27 DE JUNHO DE 2017
030ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 253/17.
2 - TEONILIO BARBA
Discute o PL 253/17.
3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão.
4 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, indaga à
Presidência quando será respondido questionamento a respeito da eleição de
presidente e de vice-presidente da diretoria do Detran.
5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa ao deputado Campos Machado
que deve responder dia 28/06. Informa ter em mãos emenda aglutinativa, com
número regimental de assinaturas das lideranças.
6 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, pergunta à
Presidência se a emenda aglutinativa pode ser assinada por vice-líderes.
7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Dá resposta afirmativa ao
questionamento do deputado Campos Machado.
8 - CARLÃO
PIGNATARI
Para comunicação, roga ao deputado
Campos Machado que retire o pedido de publicação da emenda aglutinativa.
9 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Para comunicação, manifesta-se
contrariamente ao pleito do deputado Carlão Pignatari.
10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação do Projeto de lei nº 253, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. Com 37 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fiscais presentes, gostaria de parabenizar o pessoal do Sinafresp pela mobilização que tem feito em função da PEC 05, que, em algum momento, vai precisar ser debatida nesta Casa.
Mas, antes de entrar no assunto, quero primeiro parabenizar o deputado Enio Tatto pela sua atitude. Quando V. Exa. tirou o microfone do presidente Cauê Macris, depois veio ao microfone de apartes e pediu desculpas pelo seu ato, mas não em função do que gerou o seu ato.
Fiquei extremamente preocupado, porque é minha primeira experiência de mandato parlamentar, nunca fui vereador ou deputado. Presenciei aqui uns três ou quatro atos que, espero, tenham sido problemas temporários e que não sejam de espíritos autoritários ocultos. Eu, quando pedi uma verificação de presença, chamei toda a bancada do PT para fora. Havíamos contabilizado 15 deputados ali, inclusive o deputado Barros Munhoz estava presente, com dois na Mesa eram dezessete. Na dúvida, o presidente poderia contar na hora, como já foi feito, e fazer a chamada ao ver que não havia quórum.
Tenho certeza de que o deputado Enio Tatto não repetirá um ato desses, mas espero que a Presidência também não repita mais um ato como o que ocorreu hoje. Eu havia conferido, tinham 17 deputados, 15 lá, mais V. Exa. e o Wellington Moura na mesa, dando 17 deputados, e a bancada do PT, que eu havia tirado para o corredor. Tirei antes de a deputada Marcia Lia pedir a verificação de presença.
Outra coisa que me deixou estarrecido foi em um momento - talvez não tenha sido intenção dele - em que o deputado Barros Munhoz quis impedir a fala do deputado Alencar Santana Braga no microfone de aparte, que é regimental. Qualquer deputado pode falar pelo Art. 111, nos microfones de aparte, para fazer comunicação, para reclamação, pela Ordem, para pedir esclarecimentos.
Vejam bem, vocês que estão aí, auditores fiscais, teriam motivos, quando o Barros Munhoz falou que não caberia discutir a PEC nº 05, para vaiá-lo, mas vocês ficaram quietos. Vocês aplaudiram um deputado que falou contrário à fala do deputado Barros Munhoz, o deputado presidente do PSDB, do PSDB arrogante de sempre, Pedro Tobias, que chamou vocês de bagunceiros, de baderneiros. Mesmo assim, vocês ficaram quietos.
Estou fazendo um apanhado desses três momentos porque eu espero que seja uma coisa que não vire uma prática nesta Casa.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Gostaria de fazer um aparte.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Desculpe-me, deputado. Já tem deputado me pedindo um aparte.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Tudo bem. Se da próxima vez V. Exa. pedir, eu não vou dar.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Mais uma vez expressa o seu autoritarismo. É com isso que eu estou preocupado. É exatamente isso. O aparte é democrático e depende do orador que está na tribuna, se concede ou não. É um direito do orador, do deputado que está na tribuna.
Essa reação nós não podemos permitir. Essa é ou não é uma Casa do povo? Ou não é para ter gente nas galerias? Ou nós estamos com medo de que o povo venha aqui? Nós não podemos ter esse tipo de atitude.
Outra atitude - agora quero dialogar com ele - foi o ataque feito pelo deputado Carlão Pignatari ao Partido dos Trabalhadores. O deputado Carlão Pignatari falou que o Barba vem aqui e começa a discutir os números. Os números que eu discuto têm fonte: Fundação Getulio Vargas, Dieese, Fundação Seade, Perseu Abramo, USP, Unicamp, Unesp. Aqui não tem o instituto chamado Barba, tem o instituto que cuida dos números do País. Números são extremamente importantes de serem estudados, porque é a partir de números, de dados científicos, que começamos a discutir programas sociais, começamos a discutir orçamento, começamos a discutir se inclui ou não os pobres no orçamento.
