doria, é para esse que tem que se chamar a polícia. Não V. Exa., porque V. Exa. é o prefeito. Mas, o governador tem que treinar a Polícia Civil, porque a Polícia Técnico-Científica aqui em São Paulo faliu. A minha região tem um técnico perito, um desenhista, para mais de 27 municípios. Isso é uma vergonha.
Temos que ter Polícia Técnico-Científica, sim, perito para fazer análise, gravação telefônica, para fazer delação premiada, para encaminhar procedimentos para pegar o narcotraficante, e não ficar prendendo cidadão pé de chinelo, desempregado, que ficou viciado em crack. E fica fazendo matéria.
Isso é irresponsabilidade. Aí tem que entrar é médico, enfermeiro, assistente social, programa de geração de emprego e renda. É isso que precisa ter. O pior é que o problema está sendo transferido para outros municípios, como é o caso de Sorocaba. Várias pessoas da Cracolândia foram para Sorocaba. Transferiu-se o problema.
Sr. Presidente, em nome da liderança do PSOL, quero dizer que além de todos os desmandos que aconteceram lá, uma casa foi demolida sem autorização judicial. Além de todos os desmandos e violações que aconteceram, está se transferindo o problema para outras cidades.
Prefeito João Doria, se quiser um dia ser presidente da República, precisa se preparar mais. Qualquer ação de governo que alguém toma hoje, precisa chamar especialistas. Há o pessoal da Unifesp, da universidade pública, que é paga para isso. Para que serve a universidade pública? Para assessorar o gestor. Todo projeto que eu desenvolvo faço questão de mandar para professores das nossas universidades darem a sua opinião.
Como é que pode um prefeito tomar uma decisão como essa sem consultar os especialistas da área? Então, Sr. Presidente, estou muito preocupado com essas políticas desse cidadão, porque eu sou contrário a transferir responsabilidades. A cidade de Sorocaba - falo em nome da nossa região - não admite esse tipo de situação.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Raul Marcelo. Antes de dar encaminhamento à nossa pauta, quero agradecer a presença do prefeito de Conchal, Vando, acompanhado do ex-prefeito de Conchal, Júnior Caleffi, e também o prefeito de Osvaldo Cruz, Edmar Mazucato. Agradeço a presença de vocês em nome da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há requerimento sobre a mesa assinado pelo deputado Caio França que requer, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia, a fim de ser apreciada matéria constante no item 250, que passa a figurar como item 1, renumerando-se os demais.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, primeira vice-presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, deputada Clélia Gomes, ontem, nós comemoramos, aqui neste plenário, à noite, o dia da liberdade religiosa.
Quando eu vinha no corredor, fui indagado por uma pessoa, que disse: “Deputado, o senhor acha que é condizente político se intrometer com religiões?”
Eu falei: “Eu não acho, não. Quem acha é Mahatma Gandhi, que disse que quem fala que política e religião não podem caminhar juntos não entende nada de política e muito menos de religião.
Ontem, fizemos aqui, deputado Marcos Martins, o dia da liberdade religiosa. O que é liberdade religiosa? É o direito que cada um tem assegurado não só pela Constituição, mas pelo seu coração e pela sua alma, de ter o seu Deus, de ter a liberdade de escolher a sua religião.
Ontem, tivemos aqui a presença de líderes religiosos de quase todos os segmentos do Estado, inclusive, líderes religiosos de outros países. E qual não é meu espanto ao ouvir a deputada Clélia Gomes da tribuna narrar um fato dramático, criminoso, leviano e insensato.
No último sábado, na zona leste de São Paulo, realiza-se uma reunião em um templo de candomblé. O vizinho reclamou do barulho às 19 horas. Quando foi 20:30, de faca na mão, ele invade o templo e apunhala quatro pessoas. Três estão internadas. Indago: isso é liberdade religiosa? Isso é correto? O que fazemos nós?
Ontem, à noite, disse uma frase em que acredito muito: “Si vis pacem, para bellum”, “Se queres a paz, prepara-te para a guerra”. O pastor Edmar, falando em nome das religiões evangélicas, disse que o mais importante é o respeito às outras religiões. Isso é fundamental. A minha religião não pode ser melhor que a sua, nem a sua melhor que a minha.
O que explica uma agressão dessas? Fiz questão de dizer que há momentos em que a dignidade tem de ser enfrentada com coragem porque hoje começo a sentir que é mais perigoso você professar uma religião do que andar pela rua de madrugada. O que é isso! Onde estão as autoridades?
A verdade é que hoje não há liberdade religiosa neste País. É a mesma coisa quando falam que não há discriminação racial.
Como não há?! Há sim. O que não há é coragem de enfrentar.
De vez em quando sinto-me humilhado quando vejo que os deputados só querem discutir emendas.
Isso não existe. Isso é apequenar esta Casa, isso é apequenar a história desta Casa, apequenar nossa trajetória.
Quando defendo o Orçamento Impositivo, deputado Barba, defendo que tenhamos independência e autonomia. E por falar em independência e autonomia, acho que temos de levar o ocorrido naquele templo às mais altas esferas policiais e judiciais deste estado e deste País.
Quero, juntamente com V. Exa., assinar esse requerimento de abertura de inquérito porque lesão corporal se cura, lesão da alma nunca.
Mas quero me dirigir agora aos senhores fiscais, delegados tributários e ao pessoal da Fazenda.
Estamos com o Projeto 57/16 oriundo do Governo do Estado.
Todo mundo sabe do meu carinho e respeito não apenas como amigo, mas como irmão ao Dr. Geraldo Alckmin, só que este projeto vai gerar 2,2 bilhões para os cofres do Estado. Deputados apresentaram a PEC nº 5, que trata de uma carreira cujos salários estão vinculados ao salário do governador. O governador, por ser franciscano, por ter uma vida como a que ele leva, não aumenta o seu salário. Ficamos 20 anos sem ter um aumento. Os deputados, representando 95% dos partidos desta Casa, apresentaram essa emenda. Uma deputada me dizia agora há pouco: “É muito dinheiro!”. E os R$ 2,2 bilhões, é pouco? São R$ 800 milhões divididos em quatro anos, sendo que este ano não haverá despesa.
Não sou especialista em finanças públicas, mas não poderia deixar de mencionar que números são números. Para engenheiros e matemáticos, dois mais dois são quatro. Para nós, advogados, pode ser cinco, como dizia Caetano Veloso. O que estou dizendo é o óbvio e o ululante de Nelson Rodrigues. São quatro anos para se fazer justiça. Se nós seguirmos a balada de que tudo vai pior, estamos roubados. Temos que acreditar que o País é grande. Por isso não teremos despesa em 2017, pouca despesa em 2018, mas, por favor, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, temos a vontade manifesta de 97 por cento.
Não adianta virem torpedos e mensagens no celular de que o Morumbi não quer. Qual Morumbi que não quer? Não é o Morumbi do meu amigo governador Geraldo Alckmin. É aquela história: “É o palácio”. Mas quem é o palácio? Essa é a nossa oportunidade histórica. Ou se faz agora ou não se faz nunca. Por isso, nós temos obrigação e nesta luta eu tenho a honra de contar com o apoio do líder do Governo, meu amigo, meu irmão, deputado Barros Munhoz. Nós temos que fazer justiça a quem merece e a justiça é aprovar essa PEC nº 5, que é de toda a casa, não possuindo autor individual (Palmas).
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer coro com o deputado Campos Machado, que falou a respeito da PEC nº 5. Defendo publicamente a PEC nº 5, pois sei do problema que estão passando os nossos professores, policiais e fiscais de renda. Todos eles estão sofrendo porque o nosso governador do Estado não aumenta o seu salário e sabemos que todos os salários estão atrelados ao salário do governador. A ideia é corrigir isso também. Vamos pensar em todo o funcionalismo, de uma maneira geral, mas também naqueles que estão no topo de carreira. Estamos perdendo bons profissionais por causa disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação como vice-líder da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação como vice-líder da bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias que nos acompanha já há três ou quatro semanas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores para defender, primeiro, que a PEC nº 05 tem de ser pautada o mais rápido possível. (Manifestação nas galerias.) Uma vez que todos concordam, não há motivo para que essa PEC não seja pautada. Há quatro semanas os senhores têm acompanhado as sessões desta Casa, e todos os deputados, inclusive os da base aliada, afirmam que apoiam a PEC. Mas ela não é pautada.
Fazemos um pedido ao deputado Barros Munhoz para que faça um esforço, como líder do Governo, para que a PEC nº 05 entre na Ordem do Dia, uma vez que, me parece, há consenso.
Segunda coisa: concordo com o deputado Campos Machado em relação à intolerância religiosa. Apresentei nesta Casa um projeto de lei em 2015, que trata do enfrentamento à intolerância religiosa. Eu respeito todas as religiões. O tema desse projeto que apresentei, por incrível que pareça, é o mesmo da redação do Enem de 2016: intolerância religiosa.
A coisa mais arrogante que se tem é uma religião se achar mais importante que outra. Nós precisamos parar com isso e respeitar a pluralidade religiosa. Cada cidadão tem o direito de escolher a religião que quiser. E tenho uma missão nessa luta: o respeito às religiões, a todas as pessoas, sejam de Candomblé, de Umbanda, evangélicos ou católicos. Vamos seguir a vida assim porque todas elas cabem no nosso País, com tranquilidade. Isso ainda ajuda a combater o ódio e muitas outras coisas.
A terceira coisa que gostaria de falar é que eu estive, na quarta-feira, em Brasília, na manifestação pelas Diretas Já, nas manifestações contra a reforma trabalhista, contra a reforma da Previdência e contra a terceirização. Aliás, quem fala que a terceirização e as reformas, a trabalhista e a da Previdência, são boas são só os patrões. Nenhum empregado, ou um trabalhador, fala que elas são boas. Só os patrões mancomunados com a Rede Globo e empresários da Fiesp.
Fomos tratados lá em Brasília como “coisas” que nunca tinha visto. Foram seis horas de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e bombas de efeito moral, aquelas que explodem. Em alguns momentos, a cavalaria jogava os cavalos para cima de nós. Em outros momentos, alinharam as viaturas da polícia, paralelamente, e jogavam as viaturas em cima de nós.
