21 DE JUNHO DE 2017

027ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CAUÊ MACRIS, MILTON VIEIRA e MARIA LÚCIA AMARY

Secretários: MILTON VIEIRA, CELSO NASCIMENTO, RITA PASSOS, DAVI ZAIA, GILMAR GIMENES, CÁSSIO NAVARRO, CARLÃO PIGNATARI, ED THOMAS, CEZINHA DE MADUREIRA, FERNANDO CURY, MARIA LÚCIA AMARY e MARCO VINHOLI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 253/17.

2 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 253/17.

3 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

5 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, informa o lançamento da Frente Parlamentar contra o Desmonte e a Destruição da Previdência Pública e em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora. Destaca a importância de discutir o tema.

6 - CARLOS NEDER

Discute o PL 253/17.

7 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

8 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Requer verificação de presença.

9 - PRESIDENTE MILTON VIEIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao ser observado quórum.

10 - JORGE CARUSO

Discute o PL 253/17 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

11 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita uma verificação de presença.

12 - PRESIDENTE MILTON VIEIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao se constatar quórum.

13 - JOSÉ AMÉRICO

Discute o PL 253/17 (aparteado pelos deputados Carlão Pignatari, Campos Machado e Rafael Silva).

14 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

15 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, argumenta que o condicionamento da liberação de emendas parlamentares à votação favorável a projetos do Executivo é corrupção. Menciona caso do gênero, em Ribeirão Preto.

16 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

17 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

18 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 253/17 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

20 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, rebate declaração do deputado Barros Munhoz acerca do período em que Fernando Haddad ocupou a prefeitura da Capital.

21 - JORGE CARUSO

Para comunicação, alega que a Secretaria da Fazenda não apresenta informações sobre os benefícios fiscais concedidos a diversas empresas.

22 - ENIO TATTO

Discute o PL 253/17 (aparteado pelo deputado José Américo).

23 - JORGE CARUSO

Solicita verificação de presença.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Convoca uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

25 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

27 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 253/17.

28 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, dá conhecimento de acordo, entre as lideranças, para que se dê por discutido o PL 253/17 por mais uma hora e dez minutos além do tempo já transcorrido, totalizando quatro horas e meia de discussão.

29 - ENIO TATTO

Para comunicação, tece considerações sobre estudo, solicitado pela Presidência, a respeito do impacto financeiro da PEC 5/16.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Desconvoca a segunda sessão extraordinária prevista para hoje. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, discussão do Projeto de lei nº 253, de 2017.

Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre deputado José Américo. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Caruso. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo para o nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre deputado Wellington Moura, o nobre deputado Campos Machado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, pelo fato de ter cedido o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado e de não constatar número regimental de Srs. Deputados em plenário, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Milton Vieira e Celso Nascimento para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Milton Vieira e Celso do Nascimento.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. presidente, nobre deputado Cauê Macris. Foi com muita surpresa que ouvi hoje a fala de um grande deputado desta Casa, meu amigo Carlão Pignatari. Tenho um grande respeito por ele. É leal aos seus amigos e em nenhum momento deixou de prestar solidariedade ao meu irmão Roque Barbiere, que vive momentos de angústia e tristeza.

O deputado Carlão Pignatari, ao falar hoje sobre a vinda do secretário da Fazenda a esta Casa, disse que as explicações por ele dadas eram suficientes para sanar as dúvidas que pudessem existir entre os parlamentares. Não, não foi suficiente, a tal ponto que deputados que pertencem à Comissão de Finanças acertaram com o senhor secretário da Fazenda para voltar na semana que vem para prestar esclarecimentos. Mas ele não voltou ainda! A semana que vem é depois do dia 26 - hoje é dia 21.

Se faltam essas questões a serem esclarecidas, como podemos tomar uma posição em favor do projeto ou não? O Projeto 253 não é esse lago maravilhoso que se diz, não é esse pôr do sol em que a gente vê o vermelho anunciando a chegada da lua. Não é não.

A quem compete ou vai competir defender o Estado em relação aos contribuintes? Como, por exemplo, entregar ao TIT, Tribunal de Impostos e Taxas, toda força para decidir questões relativas a contribuintes e à Fazenda.

Como podemos imaginar que o contribuinte possa apresentar os seus recursos após a decisão do TIT ao Judiciário, e a Fazenda não possa? Então quer dizer que apenas os maus contribuintes, ou os contribuintes que se sintam prejudicados, que foram perseguidos, podem fazer recurso judiciário?

A Fazenda não pode bater na porta do Judiciário. Isso é um equívoco. Estou apenas iniciando esse primeiro assunto desse projeto.

Veio o secretário a esta Casa. Disse que ele foi inquirido por deputados, deputado Wellington Moura, deputado Jorge Caruso e outros parlamentares, mas faltou muita coisa ainda.

Dizem alguns que talvez os deputados que compõem, por exemplo, o Blocão, já estão satisfeitos, mas eu não estou. Aqui se trabalha com a consciência, com aquilo que nós achamos que é correto. Eu acho que não estou em condições de votar esse Projeto nº 253 hoje.

Agora, é preciso indagar. O deputado Campos Machado não está em condições de votar e será obrigado a votar? Isso é outra questão. Não. Eu vou discutir este projeto, tanto quanto puder.

Verifico a chegada de novos membros da bancada do PT, que seguramente irão se inscrever, para não deixar sozinho um deputado que é aliado do governador Geraldo Alckmin, mas não pertence à base nenhuma.

Não sou soldado para pertencer a uma base. Que base? Base da Marinha, do Exército, da Aeronáutica? “Mas você tem um irmão brigadeiro”. Meu irmão é brigadeiro, mas eu não sou obrigado a seguir os ditames da Aeronáutica.

Por isso, ouvi dizer que há rumores sobre acordos. Há rumores na Casa de que para se fazer determinados acordos se coloca a mãe como objeto de troca. Nós não vamos concordar. Nós estamos defendendo.

Eu vou reiterar uma vez mais, amiga Clélia Gomes. Primeiro, eu quero me referir, com carinho e com respeito, a seu presidente, meu amigo.

A mesma coisa em direção à nobre deputada Marta Costa. Vossa Excelência não sabia, mas ela foi eleita vereadora pelo PTB, por indicação do irmão dela, que é meu amigo, meu irmão, Paulo Freire, que, por sinal, é filho de uma das maiores lideranças religiosas do País, pastor José Wellington.

Se me permite, nobre deputada Marta Costa, quero dizer que em uma manhã histórica, lá no Ginásio do Ibirapuera, seu pai chegou de Londres, de madrugada, e foi se filiar ao PTB, com mais mil pastores.

Nunca mais ele saiu do partido. Estou falando da maior liderança religiosa do País. Sempre respeitado, sempre um exemplo de vida. Por que o pastor José Wellington teria tomado essa posição? Ele me disse, certa feita: “Eu nunca me filiei a partido nenhum. Se me filiei a um, não vou sair jamais”. Quero cumprimentá-la por seu pai, deputada Marta Costa. Vossa Excelência sabe que não estou falando isso porque estou na tribuna, pois é muito mais grave falar daqui. Eu poderia falar isso só para V. Exa., mas, publicamente, quero dizer que tenho muito respeito por seu pai. É uma das melhores figuras humanas que já conheci em minha vida, pela palavra. Veja quem já foi àquela igreja: Geraldo Alckmin, José Serra, Lula, Aloysio, o mundo. E ele nunca trocou o único partido em que entrou, por convicção e por palavra dada.

Ao mesmo tempo, já que estou nessa linha, quero referir-me ao bispo Edir Macedo. Deputado Milton Vieira, deputado Wellington Moura, saibam que me considero um dos maiores amigos do bispo Edir Macedo. Tive a oportunidade de conhecê-lo como advogado, mas aprendi a admirá-lo por ser um plantador de sonhos. Perseguiu os seus sonhos com obstinação, com dedicação. Acuado, perseguido, magoado, injuriado, injustiçado, ele venceu, pois acredita piamente que está na Terra como emissário de Deus.

Deixando essa questão de lado, vou ter que falar, dia desses, do R. R. Soares, pai de nosso deputado. Estou acertando com ele uma visita à igreja. É uma liderança grande, efetiva.

Mas quero dizer agora por que motivo estamos defendendo a PEC nº 5. Por quê? Será que quero destruir o estado, que sou irresponsável? Os 20 partidos e os 20 líderes não podem ser irresponsáveis. Menciono aqui o deputado Delegado Olim. Ele é irresponsável? Não, conheço-o há anos. Acham alguns que o deputado Olim iria querer arruinar as finanças do estado? Acham que o deputado Ricardo Madalena, o melhor diretor do DNIT que este país já conheceu, meu antigo, velho e querido amigo, iria querer minar as finanças do estado? O deputado Wellington Moura seria irresponsável? O deputado Alencar Santana também é irresponsável? Não. Só pensamos bem nas razões que fundamentaram e fundamentam esta PEC.

Evidentemente, alguns que conheço, pouquíssimos, três ou quatro, são contra a aprovação da PEC. São três ou quatro, não cabem em uma mão os deputados que são contra. É aquela história do batalhão, deputado Coronel Telhada. Noventa e nove marcham de uma maneira e um marcha ao contrário. Será que essa é a pessoa que está com o passo certo?

O que é a PEC nº 5? Não é o “tetão”, é um subteto. Ela é vinculada ao salário do governador. O Dr. Geraldo Alckmin, por razões íntimas, não aumentou o seu salário. Conheço profundamente o caráter de Geraldo Alckmin. É um homem franciscano, simples, humilde. Diz um deputado tucano: “Cada vez que o deputado Campos defende o governador Geraldo Alckmin, ele ganha dois ou três cargos”. Eles se esquecem de que, nos momentos difíceis, eu não os vi lá. Eu só os encontrei quando o Sr. Geraldo virou governador. Aí choveram alckmistas, chuvas de verão. Agora que faltam talvez 10 meses para ele sair candidato - se Deus quiser, para a presidência, com apoio total e irrestrito do PTB estadual e nacional -, algumas aves já começam a alçar voos. Nós não.

