20 DE JUNHO DE 2017

088ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES e CAUÊ MACRIS

Secretários: CORONEL TELHADA, ED THOMAS, DOUTOR ULYSSES, CARLOS BEZERRA JR., FERNANDO CURY e ROBERTO MORAIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes: a primeira, a realizar-se em 14/08, às 20 horas, em "Comemoração do jubileu de 300 anos de Nossa Senhora de Aparecida", por solicitação do deputado Afonso Lobato; e a segunda, a realizar-se às 20 horas de 18/08, para a "Celebração do 40º aniversário da Igreja Universal do Reino de Deus", por solicitação do deputado Milton Vieira.

2 - CORONEL TELHADA

Apela ao prefeito de Diadema para que sejam empossados os aprovados em concurso para a Guarda Civil Municipal. Pede que seja concedido reajuste salarial aos servidores públicos estaduais, em especial aos policiais militares. Lembra que São Paulo é um dos estados mais ricos do País.

3 - ITAMAR BORGES

Presta apoio à PEC 5/16. Solicita que a Secretaria da Fazenda reveja sua decisão de extinguir diversas delegacias tributárias do interior paulista. Comunica o falecimento do empresário Ayres da Cunha, de sua região. Parabeniza o governo estadual por descontingenciar o orçamento da Secretaria da Saúde.

4 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Concorda com o pronunciamento do deputado Itamar Borges quanto ao orçamento da Secretaria da Saúde. Expressa suas condolências à família do empresário Ayres da Cunha.

5 - LUIZ CARLOS GONDIM

Faz comentários acerca de curso do qual participou, na França, que tratou do uso do lixo para a produção de energia e adubo. Combate a criação de novos aterros sanitários. Ressalta os diferentes aspectos que o problema apresenta no Brasil e na Europa.

6 - CORONEL CAMILO

Pede ao governo estadual a concessão de reajuste salarial aos funcionários públicos. Opõe-se à proposta de guardar, nos quartéis da Polícia Militar, as armas utilizadas como provas em processos judiciais. Lamenta que, a seu ver, a PM seja obrigada a assumir tarefas que não são de sua alçada.

7 - ENIO TATTO

Presta apoio à reivindicação dos agentes fiscais de renda. Cobra, do prefeito João Doria, o término das obras de hospital público no bairro de Parelheiros, que fora uma de suas promessas de campanha. Convida a população a participar de ato para reivindicar a entrega do hospital.

8 - ENIO TATTO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h08min, reabrindo-a às 16h35min.

10 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda os visitantes presentes nas galerias. Declara apoio à PEC 5/16. Informa ações de seu gabinete para exigir respeito à legislação sobre data-base salarial de servidores públicos pelo governador Geraldo Alckmin. Defende o PDL 4/15, de sua autoria. Felicita-se pela reprovação da proposta de reforma trabalhista pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Tece comentários acerca da mobilização popular contrária às reformas e favorável à realização de eleições presidenciais diretas.

11 - CARLOS CEZAR

Pelo art. 82, discorre sobre a Marcha para Jesus, realizada na última quinta-feira. Faz agradecimentos a religiosos, voluntários, autoridades e instituições envolvidas na organização do evento.

12 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, parabeniza os organizadores da Marcha para Jesus pela execução do evento. Critica o procurador Deltan Dallagnol pela realização de palestras remuneradas em instituições como a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.

13 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, mostra apoio à PEC 5/16. Comunica a divulgação de novas provas de inocência do ex-presidente Lula em processo analisado pela Operação Lava Jato. Faz críticas à forma como as investigações têm sido conduzidas.

14 - MARCIA LIA

Pelo art. 82, relata rejeição da proposta de reforma trabalhista pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Tece comentários acerca da visita do presidente Michel Temer à Rússia. Critica a divulgação equivocada da sua assessoria, em que o nome do país fora registrado como União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, já extinta. Considera que o fato de o presidente não ter sido recepcionado pelo chefe de Estado russo é, a seu ver, uma vergonha para o Brasil. Reprova ações do procurador Deltan Dallagnol na Operação Lava Jato.

ORDEM DO DIA

15 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

16 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença, quando constatado quórum. Coloca em votação o PL 806/16.

18 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PTB.

19 - PEDRO TOBIAS

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PSDB.

20 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Pedro Tobias. Considera que, a seu ver, parlamentares da base governista não têm lutado pelos direitos de servidores públicos. Aponta que o governo estadual dispõe, segundo ele, dos recursos orçamentários necessários para ações de valorização dos funcionários do Estado.

21 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica a fala do deputado Pedro Tobias, cujo teor considera ameaçador. Reprova a interferência do governo estadual no Poder Legislativo.

22 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

24 - ED THOMAS

Para comunicação, informa a presença do ex-prefeito de São José do Rio Preto e ex-deputado estadual, Valdomiro Lopes.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Interrompe a chamada de verificação de presença, quando constatado quórum.

26 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome da Minoria.

27 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, reitera críticas feitas pela deputada Marcia Lia ao procurador Deltan Dallagnol.

28 - MARCIA LIA

Solicita verificação de presença.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença. Anuncia a presença do presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Ramalho. Interrompe a chamada de verificação de presença, quando constatado quórum.

30 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PSOL.

31 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

33 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do PL 806/16, em nome do PT.

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 806/16.

35 - MARCIA LIA

Solicita verificação de votação.

36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

37 - CARLOS GIANNAZI

Declara que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação.

39 - ENIO TATTO

Para comunicação, faz convite para a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento de amanhã, que deverá receber o secretário de Estado da Fazenda de São Paulo, Renato Villela.

40 - EDSON GIRIBONI

Declara que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

41 - TEONILIO BARBA

Declara que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

42 - ED THOMAS

Declara que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

43 - FELICIANO FILHO

Declara que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de votação.

44 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

45 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara que a bancada do SD está em obstrução ao processo de votação.

46 - PAULO CORREA JR

Declara que a bancada do PEN está em obstrução ao processo de votação.

47 - WELLINGTON MOURA

Declara que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

48 - MARTA COSTA

Declara que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

49 - DELEGADO OLIM

Declara que a bancada do PP está em obstrução ao processo de votação.

50 - MARCOS DAMASIO

Declara que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação.

51 - ITAMAR BORGES

Declara que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação.

52 - GILENO GOMES

Declara que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de votação.

53 - PEDRO KAKÁ

Declara que a bancada do PODE está em obstrução ao processo de votação.

54 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, anteriormente elaborado pelo deputado Carlão Pignatari.

55 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

56 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da sessão por um minuto.

57 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz questionamentos sobre a pauta da sessão extraordinária.

58 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, tece considerações a respeito da pauta da sessão extraordinária.

59 - JORGE CARUSO

Para comunicação, comenta entendimentos feitos entre as lideranças partidárias.

60 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, pontua seu posicionamento acerca do assunto em discussão.

61 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, reitera a necessidade de esclarecimentos sobre a pauta da sessão extraordinária.

62 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, reflete sobre o posicionamento dos parlamentares em relação à pauta.

63 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, esclarece sua conduta no assunto em debate.

64 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta os esclarecimentos requeridos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 11 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Afonso Lobato, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 14 de agosto de 2017, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o jubileu de 300 anos de Nossa Senhora Aparecida.

Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Milton Vieira, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 18 de agosto de 2017, às 20 horas, com a finalidade de celebrar o 40º aniversário da Igreja Universal do Reino de Deus.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Srs. funcionários, Srs. assessores, Sras. Policiais Militares, todos os presentes - sejam bem-vindos - e público que nos assiste pela TV Assembleia, queria hoje iniciar a minha fala fazendo um apelo ao prefeito da cidade de Diadema. Eu já fiz dois documentos ao Sr. Prefeito de Diadema, Sr. Lauro Michels Sobrinho, um documento do dia 20 de março e outro documento do dia 31 de março. Nós estamos propondo, ou até solicitando, até pedindo para que o prefeito de Diadema dê posse aos aprovados no concurso público nº 01, de 2016, ao cargo de GCM de 3ª classe. Esse curso foi homologado no dia 29 de junho de 2016. É um curso que visa complementar o número de guardas civis metropolitanos, tanto masculino como feminino. São 40 vagas para masculino e 10 para feminino. Já tem um pessoal aprovado que não consegue ser chamado.

Sabemos das dificuldades, mas também sabemos da necessidade de segurança pública estadual, municipal. Está tudo um terror, está muito difícil, muito complicado. É necessário que nós tenhamos a complementação dos quadros da Guarda Civil Municipal da cidade de Diadema. Esse é o nosso pedido ao Sr. Prefeito Lauro Michels Sobrinho. Se for o caso, vou encaminhar mais uma documentação no sentido de propor que seja feita, de imediato, a chamada desses aprovados para que eles iniciem sua carreira na Guarda Civil Municipal.

Eu também queria falar de um assunto que, infelizmente, falamos diariamente, que é sobre a Segurança Pública, as dificuldades, os problemas, a falta de apoio, a falta de um salário condizente com o nosso funcionalismo. Em novembro próximo já iremos completar quatro anos sem reajuste, sem aumento salarial para o funcionalismo, em especial, no nosso caso, para a Polícia Militar.

Hoje nós discutimos a PEC nº 05 no sentido de aprová-la, no sentido que ela avance. Não é só necessária a aprovação da PEC nº 05, é necessária também uma motivação para os nossos funcionários, a base do funcionalismo. Nós temos o estado mais pujante da Federação, nós temos o estado, talvez, não vou dizer o mais rico, mas com melhores condições da Federação, mas vemos o funcionário ser tratado de maneira indevida. Temos, em outros estados, o funcionalismo executando as mesmas funções que nós executamos aqui, e nós com muito mais trabalho devido ao tamanho do estado, mas ganhando menos. É interessante essa forma como é tratado o funcionalismo público. Isso tem que ser revertido, tem que ser parado de imediato. É necessário um reajuste imediato ao funcionalismo público, em especial à nossa Polícia Militar. (Palmas.)

Ontem mesmo nós mostramos que nesse final de semana, contando o feriado, tivemos cinco policiais militares mortos. Inclusive, o PM Francisco teve as vistas furadas e levou 14 tiros. Ontem, outro policial do Comando de Policiamento de Choque, próximo à Rebouças, no Centro de São Paulo, foi baleado por três motociclistas e morreu.

A situação da Polícia Militar é muito difícil: a criminalidade está crescendo a cada dia, a nossa lei não valoriza o policial, ao contrário, atrapalha ele. A nossa lei valoriza o criminoso, facilita a vida do criminoso. Além disso, o policial não recebe um salário digno. É necessário fazermos um reajuste total, valorizando o nosso funcionalismo, aprovando a PEC nº 05, porque não é nada mais do que justo. Estamos há anos na mesma lenga-lenga, na mesma história, e a alegação é a mesma, que não há dinheiro. Portanto, vamos parar algumas coisas que não são tão necessárias quanto o nosso funcionalismo.

Para o Estado funcionar, é necessário que tenhamos funcionários públicos em condições de trabalhar, contentes com o seu serviço, desempenhando a missão e desenvolvendo o serviço. Para isso, senhoras e senhores, é necessário um salário digno para todos, desde a base até a direção das secretarias, os comandos e as delegacias. É necessário que todos sejam valorizados e recebam um salário satisfatório.

Sra. Presidente, mais uma vez, fica aqui a nossa solicitação para que o Sr. Governador valorize o seu funcionalismo, fazendo, de imediato, um reajuste salarial, principalmente para a Polícia Militar, por quem eu peço. Já são quatro anos sem qualquer reajuste.

É muito triste vermos o que está acontecendo no Brasil. Diariamente, as notícias mostram falcatruas e corrupções absurdas. Só se fala de bilhões, e o nosso funcionário público está com um salário medíocre e não consegue ser valorizado, porque o Estado fala que não tem como valorizá-lo. É muito difícil aceitar isso. Portanto, Sr. Governador, há mais de dois anos estou aqui, falando, todos os dias, a mesma coisa. Veja o salário da sua Polícia Militar e dos nossos funcionários.

Sra. Presidente, gostaria que o meu discurso seja encaminhado ao Sr. Governador. Quanto ao pedido para a chamada dos candidatos aprovados no exame para a Guarda Civil Metropolitana, peço que ele seja encaminhado ao prefeito de Diadema, Sr. Lauro Michels Sobrinho.

Sra. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta deputada, na Presidência, encaminhará a sua solicitação.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de forma bem objetiva, quero trazer três colocações pontuais nesta sessão de terça-feira. Antes de adentrá-los, quero fazer coro ao deputado Coronel Telhada no tocante à PEC nº 05. O PMDB apoia e reconhece a importância da sua aprovação. É por isso que a subscrevemos juntos.

