06 DE JUNHO DE 2017

080ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: MARCO VINHOLI, CORONEL TELHADA, CAUÊ MACRIS, ANALICE FERNANDES e MILTON LEITE FILHO

Secretários: CORONEL TELHADA, WELLINGTON MOURA, DOUTOR ULYSSES, ALENCAR SANTANA BRAGA, MARCIA LIA e PEDRO KAKÁ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Comenta a comemoração da Semana do Meio Ambiente. Discorre sobre o conceito de sustentabilidade. Dá conhecimento de iniciativas de desenvolvimento sustentável na região do Oeste paulista, que envolvem pesquisas acadêmicas e projetos de recuperação ambiental. Defende a transformação de São José do Rio Preto em município de interesse turístico.

3 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta suas expectativas quanto ao julgamento no TSE, a ocorrer hoje, que poderá levar à cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer nas eleições de 2014. Opõe-se às reformas propostas pelo governo federal. Defende eleições diretas para a Presidência. Combate o PL 874/16.

4 - CORONEL TELHADA

Narra sua participação em evento da Polícia Militar, em Campinas. Afirma que a lei brasileira é leniente para com os criminosos. Cita estatísticas acerca do número de homicídios no Brasil. Lamenta que a mídia, a seu ver, mostre apenas os erros cometidos pela polícia. Apoia a maior valorização das forças de segurança.

5 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência. Dá boas vindas aos vereadores Evandro Farias Mura, Jhonatan Magalhães da Silva e José Rollemberg, da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul.

6 - MARCO VINHOLI

Comemora que Catanduva seja considerada uma das cidades mais seguras do País. Propõe solução para problema que atinge os aposentados da cidade. Alude à celebração do Dia do Citricultor. Apresenta reivindicações das Apaes, em relação ao governo estadual. Informa que deverá ser realizada, nesta Casa, audiência pública em combate à exploração do trabalho infantil.

7 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h12min.

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

10 - LUIZ TURCO

Pelo art. 82, saúda os visitantes presentes nas galerias. Discorre acerca do Dia Mundial do Meio Ambiente. Lamenta que o tema ambiental esteja, a seu ver, sendo colocado em segundo plano no Brasil, o que atribui à preocupação mais premente, dos cidadãos, com mudanças trabalhistas e previdenciárias do governo federal, que critica. Reprova a concessão da administração de parques estaduais do Estado a empresas privadas. Relata problemas de saneamento básico na cidade de Ilhabela. Critica a retirada dos Estados Unidos, pelo presidente desse país, do Acordo de Paris. Assinala que essa decisão denota, a seu ver, descaso com questões climáticas mundiais. Critica medidas provisórias apresentadas pelo presidente Michel Temer, que visam a retirar terras da Floresta Amazônica e do Parque Nacional de São Joaquim. Ressalta que essas ações descumpririam acordos ambientais internacionais e poderiam, segundo ele, gerar diminuição de investimentos no País. Informa o afastamento do secretário do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em função de denúncias de irregularidades no Plano de Manejo de área de proteção ambiental. Declara o posicionamento do PT em relação a possíveis eleições presidenciais. Informa que o PT elegera, como presidente nacional, a senadora Gleisi Hoffmann.

11 - MARCIA LIA

Pelo art. 82, discorre sobre a atualidade na política brasileira. Relata a prisão de dois deputados federais. Aponta denúncias de envolvimento do presidente Michel Temer em casos de corrupção. Lamenta as taxas de desemprego e subdesenvolvimento e a perda de investimentos internacionais no Brasil. Defende que a população possa participar dos processos decisórios relacionados ao futuro do País. Relata a situação de pobreza de pequenos agricultores de Bauru e outras cidades da região. Reprova o desmonte, a seu ver, de programas sociais pelo governo federal. Atribui o sofrimento do povo brasileiro à irresponsabilidade e corrupção das autoridades públicas.

12 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, manifesta sua discordância em relação ao discurso da deputada Marcia Lia. Relata a aprovação, pelo Ceará, do subteto salarial de servidores públicos. Lamenta as dificuldades para fazê-lo em SP. Critica a realização de reunião da CPI, com eleição de membros, sem a participação do seu proponente, deputado Roque Barbieri, que estava hospitalizado na ocasião. Informa que entregaria requerimento, ao presidente Cauê Macris, de anulação das votações da CPI. Relata pormenores do ocorrido.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita comportamento regimental.

14 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, discorre sobre seu posicionamento, e do deputado Enio Tatto, em relação à ocorrência relatada pelo deputado Campos Machado.

15 - ENIO TATTO

Para comunicação, faz eco ao pronunciamento do deputado José Zico Prado. Menciona CPI proposta por ele e que não pudera presidir. Critica as regras regimentais acerca do tema, que considera antidemocráticas.

16 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, reclama que, como suplente do deputado Roque Barbieri, não fora avisado da realização da reunião. Reitera seu posicionamento.

17 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, informa que ele mesmo comunicara o deputado Enio Tatto a respeito da reunião.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que não é permitido que suplentes votem em comissões. Comunica que no caso em debate houvera inversão das funções dos deputados do PT.

19 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica as falhas de comunicação.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Concorda com as críticas apontadas pelo deputado Campos Machado. Informa que tomará as providências necessárias.

21 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, informa que o PSOL representara, no Ministério Público, para que o governo estadual cumpra a Lei 12391/06, relativa à reposição de perdas inflacionárias dos servidores do Estado. Contesta alegações de falta de recursos orçamentários feitas pelo governo estadual. Faz críticas à concessão de benefícios fiscais a setores empresariais. Relata informações sobre os grandes devedores do estado de São Paulo. Defende a aprovação da PEC 5/16.

22 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, relata problema enfrentado pela população de São Manuel no acesso da Rodovia Marechal Rondon ao município. Informa que a situação tem gerado conflitos e a necessidade de intervenção da Polícia Militar. Narra providências que já foram tomadas por seu gabinete. Critica o aumento da taxa de inscrição do Enem, que considera prejudicial à população pobre e uma forma de desvalorização da educação pelo governo federal.

ORDEM DO DIA

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.

24 - MARCIA LIA

Solicita verificação de presença.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

27 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de votação.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

29 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, informa que o presidente Cauê Macris não atendera à solicitação da palavra, feita por ele e outros deputados, para fazer encaminhamentos em relação à votação em andamento.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que não escutara as solicitações.

31 - ENIO TATTO

Para comunicação, reitera as colocações do deputado Campos Machado.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reitera esclarecimentos.

33 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, solicita que o presidente Cauê Macris reveja seu posicionamento.

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta esclarecimentos sobre sua postura no andamento das sessões.

35 - FELICIANO FILHO

Comunica que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de votação.

36 - LECI BRANDÃO

Comunica que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo de votação.

37 - EDSON GIRIBONI

Comunica que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

38 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Comunica que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

39 - ROBERTO MORAIS

Comunica que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação.

40 - ITAMAR BORGES

Comunica que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação.

41 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Comunica que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

42 - RAUL MARCELO

Comunica que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

43 - GILENO GOMES

Comunica que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de votação.

44 - CAIO FRANÇA

Comunica que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

45 - ANTONIO SALIM CURIATI

Comunica que a bancada do PP está em obstrução ao processo de votação.

46 - CORONEL CAMILO

Comunica que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

47 - SEBASTIÃO SANTOS

Comunica que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

48 - RICARDO MADALENA

Comunica que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação.

49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que rejeita o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

50 - CELINO CARDOSO

Para comunicação, anuncia a presença dos vereadores José Luis Ribeiro de Almeida e Pascoal Laturrague, de Porto Feliz.

51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão o PLC 21/04. Suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem, às 17h29min, reabrindo-a às 17h31min.

52 - BARROS MUNHOZ

Discute o PLC 21/04 (aparteado pelos deputados Jorge Caruso e Abelardo Camarinha).

53 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

54 - JORGE CARUSO

Para comunicação, lamenta as ocorrências de corrupção política e o mau uso, a seu ver, das delações premiadas. Frisa a importância da análise de informações para a tomada de decisões, no Parlamento.

55 - ENIO TATTO

Discute o PLC 21/04 (aparteado pelos deputados Abelardo Camarinha e José Zico Prado).

56 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, afirma seu posicionamento de defesa da população mais pobre.

57 - GILMAR GIMENES

Para comunicação, anuncia a presença do prefeito Antonio Escrivão, do empresário Carlos Eduardo Alves, de José Eduardo Martins, filho do ex-prefeito Zé Piolho, e do diretor de Indústria e Comércio, Alexandre Cotrim, de Estrela D'Oeste.

58 - MILTON LEITE FILHO

Assume a Presidência.

59 - MARCIA LIA

Discute o PLC 21/04 (aparteada pela deputada Analice Fernandes e pelo deputado Carlos Giannazi).

60 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

61 - MARCIA LIA

Solicita verificação de presença.

62 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

63 - RITA PASSOS

Discute o PLC 21/04.

64 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

65 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Indefere o pedido, ante a evidência de quórum.

66 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

67 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

68 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por 10 minutos.

69 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da sessão por dez minutos.

70 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 21/04.

71 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 20 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Marco Vinholi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marco Vinholi, que é da nossa região noroeste do estado de São Paulo, é uma honra abrir este Pequeno Expediente sob a Presidência de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes que ocupam as galerias, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para fazer uma análise da Semana do Meio Ambiente, que está sendo comemorada esta semana.

É um tema que veio à baila, inicialmente, em 1972, quando foi feita a primeira discussão. Observando uma industrialização predatória, percebeu-se que estávamos comprometendo as gerações seguintes, as gerações de nossos filhos e de nossos netos.

Provavelmente, daqui a dez anos, quando comemorarmos novamente a Semana do Meio Ambiente, estaremos chamando-a de Semana da Sustentabilidade, visto que o conceito de Meio Ambiente evoluiu inicialmente para o aspecto da preservação ambiental, do verde das nossas florestas e das nossas matas. Hoje, esse conceito evoluiu para o desenvolvimento sustentável, ou seja, a necessidade de convivência entre o ambiental e o social, sendo que esses dois modelos de desenvolvimento se fazem sustentados por uma agenda econômica, ou seja, o desenvolvimento econômico.

É importante que se registre que o desenvolvimento sustentável deve ser local, integrado e sustentável. Na região noroeste paulista, tivemos diversas ações, e uma delas foi a criação da Floresta do Noroeste Paulista, entre os municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Em um dos últimos resquícios da Mata Atlântica, quatro milhões de metros quadrados estão sendo preservados e garantidos para fins de pesquisa. A Unesp tem nesse local uma fonte para suas pesquisas, e espera-se inclusive fazer pesquisas para futuros medicamentos, em especial na área de fitoterápicos.

Também foi feita uma ação de despoluição do Rio Preto, córrego que dá nome à cidade de São José do Rio Preto, na qual foram investidos três milhões de reais. Isso foi feito após o tratamento de seus esgotos, no sentido de fazer a despoluição de detritos não originários do esgoto, mas das galerias e também da má educação ambiental. Essa obra vem se desenvolvendo e vai beneficiar o Rio Preto até a cachoeira São Roberto, na cidade de Pontes Gestal.

Isso abre um novo campo, o campo do turismo. São José do Rio Preto e a região do Rio Preto tem a vertente do turismo voltado especialmente a eventos, grandes congressos, mas as cidades da região têm seu turismo voltado para a preservação de seus ambientes, em especial de seus fluxos de água, uma vez que a região é chamada de Região dos Grandes Lagos. Ao despoluir o Rio Preto, estamos protegendo desde as cidades de Ipiguá, Palestina, Nova Granada e Onda Verde, indo ao longo do Rio Preto e tornando-o viável para esportes aquáticos até a cachoeira São Roberto.

Hoje, vamos protocolar nesta Casa um projeto que indica a transformação do município de São José do Rio Preto em município de interesse turístico, levando em conta a questão da própria proteção ambiental e a questão do turismo científico. São José do Rio Preto sediou na semana passada um congresso internacional sobre o estudo do Aedes aegypti, do Zica vírus e outras pesquisas realizadas por meio da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Entre as suas vertentes, está a vertente ambiental, e dentro disso, o turismo está sendo tratado como uma forma de preservação do meio ambiente, dando, ao mesmo tempo, a condição ambiental, visto que o turismo é uma indústria chamada não poluidora. Ocorrendo o turismo, consequentemente, há o desenvolvimento social através da geração de empregos e, finalmente, dá sustentabilidade econômica a muitas famílias, a todo um segmento, tanto da cidade de São José do Rio Preto, quanto da região do seu entorno, como cidades de Olímpia, Jaci, Palestina, Mirassol, enfim, todas as cidades da região, numa grande rede de turismo.

Então, estaremos protocolando São José do Rio Preto como Município de Interesse Turístico dentro dessa ótica da importância do meio ambiente para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do País, neste momento tão difícil que estamos atravessando e que precisa também se ter notícias positivas. E essa é uma delas, pois trata de desenvolvimento local e de desenvolvimento integrado e sustentável. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando T. Ferreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Marco Vinholi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, primeiramente quero saudar todos os presentes nas galerias desta Casa, fazendo aqui o debate, as manifestações em torno do Projeto de lei nº 874, projeto do Executivo, sobre o qual vou falar aqui.