É por isso que achamos que é injusto vincular o salário de uma categoria ao salário do governador. Ele não aumenta, e a categoria é quem sofre. Um deputado me disse hoje: “Eu não estou muito firme não”. “Não está firme onde?”, perguntei. “Essas coisas são complicadas, não sei se vou votar.”. “São complicadas onde, não vai votar o quê?”, eu quis saber. “Aquele projeto... Deixa para depois.”

É lógico que eu entendi, deputado José Zico Prado. Vozes misteriosas vindas do além. Nos próprios templos que a deputada Clélia Gomes representa com muita dedicação e amor, evocam-se as pessoas que já partiram, mas ainda fazem parte das nossas vidas. Há que se conversar com alguém acima, para indagar o porquê de sua mudança.

Devo voltar daqui a pouco a esta tribuna. Quero agradecer ao deputado Wellington Moura pela cessão do seu tempo, ao mesmo tempo em que já agradeço ao deputado Milton Vieira, que, segundo me informaram, vai passar seu tempo para mim. Agradeço antecipadamente por sua inscrição nesse projeto e por V. Exa. passar o tempo para mim, porque eu estou começando a falar da justiça que nós vamos fazer aos fiscais de renda e aos delegados tributários de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, está acontecendo agora no Auditório Franco Montoro, por iniciativa do deputado Teonilio Barba, da bancada do PT, o lançamento da Frente Parlamentar contra o Desmonte da Previdência Pública e dos Direitos Trabalhistas, uma frente parlamentar importante na Assembleia Legislativa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

* * *

Por mais que a decisão política caiba à Câmara Federal e ao Senado Federal, este Parlamento não pode se furtar a um tema que afeta toda a sociedade brasileira e os trabalhadores como um todo: o desmonte da Previdência Pública proposto pelo ilegítimo governo do Temer, sobre o qual, a cada dia, surgem novas revelações comprometendo sua permanência.

Há também o debate da CLT, pois direitos historicamente consagrados estão em risco. Ontem houve uma derrota importante no Senado Federal, demonstrando que a base do presidente começa a se mover; mais do que isso: começa a perceber que a continuidade da aliança com o presidente Temer é um barco furado. Essa aliança PMDB/PSDB em Brasília é quem sustenta, a pedido do governador Geraldo Alckmin e do Doria, a continuidade desse governo, mas há muita gente percebendo que isso é uma fria e que as reformas são impopulares.

Essa mudança é fruto da luta na rua, da manifestação popular, dos grandes atos, da greve geral. Teremos uma nova greve geral na semana que vem para demonstrar, mais uma vez, que a sociedade brasileira está atenta e que não aceita perder direitos. O pato simboliza muito bem quem iria pagar o pato. O Governo quer que sejam os trabalhadores. Mas os trabalhadores não podem mais continuar pagando um pato de qualquer crise econômica no nosso País. Então, aqui fica registrado, mais uma vez, os nossos parabéns à iniciativa do deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, nós estamos discutindo aqui o Projeto de lei nº 253/17, que institui um novo programa de parcelamento de débitos. Historicamente a bancada do Partido dos Trabalhadores tem apoiado esse tipo de projeto, mas sempre propondo alterações em sua redação.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Davi Zaia e Rita Passos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Davi Zaia e Rita Passos.

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Como dizia, nós estamos analisando o Projeto de lei nº 253, que trata do parcelamento de débitos. Historicamente, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem se posicionado favoravelmente a esse tipo de projeto, mas sempre sugerindo alterações no sentido de atender à sua razão principal, que é o interesse dos munícipes, sobretudo em uma situação de crise econômica em que as pessoas físicas ou jurídicas não conseguem honrar seus compromissos e responsabilidades. Nesse sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores a esse projeto apresentou 13 emendas, que têm por objetivo facilitar o processo de arrecadação.

Sempre fica uma dúvida se esse tipo de projeto acaba se refletindo em uma arrecadação maior ou se, na prática, o Poder Público, não tendo conseguido que as pessoas honrassem seus compromissos em tempo hábil, acaba por recorrer a esses mecanismos de parcelamento de débito, sem que nós saibamos qual é o resultado final desse procedimento. Aqui, é preciso chamar a atenção para a ausência sistemática da área econômica do Governo, que não oferece as informações necessárias para que os deputados possam tomar uma decisão, sabendo, com base em experiências anteriores, qual foi o impacto da adoção desses mecanismos de parcelamento de débito.

É preciso lembrar, como já foi dito, aqui, por várias deputadas e vários deputados, que a data-base do funcionalismo não tem sido respeitada. O governo Alckmin, logo após reeleito, baixou um decreto, fazendo com que reajustes salariais, até mesmo no sentido de recuperação de perdas, não pudessem mais ser realizados, usando como argumento a crise econômica e o baixo nível de desenvolvimento no estado de São Paulo.

Atribuiu-se isso à política federal, mas nós sabemos que, há muito tempo, o estado de São Paulo deixou de ser a locomotiva do País - e, inclusive, da região Sudeste. Nós observamos que, hoje, vários estados - inclusive das regiões Norte, Nordeste e Sul - acabam tendo um índice de crescimento e desenvolvimento econômico superior àquele observado no estado de São Paulo.

Por isso, é preciso que a Assembleia Legislativa abra um debate sobre a política que vem sendo adotada pelos governos do PSDB, dentro da lógica de se ter um desenvolvimento apoiado na questão do agronegócio, com a desindustrialização que observamos e o incentivo dado, por exemplo, muitas vezes, às áreas que não empregam e não permitem uma recuperação do poder aquisitivo dos trabalhadores.

A bancada do Partido dos Trabalhadores, então, propôs emendas a esse projeto, como sempre, buscando: ampliar a transparência do projeto; aumentar o número de parcelas permitidas para renegociação; reduzir os valores de ajuda de custo para juízes do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado; ampliar o número de membros da Câmara Superior do Tribunal; ampliar o número de câmaras julgadoras e o número de membros das mesmas; aumentar o desconto para o pagamento à vista do IPVA - uma vez que este projeto também trata da questão do IPVA - do percentual de 3 para 10%, ampliando, também, de três para seis meses o pagamento parcelado do IPVA, entre outras questões.

Não é preciso dizer que, como sempre acontece, o projeto acaba sendo votado pela maioria que dá sustentação política - muitas vezes, de forma acrítica ao governador do Estado - e todas as emendas, independentemente do seu mérito, são arquivadas. São derrotadas, para que não possam alterar o conteúdo do projeto de lei.

Então, nós estamos discutindo um projeto sem que saibamos qual vai ser o seu impacto na arrecadação do estado de São Paulo. Ao mesmo tempo, crescem as demandas vindas de todos os segmentos do funcionalismo para que haja uma recuperação de perdas salariais em um quadro de crise econômica e financeira no estado de São Paulo.

Ora, esse tipo de argumento foi utilizado, por exemplo, para inviabilizar essa PEC 05, apresentada pelo deputado Campos Machado e que, como todos sabem, conta com o apoio integral da bancada do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.)

Foi dito que seria uma medida irresponsável propor essa mudança do teto de remuneração do funcionalismo no estado de São Paulo sendo que apenas quatro estados, entre eles São Paulo, se limitam ao teto definido pela remuneração do governador, na medida em que não fizemos uma aferição do impacto que isso traria para o orçamento do estado de São Paulo.

E não foi por falta de pedirmos que a Presidência, a Mesa Diretora e o líder do Governo propiciassem a vinda de representantes da área econômica do Governo para responder a esse tipo de questionamento, se o projeto apresentado, de fato, é irresponsável como se atribui à PEC 05, ou se houve, sim, responsabilidade e uma preocupação social que tem impacto não apenas na questão da remuneração dos agentes fiscais, mas que também, todos sabemos, é da maior importância para a manutenção de lideranças, de docentes e trabalhadores nas universidades estaduais paulistas, que vêm se ressentindo de um alto índice de exonerações de professores com especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado e que estão saindo das universidades estaduais e migrando para as particulares ou para as federais.

Ora, o secretário da Fazenda esteve na Assembleia Legislativa e o tempo foi insuficiente até mesmo para que os representantes dos agentes fiscais e de outras categorias pudessem questioná-lo a respeito do impacto dessa proposta. Não tivemos, mais uma vez, uma resposta por parte do Poder Executivo.

E houve a preocupação, por parte do deputado Campos Machado, de fazer o escalonamento do impacto financeiro dessa proposta se comparada com a inicial, que era a PEC 03. Mesmo assim não temos conhecimento de em que medida isso estaria impactando o orçamento a ponto de justificar a rejeição ou a forte oposição que vem do Palácio dos Bandeirantes e que aqui se manifesta tanto na posição do líder do Governo, a quem cabe expressar a posição do Governo, mas também na de vários deputados, de diferentes bancadas, que se colocam contra essa proposta, muitas vezes reproduzindo argumentos que, a meu ver, são falaciosos.

Se o impacto é de magnitude tal que não permite que ele possa ser adotado de uma única vez, podemos discutir a forma de escalonamento proposta pelo deputado Campos Machado. Mas, nesse momento, não observamos nenhuma vontade política para que se reabra a discussão, inclusive com a participação da área econômica do Governo, para que possamos ter uma avaliação precisa desse impacto.

Estamos no momento da discussão da LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. Seria o momento oportuno de avaliarmos quais emendas poderiam ser apresentadas, ou um substitutivo ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa, para termos o encaminhamento da proposta orçamentária em setembro, prevendo os recursos necessários e suficientes para que o escalonamento, se aprovado, possa, de fato, surtir os seus efeitos.