O governo Michel Temer,
mancomunado com uma bancada de 296 deputados golpistas, ladrões do direito dos
trabalhadores, que votaram a reforma trabalhista para roubar o direito dos
trabalhadores... Veja bem o que estou dizendo: ladrões que roubaram o direito
dos trabalhadores e das trabalhadoras quando aprovaram a reforma trabalhista e
quando querem aprovar a reforma da Previdência. Direito que nós conquistamos na
Constituição de 88 e alguns de vocês que estão em plenário não estavam em 88,
mas outros estavam.
Nós tivemos uma conquista na
Constituição de 88, que é a chamada Seguridade Social. Trata-se de uma cláusula
social sobre a Previdência, a Saúde e a Assistência Social. Agora, o governo
golpista e ilegítimo quer tratar dessa cláusula, inclusive quer terceirizar as
atividades do serviço público na hora que for aprovada a reforma trabalhista.
Uma parte de vocês, os
agentes fiscais da Receita Federal que estão aqui, na transição, quando forem
se aposentando, os que forem contratados serão terceirizados e daqui a 20 ou 30
anos não haverá mais nenhum servidor público no estado de São Paulo ou em
nenhum outro estado desse país. A proposta deles é ilegítima para terceirizar
as atividades-fim do serviço público.
Eu vou fazer 59 anos e vivi
o período da ditadura militar, mas nem na época das nossas lutas fomos tratados
daquele jeito. O governo comete o maior erro constitucional da sua vida. Ele
poderia ter chamado a Força de Segurança Nacional, mas ele convocou as Forças
Armadas.
Deputado Barros Munhoz, V.
Exa. que é jurista sabe o risco que tem isso. E ele não convocou para preservar
os prédios públicos. Fala que chegaram lá às 16h, mas eu cheguei lá as 13h15.
Às 13h30 chegaram as Forças Armadas, o batalhão naval da Marinha e o Exército -
eu só não vi se tinha alguém da Aeronáutica. Eles já chegaram atuando: com
cassetete na mão, bala de borracha, bomba de dispersão, bomba de gás
lacrimogêneo - que não estoura, mas você chora à vontade - e gás de pimenta. E,
a toda hora, vinham para cima dos manifestantes.
Claramente, ali estava
organizado para não deixar concentrar no mesmo local algo em torno de 200 mil
pessoas - dito pelas Centrais Sindicais. E poderia ter 200 mil pessoas na
esplanada dos Ministérios, mas espalhadas, e não concentradas - porque isso
demonstraria a força do movimento popular, a força daqueles que não admitem
mais esse governo golpista que está aí.
O golpe, quando foi preparado
pelos empresários, pela Rede Globo, pela Fiesp, pela CNI, pelas várias
confederações e federações de empresários nesse país, que gastaram mais de 500
milhões de reais para bancar o impeachment da Dilma, foi exatamente para dar o
golpe no direito dos trabalhadores.
Nós não podemos permitir
isso. Nós temos que ficar atentos. Nós temos que estar preparados. Há projetos
de interesse dos empresários e eles querem discutir. Eu respeito. Eu digo isso
porque eu passei quase 30 anos da minha vida negociando com empresários do
estado de São Paulo: com a Fiesp e com todos os sindicatos empresariais que
vocês imaginarem (Sindimáquina, Sindipeças, eletroeletrônico, Anfavea,
Sinfavea).
De 1997 a 2013, eu fui da
Federação dos Metalúrgicos, filiado à CUT, e fui do Sindicato dos Metalúrgicos
do ABC. Eu discuti muita coisa do interesse dos empresários, mas abrir mão dos
interesses dos trabalhadores, nós jamais vamos abrir. Abrir mão de defesa dos
consumidores, nós jamais vamos abrir. Abrir mão do direito daqueles que são mais
fracos, nós jamais vamos abrir. A bancada do PT jamais vai abrir mão de
defender os mais necessitados e os mais fracos desse país.
Por último, quero me dirigir
ao presidente, Cauê Macris. Eu estava em meu gabinete acompanhando sua fala,
respondendo a solidariedade do deputado Campos Machado, dizendo que o sindicato
poderia fracassar os interesses dos trabalhadores.
Esta Casa, quando negocia com o sindicato, tem um papel patronal, porque a Mesa Diretora é a representante da Casa. Eu ouvi a sua fala, e V. Exa. comentou alguma coisa nesse sentido.
Portanto, o que esta Casa precisa fazer, o que esta Mesa Diretora precisa fazer, é receber o sindicato, é abrir a negociação. Se vai ter reajuste ou não, precisa ser tema de discussão da Mesa. Se vai haver só reposição da inflação, se é só um pedaço da inflação, isso deve ser resolvido na mesa de negociação. Não é dizendo que não vai receber o sindicato.
Eu estou com o boletim informativo do sindicato na mão. Há aqui um comunicado deles dizendo que havia, em determinada data, uma reunião marcada, já 38 dias após o encaminhamento da pauta.
Eles estavam em contato com o senhor chefe de gabinete da Presidência, João Carlos Fernandes, dizendo que, devido à ausência do primeiro secretário, não haveria reunião, e que, tão logo fosse fixada uma nova data e horário, o sindicato seria comunicado.
Ao Sr. João Carlos foi pedido para que não tardasse essa remarcação. O servidor estava com plena razão, buscando notícias sobre o andamento junto à entidade, legalmente.
É quando o sindicato é acusado de ter invadido a sala de reuniões, onde estava a Mesa Diretora. Lá estava presente o meu companheiro, primeiro secretário, deputado Luis Fernando.
Então, o argumento usado para não receber o sindicato não é bom. Estão dizendo que foi o chefe de gabinete que afirmou isso. Por isso estou fazendo essa ponderação na tribuna, pedindo pela melhor maneira de solucionar o problema, que é receber o sindicato. Quando você recebe o sindicato, você diz se vai ter negociação ou não. Se tem negociação, tem. Vai ter reajuste ou não?
Houve uma emenda, apresentada no final do ano passado pelos deputados Edmir Chedid e Enio Tatto, de verba suplementar para o orçamento desta Casa, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que era algo em torno de 40 e poucos milhões de reais.
Eu defendi muito essa emenda. Se essa emenda não foi atendida, possivelmente o orçamento desta Casa só dará para cobrir as despesas da Casa até julho ou agosto, no máximo.
Queria fazer essa ponderação, porque acho que a melhor maneira de resolver é recebendo o sindicato.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero fazer um registro. Acho que é importante que nós, deputados, antes de virmos colocar aqui no microfone, na tribuna, algo sobre qualquer tipo de questão que envolva o processo de negociação, atentemos aos fatos e conversemos.
Eu estou à disposição para conversar com V. Exa. e com o deputado Luiz Fernando. Toda a Mesa Diretora está à disposição para conversar com V. Exa. ou qualquer outro deputado sobre o momento que está sendo vivido em relação à postura do sindicato dos servidores desta Casa.
Estamos à disposição, mas acho que o foro ideal dessa discussão não é o plenário da Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o
deputado Teonilio Barba foi extremamente injusto.
Eu respeito a sua história de
sindicalista. Sempre trabalhei, nos 20 anos em que estou aqui, defendendo os
funcionários da Casa, mas sou contra o que foi feito hoje. Não é justo. Esse
não é o verdadeiro sindicalismo, me desculpe. Não é justo que, com a Casa
funcionando, tenhamos que ouvir banda para cá, banda para lá.
Eu até gosto de música. Eu devia
ter sido compositor ou cantor, mas não fui. Agora, não é possível que você
venha aqui e ainda queira fazer de maneira velada crítica ao Sr. Presidente.
Não podemos ter pressão nesta
Casa. Chega de pressão. Nem pressão palaciana, nem pressão de ninguém. Não dá
para aceitar pressão mais.
Como é possível, Sr. Presidente? Vossa Excelência tinha marcado uma reunião com o sindicato. Tenho um apreço muito grande pelos funcionários e pelo sindicato. Todo mundo sabe o motivo pelo qual a audiência foi... Estava marcada para quinta-feira. Hoje é terça-feira. Na quinta-feira, poderíamos ter uma solução. E o que é que vai resolver para os funcionários da Casa, se vamos discutir aqui se está certo ou errado?
Desculpe, deputado Barba, mas não posso aceitar. Passei minha vida inteira como advogado criminalista lutando contra injustiças. Tenho pendências com o presidente. Tenho, sim. Claras, cristalinas. Não são de bastidores. Mas não posso me silenciar diante do que aconteceu hoje. Não tivemos condições de fazer a reunião porque o sindicato, composto por pessoas dignas, não sei por que motivo, percorreu esta Casa tocando músicas bonitas, como marchas e sambas do passado. Até voltei no tempo, lembrei-me de minha pequena cidade. Fiquei emocionado. Mas não! Pressão, não! Fosse eu o presidente - ainda bem que não o sou -, não faria negociação ou acordo pressionado por quem quer que fosse.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Apenas para fazer um registro, esta Presidência gostaria de tranquilizar os funcionários desta Casa. Essa postura autoritária por parte de alguns membros do sindicato - e não de sua totalidade - não vai impedir que atendamos todos os funcionários desta Casa. Todos podem ficar tranquilos, pois a Mesa tem sua responsabilidade e terá o trato correto.
Tanto isso é verdade que ontem recebi, inclusive, a associação dos funcionários da Casa, recebi o sindicato dos aposentados da Casa, recebi a associação dos funcionários que também são aposentados da Casa. Estamos buscando um termo e devemos deliberar a esse respeito na reunião da Mesa. Estou à disposição de qualquer deputado para conversar e explicar ponderadamente no foro correto para essa discussão.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente, quando citei o deputado Campos Machado, eu disse que ele foi solidário a Vossa Excelência. Acho que o deputado Campos Machado não prestou atenção no que eu disse.
Em segundo lugar, não fui injusto com Vossa Excelência. Fiz uma ponderação, pois, em uma parte de sua fala, V. Exa. disse que o sindicato não estava ajudando os funcionários desta Casa. Pedi a V. Exa. que não fizesse isso, que recebesse o sindicato e discutisse. Se eu tivesse chegado aqui e discutido com o presidente, dizendo que a postura dele estava incorreta, que a postura dele estava errada... Fiz apenas uma ponderação.
Deputado Campos Machado, já vi truculência em porta de fábrica. Vi patrões que não recebiam pauta. Nós respondíamos com greve, pois esse é o papel do sindicato. O papel do sindicato é, se não for recebido, fazer a luta para defender os direitos dos empregados. Ele não representa os direitos da Mesa, ele representa os direitos dos empregados da Casa. A tarefa do sindicato é fazer isso e falo isso como sindicalista que fui durante 30 anos.
