28 DE JUNHO DE 2017

094ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CÁSSIO NAVARRO, DOUTOR ULYSSES, GILENO GOMES e CAUÊ MACRIS

Secretário: DOUTOR ULYSSES

RESUMO

1 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Saúda os visitantes presentes nas galerias. Declara apoio à PEC 5/16. Informa que tratara, hoje, com o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi, acerca dessa PEC, bem como do cumprimento da data-base salarial de servidores públicos. Posiciona-se contra o PL 874/16, o qual, a seu ver, prejudica os direitos do consumidor. Discorre sobre a relevância das manifestações populares para o trabalho desta Casa. Divulga conteúdo de carta aberta elaborada pelos funcionários da Fundação Casa, que pede melhores condições de trabalho e a renovação da administração do órgão.

3 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Lamenta a morosidade, a seu ver, do andamento dos trabalhos desta Casa. Rebate argumentos contrários à aprovação da PEC 5/16. Tece comentários sobre o assassinato do soldado Mário Kozel Filho, fato que completou 49 anos. Mostra imagens da ocorrência. Compara o acontecimento com ações de criminosos atuais. Frisa a importância do voto consciente.

5 - CÁSSIO NAVARRO

Informa a presença do vereador de Praia Grande, Romulo Brasil. Agradece a Polícia Rodoviária pela atuação no sistema Anchieta-Imigrantes. Comunica medidas do seu gabinete para prevenção de crimes nessas rodovias. Narra ocorrências de assalto na região. Declara apoio à PEC 5/16.

6 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pontua a importância da polícia investigativa. Discorre sobre as intervenções realizadas pela campanha "Droga mata", à qual tece elogios. Faz críticas ao Poder Executivo pela falta, segundo ele, de trabalho preventivo, com crianças e adolescentes, acerca do consumo de álcool e drogas ilícitas. Defende o investimento em esportes, lazer e educação. Critica as recentes intervenções estatais na Cracolândia paulistana.

7 - MARCOS MARTINS

Cumprimenta os manifestantes presentes nas galerias. Aponta problemas públicos enfrentados pelo Brasil e por São Paulo. Comunica a realização de greve nacional, no dia 30 de junho, contra as reformas trabalhistas e previdenciárias propostas pelo governo federal. Reprova a ausência do secretário de Educação do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, na reunião da Comissão de Educação e Cultura, ontem. Tece críticas ao fechamento de escolas estaduais.

8 - SEBASTIÃO SANTOS

Apresenta dados sobre a 34ª edição dos Jogos Abertos da Juventude. Discorre sobre a relevância do incentivo ao esporte. Agradece a presença de autoridades da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo na abertura do evento, em Presidente Prudente. Defende a destinação adequada de verbas para esse órgão.

9 - CELSO NASCIMENTO

Declara apoio à PEC 5/16. Anuncia a presença de coordenadoras de projetos sociais em favor das mulheres, Fernanda Shaolim, do Mamas do Amor, Débora Vivaldi, do Amor em Mechas, e Mônica Xavier, do Empathiae. Discorre acerca das iniciativas.

10 - CELSO NASCIMENTO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h28min.

12 - GILENO GOMES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

13 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h33min.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h53min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

16 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, declara apoio aos servidores, presentes nas galerias, que reivindicam a aprovação da PEC 5/16. Exige o cumprimento da data-base do funcionalismo estadual. Discorre sobre o tema. Tece críticas ao que chama de sucateamento da Educação.

17 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, protesta contra conduta do deputado Barros Munhoz, em reunião no Colégio de Líderes, durante intervenção da deputada Marcia Lia. Solidariza-se com a parlamentar. Parabeniza os agentes fiscais, por permanecerem na luta por seus interesses. Faz comentários sobre a ordem do TRF, de absolver o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari. Repudia decisão do juiz Sérgio Moro, de manter o petista preso.

18 - MARCIA LIA

Pelo art. 82, discursa sobre a ocupação de famílias, nas proximidades da Secretaria da Habitação, que pedem por mais moradias. Discorre sobre programas prometidos pelo governador Geraldo Alckmin em benefício do setor, os quais não têm sido cumpridos. Exige ações concretas no enfrentamento da crise urbana no Estado, como a retomada do mutirão com autogestão para a construção de casas populares e a regularização de favelas, entre outras.

19 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discursa sobre sua relação com os agentes de renda, presentes nas galerias. Defende veementemente a aprovação da PEC 5/16. Comenta o trâmite de algumas proposituras, neste Parlamento, e a prioridade em se apreciar a PEC dos servidores da Fazenda.

ORDEM DO DIA

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia a presença do secretário Clodoaldo, a quem dá as boas-vindas. Coloca em votação requerimento, do deputado Carlão Pignatari, para participar da "Expo Fisav 2017", em Votuporanga, de 3 a 8/7.

21 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do requerimento, pelo PT.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento.

23 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Acolhe o pedido. Responde à Questão de Ordem formulada pelo deputado Campos Machado na 80ª Sessão Ordinária em 06/06/17. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/6, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Cássio Navarro.

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Doutor Ulysses para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - DOUTOR ULYSSES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar todos os participantes nas galerias, servidores públicos que estão na luta pela imediata aprovação da PEC nº 05, que tem o nosso irrestrito e total apoio (Manifestação nas galerias.). Inclusive, agora há pouco, na Comissão de Finanças, cobrei o secretário de Finanças, que estava presente. Fizemos um debate. Cobrei não só a aprovação da PEC nº 05, mas sobretudo o cumprimento da data-base salarial de todos os servidores estaduais. Há mais de três anos que os servidores estão sem reposição das perdas inflacionárias (Manifestação nas galerias.), sobretudo os nossos educadores, os profissionais da Educação, uma área em que atuo muito como professor de escola pública; servidores da Segurança Pública; servidores do Sistema Prisional; enfim estamos vivendo, hoje, em São Paulo, um verdadeiro confisco salarial por conta da não reposição. Nós cobramos do secretário, vamos continuar cobrando e lutando para que a PEC seja imediatamente aprovada, ainda antes da aprovação da LDO. Essa é a nossa luta aqui na Assembleia Legislativa.

Quero saudar também aqui os militantes que estão fazendo um movimento importante contra a aprovação do Projeto de lei nº 874 (Manifestação nas galerias.), um projeto que, na verdade, agride o direito do consumidor, e vocês estão aqui fazendo marcação acirrada contra o projeto, para que ele não seja aprovado. É muito importante que vocês todos estejam ocupando aqui as galerias e pressionando a Assembleia Legislativa, porque ela só funciona quando é pressionada. Digo que ela é como feijão, só amolece na panela de pressão.

Dito isso, Sr. Presidente, gostaria de dizer que a população está recebendo uma carta aberta dos servidores da Fundação Casa, pedindo socorro e denunciando o que está acontecendo lá, sobretudo com a administração. Primeiramente que a situação dos servidores é de calamidade pública na Fundação Casa. Eles também não têm reajuste salarial, trabalham em péssimas condições, são vítimas do assédio moral, das perseguições, vítimas também da superlotação das unidades. Há várias denúncias aqui, e elas são sérias. Estão adoecendo por conta dessas condições de trabalho que eu mostrei.

A carta mostra a falência do sistema porque não há investimento. Além disso, critica o autoritarismo que existe na Fundação Casa. Até porque, temos uma presidente da Fundação Casa, a Berenice Maria Giannella, que já está lá há anos.

Ela já esgarçou qualquer tipo de relação com os servidores, não recebe os servidores, não negocia, faz uma gestão autoritária, persegue servidores, persegue sindicalistas, pessoas ligadas ao sindicato e pessoas que militam na área da defesa dos direitos e da dignidade dos servidores da Fundação Casa.

Essa carta aberta à população do estado de São Paulo feita por eles é muita pedagógica, mostrando e fazendo um diagnóstico da gravidade da situação da Fundação Casa.

A Fundação é importante, porque em tese ela deveria cumprir um trabalho de reeducação e de ressocialização dos adolescentes infratores. É sua função. Ela deveria fazer um trabalho socioeducativo no sentido do resgate desses adolescentes.

Mas, a falta de estrutura é tão grande, a situação é tão precária, que isso, muitas vezes, torna-se inviável. É por isso que temos rebeliões e mortes na Fundação Casa. Até funcionários morrem - no ano passado um servidor da Fundação Casa de Marília. A situação é muito grave, de abandono total.

