07 DE JUNHO DE 2017

081ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: LUIZ TURCO, DOUTOR ULYSSES e ANALICE FERNANDES

Secretário: ENIO TATTO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LUIZ TURCO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Cumprimenta agentes fiscais de renda presentes nas galerias. Ressalta a importância da categoria. Defende a apreciação da PEC nº 5. Discorre a respeito do desenvolvimento sustentável, na Semana Mundial do Meio Ambiente. Fragmenta a sustentabilidade em econômica, social, e ambiental, a serem implementadas de forma local, adstrita ao município, e integrada. Reflete acerca da arrecadação e da aplicação de recursos públicos na seara social. Lembra a ECO 92 e a Campanha da Fraternidade do presente ano, em benefício do meio ambiente.

3 - PRESIDENTE LUIZ TURCO

Informa a visita do Sr. João Martins Júnior, e das Sras. Maria Aparecida Zanon Casaca, e Joana D’ark Sanqueti, vereadores à Câmara Municipal de Cabrália Paulista.

4 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta apoio à aprovação da PEC nº 5. Afirma que a governador Geraldo Alckmin desrespeita a lei da data-base. Discorre sobre a não reposição de perdas inflacionárias para servidores públicos. Informa que estivera no Iamspe - Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, com o intuito de fiscalizar a entidade. Afirma que há precarização da estrutura, inclusive com fiação exposta. Acrescenta que funcionário do hospital sofrera acidente no elevador, que culminara com o seu falecimento. Exibe fotos da visita. Aduz que há cerca de 20 empresas terceirizadas na entidade. Comenta a necessidade de ampliação de recursos destinados ao Iamspe. Clama a seus pares que se associem na fiscalização do hospital.

5 - ED THOMAS

Saúda os fiscais da Fazenda presentes nas galerias. Manifesta apoio à causa da categoria. Lamenta o fechamento de sedes da Secretaria da Fazenda, anunciada pelo Governo do Estado. Noticia reunião com presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo. Destaca a organização da sociedade em prol das Apaes, de lares de crianças e de casas de repouso, além do acolhimento a mulheres, vítimas de violência. Informa que a redução orçamentária deve impossibilitar o pagamento da folha do funcionalismo municipal. Critica a má distribuição de recursos tributários. Lembra discurso do deputado Enio Tatto sobre o não repasse de recursos para entidade social, acordado em convênio. Clama pela humanização na administração pública.

6 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

7 - ENIO TATTO

Manifesta apoio à aprovação da PEC nº 5. Informa que o secretário da Fazenda cancelara presença na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, agendada para hoje. Exibe vídeo e fotos sobre evento realizado na represa Guarapiranga, em favor do meio ambiente. Parabeniza o empenho das entidades envolvidas no 12º Abraço à Represa Guarapiranga. Cita caminhada do padre Jaime, no Parque Ecológico adjacente ao local. Clama pela reavaliação da legislação referente à represa. Critica a Sabesp por não tratar o esgoto e destiná-lo para córregos e represas.

8 - LUIZ TURCO

Faz coro à aprovação da PEC nº 5. Comenta a crise institucional que envolve o País. Critica a aprovação, em comissão no Senado, de texto que altera a legislação trabalhista. Afirma que a medida, se aprovada, deve prejudicar a qualidade de vida de trabalhadores. Informa que o relator, do PSDB, reconhece a gravidade da matéria. Informa que a senadora Gleisi Hoffman propusera a suspensão de todas as votações até o desfecho do julgamento no TSE, que pode culminar com o afastamento do presidente Michel Temer. Informa dado do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, a respeito de acréscimo na carga horária e redução salarial, em evidência na terceirização. Acrescenta que não há legitimidade, ao presidente da República, para a aprovação de reformas. Defende a realização de eleições diretas para a Presidência da República. Clama por mobilização popular em defesa da saída de Michel Temer do cargo.

9 - MARCOS MARTINS

Cumprimenta os fiscais de renda presentes nas galerias. Defende a aprovação da PEC nº 5. Faz coro ao pronunciamento do deputado Carlos Giannazi a respeito do Iamspe. Afirma que o Estado não contribui com o funcionamento da entidade. Informa que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Lamenta o adiamento da construção do Fórum de Osasco. Comenta medidas adotadas desde 2001, a favor da obra. Critica a Sabesp por vazamento de água em tubulações, além da precariedade da tubulação, com presença de amianto, material cancerígeno.

10 - CARLOS GIANNAZI

Tece considerações contra a manutenção de Michel Temer na Presidência da República. Manifesta-se preocupado com a aprovação, em comissão do Senado, da reforma trabalhista. Acrescenta que o referido texto retira direitos históricos e não moderniza as relações de trabalho. Assevera que membros da Justiça Trabalhista são avessos à medida. Afirma que há ingerência do capital em fundos públicos. Clama por resistência popular e pela denúncia de parlamentares que votaram segundo a lógica do mercado. Defende a eleição direta para a Presidência da República. Critica o PSDB por, a seu ver, sustentar o Governo Temer.

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h38min.

13 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min.

14 - WELLINGTON MOURA

Solicita o levantamento da sessão.

15 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Indefere o pedido, por não haver acordo de lideranças.

16 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, sugere que a sessão seja suspensa por 30 minutos.

17 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido do deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão às 16h37min, reabrindo-a às 16h38min.

19 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h38min, reabrindo-a às 17h07min.

21 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, manifesta apoio à PEC 5/16. Mostra lista da PGE acerca dos maiores devedores da dívida ativa do estado de São Paulo. Aponta a necessidade de debate do tema nesta Casa. Reprova o PL 874/16, que considera um retrocesso no campo de direitos do consumidor. Anuncia a visita de moradores de Apiaí. Relata a reivindicação da população desse município, para que obras na Rodovia SP-250 sigam as diretrizes traçadas pela comunidade local.

22 - MARCIA LIA

Pelo art. 82, saúda os visitantes presentes nas galerias. Faz críticas à proposta de reforma trabalhista em andamento no Senado, sobre a qual discorre. Comenta a baixa taxa de aprovação popular do Governo Michel Temer. Reprova a ideia de livre negociação entre patrões e empregados, que, a seu ver, não é possível, dadas as relações de poder desiguais entre esses grupos. Defende a realização de eleições presidenciais diretas.

23 - FELICIANO FILHO

Pelo art. 82, anuncia a desvinculação do PSC em relação aos blocos partidários governistas e de oposição. Afirma que os parlamentares desse partido atuarão em função das demandas de seus eleitores. Critica a oposição a bons projetos de lei. Frisa a importância de análises aprofundadas das propostas legislativas para que os votos sejam feitos de forma consciente.

24 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, saúda o deputado Feliciano Filho pela posição anunciada em nome do PSC. Informa que deverá propor que o PSB adote postura semelhante.

25 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, saúda os visitantes. Pede aos deputados do PSC que assinem as CPIs propostas pelo PT. Lamenta a ausência de posicionamento desta Casa em relação ao pedido de afastamento do secretário estadual do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pelo Ministério Público. Faz críticas ao Poder Judiciário pela maneira como tem conduzido investigações relacionadas ao PT.

26 - MARCIA LIA

Para comunicação, anuncia a realização de audiência de lançamento do documentário Eureca, hoje, nesta Casa, com a presença de crianças e adolescentes acolhidos pelo projeto social de mesmo nome, sobre o qual discorre.

27 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, defende a aprovação da PEC 5/16. Comenta a importância das categorias profissionais beneficiadas pela proposição. Defende a alternância de partidos no poder, o que, a seu ver, pode evitar o domínio absoluto de espaços públicos por grupos específicos.

28 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, comenta o pronunciamento do deputado Alencar Santana Braga acerca do pedido de afastamento do secretário de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Afirma que a solicitação do Ministério Público decorrera de uma discordância institucional em relação a planejamentos da secretaria. Critica as medidas tomadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Desaprova as interferências entre poderes.

29 - ED THOMAS

Para comunicação, lamenta o fechamento de delegacia da Secretaria da Fazenda, em Presidente Prudente. Frisa que a delegacia de Bauru, à qual deverão se reportar, fica muito distante.

30 - ENIO TATTO

Para reclamação, pede esclarecimentos sobre a ausência do secretário de Estado da Fazenda, Helcio Tokeshi, em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, nesta Casa.

31 - ROBERTO MASSAFERA

Para comunicação, informa a morte da mãe do secretário Helcio Tokeshi. Comunica que o Governo está estudando a PEC 5/16 para apresentação de uma alternativa viável. Afirma que o PSDB é contrário à reestruturação prevista para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

ORDEM DO DIA

32 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Coloca em votação o PL 806/16.

33 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PTB.

34 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome da Minoria.

35 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, pede que o afastamento do deputado Roque Barbiere seja registrado pelo painel do plenário.

36 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, tece considerações sobre a negativação de consumidores brasileiros.

37 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PSOL.

38 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Coloca em votação e declara aprovado o PL 806/16.

39 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Requer verificação de votação.

40 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

41 - CARLOS GIANNAZI

Declara que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

42 - JORGE CARUSO

Declara que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação.

43 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

44 - ROBERTO MORAIS

Declara que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação.

45 - FELICIANO FILHO

Declara que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de votação.

46 - MARTA COSTA

Declara que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

47 - LECI BRANDÃO

Declara que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo de votação.

48 - RICARDO MADALENA

Declara que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação.

49 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

50 - WELLINGTON MOURA

Declara que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

51 - RAFAEL SILVA

Declara que a bancada do PDT está em obstrução ao processo de votação.

52 - JUNIOR APRILLANTI

Declara que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

53 - EDSON GIRIBONI

Declara que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

54 - GILENO GOMES

Declara que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de votação.

55 - PEDRO KAKÁ

Declara que a bancada do PODE está em obstrução ao processo de votação.

56 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação. Suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem, às 18h43min, reabrindo-a às 18h44min.

57 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

58 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Turco.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ TURCO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ TURCO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saúdo os presentes nas galerias, em especial os colegas agentes fiscais de renda que estão em permanente trabalho de conscientização em relação à apreciação da PEC 05. (Manifestação nas galerias.) Aproveitando a presença dos fiscais de renda, quero dar sequência no pronunciamento que fiz ontem sobre a sustentabilidade. Nesta semana, o País todo faz diversas comemorações por causa da Semana Mundial do Meio Ambiente, visto que na segunda-feira foi comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Eu trabalho numa linha de que a palavra que vai substituir a palavra meio ambiente, no futuro, vai ser sustentabilidade. Isso porque, para se preservar o meio ambiente, há a necessidade de desenvolvimento sustentável, que se faz de três formas. A primeira sustentabilidade é a econômica. No caso dos agentes públicos, das organizações públicas, dos estados, da União e dos municípios, são necessários recursos para se obter a sustentabilidade econômica. E, dessa sustentabilidade, conseguir a social, que é o equilíbrio, a boa convivência entre as diversas classes sociais. E, consequentemente, o desenvolvimento ambiental, que parte do princípio de que devemos preservar todo o ambiente. Ou seja, todo o globo, toda a terra, o ambiente físico, preservando para o futuro esse conceito, a existência da biosfera, da própria terra.

Esse desenvolvimento se faz a partir dos pequenos municípios. O desenvolvimento, então, tem de ser local, integrado e sustentável. Daí é importante que se tenha uma forte fundamentação econômica e captação de recursos. Essa captação de recursos se faz através da atuação, no caso dos agentes financeiros diversos, cujo referencial primeiro é a Secretaria da Fazenda, daí então a questão dos agentes, em especial dos fiscais de renda, que têm uma característica diferente. Eles seriam tratados, provavelmente em um futuro próximo, ou, pelo menos, conhecidos, como agentes do desenvolvimento econômico.

