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04 DE JULHO DE 2017

032ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: CAUÊ MACRIS e MILTON VIEIRA

 

Secretários: DELEGADO OLIM e ROGÉRIO NOGUEIRA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 57/17.

 

2 - VAZ DE LIMA

Discute o PL 57/17 (aparteado pelo deputado Estevam Galvão).

 

3 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 57/17.

 

5 - VAZ DE LIMA

Discute o PL 57/17 (aparteado pelo deputado Orlando Bolçone).

 

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

7 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 57/17.

 

8 - TEONILIO BARBA

Requer verificação de presença.

 

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

 

10 - DAVI ZAIA

Discute o PL 57/17 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

 

11 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 57/17.

 

12 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 57/17.

 

13 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 57/17.

 

14 - ENIO TATTO

Discute o PL 57/17.

 

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 21 horas e 50 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e votação - Projeto de lei nº 57, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 10 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, meus colegas têm feito uma luta brilhante, elogiadíssima por todos aqui.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

 

* * *

 

Venho a esta tribuna, mas em meu lugar poderiam estar falando o deputado Orlando Bolçone; se estivesse aqui poderia falar o deputado Vitor Sapienza, de grandes lutas nesta Casa; ou, remontando um pouco antes do deputado Vitor, o deputado Hélio César Rosas, que foi nosso deputado aqui, representando a nossa carreira durante muito tempo; ou - não teve a oportunidade de passar por aqui, mas nos representou em Brasília - o deputado João Dato, hoje, prefeito em Votuporanga.

Portanto, muita gente - talvez até mais qualificada do que eu ­- para falar. Aproveitei para falar agora, quando nós estamos discutindo exatamente um tema inerente à nossa categoria: o Projeto de lei nº 57.

Vou falar, os colegas vão entender, tanto os colegas parlamentares, quanto os colegas que estão aqui, os fiscais, em pelo menos duas vezes já que o tempo não me permite falar meia hora direto, então vou falar depois, vem o deputado Giannazi para falar contra, papel dele, depois volta um outro a favor, está inscrito o deputado Bolçone, que depois me passa o tempo e vai no momento me apartear e fazer também a manifestação.

Escrevi para tentar não esquecer de nada. Algumas coisas serão muito pessoais, vividas por mim, outras pela categoria como um todo.

Ingressei na vida pública no dia 1º de fevereiro de 1977, como chefe de gabinete do prefeito de Bebedouro. Estava, então, com 24 anos.

Ali conheci Pedro Vinicius Pignanelli, agente fiscal de rendas do Estado, que à época era o nosso assessor tributário. Ele convenceu a administração municipal a fazer um novo código tributário municipal. Foi ele quem me fez entender a importância da arrecadação para implementação das políticas públicas nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Infraestrutura.

Devo a ele a compreensão do papel do Fisco para a sociedade.

Em 1983 assume como agente fiscal de rendas de São Paulo aquele que talvez tenha sido meu melhor amigo: Neudir Batista, que foi depois - falo aqui para os integrantes da bancada do PT - sogro do deputado Mário Reali, foi nosso colega nesta Casa e depois prefeito de Diadema.

Neudir era um ser especial. Apaixonado pela causa pública, foi ele quem sedimentou minha vocação para a área tributária.

Aos dois, Pedro e Neudir, devo ter ingressado na carreira de fiscal de rendas em 1986, aos 33 anos, cheio de sonhos, cheio de esperanças.

Vivíamos a era Sarney, das mais impiedosas com o povo brasileiro. Inflação de 85% ao mês. Não havia salário que suportasse, mesmo com a indexação. Pior era a condição do servidor público, eis que a era da indexação não o protegia.

Foi nesse contexto, quando a remuneração dos AFRs, agentes fiscais de rendas, chegou ao fundo do poço, que ajudei a fundar o sindicato da categoria, Sinafresp, tornando-me, em sua primeira diretoria, secretário-geral, e posteriormente seu presidente.

Depois de árduas lutas, finalmente conseguimos convencer o governador Quércia da importância de uma reestruturação da carreira. Surgiu a Gratificação de Incremento à Arrecadação no ano de 1990. Um acerto do administrador.

Preciso registrar aqui a inestimável participação, à época, dos companheiros José Antonio Pinto de Lima, presidente “in memoriam”, do João Eduardo Leite de Carvalho, que era presidente da Afresp, e dos sempre deputados Hélio Rosas e Vitor Sapienza.

Sem a presença deles e de tantos outros fiscais, que deixo de nominar para não cometer injustiça, a conquista não teria ocorrido.

A partir daí, foram quase 25 anos de absoluta normalidade na administração tributária do estado de São Paulo.

É só conferir os números.

Em 94, fui eleito deputado estadual a esta Casa e concomitantemente reeleito para mais um mandato no sindicato. Governador eleito do Estado: Mário Covas. Político exemplar, ímpar. O estado de São Paulo vivia um caos político, administrativo, financeiro. Pude constatar isso participando do governo de transição, a convite do governador. Aqui faço registro de uma das muitas vezes que vi nele, Mário Covas, a estatura de um estadista. Tão logo assumiu o governo do estado em 1º de janeiro de 1995, chamou-me ao palácio para falar sobre as finanças do estado e pediu-me um encontro com a categoria, que claro, ele sabia, eu representava.

Disse-lhe, à época, que a minha posse seria dali a quatro dias, e ele me perguntou se poderia aproveitar aquela oportunidade para um encontro com a categoria. Assim ocorreu. Aquele dia, 9 de janeiro de 1995, jamais será esquecido pelos agentes fiscais de rendas do estado de São Paulo. Ali estava o governador do estado para pedir com autoridade, mas com toda humildade, o apoio da categoria para recuperar as finanças do estado. Eu citarei o que ele disse textualmente: “Vou dar tudo de mim para recolocar a locomotiva nos trilhos. Posso e farei isso pelo lado da despesa e do corte do desperdício, mas dependo de vocês para o aumento da arrecadação. Sem vocês o ajuste não será possível. Vim aqui para demonstrar o respeito que tenho pela atividade que os senhores realizam e pedir, em nome do povo paulista, um esforço adicional no acréscimo da arrecadação”.

Simples assim. Direto assim. Naquele momento, sem protocolo, sem assinatura de qualquer documento, estabeleceu-se um pacto entre o governo e a categoria em benefício do estado de São Paulo. Mais uma vez, repito, busquem os números. Releiam a história. Iniciou-se ali a modernização da administração tributária da Secretaria da Fazenda. Com efetiva participação desta Casa, que aprovou a lei que possibilitou recursos para implantação do Promocat. Posteriores avanços, como aquele que se pretende implementar agora e que estamos chamando de “nos conformes”. Os senhores sabem do que falo.

Ao longo desses meus seis mandatos, cinco nesta Casa e um em Brasília, tenho ouvido um sem número de elogios à atuação da categoria e de seus dirigentes. Semana passada eu ouvi do presidente efetivo desta Casa, em uma reunião de Colégio de Líderes, um enorme de um elogio à presença dos colegas aqui, com seriedade, com respeito, cumprindo seu papel de sensibilizar esta Casa e os governantes da justiça a ser feita com a aprovação da PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.)

Justos elogios à categoria, que tem procurado cumprir sua missão de arrecadar para que o estado cumpra os seus deveres na Educação, na Saúde, nos Esportes, na Cultura, na Infraestrutura, enfim. Ao longo destes anos, no cumprimento daquele pacto de janeiro de 1995, uma ou outra vez foi necessário um ajuste. Isso foi no ano de 2007 para 2008, fruto da implantação do subteto imposto pela Constituição Federal. Na época, havia um movimento nacional para se mudar em Brasília o subteto, porque foi lá que se criou toda essa situação.

Para tentar reverter essa situação, o Fisco se mobilizou nacionalmente e os estados foram então arranjando as suas soluções de uma forma ou de outra. Naquela ocasião, para minimizar o problema, o governador José Serra criou, mais uma vez com a participação desta Casa, a participação de resultados, a PR. Lembro-me bem. Eu era o presidente desta Casa. Dez anos depois, enfrentamos essa nova crise.

Precisei reviver toda essa história para poder dizer algumas coisas no bojo da discussão do Projeto nº 57, que diz respeito à arrecadação do Estado. E aqui falo com a alma, falo como quem viveu toda a sua vida a serviço dessa categoria do Estado, através da Secretaria da Fazenda.

E começo me lembrando: poderia, como o deputado Bolçone, ser o que quisesse nas carreiras de Estado, porque essa é uma carreira de Estado. Optei, deputado Capez, não para ser da sua carreira, o que poderia ter feito. Possuía direito, tinha condição de fazer e não fiz porque acreditava, e acredito, que é essa a categoria responsável para colocar os recursos dentro do Estado, porque aqui não se fala em fazer coisa do varejo. Aqui se faz no atacado, se coloca recurso dentro dos cofres do Estado para poder fazer as políticas públicas que os governos querem implementar. (Manifestação nas galerias.) É disso que estou dizendo.

Por isso, a PEC nº 5, que o deputado Campos e tantos outros têm defendido o tempo todo, eu deixei para fazer neste momento; ela resgata a história de uma categoria que é considerada a de Estado, juntamente com outras categorias: juízes, promotores, membros da diplomacia, procuradores, delegados. Essas são carreiras típicas de Estado, e que, portanto, têm de ser distintamente porque é isso que está na Constituição: tratar desigualmente os desiguais.

Isso é fazer justiça, e é por isso que estou aqui exatamente para defender que a PEC nº 5 faz justiça, resgata a justiça. (Manifestação nas galerias.) É exatamente por isso que essa categoria tem ficado aqui meses a fio pelo reconhecimento do que fazem. E vou, no segundo momento em que estarei aqui, dar os números para que todos saibam o que significa isso. Ninguém está esmolando, ninguém vem aqui pedir favor. Vocês vêm aqui pedir a justa retribuição do seu trabalho. Isso eu farei no segundo momento.

Concedo um aparte ao nobre deputado Estevam Galvão.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Deputado Vaz de Lima, conheço V. Exa. de longa data. Quase que eu não pedi o aparte porque estava sentindo, e o próprio deputado Capez me chamou atenção pela sua empolgação. Mas eu não resisti. Conheço V. Exa., que foi comigo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; foi presidente desta Casa; sempre pautou a sua vida dentro do justo, do honesto, do sério, do equilibrado, da serenidade. Vossa Excelência não é homem, como eu também, de usar a tribuna com constância. Mas eu aprendi a conhecê-lo: quando V. Exa. vê uma injustiça, fica muito bravo. E quando V. Exa. fica bravo, bate de frente.