Há, também, outra proposta, apresentada pelo deputado Campos Machado, e é importante fazer referência a sua autoria, que diz respeito ao orçamento impositivo. O governo federal implantou o orçamento impositivo com o apoio de todos os partidos políticos, inclusive o PSDB, portanto, em Brasília, hoje, vigora um orçamento impositivo, de tal maneira que as emendas parlamentares apresentadas pelos deputados federais são obrigatoriamente executadas em um percentual, em um patamar muito superior àquele que, teoricamente, nós teríamos direito na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Uma parte desses recursos obrigatoriamente deve ser gasta em Saúde e outra parte em Educação. Há um diálogo na apresentação dessas emendas parlamentares com o planejamento feito em cada uma das áreas de políticas públicas em âmbito federal.

O estranho é que os mesmos partidos que deram sustentação a essa proposta e votaram favoravelmente, quase que de forma unânime, na Câmara dos Deputados, se opõem de modo ferrenho à implantação do orçamento impositivo em São Paulo.

Nós vemos nessa situação que foi descrita que, enquanto alguns deputados da base governista são agraciados com emendas nos seus municípios, nas regiões em que têm o seu voto, a maioria dos deputados vem a essa tribuna para dizer que, mesmo sendo da base de apoio ao governador, não vem tendo as suas emendas respeitadas e é obrigada, o tempo todo, a dar satisfação a prefeitos, vereadores, lideranças municipais, uma vez que criou-se a expectativa de atender a uma demanda, por exemplo, na área da Saúde, na área da Educação, na área da Mobilidade Urbana, na área de Infraestrutura. O tempo vai passando e essas emendas não são realizadas, não são autorizadas pelo Poder Executivo.

No momento em que a Assembleia Legislativa mostra a sua desconformidade, a sua insatisfação com esse procedimento adotado pelo governador Geraldo Alckmin e a sua equipe, nós temos o risco, que é real, de não conseguirmos votar a LDO até o final do mês de junho, uma vez que a insatisfação se expressa em atitudes de oposição, em atitudes de parlamentares, inclusive da base governista, que não aceitam, mais uma vez, votar projetos de interesse do Poder Executivo sem que aqueles que interessam aos parlamentares e à sociedade possam ser igualmente trazidos à discussão e à votação no plenário.

É exatamente por isso que nós entendemos que neste momento em que mais um projeto de lei do Executivo é colocado em discussão em detrimento da votação da PEC nº 05 e também da PEC que institui o orçamento impositivo no estado de São Paulo, é preciso que nós façamos a denúncia dessa incoerência daqueles partidos que, em âmbito federal assumem determinada posição, mas que no estado de São Paulo acabam tendo uma atitude de subserviência aos interesses do Poder Executivo. Nós queremos um Parlamento estadual autônomo, nós queremos um Parlamento estadual em sintonia com os anseios da sociedade, o que inclui, também, o interesse dos servidores públicos.

Não há que se criminalizar os servidores públicos. O que se observa, hoje, no País e no estado de São Paulo, com as propostas que tramitam no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa, é que progressivamente se tenta responsabilizar o funcionalismo público, aqueles que atuam dentro da esfera do Estado, pelas mazelas que observamos em função dos equívocos das políticas públicas adotadas nesse governo.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Tem a palavra o nobre deputado Jorge Caruso para discutir a favor.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começa-se novamente a discussão do projeto de uma espécie de Refis de IPVA, de impostos, enfim, juntamente com a discussão do Projeto nº 57, que irá acontecer na próxima semana.

Tenho que noticiar sobre hoje. O dia começou cedo com uma reunião com os técnicos da Secretaria da Receita Estadual, que foi muito positiva. O deputado Barros Munhoz, como líder, comandou a reunião, e alguns deputados participaram. Acredito que até na parte técnica houve alguns avanços.

Cabe ressalvar sempre que, quando nos deparamos com um projeto de Refis, ficamos bastante indignados com tudo o que acontece nele, não por culpa da Receita Estadual ou do governo, mas sim por conta dessa prática que impera no Brasil e, em especial, em São Paulo, em que empresas costumam não pagar os impostos para obterem vantagens a partir disso.

São inúmeras vantagens asseguradas por sentenças judiciais que reduzem as multas aplicadas ou o valor dos juros a pagar, determinando que a taxa Selic seja referência. Sabemos que ninguém ou nenhuma empresa consegue qualquer empréstimo bancário com base na taxa Selic. Porém, quem deixa de pagar imposto e usa esse dinheiro, consegue isso na prática.

Isso nos entristece. É muito difícil fazer a votação quando nos deparamos com um projeto dessa natureza. Ao mesmo tempo, fico pensando na posição dos agentes fiscais, que é difícil diante desses projetos. Vocês trabalham o ano inteiro, com dedicação, detalhando as infrações, multas e valores para que seja feita justiça e para que o Estado tenha o recolhimento devido. (Manifestação nas galerias.)

Se eu fosse agente fiscal, me sentiria indignado com cada Refis da vida, porque jogam por terra tudo aquilo que vocês fizeram, nivelam por baixo, com descontos absurdos. Até entendemos a posição do secretário da Fazenda e do próprio projeto, quando apresentam inúmeros descontos, o que também nos causa indignação.

Entretanto, essa é a forma que encontrada para tentar fazer com que esses maus pagadores paguem, pelo menos, um pouco das dívidas. Também é uma forma de compensar aqueles eventuais devedores com problemas. Nesse caso, consideramos ser uma situação muito justa. Que essas pessoas paguem menos possível.

Hoje, na parte da manhã, tentamos encontrar um equilíbrio. Na discussão deste projeto, não é admissível, em hipótese alguma, que nos deparemos com empresas que devem muito, mas que irão pagar poucos juros. Elas devem uma nota imensa de multa, mas irão pagar muito pouco, a título de multa. Há ainda empresas que já se utilizaram dos últimos Refis, em especial o de 2013.

Portanto, hoje, a discussão técnica foi para encontrar um meio-termo, como o que pode ser feito para as pessoas e empresas que assinaram o último Refis e o que pode ser feito para quem nunca assinou. Estamos tentando chegar a um consenso. Hoje contamos com a importante participação da Procuradoria Geral do Estado, com duas procuradoras. Está presente a procuradora Maria Lia que, assim como nós, também se mostra indignada com toda essa situação.

Ela coloca o problema da Procuradoria Geral do Estado em cobrar essas pessoas, o grande número de projetos e as alterações possíveis que podem ser feitas. Acredito que alguns avanços técnicos foram feitos. A parte da tarde também foi boa. O secretário esteve presente. Foi bom por um lado e muito triste por outro.

Quero até fazer uma homenagem ao Sr. Luiz Claudio, coordenador da CAT. (Manifestação nas galerias.) Hoje, ele foi de uma gentileza fantástica ao explicar as questões, mesmo quando nós perdemos um pouco da paciência por não entendermos muito do assunto. Eu mesmo abusei um pouco da palavra, com um tom mais ríspido. Ele foi de uma gentileza singular, ponderando, explicando os detalhes e entendendo a preocupação de vários deputados para encontrarmos um caminho que atenda todos.

Houve essa participação de manhã, fantástica, e à tarde também. À tarde nós nos deparamos com o secretário, eu acabei até me exaltando, e peço aqui publicamente desculpas para o secretário, se fui até às vezes um pouco ríspido e grosseiro. De um lado, as respostas do secretário atenderam até algumas expectativas, e por outro lado desafiaram o bom senso nosso, de parlamentares, e como cidadãos.

Fizemos um requerimento, 20 deputados subscreveram, porque também para nós, quando votamos o Refis, votamos um cheque em branco. Não sabemos quem vai ser beneficiado, quem não vai ser beneficiado. E queremos saber quem são os devedores, quem são aqueles que mais devem, quem são aqueles que costumeiramente devem. É um direito nosso, de parlamentares.

Apresentamos um requerimento, e na Fazenda nos foi ensinado isso, que ela subdivide em 15 setores as empresas do Estado. Apresentamos o requerimento solicitando a relação dos maiores devedores do setor, inscritos na dívida e ainda não inscritos na dívida ativa.

A resposta foi muito interessante, e questionei isso. A resposta disse que as dívidas não inscritas, como não estão consolidadas, elas se cobrem do sigilo fiscal, com base no Código Tributário, e elas não podem ser divulgadas, e elas não poderiam ser encaminhadas a nós.

Particularmente, até questionei o secretário, eu discordo um pouco, porque todos nós somos agentes públicos, e temos o direito de obter tais informações. E vamos continuar questionando com o líder do Governo, se necessário, até por ação judicial, para ver se temos acesso a esses dados.

As dívidas inscritas podem ser encaminhadas. O que causou perplexidade foi que a resposta da Secretaria da Fazenda veio da seguinte forma, e os Srs. Deputados devem ficar atentos a isso: que eles não encaminhavam para nós essa relação, porque esses dados de dívidas inscritas são posteriormente encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, a quem cabe entrar com ação. Então, eles sugeriam que nós encaminhássemos o requerimento de informações para a Procuradoria Geral do Estado.

Ou seja, um requerimento de informações, o secretário é obrigado a responder, e ele responde para a Assembleia.

Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Em primeiro lugar, quero elogiar sua performance, está aprimorando os dois projetos, tem sido uma discussão de altíssimo nível, V. Exa. e outros deputados, o deputado Orlando Bolçone e outros, que estão participando de nossas reuniões com os técnicos da Secretaria da Fazenda.