Outro dia, o deputado Coronel Telhada disse aqui na Tribuna que é mais difícil trabalhar na Fundação Casa do que na Polícia Militar. A situação lá é grave. Eu digo como professor e diretor de escola pública também. Eu trabalho com Educação.

Mas, reeducar é muito mais difícil. Para isso, é necessária muito mais estrutura, mas não há essa estrutura na Fundação Casa. Isso coloca em risco a vida e a segurança dos adolescentes, dos servidores e, também, de toda a população do estado.

Passo a ler a referida carta:

“Carta aberta à população do estado de São Paulo.

Prezados cidadãos e cidadãs:

Nós, trabalhadores e trabalhadoras da Fundação Casa, somos os responsáveis pelo atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei, em privação de liberdade, nas medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Vimos a público manifestar nossa indignação referente às considerações a seguir:

Trabalhamos com uma política pública de altíssima complexidade, isto é, nosso trabalho é de relevante importância para a sociedade, em um momento em que a violência e a insegurança rondam nossas ruas, nossos bairros e cidades do nosso grande estado de São Paulo.

Diante disto, fazemos a população saber que a ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei fica sob a responsabilidade das dezenas de trabalhadores da diversificada equipe multiprofissional, que atuam nos centros de atendimento socioeducativo de internação e semiliberdade, quer seja nas áreas de segurança, psicossocial/saúde, pedagogia/educacional, administração, transporte, áreas operacionais, de informáticas e outras; a fim de reeducar e devolver para a sociedade adolescentes menos agressivos e mais conscientes de seu papel cidadão.

Informamos que estamos em Campanha Salarial 2017, onde deveríamos estar em negociação com o Governo do Estado de São Paulo, através da responsável pela instituição, Dra. Berenice Maria Giannella.

No entanto, nos vem a pergunta: Como reeducar nossos adolescentes e jovens diante de tanta precarização e desvalorização desta categoria? Já estamos no mês de abril de 2017 e a executiva da Fundação Casa e o Governo do Estado de São Paulo não nos atendem para mesa de negociação, através de nossos representantes sindicais e comissão de trabalhadores, eleitos em assembleia da categoria. Isso é um descaso!

O trabalhador e a trabalhadora da Fundação Casa tem uma difícil rotina de trabalho nos centros de atendimento socioeducativo, visto as superlotações, as constantes rebeliões e tumultos, a falta de condições adequadas para a implementação da medida socioeducativa - desde locais adequados, até a utilização de material precarizado ou a falta dele.

As cobranças do poder judiciário para resultados efetivos da ressocialização de adolescentes e jovens e a reestruturação de suas famílias, muitas vezes fragilizadas, pelas constantes desventuras de seus filhos, recém saídos da infância e muitas vezes já cooptados por criminosos de alto grau infracional e até facções criminosas; a situação das drogas, tráfico, roubos e outros, que afetam a sociedade, como um todo.

Os servidores e as servidoras da Fundação Casa trabalham nos limites de suas forças e energias; as constantes incursões em situações limites de segurança (rebeliões, tumultos) sem nenhum tipo de equipamento de proteção, sem o devido treinamento, a precariedade e ausência de capacitações, para a compreensão do adolescente, autor de atos infracionais, deveriam ser constantes.

Ressaltamos que esta carta à população visa comunicar que as demandas desta categoria são infindáveis e infelizmente por vezes acabam na morte de adolescentes ou funcionários, como recentemente tivemos o assassinato do funcionário Francisco Calixto, da Casa Marília, em 4 de novembro de 2016. Faleceu no “chão do pátio”, em virtude de estar trabalhando em um centro, com superlotação e outros problemas.

O ambiente de trabalho da Fundação Casa é extremamente insalubre, visto o alto número de acidentes físicos e problemas psíquicos, que acometem a categoria, proporcionados muitas vezes por gestões perversas e assediadoras, além de ambientes periculosos, nos quais adolescentes e trabalhadores têm que estar em alerta constante, a riscos que comprometem e sequelam a saúde física e mental.

Além das várias situações já elencadas, a categoria se ressente por situações mal esclarecidas pela corregedoria da instituição, que recentemente foi denunciada nas mídias. A corregedoria da Fundação Casa é apontada por tomar providências contra trabalhadores, baseadas em disputa política e juízo de valores, punição a ex-sindicalistas, reconhecidamente considerados lideranças políticas importantes para a categoria.

Os trabalhadores e trabalhadoras da Fundação Casa, não podem reconhecer a legitimidade de uma presidência politicamente autoritária, ideologicamente conservadora e intolerante e que, embora assuma hipocritamente o discurso da ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei dentro de padrões humanizados de atendimento, não o faz, nem para os adolescentes e muito menos para a categoria de trabalhadores e trabalhadoras.

Esta categoria diz “não” às constantes chantagens feitas, através de suas Portarias Normativas, assediadoras e irregulares, através das quais são praticadas injustiças aos que ficam no chão do pátio.

Não aceitamos, em nenhuma hipótese, que nossa campanha seja desprezada pela Fundação Casa.”

É grave a situação da Fundação Casa, sobretudo dos servidores e dos adolescentes. Essa Dra. Berenice Maria Giannella tem que sair, Sr. Presidente. Já houve um esgotamento do tempo dela. Ela já está há anos. Entra gestão, sai gestão, ela continua sendo presidente da Fundação Casa. Não houve renovação da gestão. É uma gestão mumificada, petrificada.

Ninguém mais acredita nessa gestão: os servidores, o sindicato. Não há mais condição da permanência da Dra. Berenice. Todo mundo fala aqui “fora Temer”, e eu também falo. Mas, fora Berenice. A Berenice Giannella não pode mais ficar na administração da Fundação Casa.

Faço um apelo ao governo Alckmin para que faça a substituição imediata. Faço, também, um apelo ao secretário de Justiça, que é procurador do estado, o Dr. Márcio Elias Rosa, para que ele a substitua - porque não dá mais - e que ele dê condições para que os servidores façam o trabalho de reeducação e de ressocialização dos nossos adolescentes, oferecendo estrutura básica, acabando, sobretudo, com a superlotação das unidades, com as perseguições e com o assédio, e que abra um processo de negociação para atender às reivindicações salariais e de melhoria das condições de trabalho dos servidores e das servidoras da Fundação Casa. Os servidores e as servidoras têm todo o nosso apoio nessa luta.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

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- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários e assessores de plenário, senhor e senhora policial militar, público presente, ontem ouvi atentamente os discursos inflamados falando sobre emenda parlamentar e fico preocupado porque está-se falando muito e resultado, nada. Aliás, estou na Casa há dois anos e me sinto até envergonhado pelo que produzimos. Temos alguns projetos que precisam ser aprovados rapidamente e não passam. O pessoal da PEC 05 sabe da nossa posição, não preciso ficar falando toda hora. É só procurar saber quem assinou o projeto, é simples. Muita gente fica me cobrando querendo saber se me posicionei ou não. Ora, é só ver quem assinou. Agora, esta Casa tem de pôr o projeto para votar (Manifestação das galerias.) Ouvi algumas desculpas como votar com o pessoal da PEC 05 é votar contra o trabalhador.

Que absurdo é esse.

Temos de votar em benefício de todo o funcionalismo, temos de valorizar todo funcionalismo. A base tem de ser valorizada, sem dúvida. (Manifestação das galerias.) Estou nesta Casa há dois anos e todo dia uso a tribuna para pedir aumento para a Polícia Militar. Em novembro faz quatro anos que a Polícia não recebe qualquer aumento. Agora o pessoal vem falar que pagar a PEC 05 é votar contra o trabalhador?! Isso é um absurdo. Vamos colocar para votar. Tem de valorizar o nosso funcionalismo, chefia, área intermediária, a base, todo setor tem de ser valorizado. Já passou da hora. Não podemos ficar nivelados pelo subsídio do governador do Estado, isso é um absurdo porque se amanhã ele resolver baixar o subsídio dele para 15 mil como fica! A PEC é muito bem vinda. Assinei quando poucos queriam assinar, não preciso dizer do meu apoio. Votarei ‘sim pela PEC 05. (Manifestação das galerias.)

Aproveitando que a galeria está com muita gente, quero falar de um soldado. Talvez a maioria dos jovens não saiba quem foi esse rapaz, aqueles com 40, 50 anos devem se lembrar.

Esse menino morreu com 18 anos. Se fosse vivo, estaria com 67 anos.