Da mesma maneira, tomei bala de borracha em Brasília, na quarta-feira, além de bomba de gás lacrimogêneo e bala de verdade da polícia, que só não me acertou porque eu estava ligeiro. Já conheço essa situação. Fiz muitas greves em portas de fábrica porque os patrões se recusavam a receber a pauta. Fazíamos greve para que a pauta fosse recebida. Não estou dizendo que a postura do sindicato estava correta ou incorreta e nem disse que a postura do presidente estava incorreta. Fiz uma ponderação, dizendo que a fala dele não ajudava, e pedi que ele recebesse o sindicato.
Foi por isso que não entendi sua indignação e sua resposta.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço sua ponderação, deputado Barba, até por sua experiência, mas não é verdade que eu não tenha recebido o sindicato. Recebi o sindicato, basta pegar as fotos. Ficaram muito claras. Recebi todos eles, muito antes desse informe, desse boletim que tem me agredido. Não é com autoritarismo que vamos chegar a qualquer lugar.
Nós recebemos. O 1º secretário recebeu o sindicato. O 2º secretário recebeu o sindicato. Estávamos agendando uma data oportuna, pois o deputado Luiz Fernando havia tido um problema pessoal e não estava na reunião. Ele chegou ao final da reunião. O deputado Luiz Fernando está aqui, o 1º secretário da Casa. Ele chegou ao final e sugerimos que marcássemos uma data oportuna. Tivemos nossa reunião invadida pelo pessoal do sindicato.
Então, existe um autoritarismo do sindicato em relação à negociação. Isso não quer dizer que não tenhamos a consciência da necessidade que temos de dialogar com os servidores. Vamos fazer tudo isso, mesmo com as dificuldades financeiras. Pegamos um orçamento que já parte de zero de reajuste e um déficit de 23 milhões de reais.
O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é muito claro o posicionamento da bancada do Partido dos Trabalhadores. A existência desse partido se deve à busca de lutar por todos os trabalhadores. Contudo, deputado Teonilio Barba, é verdade o que o presidente acaba de dizer, é real. Infelizmente, erra o sindicato ao dizer inverdades em relação a isso.
A Mesa está trabalhando para atender a demanda dos funcionários desta Casa. Há muita preocupação, pois, infelizmente, o orçamento votado não previu isso - não vou discutir os motivos. O fato é que a intenção da Mesa é trabalhar ao máximo para atender o funcionalismo, diferentemente do Governo do Estado, que está dizendo que não dará sequer o reajuste de inflação do período, o IPCA. Estamos cortando uma série de gastos da Casa para poder atender o funcionalismo.
Acho que é importante que todos os deputados da Casa saibam como a Mesa vem trabalhando essa lógica. Não se têm conseguido muitos avanços em relação ao diálogo com o sindicato. Eu já sentei com a diretoria do sindicato na semana passada e falei para eles: “Olha, estamos trabalhando, e o presidente Cauê Macris deve chamá-los agora”.
A grande verdade é a seguinte: temos que ter muita responsabilidade, porque os números são negativos. Hoje, só para se ter uma ideia, para tentar trabalhar a repactuação que queremos fazer, haveria um rombo orçamentário de cerca de 60 milhões. Estou correto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - São 72 milhões.
O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - O rombo que teríamos em nosso orçamento seria de 72 milhões. Não adianta dizer que daremos aumento e depois não cumprir, temos que cumprir. Portanto, quero dizer que isso está sendo pensado.
Eu tenho negociado com o sindicato para que possamos ter uma relação especial e para que consigamos o que os funcionários da Casa pensam em relação ao dissídio. Teremos muita dificuldade para chegar a esses números, porque teria que haver uma suplementação, e não sei se o Estado a daria neste momento.
Para concluir, quero dizer ao deputado Teonilio Barba que o Sr. Presidente tem razão nessa lógica. Além disso, Sr. Presidente, o deputado Teonilio Barba classificou sua fala como uma ponderação, ele queria apenas saber como estava a situação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, deputado Luiz Fernando. Para concluir, deputado Teonilio Barba, quando disse que o sindicato não está ajudando os servidores da Casa, foi porque o autoritarismo e a agressividade do sindicato em relação a mim não ajudarão no processo de negociação. Isso não quer dizer que nós não nos preocupamos com os servidores da Casa. Vamos tratar isso com muita maturidade e responsabilidade.
Diante disso, eu estava agendando a reunião da Mesa Diretora para quinta-feira, e estava já previsto o convite ao sindicato. No entanto, não convidarei o sindicato esta semana, por conta desse tipo de postura agressiva que eles estão adotando. Vou conversar com a Mesa, mas estou incluindo na negociação a Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa, pois acho importante que participe dessa questão, e a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas desta Casa, afinal, são 973 servidores aposentados que também têm obrigação legal de participar da mesa de negociação.
Tudo isso será feito para gerar a transparência necessária, para que todos os servidores da Casa saibam a transparência por todos os lados, e não apenas por uma voz agressiva, como tem sido feito.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há muitos anos, na velha Academia do Largo São Francisco, eu fui presidente da União Operária Estudantil. Lá, entre poesia e cantos em prosa e verso, eu aprendi uma coisa: sindicatos têm que pensar nos sindicalizados, na categoria. O que interessa é a categoria ser atendida. Não adianta partir logo para agressões, para ofensas. Não é dessa forma que se faz o verdadeiro sindicalismo; não é, não! O sindicalismo é aquele “eu atendi a minha categoria, eu fiz de tudo para que a minha categoria fosse vitoriosa nos seus pleitos, defendi o sonho da minha categoria”. A greve é a última tentativa, o último caminho, Sr. Presidente. Para mim que defendo o sindicato dessa Casa, os funcionários, digo que não tem sentido o que foi feito hoje. O que interessa para os funcionários é o atendimento dos seus pleitos. Não adianta eu ficar de pé nessa mesa e encher essa galeria, pois não é isso que resolve.
Desculpe, deputado Teonilio Barba, o que eu quis dizer, e repito aqui, é que a última das ações de um sindicato é o confronto e não tinha confronto na Casa. Para que esse confronto iniciado hoje? Para quê? Quem perdeu? Fui eu? Foi Vossa Excelência? Foram os deputados? Não. Quem teve prejudicado os seus direitos foi exatamente quem trabalha nesta Casa.
Eu nunca fui sindicalista. Criei o PTB Sindical; tenho 40 sindicatos. Eu não me meto em coisas que não me dizem respeito, mas defendo até o fim o direito deles, mas de maneira pacífica. Só quando não tiver mais jeito nenhum é que se deve fazer greve e movimentos agressivos.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, como V. Exa. reafirmou que vai receber a Associação dos Aposentados, mais uma outra Associação dos Sindicatos Aposentados, mais a Associação aqui da Assembleia Legislativa e vai receber o sindicato também, os quatro juntos, então está bom para este deputado, porque assim V. Exa. me contempla. Agradeço a V. Exa. por ter atendido à minha ponderação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado pela sua experiência no segmento.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Para indicar o deputado Enio Tatto para falar, em nome da liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, auditores fiscais, funcionários desta Casa, tinham muitos prefeitos no dia de hoje nesta Casa, quero cumprimentar a todos, cumprimentar inclusive o pessoal que me vaiou e que eu nem sabia o que estava acontecendo, que era o pessoal da Associação Comercial, que já se retiraram das galerias, não tem problema nenhum, pois esta é uma Casa democrática, e cada um expõe o seu pensamento.
Primeiramente, deputado Teonilio Barba, deputado Luiz Fernando, como eu era 1º Secretário, deputado Cauê Macris, também, sobre esse episódio dos funcionários da Casa, só vou colocar o seguinte: não é culpa desta Mesa, de V. Exa., deputado Luiz Fernando, e deputado Estevam Galvão. Na verdade, tem um passivo que foi um acordo que nós, integrantes da Mesa anterior, fizemos com eles, assinamos e não cumprimos. Quero fazer esse registro pois não sei se é justo, se o momento, se a conjuntura permite, mas a Mesa anterior fez um acordo com eles, esse acordo foi assinado, mas não foi cumprido. É muito chato quando nós assinamos uma coisa e essa coisa não é possível ser cumprida. Teve um monte de episódio. Tanto assim que nós devolvemos o dinheiro e não os contemplamos. A reivindicação deles era relativa à questão do teto, uma lei dos funcionários da Casa. Depois eles também se juntaram a todos os funcionários do Estado, do governador, do Executivo que estão nessa batalha da PEC 5, que eu queria, mais uma vez, apoiar, defender e dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores está com vocês.
Quero também dizer que na última vez que assomei à tribuna para defender a PEC 5, V. Exa. me respondeu falando que havia pedido um estudo de impacto financeiro e depois, mediante o resultado desse estudo, iria tomar uma decisão. E colocou até que V. Exa. tem muita responsabilidade - e é verdade. Porém, os deputados e líderes que assinaram o apoio a essa PEC também têm responsabilidade e devem ter verificado o impacto financeiro. Por isso, acham que é cabível, que é possível aprovar. (Manifestação nas galerias.)
Antes de entrar no assunto da pauta, eu gostaria de dizer que há três projetos que esta Casa deveria levar a sério. Deveriam pautá-los e deixar a Assembleia, os deputados, decidirem, aqui, em plenário. São três projetos que têm praticamente um consenso. Um deles é a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.)
Outro é o PLC nº 04 - com a Emenda nº 07, do Coronel Camilo -, a respeito
da aposentadoria das policiais militares do
estado de São Paulo. É outro absurdo que nós precisamos corrigir. É um projeto
do Executivo. Então, eu não sei por que não é pautado, se o governo mandou para
cá, corrigindo essa distorção. Já há pelo menos 15 estados em que já foi
aprovada a aposentadoria da Polícia Militar aos 25 anos. Então, nós precisamos
apreciá-lo e deixar o Plenário decidir. Eu sei que todos os líderes assinaram e
são favoráveis.
Há outro projeto que também teve
unanimidade e foi esquecido: o do Orçamento Impositivo. Nós conseguimos esgotar
a discussão em primeira votação. Esgotou-se, encerrou-se e não foi colocado
para se votar. Acho que é o único projeto desta Casa que foi discutido -
gastou-se o tempo necessário e encerrou-se o primeiro período de discussão - e
não foi colocado em votação, sendo que todos os líderes concordam com esse
projeto.
Então, precisa ser pautado. Sabem por
quê? Eu conversei com o deputado Cauê Macris e S. Exa. me ajudou, inclusive.