O esclarecimento que eu tive, porque eu também fiquei surpreso, é que a PGE tem o controle das dívidas já inscritas e já ajuizadas. Ela não tem um critério de separação por setor. Mas ela já forneceu. Minha assessoria já me informou que já encaminhou.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Não, não forneceu.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Já encaminhou.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Não, não, os 100 maiores devedores por setor, não.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Já.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Não. Não foi.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Então, vou tomar providências. Sem estar dividido por setor, vou amanhã tomar providências e fazer chegar às mãos de Vossa Excelência.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Deputado Barros Munhoz, eu agradeço, mas só quero ressalvar a fala do secretário. Ele falou para nós que ele não tinha acesso, ele não tinha como. Acho que foi de uma infelicidade o secretário.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O secretário não tem a vivência que nós temos. Ele é um extraordinário secretário, talvez, um extraordinário técnico, talvez.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - A vivência foi boa. Gostei desse termo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Mas, realmente, ele não foi feliz na resposta que ele deu. Mas ele não quis esconder nada.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - É o que falei para ele. O senhor vai mandar, ou não vai mandar?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não, está aqui já. Deputado, eu lhe afianço que já está aqui. Se não estiver, amanhã cedo estará no seu gabinete.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Eu lhe agradeço. Quero lhe informar mais um detalhe do secretário, que me causou, e fiquei um pouco chateado, deputado Barros Munhoz. Fizemos uma pergunta para ele, é claro que essa pergunta foi encaminhada para nós, que é uma preocupação e uma preocupação muito justa. Eu não tirei a pergunta, obviamente, da minha imaginação.

Sob o comando da CTG, que é responsável por todo o banco de dados informatizado da Sefaz, controla tudo na verdade, tem o sigilo de tudo, enfim.

Perguntamos para o secretário - foi muito bacana, essa pergunta foi fantástica - se ele pensava em colocar uma empresa terceirizada, fora do segmento dos agentes, para controlar isso. Se ele iria pôr todas essas informações privilegiadas na mão de terceiros.

Não sei se podemos chamar isso de privatização, de terceirização, de absurdo, qualquer que seja o nome. (Palmas.)

Foi fantástica a resposta dele. Os deputados Vaz de Lima e Orlando Bolçone estiveram lá e presenciaram. Ele não conseguia responder. Vocês têm que agradecer a ele, porque ele fez um elogio sem tamanho para os agentes fiscais. Ele falou que vocês são de uma competência única, e tão competentes que é um desperdício utilizar vocês para fazer isso.

Foi essa a resposta que ele deu hoje. Foi uma resposta fantástica. Aí eu falei: “Então, isso é um sim”. Quer dizer, o secretário da Fazenda vai privatizar os dados sigilosos que, aliás, nós deputados não temos acesso e não podemos ter. É curioso isso, é um negócio fantástico.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Essa mesma pergunta, o senhor formulou a ele na sala de reuniões da liderança do Governo.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Mas ele não estava.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O secretário não estava. Mas foi bastante esclarecido que não tem o menor cabimento se cogitar disso.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Eu também acho, mas ele falou o contrário na comissão. O deputado Vaz de Lima estava lá. Ou eu estou louco ou o secretário está louco.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nenhum dos dois está louco.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Então ele se atrapalhou?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - É bem possível. Mas ele vai estar aqui na quarta-feira às 10 horas da manhã. Já ajustamos com o presidente da comissão, ele vai estar aqui de novo. Se V. Exa. não perguntar, eu vou perguntar isso para ele, e ele vai esclarecer. Não tenho dúvida alguma.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Eu sou da base do Governo também. Você viu o parecer do Tribunal de Contas do Estado, agora há pouco, na Folha de São Paulo? Que votou favorável às Contas do Governador, com ressalvas. Justamente, porque a Secretaria da Fazenda não explicou com detalhes as renúncias fiscais. O conselheiro Antonio Roque Citadini disse o seguinte: que tem que ter o nome e o RG de quem recebeu o benefício. Nem para o Tribunal de Contas do Estado eles informam. Então eu coloco a Assembleia, falando que não estamos tão mal, porque nem o Tribunal eles estão respeitando também. É isso que estamos tentando discutir.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Mas o senhor colocou a Assembleia em uma posição inferior ao Tribunal.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - É verdade, é verdade.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O Tribunal está abaixo da Assembleia. Ele é órgão auxiliar da Assembleia.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Hipoteticamente, deputado Campos Machado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O senhor se confundiu. O senhor vê que, às vezes, até alguém como o senhor se confunde.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Ou seja, paira no ar uma total desassistência a esta Casa e ao Tribunal de Contas em informações com relação à Secretaria da Fazenda. Essa resposta hoje, esse posicionamento, com relação à possibilidade de colocar nas mãos de terceiros essas informações, me dá uma desilusão muito grande com relação à perspectiva de vocês. Estou sendo muito honesto com relação a isso.

Mais do que nunca, para um secretário que não sabe se informar, ou se confunde com dados, chega aqui a informação que, se votarmos a PEC 05, nós vamos quebrar o estado. Pode ser verdade, como pode não ser verdade. Porque eu não confio nos números da Secretaria, infelizmente. Até prova em contrário, eu confio na palavra dos senhores. (Palmas.)

Mais do que nunca, saibam: por parte nossa do PMDB, têm nosso total apoio com relação à demanda, que é a única perspectiva de voltarmos a ter uma arrecadação sadia, segura, com lisura, voltarmos a ter perspectiva de crescer, e colocar esse pessoal que deve nos eixos. A única perspectiva é confiar nos senhores. (Palmas.)

Mais do que nunca, tem o nosso apoio a essa demanda. (Palmas.)

Esperamos que, até a semana que vem, com o deputado Orlando Bolçone e com o deputado Vaz de Lima, consigamos um grande consenso para toda essa história. Senão, nós estamos fadados ao insucesso. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Américo pelo tempo regimental.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gilmar Gimenes e Cássio Navarro para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gilmar Gimenes e Cássio Navarro.

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, queria saber se os aplausos intensos que houve aqui agora há pouco foram só para o deputado Caruso ou foi um pouco para o deputado Barros Munhoz. Deputado Caruso, achei aplausos demais e que seria um pouco para o deputado Barros.

Gostaria de comentar um episódio ocorrido na tarde de hoje. Vários deputados do PSDB estavam rindo de orelha a orelha. Quis saber por que eles estavam tão felizes. Fiquei sabendo que parece que todos teriam sido contemplados com emendas na Casa Civil, hoje à tarde. Quis saber se eram só deputados do PSDB. Conversa vai, conversa vem, descobri que alguns deputados de outros partidos também foram. Parece que o pessoal da base do governo, que está um pouco mais rebelde, que não está seguindo as orientações do governo exatamente ficou de fora, mais nós da oposição, que também ficamos de fora.

Então temos três grupos: o grupo que recebeu as emendas, o pessoal do PSDB e deputados de alguns partidos, que estão em harmonia com o Governo; o pessoal que pertence à base do Governo, eventualmente, e que ficou sem emenda, sob a acusação de rebeldia; e a oposição.

Deputado Campos, o que V. Exa. acha dessas três categorias? Vossa Excelência, que é amigo do governador, poderia depois perguntar a ele por que ele está fazendo isso. Ele está jogando a própria base contra ele. Não sei se é uma boa governança, mas pelo menos para nós, da oposição, que estamos sempre espoliados, sempre sofrendo pelas nossas emendas, que não saem, já estamos acostumados. Mas há muita gente do Blocão que está sofrendo as agruras de não receber emenda do governo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, há algum equívoco, porque na semana passada, ou retrasada, a deputada Beth Sahão, líder do seu partido, assinou uma emenda de 300 mil reais para o município de Taquaritinga. Eu estava lá.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - É mesmo?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sim, a deputada Beth Sahão, do seu partido.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Vou conversar com ela.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Acho que ela veio para o lado do governo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - É uma boa emenda.

Vou fazer então quatro categorias: equipe nº 1 - pessoal do PSDB e de outros partidos que receberam emendas; equipe nº 2 - pessoal que é da oposição e que recebeu emenda, por enquanto uma deputada; equipe nº 3 - pessoal que integra a base do governo e que não recebeu emenda; equipe 4 - pessoal da oposição que não recebe emenda. São quatro categorias. É impressionante. Ele está dividindo muito. Como fiz esse papel algumas vezes nos governos do PT, na Câmara Municipal de São Paulo, quer dizer que isso de ficar dividindo não dá muito certo, viu, Caruso?

Mas, vamos ao nosso assunto. Vou falar sobre o PLC nº 5. Antes de entrar na pauta e antes de ceder um aparte para o meu amigo deputado Campos Machado, quero dizer que me solidarizo, juntamente com o PT, com a reivindicação contida no PLC nº 5, que o deputado Campos Machado veio várias vezes defender aqui. (Manifestação nas galerias.)

Campos Machado, estive várias vezes no Executivo, em cidade média e grande, como São Paulo. É incompreensível o que está acontecendo. Na Prefeitura de São Paulo estava acontecendo, e a nossa gestão corrigiu. A gestão Haddad corrigiu, pelo menos, parcialmente.

Mas, no Governo do Estado está acontecendo uma coisa terrível, que é o seguinte: onde temos o pessoal mais qualificado e mais necessário para as finanças públicas - que é o pessoal da Receita -, nós estamos perdendo profissional. Eles estão ganhando muito pouco. (Manifestação nas galerias.)

Qualquer empresa de pequeno porte pode pagar muito mais do que recebe qualquer um dos nossos auditores, que são, há muito, competentes, treinados e sabem muito de matéria tributária. Qualquer empresa pequena pode pagá-los.

Quer dizer, o Governo do Estado, em primeiro lugar, não pode perder esses profissionais, sob pena de se desaparelhar. Em segundo lugar, temos um passivo de sonegação imenso neste estado. Remunerar bem o profissional auditor fiscal é importante para combater a sonegação, e, também, para cobrar mais e melhor de quem paga.

Então, é uma coisa incompreensível, num momento de crise, não investirmos naquele profissional que pode ajudar o estado a equilibrar suas finanças.

Não quero falar mal de nenhuma outra categoria. Mas, se eu fosse o governador do estado, eu mexeria, em primeiro lugar, com os auditores fiscais. Eles ajudam a arrecadar: eles ajudam a pagar mais para professor, para policial e para médico. Então, não há nada mais meritório do que esse projeto, e V. Exa. tem sido um defensor dele.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu caro secretário, deputado José Américo, eu fico um tanto combalido quando vejo que neste plenário se discute a questão das emendas.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - É verdade. Impressionante.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Dá a impressão de que nós estamos fazendo um leilão. Cada um anda não conforme a sua consciência; conforme as emendas que recebem.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - É verdade. Fico desconfiado que tem isso por detrás.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agora, não é possível que de quando em quando, o humor das pessoas... A presença hoje de mais de 24 deputados me deixa um tanto quanto intrigado.