Para quem não sabe, ele foi assassinado simplesmente porque era soldado do Exército, estava trabalhando aqui do lado, quando da construção do quartel do Comando Militar do Sudeste à época Comando Militar do II Exército.

Quem matou esse menino? Os defensores da democracia, os defensores da liberdade, aqueles que se arvoram em dizer que lutaram contra a ditadura matando essas pessoas. Aliás, estão todos no poder hoje de novo e sendo presos. Interessante, estão todos sendo presos.

Mas quero falar da história desse menino aqui hoje porque segunda-feira passada, dia 26, completou-se 49 anos do seu assassinato. Ninguém lembrou isso. Tem filme do Lúcio Flávio, tem filme de um monte de bandido, agora de um menino desses que morre com 18 anos ninguém quer saber.

Esse jovem chamava-se Mário Kozel Filho, prestava serviço militar obrigatório, era filho de Mário Kozel e de Dona Therezinha Lana Kozel, era chamado de Cuca. Tinha 18 anos quando no dia 15 de janeiro de 1968 deixou de frequentar as aulas e de trabalhar na fiação Campo Belo com o pai, que era gerente da empresa, para iniciar o serviço militar obrigatório no IV Regimento de Infantaria, na Raposo Tavares, no município de Quitaúna, Osasco.

Na madrugada do dia 26 de junho de 1968, seis meses após ter iniciado o serviço militar, o soldado Mário Kozel Filho morre em um atentado à bomba.

Diógenes José Carvalho de Oliveira, Pedro Lobo de Oliveira e José Ronaldo Tavares de Lira e Silva integrando um grupo de 11 guerrilheiros da VPR, Vanguarda Popular Revolucionária - a Dilma não pertencia a essa VPR? Era parceiro da Dilma, que coincidência não - estes três terroristas lançaram um carro bomba sem motorista contra o quartel general do II Exército, que é aqui do ao lado, atual Comando Militar do Sudeste, no bairro do Ibirapuera, cidade de São Paulo. A guarda ainda chegou a disparar contra o veículo, que bateu na parede externa do quartel.

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- É exibida a fotografia

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Essas imagens são do carro que foi lançado cheio de explosivos. Vocês sabem quantos quilos de dinamite havia neste carro? Vinte quilos de dinamite. Esse carro explodiu atingindo uma área de 300 metros, matando, instantaneamente, o jovem Mário Kozel Filho, de 18 anos, que teve o corpo totalmente despedaçado. Olhem o corpo dele para quem gosta de ver gente morta. Irreconhecível, totalmente arrebentado. Outros seis militares ficaram gravemente feridos nesse atentado terrorista. Essa história não pode ser esquecida e nem modificada. Eu queria simplesmente trazer isso aos senhores, que são pais, são avós, porque amanhã ou depois vocês podem ver o seu filho ou o seu neto em uma situação dessa. Isso não pode ser esquecido.

Essas pessoas que vêm aqui dizer que nunca houve governo mais honesto, que nunca teve gente que lutou mais pelo Brasil, são as mesmas que estão presas e dizem que é golpe, que é atentado à democracia. Atentado à democracia é isso, que ninguém quer falar, que ninguém quer lembrar. Isso é atentado à democracia, mas nós nesta Casa estamos vigilantes e atentos. Isso continua até hoje. Eu estava conversando agora há pouco com meu chefe de gabinete, o coronel José Paulo, meu assessor, e ele me lembrou que ontem, às zero hora e 15 minutos, foram pegos dois carros na estrada pela Polícia Rodoviária Militar, na região de Bauru.

O primeiro, estava com 14 espoletas explosivas, e o segundo veículo, que era um Corsa também da região de Bauru, estava em seu interior com 65 bisnagas de emulsão explosiva, além de nove metros de cordel detonante. É a mesma coisa. “Ah, mas é mentira. Eles estão roubando para fazer assalto a banco. É crime organizado”. E aquilo lá, não era crime organizado? Eles não usavam as coisas para fazer assalto a banco. Onde foi parar essa turma dessa época? Estão todos bem de vida hoje. Veja se algum deles está morando em Cohab, CDHU ou na vila perto de onde vocês moram. Todos estão bem, morando em cobertura, todos bonitos. São os caras que lutavam pela democracia.

Precisamos parar com esta hipocrisia. Valorizar quem arrebentou a nossa história e quem afundou o nosso País. Nós sempre falamos: “Vocês que estão aqui lutando pelos seus direitos, de ganhar o que merecem, porque estudaram para tal, se preparam para tal”. Aí dizem: “Vamos valorizar o nosso funcionalismo.” Porque nem dão aumento para vocês, nem para a base, nem para ninguém. É o que vai acontecer e eu estou cansado disso.

Eu fico muito à vontade porque eu sou do PSDB. Podem falar mal de mim o que quiserem. Falam mal de mim porque estou no PSDB. No PSDB iriam falar mal de mim porque voto contra. Eu não estou nem aí. Eu estou do lado do que é certo e o certo é valorizar quem é nosso. O certo é valorizar pessoas que sacrificam as suas vidas pela liberdade e pela democracia e são esquecidas. Nesse país hipócrita chamado Brasil só sem valoriza quem não presta. Só se valoriza quem se beneficia e mente para a população, dizendo que está pensando na democracia. É isso que nós precisamos mudar.

No ano que vem nós teremos eleição. Lembrem-se disso, porque metade desse pessoal que está ferrando o Brasil estarão eleitos novamente, porque trocam voto por cesta básica, por cerca pintada e por qualquer benefício. O povo tem que acordar também, porque o povo que vota nessas pessoas que estão aí, que são os que arrebentam vocês mesmos. Pensem nisso. Vamos votar em quem valoriza o povo, em quem luta pelo povo e não em quem fica contando história aqui.

No programa “A Praça é Nossa”, o Paulinho fala que quem não tem dinheiro conta história, mas, aqui no Brasil, quem tem dinheiro é quem conta história. Nós ouvimos mais história aqui, só que função, trabalho e benefício nós não vemos nenhum.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro.

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, todo o público que nos prestigia aqui com a presença, todos que nos acompanham pela TV Assembleia, os funcionários desta Casa e toda a assessoria, gostaria de agradecer e informar que hoje recebemos aqui na Assembleia Legislativa o vereador Rômulo Brasil, grande amigo e companheiro , vereador da cidade de Praia Grande. Parabéns pelo trabalho realizado lá.

Gostaria de falar sobre uma questão que está assustando muito a população. O vereador que nos visita hoje está também pedindo que providências sejam tomadas em relação à Segurança. O nobre deputado, que acaba de deixar a tribuna, falou sobre o respeito aos profissionais da Segurança do nosso Estado. Eu agradeço muito o empenho e o trabalho que a Polícia Rodoviária vem realizando no Sistema Anchieta-Imigrantes. Eu, que sou coordenador da Frente Parlamentar em Prol da Segurança do Sistema Anchieta-Imigrantes, juntamente com os demais colegas, tenho realizado audiências e trabalhos com a Ecovias, que administra o sistema, em conjunto com as Secretarias de Transportes e de Segurança, para dar mais tranquilidade aos usuários do sistema.

Muita coisa vem sendo feita, reconheço isso. Afinal, câmeras de alta tecnologia foram colocadas no sistema; muros foram construídos para dificultar o acesso à via; aumento do efetivo da Polícia Rodoviária para um maior patrulhamento. Mas sei que tudo isso ainda não está sendo suficiente. Nós tivemos uma reunião na comissão para tratar um dos municípios que compõe o entorno da rodovia, e discutimos ações sociais a essas comunidades. Muitas vezes, por falta de oportunidades, há pessoas que acabam invadindo as rodovias para cometer delitos.

Temos uma nova audiência marcada em Cubatão para, novamente, discutirmos ações que beneficiem essas comunidades, e dificultar o acesso às rodovias para evitar essas invasões. Mas nem sempre o que acontece nas rodovias são frutos de pessoas da comunidade. Muitas vezes, são pessoas que se escondem na comunidade. Assim, ontem, tomei mais uma medida.

No último sábado, na região de São Vicente, bandidos encapuzados invadiram a rodovia. Eles obrigaram os veículos a pararem para praticar roubos. Um motorista não parou e os bandidos dispararam vários tiros. Um dos tiros acertou um passageiro do veículo. Ele foi socorrido, mas acabou morrendo. No domingo, em Santos, Anchieta, mais uma vez, bandidos encapuzados invadiram a rodovia e tentaram parar veículos. As pessoas, assustadas, tentaram fugir. Novamente, tiros foram disparados e carros foram alvejados. Um deles foi parar na delegacia, com a traseira do carro totalmente perfurada de balas e os vidros estourados. Por sorte, e graças a Deus, ninguém morreu.

