13 DE JUNHO DE 2017

085ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, LECI BRANDÃO, FERNANDO CAPEZ, CAUÊ MACRIS e ALDO DEMARCHI

Secretários: CORONEL TELHADA, ALDO DEMARCHI, RAMALHO DA CONSTRUÇÃO, ITAMAR BORGES e JOÃO CARAMEZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Informa que esteve, hoje, em simpósio da Polícia Militar que debateu assuntos relacionados a Segurança Pública e Direitos Humanos. Destaca a importância da Polícia na defesa da população. Cita reivindicações de motoclubes que compareceram à Frente Parlamentar em Defesa dos Motociclistas, hoje, nesta Casa.

3 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão da sessão até as 15 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

4 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Suspende a sessão às 14h40min.

GRANDE EXPEDIENTE

5 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão as 15h30min.

6 - FERNANDO CAPEZ

Exibe vídeo de mulher maltratando cão. Pede ajuda de cidadãos para que se identifique a agressora.

7 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

8 - LECI BRANDÃO

Enaltece os laureados do Prêmio Itaú Cultural 30 Anos, em especial a filósofa, escritora e ativista do movimento negro brasileiro, Sueli Carneiro. Saúda a comemoração do Dia de Ogum, na data de hoje, bem como o de Santo Antônio. Cita realização de audiência pública, nesta Casa, sobre a situação atual dos Correios, lembrando o nome dos parlamentares participantes.

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Suspende a sessão até as 16 horas e 45 minutos, por conveniência da ordem, às 15h37min.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h45min. Responde Questão de Ordem formulada pelo deputado Carlos Giannazi, em 6/4.

11 - MARCIA LIA

Pelo art. 82, informa o descumprimento, pela Prefeitura de São Paulo, de lei que determina que uma parcela dos gastos, com merenda escolar, seja com alimentos produzidos por agricultura familiar. Considera que foi utilizado somente cerca de 26% da verba destinada à compra de merenda para as escolas municipais.

12 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, pede que passe a constar, no painel, a licença do deputado Roque Barbiere, que se encontra afastado, em tratamento de saúde.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Determina que seja realizada a alteração imediata, de acordo com o que fora apontado pelo deputado Campos Machado.

14 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, parabeniza o deputado Roque Barbiere pelo nascimento do seu filho.

15 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, saúda os deputados Roque Barbiere e Caio França pelo nascimento de seus filhos.

16 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, cumprimenta os manifestantes presentes nas galerias. Critica a demora da mídia em comunicar pane em trem do metrô. Relata prejuízos causados à população pela situação. Reclama a responsabilização dos órgãos públicos pela ocorrência. Informa que fora aberto inquérito civil para investigar os orçamentos da CPTM e do Metrô, na condição de empresas públicas.

17 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, comunica a criação da Frente Nacional contra a Liberação da Maconha e da Cocaína. Discorre sobre os malefícios do vício em drogas ilícitas. Repudia posicionamento favorável de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, o que considera uma ameaça às famílias.

18 - WELLINGTON MOURA

Pelo art. 82, comunica o apoio à PEC 5/16. Critica a possibilidade de legalização da venda e do consumo de drogas. Informa que os secretários de Estado Wilson Polara e David Uip devem ser convocados para prestar esclarecimentos à CPI dos Planos de Saúde. Afirma a necessidade, a seu ver, de melhora dos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde.

19 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, declara apoio à PEC 5/16. Faz apelo aos deputados para que façam adesão à Frente Parlamentar, proposta pelo PSOL, para investigação das desonerações no estado de São Paulo. Relata conversa com pesquisadores do campus de Sorocaba da Ufscar acerca da poluição fluvial. Faz críticas ao governo estadual pela inação, a seu ver, diante da poluição do Rio Tietê. Desaprova a falta de investimentos da Sabesp em saneamento básico. Comunica as medidas que devem ser tomadas por seu gabinete em torno do assunto.

ORDEM DO DIA

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão e coloca em votação requerimento, do deputado Jorge Caruso, de urgência ao PL 729/16.

21 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, informa que deve apresentar, nos próximos dias, dados sobre a qualidade do tratamento de água e de esgoto e da destinação de resíduos sólidos em São Paulo. Afirma que esses serviços têm, no Estado, qualidade superior às demais regiões do Brasil.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Relata entendimentos realizados entre os parlamentares, no Colégio de Líderes.

23 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, informa decisão do PT, de obstrução total à pauta.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece esclarecimentos sobre seu posicionamento diante da postura do PT.

25 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

27 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 729/16, em nome da Minoria.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 729/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do deputado Ricardo Madalena, ao PL 460/16; do deputado Celino Cardoso, ao PL 641/16; e do deputado Raul Marcelo, ao PL 1208/15. Dá conhecimento, encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Rogério Nogueira, propondo a não-realização de sessão em 16/6. Coloca em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de constituição de comissão de representação: do deputado Welson Gasparini, para participar de "Audiência Pública para elaboração de Projeto de lei Orçamentária de 2018", a realizar-se no dia 14/6, em Ribeirão Preto; do deputado Marco Vinholi, para participar do "55º Congresso da União Nacional dos Estudantes", em 16/6, em Belo Horizonte; e do deputado João Paulo Rillo, para participar de "Colóquio sobre Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul", nos dias 27 a 29/6, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Coloca em votação o PL 806/16, salvo emendas.

29 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PSOL.

30 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PTB.

31 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PT.

32 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PMDB.

33 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate argumentos do deputado Jorge Caruso. Reitera sua confiança neste Parlamento.

34 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome da Minoria.

35 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

36 - WELLINGTON MOURA

Pede verificação de presença.

37 - PRESIDENTE ALDO DEMARCHI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

39 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em votação e declara aprovado o pedido, do deputado Barros Munhoz, de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

41 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de votação.

42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

43 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, aponta que os entendimentos feitos anteriormente no Colégio de Líderes não estão sendo respeitados.

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece esclarecimentos sobre as considerações do deputado Campos Machado.

45 - WELLINGTON MOURA

Para reclamação, faz eco aos apontamentos do deputado Campos Machado. Faz críticas à maneira como o presidente Cauê Macris tem conduzido os trabalhos desta Casa.

46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece como procederá nesta sessão.

47 - ITAMAR BORGES

Declara que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação.

48 - MARCOS DAMASIO

Declara que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação.

49 - RAUL MARCELO

Declara que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

50 - JUNIOR APRILLANTI

Declara que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

51 - BETH SAHÃO

Declara que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

52 - FELICIANO FILHO

Declara que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de votação.

53 - CORONEL CAMILO

Declara que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

54 - GILENO GOMES

Declara que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de votação.

55 - WELLINGTON MOURA

Declara que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

56 - CEZINHA DE MADUREIRA

Declara que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

57 - PEDRO KAKÁ

Declara que a bancada do PODE está em obstrução ao processo de votação.

58 - ROBERTO MORAIS

Declara que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação.

59 - EDSON GIRIBONI

Declara que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

60 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que rejeita o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

61 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

62 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da sessão por um minuto.

63 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por quinze minutos.

64 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Barros Munhoz, de prorrogação da sessão por quinze minutos.

65 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de votação.

66 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

67 - WELLINGTON MOURA

Declara que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

68 - CORONEL CAMILO

Declara que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

69 - ITAMAR BORGES

Declara que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação.

70 - BETH SAHÃO

Declara que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

71 - MARCOS DAMASIO

Declara que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação.

72 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

73 - DELEGADO OLIM

Declara que a bancada do PP está em obstrução ao processo de votação.

74 - RAUL MARCELO

Declara que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

75 - FELICIANO FILHO

Declara que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de votação.

76 - ED THOMAS

Declara que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

77 - ROBERTO MORAIS

Declara que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação.

78 - EDSON GIRIBONI

Declara que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

79 - GILENO GOMES

Declara que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de votação.

80 - LECI BRANDÃO

Declara que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo de votação.

81 - PEDRO KAKÁ

Declara que a bancada do PODE está em obstrução ao processo de votação.

82 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que rejeita o requerimento de prorrogação da sessão por 15 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, senhor e senhora policiais militares presentes, hoje pela manhã estivemos logo cedo em um simpósio de direitos humanos da Polícia Militar, realizado pela diretoria de Direitos Humanos comandada pelo coronel Ernesto Puglia.

Nessa reunião, que acontecerá durante todo o dia, serão discutidos assuntos relacionados à Segurança Pública e Direitos Humanos. Eu sempre digo nesta tribuna, e digo para quem quiser ouvir - para quem não quiser ouvir eu digo também, do mesmo jeito -, que a Polícia Militar é uma das maiores defensoras dos Direitos Humanos.

Muitas pessoas não acreditam. Percebemos que Direitos Humanos é um tema muito politizado, um tema que envolve muita ideologia. Realmente, quem quer falar em Direitos Humanos usa isso como bandeira ideológica, mas os Direitos Humanos servem para cuidar das pessoas. É isso o que a Polícia Militar sempre fez. É isso o que a Polícia Militar, ao longo de seus 185 anos, tem feito. Tanto que, quando ingressamos na Polícia Militar, fazemos um juramento de, se necessário, sacrificarmos a nossa própria vida. Infelizmente, milhares de policiais, homens e mulheres, ao longo da história, têm morrido pela população.

Nessa reunião de hoje, falamos justamente isso. Dissemos que, muitas vezes, o cidadão pode falar em defender a sua família, quando o problema é com um filho, com a mãe, com um irmão, com um amigo. A pessoa querer defender o seu parente é fácil. O policial militar defende uma pessoa que ele não conhece. Muitas vezes, ele defende uma pessoa que fala mal dele o tempo todo. Ele vai lá e arrisca sua vida por uma pessoa que ele nem sabe quem é; às vezes, por uma pessoa que fala mal dele. É só o nosso serviço que faz isso. Não há outro serviço no Brasil e no mundo que seja igual ao da Polícia Militar e das Forças Armadas, no sentido de defender pessoas que o profissional nem conhece. Ele se arrisca por pessoas que não conhece. Quer prova maior de disponibilidade ao serviço público do que essa? Quer prova maior de entrega de sua vida em prol da sociedade? Não tem. Então, a Polícia Militar é, sim, a grande defensora dos Direitos Humanos.

Sra. Presidente, hoje, às 10 horas da manhã, estivemos à frente de uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Motociclistas, em que recebemos vários motoclubes e contamos com a presença do Sr. Irineu, que é secretário adjunto municipal de Transportes. O Sr. Irineu é nosso amigo, uma pessoa que sempre tem estado conosco. Ele gentilmente atendeu ao nosso convite para comparecer à reunião da frente parlamentar e acabou ouvindo pedidos e reclamações dos vários motoclubes.

Nós apresentamos alguns problemas relacionados a pedágios e a faixas exclusivas. Inclusive, estamos apresentando um projeto de lei criando bolsões para motocicletas. Eles já existem na cidade de São Paulo, mas estamos propondo que todas as cidades do estado de São Paulo tenham esse bolsão de segurança para o motociclista, que fica justamente entre a faixa de segurança e a faixa de retenção de veículos. Serve justamente para melhorar e facilitar a segurança dos motociclistas que transitam pelo estado de São Paulo.