Se não há o desenvolvimento econômico, ou seja, se não há sustentabilidade econômica que se faz através de se ter recursos para realizar todas as políticas públicas, não há, consequentemente, o desenvolvimento social que dá o equilíbrio à sociedade. Nós vivemos um momento difícil, de grande instabilidade, que acarreta consequências em todos os setores, em especial e primeiramente nos setores sociais (saúde, educação e das entidades sociais).

Depois, consequentemente, se trabalhar essa visão de longo prazo, esse planejamento estratégico, em que nós possamos enxergar o país e as próximas gerações em perfeita harmonia social. Daí ocorre, então, o desenvolvimento sustentável, ou seja, o desenvolvimento ambiental, que é o que se comemora nesta semana.

Então, no futuro próximo, eu acredito que, cada vez mais, vamos trabalhar no sentido da necessidade desse equilíbrio de se buscar a sustentabilidade, tal qual em 1972. Vinte anos depois, na Eco 92, falou-se tanto da questão da sustentabilidade através da preservação das florestas. Neste ano, a Campanha da Fraternidade tratou da preservação dos biomas, mas o indispensável, o imprescindível e o improrrogável é a participação do desenvolvimento econômico dando essa sustentabilidade, essa segurança de onde ocorre o desenvolvimento social e o desenvolvimento ambiental, e isso só se faz com uma harmoniosa, tranquila e serena arrecadação e destinação dos tributos dos colegas aqui presentes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ TURCO - PT - Esta Presidência gostaria de informar a visita do senhor João Martins Junior, presidente da Câmara da cidade de Cabrália Paulista, e das vereadoras Maria Aparecida Zanon Casaca e Joana D´arc Sanqueti, também da cidade de Cabrália Paulista. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Quero cumprimentar os nossos colegas servidores do estado, o pessoal da Secretaria da Fazenda, que está aqui na luta em defesa da aprovação da PEC nº 5. Todo o nosso irrestrito apoio à luta de vocês.

Hoje mais tarde, retornarei à tribuna para falar mais especificamente dessa luta de vocês e também dos outros servidores, do não cumprimento da data-base salarial, que o governador vem desrespeitando há quatro anos. Os professores estão sem reposição das perdas inflacionárias, os servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, da Saúde... É uma afronta aos servidores.

Na semana passada, eu fui ao Ministério Público estadual denunciar o governo Alckmin, que está afrontando a lei da data-base salarial e afrontando a Constituição Federal.

Porém, hoje eu gostaria, neste primeiro momento, de informar a todos que eu estive hoje, mais uma vez, porque eu faço isso constantemente, no Hospital do Servidor Público, ao Iamspe, fazer uma diligência, fazer uma fiscalização.

É uma obrigação de todo deputado fiscalizar o Executivo, visitar os equipamentos públicos do estado.

É o que faço constantemente em escolas, delegacias de polícia, hospitais. Eu fiquei horrorizado. Eu fui fiscalizar o hospital, acionado, é lógico, pelos servidores. A situação lá é de degradação total, de precarização. O hospital está caindo aos pedaços. É um dos maiores hospitais públicos da América Latina, que atende milhares de servidores.

A fiação está exposta, colocando em perigo a vida, a segurança e a saúde dos servidores e das pessoas que passam pelo hospital. Várias instalações têm seus fios expostos. Este é só um dos andares, mas eu vi vários espaços na mesma situação.

Inclusive, recentemente ocorreu a morte de um funcionário, em um acidente no elevador. Era um funcionário que trabalhava lá há 20 anos e que sofreu um grave acidente em um elevador sem manutenção.

É um dos elevadores abandonados do hospital, que tem capacidade para quatro pessoas. Como ele não tem manutenção, ele só atende duas pessoas. Eles colocaram uma placa, “duas pessoas”, justamente porque o elevador não tem manutenção.

Nós tiramos várias fotos. Eu estou montando um dossiê, que eu vou entregar ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas, à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

Vemos nas fotos o teto do hospital e o arquivo médico, que está muito precarizado também. Enfim, há filas enormes para marcar consultas, para fazer exames, falta manutenção, o teto está desabando. Só indo lá para conhecer melhor a precarização de um dos maiores hospitais do Brasil, um dos mais bem conceituados da história deste País e de São Paulo.

Hoje, ele se encontra totalmente sucateado, Sr. Presidente. Queremos providências imediatas em relação ao que está acontecendo.

Sem contar, logicamente a situação dos servidores, que estão com os salários defasados, arrochados, há muitos anos. Eles trabalham em condições precarizadas, estão com suas vidas funcionais também prejudicadas.

Há um processo intenso de terceirização. Há mais de 20 empresas terceirizadas dentro do Iamspe. Tudo lá é terceirizado, com empresas que oferecem um serviço de péssima qualidade. Até mesmo a marcação de consultas foi terceirizada, e não funciona.

Eu cheguei lá e havia uma fila enorme. Visitei vários setores. Na psiquiatria havia várias deficiências. Enfim, essa é a situação de abandono, de precarização, do Hospital do Servidor Público Estadual.

Nós vamos votar agora a LDO. Nosso mandato sempre apresenta emendas para aumentar o orçamento do Iamspe, para que haja mais investimento, porque esse é um hospital que atende os servidores estaduais.

Nós temos mais de 800 mil servidores no estado de São Paulo. É esse hospital que atende esses servidores, professores, servidores de várias secretarias e seus familiares. Se os servidores que trabalham lá estão morrendo, estão tirando licença por falta de condições adequadas de trabalho, por conta da precarização, imaginem os pacientes do hospital na UTI.

Eu não filmei, logicamente, para não expor as pessoas que estavam lá. Entrei em várias enfermarias e a impressão que eu tinha era de que estava em um campo de concentração, em um acampamento de guerra. A situação é muito grave.

Então, faço aqui uma sugestão aos 94 deputados, um pedido para que fiscalizem o hospital. Quando cheguei lá, a direção do hospital mandou os assessores para que me acompanhassem. Primeiramente, disseram que eu não poderia fazer aquilo, mas falei que o deputado tem a prerrogativa da Constituição Federal para fiscalizar o Poder Executivo. Então entrei e fiz a fiscalização.

É importante que todos os deputados fiscalizem o Iamspe semanalmente, para vermos se acontece alguma coisa naquele hospital. Existe aqui a frente parlamentar presidida pelo deputado Marcos Martins, que tem feito um trabalho exemplar.

É importante que os 94 deputados visitem e fiscalizem o Iamspe e todos os outros equipamentos. A função do deputado não é apenas falar da tribuna e votar. Isso quando há votação, que é a coisa mais rara aqui na Assembleia Legislativa. É uma Assembleia Legislativa que funciona de costas para a população. Ela não legisla, não representa a população e não fiscaliza o Poder Executivo. É quase um peso morto para o estado de São Paulo. Se ela desaparecer hoje, ninguém vai sentir falta dela. É um absurdo, mas ela se tornou uma extensão, um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ TURCO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadoras e trabalhadores da Assembleia Legislativa, a quem sempre agradeço, telespectadores da TV Assembleia, cidadãs e cidadãos que nos visitam na tarde de hoje, quero dirigir-me aos nossos fiscais da Fazenda e lembrá-los do nosso compromisso - não só deste deputado, mas da bancada do PSB - de estarmos juntos. Tenham a certeza disso. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, a notícia que nos chegou na parte da manhã foi de que o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, já teria emitido para algumas delegacias regionais da Fazenda o comunicado do fechamento de sete delas. Algumas já devem ter recebido, já com a assinatura desse fechamento.

Na minha região, a região de Presidente Prudente, teremos que nos locomover até a cidade de Bauru. É bem pertinho, são quase 300 quilômetros. Penso que, um pouco afastada de Prudente, mas dentro da mesma região, que é o Oeste Paulista, temos Rosana. De Prudente a Rosana, são 210 quilômetros. Fica nas barrancas do Rio Paraná, divisa com o Paraná e o Mato Grosso.

Um processo de Rosana, então, certamente será resolvido em Bauru. São 500 quilômetros. Ficaríamos lá com uma equipe de fiscais, daqueles que mantém o estado de São Paulo de pé. Se temos ainda algumas condições, isso se deve a esses fiscais.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

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Esse é o comunicado que recebemos de manhã e, neste Pequeno Expediente, eu não poderia deixar de reportar um assunto tão grande. Estive conversando sobre isso com uma fiscal de renda, a Sra. Michele, trabalhadora de Presidente Prudente.

Outro assunto que me traz a esta tribuna e que acaba nos entristecendo também foi o fato de termos acompanhado no dia de ontem a Dra. Cristiane, presidente da Apae de São Paulo, que esteve conversando com um bloco de deputados. O que é ruim pode piorar, e piorar realmente muito. O valor per capita das Apaes, que deveria ser de 800 reais por aluno, é de 291 reais, e o fundo da Educação não é repassado à Apae em sua integralidade. Isso é muito, mas muito triste.

Nós, deputados, nas poucas emendas pagas, quase nenhuma, também não poderemos mais fazer a reversão de valores de emendas para as entidades, seja para doentes, seja para crianças ou dependentes químicos. Deputado Enio Tatto, ai de uma cidade sem uma entidade, mas nós não poderemos mais fazer essa reversão, por causa do Marco Regulatório.

Como para tudo há uma solução, para tudo com certeza há um jeito, eu venho a esta tribuna buscar, junto ao Governo do Estado, aquilo que já fazíamos, até porque parece não ter havido nenhuma apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Governo do Estado de São Paulo quanto ao dinheiro dispensado às entidades.

A sociedade organizada está organizada sim, as entidades são abastecidas e protegidas e estão a duras penas trabalhando graças a segmentos da Igreja, seja evangélica, católica, espírita. Os Lyons, os Rotarys, as lojas, os clubes de serviço são os que mantêm casas de repouso, Apaes, lares de crianças em vulnerabilidades, de mulheres vítimas violência, de crianças que sofreram abuso sexual.

A qual governo nós vamos recorrer? Nós vamos recorrer ao Estado, mas não podemos fazer isso por causa do Marco Regulatório, pois agora há um impedimento. A Federação não pode despender recursos para entidades, mas com uma facilidade enorme vemos malas de dinheiro indo embora.

Fica para quem a grande responsabilidade de cuidar da população? Para as prefeituras municipais, aos senhores prefeitos, com um orçamento diminuído, em uma miséria sem tamanho, fazendo mal e mal a folha de pagamento. Muitos prefeitos estão preocupados com a chegada do meio do ano, pois não terão condição muitas vezes de saldar a folha funcionalismo municipal, que dizer dos fornecedores.

Então fica essa prerrogativa para que os municípios resolvam, mas o Estado tem que melhorar a nossa vida, a União precisa melhorar a nossa vida. Mais de 60% dos impostos ficam com a União, 20 e poucos ficam com o Estado, e o restante ficam para o município tentar administrar. Isso está mal distribuído, está ruim, e realmente vai piorar.

Minha preocupação é que não há um deputado sequer nesta Casa que não tenha despendido uma emenda a uma entidade.

Para encerrar, uma semana atrás o deputado Enio Tatto disse em seu pronunciamento que há um ano assinou um convênio, mas o dinheiro não foi depositado para a entidade até hoje. São valores de 50 mil, 30 mil, 70 mil reais. Vemos grandes inaugurações, grandes cheques entrando no Governo do Estado ou na União. Contudo, para conseguirmos reverter uma melhora de vida para a velhice ou a infância, que são as duas pontas mais vulneráveis, temos que ficar com um pires.