Ontem, dando uma entrevista para a TV Tribuna, a repórter comentou que tentaram fazer um link ao vivo no local da ocorrência. Mas isso não foi possível. Eles foram alertados para saírem do local por causa do risco iminente de violência.

Pois, ontem, enquanto eu estava ligando e conversando com a Secretaria, tentando contato com o secretário Mágino, mas sendo atendido pelo secretário-adjunto, mais uma notícia: motorista de caminhão, puxando uma carga pesada na Rodovia Anchieta, no trecho de subida, não consegue colocar uma velocidade muito alta e bandidos encapuzados invadem a rodovia ameaçando atirar. O motorista para, eles entram na cabine do caminhão e roubam todos os seus pertences: roupas, dinheiro, carteira, cartão. Depois, fogem sem deixar nenhuma pista. Afinal, estavam encapuzados e não têm como ser reconhecidos.

Então, eu peço à Secretaria de Estado, através de ofício encaminhado ontem, que tome as medidas junto à Polícia Civil para reforçar o patrulhamento e ajudar os municípios a ampliar o sistema e o atendimento nessas comunidades para que nós possamos fazer investigação. Se é o mesmo modus operandi, acredito que sejam quadrilhas trabalhando em conjunto.

Por isso, deixo aqui a minha insatisfação com as ocorrências e mostro o trabalho que temos a obrigação de desenvolver como deputados para dar mais condições de tranquilidade para quem utiliza aquela via.

Para encerrar, eu gostaria de falar que recebi em meu gabinete alguns amigos que estão lutando - assim como a maioria de vocês que estão aqui hoje nas galerias - pela PEC 05, a qual eu apoio. Um forte abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Nós estamos observando a situação da insegurança no estado de São Paulo. Realmente, os assaltos estão frequentes. Se existisse uma Polícia Civil fazendo um trabalho de investigação, nós não teríamos essas ocorrências tão frequentes.

Nesta segunda-feira, dia 26 de junho, foi comemorado o dia internacional de combate às drogas e os 24 anos da campanha “Droga Mata”. Essa campanha foi idealizada pelo jornalista Mauro Borges há 24 anos e tem o apoio de artistas como Roberto Carlos, Neymar e Claudia Leite, que é madrinha desse trabalho.

A campanha é reconhecida por todos os jornais e revistas, principalmente porque ela foca no que é mais importante: a prevenção. A prevenção é a única saída. É o trabalho que faz a Polícia Militar com o Proerd. É um trabalho que se deveria fazer com adolescentes.

Ontem à noite, ouvindo uma entrevista, uma idealizadora do AA disse: a cada dia que passa, a cada ano que passa, as crianças estão se iniciando no álcool. Crianças com nove, dez, onze anos, estão experimentando o álcool.

Essa criança vai chegar com 25 anos, se chegar, com uma cirrose, e não se faz a prevenção. Eu culpo novamente o Poder Executivo federal, estadual e municipal, por não ser feito um trabalho preventivo junto aos adolescentes.

Qual a perspectiva que tem um adolescente? Quando tem uma condição financeira, a mãe ou o pai cuidam. A mãe vira a “mãetorista”, leva o filho para a escola, depois para o inglês, para o basquete, a menina vai para o balé. Preenchem o dia todo e depois fazem o filho estudar.

O que está acontecendo com os pais que estão trabalhando? Eles não têm tempo para fazer isso com seus filhos. Não oferecem isso para os seus filhos, que seria o mínimo que poderíamos fazer, dar cultura e esporte, principalmente nessa idade, de onze a 15 anos.

Aí é feita uma campanha como essa, como o Mauro Borges idealizou, agressiva, com um impacto muito grande, mas pensando na prevenção, pensando no trabalho preventivo, e só existe uma saída, a ocupação do jovem, um primeiro emprego, esporte, cultura, preenchendo o tempo desses jovens.

Então, vamos tomar aí esse dia 26 de junho como o dia comemorativo do “Dia Internacional de Combate às Drogas” e mostrar esse trabalho que é feito por um serviço idealizado pelo jornal “Mais Brasil”, que faz esse trabalho, que dá dignidade ao jovem em uma campanha como essa.

Nós temos realmente que pensar que ainda podemos ver uma luz no fim do túnel. Está muito escura a situação nacional. Agora, eu, como médico, nós, deputados, temos que trabalhar e exigir que o governo faça um investimento sério em cultura, esporte, lazer e educação.

Se não fizermos isso, nós vamos perder nossos filhos, como estamos perdendo. Voltarei a falar desse assunto, porque estive visitando em Jundiaí uma clínica de recuperação de drogados e, depois do acontecido aqui em São Paulo, eles passaram a receber 30 pedidos de internação por dia, sejam elas voluntárias ou involuntárias.

Eles chegaram a uma situação em que eles disseram que são obrigados a desligar os telefones. Eles não têm como fazer, desde que houve esse problema na Cracolândia, essa intervenção. Estão sem condições, porque não dão condições para essas pessoas serem tiradas da Cracolândia.

Então, a situação é essa. Estamos perdendo os nossos jovens, não há perspectiva, o Brasil tem políticos em condições escuras, obscuras, condições que nos deixam pasmos com o que está acontecendo.

Nós temos os bons políticos, que querem trabalhar em prol da Educação. Temos aqui o Marcos Martins, o Carlos Giannazi, o Doutor Ulysses, que gostam e trabalham pela Educação, pela Saúde, pela Segurança Pública.

Não se faz o dever de casa, a prevenção.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pessoal que ocupa as galerias, pessoal da PEC, que está “pecando” na PEC... Quem sabe algum dia a pedra fure, não é? Água mole em pedra dura... (Manifestação nas galerias.)

Estamos vendo que o Brasil e o estado de São Paulo estão cheios de problemas. No Brasil, há esse desmonte dos direitos dos trabalhadores. Aqui em São Paulo, temos problemas na Saúde, no Transporte. Vocês sabem como andam os trens e os metrôs. Está tudo atrasado, lotado.

Há ainda a questão da Cracolândia, que ainda não acabou. Está tudo esparramado pelo estado inteiro. Estão caminhando por aí, mas não terminou, só esparramou. O tratamento que seria necessário ainda está devagar.

Em Brasília, há esse desmonte. Por isso, já tem uma movimentação: há uma greve marcada para o dia 30, mais uma greve nacional contra o desmonte dos direitos dos trabalhadores, dos aposentados, daqueles que desejam ser aposentados, dos filhos e netos de aposentados. É mais um desmonte que se estende pelo país inteiro e é uma tragédia apoiada pelo PSDB. O PSDB está junto. Por isso, não podemos perder de vista que, aqui em São Paulo, também estão tirando um monte de direitos e a população está sofrendo.

Na Educação, então...Ontem, tivemos um problema: haveria uma reunião da Comissão de Educação e o secretário deveria estar presente para prestar contas. Isso faz parte de sua obrigação com o estado. De repente, para a surpresa de todos, o secretário “queimou o chão”. Fugiu. Isso significa um desrespeito à Assembleia Legislativa e, principalmente, aos trabalhadores da Educação, que estão sem reajuste há muito tempo, com vários problemas. Há professores que estão dando aula e não têm nenhum direito.

Escolas estão sendo fechadas. Em Osasco, por exemplo, segundo fomos informados, a previsão é de que, até o dia 15 de julho, quatro empresas sejam fechadas. Imaginem vocês: o Governo do Estado deveria estar construindo escolas, investindo em escolas e pagando decentemente os professores. Deveria estar dando oportunidade para os professores da categoria “O”, que não possuem nenhum direito. Eles estão dando aula para os alunos do estado de São Paulo, mas não têm nenhum estímulo. E continua a “fechança” de escolas estaduais.

Já tivemos várias escolas fechadas e, quando isso acontece, para os estudantes e seus pais, é uma tragédia. Os alunos são transferidos para outras escolas, que normalmente são distantes. Além da dificuldade de locomoção, mudam também os colegas. Com essa mudança, muitas pessoas não conseguem continuar. Irmãos que estavam na mesma escola se separam, e ainda faltam professores nas escolas. Continuamos tendo esses problemas, e agora há falta de escolas também.