Então, quero agradecer a presença de todas as autoridades. Estiveram aqui o capitão Paulo Oliveira, capitão do trânsito; o Sr. Irineu, secretário adjunto municipal de Transportes; o Sr. Wilson, da Abraciclo; o nosso amigo Paulo Cesar, o Picka Pau, presidente da Federação dos Motoclubes do Estado de São Paulo, entre outras pessoas que nos acompanham e conhecem o nosso trabalho em defesa dos motociclistas.

Pensamos que o nosso trabalho não vale a pena se não tivermos um resultado. Nosso resultado é a melhoria da Segurança, é a valorização das Forças de Segurança. Quando se fala em Segurança, fala-se em tudo; não se fala só em crime, mas também em segurança no trânsito, em segurança nos estabelecimentos. Enfim, o assunto Segurança é relacionado a todos os demais tópicos que são discutidos nesta Casa, como Saúde, Educação. Tudo o que existe na sociedade remete à Segurança. Aliás, democracia é um assunto que remete à Segurança. Sem Segurança, não temos democracia. Por isso, eu falo aos senhores: sem a nossa Polícia Militar, sem as nossas Forças Armadas, sem as nossas forças de Segurança, não teríamos democracia neste País.

Muito obrigado, Sra. Presidente. O Brasil acima de tudo.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 30 minutos sob a Presidência da Sra. Leci Brandão.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o deputado Milton Vieira, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Leci Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, venho ocupar rapidamente esta tribuna - e não poderia me omitir - porque recebemos um vídeo, que está se viralizando, de uma mulher torturando um cachorro.

Estamos tentando identificar essa pessoa, se o vídeo é aqui do Brasil, do estado de São Paulo, ou de outro estado, ou ainda de fora do País. Vamos exibir esse vídeo aqui e estamos pedindo que os demais deputados também o façam nas suas redes sociais, para que possamos identificar quem é essa pessoa. Vamos já protocolar uma requisição de inquérito policial junto ao Departamento de Proteção da Pessoa e Cidadania, na divisão de crimes contra o meio ambiente.

Queremos também contar com o apoio dos internautas; se alguém tiver alguma informação a esse respeito, favor entrar em contato conosco. Inclusive, os deputados mais ligados à causa animal, e também pessoas afeiçoadas, como a Luiza, e que também trabalham muito ligados a isso, para que possam nos auxiliar na identificação dessas pessoa.

Vou pedir para colocar o vídeo, mas pedir também para mostrar só uma parte, depois vou retirar porque ele é desgastante, uma coisa até difícil de se assistir.

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- É exibido o vídeo.

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Pode tirar o vídeo, por favor. A ideia é apenas para chamar a atenção das pessoas para que entrem na internet, estará no nosso facebook, está viralizando também, para que possamos buscar qualquer informação que auxilie a Polícia Civil de São Paulo na identificação dessa pessoa.

Sra. Presidente, foi por isso que eu pedi o tempo deste Grande Expediente, e não pretendo usar mais do que esse tempo necessário. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Esta Presidência solicita ao nobre deputado Fernando Capez, que assuma a direção dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Fernando Capez, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Telespectadores da TV Alesp funcionários desta Casa, público presente, sempre venho a esta tribuna para denunciar casos de injustiças que tomamos conhecimento, seja por meio da Imprensa, ou que chegam em nosso gabinete, mas quando acontecem coisas boas nós temos também que vir aqui compartilhar.

Ontem o Instituto Itaú Cultura, uma importante instituição na área de Cultura, premiou dez personalidades brasileiras que desenvolveram ao longo dos últimos 30 anos ações consideradas transformadoras para a Arte e Cultura do nosso País.

Fiquei muito feliz e muito grata ao ver entre os premiados a filósofa, escritora e ativista do Movimento Social Negro Brasileiro, Sueli Carneiro. Nenhum outro nome poderia nos representar melhor do que dessa mulher, que é um ícone do Movimento Negro e que também já recebeu homenagem, nesta Casa, com a medalha Theodosina Ribeiro. Quero aproveitar e parabenizar, da mesma forma, o líder indígena Davi Kopenawa Yanomami, também premiado na categoria mobilizar, bem como os demais premiados, todos merecedores desse reconhecimento.

E como estamos falando de pessoas que trabalham e lutam para transformar o mundo em um lugar com mais justiça e dignidade para todos, eu não poderia deixar de citar aqui que hoje é dia 13 de junho, dia de Santo Antonio para os católicos, e dia de Ogum, no candomblé.

Hoje, na Bahia, em Salvador todos os nossos terreiros estão comemorando o Dia de Ogum. Temos aqui, no nosso mandato, esse projeto de lei do Dia de Ogum, que foi aprovado e a lei sancionada pelo Governo.

Faço questão de falar isso aqui nesta tribuna porque trato com respeito a religiosidade das pessoas. É uma forma de combater veementemente a intolerância religiosa, que é uma coisa muito ruim que acontece no nosso País. Então, temos que saudar Santo Antônio e salvar Ogum, que é um orixá guerreiro.

Ontem realizamos no Auditório Franco Montoro uma audiência pública sobre a situação dos Correios, em defesa dos direitos dos trabalhadores e contra a privatização da empresa. Nós somos contra todas as privatizações que esse governo federal ilegítimo está querendo realizar. Recebemos representantes de sindicatos da categoria oriundos de várias regiões e trabalhadores de agências de todo o Estado.

Quero agradecer ao deputado Carlos Giannazi, que esteve lá, bem como a atenção e delicadeza dos seguintes deputados: Estevam Galvão, Alencar Santana Braga, Orlando Silva, Marta Costa e Vicentinho. Mandaram cartas, incentivando as nossas ações e enviaram mensagens para o nosso gabinete, justificando a ausência e manifestando apoio a essa atividade.

Às vezes, acontecem eventos aqui e os deputados mandam cartas justificando a ausência e parabenizando a iniciativa, mas ninguém vem à tribuna para agradecer a atitude que as pessoas tiveram. Acho que esta Casa precisa ter um pouco mais de relacionamento. Relações humanas precisam estar de volta. Afinal de contas, todo mundo aqui é igual. São 94 deputados que têm a mesma legitimidade. Todos foram eleitos pelo povo, mas temos que entender que cada um que está aqui não está fazendo favor a quem quer que seja. Nós temos uma obrigação e estamos cumprindo o nosso dever de atender às demandas do povo do estado de São Paulo.

Nós temos, hoje, na galeria, o pessoal que é ligado à Justiça e à Secretaria da Fazenda. Há outras pessoas que são servidores. As pessoas não estão aqui à toa. As pessoas estão aqui por um propósito, que é ver suas demandas e tudo aquilo a que têm direito. Merecem a atenção desta Casa Parlamentar.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada a todas as pessoas que estão nessa galeria. Continuem lutando pelos seus direitos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por conveniência da ordem, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência comunica ao Plenário que nesta sessão está respondendo à questão de ordem apresentada pelo nobre deputado Carlos Giannazi, em 06 de abril de 2017, com relação à solicitação a ele formulada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e juntada de certidões cartorárias para instrução de projetos de lei que tratam da autorização para desapropriação de imóveis.

Em prol do dinamismo dos trabalhos do plenário, a resposta não será lida neste ato, porém para dar a devida publicidade a ela, esta Presidência determina que seja prontamente encaminhada ao autor da questão de ordem, e que seja transcrita na íntegra nas notas taquigráficas. Também segue a publicação do Diário Oficial.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia. Não é novidade que o nosso mandato trabalha a questão da agricultura familiar, a discussão da importância da agricultura agroecológica, e questões relativas ao tema.

Estamos com uma informação, que nos deixa muito preocupados neste momento. A Prefeitura de São Paulo tem deixado de realizar as chamadas públicas necessárias para a compra de alimentos da agricultura familiar.

Temos a Lei Federal nº 11.947, que estabelece que esse recurso, que vem do governo federal, seja investido, 30% na compra de alimento da agricultura familiar. A lei não dá ao poder Executivo o poder discricionário de decidir se compra ou não compra. É obrigação do poder público comprar até 30%, no mínimo.

Nós nos deparamos com algo bastante grave. Antes que tenhamos uma situação que nos leve à falta de merenda nas escolas municipais, estamos alertando porque essas chamadas públicas têm que ser realizadas com a máxima urgência.

Até o dia 07 de junho passado, o governo do Sr. Doria, prefeito de São Paulo, comprou somente 26% do orçamento que S. Exa. tem para a merenda escolar na cidade de São Paulo. Não falta verba, porque há uma disponibilidade muito grande de recursos para que a Secretaria Municipal de Educação possa fazer a aquisição desses produtos, de origem orgânica, de origem agroecológica, da agricultura familiar.

Estamos com uma situação bastante delicada. Não realizando as chamadas públicas, vai faltar merenda. Alguns contratos inclusive já venceram, e não temos informação de que serão renovados, e nem se estão chamando. O que vai acontecer é o desabastecimento, e nossa preocupação é muito grande.

Antes que tenhamos essa dificuldade, queremos dialogar com a Prefeitura de São Paulo, porque o prefeito tem que respeitar as leis. Se existe uma lei federal, a Lei nº 11.947, S. Exa. tem que cumprir, para que não falte merenda, e merenda de qualidade, para nossas crianças.

As nossas crianças, que estudam em escolas públicas, têm os mesmos direitos das crianças que estudam em escolas particulares. Há todo um processo muito significativo, que está sendo desrespeitado. O prefeito João Doria precisa entender que o poder público municipal não tem clientes, ele tem cidadãos que precisam das políticas públicas sociais, principalmente as crianças que vão até as escolas e precisam ter merenda de qualidade.

Olhem algumas informações fundamentais: em 2016 foram assinados 13 contratos de fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos. Desses, três já venceram e não foram renovados, e 10 deles estão vigentes. Arroz, fubá de milho e banana vencem daqui a alguns meses. Temos também a compra da carne suína, que vence agora em setembro e que não foi renovada. Temos também suco de uva, farinha de mandioca e arroz polido, que já estão todos vencidos. E não se chama edital para que as crianças possam ter uma perspectiva.

O que concluímos é que está faltando planejamento, está se fazendo economia com recursos que são oriundos do governo federal, recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Porque no meio do ano só se gastou 26 % dos recursos, os contratos estão todos à mercê do vencimento e não se faz a necessária chamada pública para que se possam comprar os alimentos da agricultura familiar e, dessa forma, cumprir a Lei 11.947.

Isso é um alerta para que fiquemos espertos e acompanhemos o que está sendo feito. Porque, senão, vai faltar merenda escolar - e merenda escolar de qualidade - para as crianças da cidade de São Paulo. Depois vem aquela desculpa, que o governo do Estado já deu: “Olha, precisa comprar uma bolachinha, e as crianças acabam comendo bolacha e achocolatado por mais de ano”.