Pedi socorro quando S. Exa. era líder. Eu tinha uma emenda para uma entidade
filantrópica do interior de São Paulo. O pessoal estava precisando muito. Era
como uma Santa Casa. Foi assinada, se não me engano, em novembro ou dezembro.
Fiquei sabendo, agora, que, mesmo sendo a única emenda assinada no ano passado,
até este presente momento a entidade não recebeu.
Há poucos dias, conversei com o
deputado Barros Munhoz, também, sobre a questão da Santa Casa de Santo Amaro,
que estava em dificuldade. O Dr. Danilo nos pedia ajuda. Sempre pedem para nós,
porque sou deputado daquela região. Vossa Excelência foi subprefeito, lá, em
Santo Amaro. É um deputado que atua muito naquela região. Infelizmente, V. Exa.
fez uma viagem e pediu uma licença, a serviço. Não deu tempo de salvarmos a
maternidade da Santa Casa de Santo Amaro. Ela foi fechada.
Talvez possamos fazer alguma coisa
para tentar reabri-la, pois é uma maternidade de mais de cem anos e fazia mais
de 200 partos por mês. O secretário municipal, que podia socorrê-la, juntamente
com o prefeito Doria, simplesmente falou o seguinte para a diretoria da Santa
Casa de Santo Amaro: “Olhem, nós vamos fazer o seguinte: nós vamos pegar toda a
demanda daí e vamos mandar para o Hospital do Campo Limpo, para o Hospital do
M’Boi Mirim e para o Amparo Maternal.”
Era como se esses locais estivessem
tranquilos, podendo atender todo mundo. Esse pessoal também está em
dificuldade. Os hospitais e o Amparo Maternal também precisam de ajuda. Então,
eu não sei como vão ser atendidas essas 200 mães que iriam dar à luz seus
filhos na Santa Casa de Santo Amaro.
Estou falando isso porque, todos os
anos, eu mando uma emenda para a Santa Casa de Santo Amaro. Eu moro lá.
Conhecemos os diretores e o trabalho que é feito. Mandei uma emenda de 300 mil
e outra de 500 mil. Uma é de 2014 e outra é de 2015. Estão lá. Não as liberam.
São emendas para a Saúde. Eu tenho certeza de que todos os deputados estão na
mesma situação. O Orçamento Impositivo precisa ser pautado. Deixem os deputados
decidirem.
Lá em Brasília, na época em que a Dilma era presidente, houve um debate enorme. Vamos pautar, ou não vamos pautar? Foi pautado e foi aprovado, mesmo o Executivo não gostando, porque é um direito, é aprovado no orçamento, é transparente. E sabemos da dificuldade das entidades, os pequenos municípios, o tanto que eles precisam das emendas dos parlamentares. É lá na ponta, é onde a população é atendida.
Por isso é importante pautar e resolver esse problema do orçamento impositivo. Vamos falar para os líderes, inclusive para meu líder, Alencar Santana, que penso que há três projetos aqui, que V. Exas. deveriam discutir e colocar como prioridade para serem pautados. E deixem os deputados decidirem: PEC nº 05, PLC nº 4, com a emenda nº 7, do deputado Coronel Camilo, e o orçamento impositivo.
Não podemos pautar sempre aquilo que é do interesse do governo, e deixar de pautar o que é de interesse da população, e também da Casa. É importante pautar.
Espero, deputado Cauê Macris, que esse estudo esteja terminando. Vossa Excelência tem isso em mãos, e que paute a PEC nº 05, para podermos apreciar e permitir que os deputados decidam.
Quero fazer uma saudação à volta do deputado, líder do Governo, Barros Munhoz. Vossa Excelência tirou uma licença de 15 dias, e tanta coisa aconteceu no País! Estou ansioso para ver V. Exa. assomar à tribuna e falar um pouco do PSDB, um pouco do Aécio Neves. A situação se complicou, realmente.
Vou repetir, mais uma vez, e falei diversas vezes para V. Exa., que na hora em que chegasse aos tucanos, o que aconteceu com Sérgio Cabral, no Rio de Janeiro, seria peixe pequeno. E parece que está acontecendo. E vai chegar aqui em São Paulo também, e de forma mais dramática, porque a coisa é feia, é nojenta.
Quem assistiu ao Fantástico e ao Jornal Nacional de ontem, viu que a Globo é realmente tendenciosa. Quando ela quer, ela faz a coisa bem feita, para o mal. Mas a relação de corrupção e de indignidade do presidente nacional do PSDB é uma coisa para nós pensarmos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço para encaminhar em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para encaminhar pela liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, prezados colaboradores da Assembleia, senhores e senhoras que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, quero falar um pouco sobre o Projeto 875, e parabenizar o governador Geraldo Alckmin, por mais essa iniciativa extremamente profícua, em favor da pacificação da distribuição de terras no estado de São Paulo, especialmente da região de Registro e Itapeva.
E quero parabenizar a Assembleia também, Sr. Presidente, que conseguiu um grande passo, mais um, sob seu comando, parabenizar todas as bancadas da Casa, inclusive o PT, que naquele momento tinha todos os seus deputados reunidos em São Paulo, mas mandou um assessor especializado no assunto, competente, aliás, de competência reconhecida, que representou muito bem o partido.
Nós conseguimos, através do diálogo, que eu digo que vence qualquer tipo de adversidade, chegar ao entendimento, e poder colocar hoje em discussão e talvez até em votação, espero que dê tempo. Esse é um projeto importante, que cuida da redistribuição das terras devolutas dessa região que eu já mencionei. Eu poderia falar muitas coisas a respeito do que o deputado Enio Tatto falou, e a respeito de tantos assuntos que preocupam todo brasileiro que ama verdadeiramente o seu país.
Eu confesso que recuperei um pouco do sistema nervoso - que precisava ser recuperado - mas não foi possível recuperar totalmente. Até porque, o que o Brasil vive, não permite a ninguém que se fique com o sistema nervoso em ordem.
Eu só queria dizer, que é verdade isso tudo que o deputado Enio Tatto fala. Mas, graças a Deus, a desgraça no estado de São Paulo é infinitamente menor do que em qualquer outro estado do Brasil.
Sou notívago, assisto muito aos noticiários, acompanho a imprensa e as mídias sociais. Fico profundamente chocado com o que acontece no Brasil inteiro, especialmente no Rio de Janeiro.
Recentemente estive em um país desenvolvido da Europa, e um cidadão - um motorista extremamente simpático - me dizia que era feliz por morar há 35 anos nesse país. Ele tinha filhos de 31 anos. Quando eu ia à Europa e dizia que era do Brasil, no passado as pessoas me falavam do Pelé, de samba e carnaval. Há 6, 7 ou 8 anos, quando eu ia para lá, me falavam: Brasil, Lula! Que pena! O Aécio se esborrachou, mas Lula foi o maior líder do mundo, e olhem a que ponto ele chegou. Que coisa triste!
Vou dizer o que esse cidadão me falou. Eu perguntei se ele gosta do país onde ele mora, e ele disse que sim. Questionei se ele ainda tem parentes no país de origem, e ele respondeu: “Tenho, mas vou e volto rápido. Porque aqui podemos viver, aqui temos lei e ela é respeitada. No meu país e no Brasil isso não acontece, é só corrupção.” Perguntei de qual país ele é, e ele me informou que é de Gana.
Essa é a nossa situação. Tristemente, nós estamos no rol de países como Gana, Brasil, e outros. Eu vejo todo esse problema. Quem assiste televisão, sabe o que está acontecendo na Saúde do Rio de Janeiro. Aliás, é o que está acontecendo na Saúde de todos os estados brasileiros. É o que está acontecendo na área da Segurança, na violência, em todos os aspectos da vida nacional. O que está acontecendo com o nosso Poder Judiciário?
Querem escândalo maior nos últimos meses - ou nos últimos 3 anos - do que a delação premiada desses dois bandidos, Joesley e Wesley Batista? Que escândalo! Estão querendo vender a Justiça! Olhem a que ponto nós chegamos, olhem que barbaridade. Eles estão em liberdade. Tem gente que está presa, que fez muito menos do que eles. O que eles fizeram é inominável.
É cômodo e fácil falarmos sobre todos os problemas que estão acontecendo. Entretanto, graças a Deus - eu repito - em São Paulo eles são muito menores do que no restante do Brasil. Aqui há um governo sério e preocupado. O estado do Rio faliu, quebrou, não tem mais perspectiva. E assim ocorre em tantos outros estados brasileiros.
Eu queria dizer que sou efetivamente a favor da PEC 05. (Palmas.)
Vou ser vaiado depois do aplauso. Porque sou contra sua votação nesse momento. E disse isso na minha última manifestação aqui. Falei ao deputado Campos Machado e a todos que me procuraram: acho que ela comporta até algum aprimoramento. Mas, neste momento, é querer pôr fogo no Estado aprovar uma PEC como essa. Repito o que disse naquela ocasião: a situação dos fiscais, dos delegados tributários e dos professores universitários é injusta e precisa ser corrigida. Porém, mais injusta é a situação dos engenheiros agrônomos, dos médicos e de todos os servidores do Estado, sobretudo os que ganham menos.
Vão dizer: “mas vão entrar dois bilhões e 400 milhões se o projeto tal for aprovado”. Quem garante? Ontem, vi a receita estadual de ICMS do mês de maio: são 400 e poucos milhões de reais a menos. Vou usando da mesma franqueza que tenho usado, dizendo que não é justo. Fico muito incomodado quando as pessoas dizem: “se nos derem aumento, nós aumentamos a arrecadação”. Eu não me conformo ao ouvir isso. Acho que ninguém tem o direito de fazer isso. A arrecadação que não está entrando faz falta para a Santa Casa de Santo Amaro e para manter o leite das crianças nas escolas! Ninguém tem o direito de diminuir deliberadamente a arrecadação do Estado.
Vamos, sim, lutar pela PEC no 5, vamos corrigir as injustiças do funcionalismo. Agora mesmo, discutíamos aqui coisas consideradas impossíveis, mas que conseguimos nesta Casa. Porém, não é justo estabelecer que essa PEC tem de ser votada sob pena de nenhum outro projeto ser votado. Há projetos importantes, como esse que estamos tentando votar agora, da justa distribuição de terras no Vale do Ribeira e na região de Itapeva.