Mas, o que temos que fazer, se é que queremos mudar alguma coisa, é votar o Orçamento Impositivo. Pelo menos é assegurado por lei.

O que acontece agora é o seguinte. Nós estamos discutindo o quê? O que não nos traz brilho, não aumenta a nossa credibilidade. Pelo contrário, traz-nos à baixa superfície, que é discutir se eu vou receber emendas ou não. Isso desmerece uma Casa como a nossa, com 150 anos de história.

Não dá para condicionar votação de projetos a emendas recebidas. Isso seria um atentado moral contra esta Casa e contra os deputados que nela atuam. Tenho certeza absoluta, deputado José Américo, que nenhum deputado desta Casa vai se curvar diante da emenda, seja ela milionária ou não. É isso que eu espero da dignidade desta Casa centenária, a Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.)

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Bem, eu entraria no meu tema, mas ainda vou dialogar um pouco com o deputado Campos Machado.

Olha, Campos, acho que esse seu raciocínio pode esconder uma pequena armadilha para o deputado. Não é o meu caso, eu sou da oposição, sabemos como funciona. Mas é mais ou menos assim: o deputado recebeu o compromisso de que ele teria uma quantidade de recursos para emenda ao longo do ano. Aí isso é descumprido. O coitado se rebela e nós dizemos que ele está agindo moralmente errado. Na verdade, eu acho que ele levou um passa-moleque do Governo, por isso ele está injuriado. Concordo com V. Exa. que a saída é o Orçamento Impositivo, faço minhas suas palavras, mas acho que não deveríamos, de modo algum, isentar o Governo das responsabilidades que ele assume e não cumpre.

Em relação ao projeto em tela gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos importantes dele, já mencionados por oradores que me antecederam, mas algumas outras coisas mereceriam ser tocadas pelo menos na ênfase que eu julgo mais correta.

É sempre interessante que em momentos de crise façamos um PPD, ou seja, algo para facilitar o pagamento daqueles que estão inadimplentes: o sujeito não pagou, nós criamos condições para que ele pague. Isso nós costumamos fazer mediante balanço do PPD anterior. Há que se fazer um balanço para ver o que funcionou e o que não funcionou. Sem esse balanço é difícil falar sobre o PPD, mas ainda assim eu arriscaria dizer que se reduziu o prazo agora. Nós estamos fazendo um PPD com prazo menor: de 24 para 18 meses. Acho que não é de bom alvitre fazer isso. Se queremos arrecadar, se queremos que o PPD funcione no momento em que as pessoas estão com falta de liquidez, nós temos de estabelecer um prazo mais longo, de 24 meses ou 36 meses para que o estado possa arrecadar de fato. Posso até mudar de opinião se eu tiver um balanço do PPD passado. Acontece que não há esse balanço.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Américo, V. Exa. está sendo muito feliz e foi muito feliz na colocação das emendas, dos grupos, da divisão.

Ouvi o pronunciamento de um professor de Sociologia de uma universidade em Washington. Ele falou que quando os parlamentares usam a emenda, votam e se vendem - é o termo usado - para o governo...

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Em que universidade ele dá aula nos Estados Unidos?

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Não sei exatamente qual.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Não será na Luisiana?

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Não sei exatamente qual. Ele disse que isso é corrupção. Um detalhe importante: não é corrupção se todo mundo recebe igualmente, se não for moeda de troca. Em Ribeirão Preto, nove ou dez vereadores foram cassados porque recebiam pequenas vantagens em cargos de 1200 reais por mês, quer dizer, quem indicava gente para trabalhar e votava sistematicamente a favor do Governo municipal foram cassados. O Ministério Público aqui em São Paulo entendeu que aquilo era corrupção. Eles venderam o voto. Prestem atenção: se realmente as emendas forem direcionadas - e nós podemos provar - para deputados que votem sistematicamente a favor do Governo, isso é corrupção. Polícia Federal, mostre independência, Ministério Público mostre independência e na corrupção nós temos dois lados: temos quem compra e quem vende. É muito sério. Ou o governador do estado atende a todo mundo de forma igualitária ou o estado de São Paulo está praticando uma corrupção explícita. O deputado votou a favor, tem emenda. Não votou, não tem e os deputados, muitos desta Casa, têm medo de votar contra o governo. José Américo, obrigado. E parabéns a esse movimento desse pessoal que quer aumentar a arrecadação do estado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Concordo em gênero, número e grau. Acho que tem que distribuir para todos para evitar qualquer problema ético.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Ou então para ninguém. O dinheiro é do povo. O dinheiro não é do governador.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Ou então para ninguém. Esses professores de universidades americanas que vêm aqui falando histórias etc., esses caras geralmente não entendem muito de política. Esses caras podiam explicar para nós como é que são feitas as prévias nos Estados Unidos. O maior exemplo de corrupção eleitoral do mundo são as prévias dos Estados Unidos, aquelas primárias que escolhem os candidatos. Aquilo ali é tudo trambicagem e os professores, em vez de prestarem atenção nisso, vem prestar atenção nas nossas emendas.

Gostaria apenas de chamar atenção para uma coisa. Eu acho que a pessoa que paga o IPVA à vista merece um desconto maior que três por cento. Nós temos uma proposta feita pelo nosso líder, Alencar, que propõe que quem pagar à vista receba pelo menos 10% de isenção, que é para estimular de fato o pagamento à vista do IPVA. Muito obrigado, Sra. Presidenta. Muito obrigado, Srs. Deputados.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado José Américo é um brilhante deputado. Parabéns, deputado. Esse professor da Universidade de Washington, apesar de ser professor de uma universidade americana, é brasileiro radicado nos Estados Unidos. Ele conhece bem a realidade brasileira. Eu queria que cada deputado conversasse depois com os companheiros.

Em Ribeirão Preto, repito, nove ou dez vereadores foram cassados. A prova: votavam sistematicamente a favor do governo municipal e podiam indicar alguns cargos. Pouca coisa. Cinco cargos um, seis outro. Cargos que existiam lá de uma empresa terceirizada. Quanto ganhava o trabalhador para trabalhar? Mil e duzentos reais, mil e trezentos.

Esses cargos e a votação, só isso representou o vínculo para a cassação dos deputados e para a cassação da prefeita. “Ah, isso é difícil de provar”. Não é difícil de provar, não. As emendas são explícitas. Elas acontecem e são divulgadas nos municípios. E se o Ministério Público fizer aqui o que fez em Ribeirão Preto, aí o negócio vai pegar. Por quê? “Ah, eu levo vantagem disso, daquilo, porque eu voto no Governo”. Aí fica caracterizada a corrupção, a troca. Corrupção é troca. Se alguma coisa é dada a alguém e não tem nada em troca, não é corrupção. Corrupção é a troca.

O Ministério Público, com certeza, vai saber desse meu pronunciamento e vai analisar o que aconteceu em Ribeirão Preto. Verá que aqui o assunto é muito mais grave. Agora, se for para todos a emenda, aí não será troca, porque não está vinculando uma coisa à outra. Está dando ao parlamentar o direito de atender suas bases. Todo mundo, sem vínculo. Vínculo, repito, representa troca. Troca representa compra. Compra representa corrupção. Parabéns ao pessoal da arrecadação do estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sra. Presidente, eu gostaria de passar o meu tempo para o deputado Campos Machado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlão Pignatari e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlão Pignatari e Ed Thomas.

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, sorridente, alegre, feliz, realizada, mulher maravilhosa, nobre deputada Maria Lúcia Amary, inicialmente, eu queria que Vossa Excelência pudesse avisar aos nobres deputados que há um simples deputado aqui querendo falar.

Eu nem quero atenção. Quero só um pouco de educação.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Peço aos deputados em plenário que permaneçam em silêncio, para não prejudicar o orador.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu amigo, meu irmão, nobre deputado Barros Munhoz, V. Exa. já sabe que nós temos um amor profundo por nossa velha academia. Lá aprendemos coisas boas e coisas que não servem também, e coisas que nos preparam em relação ao futuro.

Lembrei-me agora da história de um rio. O rio, antes de chegar ao mar, sente medo. Fica extremamente com medo o rio antes de chegar ao mar. Olha para trás e vê o trajeto percorrido, as montanhas pelas quais ele passou, fazendo todas as curvas, as cidades pelas quais ele passou ao lado, lembra-se dos barcos que ele conduziu, e fica temeroso, porque acredita que quando entrar no mar ele vai morrer, ele vai ser sufocado e acabar para sempre.

O rio não pode voltar, não pode olhar para trás, não pode interromper sua caminhada até o mar. Então ele entra no mar. Depois que entra no mar, ele percebe uma coisa impressionante. Ele percebe que não desapareceu, ele passou a se chamar oceano.

Devemos recorrer a esse simples ensinamento. Nós não podemos voltar atrás em nossas posições assumidas aqui em plenário. Como vamos voltar atrás? Não somos mais rio, somos o oceano. Assumimos o compromisso com os senhores fiscais, delegados tributários. Vamos ter que cumprir isso. Fazer o quê? (Palmas.)

Palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Nós, deputados desta Casa, que assumimos, somos, a partir de hoje, oceanos.

Porém, o nobre deputado Cauê Macris, que hoje visitou o plenário, para nosso orgulho, e ficou na planície todo o tempo, precisa pautar essa PEC nº 05. Precisa por quê? Não apenas porque temos 20 dos 21 partidos aprovando. Não apenas por isso. Principalmente porque nós temos que ter a liberdade, a independência de votar. Aí o Executivo tem um outro recurso. Entra com uma Adin. Se acha que nós votamos erradamente, o Executivo propõe uma Adin, consegue uma liminar, mas nós cumprimos a nossa obrigação.