Nós não podemos permitir que isso aconteça, isso significa que as nossas crianças não terão alimentação de qualidade. Esse alerta fica aqui, para que o prefeito João Doria e os integrantes da Secretaria Municipal de Educação providenciem, imediatamente, as chamadas públicas para que isso seja resolvido e a Lei 11.947 seja respeitada.

Muito obrigada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Roque Barbiere se encontra adoentado e afastado, com atestados médicos, há 20 dias. Eu continuo insistindo e o painel continua colocando que o deputado Roque Barbiere não se encontra em licença. Enquanto eu vejo que o deputado Paulo Correa Jr está fora, o deputado Jooji Hato está adoentado, o Orlando Bolçone está viajando.

Então eu pergunto: por que essa discriminação em relação ao deputado Roque Barbiere que já apresentou vários atestados e o painel continua, insistentemente, a anunciar que ele se encontra na Casa, quando ele se encontra enfermo em Birigui?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria de determinar à Assessoria da Mesa, tendo o pedido de licença do deputado Roque Barbiere, que coloque imediatamente o nome dele como licenciado.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Que todos nós cumprimentemos o deputado Roque Barbiere, que foi pai na última quinta-feira. Ele estava ainda no hospital e sua esposa ganhou o Roque Barbiere Junior, um lindo menino.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Parabéns ao deputado Roque Barbiere. Pela ordem o deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Antes de falar pelo Art. 82, queria cumprimentar o deputado Roque Barbiere por ser pai, e também o deputado Caio França, que também nasceu ontem a filha dele.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Parabéns ao deputado Caio França, pelo nascimento da filha Laura.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga para falar pelo Art. 82, pela bancada do PT.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Servidores da Secretaria da Fazenda, os agentes fiscais do estado, que novamente estão aqui, numa terça-feira, pressionando pela aprovação do projeto que altera o teto no estado de São Paulo e que permite, não só para essa mas para outras categorias importantes, a possibilidade do reajuste. (Manifestação nas galerias.) Parabenizo-os novamente pela luta e cumprimento todos os demais que aqui estão. Temos o debate relativo ao projeto sobre o conhecimento prévio ou não do consumidor que porventura tiver seu nome inscrito em dívida ativa. Estão aqui as pessoas que defendem o direito ao saber, para que se tenha esse conhecimento previamente. (Manifestação nas galerias.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na sexta-feira da semana passada, um vagão do metrô descarrilou na linha Tucuruvi-Jabaquara. Isso foi de manhã e afetou inúmeras pessoas. Três estações foram interditadas: não circulava nenhum trem entre as estações Saúde e Jabaquara. Em primeiro lugar, temos a estranheza de essa notícia não ter sido veiculada desde o período da manhã pelos órgãos de comunicação. Poucos disseram isso logo de início; talvez nenhum. Apenas no final da tarde a notícia acabou se tornando de conhecimento público. Foi então que as pessoas tiveram acesso à informação sobre o que teria ocorrido.

Não temos a clareza exata do que ocorreu. Porém, as pessoas sofreram por conta da demora dos outros trens. O intervalo foi maior. As pessoas sentiram isso. No horário de pico, o trem já é lotado; com um problema desses, a lotação ficou ainda maior, prejudicando inúmeras pessoas. Elas já sofrem normalmente e sofreram mais. Poderia ter acontecido uma tragédia. Imaginem o trem do metrô carregado pela manhã: poderia ter acontecido um acidente, atingindo alguém fatalmente. Graças a Deus, não foi assim.

O estado depois disse que teria sido um erro do maquinista. Abriu um procedimento e afastou-o do trabalho, mesmo sem ter uma conclusão. Mas por que estou lembrando isso? Porque não é a primeira vez, este ano, que ocorre algo semelhante. Isso não é mera coincidência. Há responsabilidade política e administrativa sobre isso que está ocorrendo. Quem anda de trem ou metrô, no estado de São Paulo, está correndo risco.

Algumas dessas panes ocorreram também no ano passado. Outras tinham ocorrido em 2011 e 2012. Já abordei esse assunto de outra maneira. O Orçamento de 2014 para cá, no que diz respeito aos sistemas de manutenção do Metrô e da CPTM, tem diminuído. Tem diminuído o valor previsto e também a execução. Ora, qual é a consequência? O risco que nós vivenciamos novamente na sexta-feira.

Em fevereiro ou março deste ano, eu e o deputado José Zico Prado, então o líder da bancada, representamos ao Ministério Público para que abra um procedimento de investigação sobre as responsabilidades e os riscos de acidentes por conta dessa redução no orçamento, no sistema de manutenção e segurança nos trens da CPTM e do Metrô. Depois, fomos chamados pelo promotor público para prestarmos mais esclarecimentos. Detalhamos, demos os números e apresentamos outros fatos que ocorreram.

Ontem, fomos informados pelo promotor que foi aberto um inquérito civil para investigar toda a consequência dessa não aplicação - que, no caso da segurança, deveria ser obrigatória - do orçamento praticada pela CPTM e pelo Metrô, que são empresas públicas. Foram abertos procedimentos, várias indagações foram feitas, e queremos que as responsabilidades devidas sejam apuradas.

Os diretores e os presidentes das duas empresas precisam saber que a conduta deles tem responsabilidade; que a decisão política deles é não fazer o básico. Não amplia de acordo com a necessidade e não garante um sistema seguro, coloca em risco milhares de pessoas todos os dias.

Desculpe, isso é um crime grave, que pode atingir diversas pessoas. Esperamos que haja desdobramento desse inquérito e que o metrô e a CPTM voltem a aplicar aquilo que é necessário. Mas, se não for feito, que os seus responsáveis tenham sua conduta averiguada e se responsabilidade objetiva for apontada, que tenham as devidas punições.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputada Marcia Lia, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, na última quinta-feira, 8 de junho, esta Assembleia Legislativa fez um dos maiores eventos da sua história com entidades nacionais e internacionais: nós criamos a Frente Nacional Contra a Liberação da Maconha e da Cocaína.

“O que é isso, Campos?” Simples. O Supremo Tribunal Federal já tem três votos, sendo relator o ministro Barroso, que libera a venda e o uso de maconha e de cocaína. Imagine se o Supremo, o órgão maior do Judiciário, libera o consumo e a venda de maconha e de cocaína: é um ciclo vicioso.

Primeiro, o álcool. Do álcool à maconha, da maconha à cocaína, e, depois, ao crack. Ninguém sai do crack.

Nós tivemos aqui representantes de entidades nacionais e internacionais. Deputado Aldo Demarchi, sabe qual foi o argumento que o ministro Barroso sugeriu a representantes de uma ONG? “Vamos experimentar por 10 anos.”

Mas, como 10 anos? O povo é cobaia? É rato? O que é?

Nós estamos convocando. Eu nunca recebi tanto apoio na minha vida - nem do partido do qual sou presidente e secretário geral - como estou recebendo agora. É um terremoto, é uma dinamite, é uma bomba atômica na família.

Aí, o pai vai conversar com o filho, de 18 anos. E diz: “Meu filho, não fuma maconha. Não cheira cocaína.” E ele responde para o pai: “Mas, pai, é legal. A lei permite.”

Então, eu indago: o que é que está em jogo? A família. Nós começamos uma grande campanha. O PTB nacional vai participar ativamente. O estadual, vai. A Associação Paulista de Municípios, vai.

Temos mais de 60 entidades que querem participar. Essa é a grande ameaça à família. Liberação de maconha. E, agora, já falo, não como deputado, como político, mas como advogado criminalista: liberação da maconha e da cocaína é uma bomba atômica.

Sabiam que a distância entre a maconha e a cocaína é muito maior que entre a cocaína e o crack? Vossa Excelência acha, nobre deputada Marcia Lia, que vamos ter apenas uma Cracolândia? Ou Cracolândias em todos os bairros?

Quem é que vai conseguir impedir esse desastre da família, Sr. Presidente? É por isso que nós estamos assumindo esta campanha, uma campanha que estou levando, deputado Demarchi, como se fosse uma grande batalha, uma grande guerra.

Quero que alguém venha aqui e me diga que a maconha é medicinal. Apenas 1% dos componentes da maconha é que serve para remédios. O resto é droga, droga, droga, droga. Quem tem filhos, quem tem netos, preste atenção no que o Supremo Tribunal Federal pode fazer nos próximos dias ou meses.

Temos de agir rapidamente. Como disse na entrevista ontem, temos de inundar o Supremo Tribunal Federal com telegramas, e-mails, com manifestações em favor da família. Não adianta depois dizer que o Judiciário errou. Quem é que vai pagar a conta? Dia desses recebi aqui um delegado de Polícia meu amigo. Não sabia por que estava triste. De repente falei da campanha e ele começou a chorar. Um filho dele de 15 anos está nas drogas e ele sabe que será muito difícil tirá-lo da zona do crack. É por isso que faço aqui hoje um apelo às igrejas. Estou marcando uma reunião com todos os líderes religiosos. É uma questão de família.

Não dá para admitir em hipótese alguma a liberação do uso e, principalmente, da produção e venda da maconha. Isto será um estímulo ao uso da cocaína no nosso Estado.

Isso é dramático, isso pode matar a nossa sociedade. (Manifestação das galerias.)

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, nós do PRB somos a favor da PEC 5. Quero deixar isso bem claro. Os cinco deputados da bancada são a favor da PEC. (Manifestação das galerias.) O que o deputado Campos Machado acabou de falar também é muito sério. A liberação do uso da maconha é um absurdo. Não sabemos o que passa na mente de uma pessoa sã para pleitear uma coisa dessas.

Gostaria também de trazer uma reclamação ao plenário.

Faço parte da CPI dos Planos de Saúde. A CPI convidou tanto o secretário municipal Wilson Pollara, como o secretário estadual David Uip. Até o presente momento não tivemos nenhuma resposta por parte dos secretários e em razão disso agora convocaremos tanto o secretário Pollara, como o secretário David Uip. A assessoria disse que houve falta de informação, mas nada até o momento.

Esta CPI encontra-se nas semanas finais de trabalho e acho isso um descaso para com a população, não para comigo.

Nada mais justo do que o secretário de estado, pessoa por quem tenho muito respeito, como o Dr. David Uip, pelo qual tenho um grande carinho, mas eu não posso ficar de braços cruzados diante de uma CPI como essa, que é a CPI dos Planos de Saúde, e diante da falta de esclarecimento à população. Porque ela está sofrendo hoje com planos de saúde, não sendo atendida, não sendo beneficiada com uma coisa que não é de graça, que é paga. Porque a população, hoje, paga por um plano de saúde. E a população paga, mas não é atendida. O que nós queremos hoje é apenas o esclarecimento do secretário. Por que as pessoas estão migrando dos planos de saúde para o SUS? E nem sobre isso nós recebemos um esclarecimento. Por que o secretário não quer vir aqui trazer apenas um esclarecimento tão simples como esse? Venho aqui no plenário deixar a minha indignação porque não posso admitir que a população venha a sofrer como está.