Da mesma forma, quero trazer uma preocupação muito grande. Como coordenador da Frente Parlamentar do Empreendorismo e Combate à Guerra Fiscal, venho sendo abordado desde o ato do governo que extingue algumas delegacias tributárias. É uma preocupação muito grande. Tenho sido abordado, porque compõem a Frente Parlamentar do Empreendorismo associações comerciais, sindicatos do comércio varejista e todas as entidades contábeis, como o Sescon, CRC e Sindicont.

É uma preocupação muito grande. Sei que colegas desta Casa que fazem parte da família da Secretaria da Fazenda, como os deputados Vaz de Lima e Orlando Bolçone, estão empenhados e preocupados na causa dos nossos fiscais de renda. Eu também estou. (Manifestação nas galerias.)

Fiz um expediente ao governador, ao Luiz Cláudio, da CAT, e ao secretário Hélcio para que haja uma revisão e uma reavaliação. O Sescon, o Sindicont e as entidades colocam muitas preocupações. São entidades muito importantes que se relacionam, diariamente, com essas delegacias. Elas não tiveram a oportunidade de ser ouvidas.

Entendo que deve haver um diálogo com essas entidades. Os colaboradores das delegacias tributárias atingidas também devem ser ouvidos. Temos aqui a centralização das atividades de São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente e Marília. Elas estão sendo direcionadas para Bauru.

Há situações em que empresas e contribuintes das cidades afetadas, quando necessário, terão que se deslocar até 400 quilômetros, para poder ir até a delegacia tributária. É uma preocupação muito grande. O sindicato, as entidades do setor estão reivindicando, desde o primeiro momento, colocando essa sensibilidade. Acreditamos e confiamos na sensibilidade e na revisão desse importante ato, para corrigir essa injustiça, e ao mesmo tempo devolver esse direito às nossas regiões, que conquistaram, e é tão importante.

Não vejo o resultado claro, e muito menos o benefício, pelo contrário, vejo prejuízo no trabalho e no desempenho dos trabalhos da Secretaria da Fazenda.

Um segundo ponto é com relação a uma fatalidade ocorrida na minha cidade, que é a perda de uma grande figura pública. Ayres da Cunha faleceu ontem. Ele foi o fundador da Blue Life, vendeu a Blue Life para a Amil, em 2007. Ele se mudou para Santa Fé do Sul, onde fui prefeito. Depois foi para sua fazenda, em Aparecida do Taboado, onde faleceu, aos 81 anos de idade, no Hospital Austa, em São José do Rio Preto.

Além da Blue Life, ele foi deputado federal, atuante, e representou São Paulo no Congresso Nacional. Mais do que isso, um empresário, um empreendedor, com diversos investimentos na nossa região e em todo o Estado.

Fica aqui o registro do voto de pesar a esse homem público, a esse empresário, a esse amigo, a esse empreendedor, que nos deixa, mas deixa seu legado e sua história através da sua família.

Por fim, quero dizer da minha esperança e alegria, com relação a um ponto que aconteceu nesta semana. Quero registrar a minha confiança, tanto no governo quanto no secretário David Uip, com relação ao descontingenciamento do orçamento da Saúde.

O governador e o secretário da Saúde vêm reivindicando, e toda a equipe, e já detectaram que é impossível trabalhar com contingenciamento na Saúde. Pelo contrário, é necessário buscar mais recursos, cada vez mais. Saúde é um ponto muito delicado da administração pública.

Esse descontingenciamento chega, e nos possibilita a retomada normal dos trabalhos da Secretaria, e coloco aqui a preocupação e a confiança de que isso vai chegar, presidente Analice, uma grande defensora dessa área, aliás, é da área, que é com relação a esse programa importantíssimo criado pelo governo de São Paulo, que é o Santas Casas Sustentáveis.

Acredito que esse descontingenciamento vem a normalizar e regularizar essa relação, que é muito importante, que garantiu que muitas Santas Casas não fechassem, tanto a estruturante como a estratégica e a de apoio.

Portanto, fica aqui nossa alegria e o nosso registro de confiança e de agradecimento a esse descontingenciamento e, ao mesmo tempo, dedicamos todo apoio ao secretário David Uip, para dar sequência a esse importante programa, para atender os nossos hospitais filantrópicos e, consequentemente, o cidadão do Estado.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Faço coro às palavras de V. Exa., deputado Itamar Borges, e também quero deixar as minhas condolências à jalesense Nancy, esposa do Ayres da Cunha, e também, juntamente com V. Exa., nessa luta em prol das Santas Casas de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estive ausente por uma semana, em busca de cursos para tratamento de lixo, as inovações, como tratar as dioxinas, urânio, ácidos que realmente são tóxicos, um curso de filtros.

Fui em um curso rápido, e entendendo muito pouco. A tradução em espanhol para mim estava correta, mas a tradução em inglês não estava muito boa para mim. Esse curso foi na França, e resolvi fazer esse curso por minha conta.

O que mais chamou mais a atenção, é que eles resolveram não tratar o lixo, ou seja, não fazer mais a coleta seletiva. Eles estão incinerando tudo. Não consegui captar, mas vou continuar o estudo sobre como vai se fazer o tratamento da dioxina e do furano.

Porque, o que acontece? Nós temos os catadores, mas eles não têm os catadores de lixo. Mas eles não querem mais saber de aterro. No lugar dos aterros eles vão plantar uvas, eles vão fazer plantações. Eles querem que todo o material - o resíduo - que tem ali, seja todo transformado em energia, e o que sobra sirva de adubo.

É uma situação totalmente diferente do estudo que nós temos aqui, que é a coleta seletiva. A coleta seletiva serve para aquelas pessoas que vivem em condição de miséria, para fazer um dinheiro com o plástico, com a latinha, com o cobre.

Aquilo chamou muito a atenção para a gente: tem uma lixeira com tudo. Só que eles conseguiram organizar as lixeiras. Elas são de ferro, fixas, e têm um saco. E é saco preto, não tem aquela diferença de saco branco para coleta seletiva e um saco de outra cor.

Aquilo chamou a atenção porque tudo vai para a transformação do lixo em energia. Tudo vai ocupar o menor espaço possível.

Trouxemos uma experiência que chamou muito a atenção, que é justamente a das lixeiras, da automatização para ir para o carro do lixo, da lixeira fixa. Chamou muito a atenção, que tudo é jogado - como se diz - no mesmo saco. Para nós, serviu de exemplo em relação à não colocação de aterros sanitários, à não colocação de lixões.

Isso é um pecado que ainda se faz no Brasil. Talvez em um lixão dê para plantar muitas frutas, muitas verduras, e dê para não se fazer mais essa contaminação do solo. Nós, aqui em São Paulo, dentro de pouco tempo, não poderemos mais tomar água. Eles conseguiram, com isso, realmente ter uma melhor água tratada, para ser tomada da torneira, evitando a contaminação do lençol freático.

Eu queria dizer que é uma experiência interessante, que batemos há muito tempo aqui no Governo do Estado para que ele a implante.

Antes fui com o deputado Vaz de Lima. Nós fomos ver esse tipo de tratamento em Orlando. Estamos trazendo essa ideia novamente para cá, da transformação do lixo em energia. E o que sobrar serve de adubo. Nós não podemos ficar parados.

Ainda pensando em aterro sanitário querem colocar um novo aterro sanitário no Alto Tietê, onde nasce o rio Tietê, que vem contaminando, trazendo espumas, latas, garrafas, fezes - porque ainda jogam fezes no rio Tietê. Até quando vamos conviver com isso? Ou seja, nós somos um país onde as pessoas não querem fazer o dever de casa.

Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Dando continuidade à Lista Suplementar, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente na galeria. Vou dividir meu pronunciamento em duas partes. Primeiramente, dirijo-me ao nosso governador Geraldo Alckmin: vamos deixar esta Casa aprovar a PEC n^o 05. (Manifestação nas galerias.) Ou seja, vamos trabalhar no reajuste do nosso funcionalismo. Trabalhar de ponta a ponta. Tirar um pouquinho desse valor pujante dos investimentos que continuam sendo feitos no estado de São Paulo. Em todo lugar a que vamos, há obra do governo. Tirar um pouco disso e trabalhar na peça mais importante, que é o homem e a mulher. É o funcionário público, em todas as esferas. Sou totalmente a favor da PEC n^o 05. (Manifestação nas galerias.)

Em segundo lugar, abordo uma preocupação de profissional da Segurança Pública. No estado de São Paulo, estamos prestes a cometer um grande erro, que foi tentado quando eu era comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo. Esse erro é colocar as armas dos fóruns dentro dos quartéis da Polícia Militar. Em primeiro lugar, em 2011 aposentamos o revólver e demos a pistola .40 para cada policial, como carga individual, para ele levar para casa, a fim de diminuir os problemas das armas dentro dos quartéis.

Mas ontem o presidente do Tribunal de Justiça e o governador do estado fizeram reuniões, porque houve um roubo dos fóruns. Concordo que é um problema sério para todo mundo. Mas a solução está sendo pior. O que se deve fazer com as armas que são apreendidas? Fazer a perícia rapidamente. Dar a oportunidade ao promotor público e ao advogado requererem mais alguma perícia e, depois, destruir essa arma. Se ela ainda pode ser utilizada, deve-se destiná-la à Polícia Militar ou à Polícia Civil. O que não se pode fazer é colocar essas armas dentro dos quartéis da PM de São Paulo.

Eu fui muito contra isso em agosto de 2011. E provei que é um erro. Não vão roubar arma dentro dos quartéis da polícia? Ledo engano. Aconteceu isso naquela época, e vai acontecer de novo. O quartel é menos vulnerável do que um fórum? Com certeza. Mas tudo que precisa ser resolvido, agora, é passado à Polícia Militar? Isso é um problema do Judiciário. É uma prova de crime; não cabe à PM guardar.

Há ainda outro problema. Nós tiramos os policiais de dentro da administração, criando uma série de medidas de gestão para eles ficarem na rua. E agora vão fazer o contrário? Acabamos com as reservas de armas nos quartéis da Polícia Militar, dando arma para cada policial cuidar da sua. Agora vamos trazer as armas de novo, montar uma reserva e cuidar delas? Isso não é função da polícia. E mais grave ainda: vão retirar os escassos policiais da Polícia Militar de São Paulo e colocá-los dentro do quartel, tomando conta de uma arma que deveria ser destruída?

Então, fica aqui uma sugestão: vamos destruir as armas objeto de crime. Faz-se toda a perícia necessária, consultam-se as partes para ver se querem mais alguma perícia e, então, destrói-se a arma ou se dá algum destino a ela. O perdimento deveria acontecer com todo produto de crime: carro, arma, imóveis. Trata-se de dar um destino imediato. Se houver algum erro, reembolsa-se depois. O que não se pode fazer é isso, tomar uma atitude totalmente intempestiva. Por causa de um problema, querem corrigir de outra forma. Esse é um grande erro.

Quando o Enem está com problema para guardar prova, problema de vazamento de dados, chama-se quem para cuidar? A Polícia Militar. Na eleição, precisa-se guardar a urna. Chamam a Polícia Militar. Inventaram audiência de custódia, precisa levar o preso do Judiciário para não sei onde - não é função da Polícia Militar, mas da Polícia Judiciária -, chama quem? A Polícia Militar. Estamos tendo problema nas muralhas no interior do Estado, nos presídios de segurança máxima, é função da Secretaria de Administração Penitenciária, mas quem está cuidando das muralhas desse presídio? A Polícia Militar. Precisa fazer escolta, a bendita da teleaudiência que não acontece, precisa ficar carregando 300, 400 presos todos os dias, só na capital, para levar perante o juiz, quem faz isso? Erroneamente a Polícia Militar. É missão da Secretaria de Administração Penitenciária contratar mais pessoas para fazer isso. Resumindo: deu um problema? Procura a Polícia Militar que ela resolve.

Então, Sr. governador, Sr. presidente do Tribunal de Justiça, vamos repensar essas atitudes tomadas em cima de um problema iminente emocionalmente. Isso é um grande erro, vai prejudicar o cidadão de São Paulo. E mostro aqui por que tudo sobra para a Polícia Militar. Sempre quando alguém não toma alguma providência, quando chama a Polícia é porque algum problema aconteceu, e já temos problemas demais para resolver na área policial. Não vamos trazer mais problemas de outras áreas para a área de Segurança Pública, para a Polícia Militar. E a charge do Amarildo foi muito feliz: em relação à Igreja, a parte religiosa: “Não permito o controle de natalidade.” Os pais: “Não dou amor e carinho.” Educação: “Não dou educação”, um problema grande, é o que está mais falhando, infelizmente. Na área federal: “Não tenho emprego.” Na área da Justiça: “Demoro, sou lenta.” Menor: “Não posso ser preso”, sou “de menor”. “Quem resolve isso, no final: a Polícia Militar.” Aí se cobra tudo do policial, como se ela tivesse que resolver todas as mazelas da nossa sociedade.