Antes, porém, quero dizer que hoje é um dia muito importante porque hoje, às 19 horas, o Tribunal Superior Eleitoral vai julgar aquela ação que, provavelmente, pode culminar com a cassação da chapa Dilma Rousseff - Temer.

O Brasil inteiro está atento a esse julgamento, porque a situação no Brasil, hoje, está insustentável. Temos hoje uma quadrilha no governo federal, cujo chefe é o Temer.

Mais um ex-ministro do Temer, e da Dilma Rousseff, foi preso agora. Era ministro do Turismo - tanto da Dilma Rousseff quanto do Temer. Ele era amigo pessoal do Temer. Ele foi afastado, praticamente, por duas vezes do ministério. Ele foi preso agora pela Polícia Federal. Ou seja, o Brasil está sendo administrado por uma verdadeira quadrilha.

Sr. Presidente, como eu estava dizendo, o Brasil hoje tem um presidente corrupto, um Congresso Nacional corrupto, um Ministério corrupto. Não dá mais. O povo brasileiro hoje está nas ruas, pedindo o Fora Temer, exigindo eleições diretas para presidente e, também, repudiando veementemente o ajuste fiscal - as reformas do governo federal, que, na prática, representam a retirada de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais. É um verdadeiro ataque a todas as conquistas históricas dos trabalhadores no Brasil.

Esse governo vai acabar com a aposentadoria. Ninguém mais vai se aposentar no Brasil se a reforma da Previdência for aprovada. Se a reforma trabalhista for aprovada, agora, no Senado, nós vamos voltar a um período de semiescravidão. É um verdadeiro absurdo o que o Governo vem fazendo - sem contar o que já fez com a PEC nº 55, que congelou todos os investimentos nas áreas sociais por 20 anos - e a lei da terceirização, que precarizou, de vez, os contratos de trabalho.

Então, é um verdadeiro ataque, em um momento de crise econômica. Essa crise bateu de forma pesada no Brasil. Não tem nada de marolinha, como disse o Lula, em 2008. Quando houve a crise internacional, o Lula disse: “No Brasil, vai bater só uma marolinha.” Não, a crise veio forte e, agora, o capital ataca os fundos públicos, porque ele não perde a sua margem de lucro em nenhuma hipótese.

Ele já ataca naturalmente os fundos públicos - como fez a Odebrecht, durante todo esse tempo, mesmo nos tempos de glória da economia brasileira e mundial. A Odebrecht estava sugando os cofres públicos. A JBS, os bancos, o agronegócio e as grandes empresas os estavam sugando.

Agora, quando há crise econômica, eles os sugam mais ainda. Por isso, eles atacam, agora, os direitos previdenciários, trabalhistas e sociais. Nós estamos assistindo a uma transferência do dinheiro público, dos nossos impostos, para o sistema financeiro, para os rentistas e especuladores.

Por isso, a nossa luta, neste momento, é: “Fora, reformas!”. Nenhum direito a menos para os trabalhadores, para a população, é o primeiro ponto. Nós queremos eleições diretas, porque o Temer já era. Vai cair em algum momento. Eu vejo que até a Rede Globo já entrou no Fora Temer.

A Rede Globo é um partido político forte no Brasil. Infelizmente, ela tem o monopólio dos meios de comunicação. Até a mídia já está pelo Fora Temer, só que a Globo vai defender eleições indiretas e colocar alguém que dê continuidade às reformas contra o povo brasileiro, para sugar ainda mais os direitos dos trabalhadores.

Vamos continuar nas ruas, com os grandes movimentos sociais, pelo Fora Temer, por eleições diretas para presidente da República e, sobretudo, contra as reformas neoliberais, antissociais e antipopulares do Governo.

Sobre o Projeto de lei 874, fizemos uma audiência pública e vejo aqui o “Tenho o Direito de Saber”, um grupo muito bem organizado, que fez mais de uma audiência pública e vem fazendo muitas mobilizações aqui, conscientizando os deputados em relação a esse projeto.

Nós, do PSOL, já nos posicionamos contra esse projeto do governador Alckmin. É um absurdo isso, porque entendemos que o consumidor tem o direito de saber o que está acontecendo. Há muita injustiça, muita irregularidade, muita fraude e muitas pessoas com seus nomes sendo colocados no Serasa, sem comunicação.

A lei foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa - o projeto era do deputado Rui Falcão - por unanimidade entre os deputados. Ela está em vigor no estado de São Paulo e é uma lei importante, porque tem a ver com o direito do consumidor. Essa é nossa posição.

Logicamente haverá muito debate acalorado por aqui, faz parte do processo, mas nosso partido, o PSOL, já tomou posição: entendemos que o projeto 874 é uma tentativa de restringir o direito do consumidor em ter acesso à informação.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, policiais militares que fazem a nossa segurança, telespectadores da TV Assembleia, estou aqui hoje para, em primeiro lugar, parabenizar e mandar um abraço à Polícia Militar da região de Campinas.

Ontem, estivemos na assunção de comando do coronel Érico Hammerschmidt, que assumiu o comando de policiamento do Interior, área 2, que é a região do CPI 2, justamente Campinas e demais municípios.

Ontem, participamos daquele evento debaixo de muita chuva, mas foi um evento muito prestigiado, com toda a sociedade de Campinas e região, além de vários vereadores. Estiveram por lá o vereador Santini, que é nosso amigo, Eduardo Bolsonaro, Coronel Camilo, major Olímpio, estivemos com um pessoal que pensa como nós, que trabalha como nós.

Gostaria, aqui, de desejar muito sucesso ao tenente Érico. A região de Campinas está muito difícil. O Interior, ao contrário do que muita gente pensa, não está sossegado. O crime organizado se agiganta a cada dia e nossa lei se encolhe. Nossa lei é de 1940 e é hipócrita, valoriza o criminoso e desprestigia as forças de segurança.

Ser policial no Brasil é uma missão muito ingrata, principalmente em São Paulo, que tem um salário insignificante e vergonhoso, mas no Brasil como um todo também, tudo graças a nossa lei. Desejo, assim, muito sucesso ao coronel Érico e a toda a sua equipe. Que Deus os abençoe e dê coragem e força para combater o crime naquela região.

Também quero, publicamente, na presença de todos os senhores que vêm aqui com diferentes posturas, mas todos brigar pelos interesses do cidadão e de seus projetos, dizer que todos nós somos vítimas do crime, independentemente de partido político, de ideologia, de posturas. Estamos frequentando as ruas, frequentando as nossas cidades e, infelizmente, temos assistido que as autoridades não têm dado o devido reconhecimento à polícia, não têm dado o devido valor ao combate ao crime.

Diariamente, no WhatsApp, no Facebook e na televisão, vemos o absurdo que se encontram as nossas ruas. Mulheres sendo agredidas, vagabundos colocando arma, dando coronhada na cabeça de mulher, crianças sendo mortas, policiais sendo mortos. Nós nos espantamos quando vemos alguns defensores dos direitos humanos defendendo bandidos, dizendo que a polícia mata muito, que a polícia é violenta.

Eu sempre digo que a polícia não é violenta, violento é o crime. A polícia responde à altura. Para mim, a polícia mata pouco, porque o que está morrendo de policial, hoje, o que está morrendo de pai de família, e ninguém se preocupa com isso. Vêm aqui dizer que a polícia mata. Só para os senhores terem uma ideia, em 2016, 58.300 brasileiros foram mortos por arma de fogo. Desses 58.300, 3.300 foram mortos pela polícia. Ou seja, 55.000 foram mortos pelo crime. Advinha do que estão reclamando? Dos 3.300 que morreram pela polícia. Com os 55.000 pais de família e policiais que foram mortos ninguém está preocupado. Estão preocupados em defender bandido.

Nós, não. Nós estamos preocupados em defender o cidadão e em valorizar a polícia. A polícia erra? Erra, como em qualquer serviço do mundo. O Judiciário erra, a imprensa erra, nós erramos - e erramos muito -, todo mundo erra. A polícia erra, sim. Só que a polícia é feita de homens e mulheres que vêm de nossa sociedade. Não é feita de super homens nem de anjos, mas de homens e mulheres que vêm da nossa sociedade, e cometem erros. Mas a polícia pratica muito, muito mais acertos do que erros, só que não é devidamente reconhecida, não só pelo Estado, pelas autoridades, como também não é reconhecida pela nossa imprensa, principalmente a Rede Globo, que só gosta de falar mal da polícia. Isso é muito triste. (Palmas.)

Eu não costumo ver muito televisão, mas estava tomando café da manhã com a minha esposa - há várias senhoras presentes aqui - e ela estava vendo um programa de culinária. Eu fiquei ouvindo e vi uma cena muito interessante. Em determinado momento, na gravação, a pessoa chega e abre a geladeira. A câmera mostra a geladeira toda arrumadinha. Ou seja, nós percebemos que foi armado para filmar. Se tivesse chegado à casa da pessoa e aberto a geladeira, talvez a geladeira não estivesse toda certa. Quando aquela geladeira foi aberta, na televisão, toda certinha, a impressão que se passa é que a pessoa tem uma casa organizada. “Olhe como essa pessoa é organizada”. “Olhe que bacana a geladeira toda organizada”. Quem vê aquilo em casa, fala “que legal, a minha geladeira vai ser organizada também”.

É a mesma coisa em relação à segurança. Quando só se mostram coisas ruins, quem assiste, fala “poxa, essa polícia não serve para nada, essa polícia é uma porcaria, essa polícia só erra”. Essa é a impressão que se passa. Se, ao invés de passar somente as coisas erradas, a televisão passasse as coisas boas que a polícia faz, com certeza, nós melhoraríamos, e muito, a sensação de segurança.

Sabem por que, senhores? Porque a Polícia Militar, só na cidade de São Paulo, atende a uma média de 35.000 chamados por dia. Esses 35.000 chamados, só na cidade de São Paulo, geram uma média de 15.000 ocorrências por dia. São vidas salvas, são partos, são apoios, são socorros que a Polícia Militar presta.

Só que ninguém quer saber disso. Quando a Polícia Militar comete um erro, vemos isso explodindo em todos os lugares, como se a Polícia Militar só errasse. Então essa é uma realidade muito triste da nossa cultura, que precisa ser mudada. Sabem por quê? Porque todos nós, os senhores, as senhoras e nós, estamos reféns do crime, todos nós estamos trancados dentro de casa. Quem tem condições, tem um carro blindado, anda com segurança. Nós não temos. Nós temos que andar nas ruas. As senhoras não podem sair usando uma joia, as senhoras não podem sair usando um brinco, as senhoras não podem sair falando ao telefone que correm o risco de serem assaltadas. A mesma coisa os senhores, chegando a casa com uma moto, com um carro, correm o risco de serem assaltados. Precisamos mudar essa triste realidade. É preciso mudar nossa legislação, é preciso valorizarmos as nossas forças de Segurança. E é preciso que nós, políticos, tomemos vergonha na cara e passemos a cuidar mais da população, e valorizar mais quem precisa ser valorizado.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Quero anunciar a presença dos vereadores de Santa Fé do Sul - Evandro Mura, Magalhães - e o professor Rolemberg. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde, cumprimento nossa plateia, casa cheia, o que muito nos anima.

Quero falar de boas notícias hoje. Coronel Telhada, nossa querida Catanduva, terra também de sua mãe, foi considerada a 25ª cidade mais segura do País, ainda na gestão do então prefeito Geraldo Vinholi.

Outra boa notícia é que ontem comemoramos o Dia do Citricultor. O estado de São Paulo, grande pomar do mundo, produz mais de 50% de todas as laranjas do mundo. Ontem estivemos no município de Cordeirópolis. Neste ano são 364 milhões de caixas produzidas. A citricultura é a área que mais emprega, são 200 mil empregos diretos e indiretos na agricultura. Quero cumprimentar todos os citricultores do estado de São Paulo.

Na próxima segunda-feira, teremos a sessão que comemora o Dia do Combate à Exploração do Trabalho Infantil, juntamente com o secretário Floriano Pesaro. Faremos aqui uma importante audiência sobre o tema, trazendo profissionais, com discussão sobre o combate à exploração do trabalho infantil.

Hoje o governador Geraldo Alckmin assina, com investimentos, a concessão de uma rodovia importante da nossa região, que vai ligar vários municípios, colocando faixa dupla, wi-fi, uma série de avanços.

Na semana passada, foi anunciado o programa Nova Frota, que vai possibilitar que municípios possam ter acesso a financiamento para novas ambulâncias, novos ônibus escolares, novas máquinas. São 500 mil para cada município.

Estamos aqui hoje também para falar um pouco da nossa Catanduva, município do qual tenho orgulho em ser morador. Estamos numa discussão sobre a possibilidade dos inativos, aqueles que trabalharam a vida inteira na prefeitura, que deram sua vida pela cidade, receberem o cartão alimentação.