Por isso que vemos hoje as pessoas se metendo no crack. Infelizmente, hoje, nós vemos as pessoas caindo nas drogas. Hoje, nós vemos a Saúde como está. O que falta? Falta, em muitas das vezes, um esclarecimento. É o que a gente quer. É o que essa CPI veio buscar: esclarecimentos. Vamos agora trazer as convocações dos planos de saúde, da Amil, Qualicorp, de todas as operadoras que não têm atendido a população como deveriam. Temos poucas sessões, já que faltam poucas sessões para acabar, devido à falta de quórum, como na semana passada, na qual não houve quórum novamente.

Eu acho isso um absurdo e mais uma vez venho ao plenário para falar. Amanhã, vou trazer essa convocação do secretário David Uip, do secretário Wilson Pollara, porque acho que é hora de tomarmos uma providência. Não podemos ficar parados. Nós, deputados, não podemos ficar de braços cruzados diante dessa situação na qual hoje se encontra a população do estado de São Paulo, com operadoras que deveriam prestar um excelentíssimo atendimento ao público que paga caro. A população não paga barato. Quem, hoje, paga um plano de saúde, paga muito caro para ter um ótimo atendimento. Porém, não tem tido esse atendimento. Vamos realmente fazer o nosso papel como fiscalizadores e vamos agir como devemos agir.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e a todos que nos acompanham pela TV Assembleia.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham pela internet e pela TV Assembleia, as pessoas que prestigiam a sessão da Assembleia aqui nas galerias, quero dizer mais uma vez e em várias ocasiões já disse que apoiamos a PEC nº 5. (Palmas.)

Gostaria também de fazer um apelo importante para que mais deputados assinem a nossa frente parlamentar para analisar e estudar as desonerações fiscais aqui no estado de São Paulo, que possuem os agentes fiscais de renda como grandes entusiastas, que vêm denunciando a forma indiscriminada que o governador de São Paulo vem fazendo as desonerações. Mais de 10 bilhões de reais e grande parte desses recursos, que deixam de entrar nos cofres públicos, deixam de ir para a Saúde, para a Educação, para o investimento público, não trazem contrapartida. Não há nenhum estudo que embase a geração de emprego, a entrada de novas cadeias produtivas, a assimilação de Ciência e Tecnologia aqui no estado de São Paulo. Obrigado pela presença dos senhores e das senhoras.

Sr. Presidente, estive na Universidade Federal de São Carlos, no camping de Sorocaba, conversando com os pesquisadores da área da biologia - cito os nomes: pesquisadora Mônica Costa, pesquisadora Eliane Pintor e o pesquisador Vinícius de Moraes - eu recebi a dissertação de mestrado, que trata de um tema extremamente importante para a região de Sorocaba, que é agora Região Metropolitana.

A região de Sorocaba é abastecida pela Represa Itupararanga, um grande reservatório de água. Há muitos anos foi construída uma barragem e esse reservatório abastece a minha cidade e as diversas cidades da nossa Região Metropolitana com água potável, com pouquíssimo tratamento, e já é possível fazer a distribuição de água a toda nossa comunidade.

A água é um ativo estratégico para a soberania do País, sobretudo para atender a nossa população, lembrando que nós tivemos falta de água em anos anteriores em São Paulo, na cidade de Itu e em várias cidades do estado.

O dado concreto é que os pesquisadores da Ufscar de Sorocaba fizeram uma análise da qualidade de água da Itupararanga, a represa que abastece a minha cidade e as da minha região. A pesquisa foi feita com base no estudo dos macroinvertebrados, com enfoque na comunidade de moluscos da bacia de drenagem da represa. A partir da análise desses moluscos, é possível se aferir a situação da qualidade de água, pois há moluscos mais e menos resistentes à poluição. Na medida em que forem menos resistentes, vão desaparecendo da represa.

Isso vai demonstrando que, cientificamente, o processo de degradação da água dessa represa vem acontecendo de forma acelerada. Sorocaba tem uma autarquia municipal, que é o SAAE. Aliás, quero cumprimentar os engenheiros do SAAE, que são servidores públicos de carreira. Eles conseguiram, ao longo de décadas, dar condições para que pudéssemos ter - não só em Sorocaba - quase que a totalidade do tratamento de esgoto e distribuição de água. E, sobretudo, a limpeza do nosso rio.

Foi um trabalho de 50 anos e nós temos hoje um rio que já está liberado para a pesca, e logo mais será liberado para banho. E, toda vez que eu entro em São Paulo, dá uma profunda tristeza. Tem dois esgotos na cidade de São Paulo: Tietê e Pinheiros. É a prova da incapacidade da classe dirigente de São Paulo. Isso nem é elite, pois pressupomos, para isso, alguma bagagem intelectual e cultural, mas essas pessoas que dirigem o estado de São Paulo, há várias décadas, nunca iniciaram o processo de tratamento desses dois esgotos.

O Rio Tâmisa, que era o maior esgoto do planeta, demorou um tempão, mas conseguiram limpar. E aqui não tem nem o processo. Não se diz “Daqui a 30 anos vai limpar o Tietê e o Pinheiros.” Não há nenhum projeto, não acontece nada.

Em Sorocaba, isso não ocorre. Os engenheiros do SAAE comprovaram financiamentos da Nossa Caixa, do BNDES, projeto tem base, e temos um rio quase limpo na sua totalidade. Mas o problema é a Sabesp. As cidades de Alumínio e Mairinque têm seus rios altamente poluídos porque não têm tratamento de esgoto. A Sabesp pega o dinheiro do povo e não reinveste na cidade. O mesmo ocorre com Ibiúna e Piedade. Não sou eu que estou dizendo isso, mas é o estudo científico realizado pelos pesquisadores, Vinicius de Moraes - Ufscar, Monica Jones Costa e Eliane Pintor - essas duas últimas são professoras da universidade que, durante anos, coletaram a água da Represa Itupararanga. Em Votorantim, a situação está menos crônica. As suas águas eram uma autarquia municipal e agora foi privatizada.

Eu agendei uma reunião com a direção da Sabesp porque a Região Metropolitana de Sorocaba está acompanhando esse processo. A direção da Sabesp vai nos receber porque esses municípios estão no plano de vencimento da Sabesp para 2030. Nós não podemos esperar, pois esses municípios precisam receber investimentos da Sabesp para ontem, para que, no mínimo, tenham um plano de início de tratamento de esgoto, para que não continuemos vendo a nossa fonte de abastecimento de água sendo degradada aceleradamente, como está acontecendo hoje.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência do Projeto de lei nº 729, de autoria do deputado Jorge Caruso.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Ouvindo atentamente o discurso do nobre deputado Raul Marcelo, eu vou trazer dados que mostram que a situação de tratamento de esgoto do estado de São Paulo é infinitamente melhor do que a de qualquer estado do Brasil, da mesma forma que o tratamento de água e da destinação de resíduos sólidos.

Apesar do muito que ainda há que fazer, o governo de São Paulo vem fazendo muito e, disparadamente, mais do que qualquer estado da Federação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, gostaria de lembrar que nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes no qual votaríamos os requerimentos de urgência dos projetos dos deputados, votaríamos as comissões de representação e a deliberação da não realização de sessão ordinária na sexta-feira, com acordo de todos os líderes.

Como existe um pedido de encaminhamento da deputada Marcia Lia, não indo na direção do acordo firmado, quero registrar ao plenário que eu não vou votar mais nenhum outro requerimento. Esse será o primeiro e o último requerimento que eu vou colocar para ser deliberado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A nossa posição, no Colégio de Líderes, foi de obstrução total. Nós deixamos isso expresso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é verdade. Inclusive, um requerimento de comissão de representação é de um deputado da sua bancada. Eu disse, muito claramente, e V. Exa. disse que não obstruiria os requerimentos.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Nós colocamos que iríamos obstruir tudo. Nós teríamos concordância nos seis projetos de deputados que serão votados amanhã, mas nós obstruiríamos os trabalhos de hoje.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Do mesmo jeito que V. Exa. tem o direito de obstruir, este presidente tem o direito de não colocar em votação esses requerimentos. Infelizmente, com isso, não será possível votar e fazer o Congresso de Comissões de nenhum projeto de deputado no dia de hoje. Nós não conseguiremos deliberar nenhuma comissão de representação e nós não faremos a votação da não realização de sessão ordinária na sexta-feira.

É um direito meu, como presidente, devido ao encaminhamento solicitado em razão do não cumprimento do acordo feito no Colégio de Líderes.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Aldo Demarchi e Ramalho da Construção para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Aldo Demarchi e Ramalho da Construção.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação do requerimento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caros colegas, quero dizer aos resistentes da PEC nº 5 que estamos juntos com vocês aqui na Assembleia Legislativa, aguardando que esse projeto entre em votação. (Manifestação nas galerias.)

Quero comentar com todos os que nos assistem uma atividade muito bonita que realizamos nesta Casa com o Bloco Eureca no último dia sete de junho, quarta-feira, à noite.

Nós escrevemos um artigo - que é mais uma poesia do que um artigo - e eu gostaria de pedir a paciência de vocês para que eu possa socializar com todos aquele momento tão importante, aquele momento tão bonito que vivemos aqui na Assembleia Legislativa no último dia sete, com o Bloco Eureca.

“Eureca! O povo na Casa do povo.

Os olhos marejados do jovem educador Fernando Choco ao ver o Bloco Eureca enchendo de luz, cores e batucada o hall do auditório Franco Montoro dizem muito sobre a diversidade e a brasilidade que contrastaram com a sobriedade do Palácio Nove de Julho. E a Casa do povo tinha povo, representado pelas crianças e adolescentes do Bloco Eureca, que inundaram de esperança os presentes durante o lançamento de um minidocumentário sobre o Bloco Eureca, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O documentário é uma ode ao modelo metodológico que exalta os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente pelas ruas de várias cidades paulistas. Nascido dentro do projeto Meninos e Meninas de Rua, em São Bernardo do Campo, o Bloco Eureca está há 26 anos dando oportunidade para que jovens - majoritariamente em situação de vulnerabilidade social - explorem seus talentos.

O evento começou com crianças do Grupo de Percussão ACER Brasil (Associação de Apoio à Criança em Risco) cantando o Hino Nacional ao som de vários djembês: a africanidade, negada nas escolas tradicionais de um país tão africanizado, estava abrindo os trabalhos como fariam povos africanos - conforme lembrou Leci Brandão, presente à mesa.

Aliás, à mesa também estavam os protagonistas, que, sem medo de encarar o maior auditório da Assembleia Legislativa de São Paulo, falavam com o coração transbordando sobre a importância do Bloco em suas vidas. Os meninos e as meninas, que poderiam estar em trajetórias menos prósperas, falavam com orgulho de suas viagens para fora do estado, de suas participações em congressos de direitos humanos e da dedicação para compor sambas que servem de guia durante os desfiles do Eureca.