É muito difícil. Isso chega a ser desumano. O País precisa, com certeza, de uma administração humana. A infraestrutura é importante? Lógico que é. Mas nós temos que pensar no humano que nesse instante está padecendo muito. E assim nós corremos o risco de entidades realmente fecharem, de gente ficar abandonada, de idosos ficarem abandonados e de crianças especiais não serem devidamente cuidadas.

Então, deixo aqui esse meu manifesto desse ajuntamento que possamos fazer no Orçamento, ali escrever e, acima de tudo, votarmos, para que possamos regularizar a situação das entidades e melhorar a vida dessas pessoas.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, cumprimento os visitantes da Secretaria da Fazenda nessa luta incansável pela PEC 05. Quero dizer aos senhores e senhoras que podem ter certeza que nós também temos o apoio incansável do Partido dos Trabalhadores.

Aliás, hoje era um dia muito bom porque estava programada a vinda do secretário da Fazenda Hélcio Tokeshi, na Comissão de Finanças e Orçamento. Então, esse era um dia em que nós poderíamos questioná-lo bastante sobre essa PEC 05 e a viabilidade dela, atrelada às receitas do Estado. Mas não sei por que razão ele cancelou em cima da hora essa vinda para a reunião aqui na Assembleia Legislativa, da Comissão de finanças e Orçamento. Porém, com certeza, essa reunião será reagendada para a próxima semana e nós vamos avisá-los para estarem no dia da referida reunião lá no plenário, para fazermos esses questionamentos a ele também. Então, parabéns pela luta de vocês.

Sr. Presidente, fazendo parte da comemoração da Semana do Meio Ambiente nós tivemos o 12º abraço da Guarapiranga, que ocorreu no domingo passado. Eu fiz algumas imagens, fiz um vídeo e quero agradecer à Mesa Diretora pela TV Assembleia ter ido lá fazer a cobertura. Eu solicito ao encarregado do Departamento de Audiofonia que coloque o vídeo, para depois tecer alguns comentários.

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- É exibido o vídeo.

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Quero agradecer e parabenizar todas as entidades organizadoras pelo empenho. O deputado Luiz Turco também tem falado muito sobre as represas e o Meio Ambiente. Foram dois abraços. Um foi no lado da Capela do Socorro, no Parque da Barragem. As outras imagens são do Parque Ecológico do Guarapiranga.

Lá, há uma coisa muito bonita, coordenada pelo padre Jaime. Ele faz uma caminhada das comunidades, das paróquias, das igrejas evangélicas e católicas, dos bairros, e vão fazer uma celebração no Parque Ecológico do Guarapiranga. Então, também, todos os anos, juntamente com esse “Abraço Guarapiranga”, há essas duas atividades.

Chamo a atenção, mais uma vez, para o fato de que estamos em um período de reavaliação da lei específica da Guarapiranga, que foi aprovada por esta Casa. Foram feitas muitas audiências. Demorou muito tempo. Foram mais de dez anos para se aprovar essa lei. Como foi colocado, houve muitos avanços, mas muito tem que ser feito ainda.

Principalmente, a grande cobrança é referente à Sabesp. Hoje, não são os moradores os maiores poluidores das nossas represas. É a própria Sabesp. Ela cobra pela água e pela coleta do esgoto, mas não trata. Simplesmente, descarrega o esgoto nos córregos - que volta para a mesma represa. Então, há que se avançar. Há que se dar celeridade a essa questão do trabalho da Sabesp de coletar o esgoto e tratar - e não despejar novamente na represa.

Obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco.

O SR. LUIZ TURCO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, funcionários da Casa, pessoal que nos assiste pela TV Assembleia, faço um cumprimento especial, também, aos funcionários da Secretaria da Fazenda, que já há algum tempo estão aqui, lutando pela aprovação da PEC nº 05.

Como disse o deputado Enio Tatto, nós, da bancada do PT, estamos apoiando totalmente essa PEC e estamos juntos nessa luta. (Manifestação nas galerias.) Vamos lutar para que, o mais rapidamente possível, isso entre em votação.

Sr. Presidente, como o deputado Enio Tatto falou, esta é a “Semana do Meio Ambiente”. Dia 5 foi o “Dia do Meio Ambiente”. Tivemos, ontem, a oportunidade de usar a tribuna desta Casa para falar um pouco sobre essa questão.

Porém, hoje eu quero tocar em um assunto que todos nós estamos acompanhando: a crise institucional pela qual passa o País. Ontem, começou o julgamento no TSE da chapa Dilma - Temer. Hoje, está se dando continuidade a isso e o País todo está se voltando para essa questão.

O Congresso tem trabalhado algumas questões das quais não estamos nos dando conta - que são as reformas que vão, com certeza, prejudicar a maioria das trabalhadoras e dos trabalhadores do nosso País. Ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado o relatório do Projeto de lei, na Câmara, que altera a legislação trabalhista do País. Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários. Agora esse texto vai seguir para análise das comissões de assuntos sociais e da Comissão de Justiça do Senado. Depois, se passar, vai para votação no plenário.

Mas o que precisamos entender é o que isso representa. Foi, no mínimo, interessante que nenhum senador da base do Governo tenha se exposto, defendendo de forma enfática esse projeto. Esses senadores que votaram a favor sabem que esse projeto vai prejudicar muito a vida das trabalhadoras e dos trabalhadores do País. Na verdade, eles estão é com vergonha de mostrar a cara para defender esse projeto. Só vão lá e votam a favor.

O próprio relator desse projeto, que é o senador do PSDB, Ricardo Ferraço, reconhece os equívocos do projeto enviado pelos deputados, mas ele mesmo abdicou de seu papel de relator, mantendo o texto original, apenas fez algumas recomendações ao Executivo de trechos a serem vetados. Isso acontece em um momento em que o governo federal passa por uma grave crise institucional, um período de incertezas.

Como confiar em vetos de um presidente que não sabemos se estará no cargo nos próximos dias? Nossa senadora Gleisi Hoffmann, que, nesse processo, acho que foi a mais sensata de todos, está propondo que se suspendam todas as votações até que saia a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, o que é mais coerente.

Um dos pontos mais graves, a meu ver, é o referente à terceirização. Todos nós sabemos o que representa a terceirização neste País. É preciso ter claro que o trabalho terceirizado é uma porta para a precarização, que esvazia os empregos diretos, amplia a “pejotização” e abre brechas para a contratação em piores condições de trabalho.

Segundo o Dieese, o trabalhador terceirizado recebe, hoje, 24,7% a menos do que o mesmo trabalhador, na mesma função, em uma contratação direta. Além disso, terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana. São os terceirizados os que mais sofrem com os acidentes de trabalho e 90% dos casos de trabalho análogo ao escravo ocorrem em empresas terceirizadas.

Agora eu pergunto, qual a legitimidade do nosso Congresso e do nosso presidente para aprovar um projeto como esse? Como é possível que Temer, que está envolto em denúncias de corrupção, que foi gravado em áudio pedindo ao dono da JBS para manter a propina a Eduardo Cunha, aprove uma lei que vai piorar a vida do trabalhador e da trabalhadora brasileira?

Precisamos suspender essa votação, assim como a da reforma da Previdência e pedir eleições diretas já. Só assim, com um presidente legítimo, escolhido pelo povo, poderemos avançar em nossa democracia.

Nós, da bancada do PT, entendemos que na conjuntura atual é impossível o Congresso aprovar qualquer medida, seja da reforma trabalhista, da reforma da Previdência ou da própria terceirização, que já foi aprovada no Congresso. Temos que fazer uma grande mobilização, neste País, para pedir a saída do Temer, que foi um governo golpista, que entrou pelas portas dos fundos, e pedir Diretas Já.

Só com um governo legítimo podemos dar sequência à verdadeira democracia deste País.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que acompanham a sessão na expectativa de que seja votado o projeto, na Assembleia Legislativa, que até agora não têm resposta, conforme falaram os deputados que me antecederam, tanto o deputado Luiz Turco, quanto o deputado Enio Tatto, do PT, nós estamos solidários a vocês quanto a esse projeto. Cabeça erguida e persistência. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. (Palmas.)

Nós temos um problema crônico em relação ao Iamspe. Eu ouvi um deputado, pelo sistema de som, falando do Iamspe. Nós fizemos uma audiência pública. Eu sou coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Há um problema crônico porque o Estado não contribui com a parte dele. O servidor, de maneira geral, contribui com 2% do seu salário. O Estado deveria contribuir para o Iamspe poder funcionar. O Iamspe não é apenas o Hospital do Servidor, mas os vários convênios no estado de São Paulo. Vai até Presidente Prudente, é o Estado inteiro. Tem professores, policiais, aqueles que estudam na Saúde, que contribuem com o Iamspe e têm convênio, mas isso está muito precário.

Recebemos um relatório do Estado demonstrando o quadro dramático em que a população vive. Além disso, tem o próprio Hospital do Servidor, onde tivemos um acidente com o Sebastião. Foi feito um ato, no qual estivemos, devido a esse abandono, para que tivesse, no mínimo, manutenção do Hospital do Servidor para que não ocorram acidentes.

Queria falar de outro assunto, o Fórum de Osasco. Nós participamos da primeira decisão, da transferência de uma área para a construção do Fórum de Osasco em 2001. Olhem quantos anos já se passaram. Aprovamos uma área, que foi transferida para o Estado. O diretor do Fórum na época, o Dr. Manuel, pediu para que os vereadores votassem com certa rapidez porque já tinha recursos para construir aquele Fórum. Já se vão dez anos ou mais. Fizemos reuniões na Secretaria da Saúde do Estado, fizemos audiências públicas. Fizemos várias atividades, como uma visita com o diretor do fórum, e até agora esse fórum não foi finalizado. Está, inclusive, paralisado. O fórum antigo tem problemas de fios, dificuldades, perda de materiais, documentos e processos. A prefeitura teve que pagar, paga até hoje, dois prédios de manutenção para o fórum, um deles é o da avenida da Vara da Infância, e outro para guardar os arquivos. A prefeitura arca com isso, paga a sua parte, 20%. E isso se arrasta até hoje. Estamos cobrando.

Gostaríamos também de lembrar de um outro assunto, que foi falado rapidamente pelo deputado Enio. A Sabesp é um absurdo. Com tanta chuva, ainda temos lugares com problemas de água, de vazamento e falta de água. Eles retiram a água para transferir para outro lugar, e diminuem a pressão, porque os tubos estão ultrapassados. Os tubos estão com mais de 15 ou 20 anos. Em São Paulo os tubos têm 80 anos. A grande maioria é de amianto, que é cancerígeno. A Sabesp precisa trocar a rede de água para parar com esse desperdício e falta de água nas casas.

Outro problema são as redes de esgoto. É necessário continuar fazendo as redes de esgoto. Vários lugares não têm, e o grande problema é que cobram como se fosse tratado. Cobram o mesmo valor da água pelo esgoto, mas sem tratamento. Este é um outro problema sério, que continuamos cobrando, e pedimos aos demais deputados que ajudem nessa cobrança à Sabesp, para a troca da sua rede de água.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores estaduais, na luta pela aprovação da PEC nº 05, estamos vivendo um momento surreal no Brasil, não só por conta da saída do presidente Temer.

Tem que sair, está insuportável a situação do presidente da República, não há mais condições. Por isso estamos nessa luta do Fora Temer. Toda a sociedade defende a saída do presidente Temer. É um movimento nacional. Até a rede Globo está no Fora Temer. Não dá mais.

É um Governo organizado por bandidos, por corruptos, uma verdadeira quadrilha que tomou conta do planalto central do País. Essa é a grande verdade. Temer sempre foi um homem de negócios, um homem do submundo da política. Todos sabem disso, principalmente aqui em São Paulo.