Por isso, quero render as minhas homenagens pelo seu pronunciamento: V. Exa. luta pela PEC que faz justiça. Mas V. Exa. também luta pelo 57, que é importante para o Estado, é importante também para os empresários que estão em dívida, mas é importante também para as prefeituras.

Então, o Projeto de lei nº 57 precisa também ser aprovado até com alguma urgência. Eu devo dizer a todos aqueles que, por mérito, devem ver aprovada essa PEC nº 5, que ela vai ser aprovada sim.

É difícil, a luta vai ser dura, mas todos os líderes já assinaram, ou 99 por cento, mas nós temos aqui deputados da sua estirpe, da sua envergadura, e eu quero dizer aqui que vai ser aprovada, porque os deputados, em sua grande maioria, entendem e sabem que é uma PEC que vem fazer exatamente aquilo que V. Exa. reiterou, fazer justiça.

Eu quero aqui também render as minhas homenagens ao deputado Campos Machado, que é o autor e o grande timoneiro, que tem lutado e batalhado. O Campos Machado é um deputado sério, honesto, competente, de muito prestígio, e tem batalhado com todas as suas forças. Por isso, não vai ser fácil, mas vai chegar lá, e a PEC será sim aprovada.

Obrigado pelo aparte.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, mais uma vez, gostaria de saudar nossos colegas servidores da Secretaria da Fazenda, não só do estado, mas também do município de São Paulo, o pessoal do Fórum das Seis, os nossos professores universitários, da USP, Unicamp, Unesp, Centro Paula Souza, todos aqui irmanados na mesma luta, em defesa da PEC nº 5. (Palmas.)

Nós estamos fazendo um grande debate. Parabéns pela mobilização de vocês. É uma mobilização histórica na Assembleia Legislativa. Nós estamos debatendo a LDO nestes dias. Talvez ela seja votada amanhã, talvez na quinta-feira.

Nós estamos, na verdade, disputando o Orçamento. O Orçamento público é sempre disputado pelas várias forças, pelos vários segmentos da sociedade. O Orçamento deste ano é de aproximadamente 206 bilhões de reais, e há uma disputa, logicamente, em torno dele.

Nós queremos que ele seja canalizado para investimentos nas áreas sociais, na Educação Básica, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio, no Centro Paula Souza, nas Etecs, nas Fatecs, nas universidades estaduais, no Sistema Único de Saúde, na Cultura, na Assistência Social. Enfim, essa é a nossa luta no estado de São Paulo, para a valorização de todos os servidores, para o cumprimento da data base salarial.

Do outro lado, nós temos o poder econômico, os grandes grupos empresariais, também fazendo lobby, disputando o Orçamento e influenciando o Governo. Não posso deixar de registrar que o Tribunal de Contas do Estado julgou as contas do governador Geraldo Alckmin, do ano passado, agora, há duas semanas, e não houve nenhum debate aqui na Assembleia Legislativa.

Quase não se falou sobre isso, embora as contas tenham sido aprovadas, mas com muitas ressalvas tenebrosas. Se o Tribunal de Contas fosse sério, se ele fosse independente, ele não seria uma extensão do Palácio dos Bandeirantes, como é a Assembleia Legislativa. Eu já até cunhei uma expressão aqui, dizendo que a Assembleia Legislativa é um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes.

O Tribunal de Contas também é um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes. Talvez o Tribunal de Contas seja muito mais, porque aqueles conselheiros são nomeados pelo Governo. O Governo nomeia, e a Assembleia Legislativa referenda, então talvez seja mais puxadinho ainda do que a Assembleia Legislativa.

Fosse um tribunal de contas sério, jamais teria aprovado as contas do governador Geraldo Alckmin do ano passado e de 2015, só pelas ressalvas na área da Educação, da Segurança Pública e sobretudo em uma área sobre a qual estamos debatendo agora, que é a questão das desonerações. O Tribunal de Contas faz uma ressalva séria dizendo que existe uma política de desonerações extremamente obscura, sem transparência, e que nem o Tribunal de Contas, muito menos a Assembleia Legislativa, têm acesso aos dados.

No ano passado, houve uma desoneração de 15 bilhões de reais do Orçamento, dinheiro que foi canalizado para as empresas, para setores econômicos do Estado. O Tribunal reclama da falta de transparência e diz que não houve retorno para a sociedade, que os 42 milhões de habitantes não tiveram retorno dessas desonerações. Este é um dado que eu queria levantar.

No ano passado, nós fizemos exaustivamente o debate sobre as desonerações. Eu inclusive quero saudar o Sinafresp, que deu uma grande contribuição para que pudéssemos fazer esse debate. Nós debatemos muito os decretos publicados pelo governador que davam essas isenções, esses benefícios para grupos econômicos como grandes frigoríficos, grandes avícolas, Ambev, mineradoras e tantos outros grupos que foram beneficiados sem que tivéssemos as informações sobre os benefícios disso para a população.

Nós já fizemos exaustivamente esse debate e ainda estamos fazendo, porque isso tem que ser feito. A população tem que entender que o Orçamento está em constante disputa por nós - que defendemos as áreas sociais - e pelos outros setores, que são controlados pelos grandes grupos empresariais.

O Tribunal de Contas traz esse dado sobre desonerações. Logicamente as contas virão para a Assembleia Legislativa. Nós faremos o debate, em algum momento, e elas serão aprovadas ou rejeitadas. Aquilo que estávamos denunciando - e que o Sinafresp já tinha dado visibilidade - foi confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que deveria ser órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, mas é puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.

Como se não bastasse isso, o Governo continua com essa prática. Temos uma denúncia gravíssima deste ano, mas, mesmo com as denúncias que foram feitas no ano passado e com essa ressalva do Tribunal de Contas - que não é qualquer ressalva, é muito sério -, o Governo é reincidente. O governador Geraldo Alckmin não se preocupa com as críticas e continua beneficiando o poder econômico do estado de São Paulo em detrimento da população.

Temos agora uma nova denúncia gravíssima sobre desoneração fiscal com o setor têxtil do Estado. O Governo publicou o Decreto nº 62.560, no dia 5 de maio deste ano, praticamente isentando a indústria têxtil do estado de São Paulo de pagar os tributos estaduais. Está aqui o decreto que nós conhecemos também no debate com o Sinafresp, decreto publicado que vai fazer com que o estado de São Paulo deixe de arrecadar quase meio bilhão de reais só neste ano de 2017. No ano próximo passado o estado de São Paulo arrecadou quase 457 milhões de ICMS com a indústria têxtil. Com o novo decreto publicado neste ano nós vamos deixar de arrecadar esse mesmo valor ou mais do que isso, na verdade, e não há nenhum benefício para a população, não há redução aqui dos preços da produção da indústria têxtil para o estado de São Paulo, a população não será beneficiada, como não é beneficiada com as isenções dos frigoríficos, pois o valor da carne continua aumentando no Estado. Isso é um absurdo. Isso é um crime. Isso é um atentado contra a população, contra os servidores, contra a Educação pública, contra as universidades, essa política obscura, sem transparência de desonerações. Nós vamos apresentar já um projeto de decreto legislativo pedindo a anulação, a revogação do Decreto 62560. Vamos apresentar amanhã, aqui no plenário, um projeto de decreto legislativo, como apresentamos em relação àquele outro de 2011, que o governador publicou isentando os grandes frigoríficos do estado de São Paulo.

Estou dizendo isso porque não estamos disputando o Orçamento. O Governo diz que não tem dinheiro, que caiu a arrecadação. O governador disse agora no “Valor Econômico” que não vai bancar a PEC 05. O presidente do PSDB também utiliza a tribuna aqui dizendo que é um absurdo. Usa as redes sociais, inclusive atacando os servidores, dizendo que não tem dinheiro, mas tem dinheiro para os grandes empresários, para os grandes frigoríficos, para a Ambev, tem dinheiro para todos esses setores; são, no mínimo, 15 bilhões de reais de desonerações.

Então, quero fazer esse debate sobre o Orçamento. O nobre deputado Raul Marcelo fez uma intervenção importante falando sobre a dívida pública do estado de São Paulo que é altíssima e que o seu reajuste utilizou um índice que prejudicou a população, que aumentou de uma forma absurda a dívida pública. E nós estamos fazendo, também, o debate da dívida pública do Estado, que é de mais de 348 bilhões de reais. Esse foi o último dado que obtivemos, fornecido pelos procuradores do Estado, da PGE, que aqui estão.

Fizemos uma audiência pública, na semana próxima passada, com o sindicato dos procuradores, e no debate apareceu lá esse valor. Os procuradores colocaram 348 bilhões de dívida ativa do Estado, dívida que é cobrada de uma forma extremamente duvidosa. Tanto assim que foi publicada uma matéria no domingo próximo passado, na “Folha de S. Paulo”, até já falei sobre ela, mas vou falar novamente. A disputa de uma década com a Shell expõe dificuldades do fisco em São Paulo. A Shell não paga uma dívida que já perdura por dez anos. Mas a matéria mostra claramente, não fala exatamente da Secretaria da Fazenda, mas fala que a PGE faz corpo mole para cobrar a dívida, que deixa de entrar com recursos - está aqui na matéria - para beneficiar a Shell. Quem lê a matéria até o fim percebe claramente, aqui num dos trechos, que a PGE faz corpo mole, é leniente com a cobrança da dívida da Shell.

O que estou dizendo é que temos uma dívida que não é cobrada no valor de 348 bilhões de reais. Nós temos desonerações de impostos que muitas dessas empresas devedoras, que já estão inscritas na dívida ativa do Estado, são beneficiadas e continuam sendo beneficiadas com as isenções dos tributos estaduais.

Muitas dessas empresas são devedoras, estão na dívida ativa e são beneficiadas com a política das isenções. Aí está um dado importante. Aí, as coisas começam a fazer sentido. Essas empresas financiam as campanhas eleitorais dos partidos políticos da base do Governo, de deputados e, sobretudo, do governador Alckmin. Aí, tudo se encaixa: dívida ativa, política de desonerações e financiamento de campanhas eleitorais.

Na verdade, nós já tínhamos denunciado isso exaustivamente, mas agora veio da boca do Delfim Netto, que deu entrevista na “Folha de S. Paulo”, ontem, segunda-feira. Ele participou da ditadura. Foi ministro dos militares. Teve três ministérios. Assinou o AI-5, mas virou conselheiro de muita gente que se diz de esquerda, inclusive, no Brasil. É uma vergonha nacional. Virou conselheiro do Lula. O Lula tinha o Delfim Netto como conselheiro. É uma vergonha total.