Para uma pessoa que tem uma aposentadoria de um mil reais, 1.500 reais, 2.000 reais, um cartão de 250 reais faz uma diferença. O atual prefeito, que passou para a população que não poderia mais dar, o que não é verdade, está cortando esse direito dos aposentados de Catanduva.

Buscamos a jurisprudência no Tribunal de Justiça. A jurisprudência pacífica é a de que aqueles que têm o direito possam continuar com esse direito adquirido. O termo do latim, “ex nunc”, é daqui em diante. Os novos aposentados não poderão ter, mas aqueles passados podem ter esse direito. Que se busque uma solução, incorporando no salário, para que eles não percam esse direito à alimentação, tão importante para os aposentados de Catanduva.

Quero deixar o nosso apoio. Nós temos nas Apaes de São Paulo e de todo o Brasil, um trabalho fantástico feito por voluntários. Um trabalho de pessoas que doam a vida para cuidar daqueles que mais precisam. Nesse momento as Apaes passam por muitas dificuldades. A Federação das Apaes do Estado de São Paulo - através da Cristiane e do Colegiado de Apaes do estado de São Paulo - nos procurou para falar a respeito de dois temas.

O primeiro é sobre a Nota Fiscal Paulista, que representa hoje 20% do financiamento das Apaes do estado de São Paulo. Esperamos que o governador Geraldo Alckmin possa levar isso em consideração, e dê mais tempo para essas entidades se prepararem para o novo aplicativo da Nota Fiscal Paulista. Que possam ser preparados e qualificados. Nós levamos essa demanda à Casa Civil e amanhã o secretário de estado da Fazenda estará aqui na Casa para debatermos essa questão com ele.

Além disso, existe um pleito para podermos adequar a defasagem de tantos anos nos recursos que vêm da Educação. Para vocês terem uma ideia, o custo atual mensal do atendimento educacional especializado é de 800 reais, e o estado paga 291 reais. Assim, há uma defasagem de 509 reais para cuidarmos de nossas crianças nas Apaes.

O que pedimos é que isso possa ser revisto e possa ser levado em consideração no orçamento desse ano, para que as Apaes do estado de São Paulo sejam bem atendidas e tenham um respaldo ainda maior do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Muito obrigado, Sr. Marco Vinholi. Parabéns pelo que o senhor tem feito lá em Catanduva. Esse assunto das Apaes é muito importante e tem o nosso apoio.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Muito obrigado, Coronel Telhada. Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Vinholi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. LUIZ TURCO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. LUIZ TURCO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, o público presente está dividido entre verdes e amarelos. Brasil.

Vamos ver se discutimos a pauta de vocês hoje aqui. O pessoal está dividido, mas o projeto do nosso querido deputado Rui Falcão é antigo. É preciso saber como o Colégio de Líderes encaminhou aqui para saber se vamos debater.

Sr. Presidente, hoje eu quero falar sobre um assunto de extrema importância. Esta semana comemoramos a semana do meio ambiente. Ontem foi o dia do meio ambiente. Nesse dia 5 de junho comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente, o que faz desse dia e do mês de junho um motivo a mais para discutirmos esse assunto, tão importante.

No entanto, por mais que esse assunto esteja na ordem do dia, infelizmente, em tempos de crise, ele se torna secundário. Neste momento, um governo ilegítimo agride o cidadão ao tirar direitos básicos - como o de se aposentar ou os de garantias do seu trabalho. O cidadão acaba deixando as questões sobre o meio ambiente de lado.

Mas, como deputado e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, mantenho-me atento a essas questões do estado. Um dos assuntos que pautam nossa discussão ainda é mal explicado: a concessão dos parques estaduais.

Além disso, outro assunto é aquele referente à cidade de Ilhabela, onde realizamos recentemente uma audiência pública. Além da falta de fiscalização do parque estadual, Ilhabela enfrenta um grave problema de saneamento básico, interferindo na saúde da população e na limpeza das praias.

Mas, talvez, a notícia que mais estarreceu nos últimos dias tenha sido o anúncio do Donald Trump, de retirada dos Estados Unidos do acordo de Paris. Trump mostra ao mundo seu completo descaso com as questões climáticas e prova que suas ideias sobre o crescimento industrial já não acompanham as novas demandas do presente.

Embora o governo brasileiro tenha se mostrado contrário à decisão, suas políticas socioambientais não são motivo de orgulho. Há uma série de projetos políticos que pretendem reduzir as áreas de proteção ambiental, que põem em risco as terras indígenas, por exemplo.

Sobre isso, estamos assistindo as constantes cenas de violência no campo.

Neste momento, existem duas medidas provisórias esperando a sanção de Temer. As Medidas Provisórias nºs 756 e 758, que retiram mais de 500 mil hectares da Amazônia e diminuem em 20% o Parque Nacional de São Joaquim, dois crimes contra o meio ambiente.

É importante ressaltar que o crescente desmatamento da Amazônia, sobretudo depois de 2014, pode afastar investimentos do País já que é prova do nosso não cumprimento de acordos internacionais sobre o clima.

Não vivemos somente uma crise social e econômica com milhares de desempregados e retiradas de direitos. Vivemos também uma crise ambiental.

É preciso construir junto com a sociedade um país mais justo, igualitário e sustentável.

Quero aqui também salientar uma notícia de interesse público, principalmente para o estado de São Paulo, e que também está relacionada com o tema do meio ambiente.

O Ministério Público de São Paulo pediu nesta semana o afastamento do secretário de Meio Ambiente Sr. Ricardo Salles. A denúncia, segundo matéria do jornal "O Estado de S. Paulo", é por suspeita de interferência no processo de elaboração do plano de manejo da APA, várzea do Rio Tietê da área de proteção ambiental. Segundo levantamento do jornal, essas mudanças teriam ocorrido sob pressão da Fiesp.

Na matéria fala-se também do plano aprovado no Conselho Estadual do Meio Ambiente, que sofreu alterações na minuta em pelo menos seis mapas que modificaram o zoneamento da área protegida, deixando parte dela mais permissiva a atividades industriais e minerais. Tudo isso depois que Ricardo Salles assumiu a Pasta.

O promotor Silvio Marques, da Promotoria de Patrimônio Público Social, classificou as mudanças maliciosas por permitir que empresas se beneficiassem.

Boa parte da APA da várzea do Rio Tiete já é ocupada por indústrias, empreendimentos de mineração e agricultura, o que levou, segundo a própria Secretaria, à degradação da qualidade das águas contribuindo para o problema das enchentes na Região Metropolitana de São Paulo. Essas mudanças do plano de manejo pioraram ainda mais essa situação.

Esta é mais uma demonstração do descaso do Governo do Estado para com o meio ambiente.

Vamos seguir atentos a essas questões, cobrando o Governo.

Aproveitando ainda a oportunidade, Sr. Presidente, quero dizer que no final de semana passado o Partido dos Trabalhadores realizou o seu congresso nacional, que elegeu a nova direção do PT.

Pela primeira vez em 37 anos o Partido dos Trabalhadores terá a senadora Gleisi Hoffmann como presidente nacional do partido. O encontro se deu em Brasília quinta, sexta e sábado, onde centenas de milhares de filiados do partido elegeram todas as direções municipais - o filiado tem direito de votar.

O nosso partido sai mais unificado do que nunca para pedir Diretas Já, uma resolução importante do partido.

O partido, independentemente do que acontecer nesse cenário político trágico que estamos vivendo no País, não irá participar das eleições indiretas, caso haja. Portanto, vamos trabalhar por Diretas Já, único meio de a população reconhecer um presidente eleito diretamente.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82 pela liderança da Minoria.

A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Boa-tarde a todos que se encontram nas galerias para participarem da nossa sessão. Muito obrigada pela presença de todos vocês. Gostaria de cumprimentar os nossos colegas deputados, as pessoas que nos assistem e que nos ouvem pela TV Assembleia e dizer sobre o momento delicado que estamos vivendo no nosso País. Estamos vivendo momentos nos quais não temos muita noção do que pode acontecer daqui a dez minutos. Hoje, por exemplo, tivemos mais dois deputados federais presos pela Polícia Federal, em Brasília. Estamos com o nosso presidente Michel Temer envolvido em uma série de delações, de denúncias, e o pedido do Supremo para que ele seja ouvido pela Polícia Federal.

Foram 84 questões formuladas ao Sr. Presidente Michel Temer, que amarga um momento muito desgastante e tudo isso é muito sério, muito grave, porque estamos vendo a economia despencar, além de 14 milhões de pessoas desempregadas. O Brasil, a cada dia mais, despenca no ranking dos países que saem do desenvolvimento. Quem é o empresário, a pessoa, que tem coragem de investir no País nesta crise institucional, política e econômica em que estamos vivendo? Precisamos de um processo no qual a população tenha o direito de se manifestar e de dizer o que quer do futuro do nosso País.

Não é possível que aceitemos, diante de tantos problemas, tanta corrupção, tantos desvios, tantas prisões, que as comissões de ética sejam compostas por aqueles que estão sendo denunciados. Não é possível que aceitemos que o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores sejam alvo também de denúncias. Não sabemos o tamanho e nem quantos estão envolvidos em toda essa porcariada que acontece em Brasília. O povo brasileiro está sofrendo muito.

Ontem, fiz uma atividade na Unesp, em Bauru, na qual tivemos a participação de 15 cidades da região. O relato de muitas daquelas pessoas é de que a fome já chegou aos nossos pequenos agricultores. Os programas que sustentavam a agricultura familiar e que proporcionavam a qualidade dos alimentos para a população brasileira, como o PAA e o PNAE, estão sendo desmontados por esse governo do Sr. Presidente Michel Temer.

Estamos vendo programas, como o Bolsa Família, programas educacionais, programas de merenda escolar, todos sendo desmontados por esse governo que não consegue ter credibilidade para fazer com que nossa economia volte a ser aquela economia pujante que todo brasileiro deseja para que possa ter emprego, sustentar sua família, ter moradia, pagar o aluguel. A cada dia mais, vemos pessoas morando na rua, envolvidas na miséria, na fome e no descaso. É indigno com a população brasileira o que está acontecendo nesse País por causa da irresponsabilidade daqueles que se envolveram até o pescoço em corrupção, fazendo com que o povo pobre da periferia - que precisa de programas sociais e da sustentação por intermédio de políticas públicas sérias e honestas - sofra as consequências. Esses políticos, em vez de cuidar do dinheiro público, estão roubando e tomando conta daquilo que deveria ser distribuído para o povo brasileiro.

É indigno o que está acontecendo nesse País, e o nosso presidente da República está envolvido até o pescoço em corrupção.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de entrar no assunto, quero dizer que eu não concordo com as afirmativas da deputada e minha amiga, Marcia Lia. Não sei por que as galerias as aprovaram. Nós vamos tirar o presidente da República sem provas concretas? (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência solicita, preservando o tempo do nobre deputado Campos Machado, que as galerias não se manifestassem.

Com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não quero atenção das galerias, mas apenas educação.

Sr. Presidente, eu não concordo com as colocações feitas pela minha amiga, deputado Marcia Lia, se não há ainda um julgamento definitivo. Tudo na vida tem de ser devidamente provado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Ceará aprovou, em dois turnos, por grande maioria, o projeto enviado pelo governador criando naquele estado o subteto. E, em São Paulo, nós estamos capengando para aprovar uma medida tão justa como essa.

Mas, Sr. Presidente, eu vim aqui por outra razão desse pequeno tempo. O deputado Roque Barbiere, do meu partido, foi o proponente da CPI do Detran. E, nos últimos 15 dias, ele adoeceu. Na última semana, esteve na UTI semi-intensiva. O proponente da CPI do Detran, segundo praxe desta Casa, teria de presidir, e estão aqui os dois atestados médicos. Mesmo assim, sabe se lá como, o presidente convocou a sessão e elegeu o presidente e vice.

Essa eleição tem de ser anulada, porque o proponente justificou que estava doente. Aproveitaram a ausência do deputado Roque Barbiere para se reunir, convocar, votar e eleger o presidente e o vice. O pior de tudo é que já se comentava na Casa de que o presidente seria outro, que não o deputado Roque Barbiere.

Portanto, Sr. Presidente, estou disposto a ir à Justiça, ao Judiciário, para provar que essa não foi uma manobra ética, essa não foi uma manobra moral. Se o que é legal e moral caminham juntos, o que é legal precisa ser moral? Eis a questão. Se moralidade e legalidade caminham juntas?

Nós mandamos o convite para o gabinete onde o proponente da ação está internado, em Birigui! Isso é convite? Não. Pode ser legal, mas é imoral. Não se faz isso com um companheiro de Assembleia; não se faz isso com o parceiro de sonhos ideais. Isso é imoral.

Sr. Presidente, vou formular um requerimento dirigido a Vossa Excelência para que torne sem efeito aquela eleição para presidir a CPI do Detran. Desconheceu-se, por completo, a presença do proponente; esqueceu-se da prática e, simplesmente, com o homem internado no hospital, sem saber o que estava se passando, fizeram uma reunião e elegeram o presidente e o vice.