Se no começo do desfile (ups, ato falho… do evento!) todos foram lembrados dos caixões com corpos de crianças - em sua maioria negras - que a periferia conhece bem, das balas perdidas e da rota que o crime oferece quando o Estado não cumpre seu papel, o desenrolar da noite deixou claríssimo que o Bloco Eureca, presente dentro de diversos projetos sociais em diferentes cidades, é muito mais do que ferramenta para valorização do indivíduo e do coletivo: é uma verdadeira fábrica de lideranças.

Se a ideia do Eureca era transformar em carnaval - em sua mais perfeita e bela concepção - a luta pelos direitos humanos, o que conquistou foi um lugar maior do que a classificação de maior bloco composto por crianças e jovens, único lutando pelos direitos desses no Brasil: o Eureca virou patrimônio de todas as pessoas que acordam porque sabem que é preciso lutar.

A noite do dia sete de junho de 2017 ficou marcada pela história. Trata-se do dia em que as crianças da periferia de São Paulo, de São Bernardo do Campo e de São Vicente, inspiradas por almas educadoras, mostraram que política e formação política não exigem gravata, salto alto ou pó de arroz: precisam de gente, em sua mais pura forma; precisam de jovens, crianças e adolescentes; precisam de participação e pluralidade, e nisso nosso mandato vai contribuir e muito.”

Quero ressaltar que esta foi uma noite de sonhos. Foi magnífico ver aquelas crianças, aqueles adolescentes, aqueles jovens que participaram do lançamento desse documentário tão importante, que mostra que estamos formando lideranças e que as pessoas têm o direito de sonhar com um mundo melhor, com um Brasil melhor. Aprendendo por meio de projetos sociais, as crianças negras das periferias, as crianças pobres das periferias podem sonhar em ser alguém, sonhar em ter um futuro melhor, sonhar em ter formação, sonhar em ter educação. E foi isso, exatamente isso que vivenciamos na quarta-feira próxima passada, aqui na Assembleia Legislativa.

Foi um momento áureo, foi um momento lindo. Foi um momento onde tínhamos muitas crianças, muitos jovens, muitos adolescentes participando daquela atividade que comemorava 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tão importante, mas tão desrespeitado e descumprido.

Acreditamos que através da Cultura, da Educação, do esporte, de instrumentos que qualificam a participação cidadã e que abrem oportunidade para a participação popular, possamos construir o Brasil dos nossos sonhos. Um Brasil com uma sociedade mais justa, com uma sociedade mais humana, com uma sociedade onde de fato todos tenham direitos e que os direitos sejam respeitados.

Portanto, aquelas crianças diziam “nenhum direito a menos. Nós não aceitaremos imposição e não aceitaremos a retirada dos nossos direitos”.

Foi uma noite memorável. Parabéns, Eureca. Muito obrigado porque nós pudemos, através do sonho de vocês, voltar a sonhar. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência de autoria do deputado Jorge Caruso.

Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência:

- requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 460/16, de autoria do nobre deputado Ricardo Madalena.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência de autoria do deputado Ricardo Madalena.

- requerimento de Urgência de autoria do deputado Celino Cardoso.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

- requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 1208/15, de autoria do deputado Raul Marcelo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento da não realização da sessão ordinária no dia 16 de junho, sexta-feira, em razão do feriado de Corpus Christi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

- requerimento do nobre deputado Welson Gasparini, com número regimental de assinaturas, nos termos do Regimento Interno, para constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar da audiência pública para a elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2018, em Ribeirão Preto, no dia 14 de junho de 2017.

Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

- requerimento de autoria do nobre deputado Marco Vinholi, com número regimental de assinaturas, nos termos do Regimento Interno, para constituição de uma Comissão de Representação, coma finalidade de participar do 55 º Congresso da União Nacional dos Estudantes, em Belo Horizonte, no dia 16 de junho de 2017.

Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

- requerimento de autoria do nobre deputado João Paulo Rillo, com número regimental de assinaturas, nos termos do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do Colóquio sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, do dia 27 a 29 de junho.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPrev em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar todos os presentes. Aos servidores que estão fazendo, aqui, a batalha pela aprovação da PEC nº 05 damos todo o nosso amplo, geral e irrestrito apoio. (Manifestação nas galerias.)

Da mesma forma, estamos na luta pelo cumprimento da data-base salarial de todos os servidores públicos que estão sendo desrespeitados pelo governador Alckmin, que não está cumprindo a lei aprovada aqui, no plenário da Assembleia Legislativa. Também não está respeitando o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos - municípios, estados e a própria União - a fazer, anualmente, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias.

Isso o governador vem desrespeitando há muito tempo, mas, principalmente, nos últimos anos. Há mais de três anos que os nossos servidores estão sem reposição das perdas inflacionárias. É uma afronta à legislação e aos nossos servidores.

Assim, nós já acionamos, inclusive, na semana passada, o Ministério Público Estadual, para que o Governo cumpra exatamente a Lei nº 12.391, de 2006, e o Art. 37 da Constituição Federal. O Ministério Público foi acionado por nós há duas semanas. Estamos solicitando que se faça uma audiência pública no prédio do Ministério Público, com a convocação da representação do Governo. É inadmissível o que está acontecendo em São Paulo. Nós temos estas duas grandes lutas: cumprimento imediato da data-base salarial de todos os servidores e aprovação imediata da PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.)

O projeto de lei que trata da questão da São Paulo Previdência, na prática, representa, para nós, um cheque em branco. A Assembleia Legislativa vai entregar um cheque em branco para o governo Alckmin em um tema muito caro a nós. É um tema que nós debatemos exaustivamente na Assembleia Legislativa. É a questão do patrimônio da São Paulo Previdência, antigo Ipesp, que nós acompanhamos, já há muito tempo.

Neste momento, o Brasil está acompanhando, estarrecido, esse movimento do governo federal de tentar destruir a Previdência Social, com a PEC nº 287, que não é reforma da Previdência. É destruição da Previdência do Brasil. É disso que trata a PEC nº 287.

Nós tivemos duas grandes reformas da Previdência contra os trabalhadores. Nós fomos contrários a elas: a do Fernando Henrique, a de 1998, a Emenda nº 20, que prejudicou imensamente os trabalhadores em todo o Brasil; e, depois, a Emenda nº 41, do Lula, também, perversa emenda que foi aprovada em 2003 e prejudicou, sobretudo, servidores públicos de todo o Brasil. Essas foram reformas contra os trabalhadores, que retiraram direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, tanto da iniciativa privada quanto dos servidores públicos.

Agora, essa do Temer não é reforma. É destruição total. É a liquidação da possibilidade de aposentadoria no Brasil. É um crime contra o povo brasileiro. Por isso, nós somos totalmente contra essa reforma da Previdência.

Esse projeto tem a ver. Nós, há muito, estamos tentando aprovar a abertura de CPI para investigar o patrimônio e a dívida que o governo estadual tem com a Previdência estadual, com o antigo Ipesp, agora, São Paulo Previdência. Houve muito desvio do governo estadual ao longo dos anos com o orçamento do antigo Ipesp, agora, São Paulo Previdência. Muito dinheiro foi retirado para a construção de delegacias de polícia, de equipamentos.

A dívida, hoje, do governo estadual com a São Paulo Previdência, dinheiro que, em tese, o governo teria que devolver para os servidores públicos do estado de São Paulo, é de mais de 100 bilhões de reais. O governo deve mais de 100 bilhões de reais para os servidores públicos. Nós queremos cobrar essa dívida.

Nós não vamos, em nenhuma hipótese, autorizar que o governo aumente a alíquota previdenciária de 11 para 14%, como alguns estados estão fazendo, já se antecipando à proposta que foi aprovada recentemente no Congresso Nacional. Aquela proposta teve, na sua origem, um projeto da ex-presidente Dilma, o famoso PLP 257, da renegociação das dívidas dos estados com o BNDES e com a União. Em contrapartida, os estados que entrassem na renegociação teriam que arrochar os salários dos servidores, congelando os salários, congelando as promoções, congelando os concursos públicos e aumentando a alíquota previdenciária de 11 para 14, ou até 18 por cento. Era esse o teor do projeto da Dilma, que também estava fazendo ajuste fiscal contra os trabalhadores e contra os servidores. Era o plano do Joaquim Levy, que agora foi substituído por outro representante do sistema financeiro, o Henrique Meirelles. Lembro que quando o projeto foi apresentado nós fizemos oposição no Congresso Nacional e aqui denunciamos exaustivamente.

O fato é que estado de São Paulo, a qualquer momento, pode aumentar o desconto, a alíquota previdenciária. Nós somos contra porque o governo deve muito dinheiro para os servidores, para os advogados que foram golpeados na carteira do Ipesp e para os cartorários extrajudiciais, que foram golpeados pelo governo e pela Assembleia Legislativa.

Nós vamos votar contra. Estou encaminhando contrariamente ao projeto de lei que trata da entrega desse patrimônio público dos imóveis da São Paulo Previdência, que são imóveis dos servidores que contribuíram historicamente e que continuam contribuindo com o nosso instituto previdenciário.

Ainda dentro desse tema, nós estamos com alguns dados importantes. Eu estou muito preocupado, logicamente, com a reforma trabalhista também. Nós somos contra, porque ela representa a retirada, o desmonte dos direitos trabalhistas que foram conquistados por todos nós ao longo de tantos anos. É um verdadeiro desmonte.

Eu até estava perguntando para alguns deputados do PSDB sobre quem é “cabeça branca” e quem é “cabeça preta”, porque parece que tem uma divisão na bancada do PSDB dos deputados que querem o desembarque do governo e dos que são contra, que acham que têm que permanecer no governo Temer. Inclusive, o presidente Cauê Macris, há duas semanas, escreveu um artigo com o qual eu concordo com a primeira parte. Ele defende o desembarque. Parabéns, deputado Cauê Macris, pela sua posição de saída do governo Temer. Agora, com a segunda parte eu não concordei, porque V. Exa. defende as reformas.

Parece-me que toda a bancada do PSDB - acho que 99% -. tirando o deputado Carlos Bezerra Jr., que sei que não defende, a maioria defende as reformas do Temer, as reformas contra os trabalhadores: reforma da Previdência, reforma trabalhista, PEC nº 55, que já foi aprovada contra os trabalhadores, Lei da Terceirização, que já foi aprovada por eles, contra. Para sair essa pauta, há consenso, todos os setores da sociedade, menos nós, logicamente. A rede Globo é Fora Temer. A “Veja” é Fora Temer. O PSDB, uma parte é Fora Temer, a outra não. Mas, todos são a favor das reformas, do ajuste fiscal contra o povo brasileiro, para canalizar os fundos públicos para os rentistas e especuladores da dívida pública, sobretudo para os banqueiros nacionais e internacionais.

Esse é o objetivo do ajuste fiscal hoje no Brasil, manter a margem de lucro do capital, manter a acumulação capitalista, sugando ainda mais a população, sobretudo os trabalhadores.