O que nos preocupa é a questão das reformas. Fiquei assustado ontem porque, enquanto estava ocorrendo o julgamento no TSE, da chapa Dilma-Temer, o Senado estava aprovando, numa das comissões, a reforma trabalhista. Foi aprovada. Houve uma aprovação apertada, de 14 votos a 11, da reforma trabalhista. Agora vai passar por mais uma comissão, e depois vai para o plenário, porque ela já foi aprovada, logicamente, infelizmente, na Câmara dos Deputados.

Parece que há um consenso entre as elites econômicas do Brasil, entre os banqueiros, os rentistas e especuladores da dívida pública, dos meios de comunicação de massa, desse monopólio que existe, da grande imprensa, em qualquer cenário, de manter as reformas antissociais e antipopulares contra o povo brasileiro. Que nesse momento são representadas pela reforma da Previdência e pela reforma trabalhista, que retiram direitos históricos dos trabalhadores.

Eles falam em modernização. É um absurdo essa propaganda que o governo Temer está pagando na televisão, falando que vai modernizar as relações de trabalho. É tudo mentira. Se a reforma for aprovada no Senado Federal, nós seremos remetidos a um período de quase semiescravidão.

É o que está no projeto. É por isso que quase todos os representantes da Justiça do Trabalho são contra. Juízes e mais juízes do Trabalho, e o presidente do TRT se manifestou contrário, falou que é um absurdo, um retrocesso medieval, essa reforma trabalhista.

A reforma da Previdência, nem se fala. Essa reforma da Previdência não é reforma nenhuma. Isso é a destruição da Previdência Social. O que acontece é que o capital está atacando, agora, os fundos públicos. O poder econômico, em um momento de crise - como tenho dito aqui - ele ataca os fundos públicos.

A reforma da Previdência é, na verdade, a transferência do dinheiro publico para o rentistas e especuladores da dívida pública. E também para beneficiar as empresas de previdência privada. Logicamente que elas vão ganhar muito dinheiro, sem oferecer nenhuma garantia para as pessoas que contribuem.

Porque muitas empresas quebram, dão calote nos contribuintes. Eu não conheço ninguém que esteja recebendo - e recebendo bem - a sua contribuição previdenciária em uma dessas empresas. Muitas quebram, muitas são caloteiras, dão golpes nos contribuintes. Tem que se tomar muito cuidado com isso.

Mas o momento é esse. É inadmissível que não haja uma resistência nesse sentido, de barrar as reformas antipopulares e antissociais. Nós podemos fazer isso sim, indo às ruas, utilizando as redes sociais e denunciando, agora, os parlamentares que estão votando com a lógica do mercado.

Porque, para o mercado, não existe a população. É só a lógica do mercado, a lógica econômica, e o povo fica de fora dessa lógica.

Nós temos que denunciar os traidores do povo brasileiro: os deputados e senadores que votam contra os trabalhadores, contra a população que contribui com os seus impostos e está sendo roubada mais uma vez através dessas reformas.

Por isso que a nossa luta é, logicamente, Fora Temer, fora todos os corruptos e eleição direta para presidente da República. Porque, se esse Congresso corrupto escolher o novo presidente, ele vai escolher um presidente que dará continuidade ao verdadeiro saque que são essas reformas contra o povo brasileiro.

Eles já estão preparando o Henrique Meirelles, a ministra do Supremo - a Carmen Lúcia - o Rodrigo Maia, o Tasso Jereissati, o Nelson Jobim. Eles estão vendo um nome, estão colocando alguns nomes na roda para que seja um nome de confiança do mercado, dos rentistas e dos especuladores da dívida. Para dar continuidade aos ataques e à retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

A única forma de deter esse grupo, que tomou de assalto o poder - que privatizou a política brasileira, a democracia, o Executivo, privatizou o Legislativo e até mesmo setores do Judiciário - é através das ruas, das manifestações. Nós temos que dar nomes aos bois, temos que denunciar todos os deputados e senadores daqui de São Paulo que estão votando contra o povo brasileiro.

A bancada do PSDB está traindo os trabalhadores. Ela é hoje o fiel da balança. O PSDB não saiu do Governo, o PSDB está sustentando o Governo Temer. E fica vacilando, algumas pessoas querem sair e outras não.

O Cauê Macris, presidente desta Casa, publicou ontem um artigo na Folha de São Paulo, dizendo que Temer tem que sair, tem que abandonar o Governo. Mas ele defende as reformas. Hoje o PSDB está sustentando essa quadrilha toda. O Governo Temer só se sustenta, talvez, porque tem o apoio do PSDB.

É um momento difícil. Só vamos reverter essa situação com grande mobilização social, como estão fazendo nossos servidores hoje aqui, que lutam pela aprovação da PEC n^o 05. Ela só vai ser votada com muita pressão, com ocupação do plenário, com denúncia. (Manifestação nas galerias.)

É preciso denunciar que esse teto é uma hipocrisia. Dos 27 estados, apenas três não aprovaram ainda a mudança. O Ceará acabou de aprovar. Todos sabemos que o governador não tem salário, tem subsídio. Ele não vive desses 21 mil reais. Ele mora no Palácio dos Bandeirantes. Sua alimentação e transporte são pagos por nós. É uma hipocrisia muito grande.

Estamos irmanados a vocês nessa luta pela imediata aprovação da PEC n^o 05, que vai beneficiar todos os servidores do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Vai beneficiar principalmente os agentes fiscais de renda e os professores da Unicamp, Usp e Unesp, que estão indo embora porque não conseguem mais viver essa situação. Médicos e pessoas do setor da Saúde estão indo embora; são pesquisadores que o Estado está perdendo.

É por isso que a luta de vocês é muito importante, principalmente neste momento histórico. A única maneira de reverter essa situação é através dos movimentos sociais, do movimento sindical, da ocupação das ruas e do Parlamento. Se depender do Executivo e do Legislativo, estamos perdidos, porque eles estão privatizados pela JBS, pelas grandes empreiteiras, pelos bancos, pelo agronegócio.

Voltarei à tribuna ainda hoje para falar sobre a dívida ativa do estado de São Paulo, sobre a dívida pública brasileira, sobre a política de desonerações do Estado. Uma pesquisa feita pelo Sinafresp, que foi apresentada aqui há um bom tempo, mostra as contradições dessas desonerações. Estamos com a lista dos 100 maiores devedores do estado de São Paulo. É uma dívida bilionária. É um absurdo o que vem acontecendo. Há dinheiro, sim, para reajustar os salários de todos os servidores e para aprovar a PEC n^o 05 também. (Manifestação nas galerias.) Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

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O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, peço o levantamento da presente sessão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sra. Presidente, concordamos com a suspensão por meia hora.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, não havendo acordo com o deputado Carlão Pignatari, peço a suspensão por dez minutos, se houver acordo entre as lideranças.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Acredito que esteja ocorrendo uma falta de entendimento sobre os procedimentos. Peço que seja diminuído o tempo de suspensão para dois minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão por dois minutos

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

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O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, peço a suspensão dos trabalhos por trinta minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por trinta minutos

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 7 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, eu tenho vários temas hoje para debater e, já entrando quase na Ordem do Dia, mesmo falando pelo Art. 82, quero, primeiro, manifestar o nosso total e irrestrito apoio à aprovação imediata e urgente da PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.) Voltarei a esse tema muito importante.

Queremos fazer o debate da dívida pública, da dívida ativa do Estado e das desonerações. O Estado diz que não tem dinheiro, que caiu arrecadação. E as desonerações? Estamos com a lista, que nos foi fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, dos 100 maiores devedores da dívida ativa do Estado. Esses 100 devedores devem 74 bilhões de reais.

Nós queremos debater esse tema que não é debatido na Assembleia Legislativa, nem pela mídia: sobre a dívida não só com o Estado, mas a dívida da União também. Então, eu quero fazer esse debate hoje no decorrer dos nossos trabalhos.

Quero também manifestar a nossa contrariedade à aprovação do PL 874, que representa um ataque ao direito do consumidor no estado de São Paulo. Se esse projeto do governador for aprovado, nós vamos ter um retrocesso imenso nessa área. Nós aprovamos uma lei do deputado Rui Falcão que equilibrou um pouco essa questão.

Agora, nós teremos um grande retrocesso se o projeto for aprovado. Ele não entrou ainda na pauta, mas já há um movimento preventivo de vocês, que estão aqui de amarelo. Os de verde não vieram hoje? Os representantes das associações comerciais não vieram. Parabéns pela mobilização de vocês.

Essa é uma Casa democrática, um espaço aberto para todas as manifestações em defesa da cidadania e dos movimentos sociais do estado de São Paulo.

Nós também estamos recebendo hoje a honrosa presença de moradores da cidade de Apiaí, uma região muito distante daqui. Eles viajaram durante cinco horas para chegar aqui na Assembleia Legislativa. O Luís Bicudo e o Rilton vieram trazer uma gravíssima denúncia em relação a uma obra. Eles estão se referindo à SP 250, que liga Apiaí à cidade de Ribeira, na fronteira com o Paraná.

Há uma obra, que foi uma conquista histórica dos moradores e dos prefeitos da região, que pressionaram muito para que houvesse o recapeamento e o alargamento dessa rodovia, mas a empreiteira não está atendendo as reivindicações da população como, por exemplo, fazer a obra de acordo com as diretrizes traçadas pela comunidade, não fazendo as vias para acostamento, principalmente na área da serra, de cinco ou seis quilômetros. Lá, há uma verdadeira insegurança com muitos acidentes na região.

Ou seja, a comunidade não é ouvida, os prefeitos não são ouvidos, a empreiteira faz a obra do jeito que ela bem entende, sem consulta à comunidade. É uma faixa adicional - esse é o nome técnico correto. A empreiteira precisa fazer várias faixas adicionais para evitar os acidentes.

Eu já fui a essa região, já vi essa obra recentemente, já fiz essa denúncia ao DER, mas, até agora, o Poder Público não tomou providências para exigir que a empresa contratada com dinheiro público - aliás, de empréstimo internacional aprovado aqui na Assembleia Legislativa - faça a obra de acordo com as reivindicações da região para que haja segurança e se evite os acidentes.

Parabéns pela luta de vocês, têm todo o nosso apoio. Nós vamos continuar cobrando do governo estadual, cobrando do DER e da empresa que está fazendo a obra. Parabéns por vocês virem de tão longe - viajaram cinco horas para trazerem a reivindicação para os deputados. Espero que todos os deputados levem também essa reivindicação ao governo.

Depois eu quero voltar à tribuna para fazer o debate da PEC nº 5 e da dívida pública, da dívida ativa e das desonerações.

Muito obrigado.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde ao pessoal que está no plenário lutando pelos seus direitos, pela aprovação da PEC 05.

A resistência fará com que vocês, com certeza, consigam que a gente coloque na Ordem do Dia para votação a PEC nº 05.

Quero iniciar a minha fala hoje falando um pouco da reforma trabalhista. Nós estamos vivendo momentos muito delicados no cenário nacional, porque ontem a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou a tal reforma trabalhista, e essa reforma, na verdade, não é uma reforma.

Quando nós reformamos alguma coisa, nós reformamos para melhorar. Eu vou reformar um cômodo da minha casa, eu vou reformar a minha sala de visitas, eu vou reformar o meu carro, sempre pensando em melhorar as condições daquilo que se reforma.

Não é o caso do que está acontecendo com a reforma trabalhista proposta por esse governo. Agora eu resolvi que esse governo vai ser chamado de governo da margem de erro, porque o nosso o presidente Michel Temer está na margem de erro.