Delfim Netto, que tem uma visão liberal da economia e da política, disse que o poder econômico comprou o Congresso Nacional, que o capitalismo tem que ter freios, que o Congresso teria que controlar o capitalismo brasileiro. Ou seja, até o Delfim Netto, que não merece nenhum tipo de credibilidade por tudo o que fez durante o regime militar, disse isso.

Há essa relação do poder econômico com o Poder Público, ou seja, a privatização do Legislativo, a privatização da política, da democracia. Nós assistimos às denúncias da JBS e da Odebrecht. Então, ficou muito claro que isso continua, ainda, com muita força.

Nós, na disputa pelo Orçamento, queremos que o Orçamento não seja direcionado para o setor econômico, mas, sim, para as políticas sociais. Nós não podemos tolerar que, no estado de São Paulo, haja, por exemplo, universidades e escolas de lata.

Então, nós vamos continuar fazendo esse debate sobre as desonerações, fazendo a defesa do cumprimento da data base salarial para todos os servidores e, também, da PEC nº 05, porque há dinheiro no Orçamento. Então, não há impacto. (Manifestação nas galerias.) Se há dinheiro para os frigoríficos e para a Shell, há dinheiro, também, para os servidores.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone pelo tempo regimental.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sr. Presidente, eu quero ceder o meu tempo ao deputado Vaz de Lima, para que S. Exa. continue com os argumentos - agora, econômicos - sobre a importância dos agentes fiscais de renda, que são autênticos agentes do desenvolvimento do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Peço que o meu amigo fraterno, deputado Vaz de Lima, continue.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - É regimental. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Retorno a esta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres colegas. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, até aproveitando um pouco aquilo que o deputado Estevam Galvão falou, que o deputado Orlando Bolçone e eu somos a favor e votamos a favor do Projeto nº 253 - ainda que ache que poderia fazer mais reparos e melhorias - e somos a favor do Projeto nº 57. Mais do que a favor, ajudamos a aprimorar tudo isso. Então, eu quero agradecer ao deputado Orlando Bolçone a cessão para eu poder continuar.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

Nesta fase, vou falar um pouco de números. Vou falar de dados. Tanto no Projeto nº 253 como no Projeto nº 57, estamos votando um tipo de remissão de dívida. Antigamente, chamávamos isso de “anistia”, mas é uma remissão, de modo geral. Hoje, os termos usados são: PEP, quando se fala de ICMS; PPI, quando se fala de parcelamento, e também de ICMS com pagamento incentivado; e PPD, quando se fala de IPVA e de ICMS - lembrando que os fiscais também são responsáveis pelo IPVA e pelo ITCMD. São nomes que damos. Gostaria de falar um pouco sobre isso.

Temos que agradecer o deputado Campos Machado, porque sem ele não teríamos chegado aqui, esse é um mérito dele. Parabéns pela luta e pela compreensão de Estado que V. Exa. tem.

Quero apresentar alguns números e dados. Sabem por que esta Casa pode aprovar um PPD, um PPI ou um PEP? Por quê? Porque choveu lá fora? Não. É porque esses meninos foram à luta constituir crédito tributário. Muitos se indispondo com as pessoas. (Palmas.)

Para que tenhamos conhecimento do que estamos falando, vou apresentar números históricos, sem nenhuma correção. De 2004 a 2017, em valores sem nenhuma correção, só no ICMS, houve uma constituição de crédito tributário, feito por esses meninos, de 447 bilhões de reais. É disso que estamos falando. Isso equivale a mais de dois orçamentos.

Quando se faz uma remissão de multa e, muitas vezes, dos juros, entra dinheiro no Estado fruto do trabalho persistente, correto e justo, até para não cometer injustiças com o contribuinte, desses senhores, dessas senhoras e desses meninos - muitos aqui quase com a idade dos meus netos - que entraram, como eu, com sonhos de ajudar o Estado nessa carreira. E estão vendo o seu sonho morrer. (Palmas.)

Continuarei dando números. Estou aqui com os dados de 2006. No final de 2006 aprovamos uma lei nesta Casa, que recebeu o número 12.399, dia 29 de setembro de 2006, que permitiu, naquele momento, o pagamento desse incentivado. Presidente, sabe quanto entrou nos cofres do Estado em outubro, novembro e dezembro de 2006? Dois bilhões e 625 milhões que não estavam previstos. Fruto sabem do quê? Do trabalho deles. (Palmas.)

Não existiria essa lei se não fosse o trabalho desses meninos. Estou dizendo deles porque eu já estava fora. Isso em um final de Governo. Se fosse corrigir isso seria seis, quase sete bilhões em valor atualizado. Estou falando só de 2006. Desse valor, 25% foi para os municípios, cada um recebeu, dentro do seu índice, uma parcela. E não é só isso, tem mais.

Vou dar um salto. Todo ano entra um pouquinho mais, já que o pagamento é parcelado. Em 2008 entrou 1 bilhão e 300, em valor histórico. Em 2013 fez-se outro. Isso pode ser feito por esta Casa, por lei. Sabem quanto, de novo, entrou em 2013? Seis bilhões e 398 milhões, que também foi dividido com os municípios e com tudo o que o Estado precisa. Se quiserem mais, posso lhes dizer. Em 2014, 2 bilhões e 662. Em 2015, 1 bilhão e 955. Tudo valor histórico, nada corrigido.

É disso que nós estamos falando. É por isso que a PEC nº 05, Sr. Presidente, precisa ser aprovada, para fazer justiça a esses meninos. É por isso que V. Exa. tem que pautar a PEC. Ela precisa ser pautada. Deixe que nós, no plenário, de forma livre, expressemos o nosso sentimento. É disso que nós estamos falando. Os municípios se favorecem, a Educação, a Saúde, o Metrô, a infraestrutura, de modo geral. É disso que nós estamos falando. Nada é possível se não constituirmos o crédito tributário. Eu não estou falando daquilo que é feito internamente na máquina. (Palmas.)

O deputado Orlando Bolçone estava me lembrando - vocês me viram conversando com ele - que eu fiz a minha campanha de 94, a primeira na qual me elegi, com um caderninho amarelinho. Falava em modernização da Secretaria da Fazenda. Foi feita com fiscais e com contabilistas. Naquela época, sim, a Secretaria da Fazenda estava no século XIX, porque você entrava em uma repartição e via as mesas calçadas com tijolos, as máquinas não podiam servir - era máquina de escrever, ainda. Nós tínhamos que comprar as nossas máquinas e levar à repartição. Foi esse caderninho que deu origem, na cabeça do governador Mário Covas, à modernização da Secretaria da Fazenda.

Portanto, não nos venham falar de modernização, porque de modernização entendemos nós. Nós somos os maiores interessados em modernizar a nossa categoria. É só puxar a história.

Quero dizer mais outra coisa. Fui buscar, no Orçamento que nós aprovamos ano passado para este ano, 2017, quanto custa para o Estado toda a máquina que está localizada dentro de uma coordenadoria, na Secretaria da Fazenda, chamada Coordenadoria da Administração Tributária, cujo chefe é o Luiz Claudio, que está toda hora aqui, nos ajudando. Esse gasto geral, até com o que gasta com iluminação, água, com tudo, no ano de 2017, é de 1 bilhão e 542, o ano inteiro, na CAT. No ano de 2016, só de auto de infração, que foi remido, entrou 1 bilhão e 887. É disso que estamos falando.

Não querem pegar dinheiro de ninguém. Essa é a única categoria que vai buscar recurso. Nós não estamos discutindo piso salarial, nós estamos discutindo a justiça de incluir essa categoria onde ela deve, como uma categoria de Estado. É disso que falamos. (Palmas.)

Recebi - veio endereçado, na verdade, ao deputado Campos Machado, grande lutador pela causa - informações de quanto pode custar a PEC. Estão aqui, oficiais, dados assinados pelo secretário da Fazenda. Já mostrei todos os números, não preciso falar das grandezas de números. No ano da aprovação, neste ano, deve ser seis milhões e 500 - não estou falando em bilhões. É disso que estou falando! Seis milhões e meio. No próximo ano, serão 285; no ano seguinte, 326; no último ano, 284; perfazendo, ao final, 909 milhões.

Falamos aqui de números: um bilhão, dois bilhões, três bilhões, quatro bilhões, cinco bilhões. Se possível fosse, claro que não é, teria ingressado no Estado meio trilhão de reais pelo esforço desses moços, afora o trabalho feito no dia a dia, junto às empresas e aos contribuintes.

Portanto, Sr. Presidente, precisa pautar. Desculpe-me o governador Geraldo Alckmin, meu amigo. Não me venham falar de lealdade. Eu votei no governador Geraldo Alckmin pela primeira vez, em 1991, quando ele foi candidato a presidente do partido no estado de São Paulo. Não sei quantos votaram nele naquela época. Coloquei o meu carro para fazer campanha. Então, não me venham falar de lealdade.

Como disse o deputado Campos Machado, não nos falem de lealdade, não a nós que temos sido leais. É exatamente pela lealdade que, quando o companheiro está equivocado, nós temos que dizer: V. Exa. está equivocado, está fazendo um jogo de perda, não um jogo de ganho para o Estado.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero me solidarizar. É óbvio que a nossa vida política vem de décadas. A nossa participação na classe, de forma a fazer uma dobradinha, como fizemos com o Vitor e o Dado.

Quero lembrar-lhes de que outras categorias serão beneficiadas com a PEC. É o caso das nossas universidades e de parte da Polícia Militar. Portanto, esses recursos com que os colegas contribuem, com tanta competência, para dar saúde econômica ao estado de São Paulo são os mesmos recursos que hoje financiam o “Criança Feliz”, programa que está sendo lançado. É o mesmo recurso que financia universidades e diversos setores. Por favor, insisto que V. Exa. termine. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Gostaria de me dirigir aos colegas deputados. Estamos discutindo a PEC do Orçamento Impositivo. Irei declarar, desde já, que sou a favor. Não apenas sou a favor como ajudei a construí-la e a redigi-la em Brasília. Também ajudei a redigi-la aqui, porque acredito que a mesma injustiça cometida com essa turma é cometida conosco.

Temos o direito de indicar municípios e entidades que possam usufruir do Orçamento Impositivo. Irei dizer mais. É só dar uma piscadinha para eles que eles colocam o dinheiro para que tenhamos o Orçamento Impositivo, sem onerar o cofre do Estado com nem um tostão a mais. Não tenho nenhuma dúvida disso. A categoria sabe fazer isso muito bem.

Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 57, de 2017.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, existem coisas esquisitas que acontecem, mas que não são previstas. Comecei a estudar Administração de Empresas e Ciências Econômicas. A base era a mesma. No final do curso, você faria a decisão, se seria Administração ou Economia.

Portanto, tínhamos duas correntes importantes. Adam Smith nasceu em 1.723, se não me engano, e morreu em 1.790. Adam Smith entendia que deveria valer a livre iniciativa, sem o protecionismo do governo, sem o protecionismo do Estado. Ele era contra o mercantilismo. Ele era contra uma realidade que era defendida por muitos, da intervenção pública, porque, segundo ele, a livre iniciativa promoveria o verdadeiro desenvolvimento das nações.

Na medida em que você praticasse essa livre iniciativa, você aumentaria a produção, diminuiria o custo, melhoraria a qualidade do produto. Ele falava que o padeiro não faz o pão pensando em resolver o problema social da fome. Não. Ele produz para poder levar vantagem, para poder ganhar, para que a empresa dele cresça.

Ele falava que se ele fosse a um restaurante, pensando num bom jantar, ele estava preocupado com a realidade do produtor. E o produtor não se preocupava também com a realidade dele, para que ele tivesse realmente um bom produto na mesa. O fabricante da cerveja também. Cada um pensaria na sua indústria, no seu desenvolvimento.

Para ele, Adam Smith, que foi um dos pais, ou o pai, da economia moderna, isso provocaria o crescimento da economia e, automaticamente, o crescimento das nações. Provocaria esse crescimento.

Temos o John Maynard Keynes, que nasceu em 1.883, posso estar errado, e teria morrido em 1.946. É bem antigo. Ele já teve outra ideia, que é a ideia da participação do Estado na economia, protegendo alguns setores, favorecendo algum tipo de indústria, criando problemas para importação de certos produtos, para favorecer a indústria local.

Não podemos ficar fanáticos na teoria do Adam Smith, nem do Keynes. Temos que pensar que em algum momento uma ideia é boa, a outra é ruim, e depois teremos o inverso. A dosagem de uma coisa e de outra poderá levar, realmente, a uma decisão inteligente.

O que não foi previsto, nem por Adam Smith, nem por John Maynard Keynes, é você chegar, de repente, como proteção, favorecer o mau pagador. Não. Eu me lembro, posso até estar enganado. Não estudei Administração e Economia até o final, parei antes. Não deveria ter parado. Eu parei antes. Não fui até o fim. Mas não me lembro.

Li muitos livros, é bom dizer que eu enxergava, então, li muitos livros. E não me lembro, realmente, da figura. A empresa deve tantos milhões, vamos dar uma proteção. Isso não representa crescimento, nem desenvolvimento. Nada disso. Representa um favorecimento a um indivíduo, ou a alguns indivíduos. Eles levarão vantagem.

E a economia como um todo? Nem Keynes nem Smith pensaram nisso. Aliás, não só apenas os dois. Quando falo nos dois, cito dois nomes fortes da História da Economia. Mas existem muitos outros que pensaram semelhante a um, ou semelhante a outro. Não me lembro, desculpem a minha ignorância. Não me lembro de ter estudado essa figura, do abrir mão da arrecadação para favorecer uma empresa. O que representa, para o desenvolvimento e para a economia? Se eu tivesse lido isso do Adam Smith ou do Keynes, eu poderia até justificar.

Aqueles que defendiam o protecionismo, não falaram disso. Se falaram, não vi, não sei. Quem falou dessa figura de proteção, de favorecimento, de perdão de parte da dívida? Será que esse perdão favorece a economia como um todo?

É o pensamento do Adam Smith, de que através da concorrência, nós teremos melhores salários e melhores condições de trabalho para as pessoas mais simples. O pensamento de John Maynard Keynes era totalmente o contrário de Adam Smith, era de que o protecionismo promove o desenvolvimento do Estado. Quando digo Estado, falo da estrutura da nação como um todo. Esse crescimento melhora as condições sociais da população.

Então, o pensamento de um e de outro tem esse sentido. Repito, se algum colega tiver, nessa literatura, algo que possa justificar ou defender a renúncia, o abrir mão do recebimento de tributos, que me passe isso, porque eu desconheço.

Quando você favorece aquele que não pagou, é o contrário. Você prejudica aquele que trabalhou direito e pagou seus compromissos.

Nós temos uma informação, e quem estuda outras coisas mais, vai entender que a informação é a matéria-prima da consciência. A informação forma a consciência. Estudei durante muitos anos - décadas - um pouco de Psicologia.

A consciência do indivíduo é formada no meio ambiente. Quando digo meio ambiente, é onde ele vive, escuta, vê, lê, outros pensam e transmitem o pensamento para ele. E aí ele forma a consciência. No Brasil nós estamos formando uma consciência de que vale a pena ser mau pagador. Isso não é bom.

Em Sociologia, estudamos que uma sociedade se guia pelo tripé: crenças, normas e valores. Crenças, normas e valores eu não preciso destrinchar, dá para entender muito bem. As normas explícitas são as coercitivas. E as implícitas, aquelas que estão na cabeça das pessoas.

Muitas vezes, um Estado não penaliza quem mata um gato. Mas pode existir, na consciência das pessoas, a informação de que não vale a pena matar um gato. É um bicho que tem sentimentos - é lógico, de acordo com a sua categoria -, tem dor, e que tem uma expectativa de felicidade. Para que matar o gato? Então a norma não é explícita, é implícita.

Agora, na medida em que abrimos mão da arrecadação, estamos colocando na cabeça das pessoas, de forma implícita, tudo isso: não vou pagar impostos, não vou. E aquele que paga, como fica?

Em Filosofia, aprendemos que a pergunta é mais importante que a resposta. A resposta, você pode preparar para enganar uma pessoa. A pergunta, não. Ela leva o indivíduo à reflexão. Por que abrir mão da arrecadação? Por que favorecer um grande empresário, um setor ou um grupo de empresários? Perdoar milhões e milhões de reais que poderiam ajudar a melhorar a situação dos cofres públicos. Qual a razão disso? Existem pessoas interessadas além dos empresários? Quem perde com isso? Será que vale a pena criar essa cultura? Jogar para a cabeça das pessoas essa informação? São perguntas.

À medida que se pensa, se cresce. Essa reflexão não é minha. Não tenho a capacidade para pensar nisso tudo. Fui formando minha consciência de acordo com as informações que recebi. Temos pessoas que nos motivaram. Em 1596, nasceu o filósofo René Descartes. Muita gente fala “Decar”, mas não sei por quê. Talvez por frescura. Não sabemos como falavam os franceses daquela época. Ele morreu em 1650.

Descartes falava que vários indivíduos conscientes formam uma nação consciente, que não aceita ser enganada nem escravizada. Então, começamos a pensar nas razões. Uma nação cresce e se desenvolve na medida em que tiver pessoas conscientes. O camarada consciente vai pensar, em sua casa: por que abrir mão dessa arrecadação? No que isso favoreceu a economia da nação ou do estado? Quais foram as pessoas que ganharam com isso além dos empresários? Será que alguém ganhou?

Immanuel Kant tem o trabalho “A Crítica da Razão Pura”, em que fala da maioridade do indivíduo, mas não da maioridade cronológica, que seriam os 18 anos. Não é isso; é a maioridade da capacidade de reflexão. Esse pensamento crítico é o único caminho capaz de promover o verdadeiro desenvolvimento da nação.

Por que abrir mão disso tudo? Vamos ver Keynes e Adam Smith, bem como seus seguidores. Será que existe um motivo que realmente justifique isso tudo? São correntes diferentes, mas em nenhuma delas vi essa defesa.

Quero também, aqui, elogiar esse pessoal que luta por seus direitos. Lutar pelos direitos é cidadania, é participação. Quem não luta por seus direitos não tem direito a esses direitos. Há muita gente que luta, e de forma consciente.

Encerrando, Sr. Presidente e nobres colegas: por que abrir mão dessa arrecadação? Será que isso vai construir alguma coisa? (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Delegado Olim e Rogério Nogueira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Delegado Olim e Rogério Nogueira.

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, normalmente, não tenho falado muito aqui, mas acho que estamos num momento de discussão do final do semestre. Temos que discutir a LDO, que está em discussão. Talvez amanhã consigamos debater o relatório na Comissão de Finanças.

Hoje, o Projeto de lei nº 57, de 2017 propicia um debate importante sobre toda essa questão do Estado. Ouvi atentamente o deputado Vaz de Lima, que fez uma defesa importante da categoria dos fiscais de renda, que compreendo, pois participo e conheço. Sei do valor da categoria. Temos, de fato, um Estado que tem inúmeras regulações e que geram uma série de distorções. Posso imaginar a situação de um fiscal que tem um teto, a situação de um procurador de estado que em determinado momento vai atuar num processo que se iniciou na Secretaria da Fazenda e, no momento seguinte, será executado, a ser demandado pela Justiça, e que será acompanhado por um procurador de estado, que tem um outro teto. Tudo isso são questões que precisamos debater muito, as diferenças entre os maiores e menores salários, mas me inscrevi para um assunto muito específico.

O deputado Giannazi, que me antecedeu, fez uma crítica não só à desoneração em geral, mas uma crítica muito específica na questão do setor têxtil e do vestuário.

Este é um assunto que tem sido muito debatido no Estado, inclusive, temos na Casa a Frente em Defesa do Setor Têxtil e do Vestuário, coordenada pelo deputado Chico Sardelli - o deputado Barros Munhoz participa, o deputado Cauê Macris participava muito das reuniões antes de ser eleito presidente - que tem discutido claramente a importância desse processo de incentivo que se faz à desoneração para que essa indústria fique aqui no estado de São Paulo. É a segunda que mais emprega no estado de São Paulo e em muitas pequenas cidades, gerando inúmeros empregos. Digo isso para registrar que este debate que se dá na Secretaria da Fazenda, principalmente na Cati, é feito com muito rigor em razão do conhecimento que a Secretaria acumula pelas informações que tem desse setor. Quando se concede um incentivo como esse ao setor têxtil, faz-se com muita discussão, com a participação efetiva da Secretaria da Fazenda, porque pude acompanhar quantas empresas estavam indo para o Rio de Janeiro, Minas Gerais, por oferecerem redução do ICMS para 2% e o produto, quando voltava para ser vendido aqui no estado de São Paulo, se creditava na diferença, ameaçando inúmeros empregos no Estado. A primeira movimentação feita para 12% gerou empregos no estado de São Paulo e a arrecadação diminuiu.