Somos Fora Temer. Somos eleições diretas já, mas somos também fora reformas, todas elas, porque sabemos que a Previdência, dentro da Seguridade Social é superavitária, tem dinheiro sobrando. Tanto, que existe a DRU, que sequestra 30% do orçamento da Seguridade Social e da Previdência. Portanto, existe dinheiro, sim. É um falso debate esse da crise da Previdência, que queremos aprofundar ainda mais.

Como terminou o meu tempo, tentarei voltar ao tema das empresas e deputados e senadores que devem 372 milhões à Previdência Social. Ou seja, os deputados que estão debatendo e defendendo a reforma da Previdência são devedores, são sócios, donos de empresas devedoras da Previdência. Eles devem 372 milhões à Previdência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar pelo tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos três poderes na República. O poder Executivo executa. O poder Judiciário julga. E o poder Legislativo legisla.

Sr. Presidente, se eu puder continuar, gostaria que mantivesse meu tempo. Vou falar sobre algo que considero importante.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço para preservar o tempo do deputado Campos Machado, até termos a organização do Plenário, para poder ouvi-lo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, raciocinem comigo, Srs. Deputados. O poder Legislativo é autônomo e independente. Ele não depende do Executivo. Ele não depende do Judiciário. Não depende de nenhuma instituição.

Temos aqui 21 partidos políticos representados, e 20 deles, vou repetir: 20 deles, por suas lideranças, solicitaram ao presidente da Casa que pautasse a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias) Vinte lideranças, deputado Cauê Macris. Apenas 0,4%, representado pelo PSDB, não assinou.

Indago: até hoje, o presidente Cauê Macris ainda não respondeu ao pedido que lhe fiz, há 15 dias, para pautar o projeto, em conformidade com a maioria absoluta da Casa. Não estou querendo que votem “sim”. Eu quero que paute, e cada um vote com a sua consciência. O que não pode mais é postergar. Não há uma resposta da Presidência da Casa. Não é mais possível o meu amigo deputado Cauê Macris agir como se fosse governador, ou como o secretário da Fazenda. Ele precisa, ele foi eleito para isso - e ele vai fazer -, é cuidar da Casa. Da responsabilidade da Casa, da independência da Casa. Não deixar a Casa - esta Assembleia de 150 anos de história - debaixo das rédeas e das ordens de quem quer que seja.

O que estamos esperando? O que mais dizer para as pessoas que apoiam a PEC 05? Fosse eu uma pessoa que esperasse uma definição, eu me sentiria envergonhado pela Assembleia que me representa. Nós não podemos ter medo, o medo não faz parte da Política. Política é lugar para coragem. E não há condicionamento, como quiseram insinuar aqui. Não tem condicionamento.

Olhem a grande jogada, o que está sendo armado aqui: “Votamos o Projeto 57, depois o Projeto 253, e não há razão para se votar mais nada.” O Projeto 57 caminha junto com a PEC. Não dá, não há condição, nós estamos enganando a nós mesmos. (Palmas.)

Não sou fiscal de renda, não sou delegado tributário, nunca fui a uma delegacia tributária do Interior. Só que nós aceitamos defender uma tese que acreditamos. E o presidente efetivo da Casa, mais do que nós, mais do que a mim, tem a responsabilidade de pautar essa PEC.

Que explicação nós vamos dar a esse estado que é uma nação? Que nós não pautamos a PEC 05 porque ela poderia trazer prejuízos ao erário público? Como? Essa é uma PEC dividida em quatro anos. Nós já estamos em junho, só vai terminar o prazo em julho de 2021.

Eu não sou do PSDB. Sou amigo do governador. Tomei até a liberdade de fazer uma coisa que eu não devia. Eu tenho por defeito ser amigo das pessoas nas más horas. A presunção de inocência vale em relação à presunção de culpa. Sabem o que eu fiz? Mandei um telegrama para uma pessoa que está sendo acusada e acuada, porque seu partido se afastou dele. Eu aprendi que é muito fácil ter amigo na praia, no forró, na balada.

Agora é hora, Sras. Deputados e Srs. deputados, mostrar o lado que têm. Nós não estamos sendo pressionados. Eu nunca recebi uma pressão de ninguém. Mas o que os deputados recebem de telefonemas da Casa Civil e dos secretários, dá para montar uma telefônica. Já passou da conta.

Nós estamos aqui, fantasiados, à espera do quê? De um milagre divino? Não dá para outorgar aos outros, a responsabilidade que é nossa. Eu não posso outorgar, nem ao meu amigo e irmão Geraldo Alckmin, a responsabilidade dessa PEC. Essa é nossa! Nós somos responsáveis, ou nós votamos ou nós votamos! Não tem nenhuma explicação, nenhuma. Não venham com essa história, de que as emendas só vão sair, se nós derrubarmos essa PEC. Isso não existe, não pode existir.

Eu já disse várias vezes aqui: isto não é Carrefour, não é Pão de Açúcar, mas uma Casa de 150 anos de história. (Manifestação nas galerias.) É por isso que, encerrada essa conversa a quatro, gostaria de fazer um pedido, com o consentimento dos deputados Jorge Caruso e Itamar Borges - todo sorridente - e do deputado Marco Vinholi. E não é pressão, Sr. Presidente. Não sou de fazer pressão. Faço-lhe uma solicitação, um apelo: em nome da dignidade desta Casa, paute essa PEC. Não podemos, em hipótese alguma, dar o exemplo, a outras Assembleias e a outras democracias, de que não temos coragem.

Sr. Presidente, quando V. Exa. der atenção a mim... Desculpe, mas não posso continuar assim. Preserve meu tempo. (Manifestação nas galerias.) Estou fazendo um apelo diretamente a Vossa Excelência. Não há nenhuma coação. Vossa Excelência não aceita coação; caso contrário, eu não teria lhe dado meu apoio e meu voto. Quero que V. Exa. consulte a razão. Não perca a oportunidade, Sr. Presidente. “A vida é combate que os fracos abatem; que os fortes, os bravos, só podem exaltar”. Este é o momento. Não do poeta, mas nosso. O momento de mostrar que temos dignidade, mostrar que esta Casa é realmente independente.

Por mais apreço que eu tenha ao líder do Governo, não está certo o que acontece nesta Casa neste momento. Vossa Excelência tem uma família voltada à política e assumiu a Presidência para fazer história. Faça, mas do lado positivo. Não macule sua história, nem sua Presidência, com um recuo neste momento da vida do estado de São Paulo e desta Assembleia. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu peguei parte do discurso do deputado Campos Machado. Mas, presidente Cauê Macris, no Colégio de Líderes, dentre os assuntos abordados, tratamos das emendas impositivas. E falamos da importância desse Legislativo enquanto Poder: que ele seja mais respeitado, que se faça valer. Ele não pode ser tratado simplesmente como um espaço de influência direta do governo. Não que o governo vá deixar de ter essa influência; é natural que tenha, pelas relações políticas. Mas uma influência em que o governo determina o que pode e o que não pode ser feito: infelizmente, é assim que o Legislativo tem se portado.

Até mesmo em relação aos projetos de deputados, se não houver a chancela do governo, não entram sequer em pauta. Vejam só o tamanho da interferência do Poder Executivo na maior Assembleia Legislativa do País. Isso porque todos dizem que os Poderes são independentes. Há a independência consagrada na Constituição. Mas a verdade é muito diferente.

Senhoras e senhores, estou aqui desde 2011. Se vocês pegarem o histórico, cada deputado vota um projeto por ano, e olha lá. Será que é porque os deputados não querem? Será que é porque não há projetos bons? Há projetos bons. Há divergência, e é natural que seja assim. Há posições antagônicas, que podem complementar um projeto. Mas, na verdade, acabamos não votando porque há uma interferência muito forte. Sem autorização do governo, o projeto não vem à pauta.

Falava para o deputado Cauê, presidente da Casa, sobre as emendas. Porque além de legislar, de criar, leis, os deputados também podem fazer as indicações. Também é constitucional. Está no Regimento. Sugestões de intervenções do Poder Executivo, numa cidade X, numa cidade Y, para atender à determinada demanda, de determinado público.

Vai lá e faz uma sugestão, para que o Executivo, neste caso ouvindo o Legislativo - a Casa do Povo, a Casa Plural -, possa fazer o devido encaminhamento.

É praxe, no final do ano, quando se vota o Orçamento, os deputados fazerem emendas, para atender um público ligado à Cultura, um público ligado à Saúde, um público de um prefeito, de uma região que demanda uma obra, uma intervenção. Os deputados vão lá e colocam suas emendas, suas sugestões, na proposta orçamentária.

Nenhuma delas é aprovada. A comissão de Orçamento, onde o governo tem sua maioria na Casa - isso se reflete também na comissão - não aprova nenhuma das emendas. Aí, de maneira informal, os deputados são obrigados a encaminhar, no ano seguinte, algumas sugestões daquilo que entendem ser necessário para atender sua base: seriam as emendas - na verdade, deixaram de ser, regimentalmente; mas, fazemos como se fosse emenda.

Sendo assim, ficam os deputados o ano inteiro com o pires na mão tentando ter uma mísera emenda liberada. Eu, marinheiro de primeira viagem em 2011 e em 2012, fazia boletim de prestação de contas e colocava todas as emendas que eu fiz. Hoje eu tenho vergonha, porque quem olha aquilo acha que eu menti. Porque a emenda não se realiza, não se concretiza, o dinheiro não é liberado, a prefeitura não faz a obra.

Aí, o prefeito fica cobrando o deputado: “Cadê aquela emenda que V. Exa. falou para mim?” Hoje, eu não falo para ninguém que eu fiz emenda. Porque eu sou cobrado por uma coisa sobre a qual não tenho controle. Os prefeitos do interior fazem uma pressão violenta - na região de Prudente, por exemplo, e em tantas outras.

E por que estou aqui falando isso, e o que isso tem a ver com a pauta? Falamos que o poder é independente e queremos fazer valer o nosso respeito. Eu tinha divergência sobre as emendas impositivas - falei isso um dia, na minha bancada. Eu acho que não deveria haver essa relação de maneira nenhuma com o Executivo. Mas, eu estou convencido a cada novo dia que tem que ter.

Porque, como nós vamos nos impor, impor a nossa tarefa, a nossa função de legislador se não quebrarmos essa dependência política de imposição de força que o Executivo tem de pagar ou não uma emenda, de ele executar?

Você fica refém. Isso, para a base do governo, é muito pior. O que escutamos dos deputados do governo sobre algumas matérias, sobre alguns projetos que estão em debate, o constrangimento que alguns têm em votar algumas matérias, eles falam: “Nós temos que votar. Além da relação política, tem outros problemas, como as emendas.”

E fica essa relação de dependência. Então, para que haja a independência, dentre outras coisas, tem que ter o Orçamento Impositivo.

Deputado José Américo, V. Exa. foi presidente da Câmara de São Paulo. Lá, as emendas dos vereadores são cravadas no Orçamento. Então, lá tem uma rubrica, tem uma descrição do objeto, está dito, está escrito. E o governo tem que executar. É assim no Orçamento federal. É assim em algumas Assembleias Legislativas.