Esta é a São Paulo do PSDB, é importante que não percamos de vista isso. O que está acontecendo lá em Brasília está também se refletindo aqui, no estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, assessores, telespectadores da TV Alesp, estamos chegando à metade do ano, e várias ações estão acontecendo pelo estado afora. Há muitas audiências, secretários estão em campo, porque estamos em um momento de dificuldades no estado. Algumas novidades têm acontecido, e uma delas é a questão do esporte.

Estamos em plena realização dos Jogos Abertos da Juventude, que têm movimentado um grande número de jovens e adolescentes em prol de uma competição saudável. No dia 24 de junho foi feita a abertura desse evento em Presidente Prudente, e estivemos presentes.

Há de se ressaltar que esta 34ª edição dos Jogos Abertos da Juventude ocorre na comemoração dos 100 anos da cidade de Presidente Prudente. A abertura foi realizada no Ginásio Municipal Watal Ishibashi, de Presidente Prudente, em um evento organizado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do estado de São Paulo, e os Jogos se estendem até o dia 2 de julho.

A competição reúne em Presidente Prudente seis mil atletas, oriundos de 170 municípios de todo o estado. São jovens de 9 a 19 anos de idade que disputam em 15 modalidades: atletismo, futsal, ginástica artística, ginástica rítmica, handebol, judô, natação, tênis, tênis de mesa, basquete, damas, futebol, voleibol, voleibol de areia e xadrez. Mais de 27 mil atletas de 350 municípios passaram pelas fases sub-regionais e regionais até chegarmos a esta etapa final dos jogos.

A realização desse evento em Presidente Prudente mostra a importância do incentivo ao esporte para os jovens. Toda e qualquer atividade esportiva é uma grande vitória para quem quer vencer, e vemos isso no otimismo de cada jovem. Com qualquer um que você fale, ele diz que será o campeão.

Neste momento em que os jovens muitas vezes só têm um celular na mão, só detêm tecnologia, é bom vê-los em embates em várias modalidades. Sempre há uma superação, e dessa superação saem os campeões. Isso é muito importante para cada um de nós.

Quero ressaltar também a presença do secretário adjunto de Esporte Lazer e Juventude, representando o Dr. Paulo Mairino, do secretário de Esporte do estado de São Paulo, Sr. Silvio Garcia Júnior, do coordenador de Esportes do estado de São Paulo, Flávio Godoi, e do secretário Municipal de Esportes, Claudinei Quirino, e do diretor regional de Presidente Prudente, Edvaldo Oliveira, que foi um dos responsáveis pela realização dessas finais de jogos. Dizer aqui também da importância e da fala do prefeito Nelson Bugalho, que chamou todos para que pudessem ali competir de igual modo e que pudessem conhecer o município de Presidente Prudente, que o município estava à disposição para a realização desses jogos.

Quero dizer desse momento que nós aqui desta Assembleia Legislativa estamos debatendo o Orçamento, e como estamos chegando ao final do semestre e chegando à votação da LDO. É importante que venhamos a estender as mãos e fazer um bom debate para que venha se inserir recursos para as Secretarias, como a Secretaria de Esportes e a de Turismo.

Estivemos como secretário Laércio Benko, na região, onde participamos de seis eventos importantíssimos com prefeitos, secretários, diretores, coordenadores de turismo, pessoal do Comtur, muitas pessoas ligadas ao turismo e que nesse momento estão lutando para que haja o empenho e dedicação para que eles possam chegar com seus projetos aqui e lutar para que seus municípios sejam MIT. Mas, nós sabemos que o recurso destinado a esses municípios do MIT, virá, justamente, do fundo do Turismo, mas que a Secretaria do Turismo detém a necessidade de recursos para contratação de funcionários, para que eles possam desempenhar com muito mais rapidez, não só empenho, mas eficiência para que os projetos cheguem a esta Casa o mais breve possível.

Sr. Presidente, quero deixar aqui o nosso apoio ao Esporte do estado de São Paulo, o nosso apoio ao Turismo, nosso apoio às Secretarias do Estado, aos secretários que estão fazendo um trabalho por todo o Estado. Dizer também que estamos aqui para debater o que for relevante vindo a esta Casa, nesse final de semestre, mas debater, principalmente, a LDO para nós possamos fazer um bom projeto e que no final do ano o Orçamento possa contemplar todas as Secretarias.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Celso Nascimento, pelo tempo regimental.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, público presente às galerias desta Casa, desde já garantindo o meu apoio ao projeto de vocês, já disse que estaremos votando juntos quando for pautado nesta Casa e com certeza o dia da vitória está chegando; estamos aguardando ansiosamente.

Sr. Presidente, temos a alegria de receber nesta Casa três mulheres que fazem a diferença: Fernanda Chahin Bali - peço que se levante - do projeto Mamas do Amor; Débora Vivaldi, do projeto Amor em Mechas; Mônica Xavier, do Instituto Empathiae. E com elas estão, também, mais duas companheiras ali as acompanhando.

Sr. Presidente, destaco a presença dessas mulheres que fazem um trabalho maravilhoso na área social. O projeto Mamas do Amor, desenvolvido pela Fernanda Chahin Bali, atende as mulheres que fizeram cirurgias, foram obrigadas a retirar as mamas por conta da enfermidade. Muitas delas se viam em situação de depressão, tristeza, angústia profunda. Ela desenvolveu uma mama feita com meia de nylon e alpiste, que as câmaras mostram neste momento.

Esse projeto não só alcança São Paulo e Brasil, mas também está indo para outros países do mundo. É algo muito simples, mas muito importante. Traz de volta a dignidade e o carinho que a mulher precisa e deve sentir. Esse projeto, chamado “Mamas do Amor”, faz esse trabalho tão maravilhoso.

A Débora faz um trabalho chamado “Amor em Mechas”. Da mesma forma, as mulheres acometidas de câncer perdem o cabelo durante o tratamento e não têm a autoestima valorizada por conta de uma situação que surgiu na vida. Ela, então, desenvolve um projeto, recolhendo mechas de cabelo e confeccionando as perucas. Fazem a doação das perucas para todo o Brasil, gratuitamente. Quem quiser ajudar, doando mechas de cabelo de 15 centímetros para cima, entre em contato, oportunamente, com ela. É um trabalho especial e carinhoso, feito com muito amor. Atende às mulheres de todo o Brasil que, lamentavelmente, foram acometidas com câncer e, no tratamento, perderam o cabelo.

Também temos a Mônica, que faz um trabalho muito especial com as mães que recebem a triste notícia de que o filho tem síndrome de Down. No momento em que recebem a notícia, para elas é triste e angustiante. Por não ter conhecimento do que é a síndrome de Down, muitas mães entram em um estágio de depressão, tristeza e tudo mais. A família, muitas vezes, não dá o acolhimento nesse momento. Descobrimos que até mesmo médicos, enfermeiros e pediatras dão a notícia, muitas vezes, a seco. Aquilo causa um impacto muito grande na vida daquela mãe. O Instituto Empathiae faz o trabalho primeiro de informação, de orientação, de atendimento, de acompanhamento.

Então, essas três mulheres merecem esta referência pelo trabalho de amor. Elas se colocam, intensamente, inteiramente, à disposição das vidas humanas, cada uma na sua área, dando ao ser humano o carinho e o respeito e devolvendo a autoestima. Fica a minha saudação e a minha reverência à Fernanda, à Débora e à Mônica.

Muito obrigado. Digo a vocês que estamos juntos nessa luta. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência, em nome de toda a Assembleia, saúda as senhoras presentes e as parabeniza pelo maravilhoso trabalho que realizam. Deus lhes pague.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Celso Nascimento e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Gileno Gomes.

* * *

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Votação adiada - Projeto de lei nº 806, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPrev em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, estou de volta a esta tribuna hoje, da qual já fiz uso no Pequeno Expediente. Vemos que temos mais servidores hoje, aqui no plenário, lutando pela PEC n^o 05. Parabéns pela mobilização. Não preciso nem manifestar mais uma vez meu total e irrestrito apoio à aprovação da PEC. (Manifestação nas galerias.)