Quero deixar bem clara minha posição de deputado, de cidadão paulista e de líder do Governo. Essa é a posição que defendo, exatamente igual à que defendi 15 ou 20 dias atrás. Vamos continuar lutando e chegar a uma solução. Mas tal questão não pode ser imposta dessa maneira, contra os interesses dos menos fortes no cenário do querido funcionalismo do estado de São Paulo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Barros Munhoz, muito me admira a sua posição nesta noite. Vossa Excelência voltou de viagem com o espírito soviético; acabou de chegar de Moscou. Mudou o que havia dito 15 dias atrás. E hoje vem à tribuna dizer que nós estamos impondo a votação? Verifique quem assinou essa lista: 95% da Casa. Ou V. Exa. acha que manda na Casa? Acha que, como líder do Governo, não vai votar nada aqui? Deputado Barros Munhoz, o governo manda no governo. Vossa Excelência não tem o direito de mandar lá e mandar aqui. Não manda, não.
Estou perplexo com V. Exa. hoje. Não é o deputado Barros Munhoz que eu conhecia. Suas colocações são no sentido de defender os mais humildes, quando V. Exa. quer perdoar os 100 maiores devedores do Estado? São 100 empresas que devem bilhões de reais, e V. Exa. se diz preocupado com os pobres e humildes? São dois bilhões e 200 milhões que vão entrar se esse projeto for aprovado. E 800 milhões de reais em quatro ou cinco anos é o que vai custar o fiscal de renda e os delegados tributários. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, deputado Enio Tatto, V. Exas. acham que eu quero prejudicar os mais humildes? O apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do PSOL me dão a certeza de que estou certo.
Se eu tivesse, do lado contrário, a Bancada do PT e a Bancada do PSOL, eu perguntaria a mim mesmo: “Será que estou equivocado?” Não, não estou. Porque a Bancada do PT defende ardorosamente a aprovação dessa PEC.
Desculpe, deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência não foi feliz nesta tarde. Respeito V. Exa., mas V. Exa. não caminhou na estrada da felicidade, na sua fala de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.)
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PRB, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, eu também acho que a fala do deputado Barros Munhoz hoje foi infeliz.
Hoje, dia 30, na “Folha de S. Paulo”, exatamente às duas horas: “Governo de São Paulo notifica donos de 408 mil carros por atraso no IPVA”. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 408.441 veículos que estão com o pagamento do IPVA, que é o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, atrasado.
Os débitos são referentes aos anos de 2012 a 2017. Para os veículos com final de placa “1”, os atrasos somam 220 milhões, informou a Secretaria. A Fazenda informou em nota que enviará para cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA.
O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente - 20% do valor devido - e do juros por mora, além de orientações para pagamento e apresentação de defesa.
O lote de notificações reúne 408.775 débitos. A maior parte dos débitos é de 2017, e soma 227 milhões. O contribuinte que recebeu comunicado de lançamento de débito tem 30 dias para pagar a dívida e efetuar sua defesa. O pagamento pode ser feito pela internet, ou pelas agências da rede bancária, utilizando o serviço de autoatendimento ou dos caixas. Para isso, tem que ter em mãos o número do Renavan do veículo.
Olhem a gravidade da coisa. O proprietário que não quitar o débito ou apresentar defesa no prazo terá o nome inscrito na dívida ativa do estado de São Paulo, transferindo a administração do débito para a Procuradoria-Geral do Estado, que poderá iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento da multa, de 20% para 100%, além do índice de honorários advocatícios.
O contribuinte que não regularizar a pendência terá seu nome incluído no Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, noventa dias após a data de emissão de comunicado de lançamento de débitos do IPVA.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos que me acompanham, o Sr. Deputado Barros Munhoz acabou de dizer que estamos tacando fogo no Estado. Mas, diante disso, é o Estado que está tacando fogo em nós, deputados.
Porque o Estado, um dia desses, por meio do Sr. Governador, mandou um projeto - o projeto do PPD - para que nós, deputados desta Casa, viéssemos a aprovar.
O Sr. Presidente até saiu, aqui. Saiu. Não está mais agora aqui. O presidente subiu. O presidente saiu, agora. Deixou o deputado Milton Vieira. Porque a bucha sobrou para o presidente, ou seja, para o presidente pautar. E o presidente vai pautar? Não. Sabe para quem vai sobrar? Para os pobres, para os menos favorecidos. E a PEC 05 que queremos votar, o presidente não pauta. Não vamos pôr nossa cara para bater não. Estamos aqui e vamos lutar por vocês, sim. (Manifestação das galerias.) Não vou retirar a minha assinatura por nada. Vamos lutar por vocês, vocês merecem e têm o nosso apoio. Continuem vindo à Assembleia. É isso que vai fazer a PEC 05 ser votada.
O PPD está na Casa para ser votado. Para que as pessoas não sejam multadas em 30 dias e tenham os débitos perdoados, precisamos que o presidente coloque em pauta. Não pensem que a culpa é nossa. É muito importante deixarmos isso claro. A culpa não é dos 93 deputados. Nós precisamos que o presidente paute.
Pedimos hoje no Colégio de Líderes para que o PPD seja pautado. Nós apresentamos emendas ao projeto, eu mesmo apresentei várias emendas, uma delas para que pessoas com deficiência fiquem isentas do IPVA limitada à compra de dois veículos. Apresentamos várias emendas para que você, que tem débitos de 2012 até 2017, tenha suas dívidas perdoadas e não fique com o nome sujo. Hoje você tem 30 dias para regularizar e se não tomar uma providência você vai ficar com seu nome sujo, você vai entrar no Cadin. Estamos deixando muito claro para vocês. É importante nós nos manifestarmos.
Por exemplo, grandes empresas apareceram na dívida de ICMS.
Como perdoar uma dívida de cinco bilhões de reais? Outra de dois bilhões, de três bilhões?
Nós queremos discutir projeto a projeto com clareza. Às vezes coloca-se seis projetos no Colégio de Líderes e o deputado não tem tempo de analisar. Não pode ser assim. Temos de analisar projeto a projeto, como este, em que o proprietário que não quitar o débito ou apresentar defesa no prazo terá o nome inscrito na dívida ativa do estado de São Paulo. É a população que está sofrendo. A população nos cobra nas redes sociais. Eu tenho sido cobrado nas minhas redes sociais sobre quando vai sair o PPD. A cobrança virá para nós. Não queremos ser responsáveis por isso. É importante que as pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia saibam que é o presidente quem tem que pautar. Ele pautando, os deputados irão pautar e dirão sim ao PPD, às nossas emendas e de tantos outros deputados, favorecendo as dívidas de milhares pessoas, que somam, só em 2017, R$ 405 mil, de um total de R$ 227 milhões.
Obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de falar sobre a preocupação com este momento político que vivemos e tentarmos chegar em um consenso, haja vista o posicionamento atual desta Casa. Sabemos da importância do PPD, do Projeto de lei nº 57, mas há problemas nestes projetos que precisam ser corrigidos. Temos uma prática muito nociva no estado de São Paulo por força da lei do ICMS, na qual os empresários, se aproveitando dos benefícios da lei, usam o dinheiro do Estado para outras coisas. Deixam de pagar impostos e aumentam suas redes, seus investimentos. É muito cômodo para esses empresários que teriam que pagar um grande volume de ICMS.
A lei e a Justiça estadual favorecem quando fixam juros a ser pago com base na taxa Selic, fixada em quase menos de 1% ao mês. A Assembleia está preocupada em acabar com esses atos e com estas empresas que possuem o costume de realizar tais façanhas. O PPD é um projeto bacana que anistia parcialmente as multas, até porque os pequenos não possuem condição de fazer as operações das grandes empresas. Por isso, é importante que votemos e achemos um denominador comum. É muito difícil que a Assembleia se torne um simples local de homologação de desconto de multas do Governo. Nós temos problemas homéricos no estado de São Paulo e não podemos apenas nos ater a isso (Palmas).
O governo fala que com esses projetos irá arrecadar cerca de dois bilhões de reais. Se nós, por uma questão de decência, excluirmos aquelas empresas que assinam costumeiramente o Refis, talvez esse montante diminua e nós cometamos justiça, terminando com essa prática nociva no Estado de São Paulo. Há uma série de requerimentos de informação. A Receita tem que prestar essas informações.
Causou surpresa na semana passada uma notícia de que a JBS pagou R$ 230 milhões de propina dentro da Secretaria Estadual. Acho que a Secretaria tem que fornecer essas informações para que possamos discutir. Foi muito importante a participação dos prefeitos hoje e eu entendo a situação deles. Todos nós entendemos. Cada deputado recebe vários prefeitos por dia. Estamos cansados de saber sobre a situação precária na qual estão os municípios, mas não é tão simples assim.
Poucos minutos atrás estava na internet uma notícia sobre o Funrural, informando que a JBS seria uma das grandes beneficiadas por esta anistia que está sendo votada em Brasília. Eu não sei se aqui no estado de São Paulo, ao votar o Projeto nº 57, e depois o PEP na sequência, não estaremos beneficiando tantas empresas, com a moral complicada novamente.
Esta Assembleia precisa apurar muito e, ao mesmo tempo, dizer que não dá para votar o PPD, o 57 e o PEP se não tiver quem faça conta, de quanto esse pessoal tem para pagar, quanto vai receber de desconto. Não tem. (Manifestação nas galerias.)
Se os deputados olharem o projeto original que veio a esta Casa, eu, que estou aqui há 18 anos, nunca vi - e a assessoria jurídica da Assembleia também - um projeto que venha a dizer que entrará em vigor na data da sua regulamentação.
Vamos então votar o Projeto nº 57 e ele não entra em vigor. Vai depender de uma regulamentação, e eu não entendi aquele artigo. Fico tentando entender e um passarinho me contou que é o seguinte: se aprovarmos agora e entrar em vigor amanhã, não vai ter quem assine a conta, não vai ter quem calcule, ligue às empresas e ofereça os benefícios do PEP. Porque não há motivação, não há um funcionário da secretaria estadual com motivação para trabalhar nesse governo. Aliás, no PEP de 2014, salvo engano, existiu uma gratificação. Eu nunca me lembro direito do termo, mas um abono de produtividade, alguma coisa assim para os funcionários, que também, salvo engano, não foi pago.
Está então muito complicado. Ou votamos em harmonia um conjunto de situações, ou vai ficar complicado. Não dá para tratarmos o PPD, o PEP, o 57, ou mesmo a questão da PEC 05 de forma isolada. É um conjunto de situações para encontrarmos a harmonia no estado de São Paulo. E me causa surpresa quando o deputado Barros Munhoz - aliás, um excelente líder, batalhador e conhecedor de tudo, e, se eu fosse governador, com certeza o convidaria para líder também - dizer: “Nós não podemos perder a arrecadação.”