Por exemplo, a Assembleia Legislativa do Paraná, com sete milhões por ano para cada deputado, para que eles indiquem para suas bases. Isso quem falou hoje em reunião foi inclusive um deputado do PSDB. Foi ele que me informou esse valor. Eu disse: “Não pode ser. Sete milhões na Assembleia?” Ele falou: “É, sim, a Assembleia Legislativa do Paraná.”

Muito menor do que a nossa, com todo respeito ao estado e à Assembleia Legislativa do Paraná, mas só para ver a forma como somos tratados e por que o Executivo tem esse controle absoluto sobre a Assembleia Legislativa, que impede um debate aberto, um debate franco sobre os projetos, que impede os deputados de instalarem CPIs e assim cumprirem também o seu papel de investigação, que impede os deputados de, nas suas manifestações livres, apontar falhas, fazer crítica ao governo estadual, que tenta passar a impressão de normalidade em tudo. Não está bom o serviço de mobilidade urbana, como falei há pouco do trem e do metrô, mas tenta passar a impressão de normalidade.

Tem gente que hoje acha normal um trem ter pane periodicamente e tem gente que está começando a achar normal o trem sair do trilho. Esta é a tática política do governo do PSDB no estado de São Paulo. Falei a alguns agentes fiscais: infelizmente é uma tática que dá certo também em relação ao servidor: não está nada bom, mas ele tenta passar a impressão de que aquela postura do Governo é algo normal, como ele tenta passar agora que é algo normal não querer a aprovação da PEC 5. Para tudo ele tenta passar a impressão de normalidade. Não está bom, mas está normal e se está normal continua assim.

Mas não é isso que queremos para o estado de São Paulo, muito menos para a Assembleia Legislativa.

O Poder Legislativo não pode se conformar, porque é da sua essência o confronto, no bom sentido, de ideias, o diálogo, a crítica, afinal, estamos em um Parlamento e esta é a nossa tarefa: opinar sobre os mais diversos assuntos.

Tenho certeza de que as senhoras e os senhores, que nunca pisaram antes na Assembleia Legislativa, estão conhecendo um pouco como funciona este Poder, estão tendo uma dimensão diferente, talvez mais crítica, talvez menos crítica, mas estão tendo a dimensão real de como funciona o Poder Legislativo e de como é importante um debate amplo sobre os diferentes temas porque isso interfere no estado de São Paulo para o bem e para o mal.

Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, V. Exa. disse neste plenário em mais de uma oportunidade que é o presidente de todos os 93 deputados e não do Executivo. Temos algumas demandas específicas de deputados, dentre elas as emendas impositivas para dar um pouco mais de liberdade ao conjunto da Casa, mas quero fazer coro com o deputado Campos Machado, que está lutando, juntamente com outras lideranças, para que este projeto possa vir a debate e que depois cada um vote de acordo com a sua consciência, com o seu compromisso político, mas nem isso estamos conseguindo.

Tudo bem que as pessoas vindo à Casa aprendem bastante, mas é justo, depois de tanto tempo marcando posição, que no mínimo coloquemos o projeto em votação e cada um decide o seu voto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes que nos acompanham da tribuna, estamos em um momento muito delicado desta Casa. Daqui a pouco, iremos tentar votar o projeto da SPPrev. Em nome do PMDB, com a anuência do meu líder, Itamar Borges, ressalvo aqui os problemas não da votação deste projeto especificamente, mas do momento em que vivemos, dos projetos que estão aqui na Casa e da necessidade de uma reflexão maior antes de votar o SPPrev, de nós sentarmos e tentarmos encontrar um ponto positivo e que harmonize com todas as questões e todos os problemas que estamos vivendo.

O pessoal aqui em cima está acompanhando a votação da PEC nº 5. Não pensem os senhores que essa situação é fácil. A PEC nº 5 aumenta o teto. Há muita gente com baixos salários e a Assembleia, de um ano e meio para cá, não tem feito nem a reposição salarial com base na orientação do governo de que haverá impacto. Às vezes, é muito difícil para um parlamentar encarar o aumento do teto como uma coisa boa, na medida em que nós estamos deixando para trás uma grande parte da classe trabalhadora de funcionários nossos que não estão recebendo aumento.

Ao mesmo tempo, vivemos em uma realidade na qual há total falta de esperança, de perspectiva, de vontade de trabalhar, dos profissionais que já estão no teto, que querem crescer, que têm o direito de crescer e não veem qualquer perspectiva do jeito que a situação legal se encontra. Nós, do PMDB, desde o início sempre apoiamos a votação dessa PEC. Assinamos a PEC. Estamos recebendo o pessoal e ouvindo-os. Podem ter certeza que mesmo diante de todas as dificuldades, considerando o teto do estado de São Paulo e comparando com o teto dos outros estados, nós também entendemos que é necessária a votação, que é necessário nós recriarmos, refazermos, e começarmos uma vida nova no estado de São Paulo com o funcionalismo público. Contem, por parte do PMDB, com o nosso apoio. (Palmas.)

Para votar a PEC, nós precisamos de uma recuperação orçamentária. Precisamos que o estado volte a crescer. Há, talvez, formas para isso. Nessa questão, vieram alguns projetos muito interessantes para a Casa, que é o Projeto nº 57 e outro que envolve o IPVA. Na verdade são Refis. São projetos interessantes pelo seguinte: visam aquelas pessoas que não conseguiram pagar suas dívidas e que parcelavam um maior desconto. Aquelas pessoas do bem, mas que não conseguiram pagar suas dívidas. Infelizmente, no estado de São Paulo, geralmente é utilizado por pessoas do mal que habitualmente não pagam suas dívidas e fazem do estado de São Paulo o maior banco, o banco do povo, o melhor banco do mundo. Não pagam imposto, investem, depois esperam o Refis e refazem suas vidas.

Estamos em um dilema. Ajudamos as pessoas que, de fato, estiveram em situação ruim e ao mesmo tempo nós ajudamos esses picaretas de plantão, ou não fazemos isso? Ao mesmo tempo, nós desestimulamos todos aqueles que pagaram suas contas em dia, todos aqueles que não puderam atrasar. Aqueles que no mês passado arcaram com multa de 100%, 200%, que os senhores aqui arbitraram, mas que não podiam ter o nome sujo e pagaram. E os picaretas continuam aí.

Este é o primeiro grande problema desse projeto. A Assembleia entrou em um dilema, porque o momento vivido pela Secretaria da Fazenda é muito ruim. O que nós pedimos aqui desde o início é que fosse feito um grande acordo político, político-econômico, moral. Vamos ver os ajustes que existem para serem feitos no Projeto de lei nº 57, no projeto do IPVA, no PEP, o que podemos fazer com relação à PEC nº 5, porque eu acho que o momento é para contemplar a todos. Mas, infelizmente, nesta Casa, vivemos uma tradição presidencialista, diga-se de passagem, mas, discordando do deputado Campos Machado, é uma posição de quem parou de contestar, de discutir a política, e, infelizmente - falo como deputado -, esta Casa virou um grande conselho auxiliar do Poder Executivo, em que pese o deputado Campos Machado que, com certeza, vai discordar de mim.

Nós temos um regime em que a sessão extraordinária só pode ser pautada pelo presidente. Nós, deputados, para termos uma ideia, não conseguimos pautar a sessão extraordinária. Só o presidente que faz a pauta, e ele pauta o que quiser. Podem todos os líderes discordarem, mas basta ter o líder do Governo pedindo coisa diferente, ele pauta o que quiser. E, via de regra, ele pauta o projeto que interessa ao Governo. Há muitos projetos do Governo que interessam a muitos deputados.

Esta é uma Casa, tal qual o Tribunal de Contas. Eu, talvez, de forma infeliz, faça essa comparação, mas, nesse momento, vivencio isso. Afinal de contas, o tribunal é um apêndice da Assembleia Legislativa, e hoje, a Assembleia Legislativa é um apêndice do Palácio dos Bandeirantes. Eu falo isso sendo da base de situação, com compromisso não com o Governo, mas com o estado de São Paulo, acima de tudo, e não pode nenhum deputado, ninguém do Governo alegar que qualquer deputado do PMDB aqui um dia ofendeu, ou fez qualquer crítica pejorativa ao governador Geraldo Alckmin.

Eu entendo a questão do Governo, e acho que o Governo está certíssimo em todos os seus atos, sem exceção. O Governo joga conforme o público que tem, e ele tem um público na Assembleia formado por deputados que, hoje, sobrevivem politicamente, à custa de o Governo fazer uma ligação e falar “Olha, estou liberando 100 mil reais para a Apae de tal cidade”, “Estou liberando 200 mil reais a outro município.” E isso quando libera.

Os deputados, hoje, vivem à custa dessa filosofia do Governo, e isso, para o Governo, foi cômodo. Se fosse o Governo, o governador, eu faria a mesma coisa porque o erro não está no Governo. O erro está em nós aceitarmos esse tipo de procedimento por parte do Poder Executivo.

Enquanto nós, deputados, não mudarmos esse conceito, o próximo governo, ou qualquer outro governo, vai continuar determinando as regras desta Casa. E essa é a grande discussão que se faz hoje. Estamos num momento político em que o País todo está discutindo, é vida nova. A política está se refazendo, a forma de se fazer política está se modificando. Eu acho que esse é o momento de reflexão dos Srs. Deputados.

Há um tempo podia vir um líder do Governo aqui e dizer: “O pessoal está querendo bloquear a sessão a troco de emenda”. O deputado Alencar foi muito feliz: na verdade, não é questão de emenda, que não vai para o meu bolso, não vai para o bolso do deputado Barros, ou do presidente. A emenda que os deputados fazem é na Peça Orçamentária, e vai para cada município. E cada deputado aqui sabe o problema que cada município está vivendo. Quando cada deputado briga por cada centavo que o Governo tem de pagar para os municípios, ele o faz porque está vendo a situação de cada munícipe, de cada cidade. É então uma briga legítima.

Causa então estranheza para nós que o Governo não faça uma reflexão. E aqui já dei números da outra vez. Não são emendas, mas dados aprovados nos últimos três, quatro orçamentos. Cada deputado tem aprovado cerca de dez milhões, considerando 2014, 2015, 2016 e 2017, de pendências junto aos orçamentos. O que estamos cobrando é o cumprimento da Peça Orçamentária desses últimos anos. E são quantias que vão para quem? Para os municípios, tal qual a arrecadação de parte do Projeto 57, do ICMS, que vai para municípios. É então uma briga legítima dos Srs. Deputados.

O que pedimos aqui, acima de tudo, é que, quando fazemos um movimento no sentido de não votarmos nada, não é porque estamos contra esse ou aquele projeto. O líder do Governo já sinalizou, e quem conhece o Projeto 57 sabe que tem um monte de buracos, um monte de coisas ruins que precisam ser corrigidas. E o Governo já acenou com a possibilidade dessa correção. Mas o que nós acenamos é: ou votamos todo esse conjunto de situações para melhorar o estado de São Paulo ou a gente vai vivenciar crises homéricas, não só no Parlamento.