Também importante dizer que essa desoneração se faz no processo de produção. Quando o produto vai ser vendido, ele não é desonerado, lá o ICMS é recolhido. Não se recolhe na acumulação. Isso é feito com muita seriedade. Faço esta referência para mostrar a importância deste debate na discussão deste Projeto 57. O deputado Barros Munhoz tem melhorado o projeto como líder do Governo, vários deputados têm se debruçado sobre a matéria, buscando melhorias para de um lado atender aqueles que não conseguiram pagar e podem, com este projeto, voltar a pagar e, de outro, para que estado e município possam ter também a sua arrecadação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência sempre brilhante no seu raciocínio e, principalmente, na correção das suas afirmativas. Ouço falar, com pena, como a gente diz lá no interior, algumas besteiras incompreensíveis, inconcebíveis. Umas delas é que São Paulo abusou dos incentivos fiscais e V. Exa. comenta agora da indústria têxtil. Eu participei junto com o Antonio Mentor, com o Chico Sardelli, com o Cauê Macris, junto com V. Exa. e tantos outros, de outros salvamentos da indústria têxtil e, agora, mais recentemente.

Eu gostaria apenas de fazer um comunicado. São Paulo é a grande vítima da guerra fiscal. Hoje, é um dia felicíssimo para o deputado Pedro Tobias e eu quero cumprimentá-lo. Eu imagino como deve ser, talvez, o dia mais feliz da vida dele. Para nós, políticos, a grande gratificação é essa. É fazer coisas úteis e boas para a comunidade. Hoje, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República, votou a anistia total, eterna, incólume, de todos os benefícios fiscais ilegalmente distribuídos neste País. Tudo contra São Paulo.

É profundamente lamentável que a gente ainda queira questionar uma defesa que de vez em quando São Paulo faz. Nós queremos mais Extremas, mais Resendes e mais cidades nos limites de São Paulo que vêm aqui vender os seus produtos, usar as nossas estradas e os demais benefícios que São Paulo oferece para sugar a arrecadação que devia ser de São Paulo. Faço questão deste registro e parabenizo V. Exa. e tantos outros deputados desta Casa, porque quem vai brigar pela concessão desses benefícios somos nós, e todos sabem disso.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Vossa Excelência faz referência a isso e eu tinha lido essa notícia agora há pouco. Eu ia chegar justamente nisso, da importância deste trabalho que tem sido feito, de discutir diversas categorias por causa dessa situação, da desoneração que é feita por estados que estão quebrados. Aí não se justifica. O Rio de Janeiro não conseguindo pagar a folha de pagamento em dia dos seus funcionários e fazendo uma série de desonerações. Minas, na mesma situação.

Santa Catarina, que através do porto permite, o que é pior ainda, a importação sem recolhimento, o que faz com que o produto têxtil chegue aqui importado da China sem pagar imposto. Entra por Santa Catarina e vem aqui para São Paulo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nós assistíamos a maior farra do boi do mundo. O pessoal dava incentivo, crédito a produtos isentos de tributação. É um escárnio. É uma coisa bárbara contra São Paulo.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Gera-se um crédito tributário de algo que não existe. Muito bem lembrado. Isso para mostrar a complexidade dessas questões que nós estamos discutindo aqui. Portanto, eu quero só registrar a importância de todo esse debate que nós fazemos aqui, tanto do Projeto de lei nº 57, quanto de todas as outras questões, além da dificuldade e a importância do estado de São Paulo, apesar de toda essa guerra fiscal que hoje foi convalidada.

Isso é uma coisa importante. O Senado votou hoje uma lei que diz que tudo que foi feito fora da legislação prevista está convalidado e pode continuar. Não foi dada uma anistia para trás. “O que aconteceu... Não vamos multar, não vamos cobrar diferença”. Não. Para trás, e também pode continuar sendo praticado. Isso é, de fato, para o estado de São Paulo, muito difícil. É importante registrar isso, do setor têxtil, do vestuário, porque é um setor que gera muito emprego no estado de São Paulo.

Aproveito isso para dizer sobre a importância do trabalho que a Secretaria da Fazenda, os fiscais e todos fazem. Toda vez que recebemos os relatórios, os assuntos são discutidos com muita qualidade, com muito conhecimento. Há um aparelho, como disse o deputado Vaz de Lima, que foi modernizado, pois conhece a realidade deste Estado, que é um exemplo para outros Estados.

Nós precisamos, através desse debate, encontrar caminhos para que possamos fazer justiça aos servidores públicos que têm diferença, exercem carreiras e têm o mesmo padrão, e a outros servidores públicos que têm demandado também as suas reivindicações. O deputado Barros Munhoz citou a questão dos engenheiros, que têm também uma grande defasagem. E penso que é esse o nosso trabalho.

Vou concordar com uma das questões que o deputado Carlos Giannazi disse, que o debate sobre o Orçamento é um debate de prioridades, de discutir como é que vamos fazer, de um lado, com a arrecadação e, de outro lado, com o resultado dessa arrecadação, e como é que vamos distribuí-la entre todas as reivindicações que recebemos todos os dias: das universidades, dos fiscais, dos engenheiros, dos técnicos agropecuários, dos professores, dos segundos-tenentes - recebi agora a demanda deles, que querem ser equiparados ao 1º tenente porque há uma diferença de mais de 30 por cento. E dizem que exercem a mesma função. O deputado Coronel Camilo conhece bem essa realidade.

São demandas que temos todos os dias, e o esforço que temos de fazer é para, através desse debate, encontrar solução para esses problemas, permitir que o estado de São Paulo continue esse estado que arrecada, que consegue pagar em dia e, ao mesmo tempo, fazer justiça a todos aqueles que têm suas reivindicações e constroem.

Tenho certeza de que esta Casa, com essa discussão que estamos fazendo, mostra que está preparada para enfrentar esse debate, e ajudar o estado de São Paulo a continuar sendo essa locomotiva que é. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra para falar contra o nobre deputado Milton Vieira. (Ausente.) Tem a palavra para falar contra o nobre deputado Enio Tatto. (Ausente.) Tem a palavra para falar favoravelmente o nobre deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Tem a palavra para falar favoravelmente o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é uma pena o deputado Camilo e o deputado Giannazi não se encontrarem aqui. Eu queria dizer que não considero esta Assembleia um puxadinho do Palácio do Governo. Acho profundamente injusto quando ele se refere a esta Casa como se fosse um quintal do Executivo. Mas como ele não está aqui, e eu não costumo falar por trás, fica para a próxima vez, e eu vou dizer ao deputado Giannazi que ele foi profundamente infeliz na sua frase.

Eu começo dizendo, deputado Camilo, que foi muito boa a participação do deputado Vaz de Lima, hoje, na tribuna. Por quê? Primeiro, ele conhece, como poucos, a carreira de fiscal de renda, conhece a vida de quem vive na Fazenda. Conhece os delegados tributários, os auditores, passou a vida inteira convivendo com seus colegas. Sabe das dificuldades, sabe dos obstáculos, e pôde perfeitamente bem expor aqui, com muita clareza, o que é a PEC nº 05, e o que é também a possibilidade imensa que existe de a classe que ele ama arrecadar o suficiente para que possamos ter mais Saúde, mais Educação, de uma maneira que o Estado sobreviva.

Eu não vejo nenhuma catástrofe anunciada com a aprovação da PEC nº 05. “Mas espere um pouco, o Campos Machado é advogado criminalista, ele não é especialista nessa área tributária”.

Foi boa a participação aqui do deputado. Aliás, foi ótima, porque ele pôde mostrar a realidade do momento, a expectativa de futuro. O deputado pôde mostrar que o melhor caminho que existe hoje é caminhar como dizia o pensador e poeta Antonio Machado.

O deputado Vaz de Lima também abordou um tema interessante, o Orçamento Impositivo, que ele ajudou a construir em Brasília, e que aqui em São Paulo, como membros do Conselho de Prerrogativas, que eu presidia, nós apresentamos.

Trata-se da PEC do Orçamento Impositivo. O que é o tal do Orçamento Impositivo? Não é nada mais, nada menos, do que estabelecermos uma referência, uma percentagem. No caso da PEC apresentada, que já discuti em primeiro turno, trata-se de 0,3 da renda líquida.

A palavra “impositivo” é muito forte. Ela é cristalina. Ela assegura, desde logo, como cada deputado poderá trabalhar junto às suas prefeituras, às suas comunidades. Quando o parlamentar trabalha na área da Saúde, se a ele couber “x”, ele vai trabalhar em sua comunidade, em seus municípios, e sempre dando prioridade à área da Saúde.

O texto da PEC diz que se, porventura, cair o orçamento, cai a percentagem do Orçamento Impositivo. Esse 0,3 do orçamento impositivo são três milhões, três milhões e meio, que não vão ser levados para a casa do deputado, vão ser destinados aos municípios, às entidades sociais.

É a mesma coisa que o próprio governador destinar ou o parlamentar destinar. A finalidade é a mesma. É isso que não fica bem, e que eu acredito que tenha levado o deputado Carlos Giannazi a fazer essa comparação, injusta, a meu ver.

Os deputados não podem permanecer à mercê dos ventos das chamadas emendas. É impossível se falar em igualdade, isso não existe. Como diz Pitágoras, “pretender a igualdade é a maior desigualdade que existe”.

Não é correto que lá em Ribeirão Preto, por exemplo, um parlamentar tenha “x” emendas e outro tenha metade. Não é justo isso. O que o Orçamento Impositivo assegura é a igualdade e a tranquilidade aos parlamentares.

A deputada Marta Costa, por exemplo, pode ajudar todas as entidades sociais, em um montante equivalente à de um outro parlamentar que pegue as emendas dele e leve para construir um colégio, creches. Esta é a finalidade do Orçamento Impositivo.

O que tem a ver Orçamento Impositivo com a PEC nº 05? Por que estou na tribuna uma hora destas discutindo? Sou contra o Projeto nº 57, contra o Projeto nº 253? Não, mas acho que esses projetos deveriam ser votados concomitantemente com a PEC nº 05, pois um fato é relacionado ao outro. (Manifestação nas galerias.) São coisas iguais, deputado Roque Barbiere.

Quem é que vai implementar todo esse trabalho: os deputados ou o pessoal da Fazenda? Eu gostaria - e daí a razão de eu estar aqui neste dia 4 de julho - de não estar obstruindo, de estar tentando ver se surgem, lá no céu, estrelas que possam fazer com que a Presidência efetiva desta Casa paute essa PEC. Argumentos não lhe faltam.