O Projeto 57 é a vergonha da vergonha, e então temos de tentar corrigir. Eu votei contra na época, mas nós aprovamos aqui uma redução de ICMS para a indústria de remédios genéricos. Quando nós aprovamos aqui, havia uma promessa de que o usuário final, aquele que precisa do medicamento, ia receber esse desconto - nós estamos reduzindo o imposto. E não houve uma notícia nesta Casa de que em algum lugar vendeu o remédio mais barato.
Quem então ganhou com isso? Foi a indústria de remédio? Foram as farmácias? Eu não sei, mas o governo não apresentou um estudo, como também não apresentou nenhum estudo de que o aumento do imposto nas bebidas e no cigarro tenha tido algum reflexo.
É um momento oportuno para discutir tudo isso. E, finalizando, quero lembrar uma frase do deputado Barros Munhoz, líder do Governo, antes de viajar para Rússia, que disse que estava tudo muito maduro, que a questão da PEC 05 estava madura. O fruto estava maduro, e, de fato, está maduro. Acho que é um conjunto de situações. Só quero lembrar o seguinte: precisa cair do pé. Porque, se não cair, vai apodrecer lá em cima e vai ficar pior. (Manifestação nas galerias.)
Esse é o momento. É uma discussão muito mais ampla, não se trata de amarrar um projeto, este ou aquele, de condicionar, até porque o deputado Campos Machado nunca condicionou nenhuma votação nesta Casa. Sou testemunha disso. Só que não se trata de condicionar, mas de uma situação inusitada em que o Estado perdeu o controle, e a sociedade exige da Assembleia uma postura diferente.
Penso que cabe a nós discutirmos os projetos num todo, numa macro solução para muitas das questões. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Em votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para um esclarecimento. Eu gostaria de dizer ao nobre deputado Jorge Caruso que, se há uma coisa que os governos - os últimos do estado de São Paulo - têm feito quando apresenta projetos como esse, o 57 que ele faz referência, é o cuidado de esclarecer todas as possíveis dúvidas. São Paulo se orgulha muito do quadro de funcionários que tem na Secretaria da Fazenda. É indiscutivelmente o melhor do Brasil. É um quadro de altíssima qualidade, e é esse quadro que elaborou esse projeto.
Eu fui discutir com eles na
Secretaria da Fazenda, com quem quis conversar. Eles vieram aqui no meu
gabinete inúmeras vezes. Vieram aqui conversar com todos os líderes que tiveram
interesse. Vou voltar a esclarecer os pontos solicitados e ainda não
fornecidos.
Então, esse é o modo de
proceder. Agora, é incongruente, meu caro deputado Jorge Caruso, cuja
capacidade e colocações eu respeito. É incongruente a gente querer atribuir a
um ente etéreo e inexistente a elaboração desses projetos. Eles caíram do céu
para nós? Não. Eles foram feitos e elaborados pelos melhores técnicos na
matéria deste País - e é por isso que eu os defendo. E dando oportunidade de
correção. Esta Casa, mais do que qualquer outro parlamento brasileiro, tem
modificado todos os projetos do Executivo que vêm para cá. Quase nenhum vem
para cá e é aprovado como vem. Aliás, esse mesmo 57 já tem até sugestões de
emenda aglutinativa.
Então, meu caro deputado
Caruso, ninguém quer forçar absolutamente nada. Até porque não se força, não se
faz goela abaixo. Se a oposição fosse minoritária e a situação estivesse coesa,
mas não está. Todo mundo vê isso.
Então, é absolutamente
impossível que houvesse uma pretensão de goela abaixo. Há o maior respeito,
como sempre houve e vai continuar havendo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em que pese não estar na pauta a PEC 5, eu quero, de antemão, dizer que a bancada do PSOL não vai retirar as assinaturas. Nós assinamos e vamos manter as assinaturas - e vamos votar favoravelmente, fazendo todas as observações que são necessárias: fazendo a denúncia de que os professores estão há três anos sem a reposição das perdas inflacionárias, fazendo a denúncia da situação vexatória dos servidores das nossas universidades. Eu estive na Unicamp hoje de manhã e eles estão há dois anos e meio sem a reposição das perdas inflacionárias. Os servidores da agricultura, do meio ambiente, enfim. Sem falar da segurança pública: tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil.
Uma questão se coloca nesse momento da discussão, que é a verdade. O deputado Barros Munhoz, que foi ministro da República, secretário, líder do governo, presidente desta Casa, disse: o Brasil vive uma crise fiscal. É verdade! Esse ano, o governo do estado de São Paulo, para arrolar a sua dívida, vai ter que entregar, no altar do sistema financeiro para o governo federal, 12 bilhões e 600 milhões de reais. O orçamento da Unicamp é de dois bilhões. Um país que precisa entrar na terceira revolução industrial, que é a microeletrônica e a tecnologia da informação, porque nós ficamos para trás nisso, um país que precisa de mais universidades, mais pesquisa e mais dinheiro para fazer pesquisa.
Por que a Unicamp em Campinas? Para viabilizar o polo petroquímico de Paulínia, para fazer a segunda revolução industrial, que é a petroquímica e a indústria metalúrgica no País. O segundo PND do Geisel, que endividou o País, mas, pelo menos, trouxe o polo petroquímico para o Brasil e nós conseguimos desenvolver a indústria metalúrgica no País. Foram empréstimos em dólar, é verdade, a taxa de juros mudou depois, mas estão aí: Açominas, Vale, Itaipu, o parque tecnológico da área da metalurgia, o polo petroquímico e a Unicamp.
O problema - e aí a questão
é de colocar responsabilidade - é que quem colocou o país nessa crise fiscal
foi o consórcio PT e PSDB. É preciso dizer aqui. A dívida pública do governo
federal em 94 era de 70 bilhões. Hoje está em um trilhão e meio.
Neste ano nós vamos queimar 500 bilhões de reais para arrolar a dívida pública, para poder sustentar uma inflação, um câmbio valorizado e essa ficção que virou o País, que é uma república rentista.
Vocês criaram essa situação fiscal. Atolaram o Brasil no último século. É o período em que a economia menos cresce. Menos de 2%, é o maior hiato da história do Brasil. Nós voltamos para antes da época do café. A economia brasileira está andando em marcha ré há anos, principalmente depois dos anos noventa.
Quem manda no Brasil hoje é meia dúzia de bancos. Já chegamos a crescer 17 por cento. O país era uma fazenda em 1930, e virou a sexta economia do mundo. Em 84, pela primeira vez na história da República, em 500 anos, o Brasil teve superávit na balança comercial em exportação de máquinas.
De 84 para cá, nós começamos a andar em marcha ré, e nos anos 90 a coisa piorou de vez. O Brasil hoje funciona para arrolar a dívida. Aqui em São Paulo é uma vergonha. Vamos queimar 12 bilhões de arrecadação neste ano, o trabalho dos senhores e das senhoras.
E agora vêm dizer que não tem dinheiro? Vocês criaram essa situação, jogaram o país nas mãos do sistema bancário, criaram essa crise fiscal monumental e agora querem empurrar para a categoria do servidor pagar a conta, todas as categorias.
Querem empurrar para os trabalhadores rurais, para a Previdência pagar a conta, e querem empurrar para os coitados que só têm a força muscular para vender, que são os trabalhadores de chão de fábrica, o pagamento da conta com a reforma trabalhista.
Estão sustentando um presidente corrupto, talvez o mais corrupto da história, só por um motivo, porque ele controla o Congresso Nacional na base do alpiste. Disse o rapaz da Odebrecht, o mineiro com sotaque.
Todo o respeito ao mineiro, adoro o povo de Minas, mas foi até curioso ouvir o sotaque do rapaz da Odebrecht. Ele diz o seguinte: “uai, sô, aqui no Congresso funciona na base do alpiste. Dá o alpiste e o passarinho fica na gaiola”.
O que é o alpiste? Era propina para aprovar projeto para aprofundar a dependência do Brasil com o sistema financeiro. Agora vêm dizer que tem uma crise fiscal e que o servidor tem que pagar a conta. Precisamos repor a verdade aqui.
Vocês não fizeram a privatização em São Paulo? Discurso dos tucanos aqui em São Paulo: “vamos vender o Banespa que vai ser uma beleza, não vamos ter mais dívidas em São Paulo”. Venderam o Banespa.
“Agora o Banespa não deu, viu, vamos entregar as rodovias”. Entregaram as rodovias para pôr pedágio. O dinheiro não deu. “Vamos vender a Comgás”. Venderam a Comgás. “Agora a CPFL tem que ser vendida, vamos entregar a CPFL que aí a dívida vai baixar e vai ser uma beleza”. Venderam a CPFL, venderam também parte da Cesp.
Fomos entregando o patrimônio. Agora estão querendo fazer leilão até de prédios públicos. Seguem queimando o patrimônio, queimando tudo na fogueira. E a dívida, abaixou?
Sabem em quanto está a dívida? Os senhores mexem com a questão fiscal. Isso é um privilégio no Brasil, conhecer o Orçamento. Os senhores são privilegiados, têm uma responsabilidade imensa com o País, de dizer isso para o povo. O povo precisa saber.
A dívida de São Paulo foi de 24 bilhões para 280, com juros de 12 bilhões e meio, que nós vamos queimar. O orçamento da Unicamp é dois bilhões, sem contar a Fucamp, que é fundação, é dinheiro da iniciativa privada. Com o que vamos gastar com a dívida dava para fazer seis Unicamps.
Poderíamos fazer a terceira revolução industrial no Brasil e resolver o problema da microeletrônica. Não tem nenhuma fábrica de transistor neste País. Era só fazer a universidade, como foi feito o polo petroquímico de Campinas. Não tem segredo. A economia já estudou tudo. Faz a universidade e do lado faz a empresa.
A carapuça para a bancada do PSOL não vai entrar, de que a crise fiscal é responsabilidade nossa. Não é. Não temos nada a ver. A crise fiscal no Brasil foi fabricada para mais uma vez queimar os direitos do povo no altar das finanças.
Agora estão dizendo que o Brasil não tem dinheiro. Como é que não tem dinheiro? Tem 400 bilhões nas seguradoras. “Não é possível usar o seguro de carros, mas é possível usar o seguro de vida”. A Alemanha usa o dinheiro das seguradoras para ativar a economia. Então, temos 700 bilhões nos fundos de pensão. A Alemanha e os Estados Unidos usam. A Alemanha tem até lei: 80% do dinheiro do fundo de pensão devem ir para cooperativas de crédito, para emprestar para a dona de casa que quer abrir uma fábrica de costura ou uma padaria. O fundo de pensão é usado para ativar a economia.