Para concluir, faço um apelo aos Srs. Deputados. Não é o momento de votar coisa alguma; o momento é de começar a discussão. Há uma série de requerimentos e informações solicitados à Secretaria da Fazenda, que está com problemas - todo mundo viu a denúncia feita pela JBS. Todo mundo viu a denúncia da CBN na semana passada com base nos remédios doados pela Prefeitura através de um decreto do governador Geraldo Alckmin. Todo mundo está vendo os problemas que esse secretário da Fazenda está tendo com o passado e com a atitude atual dele.

Nós estamos esperando os requerimentos de informação e a gente pede, acima de tudo, que venham essas informações para iniciarmos uma discussão mais sadia em todo esse processo.

Ao invés de o Governo ficar ligando para deputado falando que vai liberar um milhão de emenda em tal cidade, dando a entender que essa liberação está condicionada ao deputado ficar pianinho, ser bem mansinho e votar tudo o que o Governo quer. Isso está errado. Para oferecer um, é melhor oferecer dez milhões. Sabe por quê? Porque não vai pagar.

Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Com todo o respeito que eu tenho pelo meu amigo e irmão, deputado Jorge Caruso, eu ainda acredito nesta Casa. Eu acredito na independência dessa Casa. Acredito na dignidade dos deputados. Acredito em Vossa Excelência. Na vida é preciso ter fé, ter esperança e ter amor.

Eu acho que nós estamos vivendo a fé que eu tenho nesta Casa, deputado Pedro Tobias. Vossa Excelência sempre diz: “Campos, como é que você fica horas e horas?”. Eu tenho fé nesta Casa, tenho amor e tenho esperanças que nós não podemos mais ser taxados.

Se eu for analisar fundo, o deputado Jorge Caruso tem razão. Não podemos mais ficar desse jeito - é hora. Como diz Geraldo Vandré: quem sabe faz a hora, não espera acontecer.

Acredite, Sr. Presidente, essa é a nossa hora, a nossa Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, indico a deputada Beth Sahão para encaminhar, pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, pessoal da galeria, tanto os auditores fiscais quanto o pessoal da defesa dos direitos do consumidor.

Aos auditores, quero, mais uma vez, cumprimentá-los por estarem aqui firmes e fortes na luta, sem desistir da causa. Isso é muito importante. Tenham vocês a minha admiração porque toda terça-feira, religiosamente, tenho visto vocês aqui e espero que continuem frequentando esta Casa, conversando nos gabinetes, falando com todos os deputados para ver se, finalmente, o pleito de vocês possa ser atendido. É um pleito justo e que faz com que São Paulo, que é o estado mais importante da Nação, possa se igualar a outros estados, que têm uma arrecadação muito menor, mas já resolveram o problema do seu teto. O estado de São Paulo, de uma forma tão estranha, até o momento não resolveu.

A gente vai continuar insistindo e a presença de vocês é muito importante porque ela, inclusive, nos dá muita força e nos motiva para que nós possamos continuar nesta batalha. São muito bem vindos sempre.

Pessoal da defesa dos direitos do consumidor, vocês têm um papel fundamental e são importantes porque já estiveram aqui em semanas anteriores e nós sabemos que, infelizmente, nós temos uma parcela de pessoas que estão no campo da produtividade, seja na área de serviços, na área do comércio, na área de indústria ou de vendas, que, às vezes, costumam lesar o consumidor. A defesa dos nossos consumidores tem que ser feita de uma forma intransigente, com responsabilidade, com imparcialidade, com isenção e, sobretudo, com justiça, protegendo aqueles que mais precisam.

Eu quero fazer coro com o deputado Jorge Caruso, que falou a respeito das emendas. Eu tenho andado por muitos municípios, e municípios pequenos, com os quais eu tenho uma relação desde que iniciei meu trabalho aqui, e tenho ficado penalizada com a situação deles.

Na semana passada, para vocês terem uma ideia, eu fiz aqui uma audiência pública para discutir a questão dos conselhos tutelares, o papel dos conselhos tutelares, o fortalecimento e políticas públicas nessa área, já que eu trabalho com isso há bastante tempo.

Eu liguei depois para alguns prefeitos e perguntei por que eles não mandaram ninguém. Alguns disseram: “deputada, nós não tínhamos condições de por combustível no carro para deslocar nossos conselheiros para São Paulo”. Outros disseram que não tinham nem o carro.

Ouvi do prefeito de Borborema, cidade onde morei, que ele teve que usar o próprio carro para levar um paciente em estado grave para São Paulo, porque ele não tinha uma ambulância funcionando em seu município.

A situação dos municípios é desastrosa, é precária, é lamentável. Nós não vamos resolver os problemas de todos os municípios, mas nós vamos, pelo menos, contribuir para a redução de seus problemas, porque não é possível que continue essa história.

No ano passado, nós já não tivemos praticamente nenhuma emenda liberada, e eu quero aqui também engrossar aquilo que o deputado Alencar Santana Braga falou. Eu também acho que não é preciso uma emenda para poder legislar.

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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

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O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Itamar Borges e João Caramez para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Itamar Borges e João Caramez.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será votado em momento oportuno.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL nº 806/16 e PL nº 57/17.

Em votação o requerimento do deputado Barros Munhoz, que solicita a prorrogação da sessão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu não sou chinês, não posso ter uma paciência do tamanho deste plenário. Não foi isso que foi acordado no Colégio de Líderes. Não podemos deixar a liderança do Governo impor sua vontade, Sr. Presidente. Tínhamos acordado que seria pautado o PL nº 873, mas repentinamente V. Exa. decide colocar o PL nº 806 e o PL nº 57. Não é assim que se faz acordo nesta Casa, atropelando as pessoas. Portanto, peço que, se possível, V. Exa. reconsidere o que foi acordado no Colégio de Líderes.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, quero que fique claro que o acordo feito no Colégio de Líderes era um pedido de inversão do PL nº 873. O próximo requerimento de votação é o da inversão da Ordem do Dia para podermos discutir e votar o PL nº 873.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, uns meses atrás o próprio líder do Governo exclamou uma vez que não houve um acordo da minha parte. Quero indagar a V. Exa. e ao líder do Governo a razão do não cumprimento do acordo feito no Colégio de Líderes. Ele mesmo disse que iria pautar o Projeto nº 253, da PPD. Seria feito um congresso de comissões para aprovar isso e colocar o projeto na primeira sessão extraordinária, mas de repente falam do PL nº 57.

Eu acho que não há acordo do Governo, não há acordo de mais nada. Nenhum deputado de nenhum partido deve entrar em acordo nenhum. Pela forma como está sendo conduzida esta Casa, não precisa mais existir Colégio de Líderes às terças-feiras, porque chegamos ao plenário e mudam todos os acordos. Acredito que não precisamos mais do Colégio de Líderes, pois esta Casa está andando desnorteadamente, como vemos agora.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Wellington Moura, quero deixar claro que o Projeto nº 253 não pode ser colocado em plenário, uma vez que não está pronto para a Ordem do Dia.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PSD.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Para colocar o PSL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PSL.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Para colocar o PRB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PRB.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Para colocar a bancada do DEM em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do DEM.

O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do Podemos.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Para colocar o PPS em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PPS.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Para colocar o PV em obstrução.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PV.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 32 Srs. Deputados: 31 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para aprovar a prorrogação da sessão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CAMPOS MACHADO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Em votação o pedido de prorrogação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua com a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, eu estava falando, antes da interrupção para verificação de presença e posterior verificação de votação, a respeito da situação de penúria das prefeituras, que não têm, absolutamente, recursos para nada.

Seja na área da Saúde, para comprar um veículo, para fazer uma reforma em uma creche, para comprar um trator que ajude no recapeamento ou para comprar medicamentos, as prefeituras estão precisando de verbas. Estão com um orçamento muito enxuto, muito reduzido. Há queda na arrecadação dos municípios e eles não conseguem colocar em prática, às vezes, minimamente, o programa eleitoral sob o qual os prefeitos foram eleitos.

O Governo do Estado simplesmente não sinaliza nada por meio das emendas desses deputados e deputadas desta Casa, em uma absoluta relação de desrespeito àquilo que nós temos, já há muito tempo, conseguido obter. Mesmo com muita pressão, a duras penas, conseguimos, às vezes, a liberação de alguma emenda, seja para prefeituras, seja para entidades, também, que passam enormes dificuldades. Muitas delas, inclusive, estão fechando suas portas, porque não têm mais como exercer as suas tarefas, uma vez que os recursos das prefeituras já são parcos. Os do Governo do Estado secaram.

A nossa bancada é a que menos se importa, na verdade, com as nossas emendas. No entanto, nós sabemos que, como já disseram outros que me antecederam, são emendas que não serão utilizadas por nós. Não são para nós, mas para beneficiar o conjunto da população paulista, em especial a população que mais precisa.

Essa é a que precisa do braço do poder público. Outros segmentos de classe social mais alta não têm tanta necessidade e podem, às vezes, arcar com os custos de comprar um medicamento, de pagar uma consulta médica, de fazer uma viagem, de se deslocar para outro local para tratar de algum problema de Saúde. Colocam seus filhos em escolas particulares, ao passo que a população mais pobre, não. Ela, mais do que ninguém, precisa disso, sobretudo em um momento de crise como este, de alto índice de desemprego. São mais de 14 milhões de desempregados - algo provocado por esse Governo golpista que aí está.

Talvez o governador tenha perdido as aulas de matemática na escola, pois poderia fazer melhor as contas. Quando deram isenção dos medicamentos, em parceria com o prefeito de São Paulo, o Sr. João Doria, receberam de algumas poucas indústrias farmacêuticas uma doação de medicamentos. Em troca, deram uma isenção que totaliza, segundo a Rádio CBN, 66 milhões de reais.

Se o Governo do Município de São Paulo comprasse esses medicamentos, pagaria 35 milhões de reais. Portanto, o Governo está abrindo mão de uma receita de 31 milhões de reais, em uma conta pequenininha, e ainda está recebendo medicamento com menos de 12 meses de validade - o que não é indicado pela Anvisa. Medicamentos assim não devem ser disponibilizados para consumo. A reportagem dessa mesma rádio percorreu dezenas de Unidades Básicas de Saúde e constatou que medicamentos que haviam sido doados já estão quase para ter seu prazo de validade expirado.

Se o Governo pudesse fazer essas contas, certamente essa diferença de milhões de reais poderia ser redistribuída para os municípios e para as entidades paulistas, como Apae, abrigo de idosos, entidades que cuidam de crianças em situação de risco. Os recursos poderiam ser voltados para a educação técnica. É tanta coisa que poderia ajudar. No entanto, o Governo desperdiça isso. E mais, ainda vai gastar 20 reais por quilo, porque o descarte dos medicamentos ficou sob a responsabilidade da prefeitura de São Paulo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental.

Em votação o requerimento de prorrogação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PR.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PP.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PP.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSL.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do Podemos está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Podemos.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 29 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 28 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para a prorrogação da sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.

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