Ele está com apenas 3% de aprovação, nas últimas pesquisas que foram feitas por vários institutos confiáveis. Todas as vezes que uma pesquisa é feita, sabemos que 3%, para cima ou para baixo, é a margem de erro. Então, o nosso o presidente Michel Temer está na margem de erro do cenário da aceitação do povo brasileiro.

Então ele põe uma reforma trabalhista que pretende que a jornada, que hoje é de oito horas, se transforme em uma jornada de 12 horas. Ele pretende que as nossas férias, tão duramente conquistadas no ano de 1943, quando foi promulgada a CLT, sejam parceladas em três vezes. Você não vai ter mais o direito às férias de forma integral.

Uma coisa muito interessante é que vai haver a livre negociação entre o patrão e o empregado. É uma coisa muito engraçada essa história de livre negociação entre o patrão e o empregado, porque imaginamos um monstro enorme sendo o patrão e o coitadinho, lá embaixo, como um animalzinho, sendo o empregado.

A correlação de forças entre o patrão e o empregado é muito distante na realidade. Então, essa babaquice de dizer que a livre negociação entre o patrão e o empregado vai melhorar as condições de trabalho do trabalhador não é verdade. Isso vai prejudicar, e muito, os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras.

Chegaram a dizer, inclusive, que o intervalo para o almoço pode ser reduzido para até 15 minutos. A proposta que está lá é de 30 minutos. Eu pergunto: como uma pessoa consegue se alimentar e descansarem 30 minutos? É um absurdo, é inadmissível, é inaceitável.

Há também a proposta do trabalho intermitente, por hora. O trabalhador fica à disposição do patrão. Quer dizer, ele vira um escravo, na verdade.

Então, dizer que essa reforma trabalhista vai beneficiar os trabalhadores brasileiros é uma grande falácia, é uma grande piada, uma grande mentira, e nós temos que nos contrapor e dizer que não aceitamos essa conquista dos trabalhadores da década de 1940, com o então presidente Getúlio Vargas.

Não vamos aceitar que essa reforma trabalhista venha goela abaixo, que é o que pretende o PMDB, com o apoio do PSDB na Câmara Federal e no Senado Federal. Nós vamos enfrentar isso nas ruas. Vamos enfrentar nosso presidente da margem de erro nas ruas e dizer: “Diretas Já”. O povo brasileiro quer ter o direito de escolher quem será o seu legítimo presidente por meio de sufrágio popular e universal. Não aceitamos mais o Michel Temer e não aceitamos eleições indiretas. Nenhum direito a menos para o povo brasileiro!

Muito obrigada.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSC.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho pelo Art. 82, pela liderança do PSC.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, há dias que estou para vir à tribuna para fazer um comunicado.

Depois de uma grande reflexão, a bancada do PSC optou por sair da base do Governo, tornando-se uma bancada independente. O PSC, hoje, é um partido independente. Não será oposição, mas será independente, votando a favor daquilo que é bom para a sociedade e contra aquilo que não é bom. Acho que essa é a melhor postura que um parlamentar pode ter.

Quando fui vereador em Campinas, fui independente. Mesmo aqui, participando de partidos que estavam nominalmente na base, sempre agi de forma independente, de acordo com minha consciência. Outro dia, um membro do Governo fez uma comparação de votos e disse que eu havia votado menos com o Governo, em algumas questões. Votei menos porque votei de acordo com minha consciência.

Quero parabenizar os deputados Márcio Camargo e Celso Nascimento, da minha bancada, pela lucidez, pelo entendimento de que a melhor decisão é ser fiel aos nossos eleitores. Devemos fidelidade aos nossos eleitores. Daqui para frente, o PSC caminhará de forma independente. Esse é o recado que queríamos dar.

Acredito que essa seja a forma mais inteligente de agir. A prerrogativa do deputado é fiscalizar o governo, propor projetos de lei e políticas públicas. Só é possível fazer isso se for independente. Ao votar cegamente em tudo o que o governo coloca, o deputado não está sendo fiel aos seus eleitores, à sua base. Tive votos em 643 municípios do estado de São Paulo; só não tive votos em dois municípios. Devo fidelidade aos quase 200 mil eleitores que me colocaram aqui. Realmente tenho que ser fiel a eles.

Outra questão é a oposição pela oposição. Se há um projeto bom, por que fazer oposição pela oposição? Temos que fazer tudo aquilo que é bom para a sociedade, tudo aquilo que nossos eleitores esperam de nós. Obviamente, temos algumas restrições em relação a alguns projetos do governo. Foi por isso que eu, pessoalmente, votei pouco; minha bancada votou um pouco mais. Mas acabei me aprofundando em algumas questões colocadas pelo governo, em projetos que, a princípio, após uma análise simples, parecem bons. Quando começamos a aprofundar e a ver nas entrelinhas, muitas vezes até de forma subliminar, passamos a ver problemas.

Em qualquer projeto da área de economia - eu sou economista -, quando mexemos em alguma coisa, fatalmente mexemos em outra. Quando se pega em uma ponta, fatalmente se pega na outra ponta também. Então, as análises nesta Casa precisam ser um pouco mais aprimoradas, é preciso haver um pouco mais de discussão para que possamos ter mais discernimento, votando com mais propriedade.

A bancada do PSC entendeu isso. Acho que foi um avanço por parte da bancada, em relação a esse compromisso com seus eleitores. O voto mais consciente, o voto mais fiel é aquele que nasce depois de uma profunda análise das questões técnicas de todos os projetos. É uma ação multidisciplinar.

Atuo de forma ativa na causa animal, como todos sabem. Mas, de forma passiva,

voto todos os projetos de todas as áreas. Então, por isso, quero agradecer a todos pelo apoio e mais uma vez parabenizar os deputados da bancada do PSC. Muito obrigado.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de cumprimentar o deputado que deixou a tribuna demonstrando sua independência no plenário. Seria bom que isso acontecesse no nível municipal, estadual e federal, porque estamos vendo que está sendo uma mão de uma via só, igual a um pedágio: só recebe. Por isso, gostaria de cumprimentar a posição do PSC, que hoje oficializou sua independência.

Vou estudar esse assunto e propor a independência do PSB também, porque não podemos ficar aqui segurando a escada. A Dilma segurou a escada e foi cassada, então não podemos ficar segurando a escada aqui. Cumprimento o PSC, por meio do deputado Feliciano Filho, pela tomada de posição. Deveria ser assim em todos os parlamentos do País. Chega de segurar a escada.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para falar pelo Art. 82, pela liderança da bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, servidores desta Casa, telespectadores da TV Alesp, gostaria de parabenizar novamente os agentes fiscais do estado de São Paulo que marcam presença hoje, nesta Casa, mais uma vez cobrando a aprovação da PEC nº 5. (Manifestação nas galerias.)

Quero também cumprimentar os cidadãos representantes das entidades de defesa do consumidor que estão defendo o direito ao conhecimento de eventuais ações contrárias ao consumidor no estado de São Paulo. Que a alteração dessa lei não seja aprovada, pois prejudica o cidadão paulista. Esse é o nosso desejo. (Manifestação nas galerias.)

O deputado Feliciano Filho fez uma declaração há pouco, dizendo que o PSC não faz mais parte da base de apoio do governador Geraldo Alckmin. Já quero deixar um pedido registrado aos deputados desse partido: que assinem as CPIs. Nós temos um conjunto de pedidos de abertura de CPI na Assembleia Legislativa feitos pela bancada do PT, mas, infelizmente, mesmo sendo uma matéria de interesse público, vários deputados acabam não assinando.

Entre esses pedidos temos, por exemplo, o dos contratos que envolvem a Linha 2 do metrô, nos quais o próprio delator da Odebrecht disse que havia irregularidades, pois foram feitos mais de 20 aditivos de forma irregular. Há também as irregularidades no Rodoanel, e tantas outras. Portanto, que a independência se dê de forma plena, para que possamos avançar nos pedidos de investigação nesta Casa. Fica aqui registrado o nosso pedido.

Há ainda outras questões, como a do meio ambiente, do secretário que fraudou mapas. Vejam só: o próprio Ministério Público pediu seu afastamento, mas a Assembleia Legislativa ainda não se pronunciou. Depois não entendemos por que a população tem uma imagem ruim do parlamento. No dia seguinte àquele em que o Ministério Público pediu o afastamento do secretário, ele tirou licença e foi passear em Paris.

Isso mesmo, senhoras e senhores: no dia seguinte ao pedido do Ministério Público, o secretário foi passear em Paris, tirou licença. Como afastar alguém que já está afastado? Essa é uma tentativa dele de perder o efeito da decisão judicial ou de, nesse período, eles se entenderem. Esta Casa não pode se furtar de sua obrigação, por isso faço esse pedido à bancada do PSC, para que possa assinar esses pedidos conosco.

Quero agora, como líder da bancada do PT, fazer outro registro, deputado Campos Machado, e dialogando com V. Exa. ,que sempre veio a esta tribuna, não importa a cor partidária, mas fazer uma defesa de princípios da Justiça e o princípio do direito e dizendo também diversas vezes da importância de se valorizar a política e os parlamentos e o mundo político em geral.

Nós estamos vivendo há dois ou três anos no País um conjunto de acusações. Acho que o Judiciário tem que fazer a devida investigação, como acredito também, que as assembleias, os parlamentos, têm que fazer as investigações que lhes competem, que tem obrigação cumprindo o seu papel sem qualquer prejulgamento anterior. Por mais que esta Casa seja o espaço da disputa política, o espaço da guerra política por excelência, aqui estão os diferentes, nós não temos que fazer prejulgamento. Podemos ter divergências de ideias, fazer o contraponto, exigir investigação, mas o Judiciário, ainda mais, não pode fazer qualquer prejulgamento.

O Judiciário tem o papel de investigar, de agir com isenção, agir com base nos princípios da lei. Mas um setor dele tem condenado, mesmo sem provas, tem feito um prejulgamento, tem rasgado a legislação, em especial o Código Penal e a Constituição Federal, por uma caçada insana contra um partido e contra algumas lideranças. E aí, ontem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), da região do Paraná, região do Rio Grande do Sul, suspendeu o julgamento do João Vaccari Neto, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, que está sendo acusado porque, como tesoureiro, arrecadou dinheiro legal. Essa é, praticamente, a acusação imputada ao João Vaccari Neto, enquanto tesoureiros de outros partidos assim não foram julgados, sequer investigados muito menos condenados previamente. E suspendeu, com base no pedido de vistas do Sr. Desembargador Victor Laus, porque o relator acompanhou a decisão do juiz Moro, aquele que infelizmente podia cumprir um papel um pouco melhor, tem rasgado diversos princípios do Código Penal do processo em nome dessa caçada. Mas, o desembargador Leandro Paulsen, considera e no voto dele absolveu o Vaccari, dizendo que não cabe condenação somente com base na palavra do delator.

Quem estudou direito sabe que a testemunha é a prova mais frágil - eu não vou usar a palavra que é o apelido a que o mundo do Direito se refere a ela. Eu não vou dizer a palavra, mas é a testemunha que vai de um lado para o outro com muita facilidade, principalmente se tiver dinheiro envolvido e outros interesses. E disse aqui o desembargador “não podemos condenar com base somente na palavra de uma pessoa; temos que ter provas”.

Então, esperamos que todas as investigações sejam feitas com o devido rigor, mas, que se obedeça aos princípios legais, os princípios de justiça. E quando houver prova que se condene, mas quando não houver provas, que se absolva. E tenho certeza de que se o julgamento do Vaccari for feito como manda o direito, ele será absolvido, porque não tem prova alguma contra ele.