Parabéns a você, policial militar de São Paulo. Graças a você que muitas coisas ainda conseguem acontecer dentro desta democracia, que com muito custo você sustenta. Por causa de tudo isso que falei hoje, vamos deixar as armas fora dos quartéis da Polícia de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, companheiros da PEC nº 05, presentes nas galerias, continua todo o apoio da bancada do PT (Manifestação nas galerias.). Precisamos cobrar do presidente o estudo de impacto financeiro. Ele prometeu fazer o estudo; o tempo está passando, estamos na penúltima semana antes do recesso, na semana que vem votaremos a LDO e entraremos no recesso de julho. Depois voltaremos em agosto, portanto o presidente precisa se posicionar a respeito da PEC de vocês, já que todos os deputados de todos os partidos vêm à tribuna e declaram apoio. Precisamos pressionar para que o presidente paute a PEC nº 05, para que possamos votá-la. Portanto, todo o apoio da nossa bancada. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, hoje quero fazer uma cobrança e ao mesmo tempo um convite. A cobrança é para o prefeito João Doria, da cidade de São Paulo, que assumiu em janeiro e prometeu entregar o hospital público de Parelheiros em setembro. Hospital que foi fruto de uma luta de mais de 20 anos da população da zona sul, do movimento de Saúde de Parelheiros, de toda a sociedade civil organizada da região.

A zona sul, para se ter uma ideia, é uma das regiões mais carentes na área de Saúde. A orientação é de dois a três leitos a cada mil habitantes. A nossa região, o fundão da zona sul, tem apenas 0,7 leitos por habitante. É por isso que, muitos anos atrás, surgiu esse movimento da construção do hospital público de Parelheiros, que fica lá no extremo, já na divisa com a Baixada para Itanhaém.

No governo Fernando Haddad, ele conseguiu desapropriar e pagar um terreno, e então deu início às obras. Chegou à construção de 80 a 85% do hospital, um hospital grande, para 255 leitos, que ajudará bastante na questão da Saúde em toda a zona sul.

Não é só aquela região que a construção do hospital vai atender. Vai atender também parte do Embu-Guaçu e de Itapeceria. Mas, também vai ajudar a desafogar os superlotados hospitais do Grajaú, do M’Boi Mirim, de Santo Amaro, do Campo Limpo e da Pedreira.

Esse hospital, portanto, é de suma importância. Mas, infelizmente, as obras estão praticamente paradas. Há poucos funcionários trabalhando nessa obra, que precisa ser terminada. É um desperdício ter quase 90% da obra já construída e, nos detalhes finais, na parte do acabamento, a obra praticamente parada.

Então, a cobrança é que o prefeito de São Paulo, João Doria, termine aquele hospital e entregue à população para que possa atender melhor a questão da Saúde, que é tão grave em todo o País.

Mas, aquele será um hospital escola. Temos aqui os desenhos, umas fotos do hospital que foram tiradas já com as obras praticamente paradas. Para isso, e para cobrar a prefeitura de São Paulo, o prefeito João Doria, o movimento de Saúde da região de Parelheiros, na zona sul e fórum em defesa da cidadania estão marcando um ato público na Praça de Parelheiros para domingo, a partir das nove e meia.

Então, toda a sociedade está sendo convocada - todos os movimentos organizados daquela região e a associação comercial - para reivindicar do prefeito da cidade de São Paulo que termine o hospital público de Parelheiros, que vai ajudar muito aquela região.

A pessoa que sofre um acidente ou que fica doente naquela região demora mais de uma hora para chegar ao primeiro hospital para ser atendido, no hospital do Grajaú. Chegando ao hospital estadual do Grajaú está sempre superlotado. É muita gente para um hospital só. Quando não é no hospital do Grajaú, é no hospital do M’Boi Mirim, também superlotado.

Então, o hospital de Parelheiros é necessário para atender aquela região. Além do mais, vai desafogar, vai ajudar os demais hospitais daquela região. Repito: de toda a cidade de São Paulo aquela é a região mais carente na área da Saúde.

Então, domingo vai haver um grande ato com toda a sociedade, com toda a população daquela região, que está convidando para, na Praça de Parelheiros, a partir das dez horas, fazer um ato pedindo, reivindicando, conclamando para que o prefeito João Doria termine aquele hospital, que já tem 85% das suas obras concluídas e está praticamente parado.

Ele mesmo prometeu que até setembro entregaria. Já estamos no final de junho. Portanto, com as obras paradas, será difícil entregar em setembro.

Era isso. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Enio Tatto e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os servidores estaduais e municipais presentes nas galerias, e que estão lutando em defesa da aprovação da PEC nº 05. Vocês têm o nosso total e irrestrito apoio. (Manifestação nas galerias.) Parabéns pela mobilização, histórica na Assembleia Legislativa. São pessoas que vêm de várias regiões do Estado fazendo essa mobilização importante. Estamos também mobilizados dentro da Alesp para que a PEC seja aprovada imediatamente.

Quero também dizer que estamos tomando todas as providências, inclusive já acionamos o Ministério Público para que a data-base estadual dos servidores seja respeitada pelo Governo Alckmin. Existe uma lei estadual que aprovamos em 2006, e, além disso, ainda que não houvesse essa lei estadual, há o Art. 37 da Constituição Federal que obriga os entes federativos, os municípios, os estados e a própria União fazerem a reposição, pelo menos das perdas inflacionárias de cada período. E o Governo Alckmin vem desrespeitando também esse Art. 37 da Carta Magna, tanto é que os professores da rede estadual, por exemplo, estão há quase quatro anos sem a reposição das perdas inflacionárias, junto com todos os servidores da Segurança Pública, do Sistema Prisional, da Secretaria da Fazenda e de todas as secretarias. A situação é a mesma, e então já acionei há um mês o Ministério Público, porque a data-base dos servidores venceu no dia 1º de março. Até agora, o governo não apresentou nenhum índice de reajuste. Refiro-me à Lei 12.391, de 2006, que está sendo afrontada pelo governador.

Além disso, há também o Decreto nº 132 que o governador publicou em 2015, dificultando o reajuste. Na prática, representa quase que um congelamento dos salários de todos os servidores do Estado. Eu apresentei, logo em seguida, o PDL nº 04, de 2015, que está tramitando pelas comissões para anular o Decreto nº 132.

Gostaria ainda de dizer que hoje nós tivemos uma grande vitória no Senado Federal, na Comissão de Assuntos Sociais: nós conseguimos derrotar a reforma trabalhista. É uma comissão importante porque ela é de mérito. Por dez votos a nove, nós derrotamos. Lógico que a reforma segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas foi uma derrota que já mostrou o poder de mobilização da população que, além de defender o “Fora Temer”, eleições diretas e gerais, também é totalmente contra as reformas que estão em curso no Brasil - reformas contra os trabalhadores, contra o povo brasileiro e que têm como único objetivo transferir dinheiro público para o setor financeiro: bancos, rentistas e especuladores da dívida pública. É por isso que a PEC 55 foi aprovada no final do ano passado, é por isso que a lei da terceirização foi aprovada e, agora, eles querem aprovar a reforma da Previdência e a reforma trabalhista contra o povo brasileiro.

Porém, há uma grande mobilização no Brasil contra essas reformas, contra o ajuste fiscal, e, no dia 30, haverá uma grande paralisação no Brasil. É a greve geral, no dia 30, que dará uma resposta importante contra as reformas, pela saída imediata do governo Temer e por eleições diretas e gerais no Brasil. A situação hoje está insustentável. É um governo que está em decomposição, sem credibilidade nenhuma para fazer reforma e nenhum tipo de ajuste fiscal no Brasil.

Depois, eu gostaria de comentar a matéria da revista Época em que o Joesley Batista diz que Temer é o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil. Logicamente, é uma quadrilha falando de outra - são máfias contra máfias. Mas, de qualquer forma, isso só confirma o que nós já, há muito, estávamos dizendo sobre o governo Temer: é uma quadrilha que tenta saquear os direitos dos trabalhadores do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do Bloco.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar pelo Art. 82, pela liderança do Bloco.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu gostaria de falar como presidente da Frente Parlamentar Evangélica. Quero cumprimentar todos os envolvidos no último evento que aconteceu na cidade de São Paulo, a 25ª edição da Marcha para Jesus, que contou com a participação de milhões de pessoas que saíram às ruas, declarando, exaltando e adorando o nome de Jesus.

Eu quero parabenizar todas as pessoas que lá estiveram, independente da religião, independente da igreja, mas que estiveram ali em um evento pacífico. Apesar de milhões de pessoas envolvidas, não houve um acidente. O evento começou às 10 horas mas, na verdade, as pessoas já estavam lá desde às 7 horas se organizando. Às 10 horas, saímos em marcha da estação da Luz até o Campo de Marte, onde teve uma concentração e os shows foram até as 22 horas.

Foram tempos maravilhosos. Todos os anos, milhares de pessoas têm uma transformação na sua vida quando ouvem a palavra e se decidem por deixar as drogas, as bebidas e abençoar as suas famílias. Eu quero exaltar e cumprimentar o presidente da Marcha para Jesus no Brasil, apóstolo Estevam Hernandes, e a sua esposa, bispa Sônia, que, há 25 anos, estão à frente desse evento que acontece em praticamente todos os estados da Federação. Em diversas cidades do País, nós temos a Marcha para Jesus, em diversas partes do mundo, esse evento também acontece. Desde 2013, o apóstolo Estevam, de forma inédita, tem feito, todos os anos, uma Marcha para Jesus em Israel, declarando que Jesus é o Senhor.

Quero aproveitar este espaço para fazer um agradecimento às centenas ou milhares de pessoas que, silenciosamente, também contribuíram para o sucesso desse evento. São pessoas que trabalharam, pessoas de diversas instituições públicas que trabalharam de forma efetiva para dar a segurança que acontece todos os anos na Marcha para Jesus.

Quero citar a Guarda Civil Metropolitana, a CET, a SPTrans, a Sabesp, a Secretaria da Saúde e o setor de fiscalização da Prefeitura de São Paulo. Cumprimento o Contru e a Prefeitura Regional de Santana/Tucuruvi. Quero cumprimentar a nossa querida delegada Rose, subprefeita de Santana, que esteve presente e ajudou com a estrutura e com a logística para que esse evento acontecesse de forma pacífica.

Cito o Metrô, a CPTM e o IV Comar, que cedeu espaço para o estacionamento de ônibus das caravanas. É bom lembrar que tivemos mais de cinco mil caravanas participando este ano. Quero cumprimentar o IV Comar, na pessoa do comandante major-brigadeiro-do-ar Luis Roberto do Carmo Lourenço. Quero agradecer o apoio de toda a equipe da Polícia Militar, na pessoa do comandante-geral coronel Nivaldo César Restivo e, em especial, todo o Comando do 9º Batalhão da Polícia Militar na zona norte de São Paulo. Destaco ainda o auxílio do Corpo de Bombeiros, na pessoa do comandante coronel Cássio Roberto Armani, e todos os que contribuíram voluntariamente para essa manifestação de adoração, de louvor, de clamor e, acima de tudo, de amor a Jesus.

Aproveito para agradecer o prefeito João Doria pela disponibilização de toda a estrutura da prefeitura, por meio das secretarias e das prefeituras regionais envolvidas. Agradeço-o por ter enviado o vice-prefeito, então prefeito em exercício, nosso querido amigo Bruno Covas, que se fez presente ao evento.

Gostaria de relatar que esse evento acontece todos os anos no feriado de Corpus Christi. É uma lei aprovada por esta Casa, apresentada por mim e sancionada pelo governador. Tenho certeza de que o governador prestigia o evento. Infelizmente, ele não esteve lá, não sei por qual motivo, mas penso que deva ter sido um motivo muito importante. Ele não esteve presente, mas nós estivemos lá, juntamente com vários deputados, como o deputado Cezinha de Madureira, entre outros parlamentares e políticos importantes. Várias lideranças de outras denominações estiveram presentes.

Enfim, é uma marcha pacífica que exalta Jesus e que transforma as famílias. Nos dias que vivemos hoje, não temos dúvidas disso. No Salmo 127, está escrito que “se o Senhor não edificar a casa, em vão trabalham os que a edificam; se o Senhor não vigiar a cidade, em vão vigia a sentinela”. Precisamos, acima de tudo, da benção de Deus. Que Jesus continue abençoando a nossa Nação.

Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Minha querida presidente em exercício na tarde de hoje, nossa doce, gentil, atenciosa, competente e inteligente deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, dirijo-me agora ao meu amigo e irmão deputado Carlos Cezar.

Eu queria que V. Exa. levasse ao meu amigo apóstolo Hernandes e à bispa Sônia as minhas felicitações. A Marcha para Jesus foi um sucesso. Nós temos o PTB Inter-religioso e grande parte do partido compareceu. Eu soube que foi um louvor a Deus extraordinário. As pessoas se aproximaram mais de Deus nesse dia sagrado de Corpus Christi. Por favor, cumprimente esse casal maravilhoso, que já conheceu o sofrimento e a dor, mas não perde de vista os seus ideais.

Venho hoje a esta tribuna para falar do procurador chefe da Lava Jato, Dr. Deltan Dallagnol. Quero me dirigir ao deputado Enio Tatto, advogado brilhante desta Casa. Vossa Excelência sabe que o Dr. Dallagnol é o chefe da Lava Jato do estado de São Paulo. Sabe o que ele anda fazendo? Ele está aproveitando a sua imagem na mídia e fazendo palestras.

A última palestra que ele fez foi na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. Ali, entre mamas de silicone, estava o Dr. Dallagnol, recebendo 40 mil reais por apresentação. O que ele fez? Sobre corrupção, não disse nada. Mostrou-se um médico, um cirurgião plástico do engodo e da maneira mais simples de iludir os incautos, cobrando oficialmente uma quantia e recebendo outra por fora.

O Dr. Dallagnol, lá no fim do corredor, colocou uma banquinha para vender o seu livro sobre corrupção. Esse Dr. Dallagnol é aquele mesmo promotor que, quando contrariado com uma decisão, disse: “Eu vou largar tudo”. Ora, ele é funcionário público! Ele parece aquele menino que é dono da bola: quando é posto para fora do time, leva a bola embora.

É uma vergonha que estejamos assistindo a isso passivamente. O cirurgião plástico da Procuradoria Geral de Justiça, especialista em silicone, foi fazer o que nessa associação? Usou metáforas para tudo quanto é lado, dizendo que as cirurgias têm que ser feitas quando necessárias. Ganhou 40 mil reais oficialmente, mas o caixa 2 do Dallagnol deve ser alto, mesmo porque, além de defender as suas posições indefensáveis, ele ainda faz propaganda das cirurgias plásticas.

Quem entende mais de rosto de mulher do que o Dallagnol? Rugas, desvios dos olhos, estrabismo, isso tudo é com o Dr. Dallagnol, ele entende. O que ele não entende mesmo, o que ele menos entende, é de leis, porque nunca vi alguém pedir tanta prisão preventiva. Ele transformou a prisão preventiva em regra, não mais em exceção, e é aplaudido.

Agora se comenta que ele fará parte de uma novela da Globo. Quem é o Dr. Dallagnol? Cirurgião plástico? Artista da Globo? Ele virou ídolo de quem? Eis a pergunta que deixo aqui: de quem o Dr. Dallagnol é ídolo? Sra. Presidente, eu ando revoltado com o excesso de prisões preventivas e com as condenações. Primeiro se pune, depois se verifica se houve ou não o crime. Por isso que vim hoje aqui falar desse mestre de enganação chamado Dallagnol. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Para falar pelo Art. 82, em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É regimental. Para falar pelo Art. 82, em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo regimental.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, mais uma vez quero cumprimentar os inspetores fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda. Acredito que todos vocês estejam se perguntando o que acontece na Assembleia Legislativa, já que estão presentes semanalmente reivindicando seus direitos e nada acontece.

Quero deixar claro que é uma luta dessa categoria e de algumas outras, pela aprovação de um projeto de lei, nesta Casa, que altera o teto do servidor, permitindo que essas categorias tenham aumento salarial.

O conjunto de líderes é favorável, defende a aprovação, não só daquela reposição, como também nesse caso, mas o governo Alckmin, que historicamente, por opção política, não valoriza os servidores das mais diferentes carreiras, como a dos professores, servidores da área da Saúde, da área da Segurança Pública, como também em outras carreiras do Estado, não permite a aprovação deste projeto.

Fica, então, os nossos parabéns pela vossa luta. O semestre está terminando e esperamos que possamos, no mínimo, colocar esse projeto em debate e votação ao final da próxima semana, que será a última desse semestre, caso a Assembleia Legislativa aprove a LDO. Então, é importante, em respeito a vocês, que esse projeto seja, ainda neste semestre, colocado em votação.

Senhoras e senhores, o deputado Campos Machado, falou há pouco do procurador da República, Dallagnol. Mas quero, também, falar de um processo que ele cuida lá no Paraná e do tal apartamento triplex do Lula, lá no Guarujá.

Desde o início, a defesa tem dito que esse apartamento não é do presidente Lula, que não era da família do Lula. O que havia era uma opção de compra na antiga cooperativa da Bancoop, mas nunca foi exercida essa preferência nesse apartamento, que depois foi comprado pela OAS. E o apartamento está em nome da OAS. Mas os procuradores, agora, inovando no Direito, estavam dizendo que mesmo que a propriedade, que estava no nome da OAS no cartório, era do Lula, apesar dele nunca ter dormido, nunca ter usufruído, enfim, de nunca ter tirado qualquer proveito dessa suposta propriedade.

Mas há a gana da perseguição dos procuradores do Paraná contra o presidente Lula. Alguns aqui deram risada em diversos momentos, em 2015, 2016 e ainda esse ano, quando nós condenávamos o Poder Judiciário pelos seus excessos.

O Poder Judiciário tem que exercer sua garantia, sua liberdade de poder independente, mas tem que seguir de acordo com a lei, senão ele extrapola aquilo que ele diz defender. Os procuradores não estão lá para condenar, não estão lá simplesmente para ter a posição da punição, mas para defender a legalidade, inclusive pedir a inocência de uma pessoa, se esse for o caso.

E agora foi descoberto que esse apartamento foi dado como garantia pela OAS à Caixa Econômica Federal. Ou seja, como alguém que diz não ser dono - a Procuradoria diz que é do Lula - mas a OAS que tem a propriedade, diz que está em garantia de um banco público por uma ação financeira exercida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal.

Então, isso demonstra, mais uma vez, a mentira em torno desse processo, assim como será demonstrada a mentira dos outros processos. Esse time de procuradores, com o juiz Moro liderando, quer simplesmente fazer perseguições, passando por cima de todo o processo legal, de garantias históricas, constitucionais e legais, do Processo Penal, do direito à defesa.

Dizem que aqueles procuradores e aquele juiz estão ali em defesa da Justiça e da verdade, querendo que a lei seja cumprida. Queremos ver qual vai ser a manifestação de ambos - da Procuradoria e do juiz Moro - diante dessa nova prova que surge em relação ao apartamento do Guarujá. Se, de fato, quiserem a verdade, não há outro caminho. Terão que pedir a absolvição. Se continuarem com a sua perseguição fanática em torno da liderança do presidente Lula, mais uma vez passarão por cima da Lei, dos direitos fundamentais e das garantias humanas.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde à Presidência, à Mesa e ao pessoal que veio aqui defender a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.) Hoje, no Colégio de Líderes, nós travamos uma discussão em relação à PEC nº 05 e temos conversado muito a respeito da importância de motivarmos todas as categorias que serão reenquadradas, ajustadas por meio dessa PEC.

O que me traz aqui, hoje, são alguns assuntos extremamente importantes. Um deles é em relação à reforma trabalhista que, a passos largos, caminha no Congresso Nacional. Mais especificamente hoje, ela esteve sob a orientação da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Em uma brilhante defesa do deputado Paulo Paim, ela foi rejeitada por aquela comissão. É bem verdade que foi bastante apertado, porque foi por dez votos a nove, mas a reforma trabalhista, da forma como tem sido discutida no Senado Federal, foi rejeitada, hoje - o que é um ganho para a classe trabalhadora deste País.

Quero falar, também, da vergonha que nós estamos passando com a ida do nosso presidente da República à República Russa - primeiramente, pelo equívoco de sua assessoria ao dizer que ele foi para a União Soviética. A União Soviética, como todos sabem, foi extinta no ano de 1991, mas a assessoria do Sr. Presidente da República não sabia disso, ainda. Então, disseram que ele foi para a República Soviética, quando, na verdade, foi para a República Russa. São pequenos detalhes, mas mostram a falta de cuidado e de compromisso com aquelas pessoas que estão lendo os assuntos que saem da Presidência da República.

O Sr. Presidente da República chegou à República Russa e, como os deputados bem sabem, é comum que, quando o chefe soberano de uma nação vai visitar o chefe soberano de outra nação, ele seja recepcionado pelo chefe de estado. Não foi o que aconteceu com nosso presidente da República. Não bastasse o equívoco sobre a União Soviética, ele foi recepcionado pelo sub do sub do sub, o que é uma vergonha para o nosso País.

Outra questão muito bem levantada pelo deputado Campos Machado é que as pessoas se arvoram de algumas competências, de algumas atribuições que lhes são determinadas pela lei, pela constituição, e esquecem que há, também, deveres a serem cumpridos. O Sr. Deltan Dallagnol - depois daquele PowerPoint horrível que ele fez defendendo uma tese indefensável, o que envergonha a classe dos procuradores da República deste País - cita seu próprio livro para defender uma tese inimaginável, uma tese que não há jurista deste País que defenda.

Ou seja, ele cita o próprio livro para defender as alegações que ele reputa serem as que devem alicerçar uma sentença condenatória. Porque é isso que ele pede, a prisão do ex-presidente Lula naquele processo.

Ocorre que, como já foi dito, há sete anos o tal apartamento triplex está como garantia de empréstimos feitos pela OAS na Caixa Econômica Federal. Deveria, sim, o Sr. Deltan saber disso. Deveria investigar, porque esse é o papel que lhe cumpre: produzir provas. Esse é o papel do procurador, do Ministério Público. Produzir provas, mas provas que embasem, de forma concreta e objetiva, uma condenação. E não suposições e PowerPoints.

O que nos fica é a dúvida. Foram ouvidas milhares, centenas de testemunhas em Curitiba. Foram ouvidas muitas testemunhas, tanto de defesa quanto de acusação, nenhuma delas corroborou as assertivas do Ministério Público Federal. Pergunto, assim, quem vai arcar com os custos de toda essa palhaçada que foi feita em Curitiba? Nós. O povo brasileiro vai, mais uma vez, arcar com meses e meses de trabalho do Poder Judiciário para custear essa palhaçada que está sendo feita em Curitiba.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Ed Thomas e Doutor Ulysses para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ed Thomas e Doutor Ulysses.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 01 - Votação adiada - Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPrev em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o projeto, salvo emenda.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no Colégio de Líderes, há pouco, o presidente Cauê Macris não se encontrava, porque estava tratando de um assunto da Assembleia Legislativa junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sr. Presidente, eu disse à deputada Analice Fernandes o seguinte: esta Casa tem 21 partidos políticos, 21 lideranças políticas; quando 20 lideranças políticas, 20 lideranças partidárias, 20 lideranças dentre 21 existentes na Assembleia requerem ao Sr. Presidente que seja pautada uma PEC ou um projeto, o mínimo que se espera é o respeito à maioria absoluta da Assembleia.

Há mais de 20 dias fizemos uma solicitação ao presidente da Casa para que pautasse a PEC nº 05. Como o Sr. Presidente não presta atenção ao orador, fica difícil. (Manifestação nas galerias.) Sr. Presidente, não lhe faço cobrança ou pressão. Longe disso. Não sou disso. Não faço e não aceito. Vossa Excelência não é homem de aceitar pressão, razão pela qual eu nunca iria fazer.

O que eu solicitei apenas, há 20 dias, é que fosse pautada a PEC. Quem quiser votar, vota. Não se pode fazer o que alguns deputados estão fazendo. Nos corredores, eles são favoráveis. De repente, falam que é chantagem. Chantagem de quem? Quem é que está chantageando o Governo ou esta Casa? Onde está a chantagem da categoria de fiscais de renda, delegados tributários da Fazenda, onde está a chantagem, que eu não vi?

Mas falam. Falam que é chantagem. Quero que alguém me aponte onde está a chantagem. Não sou fiscal de renda, infelizmente. Gostaria de sê-lo. Não sou delegado tributário. Nunca tive ligação efetiva com a categoria. Abracei a causa porque acho que é questão de justiça.

O que quero que o presidente faça: que paute. Não há como subtrair desta Assembleia, com mais de 80 deputados, ou, como disse um deputado hoje, “somos 22 e 8% falando do PSDB”, como se a Casa fosse deles, como se a Assembleia Legislativa fosse a Assembleia Legislativa do PSDB. Não é, não é, e não vai ser.