Quando o PSDB diz que o mais importante é discutir os quase 800 mil funcionários públicos do estado de São Paulo, parece que desde 2014 os funcionários públicos do estado de São Paulo estão recebendo reajuste, reposição da inflação todo ano mais aumento real, o que não é verdade. O último reajuste que o funcionalismo público teve foi em 2013, Em 2014 não teve, 2015 não teve, 2016 não teve, 2017 não teve, com exceção do Poder Judiciário que, quando aplica o reajuste lá em cima, já desce para os estados e os municípios.
O PSDB é o partido que, junto com o DEM, junto com o PPS, junto com o PMDB, está assaltando o direito dos trabalhadores neste País. Eu vou insistir nisso e vou repetir isso o tempo todo, porque faz parte de uma estratégia de luta nós não permitirmos. Vamos fazer no dia 30, novamente, uma grande mobilização, na sexta-feira, contra o desmonte da Previdência Pública, contra a destruição da Previdência Pública, contra a destruição dos direitos trabalhistas que o PSDB - com o DEM, o PPS e o PMDB - votou de maneira esmagadora. Quer ainda votar a reforma trabalhista. Aliás, perderam a vergonha, porque estão tentando acelerar o processo para discutir se o Temer é culpado ou não.
O Temer está chamando o Joesley Batista de bandido, mas ele recebeu o bandido, às 22 horas e 40 minutos, no Palácio do Jaburu. Ele está discutindo, com o PSDB, como se sustentar e acelerar o processo, na Câmara dos Deputados, para passar logo o trator e ter 173 votos a seu favor para legalizar a imoralidade. Quero ver como os deputados que não são do PSDB, mas que apoiam o PSDB no estado de São Paulo, irão fazer campanha no próximo ano. Terão que dizer o seguinte: “irei dobrar com o deputado federal que votou contra o direito dos trabalhadores”.
Eles estão chamando isso de modernização. Vossas Excelências, deputados estaduais, irão passar por isso. Quero ver como V. Exas. irão fazer “dobradinha” com os deputados federais do PSDB. Vossas Excelências são da base aliada do governador Geraldo Alckmin, conhecido como “Santo” na lista das empresas denunciantes.
Se o Paulo Preto for preso e abrir a boca, será algo muito temerário. Será um problema, porque o “Santo” terá que explicar o cartão do cunhado e a ausência do secretário de planejamento Marcos Antonio Monteiro na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. No ano passado, houve uma denúncia contra o secretário, e o seu nome apareceu como um dos operadores do PSDB. Em função disso, ele não veio à audiência pública, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, mandando o adjunto. Naquele momento, nós nos recusamos a discutir com o adjunto.
Portanto, deputado Carlão Pignatari, para comparar os números do PT e PSDB, eu não irei nem discutir corrupção com V. Exas., porque V. Exas. estão atolados até a lama. A lama está batendo no nariz. O PT está debatendo isso desde 2005. Tenho a maior tranquilidade sobre isso. Debatemos isso desde 2005.
Vossas Excelências, que se julgam donos da ética e das questões morais, estão atolados na lama, desde a mala “chipada” do Aécio Neves, na operação autorizada pela Justiça e pelo Ministério Público. Eles autorizaram, e há provas. Vamos discutir os números, deputado Carlão Pignatari?
No governo da presidenta Dilma, em 31 de dezembro de 2014, havia 6,9% de desempregados no País e, segundo o IBGE, havia 48 milhões e 831 mil trabalhadores e trabalhadoras com carteira registrada no setor público e privado. Em 31 de dezembro de 2002, o presidente de V. Exas., Fernando Henrique Cardoso, nos entregou este país com apenas 29 milhões e 500 mil trabalhadores com carteira registrada no setor público e privado.
Nos oito anos de Governo Lula, mais de 15 milhões de empregos foram gerados. O primeiro mandato da presidenta Dilma gerou mais de cinco milhões de empregos. No seu segundo mandato, começou a retaliação do sistema financeiro e dos empresários, principalmente do setor de energia, porque ela não quis renovar as concessões dos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, governados pelo PSDB. A retaliação começou com as demissões nesses setores, assim como os empresários da cesta básica.
O governo de São Paulo, em 2016, concedeu a isenção do ICMS no arroz e no feijão. Foi algo louvável. Parabéns! Porém, antes de conceder, V. Exa. tem que chamar o setor, para discutir qual é a contrapartida para a sociedade. Se conseguir a isenção, vira lucro para o empresário, sem refletir, no final, na ponta, para o consumidor.
Discuti muito sobre desoneração, pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Câmara setorial, em 92. Discutimos em 2009 com o presidente Lula, quando aconteceu a crise internacional, sobre o que fazer para o setor da linha branca. Só que havia a contrapartida. Chamavam os setores empresariais e diziam onde iam mexer, e eles teriam que garantir emprego.