A SRA. MARCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero comunicar aos deputados e às pessoas que nos assistem que, hoje, às 19 horas, aqui no auditório Franco Montoro, nós estaremos fazendo o lançamento de um documento do Eureca.

O Eureca é um grupo que reconhece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse é um trabalho que tem 26 anos. Hoje, eles trarão meninos e meninas que eram de rua e que hoje são acolhidos pelo projeto Eureca. E nós faremos uma audiência aqui para poder comemorar esse aniversário dos 26 anos do Eureca. Uma das maiores manifestações de rua deste País, na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Esse grupo, o Bloco Eureca, iniciou as suas atividades há 16 anos no município de São Bernardo do Campo e estendeu as suas ações para a cidade de São Vicente, no litoral paulista.

Então, hoje, nós teremos uma grande festa, um grande debate sobre os direitos da criança e do adolescente, nesta Casa, a partir das 19 horas, por intermédio da Frente Parlamentar pela Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Convido todos os nossos pares e todas as pessoas que têm interesse em, juntamente conosco, tocar os debates sobre as crianças, meninos e meninas de rua. Vamos ter várias representações de autoridades. A deputada Leci Brandão também estará conosco. Convido todos.

Muito obrigada pela oportunidade.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, em nome da bancada do PDT.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo Art. 82, em nome da bancada do PDT.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - De repente, nós vivemos várias realidades dentro da mesma Nação.

Antes de eu entrar nesse assunto, informo que o deputado Campos Machado tem conversado comigo sobre a PEC nº 05. Sua Excelência entende - assim como eu, o deputado Carlos Giannazi e todos os deputados desta Casa entendemos - que o problema do Brasil não é a remuneração do servidor público. O problema do Brasil é outro, muito mais profundo.

Na medida em que nós temos uma categoria muito importante sendo valorizada, esta pode dar um retorno muito maior à própria estrutura do poder público. Eles estão de parabéns. Conversei com o Rodrigo Spada e a sua preocupação é a valorização da categoria, porque, assim, com certeza estaremos valorizando e melhorando, num futuro bem próximo, a própria arrecadação do Governo do Estado. Então, assinei esse pedido do deputado Campos Machado e de outros deputados. (Manifestação nas galerias.) Entendo que esse assunto merece todo o nosso carinho.

Porém, como eu estava dizendo, nós vemos várias realidades dentro da mesma Nação, dentro do mesmo Estado. O Estado é a própria estrutura física de uma região onde se localiza um povo, onde temos uma nação. Existem estados com muitas nações, mas o Brasil não é um deles. O Brasil é um Estado com uma Nação praticamente homogênea - ou quase homogênea -, mas com diferenças esquisitas.

Gonçalves Dias, na Canção do Exílio, diz: “Minha terra tem palmeiras onde canta o sabiá. As aves que aqui gorjeiam não gorjeiam como lá.” Como são as aves da Europa, de Portugal? São iguais às do Brasil? Não, mas lá é outro continente, separado por um oceano. O Brasil está aqui, distante, mas, dentro do Brasil, de repente, nós temos aves cantando, de forma diferente, em pontos semelhantes, com pouca separação.

É interessante como existem coisas que pegam e vão contra algumas pessoas. Existem coisas que não pegam e pessoas blindadas, que vivem em uma redoma, protegidas, talvez, por um grande período de governo.

Eu sou a favor da alternância no Poder, por vários motivos. Um deles é, de repente, a mesma estrutura governando o mesmo Estado há 22 anos. Será que isso é positivo? Até que ponto? Até que ponto nós começamos a criar grupos poderosos que vão, com seus tentáculos, dominando setores que não deveriam ser dominados?

Então, Sra. Presidente, nobres colegas, muita água vai passar por debaixo da ponte. Vai sim. E muitas novidades surgirão.

Alexandre Herculano fala “arraia-miúda protestava”. Um dia essa arraia-miúda, agora falo eu, poderá não ser tão miúda assim.

A informação, segundo alguns pensadores, é a matéria-prima da consciência. A informação vai produzindo a consciência. René Descartes, que nasceu em 1596 e morreu em 1650, faz tempo, disse que quando você tem um indivíduo consciente, outro e outro com a mesma condição, você passa a ter uma nação consciente, que não aceita ser escravizada e nem enganada.

O tempo passa, tudo passa, e muitas novidades surgirão. Aí, então, a arraia-miúda que protestava vai protestar mais. E vai agir. O tempo é o melhor remédio e isso, eu tenho certeza absoluta, vai acontecer. (Palmas.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Minha cara presidente, deputada Analice Fernandes, esposa do meu grande amigo e irmão, prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes, médico conceituado a quem conheço há 25 anos, Srs. Deputados, acabamos de ouvir, há pouco, o deputado Alencar Santana, que abordou um tema que está muito em evidência: a questão da Justiça.

Ele disse que temos que ter cuidado, atenção com os fatos. Mas sabe, deputado Alencar Santana, eu não sou do PP. Quem deveria estar aqui eram os deputados do PP, mas, curiosamente, coincidentemente, eu conheço o assunto que motivou o pedido do Ministério Público para o afastamento do secretário do Meio Ambiente, Dr. Ricardo Salles.

O Ministério Público discorda de um plano diretor que a Secretaria do Meio Ambiente estava fazendo. O que fez o Ministério Público? Mandou um ofício determinando que o secretário mudasse o plano.

O que o promotor público pensa que é? César, o imperador? O rei de Roma? A rainha Elizabeth? O que ele pensa que é? Ele exigiu uma interferência indevida - o que nós somos contra aqui - de um poder em área de outro poder. O secretário tentou explicar, mas ele disse que não queria explicações, queria o atendimento da ordem dele.

O secretário, então, disse que seu chefe é o Dr. Geraldo Alckmin. A quem o secretário vai atender? Ao promotor público ou ao homem que governa o estado de São Paulo? Descontente porque o secretário não atendeu suas exigências, ele se outorga, então, em Rodrigo Janot, esse falso moralista. Que faz o quê? Pede o afastamento do Sr. Secretário. Por que não pediu também o afastamento do promotor público que foi condenado criminalmente há alguns dias? Peça também o afastamento do seu colega. Por que pedir o afastamento de um secretário que apenas está cumprindo ordens do governador do estado?

E V. Exa. já quer abrir uma CPI. CPI para quê? Quem conhece o assunto nesta Casa? Quem sabe das exigências do Sr. Dr. Promotor Público? Eu não sei. Quem sabe as respostas que o secretário deu a ele? Também não sei. A única coisa que sei foi que o promotor público o ameaçou. “Vou pedir o seu afastamento se o senhor não concordar com as minhas exigências”. Assim não dá, caro promotor público. Aqui não dá.

E aquela história da qual nós estamos tratando, da PEC do inquérito civil público? O deputado Abelardo Camarinha conhece isso. Os inquéritos civis públicos ficam dois, três anos, não têm prazo. Nós estamos querendo pôr prazo. A Associação dos Promotores Públicos do Estado de São Paulo mandou para cá um requerimento dizendo como tem que ser o texto da PEC. O que é isso? Onde nós estamos? Aqui não pode ter influência de quem quer que seja. O Ministério Público não manda aqui, o Judiciário não manda aqui, o Governo do Estado não manda aqui, como nós não mandamos no Governo do Estado nem no Judiciário.

Por isso, estou na tribuna. Daqui a pouco eu volto para outra questão, que é a nossa bandeira nesta tarde e nesses dias.

Deputado Abelardo Camarinha, se aceitarmos a exigência do Dr. Promotor Público, é melhor trancar as portas desta Casa. Eu queria ser o seu hóspede em Marília, porque eu vou me sentir mais feliz em uma cidade em que existe dignidade - V. Exa. plantou a semente lá - do que em uma Casa amordaçada e acovardada. (Palmas.)

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Que esta Casa registre o manifesto deste deputado, que representa a 10ª Região Administrativa e o oeste paulista. Nós fomos pegos de surpresa com o fechamento da delegacia da Fazenda de Presidente Prudente, o que nos entristece muito.

Nós, da nossa região, teremos que nos reportar à região de Bauru, do deputado Pedro Tobias. A distância entre Presidente Prudente e Bauru é muito longa. O meu pensamento é de um munícipe, de uma pessoa de Rosana, nas barrancas do Rio Paraná. Até Presidente Prudente são 210 quilômetros. Até Bauru, mais 300 ou perto disso.

Sabemos que a tecnologia está aí, substituindo todos os homens e todas as mulheres, que ela é muito usada, mas não são só guias. É uma perda muito grande para uma capital regional que é Presidente Prudente, que, com certeza, vai piorar muito a vida de todos os cidadãos. Não entendo neste momento o porquê disso.

Fica o meu manifesto, o meu repúdio a essa situação. Eu o faço em nome da nossa cidade e também de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da Fazenda, de todos os fiscais que estão aqui e que já sabem dessa notícia. São sete delegacias que serão fechadas. Uma delas é da nossa região. Parece que em Araçatuba também, Rio Preto também, o que vai provocar, com certeza, uma piora muito grande no estado de São Paulo. Fica, aqui, o meu manifesto e o meu repúdio e, ao mesmo tempo, o meu apoio a todos vocês. (Palmas.)

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de aproveitar a presença do líder Barros Munhoz, se ele estiver aqui.

Hoje, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estava prevista a vinda do secretário da Fazenda, Dr. Hélcio Tokeshi, para tratar sobre uma lei aprovada na Casa, de que a cada quadrimestre ele teria que vir aqui para fazer a prestação de contas de sua Pasta.

Percebi que a convocação era para atender dois quadrimestres: o último do ano passado, já estamos em junho, e ele não veio prestar contas, e o primeiro quadrimestre deste ano. Estava tudo programado. Eu, dirigindo-me à sala de reuniões, eis que chega a notícia de que fora cancelada a vinda do secretário da Fazenda.

Ele vinha para falar de oito meses, dois quadrimestres, e mesmo assim foi cancelado, sem nenhuma justificativa, falando sobre problema de agenda. Essa data é marcada com antecedência.

Chego a uma conclusão, e gostaria que o líder do Governo explicasse para nós. Hoje seria um dia importantíssimo para ele vir, porque a PEC nº 05 tem tudo a ver com a Secretaria da Fazenda. (Manifestação nas galerias) Seria interessante a vinda dele, a não ser que haja uma justificativa, porque os servidores poderiam acompanhar a prestação de contas dele. E ao mesmo tempo, nós, com certeza, iríamos pedir a ele que explicasse para nós se realmente o problema é financeiro, ou é falta de vontade política.

Aguardamos um comunicado e uma justificativa da não vinda dele.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu também aguardava a presença do secretário da Fazenda hoje, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Infelizmente a mãe dele, que estava doente, morreu. E ele pediu para cancelar a vinda hoje, porque ele tinha várias providências a tomar. Por motivos particulares, ele não veio, e estou comunicando.

Quero comunicar também que estamos, eu, com o governo e o deputado Barros Munhoz, estudando, neste momento, uma alternativa à PEC nº 05, a que sou favorável, mas o governo acha que o momento é crucial. A demanda será muito grande nos outros setores: Educação, Saúde, etc.

Estamos, portanto, estudando, juntos. Tenho falado com funcionários da Fazenda, fiscais e delegados. Estamos buscando uma saída no momento, que seja satisfatória, principalmente porque temos muitos recursos na Justiça, em torno de 78 bilhões para o Estado receber.

Temos, no tribunal, no TIT, um número na ordem de 50 bilhões, para serem processados. E na fiscalização em andamento, temos um número na ordem de 30 bilhões. É muito dinheiro circulando.