O Brasil tem 700 bilhões. Sabem o que o Conselho Monetário Nacional aprovou recentemente? A autorização para o fundo de pensão emprestar 100% para o governo, para rolar dívida. Então, tem dinheiro! Sem contar os 500 bilhões deste ano, que vamos rolar a dívida do governo federal.
Então, foram os senhores que criaram a crise fiscal, nesse consórcio entre PT e PSDB. Entrou o Lula, dois mandatos. Entrou a Dilma, um mandato. Agora, Temer. Qual é o setor da economia do Brasil que está deslanchando? É a exportação de matéria-prima. Estamos voltando à República do Café com Leite e alguém precisa denunciar isso. O Brasil está andando para trás. A economia não cresce, a produtividade não cresce, a tecnologia não é absorvida pelo país. Só estão vendendo matéria-prima.
Não chegam nem a agregar valor, essas cadeias produtivas das commodities. Nome bonito, não é? Vejo a Miriam Leitão falar no jornal da Globo News: “commodity”. Commodity é matéria-prima, é vender soja, é exportar água. País rico é aquele que exporta máquinas, tecnologia, equipamentos, carros, eletrodomésticos, computadores. Infelizmente, se olharmos a balança comercial do Brasil, veremos que estamos voltando à época do café, anterior a 1930.
Isso é uma tragédia. São Paulo, que já representou quase 50% do PIB do País, tem uma grande responsabilidade para tirar o Brasil dessa situação. Neste parlamento, deveríamos estar discutindo um novo caminho para o Brasil, pois foi a partir de São Paulo, com a exportação do café, que geramos as divisas para poder industrializar o Brasil. E o que estamos debatendo hoje neste parlamento? Falemos a verdade: emendas parlamentares. Essa é a agenda, juntamente com a venda de patrimônio público.
A crise fiscal tem nome e sobrenome: é o consórcio entre PT e PSDB. Vou dizer mais: o PSDB é mais radical ainda, pois a Dilma, pelo menos, tentou baixar a taxa de juros, chegando a sete por cento. No governo Fernando Henrique, como todos lembram, tínhamos juros de 48 por cento.
E não são apenas juros da dívida pública. A extorsão é grande. Acabei de conversar com o pessoal da Associação Comercial. Vejamos o banco Santander, que tem uma agência aqui no andar de baixo. Cartão de crédito rotativo: 633% ao ano. Empréstimo de pessoa jurídica: 160% ao ano. Cheque especial: 440% ao ano. E assim vai...
Qual é a economia que funciona assim? Enquanto os bancos não forem enquadrados dentro de um projeto nacional desenvolvimentista, um projeto para beneficiar quem produz riqueza neste país, não haverá situação fiscal que dará jeito. É claro que, para tocar esse projeto, precisamos ter os servidores da linha de frente arregaçando as mangas, para podermos modernizar, inclusive, a administração pública.
Não é arrochando os servidores... Esse discurso não cola. Comigo, não cola. Quem produziu a crise fiscal foram os senhores, que agora devem enquadrar quem merece ser enquadrado, que é o sistema financeiro, e não os nossos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Para colocar o PP em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a obstrução do PP.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Para colocar o PRB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a obstrução do PRB.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência registra a obstrução do PSB.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de retirar o pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Fica aprovado, então, o requerimento de inversão do deputado Caio França, fazendo constar como item 1 o Projeto de lei nº 875, de 2016.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 875, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva. Com 3 emendas e 2 substitutivos. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia pelo tempo regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Esta Presidência colocará o pedido em votação oportunamente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de a deputada Marcia Lia assomar à tribuna, esta Presidência fará uma convocação.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL nº 806, de 2016.
Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros colegas, estamos iniciando, neste
momento, a discussão do Projeto de lei nº 875, do governador do estado de São Paulo, que dispõe sobre a regularização
fundiária das terras devolutas das regiões de Registro e Itapeva. Esse projeto
de lei objetiva que os lotes que tenham até quatro módulos fiscais sejam
isentos. Aquele que está na posse - não necessariamente na propriedade - poderá
receber, então, um título de regularização daquela área, sem que essa
regularização ocorra de forma onerosa.
Porém, também está no bojo do projeto
que, acima desses quatro módulos - ou seja, até 15 módulos -, o proprietário
terá que despender 10% do valor da área se ele comprovar que está na posse
desse imóvel, dessa terra, que é terra devoluta. Terá que pagar 10% do valor de
mercado do imóvel.
Nós fizemos algumas emendas, que foram
apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores. Essas emendas foram dialogadas com
a base do Governo e nós acabamos incluindo algumas delas para que pudéssemos
aperfeiçoar esse Projeto de lei nº 875.
Com todas as dificuldades que
percebemos na questão da regularização fundiária no estado de São Paulo, nós
entendemos ser fundamental que possamos caminhar, dar um passo a frente, para
regularizar áreas de terras em terras devolutas que estão lá há muitos e muitos
anos. Nós temos vários processos judiciais naquela região, das décadas de 1940,
1950 e 1960. Estão decididos pela Justiça. Porém, essas áreas não foram
devidamente entregues a quem está em sua posse.
Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores entende que esse projeto de lei é muito importante e vai melhorar a vida de muita gente, de muitos pequenos agricultores familiares daquela região. Vamos, então, aquiescer, votar favoravelmente a esse projeto de lei, porque entendemos a necessidade de que essas áreas sejam regularizadas. Não haverá, de nossa parte, dificuldades em votar esse projeto de lei, porque ele atende aqueles que estão na base da base da pirâmide social.
Quero fazer algumas considerações sobre várias questões que estão acontecendo no nosso País. O momento pede muita cautela, pede que tenhamos muita segurança naquilo que vamos trabalhar, porque estamos vivendo muitas divulgações de conversas entre membros do STF e membros do Senado Federal.
Faço aqui uma correção. Quando eu citei o nome do Perrella, eu disse que ele era deputado. Ele não é deputado, é senador da República. Tanto ele é senador da República, quanto Aécio Neves.
Uma das interceptações telefônicas divulgadas pela Polícia Federal, nos últimos dias, diz respeito, exatamente, a um diálogo entre o senador Aécio Neves e o ministro do STF, Gilmar Mendes, que dialogava com Aécio na perspectiva de fazer um acordo com o senador Flecha de Lima, para que ele pudesse aquiescer a um acordo que o senador Aécio Neves propunha.
É muito grave o que aconteceu. Quando vemos um senador da República, que teria, em tese, a obrigação de fazer que as coisas aconteçam de forma ética, de forma a mostrar lisura nos processos de votação do Senado Federal, vemos um diálogo daquela monta, daquela natureza, entre o ministro Gilmar Mendes, fazendo um grande acordo, um acórdão, para que aqueles interesses do senador Aécio Neves fossem capitalizados. É uma vergonha essa situação no País.
Outra situação bastante grave, e se eu for ficando falando aqui de todas essas interceptações vazadas, e que estão aos montes nas redes sociais, chegaremos também a uma, em que o senador Aécio Neves diz que ele precisa ...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Marcia Lia, vamos preservar o tempo de V. Exa., de nove minutos. Temos cinco minutos para encerrar a sessão, e tenho um requerimento de prorrogação da sessão, formulado pelo nobre deputado Campos Machado, solicitando uma hora de prorrogação, e que preciso colocar em votação.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT solicita uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, qual foi o deputado que pediu a verificação de votação?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Marcia Lia, em nome da liderança da Minoria.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero esclarecer que nossa posição é contrária à prorrogação. Fomos surpreendidos pelo pedido da deputada Marcia Lia, enquanto estávamos conversando, porque foi feito um entendimento que excluiu a liderança do Governo de qualquer tipo de participação. Foi feito um procedimento contrário ao que havia sido combinado.
O que foi combinado no Colégio de Líderes - e V. Exa. se lembra bem - era que iríamos votar o Projeto 875 na sessão ordinária. É verdade que o PT não se comprometeu com esse ponto. Após isso, seria convocada a sessão extraordinária para continuarmos a discussão. Porém, não houve entendimento de espécie alguma com o líder do Governo.
Faço questão de registrar que fui consultado por vários deputados, vários líderes. Eu disse que não. Eu disse que até havia disposição de não discutir pelas 2 horas e meia que faltam para o Projeto 806. Disse que poderíamos discutir um número menor de horas. Eu disse até que não se lutaria para votar o projeto nessa semana.
Quero deixar bem clara essa posição da liderança do Governo, e fazer um apelo para que essa prorrogação não ocorra, e façamos o que foi combinado no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero registrar, deputado Barros Munhoz, que esta Presidência tem um requerimento e precisa colocá-lo em votação.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Vim esclarecer que no Colégio de Líderes deixamos bem evidenciada a posição do Bloco, que era favorável à inversão da pauta. O Projeto 875 é extremamente relevante, principalmente para aquela população do Vale do Ribeira. É um projeto nobre da Casa. O que estava em questão, era a inversão de ordem e votação na Ordem do Dia. Nós nos comprometemos a fazer isso. Quanto à sessão extraordinária que foi convocada para o Projeto 806, deixamos claro que não havia acordo. Poderíamos avançar e conversar, mas deixamos claro que não havia acordo. Deixamos claro, também, que hoje poderíamos avançar e votarmos o Projeto 875. É essa a colocação que quero deixar registrada, de forma muito clara, Sr. Presidente.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de retirar o pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Está retirado o pedido de verificação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito que, caso o líder do Governo concorde, seja usada uma hora e meia entre hoje e amanhã para discutir o Projeto 806.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução. Porém, voto sim.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução. Porém, voto sim.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, houve um entendimento entre os líderes no sentido de darmos por discutido o Projeto no 806 por uma hora e meia. Na semana que vem, discutiríamos a outra hora que vai faltar e, sem compromisso do PT de dar quórum, nós colocaríamos, após esgotada a hora que falta, o projeto em votação na terça-feira, na Ordem do Dia. Feito esse acordo, retiro o pedido de verificação de votação, para que a sessão se prorrogue e o Projeto no 875 possa ser votado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se existe esse acordo entre todos os líderes presentes no plenário? Então, o pedido de V. Exa. é regimental. Está retirado o pedido de verificação e fica aprovada a prorrogação. Continua em discussão o projeto.