O secretário da Fazenda veio aqui e até hoje não entendi qual foi a conclusão dessa reunião. Diz o deputado Barros Munhoz que a reunião foi ótima. Diz o deputado Jorge Caruso que não foi. Eu disse que o deputado Barros Munhoz disse que a reunião foi ótima e esclarecedora. Vossa Excelência, deputado Caruso, disse que não foi. Não existe meia gravidez, deputado. Ou a reunião foi boa ou não foi. Eu acho que não foi boa. Eu não estava lá, mas tenho ouvidos. Além disso, está aqui o Projeto nº 253. Não tem segredo, todo mundo sabe o que é, ou alguém tem dúvidas?

Mas eu fiquei com dúvidas, sabem por quê? Por que meu amigo Carlão Pignatari, grande deputado, disse que aquilo que o secretário falou já esclareceu todos os parlamentares. Mas os senhores da comissão dizem que têm uma série de perguntas ainda. Como é que tenho condições de votar o projeto? Não tenho.

Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos, faço um aparte rápido. Peço desculpas, pois vou falar na ausência do deputado José Américo, mas é pela oportunidade.

Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que o Governo de São Paulo não adota e nunca adotou essa postura de aliciar deputados por meio de emendas. Nunca fez isso. Quem efetivamente só liberava emenda para a “companheirada” eram os governos Lula e Dilma. Tanto assim que os deputados criaram o Orçamento Impositivo, porque o governo federal, sob o comando de Lula e Dilma, não cumpria, exceto para a “companheirada”, o compromisso de liberar emendas.

Gostaria de dizer ao deputado José Américo que quero vê-lo apresentar a PEC nº 2 lá na Prefeitura de São Paulo, para reajustar o teto dos fiscais da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo. Sabe quanto é, deputado Campos? É menor do que o dos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Então, precisamos acabar com essa coisa de falar “abobrinha”... Não por parte de V. Exa, faço questão de frisar. Não é por parte de Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Acho bom eu interrompê-lo, pois a minha resposta a V. Exa. não vai ficar muito boa...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não estou dizendo em relação a Vossa Excelência. Estou dizendo, bem explicitamente, em relação à fala do deputado José Américo. Inclusive, eu lamentei a ausência dele no plenário.

Eu achava que isso não poderia passar, pois é fácil chegar aqui e dizer que é a favor da PEC, que é a favor de não sei o quê. O deputado José Américo foi secretário de Governo de um prefeito que terminou seu mandato no dia 31 de dezembro. Quanto é que ganham lá? Menos do que aqui.

Muito obrigado, deputado Campos. Desculpe-me por interromper o seu discurso para abordar esse assunto, mas a oportunidade o exigia.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro deputado Barros Munhoz, entendo a sua função de líder, mas fico indagando: não posso comparar a Capital de São Paulo com o estado de São Paulo.

Em relação ao tema “abobrinha”, quero dizer a V. Exa. que ainda não sou agricultor. Não cheguei a esse ponto ainda. Será que o deputado Barros Munhoz, inconscientemente, quis dizer que as lideranças que assinaram a PEC não têm responsabilidade?

Em relação às emendas, se V. Exa. ainda não sabe, quero dizer que nunca fui ao Palácio para receber uma emenda. Nunca fui. Solicito como presidente do partido, mas nunca fui. Não sou bajulador. Não troco minha consciência por emenda ou por qualquer coisa que seja. Por isso, até acho que esta Casa não tem que discutir emendas. Isso aqui não é “Pão de Açúcar”, não é casa de câmbio. Não é.

Vossa Excelência me desculpe, mas bem concordou no Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares com o Orçamento Impositivo. Está lá a assinatura de Vossa Excelência.

O Orçamento Impositivo é uma necessidade. Não adianta, alguns deputados estão vendendo que nós vamos ter 10 milhões em emendas. Estão iludindo, estão enganando, isso não existe. A nossa PEC fala em 0,3 do valor líquido. É uma contribuição, uma ajuda mais que boa, deputado. Nós estamos em posições distintas nesta Casa. Não há hipótese de nós, deputados, abandonarmos o nosso barco, as nossas posições.

Hoje eu lamentei não termos realizado a reunião do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, o mais importante conselho desta Casa, porque estavam todos fora, só havia eu na sala. Onde estavam os demais deputados? Isso é amor a esta Casa? Não.

A minha preocupação hoje é muito grande. Não se pode ficar fazendo uma série de solicitações e pedidos para nenhum ser cumprido. Quando eu não quero cumprir nada, o que faço? Aceno com dez possibilidades, e então sou obrigado a criar uma comissão para estudar essas possibilidades.

O relator da PEC, que está aqui, o corajoso deputado André Soares, não recuou e elaborou o parecer. Não pediu para ninguém fazer para ele, ele fez o parecer e não recuou. Por força do vínculo familiar e das suas convicções, ele assinou o parecer. Nós, deputado André Soares, temos responsabilidade.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

O que está ocorrendo nesta Casa é um perigo. Estão vendendo no horizonte situações que não existem, deputado. Querem fazer um grande acordo no final para quê? Qual a saída que daremos para a PEC nº 05?Temos que dar uma satisfação para as pessoas que estão aqui há dois meses. Pelo menos, se tivermos que morrer, que seja de pé.

Volto, portanto, a apelar ao Sr. Presidente: existe uma figura, e V. Exa. sabe disso melhor do que eu... Aguardarei que termine a pequena reunião que está havendo entre o presidente da Casa, a vice-presidente e o deputado Itamar Borges. Quando terminar a reunião, eu continuo. Encerraram a pequena reunião?

Eu quero fazer um apelo ao presidente desta Casa. O secretário da Fazenda por acaso entregou a V. Exa. os custos da votação da PEC? A primeira coisa que o secretário deveria fazer ao chegar a esta Casa é visitar o presidente e dizer: “Presidente, este é o custo da PEC nº 05”. O que está havendo nesta Casa é manobra de tudo quanto é lado, e todo mundo sabe, mas não sabe. Quais são os números? Se o secretário não sabe, como vamos acreditar nele? Disseram que são bilhões e bilhões. Onde, na China?

Sr. Presidente, eu já nem lhe faço mais apelo. Fosse eu um pastor, um padre, ou a deputada Clélia Gomes, liderança religiosa, faria outro tipo de apelo a Vossa Excelência. Não se pode ignorar a voz da Assembleia Legislativa, a voz desta Casa.

O que temos aqui são contadores, que ficam contando o número de deputados. Vossa Excelência poderia até economizar, dispensar alguns técnicos de contabilidade e contratar os deputados que contam. Sr. Presidente, por favor, não sou eu quem está pedindo não. Tem muitos deputados que gostariam de estar aqui e por razões outras não estão. Ainda não ouvi o deputado Itamar Borges. Gostaria de ouvir o líder do PMDB. Gostaria que ele viesse aqui e dissesse, aqui, o que me disse hoje à tarde: “sou favorável”. É aqui que eu acredito nas pessoas. É aqui na tribuna, na sagrada tribuna. O deputado Pedro Tobias vai votar contra; eu já sei o voto dele. Nenhum problema quanto a isso. Eu já sei que ele vai votar contra. Eu quero saber quais os deputados que vão votar a favor e que falem seu foto daqui da tribuna.

Sr. Presidente, estão dizendo que os cinco deputados do PMDB vão votar a favor à PEC 05; ótimo! Mais uma boa notícia para mim.

Sr. Presidente, não costumo ultrapassar o tempo regimental, embora todos os demais parlamentares desta Casa ultrapassem. Meu tempo regimental esgotou-se, motivo pelo qual eu encerro aqui minha fala; mas voltarei daqui a pouco.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos no maior Estado do País e, apesar de toda a força, toda a grandeza da Capital, a declaração do deputado Barros Munhoz demonstra que o prefeito João Doria está passando a dianteira em relação ao governador Geraldo Alckmin, porque ele continua fazendo comparativo do estado de São Paulo sobre a Capital. Ainda fez de forma equivocada e errada. O deputado José Américo, daqui a pouco vai dar alguns números importantes para desmentir o que foi dito aqui. Mas se fôssemos falar de emendas, que é uma luta desta Casa pelo Orçamento Impositivo, na Câmara Municipal as emendas estão cravadas no Orçamento. Deputado Pedro Tobias onde é que estão as nossas emendas? Vossa Excelência sabe dizer? Alguém sabe dizer aonde é que estão as nossas emendas? Onde é que elas estão registradas? Cadê? Não estão. Então, se for fazer comparativo, podemos fazer também nessa seara, porque lá na Capital está no Orçamento. Aqui, provavelmente deve estar na nuvem - é moderno.

Então, é uma vergonha o deputado Barros Munhoz fazer esse comparativo. Aliás, o governador está seguindo tanto o prefeito João Doria que na contestação do aumento da tarifa de transporte o governador, através da Procuradoria do Estado, disse que aumentou a tarifa da integração metropolitana porque o prefeito da Capital aumentou o bilhete único, e que se ele não desse o aumento do bilhete do Estado poderia ficar atrás da Capital. De fato está ficando, porque pelo menos o prefeito João Doria, embora discordemos das inúmeras posições dele, tem assumido uma posição política clara enquanto o governador continua se escondendo no muro.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a apalavra o nobre deputado Jorge Caruso, só lembrando que temos um orador na tribuna, o deputado Enio Tatto - peço para que o deputado Enio Tatto possa, por favor, dirigir-se à tribuna enquanto o deputado Jorge Caruso faz seu comunicado.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é claro que a discussão da PEC 5 envolve números. É um posicionamento do deputado Campos Machado, muito claro, que os números não nos são apresentados e nós, hoje, não temos uma confiabilidade naquilo que é dito “en passant” por parte da Secretaria da Fazenda. Acho que é bem esse o modelo que nós estamos vivendo. E o que salta aos olhos é o seguinte: até essa decisão, ocorrida hoje no Tribunal de Contas do Estado, bem demonstra essa insegurança que nós vivemos. Por que nós não temos dinheiro hoje para dar aumento? Por causa da crise? Está certo. É um fator? Sim. Mas, só que a questão que nós estamos levantando é a seguinte: o quanto o Estado vem dando de benefícios, de renúncia fiscal a várias e várias empresas, a vários e vários segmentos a ponto de chegarmos nessa situação? Portanto, acho que o que está faltando, por parte do Governo, é sentarmos à mesa e falar: “olha, o que aconteceu foi o seguinte”. Não adianta discutirmos se foi certo ou se foi errado a renúncia fiscal “a”, “b” ou “c”, o benefício “a”, “b” ou “c”, eles aconteceram e chegou-se a essa situação. Como nós podemos recuperar isso? Acho que é essa a questão. O que está faltando é justamente essa perspectiva de diálogo e sabermos, de fato, o quanto o Estado concedeu benefícios e se deram resultado ou não.