Logicamente, também estamos há muito tempo lutando, aqui, para que o governo cumpra a data-base salarial de todos os servidores estaduais. Faz mais de três anos que os servidores do Estado não têm reajuste salarial. A lei estadual que criou a data-base, que é exatamente no dia 1º de março, não está sendo respeitada. O governo não está nem repondo as perdas inflacionárias dos nossos servidores, principalmente os da Educação, da Segurança Pública, do Sistema Prisional e de tantas outras secretarias. Refiro-me aqui à Lei nº 12.391, que está sendo afrontada pelo governador Geraldo Alckmin.

Hoje, tivemos, na Comissão de Finanças, uma reunião com o secretário de Finanças - ele esteve aqui respondendo algumas perguntas - e indaguei o secretário. Primeiramente pedi para ele a aprovação da PEC nº 05, sem dúvida nenhuma, mas questionei também o secretário por que o Estado não está cumprindo a data-base dos nossos servidores. O secretário, de forma muito educada, porque ele é gentil, disse algo que o secretário anterior, que nem me lembro mais o nome, um que é do Rio de Janeiro, que já foi embora, graças a Deus, disse: “Vocês devem dar graças a Deus de estarem recebendo em dia, porque vejam só a situação do Rio de Janeiro, de Minas, do Rio Grande do Sul”. Esse secretário também respondeu da mesma maneira, só que com uma linguagem mais amena. Nós colocamos no debate a questão das desonerações da dívida ativa, que o Orçamento estadual está em disputa, que não é só uma questão técnica, mas política também, sobretudo mais política do que técnica, porque é uma questão de prioridade para onde o Orçamento é destinado.

De um lado nós - quero dizer nós da sociedade, do movimento social organizado - defendemos o investimento do Orçamento nas áreas sociais, e de outro lado os grandes grupos econômicos também brigando e levando já uma boa parte desse Orçamento. Tanto é que até o Tribunal de Contas fez ressalvas nas contas do governador, nesta semana, no julgamento das contas. Elas foram aprovadas, mas com ressalvas, e o Tribunal de Contas denuncia o Estado, dizendo que o governo do Estado deu uma desoneração de 15 bilhões de reais sem nenhum tipo de transparência, sem nenhum tipo de contrapartida para a sociedade. E com isso não vamos ter dinheiro mesmo para as universidades, as escolas, os servidores, para o cumprimento da data-base, para a PEC nº 05. Então queremos reafirmar isso: estamos disputando o Orçamento estadual.

Sr. Presidente, estou chocado com a situação, principalmente das universidades. Tenho acompanhado várias áreas. Fui à Unesp, no campus de São Vicente, nesta semana e fiquei chocado, porque o Estado tem escolas de lata, a rede estadual está toda sucateada, mas agora a situação de degradação é tão grave que temos também universidades de latinha do Estado. É uma universidade importante, produtora de pesquisas de ensino de extensão e está sendo sucateada. É uma verdadeira improvisação. Se a situação já era grave na Educação básica, com mais de 100 escolas de lata, hoje estamos tendo em São Paulo algo inédito no Brasil: universidade de lata.

Então, vamos disputar o Orçamento, principalmente agora na LDO. O Orçamento tem que ser democrático e social. Tem que ser investido, sobretudo, nas áreas sociais e na valorização de todos os servidores estaduais.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.82, em nome da liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santa Braga, pelo Art. 82.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, primeiramente, quero deixar consignado nosso protesto contra a conduta do líder do Governo, o deputado Barros Munhoz.

Quando a deputada Marcia Lia indagava o subsecretário da Secretaria da Fazenda no Colégio de Líderes sobre, inclusive, o PLC nº 5 - que trata dos servidores que estão aqui presentes -, a deputada Marcia Lia estava fazendo sua indagação - assim como outros líderes fizeram -, o deputado Barros Munhoz levantou-se e saiu do Colégio de Líderes, dizendo que a deputada estava fazendo um discurso, quando ela estava fazendo algumas perguntas sobre questões de impacto e outras questões que envolvem esse projeto.

Consideramos aquela atitude uma agressão à deputada Marcia Lia, líder da Minoria aqui nesta Casa, e a deputada também. Parece que a base do Governo ainda continua nervosa, e o líder também. Ontem teve conduta nesse sentido aqui no plenário e hoje demonstrou no Colégio.

Quero parabenizar a deputada Marcia Lia, que continuou firme, e deixar nosso protesto consignado ao líder do Governo, que teve uma postura até machista contra a deputada Marcia Lia, que se utilizava do seu direito à palavra.

Já não podemos investigar - pois a base do Governo não deixa -, já não podemos aprovar os projetos de leis que gostaríamos, já não deixam alguns projetos serem debatidos aqui em plenário; agora, querem tolher a nossa palavra. Foi essa a tentativa ontem, aqui, diversas vezes, e hoje, no Colégio de Líderes, em relação à deputada Marcia Lia.

Acho que os agentes fiscais tiveram mais uma semana. O governo provavelmente vai estender até a semana que vem a pauta da Casa. Não vai se encerrar em junho. Ontem eu disse da importância de se sensibilizar até sexta-feira. O Governo ainda está irredutível.

Tomara, então, que até a semana que vem amoleça um pouco e tenha a sensibilidade de compreender a luta de vocês e garantir o debate, a votação e - por que não? - a devida aprovação deste projeto.

Parabenizo-os, novamente, pela luta. (Manifestação nas galerias.)

Ontem abordei aqui um assunto e vou retomá-lo enquanto líder do PT: é sobre a revisão, pelo TRF-4, sobre a sentença do juiz Moro em relação a Vaccari, deputada Ana do Carmo.

O TRF decretou a absolvição do Vaccari, ex-tesoureiro do PT, e determinou que o juiz Moro expedisse o alvará de soltura. Falei ontem da perseguição do Moro em relação ao PT, ao presidente Lula e a outras pessoas.

Somente o nosso tesoureiro está preso - por receber dinheiro legalmente. Qual foi a novidade hoje? Provou a gana, o desejo, dele de perseguir: ele expede o alvará de soltura conforme determinado pelo TRF-4 e, ao mesmo tempo, diz que Vaccari tem que continuar preso preventivamente por conta de outros processos.

Ora, está virando regra a prisão preventiva. Para o juiz Moro, os nossos têm que ser presos imediatamente - não importa se há prova, se há condenação, ou não. Aliás, os delatores do Vaccari foram soltos, estão em liberdade, estão usufruindo de bens e não provaram nada. O Vaccari foi absolvido e continua preso, mesmo tendo a ordem do TRF-4.

Somente para vocês observarem o absurdo que é o que tem sido feito na Justiça do Paraná pelo juiz Moro e pelo procurador dos powerpoints, Dallagnol. Ou seja, tem ignorado o estado democrático de direito, tem rasgado os direitos constitucionais ao devido processo do contraditório e da ampla defesa, à presunção de inocência e outros.

Tomara que a sociedade observe que hoje isso pode ser utilizado contra aqueles com quem podemos ter divergências políticas, mas amanhã pode ser utilizado contra o outro lado.

É o estado democrático de direito sendo violado, da mesma maneira quando se deu o golpe. E o PSDB? O PSDB não assume que uma parte dele não é aliada de Temer, enquanto Doria e Alckmin seguem dando sustentação ao seu governo.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

A SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, estamos no dia de hoje vivendo um dia muito triste. Moradores das periferias da cidade de São Paulo que defendem a possibilidade de serem inseridos em um programa habitacional do Estado fizeram um grande ato na Praça da Sé e agora se dirigiram, segundo informação que acabou de me chegar, para a Secretaria da Habitação na tentativa de dialogar com o secretário. Parece que isso não foi possível. As pessoas, então, ocuparam a Secretaria da Habitação e há um grande policiamento. Nossa preocupação é com a integridade daquelas centenas e centenas de famílias que estão ocupando neste momento a Secretaria.

O que reivindicam essas pessoas que lutam pelo direito à moradia no estado de São Paulo?

Eles questionam: Sr. Governador Alckmin, cadê o programa de autogestão?

Neste dia 28, a União dos Movimentos de Moradias de São Paulo está nas ruas para exigir do Governo do Estado que cumpra suas promessas.

Quais foram essas promessas?

1 - Ele prometeu na campanha eleitoral fazer 10 mil unidades habitacionais através do regime de mutirão com autogestão na Marcha da Moradia em agosto de 2013. Reiterou o compromisso e até agora nada.

A CDHU e a Secretaria da Habitação chegaram a se reunir com o movimento, porém, desde 2013 nada mais aconteceu.