O deputado Vaz de Lima não é do PTB, é do PSDB, mas ele falou com sua consciência, com sua responsabilidade. Eu me indago, de vez quando, deputado Roque Barbiere, como é possível que 80% dos deputados queiram efetivamente debater um tema que é inerente ao Poder Legislativo. Aqui ninguém está inventando nada. O que cabe ao parlamentar? Apresentar projetos, moções, indicações, emendas constitucionais, usar a tribuna. É isso que cabe ao deputado. Deveria fiscalizar e legislar, mas fiscalizar é uma palavra dura demais para quem, como eu, tem lado.

Eu não vou fiscalizar o governador Geraldo Alckmin, isso nem tem sentido. Se há 20 anos estamos juntos, se por duas vezes fui seu candidato a vice-prefeito, se somos amigos, eu creio nele, assim como eu creio nos médicos que eu consulto. Eu não posso ir a um cardiologista como o Dr. Roberto Kalil e discutir com ele qual tratamento deve ser feito ao meu coração. Que entendo eu de cardiologia?

O governador foi eleito para governar o Estado e tem as suas prioridades, mas ninguém é perfeito, nem Jesus Cristo. Neste caso, como disse o deputado Vaz de Lima, acho que meu amigo e meu irmão Geraldo Alckmin não está correto em não permitir que essa PEC nº 05 seja votada. Por que digo isso? Porque temos um exército de fiscais tributários, de auditores, que vão fazer a parte deles motivados.

A motivação existe em todo lugar do mundo. Peço licença para deixar de lado a modéstia, mas como eu pude motivar o meu partido a enfrentar os grandes partidos e ser o partido que mais cresceu no Estado, em 2016, a não ser motivando, criando departamentos, empunhando a bandeira do PTB com seus 70 anos de história? Nós temos que motivar. Temos um exército querendo trabalhar. Está em operação padrão? Está sim, mas temos condições de fazer com que possamos melhorar a área da Saúde, a área do Transporte. Deputado Roberto Massafera, como é que nós podemos imaginar um Estado que possa propiciar a todos nós a certeza de um futuro radiante se não temos como arrumar recursos para isso? “Ah, o senhor está defendendo o teto”. Não! Só os levianos falam que eu defendo o teto. Eu defendo o subteto. O aumento será feito em quatro longos anos. Era para ser o ano passado. Agora é julho, agosto de 2021, deputado Roque Barbiere, quando Roque Junior já terá completado cinco ou seis anos. Nós não, por falta não de compreensão. Vou mais longe: procura-se espalhar no Estado que nós queremos privilegiar uma classe. Não é, deputado, não é; não tem outro caminho. O caminho que é seguro para São Paulo está desenhado à nossa frente. O que falta? Coragem; muita coragem para poder enfrentar uma realidade.

A Assembleia Legislativa é independente. Ela deveria ser autônoma. Daqui a pouco eu vou ter que dar razão ao deputado Carlos Giannazi, o ministro de Turismo, de que nós somos um puxadinho. “Mas como, deputado Campos Machado?” Mas nós não temos coragem de votar nada!

E eu dizia há pouco, nobre deputado Carlos Cezar, não sei se V. Exa. sabe que surgiu um novo planeta, iluminando os caminhos das pessoas que se sentem meio indecisas, que é o planeta emendário. Que planeta forte. Aqueles jogos de luzes mudam orientações, os semáforos já não são mais das cores verde e amarelo, mas azul e cor de diamante. Nós temos que entender que a Assembleia Legislativa de São Paulo é a maior Assembleia da América Latina. Aqui já conviveram Jânio Quadros, Franco Montoro e Américo Marco Antonio. Nós temos compromisso com a história. Dizem que a Assembleia Legislativa é medíocre. Nós temos que vencer. Se ela é medíocre, o que é que temos que fazer? Temos que transformá-la para que ela seja digna. Que ela possa honrar os parlamentares desta Legislatura. E não é nada contra o Governo. Desculpe, mas se fosse contra o Governo eu não estaria aqui. Ela é favorável ao povo e vai ajudar o governador Geraldo Alckmin a fazer um governo melhor ainda. O que nós temos que acreditar é que estamos do lado certo. E eu sempre digo o seguinte: prefiro perder, se for o caso, do lado certo, do que ganhar do lado errado.

Portanto, Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, se V. Exa. puder me dar dez segundos. Sr. Presidente, duas Questões de Ordem, uma completando a outra, a sua história de determinação, de coragem, comprometa-se a pautar essa PEC nº 5. Ela tem aprovação da maioria absoluta desta Casa. E V. Exa. sabe, exatamente, que ela não é contra o Governo. E os elementos que o nobre deputado Vaz de Lima trouxe hoje são suficientes para alicerçar esta decisão. Deputado Cauê Macris, faça história, que V. Exa. é a própria história. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba pelo tempo regimental.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os agentes fiscais da Receita continuam firmes, aí, no avançar das horas, marcando a presença. (Manifestação nas galerias.)

Estiveram na semana passada com o secretário de Finanças o José Márcio, o Leandro e o João Chaves, para apresentar a demanda de vocês e fazer-lhe perguntas sobre o tamanho do impacto. O secretário dizia que, na conta dele, o impacto era de um bilhão.

Nas contas que o deputado Vaz de Lima apresentou, nas suas duas intervenções, mostra que são 909 milhões, mas compondo em três ou quatro anos. Não é em uma única vez. Nos primeiros anos, o impacto é muito pequeno. É quase nada. É insignificante. Seria em 2018, 2019 e 2020. Os impactos dariam, totalizados, 909 milhões.

A brilhante defesa apresentada pelo deputado Vaz de Lima mostrou o que vocês arrecadaram, o quanto vocês trabalharam, cada atividade de vocês, cada aplicação, o quanto vocês botaram nos cofres do Governo - até porque é do meio e o conhece. Trabalhou bastante tempo na Fazenda. Então, mostrou a eficiência que pode ter a área de arrecadação do Governo do Estado, que é importante para o governo que está no poder no momento ou o governo que vier no futuro, independentemente da coloração partidária.

O Projeto nº 57 é o que nós estamos debatendo. Se vocês perceberem, estamos discutindo, hoje, o segundo projeto do Executivo. Discutimos, na semana passada, projeto do Executivo. Já estamos discutindo, nesta semana, o segundo projeto do Executivo. Amanhã é projeto do Executivo de novo. Está pautada a segunda sessão extraordinária. É projeto do Executivo. E nada de projetos dos deputados! E nada de discutir o Orçamento Impositivo!

O Orçamento Impositivo é exatamente para tirar aquela coisa do toma lá dá cá. As pessoas, quando apoiarem o Governo, o farão por afinidade política e ideológica - e não pela lógica da compra, pela compra da emenda, pelo toma lá dá cá. Isso garante mais autonomia legislativa para esta Casa e para os deputados. Os acordos que fizerem “a”, “b”, “c” ou “d” serão por afinidade política, por convicção política, por convicção ideológica. Por isso, é extremamente importante o debate do Orçamento Impositivo.

Na semana passada, quando aprovamos o Projeto nº 806, tiramos essa possibilidade de talvez conseguir afinar melhor essa negociação do Orçamento Impositivo. Nós alertávamos os companheiros do Bloco. O Orçamento Impositivo é importante porque o deputado faz campanha em várias cidades - 40 a 70, dependendo da região dele. Ele a faz em cima de projetos que dependem de emendas. Há os projetos de lei e há as emendas. Há emendas com convênios. Há emendas, diretamente, com as prefeituras. O deputado é eleito, vem para cá e fica na mão do governador, porque o governador paga a seu bel-prazer a emenda que quer e para quem ele quer - ou não paga.

Eu, por exemplo, sou testemunha disso. No meu primeiro mandato, falaram-me que, como eu era deputado novo, teria só um milhão de reais em emendas para 2015. E a emenda não seria para mim, mas para as cidades. Eu queria mandar um milhão em emendas para a cidade de São Bernardo.

No segundo ano disseram que, como eu era novo, seriam dois milhões e meio. Ou seja, 2015 e 2016, três milhões e meio em emendas. Estamos em 2017 e não recebi um centavo em emendas até agora. Lembrando que não são para mim, mas para as áreas em que fiz campanha, para as entidades com as quais tenho relação e para as prefeituras.

Aí vem o Projeto nº 57. Deputado Barros Munhoz, concordo com o que V. Exa. disse sobre a lambança que fizeram em anistiar todo mundo no Brasil em relação às dívidas. Foi votado isso hoje.

Vou verificar como votou meu partido, mas ele era contra. Já o partido de V. Exa. votou a favor, mas sei que se V. Exa. estivesse lá teria votado contra. Isso reforça minha tese de que o PSDB, quando é para doar para os ricos, doa à vontade, mas, para pagar a PEC nº 5, que é para 100 mil trabalhadores da Fazenda, vocês não querem pagar.

Já doar para os empresários não é só em Brasília, está aqui o 57 que é a mesma coisa: doação para os empresários. Primeiro porque fala da redução de multa, de 300 para 150 e para 100. Não tinha que ter multa, se esse empresário for bom, ele paga o ICMS em dia. Eu nunca fui empresário, mas cuidei de gestão, sei que você é obrigado a fazer provisão de todas as contas.

Vocês, que trabalham na Receita, sabem disso. Quando pagamos o trabalhador, fazemos a provisão do Fundo de Garantia dele, temos que depositar, fazer recolhimento do INSS, do PIS, do Cofins, do ICMS, do ISS, do IPI, temos que fazer a provisão de tudo e debitar cada um em sua rubrica.

Então, o empresário está com uma multa de 300% e o projeto só está sendo rediscutido em função de uma posição do STF segundo a qual a multa não pode ser de 100% além do que você deve, por isso o projeto veio para esta Casa. Mas veio, mais uma vez, para beneficiar os empresários, porque o trabalhador normal, comum, vai lá, faz o Refis e paga o carnezinho do IPTU dele, porque ele perdeu o emprego, ficou dois, três meses, um ano sem trabalhar e não consegue pagar o IPTU. Aí a prefeitura faz o Refis do IPTU e ele vai lá, arruma um emprego, faz o carnezinho do IPTU e paga sua dívida em dia.

Pedimos cuidado, porque, por exemplo, pode haver empresas favorecidas que estejam sendo investigadas pelas operações Lava Jato, Zelotes e em várias outras que investigam corrupção. Essa é uma das questões.

Outra, é que pode haver empresas aqui - e isso a Fazenda não nos mostrou, o secretário não nos mostrou - que já fizeram dois, três Refis. Ou então ela paga quatro, cinco, seis, dez parcelas e para de pagar de novo, fica aguardando a próxima remissão dos pecados, o próximo perdão. O projeto fala de remissão das dívidas, é a remissão dos pecados, mas, por esses partidos, PSDB, PPS, DEM e PMDB, a remissão dos pecados é só para os empresários.