Continua com a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Retomo, aqui, o Projeto no 875, que dispõe sobre a regularização de posses em terras devolutas na região de Registro e Itapeva, e dá outras providências. Como eu disse anteriormente, temos acordo quanto à votação desse projeto de lei, porque ele atende a interesses de pequenos agricultores, de pessoas que estão, há muitos anos, na posse daquelas terras, e precisam da regularização.
Mas eu fazia uma discussão sobre o que está acontecendo no nosso país em relação aos vazamentos, que são bastante importantes, porque vão mostrando à sociedade brasileira o que está acontecendo no bojo do nosso sistema político. Nós nos deparamos com uma situação bastante grave, que é a do senador Aécio Neves falando dos dois milhões que teriam de ser entregue ao seu primo Fred. Esse recurso deveria ser entregue a alguém que, depois, ele poderia matar.
Trata-se de um senador da república fazendo conchavos com um ministro do Supremo, pedindo propina para a JBS e fazendo confabulações no sentido de matar pessoas que provavelmente o serviriam. Nós temos uma situação muito grave. Então, nós questionamos, mesmo. Porque, no meio de toda essa confusão que estamos vivendo, não encontramos um eleitor do senador Aécio Neves, que foi o candidato à Presidência da República na última eleição, que teve 51 milhões de votos. A presidenta Dilma teve 54 milhões de votos, e o senador Aécio teve 51 milhões de votos.
Agora, não se consegue encontrar um ser humano sequer que declare que tenha votado no Aécio na eleição de 2014, porque a situação do senador Aécio se complica a cada dia. A situação do nosso presidente ilegítimo Michel Temer se complica a cada segundo.
Hoje, o ministro Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Polícia Federal a fazer o interrogatório, a tomar depoimento do presidente da República, numa situação extremamente complicada. Porque o então ministro Serraglio é retirado do Ministério da Justiça, porque há um grande interesse em se colocar um ministro que tente obstruir a Justiça, que veja se consegue mudar todo o sistema hierárquico da Polícia Federal para que sejam barrados todos esses processos, que se amontoam, dia a dia, no Supremo Tribunal Federal.
Enquanto isso, o País amarga uma queda no Produto Interno Bruto, um aumento na inflação, o presidente do IBGE vem a público dizer que não é verdade que haja uma retomada do crescimento econômico do País.
Hoje, saiu na imprensa a informação de que a tal, entre aspas, “retomada econômica” é uma grande falácia. O desemprego já está batendo na casa dos 14 por cento. Toda a nossa economia está arrebentada, vivemos uma crise institucional, uma crise econômica, uma crise política. O presidente da República tem que buscar, a cada instante, situações para tentar obstruir a Justiça. Vivenciamos essa situação com muita tristeza, porque essa situação diz respeito ao povo brasileiro, diz respeito àqueles que estão perdendo seus programas sociais.
Nossos programas sociais estão interrompidos neste País. Não temos mais os programas funcionando. Minha Casa Minha Vida acabou, só tem para a classe média. O financiamento do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos -, que atendia as duas pontas da pobreza - aqueles que estavam no sistema de vulnerabilidade e aqueles que estavam na área rural e que produziam e tinham espaço no mercado para colocar seus produtos.
Acabou com programas educacionais importantes para que o povo brasileiro pudesse continuar se desenvolvendo e este País, crescendo. Vivemos o desespero do fim de todos esses programas; o desespero arrebatador de uma economia que desaba, de um País que era protagonista, discutia de igual para igual com os países do Primeiro Mundo. Foi um dos articuladores do Brics, e hoje o Brasil sequer é convidado para participar de atividades internacionais, porque o Brasil foi, é e tem sido rebaixado a cada dia.
Ontem, no Mercosul, teve uma discussão dos países da América Latina que participam do Mercosul. Os países votaram uma moção de repúdio ao golpe que aconteceu no Brasil, e que vem se estendendo dia a dia, fazendo com que, dia a dia, aprofundemos o lamaçal, a crise econômica, o desemprego e a corrupção.
Diante desse cenário terrível que vivemos temos uma população majoritariamente, de mais de 90%, pedindo a renúncia do presidente Michel Temer e Diretas Já.
Temos o direito de escolher, de forma livre e soberana, quem vai dirigir o país daqui para frente.
Não aceitamos mais esse presidente impostor, esse presidente do golpe, esse presidente ilegítimo, esse presidente corrupto.
Quero encerrar minha fala registrando que o juiz Sérgio Moro, o imparcial, aquele sujeito bacana de Curitiba, tem obstruído, sim, a Justiça. Ele, sim, tem obstruído a Justiça. Ele pediu a duas auditorias internacionais, à Pricewaterhouse e à KPMG, informações da atuação de Lula na Petrobras. A KPMG é a melhor auditoria que se pode pensar. Qual foi o resultado? A Pricewaterhouse analisou documentos e operações da Petrobras de 2012 a 2016 e a KPMG de 2006 a 2011. Sabem o que dizem os relatórios encaminhados ao juiz imparcial lá de Curitiba? Que não houve, por parte do presidente Lula, nenhuma ação ilegal dentro da Petrobras.
Agora queremos ver o que Sérgio Moro vai fazer com essas informações, já que ele tem obstruído todas as tentativas de defesa do presidente Lula. São juntados documentos falsos, e-mails fraudulentos, são juntadas provas construídas após o início desse processo, mas o juiz imparcial de Curitiba não permite que se faça a defesa do cliente.
Estamos vivendo um momento trágico, em que a Constituição Federal foi rasgada, em que o Código de Processo Penal foi rasgado por esse juiz que está à frente da Operação Lava Jato.
Nós queremos, sim, que quem cometeu crime responda por ele, mas queremos um julgamento correto, justo, não o julgamento colocado por esse juiz imparcial, Sérgio Moro.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, você que nos acompanha pela TV Assembleia SP, você que nos acompanha das galerias, venho aqui trazer meu repúdio pelo preconceito da Rede Globo de Televisão.
Acabou de passar na novela Malhação uma cena de um personagem representando o policial militar de São Paulo atuando em um fato que aconteceu na Vila Mariana que nós, policiais militares, repudiamos.
Nós trabalhamos sempre orientando os nossos homens a respeitar as pessoas, a tratar com dignidade o cidadão, como se fosse ele próprio, e esta rede de televisão fez uma gravação que repudio e tenho certeza de que as nossas associações e a própria Polícia Militar vão repudiar.
Vejamos o trecho da novela Malhação, reproduzido há pouco.
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- É exibido o vídeo.
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Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o personagem chamou o cidadão de “negão”. Chamou a japonesa de “japinha”. São coisas que não são admitidas na Polícia Militar de São Paulo. Quando isso acontece trata-se de um desvio de conduta e, nós mesmos, da própria Corregedoria, tomamos providências. No meu comando, cheguei a enviar três cartas para a Rede Globo de Televisão, repudiando novelas, falas de âncoras e programas de TV.
Lamentável este fato que aconteceu agora na novela Malhação com uma personagem representando o policial militar de São Paulo, desta instituição bicentenária, que morre pelo cidadão de São Paulo e o defende. Fica aqui o nosso repúdio à Rede Globo de Televisão. Um desserviço, uma irresponsabilidade, de um órgão que teria a incumbência de levar a boa informação. Presta um desserviço quando coloca a população contra a sua Polícia Militar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Ausente). Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (S. Exa. desiste da palavra). Tem a palavra o nobre deputado José Américo (S. Exa. desiste da palavra). Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Ausente).
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda, porque já é de conhecimento do plenário.
Há sobre a mesa requerimento de método para que a votação se proceda da seguinte forma:
Item 1 - Projeto de lei nº 875, de 2016, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivos.
Item 2 - Emenda aglutinativa.
Item 3 - Emendas nºs 1, 2 e 3.
Item 4 - Substitutivos nºs 1 e 2.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto de lei nº 875, de 2016, salvo emendas, emenda aglutinativa e substitutivos.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de saber qual é a emenda aglutinativa e quem a apresentou.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A emenda aglutinativa está aqui com o número regimental de assinaturas das Sras. e Srs. Deputados. Foi apresentada por vários líderes representados, entre eles o deputado Caio França.
Item 2 - Emenda aglutinativa.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam prejudicados os itens 3 e 4.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término dessa sessão, com a finalidade de apreciar a redação final ao Projeto de lei nº 875, de 2016, de autoria do Sr. Governador.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência desconvoca a Sessão Extraordinária, que havia sido convocada.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer a todas as lideranças da Assembleia Legislativa, e a compreensão de Vossas Excelências. É um projeto importante em que tive a honra de ser o seu relator, ainda na CCJ, e passou por todas as audiências públicas. Estive na última audiência pública há alguns meses, na Câmara de Registro, onde vamos legalizar e passar às pessoas que utilizam essas terras devolutas para o pequeno agricultor do Vale do Ribeira, e da região de Itapeva, a propriedade desses imóveis. O Itesp, órgão que está fazendo esse registro, contabiliza que aproximadamente oito mil famílias serão beneficiadas com esse projeto.
Portanto, agradeço e cumprimento a todos os líderes que nos ajudaram na aprovação desse projeto, e também ao Itesp que redigiu o projeto. Na verdade, é um projeto que já teve lá atrás, em 2012, quando a Assembleia votou a favor da regularização do Pontal do Paranapanema e, sem dúvida, é um grande avanço na regularização fundiária. E, lembrando que estamos falando de pequenos agricultores, de pessoas que dependem da agricultura para a sua sobrevivência. Vamos dar condição para eles terem crédito, entre outras coisas.
Eram essas as palavras de agradecimento a todos os líderes que nos ajudaram na votação desse projeto. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, rapidamente, cumprimentar o nobre deputado Caio França, a V. Exa. e a Casa toda. Essa é a democracia de verdade. Discute-se, não tem tapa, chute, ofensa, não tem nada. Mas, às vezes, saímos um pouco do trilho, e então dialogamos e colocamos o interesse do Estado acima de tudo. E esse projeto, que nós aprovamos, é extremamente importante, justo, e foi muito bem construído.
Eu não poderia, nesse momento, meu querido presidente, deixar de elogiar o nosso querido Itesp, que é um órgão que orgulha a São Paulo. Aliás, São Paulo pode se orgulhar da grande maioria dos seus órgãos do Poder Executivo, e o Itesp é um deles.
Parabéns a todos por esse entendimento que nós construímos, mais uma vez. E vamos em frente, se Deus quiser.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 23 minutos.
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