Portanto, amanhã vou requerer, oficialmente, que Vossa Excelência anule esta eleição. Se ela se baseou em uma legalidade, ela também se baseou, fundamentalmente, em uma imoralidade.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero lembrar que perguntei ao deputado Campos Machado, neste plenário, se estava tudo certo. Ele me disse: “estou esperando o Roque se recuperar”.

Fui convidado - porque sou membro da CPI - e perguntei: está tudo certo? Está tudo certo. Quem sou eu, o único membro da oposição, para falar que estava errado? Segui tudo aquilo que disseram que estava certo.

Quero registrar aqui a minha posição e a posição do deputado Enio Tatto. Eu tinha comunicado a ele sobre o ocorrido.

O deputado Campos Machado tem todo o direito e está fazendo, como líder do partido, o dever de casa, que é colocar isso para todos nós. Eu não tinha essa informação e achei que estava tudo certo.

Estávamos eu e o deputado Enio Tatto. Nos falaram que estava tudo certo. Eu quero cumprimentar e dar razão ao deputado Campos Machado.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu também gostaria de esclarecer. O deputado Zico e o nosso líder estavam em Brasília e eu fui substituí-lo, como membro suplente da CPI do Detran.

Ocorreu exatamente isso que o deputado Zico colocou: nós participamos e achamos que tinha um acordo da base governista. Inclusive, foi questionada a presença do deputado Roque Barbiere e foi dito que ele estava doente.

É um problema da base. O Caio França foi eleito presidente, que é do PSB, filho do governador Márcio França; e o deputado Marco Vinholi foi eleito relator, que é o PSDB.

Se nós soubéssemos, teríamos segurado e questionado. Mas foi a base do governo que falou que estava tudo em ordem, tanto é que foi eleito por unanimidade. Ninguém levantou esse pleito, justo, de o deputado Roque Barbiere presidir, já que ele foi o proponente.

Mas gostaria de falar que, aqui, essa regra não é obedecida. Eu colhi 32 assinaturas para instalar a CPI da CDHU.

Nós conseguimos e instalamos. Eu era o proponente e não me deixaram ser nem presidente e nem relator. Na época, o presidente foi do PSDB, deputado José Augusto, e o relator foi o deputado Bruno Covas, os dois do PSDB.

Então, essa regra democrática de tornar a Assembleia Legislativa independente não funciona nesta Casa, desde a época em que o do PSDB assumiu o governo do estado de São Paulo.

Só para deixar claro que, se nós soubéssemos desse pleito, não teríamos votado no presidente que foi eleito e no relator. Na verdade, nós não votamos no relator, ele é indicado pelo presidente.

Era só esse esclarecimento, nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Enio Tatto acaba de liquidar com a questão. Ele, como suplente, foi devidamente avisado. Eu, como suplente do nobre deputado Roque Barbiere, só tomei conhecimento após a eleição ter sido feita.

Então, eu indago, nobre deputado Enio Tatto. Vossa Excelência já foi como suplente do deputado José Zico Prado, e eu só soube um ou dois dias depois que a reunião tinha sido feita.

Então, eu quero indagar aqui. Aqui não tem base. Isto é uma questão. Ninguém podia fazer o que foi feito com o deputado Roque Barbiere. Eu, como suplente do deputado Roque Barbiere, deveria ter sido convocado ou convidado para participar dessa reunião, e não fui, Sr. Presidente.

Muito obrigado, nobre deputado Enio Tatto. Vossa Excelência foi hoje brilhante. Me deu a justificativa, o caminho e novas luzes, para que eu possa continuar enfrentando essa injustiça.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos Machado, quem foi ao gabinete do deputado Enio Tatto comunicá-lo fui eu. Não foi nenhum membro da CPI falar. Eu estive no gabinete do deputado Enio Tatto, esclareci porque eu não poderia estar e o deputado Alencar Santana Braga, como líder, foi comunicado.

Então, quem comunicou não foi a CPI. Quem comunicou não foi a base do governo. Quem comunicou ao Enio Tatto que eu não poderia ir fui eu. Eu fui lá e fiz isso. Tenho certeza de que o deputado Roque Barbiere, por quem eu tenho o maior apreço, estaria lá, se ele estivesse na Casa. Sem dúvida nenhuma.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo o pleito do nobre deputado Campos Machado. Vamos analisar e conversar com os líderes envolvidos.

Quero registrar que no caso de votação de comissão, nobre deputado Campos Machado, o suplente não pode votar. Só pode o titular. O deputado Enio Tatto foi na figura de titular da comissão. Foi invertido.

Inclusive, tenho um ato aqui, pedido pelo líder do PT. Foi feita a inversão. Como o deputado José Zico Prado não poderia, o líder do PT fez a inversão, e eu publiquei o deputado Enio Tatto como titular da comissão, para poder realizar o seu voto. Apenas para registrar.

Agora, neste momento, o líder do PT me pediu - tanto é que o ato está aqui na minha mão, para assinar - para que inverta novamente, e o deputado José Zico Prado volte a ser o titular e o deputado Enio Tatto o suplente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, se eu soubesse antecipadamente da reunião desta bancada. Eu só sabia que o deputado Roque Barbiere estava internado, na UTI, no semi-intensivo. Por que todo mundo foi avisado, menos eu?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, não tiro nenhuma vírgula de sua razão. Acho que isso é, no mínimo, a transparência necessária que precisamos em relação às construções de comissão.

Oportunamente vamos analisar esse caso e, junto com V. Exa., procurar os deputados envolvidos, para buscar uma solução pacífica em relação a esse ponto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu só quero insistir em um ponto. Volto a dizer: legalidade e moralidade caminham juntas?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pelo PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, servidores do Estado, pessoas que estão apoiando aqui a luta contra a aprovação do Projeto nº 879.

Eu gostaria de comunicar a todos que nosso mandato protocolou, na semana passada, uma representação no Ministério Público. Mais uma vez nós fizemos isso, porque anualmente eu tenho acionado o Ministério Público para pressionar o governo Alckmin a cumprir a Lei nº 12.391, de 2006, aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa, que trata da reposição das perdas inflacionárias dos servidores do estado.

O governo, sistematicamente, anualmente, não tem respeitado a data-base, que já venceu no dia 1º de março. O governo ainda não apresentou nenhum tipo de proposta - nem de reajuste, nem de reposição das perdas inflacionárias - para os servidores em geral, sobretudo para os servidores da Educação, para os professores, que estão há quase quatro anos sem reajuste salarial, para os servidores da Segurança Pública, do Sistema Prisional, da Fundação Casa e das secretarias do Meio Ambiente, da Saúde, da Cultura.

Enfim, todos os servidores estão sendo penalizados por conta dessa afronta do governo Alckmin à legislação, que não é de hoje. Além de afrontar e violar a lei da data-base salarial do estado, o governo também afronta o Art. 37 da Constituição Federal, que versa sobre o mesmo tema, obrigando os entes federativos - municípios, estados e União - a adotarem esse procedimento de refazer a reposição das perdas inflacionárias.

O governo alega que não tem recursos, que houve queda na arrecadação, que o estado está em crise. Nós contestamos isso, até porque aprovamos o Orçamento aqui na Assembleia Legislativa e acompanhamos a execução orçamentária. Nós estudamos a dívida ativa do estado e as desonerações que são feitas.

Agora, na LDO, que estamos estudando para 2018 e que já está sendo debatida na Assembleia Legislativa, percebemos que o governo vai dar uma desoneração de quase 12%, ou seja, vai canalizar, na previsão da LDO, quase 13 bilhões de reais em benefícios fiscais, em isenções para grupos empresariais, para o setor econômico. Queremos fazer esse debate.

Estamos percebendo que o estado nem chegou ainda ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, fica muito claro para nós que a questão é de interesse político. O governo tem prioridades e a prioridade não é a valorização dos servidores. Por isso, ingressei, na semana passada, com mais uma representação no Ministério Público. Agora, estamos fazendo o debate da dívida ativa do estado de São Paulo, que é bilionária, superior ao próprio Orçamento deste ano e também ao de 2018, com certeza.

Temos aqui a lista que nos foi fornecida pela própria Procuradoria do Estado, que foi solicitada pela Assembleia Legislativa, dando conta da dívida ativa das grandes empresas, principalmente dos grandes frigoríficos do estado de São Paulo, que são beneficiados com isenções e desonerações e devem bilhões para os cofres públicos do estado.

Temos aqui a Sadia, que deve para o estado de São Paulo mais de um bilhão e meio de reais. Essa é a dívida da Sadia, que provavelmente também é devedora da Previdência Social e dos tributos estaduais. Temos ainda outro frigorífico, a Distribuidora de Carnes de São Paulo, que deve um bilhão e 200 milhões de reais. É um absurdo. A Grandes Lagos Ltda. deve 620 milhões para os cofres públicos. O Frigorífico Margen deve 606 milhões. É um absurdo. Como é que não tem dinheiro para investir em Educação e Saúde?

Por isso, a nossa luta é pela valorização de todos os servidores. Queremos que o governo cumpra a data-base salarial para os servidores da Educação, da Segurança Pública, do Sistema Prisional e de todas as secretarias. Nós também queremos aprovar imediatamente a PEC nº 5, que já está pronta para ser votada. (Manifestação nas galerias.)

Esse debate de impacto orçamentário, em nossa opinião, é só uma nuvem de fumaça para o governo continuar priorizando a canalização dos recursos públicos do estado para as grandes empresas que são financiadoras das campanhas eleitorais do governo Alckmin e de deputados estaduais e federais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do SD.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pela liderança do SD.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos recebendo novamente um pedido da população de São Manoel, do bairro Bom Pastor, de pessoas que moram ali há mais de 50 anos. Esse bairro é um dos mais antigos de São Manoel, e existe um acesso da rodovia Marechal Rondon para Bom Pastor.

A concessionária insiste em fechar esse acesso. Não existe nenhuma praça de pedágio ali ao lado, mas, em vez de a concessionária fazer uma pista de aceleração e desaceleração de 100 metros, ela insiste em fechar. Estão quase ocorrendo brigas entre o pessoal da concessionária e a população, e quem vem apartar é a Polícia Militar. Nós queríamos registrar que já fomos até a Artesp e pedimos que fosse feito um estudo dessa pista, mas é a segunda vez que existe essa luta quase corpo a corpo na cidade de São Manoel entre a concessionária e a população do bairro Bom Pastor.

Eu pedi a palavra pelo Art. 82 para falar sobre a taxa do Enem. Em 2015, a taxa do Enem era de 35 reais, mas agora ela vai para 82 reais. Isso chamou minha atenção porque a funcionária da minha casa, que mora há 18 anos na minha casa, pediu para que eu pagasse a taxa para sua filha fazer a inscrição no Enem. Eu pedi para que fosse feito um estudo e vi que realmente a situação é delicada. Quantas pessoas poderão pagar 82 reais, principalmente no momento atual do País?

Este País luta contra a Educação, é isso o que se vê neste país. O Ministério da Educação precisa rever isso, pois essa taxa não pode ser aumentada dessa maneira. Existem grupos que, se apresentam um atestado de pobreza ou de que ganham um salário mínimo, são isentos, mas temos uma grande quantidade de pessoas desempregadas hoje, que ganham mal ou estão em situação de pobreza. Se o Enem for cobrar 82 reais, sabem quantas pessoas vão deixar de se inscrever? Milhares.

Portanto, a situação é bastante delicada. O Ministério da Educação disse que passou a gastar 92 reais por exame, que as taxas são muito caras. Contudo, se não investirmos em Educação, vamos investir em quê? Vejam a situação nacional por falta de investimento em Educação. Não se investe dinheiro em nossa base, que é a Educação.

Desse jeito, as pessoas menos favorecidas não podem fazer um curso. Já diminuíram o número de bolsas do Fies e agora vem a majoração da taxa de cobrança para a inscrição do Enem. Aonde é que vamos parar desse jeito?

Eu não sei como é que o Brasil vai andar, vai crescer se não investirmos em Educação. Eu peço aqui ao ministro da Educação que, por favor, reveja isso. Investir na Educação não é simplesmente investir, mas sim termos, futuramente, um país melhor. Temos que investir em Educação porque, do jeito que as coisas estão, todos vivemos uma situação de desgaste, desgostosos e que até nos deixa deprimidos de tanta notícia ruim. Agora vem mais uma notícia ruim: não se quer investir na Educação, fazendo com que essa taxa de inscrição aumente em quase 35% em relação ao que custava.

Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 806/16.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo, solicitando que o Projeto de lei nº 806/16 passe a figurar como item número1, e que os demais sejam renumerados. Em votação o requerimento.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Doutor Ulysses para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Ulysses Tassinari.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, assim é difícil. Vossa Excelência escuta uma pessoa que fala, lá do fundo, e lhe atende. Estou falando: “Pela ordem, Sr. Presidente! Para encaminhar!”