Basta apenas pautar o projeto. Diz um deputado tucano, um dos líderes do PSDB no Estado: é uma chantagem ao Governo, você não é amigo do Geraldo? Vai quebrar o Estado. E vai para o presidente da Assembleia, que diz que quer os dados, dizendo-se responsável. Eu indago: acaso as 20 lideranças, que assinaram para que fosse pautado, são, por acaso, irresponsáveis?

Vou esperar, deputado Pedro Tobias, V. Exa. vem à tribuna, sim. Faço questão que V. Exa. venha. E, por favor, destile o seu ódio, aquele mesmo que V. Exa. aprontou lá no jornal "Folha de S.Paulo", contra esta Casa, por favor. Estou defendendo, e não me fale que sou contra o governador, V. Exa. não tem esse direito. Não tem esse direito.

Em nenhuma situação fiquei contra o governador. Nenhuma. Não questiono. Sou independente, não preciso. Mas sou leal, e não aceito críticas, de quem quer que seja, referentemente à questão amizade e lealdade do governador. Por favor, pode vir e falar. Mas não posso aceitar que V. Exa. venha falar aqui, como disse hoje um outro tucano: é chantagem.

Chantagem de quê? De quando é chantagem? Venha aqui à tribuna e fale onde houver chantagem. Venha aqui, falar que estou chantageando. (Manifestação nas galerias) Fale onde está a chantagem. O que não pode, não é justo, é querer fazer uma defesa que não tem sentido. Eu não preciso agradar ao governador. Sou amigo dele, deputado Pedro Tobias, como V. Exa. é. E faço questão absoluta, estamos defendendo esta Casa.

Nós queremos que paute. Ninguém quer que ninguém vote. Paute. E alguns dizem que é uma operação tartaruga. E digo eu: temos um exército nas mãos. Usem esse exército. Ponham o exército na rua. Ah, mas são bilhões e bilhões de reais que não foram pagos, há muita sonegação.

Meu Deus do céu, se eu tenho um exército, da Fazenda, que pode ser motivado, ser estimulado, ser incentivado. O que faço eu? Eu ponho esse exército nas ruas, para ir buscar os sonegadores, para arrecadar dinheiro para o Estado. É preciso motivar. Um general tem que motivar sua tropa, o seu exército. É só isso que quero.

Não quero minar as finanças do Estado, arrasar o Estado. Isso é conversa de boteco, de forró, de balada. Eu assumo uma bandeira que eu acho correta, que eu acho justa. E aí invertem, dizendo que nós queremos criar supersalários. Aqui não se fala de teto, mas de subteto. De quase todos os estados, só 2 estados não possuem subteto e um deles é São Paulo.

Por isso, será que 20 partidos não valem nada? Será que todos têm que se render a um partido só? Será que somos escravos do PSDB? Não, não somos. Aliado não quer dizer alienado. Não troco consciência por emendas, tenham certeza disso.

Nós estamos defendendo, apenas, o que nós acreditamos. Não queremos, em hipótese alguma, que o Estado naufrague. Nós estamos querendo, apenas, que se paute essa PEC. São 20 partidos - não posso entender - apenas um é contra. Vinte lideranças. Será que todos esses deputados líderes que assinaram, são irresponsáveis? Eles não têm responsabilidade? Nós somos insanos, contra o Governo e contra o povo?

Vou voltar aqui para falar de Leonardo Boff e de seu livro “A Águia e a Galinha”. Quero mostrar a diferença que eu não pude mostrar, porque a deputada Marcia Lia pediu verificação no último dia. Quero falar da águia e da galinha, para mostrar a diferença entre ser águia e ser galinha.

Sr. Presidente, faço mais um apelo, que não tem nada de pressão. São 20 partidos solicitando que V. Exa. paute essa PEC. Eu faço esse pedido em nome da história desta Casa. Sem medo - não sei o que é medo - e sem receios. Mas acreditando que V. Exa. é presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo. Não preside nenhum partido e nem faz parte de nenhum bloco nesta Casa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB com a anuência do líder.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a anuência do líder do PSDB, deputado Roberto Massafera, para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, na sequência, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Eu acho estranho deputado Campos Machado que você pode criticar todo mundo, pode falar o que você quiser, e ninguém mais pode abrir o bico.

Acho que não podemos agir assim. Sempre fui seu amigo. Acho que é um direito seu, defender a PEC, mas também é direito do governador, ser um homem responsável. A situação financeira não é das melhores. Só para falar um dado para vocês: se essa PEC for aprovada, vai prestigiar 5.383 funcionários. De outro lado, tem 785 mil funcionários.

Quem a defende? Só 5 mil funcionários, contra quase 800 mil. Precisamos falar que o governador daqui é responsável, e não é igual ao do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem 8,3 % do PIB, e São Paulo, 33 por cento. Os cargos de confiança em São Paulo são 5.515 e no Rio 12 mil. Mas vemos que o Rio não está pagando o salário.

Eu vou ficar ao lado de mais de 700 mil funcionários, deputado Campos Machado. É isso que nós queremos, em meio a tanta crise. O salário de todo mundo deveria aumentar. Vossa Excelência e o PT se colocam ao lado desta minoria. Mas quero ver defenderem os mais de 700 mil; não os cinco ou seis mil.

Presidente Cauê Macris, parabéns. Vossa Excelência tem sido atacado de todos os lados esses dias. Está na sua mão a iniciativa de colocar a PEC na pauta ou não. Há um desgaste, pois isso é cobrado de Vossa Excelência. Mas parabéns pela responsabilidade.

O Poder Judiciário, por ano, recebe muito. Estão botando a faca no governador. Se não der para eles mais do que o orçamento deles, as coisas ficam péssimas, com ameaças. Outro dia, veio ao meu gabinete um grupo de fiscais. Um era representante do sindicato. Falaram: “não vamos cobrar de ninguém, não vamos arrecadar imposto”. Um funcionário deveria ser responsável. Mas isso é chantagem.

Acho que todos os deputados têm o direito de defender e falar pela aprovação da proposta de emenda. Deputado Campos Machado, V. Exa. está defendendo faz tempo, mas também deveria respeitar os que são contra. O governador não é contra porque não gosta, mas porque não há condição. A situação financeira do Estado é péssima. Há dois anos, eles fazem corpo mole para não arrecadar dinheiro para a máquina andar. Ninguém mais do que eu tem um relacionamento com fiscais. Tentamos aproximar, achar uma saída, mas ninguém quis. São cinco mil funcionários e, do outro lado, 800 mil. Ninguém se lembra dos 800 mil?

Se houvesse condições, o Estado deveria dar aumento para todos. Os deputados têm o direito de defender essa categoria, que é das mais privilegiadas do Estado. Sou médico e me aposentei com 3.500 reais. Não sei se o trabalho de médico, que opera, é mais importante do que o dos que arrecadam imposto, ou o de juízes e promotores... Mas aceitei meu concurso. Hoje, todo mundo quer ganhar igual a juiz de Direito, então que façam concurso para juízes. Quem ganhar o salário “x”, que faça o concurso para “x”. Depois que entram, não podem dizer: “meu salário é baixo; eu preciso de aumento”.

Vocês estão sempre atacando o PSDB. Como presidente do PSDB, vou defender sim. Meu partido é responsável, consciente; não quebra o Estado. Os estados estão todos quebrados, mas São Paulo ainda tem a capacidade de pagar salário aos funcionários. Isso é a responsabilidade do PSDB e de Geraldo Alckmin, assegurando que São Paulo não seja como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que não estão pagando a folha de pagamento.

Fico do lado de Geraldo Alckmin. Do lado da verdade, e não do mero discurso. Todo dia, nessa última semana, peguei o microfone. Só atacam o PSDB. Há muita obstrução aqui. Vou fazer um aviso a todos os partidos aliados. Partido que tem secretário no governo, não pode vir aqui obstruir. Isso é papel da oposição. Deputado Barros Munhoz, V. Exa. foi secretário, foi tudo na vida. Vossa Excelência é líder de Governo, precisa levar ao Palácio. O partido X tem secretariado, tem cargo, tem tudo e chega aqui, em nome de interesse de A ou B; faça seu papel. Vossa Excelência, como líder do Governo, tem que levar ao governador. Se alguém quer ser do governo, precisa apoiá-lo. Não pode ser uma parte para o governo, que lhe dá vantagem, e outra para a oposição, vantagem para a oposição. Lógico que ser governo tem desgaste, mas eu assumo esse desgaste, assumo o governo.

Nossa orientação aqui é regime presidencialista, não parlamentarista. Nosso governador dialoga com qualquer um, mas tem responsabilidade, não quer quebrar o Estado. Hoje, se formos ver a área da Saúde, há três anos não há aumento significativo de repasse. Os únicos que estão conseguindo são as corporações fortes: Judiciário, Ministério Público.

Deputado Campos, V. Exa. me desculpe, mas acho que passamos do limite. Sou presidente de um partido e minha obrigação é defendê-lo. Não vou agradar vocês. Se amanhã essa PEC for votada, se houver um voto contrário, vai ser meu. Há 15 milhões de desempregados e vamos ficar preocupados com somente cinco mil pessoas? Ninguém está preocupado com os 800 mil funcionários públicos, com a fila da Saúde. O Hospital do Câncer tem cota e não pode fazer quimioterapia ou radioterapia em determinado mês, porque a cota acabou. Por isso peço a reflexão de todos os deputados: um país quebrado, um país com 15 milhões de desempregados, e nós só preocupados com cinco mil pessoas? Devemos nos preocupar com os que perderam o emprego, que não têm aonde ir.

Minha gente, desculpe minha franqueza. O PSOL que dizia estar ao lado dos pobres. Pare de defender a elite, defenda os mais humildes. Não estou entendendo mais o que está acontecendo. Neste País, cada um tem seus interesses visando as eleições do ano que vem.

Muito obrigado a todos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero discordar veementemente das afirmações do deputado Pedro Tobias, presidente do PSDB, amigo do Geraldo Alckmin.

Deputado Pedro Tobias, V. Exa. faz um discurso aqui defendendo os servidores públicos, os 800 mil, mas nunca vi V. Exa. aqui fazendo nenhum movimento em defesa da data-base salarial dos servidores. (Manifestação nas galerias.) Nunca vi. Vossa Excelência, como alguns outros pouquíssimos deputados da base do governo, está usando essa argumentação para não aprovar a PEC nº 05, mas nunca se esforçaram para o cumprimento da Lei nº 12.391, de 2006, que obriga o Estado a fazer pelo menos a reposição das perdas inflacionárias. Esse é um discurso extremamente demagógico e hipócrita.

Estou aqui defendendo a PEC nº 5. A PEC nº 5 tem que ser votada. Há aqui servidores não só da Secretaria da Fazenda, mas da Segurança Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil, vários servidores municipais, médicos, professores universitários.

Então, é algo muito sério. E tem dinheiro, sim, deputado Pedro Tobias. Por que o governo não cobra a dívida ativa bilionária? Por que o governo não faz uma mudança na política de desonerações - que tem beneficiado as grandes empresas devedoras dos tributos estaduais, como os grandes frigoríficos?

Então, esse discurso é demagógico, é hipócrita, e nós vamos rebatê-lo aqui, a todo momento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu nunca vi uma atitude tão ridícula quanto essa do deputado Pedro Tobias. Ingrata. Ingrata. Ingrata.

Há pouco tempo ele defendia o senador Aécio Neves para presidente. E eu coloquei o partido nacionalmente: “Ou apoia o Geraldo, ou não tem candidato a presidente.”

Nós, em 2008, estávamos aqui, e não perdemos a eleição para o meu amigo Kassab, não. Perdemos as eleições para as pessoas do PSDB que ficaram contra a gente. Eu nunca, na minha vida, me coloquei contrário. Já corri este País para o partido apoiar o Geraldo Alckmin.

Não vi o Sr. Pedro Tobias em muitos lugares. Não. Não vi. E quero dizer a ele: ele vai ao Palácio quantas vezes quiser. Vai lá. O meu papel eu cumpro. Eu não sou alienado. Eu não sou empregado do PSDB. Eu tenho compromisso com Geraldo Alckmin. E vou cumprir isso.

O Palácio dos Bandeirantes fica no Morumbi. Vai lá, deputado Pedro Tobias. Vai lá e diz que eu estou defendendo a minha posição de aliado, sim. Não há hipótese de que o meu partido, nacionalmente, não apoie o governador para presidente.