Quero explicar que a Secretaria da Fazenda está fazendo um planejamento de reestruturação. Essa reestruturação fecha regionais, por exemplo, de Santos, que vai para São Bernardo do Campo. De São José dos Campos vai para Taubaté etc. Eu venho aqui declarar: a nossa bancada é contra, a bancada do PSDB é contra essa reestruturação, e ela não será feita porque nós não queremos. É isso o que eu quis dizer. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 806, de 2016, salvo emendas.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Minha amiga, ilustre e digna presidente em exercício da maior Assembleia Legislativa da América Latina nessa oportunidade, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, boa noite.

Na ausência do deputado líder do Governo, o Sr. Barros Munhoz, me dirijo ao líder do PSDB, o deputado Roberto Massafera. Vossa Excelência conhece um cidadão chamado Rodrigo Abreu Sampaio Pimenta de Gouveia? Sabe onde esse senhor trabalha? Ele é assessor da Diretoria da Cosesp, que fica na Rua Pamplona. Mas exerce as suas funções - segundo ele se apresenta - como chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda. Sua Excelência, o Dr. Rodrigo, é o homem que conduz - segundo se comenta - as diretrizes econômicas, financeiras e administrativas da Secretaria.

O secretário, Dr. Hélcio Tokeshi, ontem sofreu um grande abalo sentimental - segundo eu soube - com a perda da sua mãe. Nada é mais duro e frio, e nada nos machuca mais, do que a nossa mãe partindo para o outro mundo. Aquela mulher que nos acalentou, nos deu carinho, nos deu amor, não está mais aqui.

Por isso, relevo a sua ausência. Mas não relevo a sua ausência de autoridade. Como podemos permitir que esse Sr. Rodrigo norteie o andamento da mais forte Secretaria do nosso Estado, que é a da Fazenda? Mas será que o deputado Campos Machado está falando algo real?

É simples. Requeiro à Mesa que se oficie à Cosesp, verifique se esse funcionário é lotado lá e verifique quais são as funções que ele tem lá na Fazenda. É simples. Como diz o nobre deputado Abelardo Camarinha, com mais de 30 anos de história: na pior das hipóteses, é desvio de função.

Será que existe alguém, alguma cabeça brilhante, que imagina que vai me amedrontar, ou amedrontar os Srs. Deputados, fazendo uma medida administrativa, extinguindo delegacias? Parece-me que é obra do Dr. Rodrigo, porque ele é sócio da empresa Athina-Griffo Assessoria LTDA. Aquele mesmo - que ontem eu dizia aqui - que quer contratar uma empresa para resolver questões que estão resolvidas. Esse é a cabeça pensante da Fazenda. Não trabalha lá, e já quer pôr uma empresa aqui.

E qual é o critério que foi utilizado para extinguir, permutar, trocar, fechar - seja lá o que for - as delegacias de Santos, Taubaté, Araraquara, São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Araçatuba e Marília? O pior é que não vai haver nenhum centavo de redução. Só podem ser duas coisas: retaliação política à categoria ou retaliação política a esta Casa. Acredito que não pode ser retaliação a esta Casa. Seria muita ousadia querer mandar, influenciar e ditar o que todo deputado tem que fazer.

Só pode ser em relação à categoria. Mas a categoria está acreditando nesta Casa. Aí é que as coisas se complicam. A categoria acredita que somos independentes, livres; que aqui não há ditadura. Ela acredita que nós somos guiados pelas nossas consciências. A categoria acredita que estamos aqui porque fomos votados pelo povo; não fomos impostos. Eu não fui nomeado deputado; fui eleito. Então, indago: a categoria está certa em confiar numa Assembleia Legislativa onde cada deputado faz o juramento de cumprir a Constituição, ser livre e independente? Ela está certa ou deveria estudar deputado por deputado para saber qual é sua firmeza de caráter? O que fazer? O que a categoria deve pensar neste momento?

Algumas pessoas, maldosamente, tentam jogar o governador contra a Casa, contra deputados e, particularmente, contra mim. Quero reconhecer aqui... E me desculpe, deputado Pedro Tobias. Nunca deixei e nunca vou deixar o governador Geraldo Alckmin sozinho em suas lutas. É meu amigo, meu irmão. Pauto minha conduta aqui neste plenário... Como dizem os deputados petistas quando querem, entre aspas, me agredir: não posso ouvir falar o nome do Geraldo Alckmin que já fico empinado e venho aos microfones. Isso é lealdade. Quando ele ficou sozinho aqui em São Paulo, ao perder as eleições de 2006, eu encontrei, em seu escritório, uma única pessoa, o deputado Pedro Tobias. Mais ninguém.

O deputado Campos Machado tem compromisso político com o governador Geraldo Alckmin. Como presidente do PTB e secretário-geral nacional do partido, estou trabalhando para que o partido nacionalmente apoie... Aliás, só temos um candidato a presidente: Geraldo Alckmin. Mas não posso admitir que ele influencie esta Casa, que ele defina o comportamento dos deputados desta Assembleia. Ele já foi deputado aqui.

E nós temos que, sem sermos dramáticos, defender até o fim a independência da Casa. Nós não podemos, em hipótese alguma, trair a confiança dessa gente que está acreditando em nós. (Manifestação nas galerias.) Vão dizer alguns: “os deputados da chamada base não vão receber emendas”. Acho isso uma humilhação para nós. Espera um pouco: aqui é supermercado? Aqui é Carrefour?

Aqui é Pão de Açúcar? Aqui é Iguatemi? Aqui é lanchonete? Não. Aqui é uma Casa de Leis. E nós temos que votar em conformidade com a nossa consciência.

Não dá para fugir da nossa responsabilidade. O deputado que for contra vem aqui na tribuna. O líder do Governo cumpre o seu dever funcional. Eu quero os outros deputados vindo aqui também. E digam: aonde está a destruição do estado se for votada essa PEC?

Tenho aqui elementos. Verifiquem, chequem. Mas, não. Preferem o caminho do desafio, preferem o caminho equivocado de procurar minar a resistência do PSOL na Fazenda.

Eu já disse aqui: pode minar a vontade deles, mas a minha, não. Não arredo pé da minha posição. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, indico o deputado João Paulo Rillo para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, agradeço a deputada Marcia Lia, líder da Minoria, por conceder a oportunidade de eu vir à tribuna e fazer o encaminhamento do projeto.

Aproveito a oportunidade para reforçar aqui tanto uma posição minha quanto da maioria dos deputados de oposição e da Bancada do PT em apoio à PEC. (Manifestação nas galerias.)

Acredito que tivemos um sinal. Essa movimentação política de vocês é muito importante e teve um resultado emblemático, quando o deputado Massafera, em nome do líder do Governo, o deputado Barros Munhoz, anunciou um esforço, uma concordância com conteúdo e um esforço - talvez uma nova minuta, um novo projeto.

Não deixa de ser um avanço importante, especialmente no momento em que o governo parte para uma retaliação extinguindo delegacias, tirando estrutura de trabalho do Estado, mostra uma contradição entre a Casa e o Governo. Acredito que seja um passo importante.

Já manifestei a minha posição em relação ao projeto. Aproveito a oportunidade agora para dialogar com os cidadãos que estão fazendo um trabalho muito importante por todos nós no estado de São Paulo.

Liderados por esse grande líder, que se demonstrou nosso amigo, ficou amigo de todos nós aqui, o Claudio, a ONG Tenho Direito de Saber. (Manifestação nas galerias.) Estão aqui no plenário hoje. Fazem uma luta pelo direito dos consumidores, em especial em relação a um projeto.

A Assembleia Legislativa aprovou um projeto do deputado Rui Falcão que proibia a utilização desses serviços de proteção ao crédito - que na verdade não é proteção ao crédito, é proteção apenas à lucratividade excessiva e sem critério -, proibia que se negativasse uma pessoa sem antes comunicá-la por AR, um instrumento importante da estrutura de correios brasileira, que garante o comunicado ao cidadão de que ele tem uma dívida.

Esse projeto tem sido duramente criticado e combatido por esse serviço de proteção ao crédito, especialmente por grandes, mas grandes, empresas: bancos, empresas de telefonia, e por aí vai.

Conversei muito com presidentes de associações comerciais do estado de São Paulo, em especial com o presidente da Associação Comercial de São José do Rio Preto, Paulo Sader, grande figura, um grande cidadão, homem moderado, honesto em seus propósitos, que me colocou uma preocupação. Disse ‘João Paulo, o problema são os pequenos. Um pequeno comerciante que vai cobrar uma dívida de 40, 50, 60 reais e tem um custo aproximado de oito reais com a AR, já está abatendo o seu lucro ao usar esse expediente antes de negativar o devedor.’ Então me debrucei nesse caso. Tinha uma posição absolutamente favorável ao projeto de manutenção dessa lei, no entanto, por hábito eu ouvi o outro lado e me sensibilizou a questão do pequeno comerciante. Pesquisando descobri que as grandes negativações equivocadas não partem dos pequenos, partem dos grandes.

Um estudo mostra, por exemplo, que quase 40% do cadastro de negativados das telefonias são equívocos por homônimos ou erro da própria empresa. Ou seja, o número de pessoas que deixam de financiar uma casa, que deixam de financiar um carro, que deixam de fazer um investimento para a sua família porque foi negativado de maneira equivocada é muito grande. Além de ser um prejuízo pessoal, uma dor pessoal, atrapalha no montante também a economia. Esta política é antidesenvolvimento.

Apresentei uma emenda ao projeto para tentar solucionar a obrigatoriedade da AR, que representa um custo para o pequeno comerciante. A minha emenda diz: pode ser AR ou qualquer prova que mostre o protocolo: um e-mail devolvido pode ser uma prova, um WhatsApp devolvido pode ser uma prova, um taxista que vá até a casa do cidadão e pegue a assinatura em uma carta pode ser uma prova. Aí os comerciantes dizem: mas quem deve e recebe o e-mail dizendo que está devendo, pode não responder ao e-mail, à mensagem. Ele não vai responder a uma mensagem se ele é devedor.

Primeiro, que não devemos partir do princípio da má fé das pessoas e, sim, da boa fé.

Segundo, se aquele que for negativado de maneira equivocada ficar sabendo - não estou falando do mau pagador - ele tem a chance de avisar a empresa que não deve. Ainda assim há o esforço de mostrar para esse pequeno e médio comerciante que está preocupado com o impacto financeiro do custo da AR no seu faturamento. Nós estamos discutindo aqui a possibilidade de resguardar, de atenuar esse prejuízo ao pequeno comerciante.

Hoje tive uma boa conversa com o Dr. Ciro, que representa também o Dr. Marco Aurélio, e com o Cláudio nessa perspectiva. Coloquei a eles o ponto de vista do pequeno comerciante. Eles compreenderam. Há uma proposta em andamento que quero discutir com o líder do Governo deputado Barros Munhoz e se chegarmos a um entendimento, quem sabe não podemos construir uma proposta que tenha o apoio de todos nós. Vou apresentar ao deputado Barros Munhoz para que converse com o Governo e o Governo talvez mande outro projeto à Casa porque, deputado Barros Munhoz, o problema não é o pequeno comerciante. Este dificilmente erra. O índice de erro do pequeno comerciante é ínfimo. Este sabe quem está devendo para ele. É uma carteira pequena de devedor, ele tem controle sobre isso. O problema são as grandes empresas: a Oi, a Vivo, o Itaú, o Bradesco. Óbvio, não vou me aprofundar aqui neste momento, mas outros interesses movimentam a indústria da negativação.