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, eu confesso que a única pessoa que escutei neste momento foi o deputado Wellington Moura, que estava ao meu lado, pedindo verificação de votação, que era o que S. Exa. queria. Está sendo feita a verificação de votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, essa agilidade “à la Capez” é ruim para nós.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, não é verdade. É injusto fazer essa ponderação porque, todas as vezes em que eu coloco qualquer coisa em votação, olho para o plenário inteiro. Não vi ninguém pedindo para fazer qualquer tipo de encaminhamento.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de pedir a compreensão de Vossa Excelência. Não estou dizendo que V. Exa. tenha errado, apenas seguiu o Regimento, mas nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, quando pedimos verificação de presença através de nossos líderes, saímos do plenário.

Hoje estávamos fora do plenário e não deu tempo de chegar ao microfone e pedir para encaminhar. Vossa Excelência sabe muito bem que em todas as inversões é de praxe nós encaminharmos, mas V. Exa. colocou em votação e foi pedida a verificação antes de chegarmos ao microfone. Gostaria que isso fosse revisto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio, tanto isso é verdade que achei estranho não haver nenhum tipo de encaminhamento, mas vi os deputados do PT se aproximando, agradeci - após o requerimento - àqueles que auxiliaram a votação e ninguém fez qualquer tipo de manifestação.

Eu olhei para o plenário, não ouvi o deputado Campos Machado pedindo encaminhamento, e coloquei em votação. Faço isso como praxe em todos os requerimentos e em tudo aquilo que acontece.

Já estamos em processo de votação, os quatro minutos estão sendo contados, e neste momento fazemos os esclarecimentos necessários.

Enfim, não há nenhum obstáculo em relação ao encaminhamento. Confesso, inclusive, que olhei para este lado do plenário, a deputada Marcia Lia me viu olhando, e não vi manifestação alguma. Normalmente, quando vejo alguém que está longe do microfone e se manifesta, eu paro e atento a isso, mas não vi manifestação de ninguém com necessidade de encaminhamento.

O SR. ENIO TATTO - PT - Como a votação ainda não começou, V. Exa. poderia abrir para que nós encaminhássemos?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento não é mais possível, já foi.

O SR. ENIO TATTO - PT - O debate não faz mal, é bom.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Haveria líderes contrários a isso, neste momento não cabe mais.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com todo respeito, a Marcia Lia...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ela não pediu. Eu olhei para ela e ela não pediu.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Ela veio correndo para o plenário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Normalmente ela pede, ela sabe como eu atuo e normalmente ela pede.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, acho que essa atitude começa a colocar o plenário em uma situação muito ruim.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Zico Prado, não faça essa consideração que é injusta com esta Presidência, que tem sido cautelosa.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Vamos observar se isso é verdade.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pode observar, hoje dei início à sessão quando não havia nenhum deputado no plenário, o deputado Luiz Turco entrou e eu não abri a Ordem do Dia, porque sabia que o deputado Luiz Turco gostaria de falar pelo Art. 82, sem nenhum atropelo.

Tenho feito isso constantemente em todos os projetos. Hoje vocês não se inscreveram e não vieram falar que queriam fazer qualquer tipo de encaminhamento. Perderam o “timing” do encaminhamento. Faz parte do processo.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSL.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PP.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PP.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PR.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 35 votaram “sim”, um se absteve e este deputado na Presidência, resultado insuficiente para a inversão da Ordem do Dia.

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente e nobres colegas, nós temos o privilégio e a honra de receber, hoje, dois vereadores do município de Porto Feliz, o vereador José Luis e o vereador Pascoal Laturrague. Gostaria de agradecer a presença deles.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em nome da Assembleia, agradecemos a visita dos vereadores convidados do deputado Celino Cardoso. (Palmas.)

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não há acordo.

O SR. ENIO TATTO - PT - Também não concordo, porque nós temos algumas coisas para falar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão. Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Art. 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por conveniência da ordem, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para falar a favor do veto.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queridos colaboradores da Casa, senhoras e senhores que nos visitam e nos honram com suas presenças, venho cumprir aqui um papel de não fazer obstrução, fugir um pouco do tema, que é o veto ao projeto da nossa querida colega, companheira, eficiente, competente, lutadora, que honra e dignifica este Parlamento, a deputada Analice Fernandes, para ver cumprido o nosso desiderato, que é o de encerrar a discussão e votar o Projeto de lei nº 806, conforme acordado na semana passada.

Combinamos, neste plenário, de encerrar a discussão hoje e votar o Projeto de lei nº 806 hoje. É óbvio que não havia compromisso algum, de nenhum deputado votar a favor. Havia, sim, repito, reitero, o compromisso de votar o projeto. Portanto, vamos tentar, já que não conseguimos inverter a Ordem do Dia, encerrar a discussão e votar esse projeto numa extraordinária.

Seria cínico até de minha parte ficar falando sobre esse tema aqui agora. Temos que falar sobre aquilo que, efetivamente, está paralisando a Casa, aquilo que efetivamente está impedindo a discussão e a votação de outros projetos, não diria mais importantes, porque esse projeto vetado, de autoria da nobre deputada Analice Fernandes, também é importante, sem dúvida alguma, mas projetos mais momentosos e mais em ebulição nos dias de hoje.

Estamos vivendo um momento que todo Parlamento vive. Não é novidade alguma, para quem já está na Casa pela quinta vez, como eu. E é um grande desafio encontrarmos soluções para aquilo que parece que não tem solução. E eu só encontro um caminho para isso, sempre. Foi o único caminho que eu trilhei, que deu certo, em situações como essas que estamos vivendo.

É o caminho do diálogo. É o caminho da busca do entendimento. Não é o caminho do confronto e do antagonismo. É óbvio que há um problema no relacionamento entre o Executivo e o Legislativo no presente momento, e esse problema vem de há algum tempo. Mas também é obvio o respeito que o governador Alckmin sempre teve por essa Casa de Leis, pelos seus companheiros que atuam aqui, e também pela oposição.

Hoje sou líder pela terceira vez, e do governo Alckmin, pela segunda vez. Nunca houve qualquer tipo de diferenciação no atendimento - por exemplo, na liberação de emendas - a deputados da situação e da oposição. Aliás, eu confesso aqui que os deputados da situação brigavam comigo por esse motivo. Porque eles defendiam que deveria haver diferença.

Eu lembro que, certa feita, o deputado Olímpio - que era muito impulsivo na sua forma de fazer oposição, e recebia emendas parlamentares - fez com que eu fosse questionado: “Até o Major Olímpio recebe emendas do governo?” Recebe. A democracia é assim. Então, eu penso que é com o diálogo.

Hoje, sem dúvida alguma, o que mais aflige a Casa é o problema da PEC nº 05. Ninguém ignora isso. Mas eu quero dizer, de coração aberto, que nós chegamos a um ponto no qual se exige o diálogo e se exige uma trégua. É impossível o que se deseja e é impossível a continuidade da situação. É essa a realidade dos fatos!

É impossível o que se deseja. E por quê? Porque será feito um escalonamento de um compromisso que será assumido, que não temos a menor noção se poderá ser cumprido, ou não.

O governador Pezão - do Rio de Janeiro - dizia em alto e bom som, que todos os compromissos que estavam sendo assumidos pelo Rio de Janeiro em 2015 seriam pagos em 2016. E que todos os compromissos assumidos pelo Rio de Janeiro em 2016 seriam pagos em 2017. Eu não preciso falar qual é a realidade do Rio de Janeiro. Hoje vivemos um momento no qual é impossível tomar uma decisão com serenidade a respeito de um assunto de tamanha gravidade. Quem sabe o que será o Brasil na semana que vem? Quem sabe o que será o Brasil amanhã? Nós temos - hoje à noite - o início de um julgamento que pode redundar no afastamento do presidente da República. A situação é terrível!

Hoje veio aqui o secretario de estado da Saúde. Na semana passada ele esteve na bancada do PSDB. A situação é desesperadora. Não é segredo para ninguém. Não se gastou demais ou se fez demais, absolutamente. Só na área da Saúde, faltam 1 bilhão e 500 milhões de reais para fechar o ano. Aqui nós temos projetos que podem permitir uma alavancagem da receita. Quanto ao projeto de redução das dívidas, alguém pode dizer: “Esta medida está beneficiando gente grande. Se vocês acham que não pode dar uma medida que beneficie os maiores salários, em detrimento dos que ganham os menores salários - que também estão há três, quatro, cinco anos sem aumento - como é que vocês estão defendendo os maiores devedores?”

Não estou defendendo os maiores devedores, mas, sim, que agilizemos receita, que está muito lenta, porque as multas cobradas estão sendo vetadas pela própria Justiça, como, por exemplo, multas de 300 por cento. Estamos tentando corrigir situações, com o objetivo de aumentar a receita do Estado. Eu tenho que dizer, com toda a franqueza, que eu vi, assim como muitos outros deputados desta Casa, que está havendo uma greve branca na Secretaria da Fazenda, diminuindo a arrecadação. São Paulo arrecadou, de janeiro a abril, 500 milhões de reais de ICMS a menos do que o orçado. No mês de maio, arrecadou 500 milhões a menos. Só de janeiro a maio, foi um bilhão de reais a menos.

Minha gente, nós temos que encontrar um caminho, pois esse não vai a lugar algum. O caminho é o diálogo. Ouço dizer que a PR do ano passado ficou impossível de ser um benefício, porque o piso e a meta eram muito altos. Ouço dizer que há um espaço para se melhorar isso. Também ouço dizer que o governo não tem mais credibilidade. Meu Deus do céu, não é assim, com posições irredutíveis, que vamos encontrar uma solução para o problema.

* * *

- Assume a Presidência a Sr. Analice Fernandes.

* * *

Então, faço aqui uma proposta: vamos dar uma trégua. O nobre deputado Campos Machado, um brilhante parlamentar, é indiscutivelmente o grande líder, o grande timoneiro dessa luta aqui na Assembleia. Convido a ele e também ao deputado Jorge Caruso; convido, ainda, a bancada do PT, que está se ombreando a eles, e o deputado Vaz de Lima, além de tantos outros. Vamos nos sentar e encontrar soluções. Eu já disse isto: encontramos solução, nesta Casa, para coisas a cujo acordo era mais difícil de se chegar. Construímos um novo sistema de Previdência no estado de São Paulo.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, agradeço pelo aparte. É muito sugestiva sua posição com relação a encontrarmos um acordo. Quero só fazer algumas retificações. Existem projetos importantes que realmente podem alavancar a arrecadação. Falamos, ao microfone, que o Projeto n^o 57 é perigoso num ponto, pois favorece pessoas que têm a prática de usar o dinheiro do estado para crescer, pegando empréstimo e usando o estado de São Paulo como melhor banco do mundo. Isso é verdade. Hoje, apresentamos uma série de requerimentos de informações para comprovar isso. Tenho certeza de que em breve a Secretaria vai voltar.

Mas V. Exa. tocou no ponto certo: a questão do equilíbrio. Temos o problema com os funcionários da receita estadual, com relação à arrecadação; temos o problema de teto; temos o problema daquele adicional, o benefício que eles recebiam por produtividade...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - A PR.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - A PR. Como fazer isso? Eu só tomo cuidado com duas questões: a questão da credibilidade do governo e quando se começa uma discussão na Casa dizendo que deputado está querendo trocar votação de projeto por liberação de emenda. Acho essa uma seara perigosa pelo seguinte: primeiramente, não é liberação de emenda, é respeitar o Orçamento dos últimos quatro anos, que foi devidamente aprovado e não foi aplicado. Há uma pequena diferença. O que estamos pedindo é o respeito àquilo que aprovamos no Orçamento.

Em segundo lugar, temos a luta de todos os deputados. Aliás, o Orçamento aprovado e as emendas aprovadas vão para os municípios; todas, sem exceção. Quando o governo vem aqui e diz que é importante votar qualquer Refis, porque 25% vão para os municípios, isso é fundamental. Temos que tomar cuidado para vermos quem vamos beneficiar com isso, inclusive aquelas empresas que todos nós conhecemos. É um cuidado especial. Mas não são só 25%, porque, em relação a cada Orçamento de cada deputado - aprovado nos últimos três ou quatro anos -, se fizermos uma conta por baixo, há 900 milhões de dívidas não pagas pelo Governo do Estado. Não é aos senhores deputados, mas aos municípios.

Então, se o governo vier aqui e falar o seguinte: “vamos aprovar o Refis, de tal maneira que 25% vão para os prefeitos, pois é obrigatório; e, quanto ao que sobrar, nós vamos quitar tudo aquilo que aprovamos no Orçamento, que não vai para os deputados, mas para os municípios”... Acho que esse é um começo de condução muito bacana. E, na sequência, sentar com os funcionários. Volto a falar: se não tiver ajuda dos funcionários, não vai ter um centavo de arrecadação. Obrigado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pois não. Deputado Caruso, quero apenas fazer uma correção. Acho que causa má impressão a fantástica atuação dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Peguei um fim de discurso aqui do deputado Giannazi, Nossa Senhora, era um festival: cem milhões não sei quem, cinquenta milhões não sei quem, duzentos milhões. Parece que a Secretaria é inoperante, e a Secretaria não é o secretário, apenas, a Secretaria não é o governador: a Secretaria é o seu corpo de funcionários.