Quer dizer que virou uma caixa preta essa história da Secretaria da Receita. É muito cômodo mandarem um veto a uma perspectiva de aumento de teto, dizendo que não há dinheiro. Por que não há dinheiro? Essa é a grande questão. É isso o que estamos provocando.

É isto o que estamos pedindo: uma discussão, para que seja aberto a todos os deputados, aos setores, para, quem sabe, chegarmos a um denominador comum. Porém, enquanto não houver essa transparência por parte do Governo, vai ficar difícil qualquer coisa avançar nesta Assembleia.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de falar para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Américo, na verdade, nós não podemos fazer um debate paralelo dentro do processo de comunicação. Eu gostaria de pedir a V. Exa. a gentileza de pedir um aparte.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Perfeito. Eu peço um aparte ao nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, S. Exa. pode falar para uma Questão de Ordem. Eu aguardo. Não há problema.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - É só para levantar uma informação. O nosso querido deputado Barros Munhoz está por aqui? Eu só queria dizer que o deputado Barros Munhoz cometeu uma impropriedade numérica. Os auditores estão aqui e sabem muito bem que, na Prefeitura de São Paulo, o salário médio - evidentemente, para uma carreira desenvolvida - é de em torno de 24 mil reais. No estado de São Paulo, são 21 mil. Sua Excelência simplesmente inverteu isso. Eu acho que S. Exa. deveria falar com o secretário das Finanças e se atualizar sobre os números. Nem estou julgando que seja um bom salário. Estou dizendo o seguinte: o estado de São Paulo paga menos do que a Prefeitura de São Paulo. Isso, evidentemente, já vinha ocorrendo historicamente. O líder do Governo trata as coisas desse jeito e se mostra desinformado sobre o assunto.

Sobre a questão de emendas, o líder do Governo tem que ver o seguinte: as emendas, no Congresso Nacional, eram amplas, gerais e irrestritas. Eu não sei de onde o líder do Governo tirou essa história de que emenda era só para a companheirada e não sei o quê. Acho que até o Aécio Neves andou levando emenda, deputado Barros Munhoz. Não tenho certeza, mas parece que o Aécio Neves também levava emenda. Todo mundo recebia emenda. Evidentemente, há parlamentares que não trabalham com emenda, mas a maioria recebia as emendas. A emenda impositiva era por quê? Por causa disso, por causa dessa negociação.

O Governo Dilma - que merece ser criticado por isso - ficava, às vezes, negociando com toda a base parlamentar. Negociava, inclusive, com as pessoas do PT e do PDT. Ficavam embromando, porque, às vezes, os técnicos têm uma visão pouco política, pouco politizada, e criam dificuldade em relação às emendas. Era apenas isso, mas, quando as emendas eram liberadas, eram amplas, gerais e irrestritas. O problema também era amplo, geral e irrestrito.

Queria só reposicionar a verdade sobre a questão dos auditores fiscais. Não é um gasto. Aumentar o salário dos auditores é um investimento do Estado.

Obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu gostaria que restabelecesse meu tempo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, V. Exa. concedeu um aparte ao deputado José Américo.

O SR. ENIO TATTO - PT - Não dei.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deu.

O SR. ENIO TATTO - PT - Não dei aparte. Eu falei que concedia tempo para que falasse para uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pode chamar a degravação que V. Exa. vai ver.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio Tatto, na verdade, eu deixei muito claro que nós estávamos no processo de discussão e que um comunicado, neste momento, não caberia, porque V. Exa. tem a palavra. Vossa Excelência cedeu a palavra para Sua Excelência.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu lutei tanto para chegar aqui e falar por 15 minutos e agora está tirando o meu tempo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou ser tolerante.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Cury e Cezinha de Madureira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cezinha de Madureira e Fernando Cury.

Continua com a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o meu tempo é de 12 minutos e 18 segundos? Vossa Excelência não vai me dar os 15 minutos?

Público que nos assiste, nossos companheiros auditores fiscais, parabéns pela batalha de vocês, pela luta pela PEC nº 05. Vocês têm todo o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.)

Que bom que o deputado Barros Munhoz tenha voltado para o plenário. Ele está ao telefone. Seria bom esclarecermos ao deputado Barros Munhoz, passarmos algumas informações, assim como o deputado José Américo, que foi vereador, foi presidente da Câmara, passou para ele.

Quero primeiro falar para ele que o orçamento da prefeitura de São Paulo está em torno de 55 bilhões. O orçamento do estado de São Paulo, deputado Barros Munhoz, está em torno de 200 bilhões, um pouco mais. Eu queria corrigi-lo e passar a informação correta, para V. Exa. não vir ao plenário como líder do Governo e dar uma informação errada. O piso do servidor municipal é de 24.100, enquanto que o piso do servidor do estado de São Paulo, do auditor do estado de São Paulo, é de 21.600, se eu não me engano. (Palmas.)

Essa foi a primeira correção. Sabe por quê? Porque V. Exa. tem experiência e tem chão, tem tempo e sabe que não pode vir ao plenário da importância de São Paulo, a plenário nenhum, passar informação errada para tentar confundir as mentes dos deputados. Espero que tenha sido apenas um engano, que não tenha feito propositalmente. (Palmas.)

A segunda coisa que eu queria falar para o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, se ele quiser ouvir, é: tenha muito cuidado, também, quando se trata de falar do governo federal. Ainda sobre a prefeitura, cada vereador tem três milhões em emendas, enquanto que aqui era negociado de três a quatro milhões, sendo que lá o orçamento é de 55 e aqui é de 200. O deputado Milton Leite Filho está aqui, o pai dele, vereador Milton Leite, foi relator, diversas vezes, do orçamento, batalhou bastante. Lá paga-se, sim, as emendas. Pode demorar, mas pagam. E pagam para todos os vereadores, tanto da oposição quanto da situação, em governos diferentes, do PT e de outros partidos. Aqui, na Casa, é diferente. Aqui há democracia: não pagam para ninguém. Parece que tanto a oposição quanto a situação possuem a mesma reclamação.

Sobre o governo federal, V. Exa. colocou que o governo Lula e o governo Dilma também tinham emendas. Mesmo quando não era impositivo o Orçamento, também se pagava, deputado Barros Munhoz. Falo isso, porque deputados federais do PT e de outros partidos. Eles recebiam emendas, e víamos as obras no estado de São Paulo.

Portanto, V. Exa. deve tomar muito cuidado quando quiser corrigir ou jogar informação para confundir a cabeça das pessoas. Dizer: “sabe-se lá como o Lula pagava as emendas?”. Tome cuidado. Sabe-se lá como o Fernando Henrique conseguiu a reeleição. Sabe-se lá como alteraram até o painel eletrônico para conseguirem a reeleição e o segundo mandato. Isso sim é escândalo.

Tome cuidado, porque estamos vivendo um momento crucial e importante. Vocês, do PSDB, que são arrogantes, devem tomar cuidado, porque o País está nesta situação. A crise começou com a presidente Dilma, mas ela se estendeu, chegando a este momento, em que temos mais de 14 milhões de desempregados.

Em 2014, o candidato que perdeu as eleições não aceitou a derrota, não foi democrático. Ele foi para a Justiça, chegando a falar: “fui à Justiça para encher o saco”. Após ele ir à Justiça e fazer um acordo com o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, o Congresso começou a ter as pautas-bomba, apoiadas pelos meios de comunicação e por setores da economia deste País. Foi naquele momento que a economia foi despencou, e a grande crise de arrecadação e desemprego começou, assim como a desestruturação de todo o setor econômico deste País.

Isso ocorreu, em um primeiro momento, graças ao acordo do PSDB com o presidente da Câmara, chegando ao golpe, apoiado pelo PSDB, que foi o fiel da balança. O PSDB patrocinou o golpe no País, com os setores empresariais. Essa é a grande verdade. É esse mesmo PSDB que sustenta esse governo. Na pesquisa realizada hoje, esse governo tem dois por cento de aprovação. Oitenta e sete por cento da população brasileira quer eleições diretas.

Hoje, só não há eleições diretas por conta de um único partido. Esse governo golpista do Temer, do PMDB, não cai por conta do PSDB. É o PSDB quem dá sustentação a esse governo. Vindo para o estado de São Paulo, já é sabido que a grande maioria do PSDB é favorável a pular fora desse barco, que já está vazando e que irá afundar. Só não saiu fora por conta de duas personalidades. Isso é sabido por todos.

O PSDB só está apoiando o governo do presidente golpista Temer por conta do governador do estado de São Paulo e do prefeito da cidade de São Paulo. Caso contrário, já teria desembarcado, já teria pulado fora. Quem está segurando esse Governo, que tem 2% de aprovação? É o Governo do Estado de São Paulo e o prefeito da capital de São Paulo. Tomem muito cuidado, quando falarem de Lula, Dilma e Partido dos Trabalhadores. A população já está sabendo, já está percebendo que foi enganada, que foi um engodo, quando colocavam que o problema do País era o PT, era o presidente Lula, era a presidente Dilma.