E aqui não tratamos apenas de renúncia fiscal. Renúncia fiscal é quando o Governo faz a discussão aqui e reduz o ICMS. Reduz parcialmente ou integralmente. Isso é redução, renúncia fiscal. Aqui estamos tratando de cobranças, de parcelamento de dívidas.

Aí os empresários, os banqueiros, são bem tratados. E aprovaram, hoje, o pedido de urgência da reforma trabalhista. Quem é o maior beneficiado pela reforma trabalhista? Não são os trabalhadores, mas, novamente, os banqueiros, os empresários.

O nome usado é a modernização. “Nós vamos tratar da flexibilização dos direitos trabalhistas, da modernização das relações trabalhistas.” Quem diz que isso é bom? O PSDB, partido do deputado Vaz de Lima, que fez uma brilhante defesa. Eu tenho que reconhecer que foi a mais brilhante defesa que eu vi, até hoje, da PEC nº 5, com dados para sustentar a defesa. Dados que os fiscais de rendas, através do Sinafresp, já tinham deixado em cada gabinete de deputado, mas que ele aprofundou com outros dados que não estavam no documento deles.

Quem vai ser beneficiado com a reforma trabalhista, novamente? São beneficiados os empresários e os banqueiros deste País. A reforma trabalhista vai tratar da jornada intermitente, vai tratar de uma coisa que, hoje, se eu tiver mais de um ano de casa, se eu tiver mais de um ano de emprego, de trabalho com carteira assinada e for demitido de uma empresa, a minha homologação é feita e assistida por um sindicato.

Vai tratar - deputado Gondim, V. Exa. que é da área da Saúde - de um direito extremamente fundamental para a mulher gestante ou lactante. Hoje, na atual legislação, ela não pode trabalhar em uma área insalubre ou periculosa, mas o projeto da reforma permite, com aval do médico, e não diz qual médico. Se o médico da empresa for mal-intencionado ou pressionado pela empresa poderá dar autorização de que ela pode trabalhar, prejudicando a saúde da mulher.

Está se discutindo o aumento da jornada de trabalho de 44 para 48 horas semanais, enquanto vocês, servidores públicos, têm 40 horas no estado. No setor privado, em vários setores, nós já conquistamos a jornada reduzida, de 48 horas e 36 minutos, que era no passado, para 44, e de 44 para 40 em alguns setores, na base da negociação coletiva.

Essa reforma trabalhista, cujo pedido de urgência foi votado, hoje, no Senado, mais uma vez, é o PSDB escancarando a mão para os empresários, para o sistema financeiro e dizendo que vai gerar emprego. Isso é mentira. Esse modelo foi aplicado na Espanha, em um projeto chamado Rajoy, onde se reduziram os direitos, acabaram com contratos de trabalho por tempo indeterminado e transformaram em trabalho temporário. Tinha três milhões e 300 mil trabalhadores empregados na Espanha, em determinado setor. Foram demitidos os três milhões e 300 mil e contratados dois milhões e 100 mil, levando a um prejuízo de um milhão e 200 mil.

O contrato flexível por tempo determinado foi aplicado na Europa, de 2009 a 2015. Esses não são dados do deputado Barba, são dados do procurador-geral do Ministério do Trabalho chamado Ronaldo - não me lembro do sobrenome, mas amanhã trarei o nome completo, porque eu li muito bem o material dele. Os dados mostram que, na Europa, de 2009 a 2015, seis anos, foram demitidos trabalhadores que tinham emprego por tempo indeterminado e foram contratados no modelo precarizado que a reforma trabalhista está propondo, neste momento. A renda dos trabalhadores caiu e a geração de empregos caiu.

Quando você escancara para o empresário poder fazer o que ele quer em algumas coisas que a lei o impedia de fazer, ele aproveita e faz. Isso é o que propõem o Vaz, com a brilhante defesa, deputado que eu aprendi a respeitar muito nesta Casa, e o líder do Governo, Barros Munhoz, que falou da isenção da dívida, feita em Brasília, para os empresários - é o mesmo que propõe o Governo do Estado de São Paulo.

Não tomam duas medidas que nós apresentamos. Como é que faz para impedir isso? Fizemos essa provocação com o secretário, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. De repente, há dez empresas que estão sendo beneficiadas. Qual é o mecanismo que existe para vedar que essa empresa não acesse esse benefício através de ferramentas que ultrajou, aviltou ou corrompeu parte do processo econômico do estado de São Paulo?

Devemos ter certo cuidado. Eu disse, no debate na Comissão de Finanças, que não sou contrário a discutir renúncia fiscal, desde que ela seja feita com uma contrapartida, em que é discutida uma proteção ao nível de emprego. Talvez, no momento, você não consiga gerar empregos, mas consiga proteger os operários da demissão, a não ser que eles cometam falta grave.

A manutenção do nível de emprego significa a reposição da vaga em caso de demissão. Fiz muito esse debate com os metalúrgicos do ABC na década de 90, nos anos 2000 e na década atual. É um debate importante. Qual é o nosso problema com o projeto? Fizemos uma análise com a nossa assessoria. O projeto não nos dá segurança, não veda empresas corruptas de acessar o benefício. Não veda que empresas que utilizaram cinco vezes um Refis, sem estar em recuperação judicial, possam acessar o benefício. Elas pagam 15 ou 20 prestações e, depois, param de pagar.

Precisamos criar mecanismos. Estou tentando trazer para esta Casa um debate da indústria. Olhei no balanço, de 95 até hoje. Em 95, o ICMS da indústria do estado de São Paulo representava 53% da arrecadação do Governo do Estado de São Paulo. Hoje, em 2017, representa 32%, 20 pontos percentuais a menos. Gosto de discutir a indústria. Não sou patrão, sou do chão de fábrica, estive ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras.

Não somos totalmente contra o projeto. Queremos que ele tenha mecanismos que impeçam empresas que agem de maneira incorreta de acessar o benefício, o qual deve favorecer quem quer produzir e gerar emprego e distribuição de renda neste Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo para o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Roque Barbiere, neste exato momento, o nosso presidente nacional Roberto Jefferson se recupera da sexta cirurgia da tireoide. Foram seis cirurgias para retirar nódulos. Ele não possui mais o intestino, não tem mais o baço, perdeu quase todo o estômago.

Neste momento, quero prestar homenagem a ele. Quem é Roberto Jefferson? Ele foi líder do PTB por 20 anos na Câmara Federal. Por que ele foi cassado? Eis a pergunta que deve ser feita nesta noite. Em agosto de 2005, ele foi cassado por ter sido acusado de falta de decoro, porque teria mentido a respeito da existência do mensalão.

Vou contar um fato curioso. Conversando com ele, na minha casa, após o programa... Sr. Presidente, é difícil continuar assim. Estou contando aqui a história de um homem de valor. Ele havia acabado de gravar o Roda Viva, em 2005. Foi à minha casa, para assistir, à noite. Eu estava mantendo conversações, para que o deputado Roberto Jefferson não fosse cassado. Íamos fazer um acordo político, para não cassar nem ele, nem o ministro do PT.

Desci com ele, até meu escritório, na minha casa, e disse: “Roberto, meu irmão, você não tem o direito de entregar 20 anos da sua vida.”

Aqui na Assembleia não gosto, não quero atenção, quero educação só. É simples. Vou parar meu pronunciamento, para solicitar ao Sr. Presidente que se mude para cima. É questão de liturgia, porque aqui, onde está, não há orador nenhum que consiga falar. É impossível. É um parlatório. É difícil. Vou parar, porque estou trazendo aqui fatos de grande relevância para a história do nosso País.

Chego e digo ao deputado Roberto Jefferson: “Roberto, meu irmão, é só você me dar o sinal verde, que você vai se livrar. Dê-me sua autorização.” Com aquele sotaque carioca dele, ele me disse: “ ‘Mermão’, pela porta do fundo eu não saio, não.” Falei: “Você vai ser cassado.” Ele foi cassado.

Por quê? Porque ele recebeu, como presidente do PTB, do Partido dos Trabalhadores, para a campanha de 2004, 20 milhões de reais. Fez um acordo e só recebeu quatro. E esses quatro ele entregou a seis prefeituras.

O Ministério Público queria que ele fizesse a delação premiada, que dissesse quais foram os prefeitos que teriam sido ajudados por ele. Ele respondeu: “Delação premiada é coisa de bandido.” E foi condenado. Um homem que fazia 300 flexões, todo dia, 500, teve cinco cânceres. E de três em três meses, o Ministério Público o convocava para que ele pudesse delatar os prefeitos ou alguns deputados. Ele não arredou pé da sua condição de liderança.

Várias vezes foi internado. Se ele ingere uma azeitona, ele passa mal e vai ser internado no hospital. E hoje ele faz a sexta cirurgia dele, de câncer na tireoide. E vai ser, se Deus permitir, candidato a deputado federal pelo PTB, em São Paulo. Eu dizia a ele: “Roberto, você tem que ser absolvido nas urnas. Você é um homem de coragem.” “Ah, mas o povo, não sei como me vê.”

Há um mês fui com ele no restaurante da Hadock Lobo. Quando eu vejo, grande parte do restaurante levanta-se, bate palmas e aplaude Roberto Jefferson.

Meu irmão Roberto Jefferson, se é verdade que existe a telepatia de sentimentos e do coração, tenha a certeza de que nessa noite eu rendo uma homenagem a um homem corajoso, destemido, injustiçado. E profundamente injustiçado, apenas porque não quis entregar companheiros.

Sua vida, por cinco ou seis vezes, quase desapareceu. Mas você não perdeu de vista os seus sonhos. É por isso que, nesta tarde, fiz questão absoluta de - em nome dos 27 estados, dos 27 diretórios estaduais do partido - prestar uma grande homenagem a Roberto Jefferson. Todos enviaram manifestações em nome de uma pessoa que aprendi a respeitar e gostar.

Prosseguindo, quero me referir agora ao Inquérito Civil Público. Temos uma PEC aqui, que determina que o Ministério Público Estadual tenha 180 dias para apurar e concluir o Inquérito Civil Público. Mas a legislação federal permite que se prolongue por quantos 180 dias precisarem, e aqui no estado a mesma coisa. A nossa PEC é para que apenas uma única vez - apenas por mais 180 dias, que já é muito - o Ministério Público finalize o Inquérito Civil Público. Além disso, só pode obter esse prazo suplementar, se tiver o aval do Conselho Superior do Ministério Público.