Orgulhamo-nos muito, porque o melhor corpo de servidores de secretarias de Fazenda do Brasil é a do estado de São Paulo, indiscutivelmente. É a mais competente. Agora, se a Justiça paulista tanto quanto a brasileira não funciona, é morosa, se é melhor dar o cano e impedir o estado de atender melhor a Saúde, a Educação, o Transporte e a Segurança sonegando impostos.

Aproveitam a morosidade da Justiça; aí, o problema não é nosso. Aliás, tenho dito para quem quiser ouvir: o maior escândalo que eu vi no Brasil nos últimos tempos não foi nenhum da Petrobras e de nenhum outro lugar; foi a delação premiada dos Batista. Vinte e sete milhões de dólares, caro Raul Marcelo, ganhou o escritório de advocacia que fez essa delação.

O braço direito do Dr. Janot, procurador-geral da República, saiu um dia antes de ele gravar o presidente para ir trabalhar no escritório que o defende. Meu Deus, será que alguém abre mão de uma aposentadoria entre 50 e 70 mil reais assim? Será que abre mão de uma pensão para o resto da vida para a família dele assim? Ou será que ganhou uma luva semelhante à do Neymar? Ou será que houve alguma outra coisa? Isso é absolutamente condenável e inaceitável.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para colaborar com o brilhante discurso de Vossa Excelência. Uma das filhas do Janot trabalha na Odebrecht e a outra foi trabalhar na OAS. Então, V. Exa. também inclui na mochila de escândalos que V. Exa. está pontuando.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O que eu quero dizer, minha gente, é o seguinte: vamos sentar, vamos fazer uma trégua e vamos buscar uma solução. Isso é ruim para todo mundo. Isso é ruim, principalmente, para o povo de São Paulo.

Precisamos ter capacidade de encontrar uma solução para esse gravíssimo problema que a PEC nº 5 busca resolver.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero enaltecer o esforço do deputado Barros Munhoz no sentido de buscarmos um acordo. Acho muito importante. Quero lembrar e fazer coro com relação a esses escândalos todos e às facilidades da lei.

Muitas vezes há protecionismo da Justiça com relação a essa forma de os sonegadores fraudarem e usarem isso como uma forma de ganhar dinheiro. Mas, isso não é só no nível federal, é no nível estadual também.

O projeto que está aí vem corrigir alguns pontos dessa natureza. É muito importante. Só que o problema não está nessa correção. Nessa correção o projeto que veio foi muito positivo, deputado Barros. O problema é que veio com benefícios a mais, que nós estamos questionando.

Quem vai receber esses benefícios? Esse é o grande questionamento, tal qual fizemos questionamento hoje também pedindo informações ao secretário da Fazenda com relação a esse escândalo da Secretaria do Estado, que não sabemos se é escândalo: é apenas uma notícia de jornal envolvendo os créditos recebidos pela JBS na Secretaria de Estado aqui em São Paulo, que envolve a Bertin e tudo o mais.

Então, tudo isso precisa ser esclarecido. Não dá para ficarmos votando projeto mediante apelo de que é preciso arrecadar, de que os municípios estão desesperados.

Ah, porque estão desesperados vamos aumentar os sucessivos erros que temos visto?!

Acho que este é um momento de reflexão e ajustes de todos esses detalhes. Por isso é importante a fala de Vossa Excelência.

Tenho certeza de que com muito estudo e dados que virão para esta Casa, haveremos de chegar a um consenso para resolver o problema da arrecadação do estado, o problema dos municípios, o problema dos nossos funcionários, enfim. Este o grande intuito de todos nós.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra, para discutir contrariamente ao PLC 21/04, nobre deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Ausente S. Exa., tem a palavra o nobre deputado José Américo. Ausente S. Exa., tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, público presente nas galerias, os agentes fiscais de renda e ‘os amarelinhos’, que estão defendendo o projeto do deputado Rui Falcão, um dos melhores projetos que fizemos em defesa da população.

Vou começar por este projeto porque agora é a hora de saber quem está do lado do povo e quem está do lado do capital. Falo isso porque na semana passada estavam aqui ‘os verdinhos’ e quase não consegui falar de tanto que me vaiaram porque sabiam que eu era do PT e que era contra o projeto do governador do estado. O que eles defendiam? A mudança do projeto do deputado Rui Falcão, que é em defesa do consumidor, ou seja, o devedor é obrigado a ser notificado e a assinar. Não pode deixar a correspondência na caixinha do correio como era antigamente. Agora, a pessoa tem de receber a notificação em casa e assinar.

Na verdade, o que tem é um projeto da Associação Comercial, da Fiesp, justificando que eles deixam de receber.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Um dos grandes sonegadores.

O SR. ENIO TATTO - PT - Do outro lado a população, que tem o direito, sim, de saber. (Manifestação das galerias.) A diferença está aí.

Antes de o governo enviar este projeto defendendo a Associação Comercial, já havia projeto de um deputado do PSDB na Casa, só que não tramitou. É o projeto do deputado Carlão Pignatari. Mas o projeto, infelizmente, é contra o consumidor, contra a população.

Não bastasse a apresentação desse projeto por parte de um deputado do PSDB, agora o governador envia outro projeto para tentar alterar o do deputado Rui Falcão.

Vocês podem ter certeza de que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai fazer de tudo para não aprovar o projeto do governador. Contem com a bancada do Partido dos Trabalhadores. (Manifestação das galerias.)

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Peço o aparte, deputado Enio Tatto - eu era deputado com o Rui Falcão naquela ocasião - para perguntar para os deputados, para o Carlão Pignatari, para o Geraldo Alckmin, se eles sabem quanto tempo demora para a pessoa deixar de ser negativada por um nome limpo e quanto ela gasta, quanto passa de vergonha em todos os lugares em que vai, além do prejuízo que leva como compradora, como consumidora.

A pessoa é discriminada quando apresenta o documento e dizem: “A Sra. não pode comprar. Tem que devolver a compra”. Constrangimento moral em cima de um povo que passa por dificuldade, que passa por desemprego, e não há uma medida a favor dessa população mais atingida. Parabéns, Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de fazer justiça com o deputado Roque Barbiere, que enfrentou este problema na época do Projeto de lei do deputado Carlão Pignatari. O deputado Roque Barbiere não pôde estar aqui, mas ele é um dos defensores deste projeto pelo qual esses companheiros estão na plateia hoje, vestidos de amarelo, para defender conosco. Eu estava aqui e votei a favor do projeto do deputado Rui Falcão, juntamente com o deputado Abelardo Camarinha.

Votamos com muita consciência e sabendo da importância que ele tinha, principalmente para os pobres. São eles que passam vergonha. A única coisa que o pobre tem de bem na vida é o nome. Com esse projeto do governador, nem o nome ele tem mais o direito de defender. Para nós, é uma vergonha esse papel que o governador Geraldo Alckmin está fazendo.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Apenas para concluir as palavras do nobre deputado José Zico, como se não bastassem o Serasa e o SPC, esse maldito governo de anos inventou um tal de Cadin. Eu estou lá e sou freguês deste Cadin. Quando você entra nele é igual a uma selva amazônica, a uma catacumba. Você não sai mais. Essa população mais humilde, mais simples, agora vai para o Cadin, que é o órgão federal do qual a pessoa não consegue mais sair, além dos gastos monetários, físicos, a perda moral e como bem disse V. Exa, o único patrimônio do pobre é o nome, o sobrenome e a carteira profissional.

O SR. ENIO TATTO - PT - Muito obrigado, deputado Abelardo Camarinha. Sobre os agentes fiscais, o deputado Barros Munhoz expôs a questão da perda de arrecadação e sobre o momento de crise. Gostaria de lembrar que esta reivindicação já é antiga e vem de muito tempo. Mesmo na época que a arrecadação estava subindo mensalmente, anualmente, o governo não atendeu esta reivindicação. Não é desculpa o fato de a arrecadação estar caindo ou estar se arrecadando menos para não se colocar essa PEC para apreciação e aprovação aqui na Assembleia. O deputado Cauê Macris, que é o presidente, tem a prerrogativa de pautar.

Aliás, quem leu o artigo do nosso presidente hoje, no jornal “Folha de S. Paulo”, viu que ele se coloca como uma pessoa bastante independente, que tem concepções, atitudes, quando defende que o PSDB entregue todos os cargos do governo federal e deixe de apoiar o presidente Michel Temer.

Ele escreveu isso em seu artigo. É louvável essa atitude. Por que ele não tem essa mesma atitude de independência no que se refere à Casa, aos projetos de lei e à PEC? Deputado Cauê Macris, presidente desta Casa, eu também queria ver a sua independência com a PEC do orçamento impositivo sendo pautada, assim como com o PLC que dá a aposentadoria aos policiais militares aos 25 anos. Isto é uma independência, e V. Exa. tinha de pautar.

Mostre a sua independência, a sua convicção, e paute a PEC dos agentes fiscais, do teto. (Manifestação nas galerias.) Ou, então, deputado Vaz de Lima, esse artigo foi escrito antes do dia de ontem, quando o diretório estadual do PSDB se reuniu - os vereadores, deputados estaduais e federais -, e tomaram uma grande decisão: a de ficar em cima do muro.

Por quê? Porque há uma parcela do PSDB, que eles chamam de “cabeças pretas” - que dizem que são os novos do PSDB - e que estão defendendo a saída do governo Temer. Eles têm quatro ministros, e devem ter muitos cargos. E há os “cabeças brancas”, que dizem defender a permanência do governo Temer. Mas, parece-me, há os “cabeças brancas” que também querem sair. E a maioria, parece-me, queria sair.

Mas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sabe quem segurou o PSDB firme e forte, juntamente com o presidente Temer, nesse governo corrupto em que foram presos mais dois deputados hoje? Foi o governador Geraldo Alckmin e o prefeito de São Paulo, João Doria. Tudo indica que ontem iria ser aprovada a sua saída, mas o governador ligou e João Doria foi lá fazer discurso, pedindo a permanência do Temer no governo corrupto. A decisão foi a seguinte: ficar bem em cima do muro dos tucanos. Vamos esperar o julgamento no dia de hoje para, depois, tomarem a decisão.

Esse é o PSDB que não aceitou o resultado das urnas, em 2014: a eleição da Dilma, com mais de 54 milhões de votos, e que entrou na Justiça, através do candidato à época, Aécio Neves. Aquele que falou o tempo todo que, se quisesse acabar com a corrupção no Brasil, era só acabar com o PT e derrubar Dilma. E entrou na Justiça e ajudou a derrubar Dilma. Percebemos o que está acontecendo nos dias de hoje: ele está totalmente enterrado, com gravações e provas. Só não está preso porque é senador ainda, apesar de ter sido afastado do Senado e sem poder exercer. Esse é o PSDB.

Esse partido é complicado. Esse é o PSDB que governa o estado de São Paulo há mais de 20 anos. Está chegando aos 30 anos. É um governo que veta o projeto de uma deputada do PSDB, regulamentando que os enfermeiros, médicos e fisioterapeutas possam fazer horas extras nos hospitais, nos prontos-socorros e nas UBSs. Mas o governador veta um projeto tão importante como esse, implicando na não contratação de novos funcionários. Está faltando funcionários, mas não chama os novos, mesmo tendo novos concursados.

Esse é o PSDB das incoerências, como nesta Casa.

Concedo um aparte ao nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Estou gostando muito do pronunciamento de V. Exa. e gostaria que alguém do PSDB se manifestasse. Mas, pela amizade, pelo carinho e pelo respeito que tenho por V. Exa., gostaria de perguntar: “Onde é que arrumaram Michel Temer para ser o vice do PT?” Apenas para matar uma curiosidade minha. Onde desenterraram esse garçom, essa peça para ser vice da Dilma, vice do PT, essa quadrilha do PMDB que foi colocada como vice do PT? Apenas para fechar os pontos do brilhante discurso de Vossa Excelência.

O SR. ENIO TATTO - PT - É o governo de coalizão. Da mesma forma que, se o saudoso Eduardo Campos ganhasse a Presidência da República, também nessa forma de eleição ia precisar do PMDB. Mas não esse PMDB golpista, como vice também. Ele foi vice no primeiro mandato.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Não, o primeiro mandato foi o José Alencar, como vice da Dilma, está certo?

O SR. ENIO TATTO - PT - Nós escolhemos ele como vice, mas não esse vice golpista. Nós escolhemos porque precisava de uma coligação para ganhar as eleições.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Você já viu o nome dele inteiro? Você sabe falar o nome inteiro, deputado? Algum deputado do PT sabe pronunciar o nome inteiro do vice-presidente da República? Ninguém consegue nem pronunciar o nome e o homem é vice.