Mas, não posso aceitar que eu tenha que receber ordens aqui, do presidente do PSDB. Tira a Secretaria. Faz o que quiser fazer. Assuma. Não vem aqui me ameaçar, não, que eu não aceito isso. Por favor, retire-a. (Manifestação nas galerias.) Tira a Secretaria. Faça o que quiser fazer. Mas, ameaça, para mim, não.

E V. Exa., deputado Pedro Tobias, não tem essa condição de vir aqui me criticar. Porque pode ter alguém mais leal - e o senhor é o mais leal - ao governador do que eu. Eu assumo aqui. O pessoal do PT me critica, me taxa de tucano, faz de tudo, mas eu cumpro a minha parte.

Não tem nada a ver a PEC que eu defendo com a posição de lealdade ao meu amigo Geraldo Alckmin. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do sempre prefeito de São José do Rio Preto e deputado nesta Casa, Valdomiro Lopes, que está aqui. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlos Bezerra Jr. e Fernando Cury para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos Bezerra Jr. e Fernando Cury.

Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros colegas, eu quero começar a minha fala dialogando com a fala do Sr. Pedro Tobias para dizer que é fato mesmo que o governo do estado do Rio Grande do Sul e do estado do Rio de Janeiro estão em uma situação bastante delicada. Porém, não podemos nivelar por baixo a situação calamitosa na qual estão os estados e utilizar isso como subterfúgio para não governar adequadamente o estado quando se é eleito governador e, no caso, específico, do estado de São Paulo.

Porque é verdade que a situação do estado do Rio Grande do Sul, governado pelo PSDB, e a situação do estado do Rio de Janeiro, governado pelo PMDB, que agora estão juntos, PMDB e PSDB, estão na situação que estão por absoluta falta de responsabilidade, pela corrupção que rola solta nesses estados. Não dá para nivelar por baixo e também não dá para aceitar essa desculpa de que o governo está “se virando nos trinta” para tentar não pagar a folha de pagamento e não ter dificuldades para gerenciar o estado.

Nós estamos debatendo um projeto de lei nesta Casa e V. Exas. muito bem sabem que é o PL nº 57, que quer isentar aqueles que, historicamente, são os maiores devedores de tributos deste estado. Quer isentar de multa, quer isentar de uma série de infringências que acontecem em decorrência do não pagamento do tributo no momento adequado, no momento correto. Isso é muito bom para esses grandes empresários que se utilizam do dinheiro porque não pagam os tributos. Começam a colocar esse recurso nas suas empresas, no mercado financeiro, e acabam ganhando muito dinheiro em cima do dinheiro que não pagam dos impostos. (Manifestação nas galerias.)

Quando os fiscais, os auditores e todos aqueles que estão pleiteando de forma justa, de forma correta, a adequação dos seus vencimentos, dos seus salários, há outras categorias que já recebem. E aí lemos a informação de que foi feito um acordo com V. Exas. de que o famoso PR seria pago como uma forma de amenizar a não votação da PEC 05. Lemos que isso não foi cumprido, e acordo nós cumprimos. (Manifestação nas galerias.)

Dizer que o governo do estado está buscando equilibrar suas contas, dando tamanha isenção aos maiores devedores deste estado, é uma falácia. Isso é inaceitável. E aí, quero dialogar com o pessoal da PEC 05, com todas as categorias, porque não são só auditores. São também os professores universitários, os das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar, os engenheiros e tantos outros que já nos procuraram para dialogar conosco sobre a aprovação da PEC 05.

Quando nós percebemos que manobras são feitas para não se colocar a PEC 05 em votação, e aí vem uma desculpa esfarrapada de que é para equilibrar as contas do Estado, eu pergunto, e eu mesma respondo: se V. Exas. estiverem motivados, com vontade de cobrar e com disposição de fato para ajuizar os processos, e mandar para a Procuradoria contra os grandes devedores, eu quero ver quem é que não vai pagar.

Na verdade, essa discussão de que a PEC 05 não é colocada porque vai causar um rombo nas contas do Estado, é uma falácia. (Manifestação nas galerias.) Porque, se V. Exas. estiverem de fato motivados para cumprir aquilo que é a obrigação, há um fato muito interessante: quando se dá isenção, quando se beneficia os maus pagadores, quem sai lesado são aqueles que pagam em dia. Já ouvi muitas pessoas dizerem o seguinte: “Sabe por que eu não pago o meu IPTU? É porque daqui a dois, três anos, a prefeitura solta aí uma isenção, Refis, e libera multas, juros e uma série de coisas.” Se você fizer uma conta matemática, vai ver que lucra o mau pagador em detrimento do bom pagador.

É muito complicado aceitarmos esse debate. Eu recebi hoje a revista da Polícia Civil e da Polícia Militar. Temos aqui vários deputados que defendem a Polícia Civil e a Polícia Militar, mas, como bem disse o deputado Carlos Giannazi, nenhum desses deputados defende a reposição das perdas, pela inflação que seja. Essas categorias estão há três anos sem reposição de inflação. Perderam, como V. Exas., aproximadamente 30% do poder de compra. E aí vem essa conversa mole, de que não pauta a PEC 05 porque vai quebrar o estado de São Paulo? Não é verdade.

Quero também continuar falando um pouco do impoluto Sr. Dellagnol, que se coloca como defensor da moralidade, da honestidade. Mas ele adquiriu imóveis: três apartamentos do Minha Casa Minha Vida, subsidiados para fazer especulação, para comprar por 10 e vender por trinta. Esse é o senhor Dellagnol, que se diz moralista, aquele que levanta a bandeira da honestidade nesse País.

Agora, na condição de funcionário público, ele sabe que é vedada a atividade de comércio. Enquanto procurador da República, ele é funcionário público. Então, ele não pode fazer atividades comerciais e vender a sua sapiência em palestras cobrando a exígua quantia de 40 mil reais. Está errado.

Pergunto: onde estão os órgãos disciplinares? Onde estão as corregedorias, os conselhos de justiça, onde está o conselho do Ministério Público que não verifica isso?

A Rede Globo mostrou cópias de cheques originários de propinas. Os cheques eram da OAS e da JBS e foram depositados em 2014 na conta do presidente da República, senhor Michel Temer.

É o país da pouca vergonha onde aquele que deveria dar o exemplo é o que frauda processo, é o que mente, é o que oculta.

Para encerrar, eu quero dar uma notícia boa aos que nos assistem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, aquela que vai julgar o Sr. Aécio Neves, acaba de soltar a Andréa Neves e o assessor que carregou parte do dinheiro da mala. Isso é um indício de que tudo vai virar uma grande pizza com o senador Aécio Neves.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputada Marcia Lia, Vossa Excelência lembrou bem a condição de servidor público do procurador da República. Algumas palestras que ele faz - e recebe por elas - são feitas em horário de expediente, em dia de semana. Quer dizer, fora do seu estado e ainda consegue trabalhar em uma velocidade impressionante. De fato, aquela turma é genial e muito boa no que faz.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Cury e Roberto Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Fernando Cury e Roberto Morais.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos recebendo aqui o conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas. Esta Presidência, em nome do Poder Legislativo, agradece a presença do conselheiro, que está visitando a nossa Assembleia Legislativa. (Palmas.)

Esta Presidência devolve a palavra ao nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, volto a esta tribuna para, primeiramente, encaminhar contrariamente a votação do Projeto de lei nº 806, que é um projeto que, na prática, representa a entrega de um cheque em branco para o governo estadual vender os equipamentos públicos, os imóveis e os terrenos da São Paulo Previdência, a SPPrev.

Nós já fizemos exaustivos debates na Assembleia Legislativa e fora dela sobre a dívida que a São Paulo Previdência tem com os servidores, uma dívida ainda do antigo Ipesp. Nós já inclusive propomos a instauração de uma CPI do Ipesp, pois temos dados dando conta de que há uma dívida de no mínimo 100 bilhões de reais que o estado tem que devolver para a São Paulo Previdência, ou seja, para o servidores estaduais.

Esse é um antigo debate que fazemos nesta Casa, pelo menos desde 2008, na verdade 2007, quando houve a reforma da Previdência estadual, com a aprovação da lei que criou a São Paulo Previdência. Em seguida, o governador Serra encaminhou na época dois projetos para a Assembleia Legislativa, colocando em processo de extinção duas carteiras previdenciárias que tinham sido criadas pelo próprio estado: tanto a carteira previdenciária dos advogados quanto a dos cartorários extrajudiciais.

Esses dois projetos foram aprovados pela Assembleia Legislativa sem o nosso voto. Nós votamos contra, pois entendíamos que aqueles dois projetos representavam um golpe, um estelionato contra milhares de trabalhadores que tinham contribuído e continuavam contribuindo com o seu instituto de previdência. Contudo, as duas leis foram aprovadas, e, na ocasião, nós propomos a CPI para investigar o rombo da Previdência, sobretudo essa dívida do estado com os servidores. A dívida nunca foi paga, e a CPI foi logicamente obstruída pela base do Governo.

Portanto, é inviável para nós votar em um projeto como esse. Nós queremos que o estado devolva o dinheiro sequestrado dos nossos servidores, porque a São Paulo Previdência é financiada com o dinheiro dos servidores públicos, Sr. Presidente. Por isso é que nós somos contrários e votaremos contra o PL nº 806.

Gostaria também de falar sobre duas matérias publicadas neste final de semana. Uma delas, publicada na revista “Época”, consiste em uma entrevista exclusiva com o Joesley Batista, dono da JBS, que diz que Temer é o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil. A revista “Época” é ligada à Rede Globo, é do mesmo grupo da família Marinho.

Nessa matéria, ele dá uma exaustiva entrevista entregando todo mundo. É uma quadrilha entregando outra, é máfia contra máfia. Afinal, o Joesley também é um criminoso confesso, ele já assumiu seus crimes, e entrega todos: o Temer, o Eduardo Cunha, o Aécio, o Lula, a Dilma, entrega todo mundo.

O fato é que a situação é muito grave. Ele fala o que todos nós já sabemos e o que nós já estávamos denunciando há muito tempo: que o Temer é o chefe da quadrilha e que ele tem um ministério de bandidos, de delinquentes. O governo Temer é um governo em decomposição em praça pública, todos sabem disso.

Ao mesmo tempo, esse governo continua defendendo as reformas contra o povo brasileiro: reforma trabalhista e reforma da Previdência. Esse governo também aprovou a lei da terceirização, que é contra os trabalhadores, a PEC nº 55, e a reforma do Ensino Médio, que é contra a Educação brasileira.

Para nós, essa lógica de ajuste fiscal, de neoliberalismo, de estado mínimo, que é defendida pela lógica do mercado, pelos donos da banca financeira, pelos rentistas, pelos especuladores e pelas elites econômicas, dizendo que essa é a saída para o Brasil, dizendo que o Brasil só vai melhorar se houver ajuste fiscal, isso é falso, isso não é real. Nós sabemos que quando tem ajuste nessa proporção não tem recuperação econômica, o desemprego aumenta, até porque, um governo desse não tem legitimidade nem credibilidade. Ele fala que está pensando no futuro, nas futuras gerações; tudo mentira. Ele não pensa nem na gestão, muito menos nas futuras gerações.

Mas eu fiquei muito feliz com a entrevista de um grande sociólogo e economista português, o Boaventura de Sousa Santos, na “Folha de S. Paulo”. É uma entrevista que vale a pena ser lida, onde ele faz um contraponto em relação a essa lógica do ajuste fiscal no mundo, dizendo o seguinte: “Portugal tornou-se o único governo de esquerda da Europa e que esse governo promove o fim dos cortes em pensões e salários, reverte a precarização dos contratos de trabalho, torna o sistema fiscal mais justo, reforça a Educação pública e a economia começa a crescer”. Neste momento a economia portuguesa é uma das que mais crescem na Europa; são mais de dois por cento. O desemprego está nos níveis dos anos de 1990, cujo índice é de nove por cento. O déficit público está a diminuir e os alemães começam a ter muita curiosidade com essa “Geringonça”, que é essa aliança dos partidos de esquerda que estão governando Portugal. Ele fala o seguinte: “fizemos o contrário do que pregavam e começamos a obter os resultados que eles diziam que teríamos com as receitas deles, ou seja, do ajuste fiscal e do neoliberalismo”.

A entrevista é muito importante porque ela mostra claramente esse contraponto, dizendo que existem outras saídas para a crise econômica, e que eles estão revertendo isso que o Temer está tentando fazer, com o apoio do PSDB. É bom que se diga que o PSDB é fiador do governo Temer, porque defende as reformas contra o povo brasileiro. Aqui em São Paulo, em Brasília, em todos os estados eles estão fazendo o ajuste fiscal para transformar o Brasil numa feitoria. Eles querem que o Brasil continue sendo, ainda mais, apenas um exportador de matéria-prima para os países desenvolvidos.