Agora já estão percebendo. O presidente do PSDB tem dois pedidos de prisão, só não está preso porque é do PSDB. Caso contrário, já estaria na cadeia, tanto que seus auxiliares, ontem, tiveram a liberação, com prisão domiciliar. Os coadjuvantes estavam presos, e o autor não estava preso. Por muito menos, o senador Delcídio do Amaral foi preso, foi para a cadeia. Por muito menos que o presidente do PSDB, Aécio Neves, candidato derrotado e não aceitou a derrota. Está solto ainda. Espero que vá preso, porque não há sentido ele estar fora. Deputado Barros Munhoz, tome muito cuidado.

Sobre a PEC nº 05, quero conversar com vocês. Vocês viram hoje a manobra na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Vocês presenciaram. E não pensem que aquilo se deu por acaso. Aquilo se deu por coincidência, que faltou tempo. Não, aquilo se deu por uma manobra, e foi organizada pela base governista e, obviamente, com o acordo do presidente da Casa.

Nós pedimos que fosse dada a palavra para as duas entidades, para vocês e para o pessoal representante do Fórum das Seis. Alertei que o tempo ia terminar, e não haveria tempo para eles falarem, vamos pedir suspensão dos trabalhos. Infelizmente, o presidente não suspendeu.

Na Ordem do Dia, não se votou nada, e sabia-se que não haveria quórum, porque faz um mês que não temos quórum para aprovar o projeto aqui. Era sabido que não teríamos quórum, que teria que ser convocada sessão extraordinária, como aconteceu. Eles garantem 24 aqui, mas não garantem 48 deputados, para a aprovação do projeto. E ele não suspendeu os trabalhos, preferiu abrir a sessão e colocar em votação. Foi derrotado, a sessão foi suspensa, e ficamos até as sete horas da noite, sem trabalho nenhum aqui na Casa.

E vocês não tiveram oportunidade de dialogar, de questionar o secretário da Fazenda, que esteve aqui hoje. Depois de mais de oito meses que ele não vinha à Assembleia para prestar contas da Secretaria da Fazenda.

Cá entre nós, deputado Campos Machado, o secretário é muito simpático, boa gente, mas veio totalmente desinformado. Não respondia a uma pergunta, não tinha um dado na cabeça. Nós falávamos, o deputado Caruso questionou diversas vezes, pediu dados, e o secretário da Fazenda não tem essas informações. É um absurdo.

A luta de vocês, portanto, tem que continuar. Mas, tem que ficar bem claro que a PEC de vocês não é colocada aqui por conta do líder do Governo, porque está obedecendo à orientação do Governo, mas também pelo presidente da Casa.

Eu imaginava que hoje, com vocês presentes, o secretário da Fazenda, depois de um mês que o presidente da Casa informou que pediu o levantamento do impacto financeiro a respeito da PEC de vocês, eu imaginava que ele já tivesse o resultado na mão. Eu imaginava que o secretário da Fazenda viesse à Assembleia, e sabendo que vocês estão aqui todas as semanas, iriam me questionar, vou chegar lá e dar os dados, relatar para a Santa Casa e para vocês também. Infelizmente, ele não tocou no assunto.

Fiquei até em dúvida, se realmente foi feita essa pergunta, esse requerimento dos dados do impacto financeiro, Sr. Presidente. Seria bom até que V. Exa. apresentasse esse pedido, porque já passou um mês. Não é possível que o secretário da Fazenda não tenha esses dados para apresentar para nós. Fiquem firmes na luta, observem todas as bancadas, como vocês estão fazendo, e anotem se tem alguém aqui que vai dobrar o joelho, que vai amarelar na última hora. Vocês podem ter certeza que o deputado Campos Machado não vai dobrar o joelho, os deputados do PSOL não vão dobrar o joelho, do PCdoB não, e muito menos do PT.

Observem, tomem conhecimento e acompanhem se o presidente vai pautar. Se todos os lideres querem que paute, não tem sentido ele não pautar. Que venha esse levantamento - esse questionamento - da Secretaria da Fazenda.

Mas já passou um mês, está na hora de apresentar, não dá mais para esperar. Que paute e coloque para o plenário da Casa - os 94 deputados - decidir a PEC nº 05, o orçamento impositivo e também aquele PLC do Coronel Camilo, para a aposentadoria das policiais militares. Projeto de lei Complementar 04, emenda 7, se não me engano.

São projetos que praticamente têm um consenso nesta Casa, Sr. Presidente Cauê Macris - no qual eu votei. E só não são pautados porque o Governo não quer. É uma interferência do Executivo aqui no Legislativo.

Peço a V. Exa. que apresente os números do impacto financeiro para a Casa e para os nossos companheiros que estão aqui todas as semanas, e paute, para decidirmos, no plenário, no voto. Isso é democracia, isso é transparência, isso é autonomia desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 253 de 2017.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marco Vinholi e Maria Lúcia Amary para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marco Vinholi e Maria Lúcia Amary.

Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Clélia Gomes pelo tempo regimental.

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de fazer alguns reparos. Primeiramente, em nome da verdade, quero dizer que o deputado Barros Munhoz me deu a informação que ele acreditava ser correta. Se ele estava equivocado, não foi por má-fé. Fui falar com ele, e ele me disse um valor. Depois, ele entendeu que estava equivocado. Mas ele não fez isso de má-fé.

Segundo, quero responder ao deputado Enio Tatto. Como V. Exa. atribui ao governador Geraldo Alckmin a responsabilidade de ter influenciado, ou não, o PSDB nessa decisão? Será que agora tudo é culpa do governador Geraldo Alckmin? Se chove, Geraldo é culpado; se não chove, ele é o culpado. E outra coisa, deputado Enio Tatto, não sei por que, mas de vez em quando V. Exa. comete alguns equívocos. Nosso Lula, nossa Dilma, que nunca falei deles aqui, são acusados de todos os crimes que se possa imaginar. Mas a bancada do PT não reconhece que as acusações são bastante fortes. De repente V. Exas. vêm para cá, ignorando todas as acusações feitas aos presidentes Dilma e Lula, e investem apenas contra o senador Aécio Neves. Temos que ter consciência das coisas. Acusação não quer dizer condenação. Como posso afirmar que em relação ao PSDB tudo é aprovado, e em relação ao PT nada é aprovado? Temos de ser coerentes. A bancada do PT tem essa linha, vai defender o Lula e a Dilma até a morte. As acusações existem. Não são acusações frágeis, mas que têm que ser demonstradas. Têm que demonstrar que o senador Aécio Neves também praticou, o presidente Michel Temer também. Não sou PMDB, mas será que ninguém percebeu que essa entrevista do Joesley Batista foi articulada, orientada pelo Ministério Público Federal? Primeiro, ele não tinha autorização para dar entrevista; já tinha delatado. Por que então deu aquela entrevista para a “Época”, com fatos que nem na delação constavam, orientado pelo gabinete de Rodrigo Janot? É o janotismo invadindo o estado.

Mas o tempo está esvaindo, e eu queria fazer mais um apelo. Acho que é o quinquagésimo nono apelo que faço ao presidente Cauê. Espero que não chegue ao número 100. Presidente Cauê, basta olhar para as galerias e verificar a ansiedade, a esperança estampada nos olhos de cada fiscal, de cada funcionário da Fazenda. Eles ainda acreditam e têm que continuar acreditando. E nós temos que fazer jus ao que asseguramos e prometemos para eles. Não há mais como postergar a pauta dessa PEC. Aí dizem alguns, “mas de novo, Campos Machado?” Aí digo eu: Voltaire - e todos sabem quem foi Voltaire - dizia que é preciso se repetir sempre até que se corrija aquilo que está errado. Não me importo de dizer que cada vez que venho aqui sou agraciado pelo governador Geraldo Alckmin. Venho aqui porque é meu amigo, ele não faz nada demais. Nada. Eu o considero um irmão. Fui vice dele duas vezes, só tenho um compromisso para presidente com ele, mas é só isso. Não tenho submissão a quem quer que seja. Não tenho. Se assumi um compromisso com a PEC nº 05, vou até o fim, e vou cobrar aqueles que falaram aqui que apoiavam. Quem disse para mim nos corredores, ou seja onde for, que vai votar a favor da PEC nº 05, vai ter que votar. Não estou cobrando ninguém. Estou só dizendo que não é obrigado a falar: se fala, tem que cumprir. É por isso, meu caro presidente Cauê Macris. (Manifestação nas galerias.)

Eu já estou chegando aos 60. Não vamos perder a oportunidade. Ela é única. Não vamos perder a oportunidade. É o momento de mostrarmos que esta Casa tem respeito, sim, pelo Executivo; respeito, sim, pelo Judiciário; mas ela é livre, ela tem que ser independente.

Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. para solicitar ao secretário da Fazenda para, em 48 horas, trazer para cá os números. Ele esconde.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, eu vou pedir desculpa, preservando seus nove minutos para a próxima sessão, mas são 21 horas e 30 minutos e o tempo da sessão acabou.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito que dê por discutido mais 1 hora e 20 minutos, totalizando 4 horas e 30 minutos. Solicito a V. Exa. que cancele a segunda sessão extraordinária para que, então, sejam encerrados os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Fica então acrescentada mais 1 hora e 20 minutos no tempo que já foi discutido.

Quanto tempo já foi discutido esse projeto?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Três horas e vinte. Uma hora e dez. Vai para quatro e meia.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, obrigado pelo esclarecimento.

Gostaria de comunicar que V. Exa. protocolou o pedido do impacto financeiro no dia 18 de maio, às 13 horas e 13 minutos. Faz mais de um mês, mas foi protocolado. Então, apenas esperamos o resultado dessa consulta.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou, também, no aguardo.

Questiono às lideranças se todas estão de acordo para dar por discutidas 4 horas e 30 minutos. Todos estão de acordo?

Esta Presidência desconvoca a próxima sessão ordinária.

Está encerrada a sessão, preservados os nove minutos para o deputado Campos Machado na próxima sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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