O SR. ENIO TATTO - PT - É esse o PSDB que eu estava falando. Aliás, deputado Abelardo Camarinha, Vossa Excelência precisa vir ao microfone fazer discursos inflamados sobre os juros e o desemprego, também agora no governo Temer.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Eu tenho tido problemas de saúde. Quando eu entrei aqui, eu vim à direita do presidente e disse: vou tentar voltar aqui para fazer alguns discursos e farei desse lado. Eu falei isso aqui. Pau que bate em Chico bate em Francisco. Nós não podemos aceitar que faça uma reunião para abaixar os juros e abaixa o cheque especial de 450 para 420. Isso é um roubo, um assalto contra o povo brasileiro. Não podemos permitir os lucros escorchantes que os bancos estão tendo e ninguém fala nada.

O SR. ENIO TATTO - PT - A gente vai ver o comportamento de cada deputado e eu tenho certeza que o comportamento de Vossa Excelência, deputado Abelardo Camarinha, vai ser favorável à PEC do aumento do teto, a favor dos auditores fiscais, e será contra o projeto do governador, que beneficia a associação comercial, a FIESP, em favor da população. Eu tenho certeza que Vossa Excelência também é favorável à PEC do orçamento impositivo.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu tenho um juramento no Cruzeiro, em Marília, em defesa dos mais fracos, dos mais pobres, dos mais humildes e dos menos favorecidos. E vou mantê-lo aqui na Casa, custe o que custar. Não fui conduzido como líder do governo ou como vice-líder. Vim aqui pelas minhas convicções e pela votação maciça da população mais pobre da minha região.

O SR. GILMAR GIMENES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar a ilustre presença do prefeito de Estrela d´Oeste, Antonio Escrivão, acompanhado do empresário Carlos Eduardo Alves, do José Eduardo Martins, o Dado, filho do ex-prefeito Zé Piolho, e do Alexandre Cotrim, diretor da Indústria e do Comércio.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É com alegria que eu peço uma salva de palmas a essa comitiva da cidade de Estrela d´Oeste.

Dando continuidade à discussão do Projeto de lei Complementar 21/2004, para falar à favor, tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Milton Leite Filho.

* * *

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar os meus pares. Quero também cumprimentar o pessoal que está aí resistindo. Se Deus quiser, em breve, nós vamos conseguir colocar a PEC nº 05 para votar. (Palmas.)

Estamos fazendo vários diálogos no Colégio de Líderes, na perspectiva de conseguirmos convencer o nosso presidente da importância de votarmos essa justa reivindicação de vocês.

O que me traz a esta tribuna neste momento é um veto do governador Geraldo Alckmin a um Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, da nobre deputada Analice Fernandes.

Em 2004, deputada Analice Fernandes, eu não estava nesta Casa, mas, tomando conhecimento do projeto de lei e da importância das funções, das atividades dos enfermeiros, auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biologistas e administradores hospitalares, terem os seus plantões regulamentados.

Ou seja, na medida em que eles exerçam as atividades em um regime de plantão, que eles possam ter isso regulamentado, para que esses valores sejam pagos a esses profissionais, o que é justo.

A ideia é que esse projeto atenda a todos esses profissionais, que eu já declinei aqui, nas unidades de Saúde da Secretaria da Saúde, das autarquias a ela vinculadas, na área da Saúde, e nas demais secretarias e autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde, o SUS.

Portanto, nós somos a favor da derrubada deste veto. Entendemos que nenhum trabalhador e nenhuma trabalhadora deve exercer a sua profissão sem que ela esteja regulamentada, e nós sabemos como faltam profissionais na área da Saúde, além da importância desse profissionais, principalmente no Sistema Único de Saúde.

Então, queremos toda essa equipe multidisciplinar com suas atividades regulamentadas, com os seus plantões pagos, com critérios.

Aproveito esta oportunidade para dizer que nós apresentamos também um projeto de lei, porque não há no estado de São Paulo, a exemplo de outros estados que possuem essa regulamentação estadual, através de uma lei. O projeto é para que tenhamos critérios estabelecidos para os concursos públicos.

Quando eu cheguei nesta Casa, em 2015, fui entender como funcionam os concursos públicos aqui no estado de São Paulo. Me deparei com a defasagem, com a falta de um projeto que regulamente a contratação, inclusive, da empresa que vai elaborar o concurso, dos critérios do edital, da contratação e da exigência do governo do estado de chamar aqueles profissionais que forem aprovados no concurso.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Marcia Lia, fiquei muito feliz com o apoio de V. Exa. a este Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004.

Quero contribuir com a fala de V. Exa., porque, na verdade, eu acho bastante difícil. Nós temos, hoje, uma rede pública de Saúde em nosso estado, e a cada dia migra para ela um número muito grande de pessoas, pelo desemprego, pela crise que o país atravessa.

Temos também uma lei que propicia que os médicos - médicos, médicos sanitaristas e odontólogos - deem plantão de 12 horas na rede pública que atende 24 horas. Entendemos também que a equipe, dentro de um hospital, deva ser realmente multidisciplinar. O enfermeiro, hoje, já faz plantão de 12 horas. Então, esse veto é bastante incoerente, uma vez que a secretaria já aprovou, há algum tempo - e fui relatora do projeto -, a permissão para complementar e dar essa oportunidade aos enfermeiros da rede estadual.

Por que criamos esse projeto? Hoje, estamos lutando por um aumento do salário do funcionalismo no estado de São Paulo, que há muitos anos está defasado. Com essa penúria em que vivem os profissionais da Saúde, temos uma migração constante de profissionais bons - que fizeram concurso público e trabalham na rede pública - para a rede privada. É claro, pois lá poderão ganhar mais e dar o seu plantão; lá serão reconhecidos e remunerados de uma maneira melhor.

Esse plantão veio para ajudar, já que o governo não tem condições de aumentar o salário desses profissionais, que permita, pelo menos, que eles deem plantão. Não estou pedindo aumento salarial, estou pedindo para que eles tenham a oportunidade de trabalhar mais. Se o profissional tem uma carga horária de 25, 30 ou 40 horas semanais, que a lei permita que, se tiver condições físicas para isso, ele dê o plantão no final de semana ou mesmo durante a semana, de acordo com a necessidade de serviço. A chefia imediata poderia, enfim, dar essa oportunidade para aquele bom profissional que a rede pública não pode perder de seu dia a dia por uma questão salarial.

Esse projeto foi criado com essa filosofia, buscando dar uma assistência melhor para aqueles que procuram a rede pública de Saúde e privilegiando e ajudando aqueles profissionais que, infelizmente, por conta do salário tão pequeno, tem que trabalhar em duas ou três instituições. Isso é insalubre, é desumano, é absurdo. Acreditamos que esses profissionais ajudariam imensamente. Queremos realmente fazer justiça com os bons profissionais que temos na rede pública de Saúde.

Desde já, quero fazer um apelo para que todos os deputados que estiverem presentes nos ajudem a derrubar esse veto tão injusto do Governo do Estado.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Pode contar com o nosso apoio, deputada. Entendemos a importância desse projeto de lei, pois achamos que é justo remunerar as pessoas pelo trabalho exercido. Se temos falta de profissionais, se temos profissionais querendo exercer esses plantões, oras, por que não permitir que o façam? Temos necessidade desses plantões. Então, entendo que esse projeto seja extremamente importante.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

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Neste momento, quero voltar à fala do deputado Barros Munhoz, que mencionou uma série de obstáculos à derrubada do veto. Ele diz que o Governo do Estado não tem recursos. Oras, se o Governo do Estado não tem recursos, por que dá tantas isenções fiscais? Por que ele não intensifica o que poderia fazer por meio do trabalho dos auditores fiscais, que estão sendo extremamente prejudicados pela não aprovação da PEC nº 5? (Manifestação nas galerias.)

Sabemos o quão importante é a arrecadação, o quão importante é ter uma equipe motivada, o quão importante é termos pessoas motivadas na Secretaria da Fazenda e na Secretaria do Planejamento, que são secretarias meio, muito importantes para que possamos contar com o crescimento da arrecadação e melhorar as condições, inclusive e principalmente, dos profissionais da área da Saúde.

Sabemos que, desmotivado, ninguém trabalha feliz, ninguém tem disposição de fazer a coisa andar. Agora, se temos uma equipe de auditores motivados, se temos uma equipe de procuradores motivados para entrar com as execuções fiscais e fazer com que elas andem com rapidez, sobrará recurso para investirmos na Saúde e na Educação. Portanto, deputada Analice Fernandes, conte conosco para a derrubada desse veto.

Para concluir, quero falar sobre o meu projeto. É muito importante que tenhamos um projeto de lei que regulamente os concursos públicos, sua forma de ingresso e de atuação e sua necessidade. Nossa disposição para apresentar esse projeto de lei cocorreu por um fato com que nos deparamos assim que chegamos a esta Casa.

Muitas pessoas dedicam anos de sua vida e estudam muito para prestar concurso público. Não é fácil ingressar no serviço público, pois o concurso é difícil, é preciso estudar por anos, comprar apostilas e se dedicar a matérias que muitas vezes não são do currículo que se cursou na faculdade.

A pessoa passa três ou quatro anos investindo nisso, muitas vezes deixando de estar com sua família, de passear, de fazer uma viagem, para prestar um concurso público. Contudo, quando ela presta o concurso público, o governador - e os prefeitos muitas vezes também fazem isto - não chama nenhum da lista de aprovados. Há dois anos tivemos concursos caducando sem que nenhum aprovado fosse chamado.

Portanto, queremos regulamentar tudo isso. Achamos que isso é importante, pois o Executivo abre um concurso público, faz com que a pessoa estude, pague a taxa de inscrição e faça a prova, mas, quando ela é aprovada, ele não a chama. Isso desmotiva. Se ele abriu o concurso, é porque em algum momento identificou a necessidade daquele profissional, seja ele médico, enfermeiro, auditor fiscal, perito criminal, delegado ou médico legista.

Há uma infinidade de concursos que foram abertos, tiveram pessoas aprovadas e elas não foram chamadas para ingressar no quadro de servidores públicos. Portanto, nós apresentamos esse projeto de lei e estamos aguardando a votação nesta Casa, para que possamos, de fato, ter uma regulamentação também nos concursos públicos do estado de São Paulo.

Concluindo, gostaria de externar nossa indignação, porque a alegação do veto do projeto é de que não havia vício de iniciativa, que V. Exa. não poderia propor esse projeto de lei, mas nós sabemos que isso é uma grande falácia, porque não há nenhuma inconstitucionalidade nesse projeto de lei. É perfeitamente possível que o Legislativo apresente um projeto de lei para regulamentar profissões. Isso não aumenta a despesa, porque V. Exa. não está assinando a contratação. Ela será feita na medida da necessidade do serviço público.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputada Marcia Lia, gostaria primeiro de parabenizar sua intervenção de hoje. Vossa Excelência fez um pronunciamento muito importante, principalmente no que diz respeito à área dos concursos públicos.

Gostaria de informar a todos que o governador Geraldo Alckmin praticamente congelou a chamada dos aprovados em vários concursos públicos. Em 2015, ele publicou no Diário Oficial o Decreto nº 61466, praticamente dificultando as chamadas em todas as secretarias, até mesmo nas estatais, no Metrô. O nosso mandato já realizou várias audiências públicas com servidores da Segurança, servidores da Educação, servidores do Metrô. Nós apresentamos também o Projeto de decreto legislativo nº 11, para revogar essa medida. Ou seja, o Governo Alckmin já começou, em 2015, a fazer o ajuste fiscal, até mesmo antes de a presidente Dilma Rousseff apresentar aquele perverso PLP nº 257, que versava sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União, em que os estados teriam que congelar os concursos públicos, congelar os salários dos servidores, congelar as promoções, como quinquênio e sexta-parte.

Quero fazer esse registro e aproveitar, também, a oportunidade pra pedir apoio aos deputados. Nós podemos mudar essa situação, aprovando, aqui, em regime de urgência, o nosso Projeto de decreto legislativo nº 11, que anula o decreto do governador Geraldo Alckmin. Falo do Decreto nº 61.466 que, como eu disse, congelou praticamente as chamadas dos aprovados nos concursos públicos, sem contar com outro decreto que congelou os salários dos servidores. Refiro-me aqui ao Decreto nº 61.132, também publicado em 2015.

Apresentei também um Projeto de decreto legislativo denunciando isso. O PDL que está tramitando aqui é o Projeto de decreto legislativo nº 4/2015. Então, nós temos que tomar medidas pela Assembleia Legislativa, porque esta Casa pode revogar, pode anular os decretos do governador. Esse é um instrumento que nós temos e não o utilizamos, até porque a Assembleia Legislativa, nos últimos anos, tem sido um verdadeiro “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, uma extensão, um departamento da Casa Civil, sem autonomia e sem independência.

É por isso que afirmamos aqui que, em São Paulo, o “Tucanistão” domina tudo e a democracia está manca, porque nós só temos aqui um poder, que é o Poder Executivo, que controla o Legislativo e controla o Judiciário.