Portanto, percebo que temos de ter aqui um esforço, uma inteligência, uma sensibilidade para dialogar, ver os dois lados: primeiro, o lado do consumidor, de quem não abrimos mão, por isso quero parabenizar vocês. Vocês estão prestando um serviço fundamental aqui na Assembleia de argumentação que defende todos nós. Todos nós estamos sujeitos a uma negativação equivocada e vir a deixar de realizar coisas importantes para nossas vidas, mas também quero a sensibilidade de vocês para que pensemos em uma alternativa que preserve o pequeno comerciante, esse que tem de fato um impacto no seu orçamento, no seu faturamento em relação à obrigatoriedade da AR. Acredito e estou esperançoso em uma alternativa que consiga olhar os dois lados. Os grandes prejudicados somos nós. O pequeno empregador, o chamado pequeno empresário, que no montante é o que mais emprega no país, e o consumidor. Somos todos vítimas das grandes empresas nacionais, multinacionais e dos bancos.

Portanto, proponho, aqui, uma aliança entre os comerciantes e os consumidores. É possível uma minuta em que seja feita essa correção das imperfeições e que possa ser aprovada pela maioria dos deputados. Essa é a minha posição. Gostaria de parabenizá-los pela luta e dizer que não terá trator aqui. Esse tipo de pressão do capital não irá acontecer na Assembleia. Conversei com muitos deputados e a maioria concorda com o projeto que a própria Assembleia aprovou, possuindo a mesma preocupação que eu.

Não estão preocupados com os grandões, que são os que mais promovem a injustiça da negativação. Estamos preocupados com o consumidor e com o pequeno empregador. Esse que gera emprego e tem, de fato, impacto no seu orçamento. Portanto, parabéns a vocês, e tenho esperança de que possamos construir um caminho que atenda a todos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Verifico com muita preocupação que o deputado Roque Barbiere já oficiou esta Casa há mais de 20 dias de que ele está doente. Ele ficou 12 dias internado em UTI semi-intensiva e consta no painel que não está afastado. Imagine que eu venha aqui, fale o nome dele, critique a maneira como foi construída a CPI do Detran, e o nome dele continue aparecendo. Isto é um risco para esta Casa. Como é que ele está presente? Eu gostaria que isto fosse verificado de forma imediata e que ele seja colocado como licenciado por motivo de saúde.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Recebo neste momento o pedido de V. Exa. e peço que a Casa verifique o pedido do deputado Campos Machado.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de colocar um dado no pronunciamento do ex-líder do PT, João Paulo Rillo, que nós temos 60 milhões de brasileiros negativados, uma grande maioria aqui no estado de São Paulo. Os bancos e as grandes empresas, quando V. Exa. citou indiretamente que há uma grande indústria de negativação, cobram para desnegativar a pessoa que está negativada. São 60 milhões de brasileiros. É quase a força ativa do país que entrou no hall do SPC, do Serasa e agora eles inventaram o Cadin. Nem os Irmãos Metralha, ninguém consegue tirar o nome do Cadin. Eles fizeram uma armadilha, uma camisa de sete varas. O povo pobre, humilde, assalariado, desempregado, não consegue tirar o nome do Cadin.

Coloco esse número para V. Exa., que há 60 milhões de pessoas que estão negativadas e quem devem pagar uma taxa. Se o cheque volta, tem que pagar outra taxa. No balanço aparece “serviços do banco: dois bilhões”. É em cima desses pequenos coitados. Parabéns ao pronunciamento do Rillo, a todos aqueles que pensam assim e que acreditam na sensibilidade do líder, que vai achar uma saída para esta questão.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, primeiro quero dizer que o PSOL encaminha contrariamente a votação do Projeto de lei nº 806, que trata, na prática, da entrega de um cheque em branco para o governo estadual vender e negociar os bens da São Paulo Previdência, antigo Ipesp.

Nós já temos um debate antigo, pelo menos desde 2007 sobre essa questão. Já fizemos a proposta na Assembleia Legislativa para a instalação de uma CPI para investigar o Ipesp. Hoje, o governo estadual tem uma dívida de mais de 100 bilhões de reais com o Ipesp e com a SPPrev. Foi o dinheiro, na verdade, desviado pelo Governo para construir delegacias de polícia, imóveis, com o dinheiro dos servidores públicos do estado - dos professores, de agentes fiscais de renda.

Historicamente, o estado foi saqueando o dinheiro da Previdência dos servidores, quando ainda era Ipesp. E nós levantamos essa dívida em 2008, quando da aprovação de um projeto de lei do ex-governador Serra, que colocou em processo de extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo. Posteriormente, Serra apresentou outro projeto, colocando em processo de extinção a Carteira Previdenciária dos Cartorários Extrajudiciais. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, com o nosso voto em contrário, com a nossa obstrução em ambos os projetos. O fato é que na época nós aprofundamos o debate, e a dívida já era de 100 bilhões de reais. E o estado nunca pagou a dívida.

Com essa destruição da Previdência agora, eu falo que não há reforma da Previdência no Brasil. O projeto do governo Temer de reforma da Previdência é contra a Previdência, contra a possibilidade de aposentadoria no Brasil, que está sendo destruída gradativamente.

Tivemos a Emenda 20 do Fernando Henrique Cardoso em 98, e depois a Emenda 48 do Lula, ambas prejudicando os trabalhadores. Mas essa é pior porque ela destrói praticamente a possibilidade da aposentadoria no Brasil, e vai canalizar os fundos públicos da Previdência para o sistema financeiro, para os rentistas e especuladores da dívida pública. E também, logicamente, para beneficiar as empresas privadas de Previdência no Brasil. Por isso, foi proposta a famosa reforma da Previdência, a PEC 287 que tramita hoje na Câmara dos Deputados.

Estou dizendo isso porque o Governo já ameaça o aumento da cobrança previdenciária em todo o Brasil, principalmente agora com a renegociação das dívidas dos estados com a União. É um projeto que já foi aprovado no Congresso Nacional e que autoriza que os estados aumentem a contribuição previdenciária, de 11 para 14 por cento. É isso que vai acontecer, inclusive aqui, brevemente, no estado de São Paulo.

Mas nós não vamos aceitar, vai haver resistência no estado de São Paulo. Os servidores não aceitam, até porque nós queremos cobrar a dívida do Ipesp, da SPPrev. Esse projeto então é um absurdo, vem na contramão de todo esse debate que estamos fazendo.

É por isso que nós, do PSOL, votamos contra o Projeto de lei nº 806. Esse então é o primeiro ponto que eu gostaria de tomar. O outro é em relação à questão do não respeito à data-base salarial dos servidores, que é regrada no estado de São Paulo pela Lei 12.391, de 2006, aprovada aqui no plenário. É a lei que obriga o governo estadual a apresentar no dia 1º de março a reposição das perdas inflacionárias. Essa lei estadual reproduz o que está no Art. 37 da Constituição Federal.

Nos últimos anos, principalmente há três ou quatro anos, o governo estadual está afrontando as legislações estadual e federal.

Eu, na semana passada, fui ao Ministério Público e protocolei uma representação contra o governador Geraldo Alckmin porque os professores da Rede Estadual estão, há mais de quatro anos, sem reposição das perdas inflacionárias. Os servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, da Secretaria da Saúde e de todas as secretarias também.

Nós estamos vivendo um verdadeiro confisco salarial, um congelamento dos salários no estado de São Paulo. E o governador, para piorar a situação, além de não respeitar a lei da data-base salarial, publicou, em 2015, o decreto 61.132 dificultando ao máximo os reajustes salariais de todas as categorias profissionais. Eu apresentei o PDL nº 4/2015 para anular esse decreto do governador que está tramitando pelas nossas comissões.

Na outra ponta, nós temos os servidores do estado - e da prefeitura também -, os auditores fiscais, os agentes fiscais de renda, professores universitários, médicos, várias categorias profissionais mobilizadas para que nós possamos aprovar, em regime de extrema urgência, a PEC nº 5.

Porém, o Governo diz que não tem dinheiro, que o estado vai quebrar e que a arrecadação caiu. Enfim, esse é o velho discurso do governo. Eu quero dizer que isso não é verdade. Primeiro, o Governo sempre resistiu nessa área de reajuste salarial, de reposição de perdas inflacionárias, mesmo naquele momento histórico em que a economia estava bombando, nos anos dourados da boa arrecadação - 2005, 2006, 2007 e 2008. O Governo sempre arrochou e defasou o salário dos servidores, não cumpria a data-base salarial. Agora ele usa a desculpa da baixa arrecadação.

Mas nós aprovamos o orçamento anual: aprovamos do ano passado e vamos aprovar o orçamento para 2018. Nós também acompanhamos a execução orçamentária e nós sabemos, primeiramente, que não é bem assim: tem dinheiro, sim. Tem orçamento - a receita não caiu tanto assim.

Acontece que o governo tem prioridades e a prioridade não é o servidor público, seja ele professor, o pessoal do quadro de apoio, o pessoal da saúde, da Segurança Pública ou da Secretaria da Fazenda. A prioridade é outra que nós sabemos.

Por isso que o grande debate que nós estamos colocando hoje aqui é o debate da dívida ativa do estado que não é cobrada. Eu já citei aqui inúmeras vezes - mas eu quero citar novamente porque tem muita gente assistindo essa sessão pela TV Alesp e é bom que o telespectador saiba, porque os servidores sabem disso. Nós recebemos agora, recentemente, um ofício do procurador geral do estado dando conta a nós da dívida dos 100 maiores devedores dos tributos estaduais, que devem 78 bilhões de reais.

Por coincidência, esses devedores são os que têm também as isenções fiscais do ICMS. Foi o Sinafresp que fez essa denúncia, muito bem estruturada. O Sinafresp, há mais de um ano, vem alertando o estado.

O que nós temos aqui? São os frigoríficos. Inclusive, com a denúncia que o Sinafresp fez, o governo fez um pequeno recuo - não suficiente ainda. Nós queremos a revogação imediata do decreto que foi publicado em 2011 dando esses benefícios aos grandes frigoríficos na questão da desoneração fiscal, que são os grandes devedores também.

A Sadia, por exemplo, deve um bilhão e meio. Como não tem dinheiro? A Sadia deve um bilhão e quinhentos milhões de reais para os cofres públicos. Como não tem dinheiro para a data-base salarial, não tem dinheiro para aprovar a PEC nº 05?

Esse dado foi fornecido pelo próprio governo, pela Procuradoria Geral do Estado. Temos aqui: “distribuidora de carnes de São Paulo deve um bilhão e duzentos milhões de reais”. Frigorífico Antártico: 476 milhões de reais de dívida com o estado, dívida ativa. Frigo Estrela: 482 milhões.

É um absurdo isso. Nós temos que cobrar essa dívida. Há dinheiro sim nos cofres públicos. Acontece, finalizando, que a dívida não é cobrada. Por quê? Porque o estado não instrumentaliza a administração pública para fazer a cobrança, não altera a legislação, não faz nenhum movimento nesse sentido.

Tem mais: muitas dessas empresas financiam campanhas eleitorais de deputados estaduais e do próprio governador Geraldo Alckmin. É lógico que não cobram mesmo a dívida. Assim é fácil. Basta vocês entrarem na prestação de contas da eleição passada de deputados estaduais e federais e vocês vão ver que muitas empresas fizeram doações para parlamentares, não só da Assembleia Legislativa, mas também do Congresso Nacional e para o próprio governador Geraldo Alckmin.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 806, de 2016, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PDT está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.

O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSL está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSL.

O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do Podemos está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Podemos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, 32 deputados votaram “sim”, mais esta deputada na Presidência, totalizando 33 votos, quórum insuficiente para a aprovação do PL nº 806, de 2016, ficando sua votação adiada.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 44 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 44 minutos.

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