2 - Ele prometeu dar posse, na 4ª Conferência Estadual das Cidades, aos conselheiros das cidades por meio do Decreto 59.549, de 26 de setembro de 2013, que cria e organiza o Conselho Estadual das Cidades, o Concidades, e dá providências correlatas, mas até hoje nenhum conselheiro tomou posse

3 - O governador prometeu dar andamento aos projetos do programa da gestão compartilhada, fazer um programa habitacional consistente no estado de São Paulo, ampliar o programa de urbanização de favelas e moradias nas áreas centrais. No entanto, nada de resultado concreto para as famílias de baixa renda foi feito desde 2013.

4 - Prometeu dar continuidade ao aporte aos projetos do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e até agora não firmou novo convênio com o governo federal.

Então perguntamos ao governador: cadê as 10 mil moradias, governador? Cadê o programa de autogestão governador?

Chega de PPP. Chega de despejo de tantas famílias e crianças que vão morar embaixo de pontes, de tanta gente passando fome, de tanta gente sem ter onde morar, de tanta gente dormindo na rua com frio, embaixo de chuva.

Exigimos mutirão com autogestão. Os movimentos de moradia estão cobrando do Governo do Estado de São Paulo ações concretas e efetivas no enfrentamento à crise urbana no estado de São Paulo.

Nesse sentido, os movimentos apresentam a seguinte pauta de reivindicações: retomada do programa estadual de mutirão com financiamento estadual para a produção de 10.000 novas unidades habitacionais em regime de autogestão; a regularização e urbanização das favelas, moradias em áreas centrais e programa para os idosos; revisão da PPP da Habitação; aquisição e destinação de terras para o programa “Minha Casa, Minha Vida Entidades”; imediato aporte financeiro para o programa “Minha Casa, Minha Vida Entidades”; agilização no licenciamento dos empreendimentos, que é uma morosidade. Trata-se do processo “ao-ao”, processo cachorrinho, ao fulano, ao sicrano, ao beltrano, ao não sem quem, e o processo não anda.

Outras reivindicações: revisão dos critérios de financiamento da CDHU e solução de processos antigos da CDHU; suspensão das ações de reintegração de posse e gestão democrática dos conflitos fundiários urbanos, especialmente em função das obras do Monotrilho, que estão paradas, do Rodoanel, e outros megaprojetos; política de atuação nos conjuntos antigos do CDHU, trabalho de pós-ocupação, requalificação dos espaços, regularização, conclusão da infraestrutura e renegociação das dívidas; discussão das demandas históricas dos movimentos, com atendimento nos projetos habitacionais do Estado; funcionamento permanente e democrático do Conselho Estadual de Habitação na construção da Política Estadual de Habitação com recursos do Fundo Estadual de Habitação; construção do Sistema Estadual das Cidades e posse imediata do Conselho Estadual das Cidades; interrupção do processo de reorganização escolar para maior debate com a sociedade.

Por isso, por essas razões todas, os movimentos de moradia organizados pela União dos Movimentos de Moradia de São Paulo estão, neste momento, em litígio e enfrentamento com a Secretaria Estadual de Habitação e também com a CDHU, buscando, reivindicando, os seus direitos de terem um cantinho, uma casinha de 30, 40 metros quadrados que sejam, para acolher seus filhos da chuva, da tempestade, do frio, e de todas as adversidades que a vida impõe àqueles que moram em favelas na cidade de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, com o plenário vazio, eu queria pedir que a essa galeria que permanecesse em silêncio com o que vou dizer agora. Eu já considero, não sou demagogo, nunca fui, nem nunca vou ser. Eu já considero os fiscais de renda, os delegados tributários e o pessoal da Fazenda como se fossem meus antigos e leais amigos. Quero deixar claro aqui que não é uma amizade pontual com prazo de validade. Aprendi a respeitar os senhores e as senhoras e aprendi que essa luta só terá fim quando for aprovada a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.)

Sabe, Sr. Presidente, há muito melindre. Dizia um deputado para mim agora há pouco: “Poxa, Campos, é só anunciar seu nome que os seus novos companheiros - dá impressão que sou fiscal de renda - já lhe aplaudem”.

Quero pedir aos senhores, e vou dar uma informação agora para os senhores: o que interessa para nós é a aprovação da PEC 05. Não é a vaidade de ninguém, não é melindrar ninguém. Nós viemos agora de um Colégio de Líderes, onde dois representantes falaram - requeri ontem e os dois vieram hoje. Causaram uma ótima impressão e mudou todo o cronograma da Casa.

Hoje, por exemplo, nós não vamos discutir o Projeto 253. Teremos apenas uma extra em que será apreciada a votação do Projeto 806. Amanhã, prevê-se que na sessão extra se discuta o Projeto 253. Eu solicitei, e o líder do Governo vai levar novamente a solicitação que eu fiz, para que paute em primeiro turno a PEC 05. Fiz essa solicitação acreditando que nós precisamos caminhar. E como dizia o presidente há pouco, “O secretário veio hoje à Casa e não prestou uma única informação.” Nada. O diretor da CAT foi lá hoje e deixou antever a necessidade premente de nós votarmos e votarmos a PEC 05.

Os trabalhos, então, não vão cessar nessa semana. Os trabalhos vão continuar na próxima semana, e não se entra em recesso enquanto não se vota a LDO. Isso quer dizer que, embora eu não possa afirmar de maneira positiva e conclusiva, Sr. Presidente Cauê - não tenho essa prerrogativa de assumir a sua posição -, nós temos possibilidade. Até o início da manhã de hoje não tínhamos quase nada de possibilidade.

Volto a dizer. Esta é uma luta, é um combate. Já cito Gonçalves Dias: “A vida é combate, que os fracos abate, que os fortes, os bravos só pode exaltar!” Essa é a nossa luta. Nós temos 95% de deputados que querem votar a PEC 05. Estamos num jogo de xadrez político. Não esmoreçam, não desistam, continuem acreditando. A única maneira de a gente saber viver é enfrentar os obstáculos. Eu sempre digo que, depois da chuva, vem o arco-íris. Hoje tem chuva, amanhã pode ser o arco-íris para o pessoal da Fazenda. Vamos continuar e acreditar. Amanhã, estaremos aqui para participar de uma nova rodada de negociações, onde, juntamente com a bancada do PT, que estava presente, e outros líderes, nós queremos pautar, deputado Alencar, deputada Marcia Lia, a PEC 05 pelo menos no primeiro turno.

Meus senhores e minhas senhoras, a luta continua, e os sonhos permanecem. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência anuncia a visita do secretário Clodoaldo. Muito obrigado pela sua presença aqui. (Palmas.).

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

- requerimento do nobre deputado Carlão Pignatari, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da Expo-Fisav 2017, em Votuporanga, entre os dias 3 e 8 de julho de 2017.

Em votação.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a comissão de representação, o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero pedir para passar um vídeo sobre um evento ocorrido domingo, na rua Augusta. O evento foi de skatistas, com o objetivo de comemorar o dia nacional do skate, com autorização da CET e da Prefeitura da capital. Lá, ocorreu um acidente, um crime.

No vídeo, mostra o próprio agente da CET no local. Olha só o que o prefeito Doria fez: decidiu multar os skatistas depois do atropelamento. Ao invés de “acelera”, é o “atropela, São Paulo” - essa deve ser a concepção que o prefeito Doria tem sobre o trânsito na capital.

No início do ano, ele aumentou a velocidade nas marginais - o que resultou no aumento do número de acidentes, de atropelamentos e de vítimas, inclusive fatais. Ele dirige sem carteira, independente das multas.

Agora, nesse evento, com autorização do órgão público que tinha liberado a via, tanto que tem outro vídeo que demonstra outros carros passando em outros locais, e esse motorista entrou na pista atropelando e levando quem estava pela frente. Ainda bem que vários skatistas foram ágeis, caso contrário a tragédia poderia ter sido maior. Alguns conseguiram até pular o carro e, outros, surfar em cima do veículo.

É uma pena que o prefeito Doria tenha problemas com movimentos populares, culturais e da juventude, como foi no início do ano com os grafiteiros. O Doria deixou parte da cidade cinza, estipulou multa para os grafiteiros e queria prendê-los. E, agora, os skatistas são vítimas e ele quer multá-los - e não impor uma sanção ao motorista.