Muito obrigado, era essa a minha contribuição.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Concluindo, quero dizer novamente da nossa disposição para votarmos pela derrubada do veto, e pedir, na sequência, uma verificação de presença, porque percebo que não há deputados em número suficiente para podermos dar andamento a esta sessão.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Alencar Santana Braga e Marcia Lia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, acho que o deputado Alencar Santana Braga está brincando. Ele está irradiando o quê? Eu estou inscrito para falar. O que ele quer? Quer encerrar a sessão? Deputado Alencar Santana Braga, por favor, eu pedi ao PT que ia falar. Quer derrubar a sessão? Derruba. Peço a V. Exa., mais uma vez: não faça isso, deputado Alencar Santana Braga. Isso não é condizente com Vossa Excelência.

O que o deputado Alencar Santana Braga quer? Ele quer ser filmado pela TV Alesp?

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado Campos Machado, eu entendo, como deputada nesta Presidência, que o deputado Alencar Santana Braga vai atender o pedido de V. Exa. e vai fazer a chamada de uma maneira um pouco mais calma, para que todos os deputados que estiverem em seus gabinetes, ou no café, consigam chegar ao plenário.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Alencar Santana Braga e Marcia Lia.

Para discutir contra o PLC nº 21, de 2004, tem a palavra a nobre deputada Rita Passos pelo tempo regimental.

A SRA. RITA PASSOS - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, aqui, nas galerias, e pela TV Assembleia, venho a esta tribuna falar que ontem, dia 5 de junho, foi celebrado o “Dia Mundial do Meio Ambiente”.

Existe, na sociedade, uma grande preocupação em torno dos impactos negativos da ação do homem sobre o Meio Ambiente. Sempre fui uma defensora do Meio Ambiente. Tanto é que apresentei, já, diversos projetos de lei nesse sentido. Como defensora dessa causa, apresentei um desses projetos, que é o Projeto de lei nº 436, de 2008, que obriga empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET e de plásticos em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver e manter programas de reciclagem para o reaproveitamento desses produtos.

Tenho certeza de que esse projeto é de grande valia para o Estado e que vai ao encontro da necessidade de toda a sociedade, para podermos preservar o meio ambiente.

Gostaria que fosse exibida uma matéria sobre o tema.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência constata quórum visual em plenário.

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Gostaria, então, ainda no tema do meio ambiente - ontem foi o dia mundial do meio ambiente - de exibir uma matéria.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sra. Presidente, onde tem 24 deputados neste plenário?

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu havia acabado de verificar.

O SR. ENIO TATTO - PT - Então, Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma nova verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Pedro Kaká e Cássio Navarro para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Pedro Kaká e Cássio Navarro.

Continua com a palavra a nobre deputada Rita Passos, pelo tempo remanescente de 13 minutos.

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Sra. Presidente, ontem foi o Dia Mundial do Meio Ambiente, e sabemos da preocupação de toda a sociedade na preservação do meio ambiente e das dificuldades que a sociedade enfrenta, quando isso não ocorre.

Passo a apresentar um vídeo sobre uma questão muito importante, que são os efeitos negativos da ação do homem na natureza.

* * *

- É feita a apresentação.

* * *

Sra. Presidente, como defensora dessa causa, apresentei diversos projetos de lei que vêm ao encontro da necessidade da população com relação ao meio ambiente.

Apresentei, nesta Casa, o Projeto de lei nº 436, de 2008, que obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas pet - e plásticas em geral - a criar e manter programas de reciclagem. Infelizmente, esse projeto foi vetado.

Agora, estou trabalhando para que possamos derrubar esse veto. Se esse projeto não tivesse sido vetado, mas, sim, aprovado, sancionado e regulamentado, nós não passaríamos por essa situação que acabamos de ver aqui no telão.

Eu gostaria muito que o governo pudesse se sensibilizar. A verdadeira atuação de um deputado é prestar um serviço de qualidade ao estado.

Eu tenho apresentado projetos muito importantes, mas, infelizmente, quando eles são aprovados aqui, são vetados pelo Sr. Governador. Outro projeto que apresentei - sobre os trotes - foi vetado, derrubamos o veto, e o projeto foi sancionado, mas não foi regulamentado.

Então, infelizmente, não conseguimos avançar em nada nesta Casa.

Vejam situações como essa - que acabamos de ver - em relação ao meio ambiente. Se esse projeto meu não tivesse sido vetado, nós estaríamos com outra realidade e não teríamos esse gasto para o Governo do Estado.

Eu gostaria muito de pedir ao governo que revisse essa situação. Eu gostaria também, de pedir à Presidência desta Casa e a todos os líderes desta Casa, que o veto ao projeto fosse derrubado.

Espero que possamos sensibilizar o governador para que ele sancione o projeto, depois de derrubado o veto, e que seja feita a regulamentação. Porque de nada adianta derrubarmos o veto, o projeto ser sancionado e não ser regulamentado.

É de grande valia esse projeto, Sra. Presidente, e eu gostaria muito que o nosso governador fosse sensibilizado com isso, porque isso vem beneficiar toda a população do estado de São Paulo.

Salto, por exemplo, é uma cidade turística. Como uma cidade turística pode mostrar uma situação daquela? É muito triste, de fato.

Eu quero ver a cidade de Salto ainda mais bonita do que já é, sem esse agravante das garrafas pet e plásticas em geral no rio Tietê, enfeiando a cidade, que é uma cidade tão querida da nossa região.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, esse vídeo vai estar no meu “Facebook”, que se chama “Rita Passos”. Eu gostaria muito que vocês se juntassem a essa causa, para que possamos sensibilizar esta Casa quanto à derrubada do veto e, também, sensibilizar o governo quanto a sancionar e depois, evidentemente, regulamentar. Vamos ver nosso Estado em outra situação, se Deus quiser. Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa é regimental.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Para discutir a favor do PLC 21/04, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel, pelo tempo regimental. (Ausente.)

Para discutir o PLC 21/04, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental. (Ausente.)

Para discutir contra o PLC 21/04, tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho, pelo tempo regimental. Com anuência do deputado Milton Leite Filho, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, inicialmente eu sou pela derrubada do veto, porque seu projeto é de profundo alcance social.

Mas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho hoje aqui para falar sobre a tal PEC n^o 05. O que é ela? Algum monstro de outro mundo? Por que ela foi apresentada e conta com o apoio da quase totalidade desta Casa? Porque os salários dos fiscais de renda, dos delegados tributários e dos agentes fiscais estão atrelados ao salário do governador. Se o governador não aumenta seu salário por 10, 15, 20 ou 30 anos, essa categoria nunca terá aumento.

Essa PEC não é o que disse um deputado tucano aqui, que a chamou de chantagem contra o governo. Não se trata de chantagem, mas de fazer justiça. E os gastos, será que vão quebrar o Estado? São 800 milhões em quatro anos. Este ano, não há despesa alguma. No ano que vem, é pouca. Enquanto isso, querem aprovar um projeto que libera de multas as 100 maiores empresas do Estado. Isso é proteger o humilde, o pobre? Não.

Estamos aqui defendendo o que achamos justo. Não é pressão. A pressão vem do lado de lá. Nós reunimos 19 assinaturas de líderes. Apresentamos ao presidente Cauê Macris. O que estamos pedindo? A aprovação do projeto? Não. Pedimos para pautar o projeto. Só queremos a pauta, mais nada. Cada deputado que vote em conformidade com sua consciência.

O deputado Barros Munhoz, meu amigo, fez, aqui, um virulento pronunciamento hoje. Evidentemente, ele tem a obrigação, o dever funcional de proteger o governo.

Só que não se atém a uma realidade. Insinua que por meio dessa PEC nós queremos quebrar o Estado.

Como, quebrar o Estado? O Estado será. A Assembleia Legislativa acabou de aprovar em dois turnos, por 90% dos deputados, o subteto: a do estado do Ceará. Fez-se menção, lá, de que a crise acomete todos os estados. Temos que começar. Temos que dar um passo inicial para ir recuperando.

Há um comentário de que alguns parlamentares querem discutir este projeto ou a permuta com o governo sobre emendas parlamentares. Esta Assembleia Legislativa é grande demais para fazer permuta pequena.

Como disse Fernando Pessoa: “A vida é curta, mas não pode ser pequena.” Estamos aqui trabalhando, lutando. Alguns deputados querem até me jogar contra um amigo irmão que tenho, o meu amigo Geraldo Alckmin. Acham que quero dinamitar o Estado.

Essa corrente de ida e volta pouco me importa, porque estou com a consciência tranquila. O deputado André Soares foi o autor da proposta. Analisou a proposta. Ele é da base do governo. É do DEM, não é do PTB.

O que é que o deputado André Soares percebeu no seu parecer correto? Ele percebeu que a PEC queria fazer justiça. Ele demorou alguns dias para elaborar seu parecer. Mas, foi um parecer que merece ser homenageado e pautado na dignidade, no reconhecimento, na presteza, na justiça e na seriedade.

Agora, nós vamos recuar? Por que razão eu tenho que recuar dessa proposta de emenda? Mesmo que os fiscais de renda, os delegados tributários e o pessoal da Fazenda queiram recuar, eu não recuo. Eu não recuo. (Palmas.)

Porque essa proposta não é só minha não. Está aqui o deputado Caruso. Ele assinou a proposta. Está aqui o deputado Rogério Nogueira. Não é uma proposta de um tal de Campos Machado; é uma proposta da Casa.

Agora: por que razão nós não vamos enfrentar? Querem fazer acordo? Sim, desde que não seja um acordo espúrio. Minha amiga deputada Marcia Lia, eu sempre acreditei que é melhor perder do lado certo do que ganhar do lado errado.

Ninguém está percebendo que existe projeto nesta Casa que não pode ser aprovado. A culpa, agora, virou da PEC nº 05. Eu só queria que os deputados viessem a esta Tribuna e dissessem por que são contra. Não porque têm crise. Todo mundo sabe da crise. A bancada do PT, por exemplo. Eu nunca fiz uma acusação ao Lula aqui, e nem à Dilma. Eles defenderam e defendem, de todas as maneiras, todas as acusações gravíssimas contra a Dilma e contra o Lula. Eles estão de parabéns porque têm lado. Não sou do PSDB, mas de repente sumiram os peessedebistas. Vejamos o que aconteceu com Aécio - não é meu amigo, não é do meu partido, não foi julgado ainda: no primeiro grito, o abandonaram. E agora querem discutir a saída do governo?! Por que entraram? Pegaram cinco ministérios e querem sair agora?!

Nós temos o Ministério do Trabalho. Em reunião com Roberto Jefferson por telefone - ele presidente e eu secretário-geral - decidimos não sair não.

Se a Justiça entender que o presidente tem de sair, é outra questão. Agora corrermos, nos arrastarmos pelo chão como serpentes? Não! Perderemos de pé. A Justiça é que tem de decidir.

Conversava dia desses com o presidente nacional do DEM, que me dizia - concordando comigo - ‘esse é o caminho: o Judiciário que julgue e decida afastar o presidente.’

Sair não. Não devíamos ter entrado, agora todo mundo do PSDB querendo deixar o barco. Mas que barco? Vocês é que pediram para entrar no barco. Um queria o Ministério da Fazenda. Não deu. Pegaram o das Relações Exteriores. O ministro, por problemas na coluna, teve de se afastar e deixou para outro colega. É um atrás do outro.

Agora surgiram os tais cabeças pretas. Fico imaginando o que é cabeça preta. Será o corajoso, o aproveitador ou o covarde?

Esta é uma questão que não diz respeito ao meu partido, mas diz respeito ao País.

Aqui prega-se o quanto pior melhor.

Acaba de adentrar ao plenário o nobre deputado Fernando Capez, ex-presidente desta Casa, que tenho certeza vai rever seus conceitos e seguramente, dentro da carreira que escolheu para viver, vai fazer justiça à classe dos funcionários da Fazenda.

Sabe, deputado Fernando Capez, aprendi a admirar as pessoas que vão até o fim quando entram no combate. Tenho certeza de que nenhuma liderança desta Casa vai me procurar pedindo para retirar a assinatura de apoio à PEC 05 (Manifestação das galerias.) porque o que está em jogo não é a nossa dignidade, é a história desta Casa.

Pena que não pude entrar no projeto do Orçamento Impositivo, onde pedimos migalhas ao Governo.

Aqui, estamos pedindo aquilo que merecemos. Mas de pires na mão vamos trocando respeito e dignidade para ganhar algumas emendas. Sou contra.

Gostaria que os deputados tucanos que falam em chantagem fossem ao delegado-geral e apresentassem queixa contra mim. Digam que estou chantageando, junto com o pessoal da Fazenda, o Governo. Vão à delegacia-geral e me denunciem sob a alegação de que estamos chantageando o Governo. Denunciem, mas provem. Provem que eu estou chantageando, ou como dizia outro tucano ilustre: “Está havendo um sequestro”. Que sequestro? Onde é que está o sequestro aqui? Tenho cara de sequestrador? Fala uma coisa aqui e outra no Palácio, mas na hora de defender o governador viaja, some, desaparece. Esses são os corajosos, aqueles que estão evidentemente procurando tumultuar os trabalhos para não verem aprovado um projeto justo como a PEC nº 05. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se em dez minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.

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