Porém, o que mais me chama atenção é que tem muita gente hoje indo para Portugal. A classe média do Brasil está fugindo. Quem tem condições hoje está indo para Portugal. É engraçado o que está acontecendo; é até uma contradição. Muitas pessoas que são a favor do ajuste fiscal no Brasil, que defendem as reformas no Brasil, estão fugindo, autoexilando-se em Portugal, porque Portugal está melhorando sua condição econômica e social. Mas por quê? Porque lá tem um Governo que está numa outra lógica, que não é a do mercado, não é a lógica do ajuste, não é a lógica do estado mínimo. Então, é uma contradição o que está acontecendo.

Mas o que eu quero dizer é que há outras saídas para o Brasil. Nós temos que fazer auditoria da dívida pública, como determina a Constituição Federal, podemos implantar outra política social, fazer reformas, mas do ponto de vista da população e não do ponto de vista do mercado. Digo isso porque do ponto de vista do mercado não existe o povo, para o mercado não existe a Educação Pública, a Saúde Pública, não existe cidadania. O mercado tem sua lógica perversa da acumulação do lucro, de manter a margem do lucro. E o mercado vai consumindo todo o dinheiro do Estado. Por isso que tem a reforma da Previdência. Eles querem atacar os fundos públicos previdenciários, transferindo pela DRU, logicamente que já há essa transferência para o pagamento de juros mas, também, para o pagamento de empresas privadas de previdência do Brasil. Portanto, nós encaminhamos contrariamente a votação do Projeto de lei nº 806. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, com anuência do meu líder, eu peço prorrogação desta sessão por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, colocaremos isso em votação.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os agentes fiscais da Receita que nos acompanham, aqui, devem estar na quinta semana de batalha em defesa da PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.) Cumprimento as pessoas que nos acompanham em casa e as nossas assessorias.

Deputado Campos Machado, eu confesso que quase fiquei emocionado com o discurso do deputado Pedro Tobias. Sua Excelência falou de quase seis mil trabalhadores da Receita Fazendária e dos quase 800 mil do estado de São Paulo. Ao falar isso, dá a impressão de que, desde 2013, o deputado Pedro Tobias sobe a esta tribuna e defende de maneira veemente o reajuste do funcionalismo público no estado de São Paulo.

Seria, no mínimo, a reposição da inflação pelo INPC, que é o indicador que mede a inflação da cesta básica. O Governo do Estado de São Paulo não paga isso desde 2013. O discurso não cabe. Se coubesse, diria: “Olhem, vocês não podem receber porque são seis mil. Daí, terá que ser feita a data-base de todo o funcionalismo público do estado de São Paulo, todos os anos.” Aí, caberia o seu discurso.

Porém, o funcionalismo público do estado de São Paulo, com exceção do pessoal do Poder Judiciário, está sem reajuste, sem a reposição da inflação, desde março de 2013. Os professores fazem greve. O pessoal da Saúde faz greve. Os servidores fazem greve e o Governo não atende.

Não sei se vocês perceberam, mas o deputado falou que são 780 mil pobrezinhos. Tem que atender os pobrezinhos e não pode atender os ricos. Os ricos são vocês. Se vocês não entenderam, essa é a mensagem. Vocês têm uma carreira profissional melhor, que é mais bem assalariada, e estão brigando para chegar ao teto - o que é justo.

Conseguimos fazer isso no setor privado, mas não conseguimos fazer isso no estado de São Paulo, seja na área da Receita, seja em vários quadros com curso superior que foram reduzidos a técnicos para rebaixar salário, seja no quadro dos professores, seja no quadro do corpo docente da USP, da Unicamp e da Unesp. É assim que esse governo trata disso.

O que é mais surpreendente ainda é como o governo do PSDB - juntamente com o PMDB, o DEM e o PPS - trata os pobres deste País. Trata os pobres, tentando aprovar, hoje, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, com uma postura truculenta da senadora Marta Suplicy, a reforma trabalhista, que amplia a terceirização de maneira irrestrita. Pode terceirizar qualquer serviço. O PSDB, o DEM, o PPS e o PMDB tratam os pobres deste País, os trabalhadores, dizendo o seguinte: que é preciso fazer a reforma trabalhista para modernizar as relações de trabalho.

O que é modernizar as relações de trabalho para esses quatro partidos - e mais alguns de seus aliados, como o PP, o PTB e outros? Tratam da modernização das relações de trabalho entregando os direitos dos trabalhadores. Jornada de trabalho que era para ser de 40 horas eles querem elevar para 48 horas - e isso está previsto na reforma trabalhista.

Está prevista a terceirização ampla e irrestrita. Está previsto trabalho intermitente - o que significa ficar à disposição de uma empresa, que pode pedir para um funcionário trabalhar das sete às nove, encerrar a jornada às nove, voltar para casa e ficar esperando a empresa o chamar de novo. Quando o chamarem, pagarão apenas a jornada efetivamente trabalhada.

Essa é a modernização que o PSDB, junto com o PPS, o DEM e o PMDB pregam. Cuidar dos pobres, para eles, é isso: fazer a reforma trabalhista e entregar nas mãos dos patrões e dos empresários deste País todo o poder de decisão sobre a vida dos trabalhadores.

O deputado Pedro Tobias deve defender isso, porque o partido dele votou de maneira esmagadora a favor da reforma trabalhista. Toda a bancada do PSDB e toda a bancada do PPS, do DEM e parte da bancada do PMDB, ligada ao presidente corrupto, chefe da quadrilha, Michel Temer.

Então, 296 deputados, financiados pelos empresários da Fiesp, da CNI, das associações comerciais que estão vindo aqui brigar a favor do seu projeto, que ajudaram a financiar o impeachment e votaram a favor da reforma trabalhista, estão se preparando para dar o golpe mais duro, o maior roubo que vão praticar neste País, que é tomar de assalto os direitos da previdência pública.

Do mesmo modo, estão assaltando os trabalhadores e trabalhadoras. Existem deputados estaduais, nesta Casa, que ficam quietinhos e aprovam essas reformas, não sobem aqui para falar contra essas reformas. A bancada do PSDB, aqui, aprova essas reformas. Precisamos deixar isso claro, porque é um momento importante.

Eles falam que precisamos defender os pobrezinhos, os pequenos, mas eles defendem uma pequena parcela, que é rica, que ganha muito dinheiro. Eles defendem tirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e entregar para essa pequena parcela, que são os banqueiros, os empresários que querem privatizar a previdência pública. Querem privatizar a previdência pública, querem acabar com nosso direito à aposentadoria.

Nisso aparece o deputado Pedro Tobias falando sobre responsabilidade e dizendo que não pode discutir a PEC 05. Aliás, a PEC 05 é do deputado Campos Machado, nós apenas apoiamos. (Palmas.)

Eu, pela minha história, pela minha trajetória de sindicalista, que sempre discutiu planos de cargo, salários, carreira, a vida profissional das pessoas, sei que quem quer evoluir é assim, quem não quer evoluir fica quietinho no canto e se submete aos menores salários.

Vocês têm a importante tarefa de ajudar o Estado a arrecadar, mas são tratados pelo PSDB dessa maneira. São tratados assim pelo governador Geraldo Alckmin, que é do PSDB, mas se fosse o Serra seria assim, se fosse outro governador do PSDB seria assim. Eles querem acabar com o papel do Estado e o papel fiscalizatório do Estado é importante, seja na área trabalhista, seja na área de receita da fazenda, seja na área de Saúde, seja na área de transportes ou em qualquer outra.

O papel de fiscalização é importante, mas esse Governo defende um Estado cada vez menor. E tem deputados desta Casa que ficam quietinhos. Isso é quase um puxadinho do governador do Estado. E eles ficam bravos quando falamos isso.

Precisamos discutir, realmente, qual é a tarefa e qual é o papel desta Casa, que não deve ser apenas um puxadinho para atender às vontades do governador Geraldo Alckmin de surrupiar os direitos do funcionalismo público, como vem fazendo nesses últimos quatro ou cinco anos.

Aliás, o desmonte não começou agora, começou em 95, como uma política do Covas. Infelizmente, em 94, apoiamos o Covas contra o Maluf. A base do PT apoiou o Covas contra o Maluf, porque o Maluf era um atraso. Só não sabíamos que o atraso maior viria com o PSDB, que defende a política do estado mínimo, um Estado onde o servidor público, o funcionalismo público, não precisa ter reconhecimento nenhum, um Estado onde quem tem mais pode ter mais e quem tem menos pode ter menos. É dessa maneira que eles tratam o estado de São Paulo.

Isso vale para vocês, vale para os programas sociais do estado de São Paulo, que vêm acabando. Acabaram com vários instrumentos, como Fundap, Cepam, Sutaco, estruturas de apoio às prefeituras, aos pequenos municípios. Algumas coisas eles dissolvem, com outras eles acabam, em outras eles botam fim. É dessa maneira que o PSDB trabalha no estado de São Paulo.

É por isso que nós estamos nesse enfrentamento. É por isso que vocês vão ter que ocupar aqui, o ano inteiro, para garantir que a PEC nº 05 entre na pauta e seja votada neste plenário, por esses deputados. (Palmas.)

Para concluir, quero deixar claro que o governo do PSDB no estado de São Paulo é um destruidor do estado de São Paulo, da sociedade paulista, do povo de São Paulo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um convite para toda a Casa, que já está sabendo, e, principalmente, para os nossos companheiros da PEC nº 05, os auditores fiscais e todos os interessados. Amanhã é um dia importante na Casa, porque vamos receber o secretário da Fazenda, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. A reunião vai ser no plenário Tiradentes, a partir das 14 horas. Nada melhor do que, como vocês estão mobilizados, estão vindo sempre, amanhã falarmos com o homem das finanças, o homem do dinheiro do estado de São Paulo.

Vamos, com certeza, questionar, fazer a pergunta do por que do não atendimento da reivindicação de vocês. Não só de vocês, mas de todo o funcionalismo no estado de São Paulo. Uma das perguntas, com certeza, que nós vamos fazer, e até vocês podem fazer, é sobre a PEC nº 05. Por que o governo insiste em orientar o seu líder, não sei se está orientando o presidente - acho que não, espero que não -, a não colocar em pauta? Para ele explicar como estão as finanças do estado de São Paulo, como está a arrecadação. Está caindo a arrecadação? Como está a questão da sonegação? Onde o governo está tendo prioridade? Se não está aplicando no reajuste do funcionalismo público, por exemplo, como a PEC, a questão do teto, o que o governo está priorizando?

Amanhã, às 14 horas, o secretário da Fazenda - era para ter vindo semana passada, mas teve um problema familiar e não veio - tem a vinda confirmada. Eu convido todos vocês a estarem no plenário Tiradentes para participar. Com certeza o presidente Wellington Moura vai dar a palavra para algum representante de vocês fazer as perguntas para ele. Estão todos convidados para virem, às 14 horas, no plenário Tiradentes, à sabatina do secretário da Fazenda do estado de São Paulo.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, com a anuência do nosso líder, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do Solidariedade está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Solidariedade.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSL.

O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do Podemos está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Podemos.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 40 Srs. Deputados: 38 votaram “sim”, uma abstenção, e este deputado na Presidência, resultado insuficiente para aprovar o projeto nº 806.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- PL 253/17, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente do lançamento de ofício, o tratamento tributário do IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débito - PPD.

Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o pedido de prorrogação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu havia entendido, posso até ter me equivocado, que tínhamos um acordo no plenário. Até gostaria que viesse aqui à frente o líder do PSB. Nós fechamos um acordo para pautar o projeto 873, e V. Exa. pauta o 273. Acho que é um equívoco de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, o deputado Caruso estava presente, inclusive confirmou. O deputado Delegado Olim estava presente, e o acordo firmado foi a pauta do projeto 253, e não do 873.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ah, eles acordaram?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Aqueles deputados que estavam aqui.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não estou sabendo disso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência estava aqui presente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não estou sabendo disso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Capez também estava presente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência agora fala pelo PTB? O que é isso? Desculpe-me, deputado Fernando Capez, mas V. Exa. tinha que falar pelo seu partido quando foi líder. Eu não participei desse acordo. Eu fiquei sabendo que iriam pautar o Projeto 873. Agora, se os deputados Jorge Caruso, Delegado Olim e Fernando Capez fizeram esse acordo, isso é uma assembleia paralela. Quero deixar claro que votei para obstruir o Projeto 873, porque não considero correto isso aí.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - O que houve foi o seguinte: desde o início da sessão, o deputado Carlos Cezar me indagou. Depois disso, conversei novamente com ele, com outros deputados e com o deputado Campos Machado. Fiz a seguinte proposta: votamos o Projeto 806 e depois, na sessão extraordinária, convocamos só o Projeto 873. Foi essa a minha proposta. Quando chegou o deputado Jorge Caruso, ele disse: “Não, eu vou obstruir, vou encaminhar.” O deputado Delegado Olim disse que iria encaminhar e o deputado Carlos Cezar disse que iria encaminhar. Não ouvi o deputado Feliciano Filho.