O dono do veículo, depois, deu uma declaração de que ele teria sido atacado inicialmente. Mesmo que isso tivesse ocorrido, não justificava a ação dele, que subiu na pista em alta velocidade, levando quem estava pela frente. Se era um bom motorista, deveria ter observado que tinha tanta gente naquela via. Por que entrou naquela via, passando pelo local que estava fechado? Então, é uma pena esse tipo de conduta, que desrespeita o skatista, que é um cidadão, que também, eventualmente, é um motorista, que também é pedestre, que é morador da cidade, que é ciclista.

Parte da sociedade, hoje, tem empregado a cultura do ódio, a cultura da violência, a cultura do egoísmo. Isso é fruto dessa cultura, que acha natural matar “sem terra” no Pará; que acha natural matar índio no Mato Grosso; que acha natural pegar estudante em Goiás e o policial rachar a cabeça dele; que acha natural dar porrada nos usuários de droga da Cracolândia; que acha natural ir na favela do Moinho, descer o sarrafo e matar gente. Essa é a cultura que uma parte da sociedade está achando natural e resulta nesse tipo de comportamento intolerante, agressivo, violento, que atinge diversas pessoas, que vitimiza, e pode ser qualquer um.

O prefeito João Doria parece que bate palmas. Ele aplaude, acha bonito, e multa o skatista. O que ele fez com o dono do veículo? Parece que nada. Nem uma declaração de repúdio, nem isso.

Esse é o nosso protesto. Esperamos que a investigação, que já identificou o proprietário do carro, possa ser o mais célere possível, e que seja feita a devida punição. A impunidade não ajuda ninguém, da mesma maneira que os excessos judiciais também não ajudam a sociedade, mas a devida punição ajuda a sociedade, a devida punição nos ajuda a construir uma sociedade baseada no direito, e essa pessoa merece.

Foi uma violência a diversos jovens que estavam comemorando um dia nacional, e pediram o fechamento da rua de forma pacífica. Passavam por aquele local de maneira pacífica. Desciam a Augusta de maneira pacífica e estavam com seus skates, mas o “Atropela São Paulo”, do prefeito João Doria, esse que sustenta o presidente Michel Temer, condenou os skatistas.

Então, fica aqui a nossa condenação, o nosso repúdio, da bancada do PT, a essa postura. Pense bem. Se ele diz que os skatistas estavam errados e merecem a multa, o que merece então a CET, que estava lá inclusive filmando o evento?

Então, se os skatistas são culpados porque o motorista subiu a avenida, estando ela supostamente não autorizada para o fechamento naquele horário, o que merece a CET, os agentes que lá estavam, que filmavam, inclusive, aquele momento, a descida dos skatistas.

Daqui a pouco o prefeito vai dizer que o culpado é o agente de trânsito, que o culpado não é o motorista, que o errado, quem atropelou, é o agente. Isso é o que se deduz a partir da interpretação do prefeito João Doria.

Então, prefeito, está na hora de defender os interesses de todos na cidade, não importa a cor, a classe social, onde mora, a condição financeira, política, religiosa, o gênero, enfim, nada disso importa.

Trabalhe para todos, e se quer uma cidade de fato em ordem, comece a agir com maior senso de justiça, e também com maior senso de democracia. Essa, porém, não tem sido a sua prática. O prefeito João Doria tem falado muito desde o início de sua gestão, feito pouco, tem aberto mão daquilo que a sua competência, que é administrar a cidade, tentando simplesmente integrar o patrimônio público, com divergências inclusive no seu próprio partido na Câmara Municipal.

Ele tem trabalhado, tem defendido uma cidade para poucos, uma cidade excludente, violenta, mas não é isso que nós desejamos. Queremos a cidade para todos e mais humana.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Passo a ler resposta à questão de ordem de autoria do nobre deputado Campos Machado na 80º Sessão Ordinária, referente à eleição da presidência e vice-presidência da CPI do Detran, realizada no dia seis de junho de 2017.

O nobre deputado Campos Machado formulou, na 80ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de junho de 2017, questão de ordem respeitante à reunião em que foram eleitos o Presidente e o vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 37, de 2017, com a finalidade de “investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado - Detran, com a suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação - CNH”.

Sua Excelência pugna pela anulação integral dos efeitos da referida reunião, realizada em primeiro de junho último. A embasar tal postulação, aponta que, naquela data, o ilustre deputado Roque Barbiere, proponente da referida CPI e um de seus membros efetivos, encontrava-se impossibilitado de comparecer na reunião, uma vez que, acometido de grave enfermidade, estava licenciado para tratamento de saúde; aduz, ainda, que a reunião foi realizada “sem qualquer entendimento” com a Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, partido cuja bancada o nobre deputado Roque Barbiere integra, tendo como líder o eminente autor da questão de ordem.

Esta, em apertada síntese, é a matéria de que trata a questão de ordem, à qual esta Presidência passa a responder.

Fazendo-o, desde logo consigna que a circunstância de um membro efetivo de Comissão, estando licenciado para tratamento de saúde, não ter podido comparecer em reunião do Colegiado não a torna juridicamente viciada, nem tampouco pode servir de pretexto para se cogitar do desfazimento, pela Presidência, dos efeitos do que nela foi decidido.

Não se ignora que o digno deputado Roque Barbiere desempenhou papel de indiscutível proeminência na criação da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata a questão de ordem. Afinal, não apenas foi um dos autores do Requerimento nº 1391, de 2015, mas seu primeiro signatário.

Todavia, o fato de, em uma etapa pretérita (a da apresentação do requerimento de constituição da CPI), um dos atuais membros efetivos da Comissão ter exercido tal protagonismo não lhe confere, regimentalmente, qualquer tipo de primazia, seja no que diz respeito à participação na reunião em que são eleitos o Presidente e o Vice-Presidente, seja no que diz respeito à própria assunção dessas funções.

Não há preceito constitucional, legal ou regimental que imponha a imprescindibilidade de participação, nessa ou em qualquer outra reunião da CPI, do membro efetivo que ostentou a condição de primeiro subscritor do requerimento que ensejou a criação da comissão.

Aliás, não será demais lembrar que casos há em que o primeiro signatário de requerimento de constituição de CPI nem sequer chega a integrar o órgão de investigação.

Especificamente no que se refere à reunião na qual a “CPI do Detran” elegeu seu Presidente e seu vice-Presidente, deve-se ter presente que sua convocação e sua realização ocorreram com estrita observância das normas regimentais pertinentes. Cabe ressaltar, ainda, que dela participaram sete dos nove membros efetivos daquele colegiado, consoante revela a leitura da ata publicada no Diário Oficial do Estado - Poder Legislativo de 09/06/17, página 11.

Cumpre, neste passo, abordar a segunda alegação: a de que a reunião teria ocorrido sem que tivesse havido “qualquer entendimento com a Liderança da bancada do partido a qual pertence o proponente, uma vez que o Regimento Interno confere ao líder toda e qualquer tratativa nas escolhas de membros e dirigentes de comissões permanentes ou especiais”.

A eventual ausência desse “entendimento” não gera os efeitos pretendidos pelo ilustre suscitante da questão de ordem.

Entre as relevantíssimas competências que o Regimento Interno confere aos líderes, está a de proceder à indicação e, quando for o caso, à substituição dos componentes das Comissões (confira-se, a respeito, o que prescrevem o artigo 27, “caput” e § 1º; o artigo 34, § 2º; o artigo 44, inciso III; e artigo 78, § 4º, todos do Regimento Interno). Entretanto, não há preceito regimental a consagrar competência dos Líderes quanto à escolha dos dirigentes desses colegiados.

Poder-se-á objetar que, com enorme frequência, a definição dos nomes dos Parlamentares que comporão o órgão diretivo de determinada comissão - seja permanente, seja temporária - é precedida de articulações políticas, sendo igualmente frequente que delas participem, além dos membros do colegiado, os líderes partidários.

De fato, trata-se de prática absolutamente comum, e perfeitamente legítima, nesta e em outras casas legislativas. Isso é notório. Todavia - e este ponto deve ser devidamente frisado -, essa prática não faz nascer, no plano jurídico, norma a obrigar a existência de prévio “entendimento”, como condição de validade da realização da eleição.

Por todo o exposto, é inquestionável que a postulação contida na questão de ordem carece de amparo regimental. Se a acolhesse, estaria a Presidência a perpetrar grave violação das competências e prerrogativas do órgão parlamentar de investigação.

São estas as considerações que cabia a esta Presidência fazer, em resposta à questão de ordem apresentada pelo nobre deputado Campos Machado.

Cauê Macris - Presidente

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 30 minutos.

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