Vossas Excelências simplesmente desoneram, parabéns, tiraram o ICMS do arroz e do feijão. Parabéns, mas não chamaram o setor. Virou lucro do empresário.
Não sou contra a desoneração. Toda vez que precisar desonerar, é preciso chamar o setor e organizar: discutir, negociar e levantar qual é a contrapartida. Vai gerar emprego? Se não vai gerar emprego, vai gerar manutenção do nível de emprego. Esse é o debate a ser feito.
Para discutir qualquer nível, em 2002, deputado Carlão, V. Exas. presidiam, sabe com quantos alunos V. Exas. entregaram o País, no ensino superior, no setor público e privado? Três milhões de universitários. Com as políticas afirmativas feitas pelo governo Lula, mais ProUni, mais tudo, mais de oito milhões de universitários no País, hoje.
O Fies não é do Lula. O Fies é do governo de Vossas Excelências. Alguns falam que o Fies é nosso. Está errado. O Fies já existia, só que havia um problema. No governo de V. Exas., para utilizar o Fies, tinha que haver um fiador. O governo Lula acabou com a figura do fiador do Fies. Montaram um programa para não financiar nada, porque ninguém quer ser fiador de ninguém. Porque, se a pessoa não pagar a conta, quem paga é o fiador.
Quando fizemos a briga da política das cotas para os negros, indígenas e estudantes do ensino público, para haver cotas nas universidades federais, institutos federais, universidades estaduais, nós tínhamos algo em torno de 1,5% de negros, nas universidades, no Brasil. Hoje estamos na casa de 20% de negros ocupando as universidades nas escolas públicas.
No estado de São Paulo, no Paraná e em Minas Gerais, as universidades estaduais, coincidentemente, as três governadas pelo PSDB, não aceitavam o debate das cotas, não aceitavam o ingresso das pessoas com o Enem. Agora está mudando um pouco, algumas áreas estão aceitando: a USP, a Unesp, a Unicamp.
É incrível. Não vejo V. Exas. fazerem esse governo, defendido aqui pelo deputado Pedro Tobias, com ênfase, com vontade, e pelo deputado Barros Munhoz, que tem que cuidar dos pobrezinhos. Vossas Excelências não cuidam de pobres. Não é a cara do PSDB cuidar de pobre. E não vejo problema nisso. Faz parte. Vossas Excelências são do partido da elite. É a elite financeira do País, dos empresários, da Fiesp, das associações comerciais. Não há problema, faz parte. É a sua origem. Assumam isso.
Quem tem coragem de fazer isso, no meio de V. Exas., sabem quem é? É o presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele assume isso. Ele assume que ele é privatista, que não tem medo de privatizar. Vossas Excelências têm que assumir, que o seu papel é o Estado mínimo.
Este debate, vamos fazer sempre. Vossas Excelências votaram no Aécio, e foram derrotados. Mas, não contentes, V. Exas. montaram um golpe parlamentar, e estão embarcados no governo mais corrupto da história do País.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Na semana passada fiz uma Questão de Ordem a respeito da eleição para presidente e vice-presidente da CPI do Detran, dizendo que ela está eivada de nulidades. Requeri a V. Exa. que fosse anulada aquela eleição, tendo em vista que o deputado Roque Barbiere não foi convidado porque estava adoentado. Reitero a V. Exa. que tem uma reunião agendada para quinta-feira às 16h00, e espero que a Questão de Ordem tenha sido decidida por Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Amanhã vence o prazo e nós vamos apresentar a resposta da Questão de Ordem amanhã. O projeto está em votação.
Em votação o projeto. Há sobre a Mesa, emenda aglutinativa substitutiva com o número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, parágrafo 1º, do Regimento Interno, adiará a votação da matéria por um dia, para se fazer publicar o texto resultante da fusão, por solicitação do deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Essa emenda aglutinativa pode ser assinada por vice-líderes quando os líderes se encontram presentes no painel?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a ausência dos líderes no plenário, não assinando a lista de presença, é possível que os vice-líderes assinem.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mesmo eles estando presentes na Casa?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou pedir para a Assessoria de Plenário formular a resposta a respeito desta questão. Mas quando eles não estão presentes, é certeza que podem votar. O vice-líder responderá.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria pedir ao líder deputado Campos Machado e ao PT, para que fizéssemos um acordo de não publicação da emenda aglutinativa, encerrássemos a votação e não colocássemos em pauta de votação hoje, só a partir de amanhã.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Daria na mesma, deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu gostaria de pedir isso, para adiantarmos pelo menos um dia.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, da nossa parte não.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. A emenda será publicada conforme o Regimento Interno determina.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 17 minutos.
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