Então, deputado Campos, infelizmente não foi concretizado aquele acordo. Porque eles entenderam que não deveriam votar o Projeto 806. Não foi celebrado o acordo, e lamento isso que aconteceu. Eu lamento, porque o Projeto 873 é um projeto unânime. Unânime não, há divergência no PT. Mas ninguém obsta votar o Projeto 873. Eu lamento profundamente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, eu gostaria de fazer um registro, para corroborar com o deputado Barros Munhoz.

Como nós estávamos caminhando para o fim da sessão e a pauta da sessão extraordinária repetiria o que aconteceu na semana passada com o Projeto 57, eu assumi o compromisso com os líderes que estavam aqui juntamente comigo, de que eles iriam encaminhar, e portanto, não chegaríamos à votação do Projeto 806.

Eu não pautaria nesta semana, em sessão extraordinária, o Projeto 57, e eu pautaria o Projeto 253. Essa foi a combinação que esta Presidência fez, na presença de alguns líderes que iriam fazer o encaminhamento. Pela ordem o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não outorguei procuração para líder nenhum, e muito menos para o deputado Fernando Capez falar em meu nome. Eu não outorguei procuração! Eu não acho correto que os líderes cheguem aqui e digam “nós fizemos acordo”. Nós quem? Eu não fiz esse acordo. O acordo que me foi proposto pelo deputado Carlão Pignatari, diz respeito ao Projeto 873. Agora aparece o Projeto 253 porque alguns líderes chegaram aqui na frente?

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Não é assim, deputado Campos Machado. Se V. Exa. me permitir explicar, eu explico.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Solicito que V. Exa. deixe-me terminar. Eu não fiz esse acordo, o que quer dizer que estou livremente pronto para obstruir o Projeto 253.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Nós também.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O deputado Cauê Macris está muito ativo hoje. Eu não vi aqui o deputado Caio França. Vossa Excelência faça o favor de usar esse microfone, e manifeste aqui para todo mundo seu apoio incondicional para votar o Projeto 873.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem o deputado Jorge Caruso.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos Machado, até para esclarecer, em momento algum foi feito acordo em nome de todos os líderes. A questão é: o PMDB, o deputado Feliciano Junior, o deputado Delegado Olim e o PSB iriam encaminhar. Isso com certeza ultrapassaria sete horas da noite e a votação do Projeto 806 não aconteceria.

O deputado Barros Munhoz, claro, queria que se votasse de forma positiva o Projeto n^o 806; e nós discordamos. Então, houve um acordo no seguinte sentido: esses partidos que iriam encaminhar deixariam de fazê-lo. E se levaria a voto, com os partidos fazendo obstrução, sem compromisso algum. Em contrapartida, o presidente se comprometeu a não pautar, nem hoje nem amanhã, o Projeto n^o 57, que nós entendemos ser o coração de todo esse grande acordo que temos de fazer. Basicamente, é isso.

Não houve um pedido de nós líderes em relação a qualquer projeto na sessão extraordinária. Só pedimos para não pautar o Projeto n^o 57. Então, saiba que vamos obstruir qualquer projeto que for colocado na sessão extraordinária. Em nenhum momento houve desrespeito a V. Exa., e nós entendemos que esse seria um bom acordo neste momento.

Quanto ao Projeto n^o 873, precisamos conversar com a bancada. O PMDB, a priori, não tem problema algum com tal projeto. Sei que o PT tem. Mas é até um pedido que fazemos aqui: como a maior parte dos líderes está querendo discutir o Projeto n^o 873, há um pedido da maioria dos líderes para que V. Exa. o paute como primeiro item da sessão extraordinária.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está pautado o Projeto n^o 253, conforme combinado com os líderes presentes aqui.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agora entendi. Eu não estava entendendo. Parece que 38 anos de experiência parlamentar e política são pouco para entender o jogo aqui. Agora entendi: aproveitaram nossa ausência, e só alguns poucos deputados, que têm interesse no Projeto n^o 253, escantearam o Projeto n^o 57 e fizeram um acordo para pôr em pauta o Projeto n^o 253. Certo, deputado Fernando Capez?

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Não escanteei nada, porque não estava presente no Colégio de Líderes. Mas fico feliz que o Projeto n^o 253 tenha sido pautado, porque o projeto do governo foi copiado integralmente de um estudo feito pela Faculdade Getúlio Vargas. E mal copiado. Por essa razão, pedimos que a Comissão de Finanças fosse à Secretaria da Fazenda. Discutimos com o coordenador da CAT e com outros membros assessores da Secretaria da Fazenda. E muitas sugestões foram acolhidas. Tenho discutido com o deputado Barros Munhoz. Esse projeto pode melhorar muito com o acolhimento da emenda substitutiva, desde que ela vire uma emenda aglutinativa assinada por todos.

Mas não participei de nenhum acordo para escantear o Projeto n^o 57. Quero deixar isso claro. Fico feliz que o Projeto n^o 253 tenha sido pautado. Acho que ele tem mais chance. Mas não participei desse acordo. Acho que o deputado Campos Machado também não estava presente, motivo pelo qual ele está justificadamente inconformado. Quero me retratar e pedir que, acolhendo o pedido do líder do Governo, V. Exa cancele a convocação da extra e não paute nem o Projeto n^o 253. (Manifestação nas galerias.)

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Até porque, nobre presidente, preciso esclarecer que acabei de assinar um ofício convidando todos os líderes para uma reunião que combinamos fazer no Colégio de Líderes de hoje. Uma reunião com os técnicos da Secretaria da Fazenda, com os líderes que desejarem e com os técnicos das bancadas que desejarem. Será amanhã, às 10 horas e 30 minutos. E se precisar haver outra, haverá também. Não está maduro para ser colocado. Há dúvidas.

Passamos, hoje, várias horas discutindo o Projeto n^o 57. E muito mais horas discutindo o Projeto n^o 253, que é muito mais complexo, envolvendo diversas dúvidas. Então, acho que o deputado Fernando Capez foi feliz. Como não houve uma unanimidade de líderes que concordaram, eu solicitaria, Sr. Presidente, que V. Exa. desconvocasse essa sessão extraordinária.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estou de acordo com a desconvocação do Projeto n^o 253.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nós podemos fazer um acordo para não dar número e não deixar haver essa sessão extraordinária, porque o Projeto n^o 253, sinceramente, não está em condição de ser discutido.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barros Munhoz, essa é uma decisão de V. Exa. como líder. Fiz um acordo pelo qual não vou pautar o Projeto n^o 57 esta semana. Se V. Exa. entender que não quer discutir o Projeto de lei nº 253, aí a posição é do Governo, não deste presidente.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não. Se a decisão de V. Exa. é manter a extra, tudo bem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A minha decisão é manter a extra, sim, porque foi esse o acordo que fiz com os líderes que estavam aqui, que fariam o encaminhamento, e que nós faríamos, esta semana, até porque não acredito que vamos encerrar essa discussão hoje. Iniciamos o processo de discussão do Projeto de lei nº 253.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Excelência, o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, é fundamental na costura da Emenda Aglutinativa que aperfeiçoa o Projeto de lei nº 253. Uma vez que houve esse mal-entendido, e S. Exa. entende que eu escanteei o Projeto de lei nº 57, que não é verdade, peço a V. Exa. que não convoque a extra e mais nenhuma sessão até o fim desta semana.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Capez, V. Exa. não participou da discussão do acordo. Vossa Excelência apenas estava aqui do lado no momento em que foi feito o acordo com os demais líderes. Isso ficou muito claro para todos os deputados que estavam aqui. O acordo foi feito com os líderes que fariam o encaminhamento, para podermos fazer a votação do projeto. Agora, iniciar o processo de discussão do Projeto de lei nº 253, não vejo nenhum óbice, podemos inclusive avaliar na segunda extra a possibilidade de se discutir o Projeto de lei nº 873, um projeto que também está dentro do processo de discussão. Agora, essa é uma avaliação que vamos fazer ao longo do processo. O acordo que firmei, vou cumprir, o acordo exatamente como firmei com os líderes.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Confesso a V. Exa. que estou saindo pior que cheguei. Não estou entendendo muito bem as coisas.

Sr. Presidente, V. Exa. tem efetivamente a vontade de pautar o Projeto de lei nº 873, como havia sido acordado com o deputado Barros Munhoz?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como estou percebendo que se corre o risco de derrubarem, inclusive, a sessão do Projeto de lei nº 253, não vejo problema na segunda extra podermos pautar o Projeto de lei nº 873.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que nós corremos um grande risco nesta Casa. Até queria propor a V. Exa. que amanhã fizesse uma reunião na Casa para programarmos o que vamos fazer até o final do semestre. Corremos um grande risco de não votarmos projetos de deputados, não votar projeto nenhum, não apreciar a PEC nº 05, que estou defendendo. Enfim, corremos esses riscos se não nos reunirmos e fixarmos um cronograma mínimo da Casa até o final do mês de junho.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou plenamente de acordo, deputado Campos. Tanto é verdade que abri o Colégio de Líderes, hoje, dizendo da necessidade de estabelecermos um cronograma até o final do semestre. A minha fala foi nesse sentido, e corrobora com o que V. Exa. está colocando.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para deixar bem claro. Fui citado aqui pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, e realmente participamos do acordo inicial de que o projeto que avançaria de forma muito mais fácil na Casa, e que nós, inclusive, havíamos debatido no Colégio de Líderes, era o Projeto de lei nº 873, como dito pelo líder do Governo. Até fui indagar V. Exa. se realmente era o Projeto de lei nº 253 ou o Projeto de lei nº 873, porque eu havia entendido que seria o Projeto de lei nº 873. Acho que sempre podemos tirar algumas coisas que estão na pauta e que podem sair. Penso que o Projeto de lei nº 873 é um projeto que poderia avançar de uma forma muito mais célere e mais tranquila aqui na Casa. E por isso entendia que esse projeto ser pautado na primeira extra, seria um avanço para a Casa e aprovaríamos uma matéria importante.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não foi esse o acordo que fizemos.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Mas entendo, porque já foi esclarecido aqui. Mas apenas para deixar claro para o deputado Campos Machado, que eu participei apenas do Projeto de lei nº 873. Do Projeto de lei nº 253 eu não participei.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero seu esclarecimento. Vossa Excelência, de forma extraoficial, me disse que pautaria projetos de deputados na próxima quinta-feira, não amanhã, para separar os projetos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

Eu queria fazer, antes, o congresso de comissões.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Eu queria saber se está mantido isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está mantida a lógica do que foi combinado.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Obrigado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado também que não houve esse acordo com o PRB de colocar o Projeto de lei nº 253, hoje. É muito importante também deixar isso claro, deputado Campos Machado. Não houve esse acordo com o PRB, de o 253 ser votado agora na extra. Então, não sei que maioria foi essa, que, pelo jeito, está se tornando minoria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Wellington, vamos deixar uma coisa muito clara. Na verdade, o projeto a ser pautado na extra, segundo o acordo, era o Projeto nº 57, da mesma maneira como foi feito na semana passada. A ação que esta Presidência tomaria seguiria a mesma lógica.

Fui questionado por alguns líderes que fariam o encaminhamento se caso eles retirassem o encaminhamento e votassem o Projeto nº 806 eu toparia não votar nas sessões extraordinárias desta semana o Projeto nº 57.

Eu topei não votar o 57 e pautar o Projeto nãoº 253. Exatamente isso foi feito no processo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Cauê, sem nenhuma preocupação de parecer seu amigo, de parecer seu colega, de parecer seu companheiro de partido, nem nada, com o respeito que V. Exa. adquiriu junto a mim, eu queria fazer uma afirmativa séria: em nenhum momento eu entendi que essa coisa tivesse partido de Vossa Excelência.

Vossa Excelência tem toda a razão em achar que o 57 tem o mesmo interesse que o 253. Porque V. Exa. não está a par dessas negociações que eu falei. Então, quero deixar isso muito claro. Da mesma forma que eu não quis ofender ninguém.

Eu só acho que houve um entendimento que tinha razão para não ter acontecido. É só isso. Faço questão de deixar isso muito claro, porque tenho por V. Exa. respeito e admiração. Vossa Excelência está conduzindo brilhantemente a nossa Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a ter início dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e um minuto.

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