Sabem quantos Inquéritos Civis Públicos têm no Estado? Mais de 500, paralisados. É uma espada de Dâmocles na cabeça de prefeitos, empresários, deputados e governadores. Será que é possível. Instaura-se o Inquérito Civil Público hoje e fica paralisado, aguardando - possivelmente - que outro fato possa vir a ocorrer. Onde já se viu, Inquérito Civil Público baseado em carta anônima? Vem o promotor e diz: “Registre-se o Inquérito Civil Público e informe-se o denunciante.” Mas como, se o denunciante é anônimo?

A Presidência da Casa tem a obrigação de pautar essa PEC do Inquérito Civil Público. Porque ele é o chefe do Poder Legislativo e nós não podemos permitir que isso aconteça. Quem está falando aqui, é o único que tem o Colar de Mérito do Ministério Público.

Por que só eu vou me arriscar aqui? Não tem que se arriscar. Nós não podemos, é permitir abusos de uma instituição que, de quando em quando, quer mandar no poder e virar o poder. Silenciamos, e cada vez que silenciamos, nos tornamos um pouco covardes. Por isso eu fiz questão absoluta de vir aqui hoje. Mais do que isso: não sou do PMDB, mas não entendo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot - candidato declarado a governador de Minas Gerais daí sua insurgência com o Aécio e o Pimentel. Por que ele fatiou a denúncia contra o presidente. Sabem para que? Ele não tem chance na primeira, pode ter chance na segunda e na terceira. Digam-me uma coisa: onde está a prova definitiva de que o presidente Michel Temer cometeu um crime? Onde está? “Mas o promotor denunciou”. Quero saber da prova. Onde está o depósito na conta dele? O investimento que ele fez? Recebeu onde? “Mas Campos, você está defendendo?”. Não estou defendendo. Estou falando do que acontece no nosso país. Hoje, primeiro se pune para depois apurar se houve algum fato.

A discussão entre PT e PSDB na Casa é sobre mais ou menos: quem fez isso mais, quem fez menos. Pouco me importa. Por exemplo, onde está a prova definitiva de que o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, praticou um crime? A mala foi entregue a ele? “Mas tem que ser culpado”. Estão aí as acusações. Eu pensei que grande parte do PSDB fosse defender o presidente Aécio Neves, pelo menos enquanto não houver nada concreto.

Acabei de contar, aqui, sobre um homem que foi operado cinco vezes por câncer. Não havia uma prova. Nunca o deixamos de lado. Recebi visitas de outros políticos que me ofereciam a presidência nacional. Não aceito. Lealdade é fundamental no ser humano. Lealdade é a cicatriz da alma de um político. Não poderia nunca ocupar a presidência nacional do PTB, como muitos estados querem, passando por cima de uma pessoa que considero muito e que não está bem de saúde. Quando estou no Guarujá ou numa praia qualquer, debaixo de um guarda-sol, tomando um Guaraná, não preciso de amigo nenhum. Preciso de amigo nas más horas, nas tristezas, nas tormentas da vida. Amigo de forró, de balada e de rodeio não serve para mim. É assim que encaro a vida.

Nunca deixei e nunca deixaria de apoiar meu amigo e irmão Roberto Jefferson, porque conheço sua história. Sei o que aconteceu e sei o quanto ele sofreu, sem abalar suas convicções. Por isso, Sr. Presidente, deixo registrado aqui o retrato de um homem. Fosse eu um pintor e quisesse colocar num quadro o que considero como homem... Quando Collor foi cassado, o último deputado que ficou com ele foi Roberto Jefferson. É assim que acho que meu partido deve agir sempre. Se tiver que morrer, que não seja de joelho, mas em pé.

Sr. Presidente, termino fazendo mais uma vez um apelo. É o quinto apelo que lhe faço hoje: vamos pautar a PEC no 05. (Manifestação nas galerias.) Vamos fazer justiça a esse pessoal que está aqui há três meses. Eu não teria a paciência que eles têm: todos quietinhos, ninguém magoa ninguém. O deputado Barros Munhoz, num dia desses, fez um pronunciamento brilhante enaltecendo o comportamento deles nas galerias. Portanto, Sr. Presidente, vamos pautar essa PEC, em homenagem à justiça e a esta Casa. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Américo pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, companheiros da Secretaria da Fazenda, pessoal que está lutando, perseverando, com esperança de que a PEC nº 5 seja aprovada.

Se não me falha a memória, já estão aqui há mais de dois meses, dialogando. Começo a ficar preocupado, porque estamos na iminência de fechar as portas da Assembleia Legislativa e entrar no recesso.

Depois de três meses que vocês estão aqui - eu ouvi alguns discursos de deputados no decorrer do tempo declarando apoio a vocês -, ouvi também hoje alguns discursos que vocês aplaudiram bastante de pessoas que conhecem e viveram a situação de vocês, que esperaram dois meses e meio para assomar à tribuna e fazer um discurso dando dados concretos para vocês.

Se esses deputados tivessem feito esse discurso que fizeram hoje há dois meses atrás, a pressão contra o governo, contra o líder e contra o presidente poderia ser muito maior.

Então, parece-me que tem um pouco de hipocrisia nesse discurso. É quando as portas estão se fechando, está ficando difícil de se pautar a PEC de vocês. As pessoas vêm aqui para fazer um ato de contrição: “Olha, eu tenho que ficar bem com a categoria, então eu preciso fazer um discurso.” Pareceu-me, um pouco, isso. Eu já alertava, lá atrás, que poderia acontecer isso.

Então, faço um alerta: se essa PEC nº 5 não for pautada - pode ser pautada ainda hoje, na próxima sessão extraordinária, ou antes de encerrar esta, pois faltam dez minutos - pode ser pautada amanhã, quando provavelmente teremos duas extraordinárias. Pode, ainda, ser pautada na quinta, antes de votar a LDO.

Caso contrário, discursinho aqui é para inglês ver. É para o cara sair tranquilo com vocês, é para dar uma satisfação. Porque durante dois meses e meio vocês vieram aqui lutando muito, e os deputados não se pronunciaram.

São sempre os mesmos: o deputado Campos Machado, a bancada do PT, a bancada do PSOL, a bancada do PCdoB e alguns deputados individualmente declaram apoio para vocês. Agora, parece que está chegando no final, e têm que falar com vocês. Acho que está difícil. Está difícil.

O presidente tem todas as condições de pautar, até porque esta Casa é independente. Ele fez uma consulta à Secretaria da Fazenda no dia 18 de maio. Estamos no dia 4 de julho e parece que não veio o resultado do impacto financeiro para esta Casa.

O secretário veio aqui, vocês falaram com ele: também não deu resposta. Tomara que de hoje para amanhã, ou de hoje para quinta-feira, seja pautada a PEC nº 5 e possamos aprová-la. (Manifestação nas galerias.)

Além disso, este é mais um semestre que estamos encerrando sem ver avanços na LDO. O deputado Edmir Chedid, relator, até que acrescentou algumas coisas na LDO, alguns avanços.

Mas, parece-me deputado Barba, que desde hoje de manhã, quando suspenderam a Comissão de Finanças e Orçamento e depois marcaram para as 14 horas e 30 minutos e suspenderam também, o último relato é que deram uma esvaziada no pouco que tinha avançado na LDO. Em relação às universidades parece que reduziu bastante; em relação aos 0,3% para pagar as emendas dos parlamentares - é bom que todos saibam - parece que houve um recuo grande; projetos de deputado ninguém fala mais nada; o Orçamento Impositivo, que tinha a unanimidade desta Casa, também já saiu de pauta neste primeiro semestre. Este é o quadro que temos prestes a encerrar o primeiro semestre, como em outros anos. Como o deputado Barba colocou, o secretário não tinha muito o quê falar, a não ser reclamar que a arrecadação está caindo.

Ouvi alguns deputados falarem de desoneração, da anistia da dívida aprovada hoje em Brasília.

Pergunto: quem ajudou a aprovar? Quais os partidos que concordaram? Por que foi pautado neste momento? De repente aprovam por quê? Porque isso faz parte do acordo para a sobrevivência do governo Temer, é isso que está em jogo. Isto faz parte do acordão lá em Brasília ou alguém tem dúvida de que o adiamento do julgamento do senador Aécio Neves para agosto não está nisso? Alguém tem dúvida de que a soltura da irmã do Aécio Neves, do Loures e do cunhado de Aécio Neves faz parte de um acordo para manter o presidente Temer no governo? Este é o grande acordo construído em Brasília. Mas por quê? Quem está dando sustentação a um governo que tem menos de sete por cento de aprovação e está sobrevivendo na base do toma lá dá cá? Chama-se PSDB, e no PSDB há três grandes culpados: Aécio Neves, quando não reconheceu a derrota na última eleição e entrou na Justiça, o governador do estado de São Paulo e o prefeito da cidade de São Paulo, estes dois pensando no apoio do PMDB para o ano que vem, num pacote de 55 bilhões como tentativa de trazer dinheiro para o Estado e o município de São Paulo, segundo o que publicaram os jornais recentemente. O PSDB é o grande culpado do que está acontecendo no Brasil neste momento. Fala-se que muita gente participa do velório, carrega o caixão, mas não se atira na sepultura. O PSDB está participando do velório, carregando o caixão e pulando para dentro da sepultura juntamente com Michel Temer. A população está percebendo que quem está segurando um governo corrupto, golpista é o PSDB. E o telespectador que está assistindo em casa sabe muito bem. Os resultados estão aí, já estão aparecendo. Dá uma olhadinha nos candidatos do PSDB à Presidência da República. Eu falei há poucos dias. Na última pesquisa já tiveram que tirar o Serra, que está escondidinho, porque foi pego, e também o Aécio. Não pesquisaram eles.

E quem colocaram? O governador Geraldo Alckmin, por conta da posição do PSDB e a posição dele, que celebrou, carimbou e assinou o acordo com o Michel Temer, e não deixou o partido sair do governo. Foi divulgado que a maioria do PSDB queria sair, desembarcar. O governador de São Paulo e o prefeito de São Paulo seguraram, junto com o Aécio, por interesses próprios. A verdade é isso que a população está percebendo. Quando aparece o Alckmin, que já chegou até os 13%, 14%, 15%, está lá embaixo, atrás da Marina, do Bolsonaro, com 5 por cento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio Tatto, fica preservado o tempo de V. Exa. de três minutos e quarenta e cinco segundos remanescentes em razão do esgotamento do tempo desta sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21horas e 40 minutos.

 

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