04 DE JULHO DE 2017
098ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: SEBASTIÃO SANTOS, CORONEL CAMILO, MARIA LÚCIA AMARY e CAUÊ
MACRIS
Secretários: RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO, CELINO CARDOSO, RICARDO MADALENA e FERNANDO CAPEZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - SEBASTIÃO SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Relata sua visita, ontem, a um
hospital em Mairiporã, inaugurado em dezembro de 2016, mas que continua fechado
por falta de recursos para a compra de equipamentos e para a contratação de funcionários.
Afirma que o mesmo beneficiará outros quatro municípios da região. Diz que o
hospital poderá gerar mais de 1.500 empregos. Informa que fará uma proposta ao
Governo para administrar o hospital, já que atualmente, administra quatro
hospitais públicos e 52 AMEs, por meio do Seconci. Exibe vídeo de sua visita ao
hospital. Esclarece que dia 10 de julho é aniversário de Pindamonhangaba.
Discorre sobre a sua votação neste município. Diz ter concedido mais de sete
milhões de reais em emendas para a cidade. Demonstra sua gratidão pela
expressiva votação que recebeu.
3 - PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTOS
Parabeniza o deputado Ramalho da
Construção pelo seu trabalho.
4 - MARCO VINHOLI
Parabeniza o deputado Ramalho da
Construção pelo trabalho desenvolvido em Pindamonhangaba. Discorre sobre o
sucesso do "40º Congresso da União Estadual dos Estudantes",
realizado no último final de semana, em Paulínia. Parabeniza a cidade de
Ibitinga pelo aniversário de 127 anos. Informa que terá início, esta semana, a
Feira do Bordado, nesta cidade. Menciona a assinatura de convênio para reativar
o pronto-socorro do centro da cidade de Ibitinga. Relata a visita de Cristiany
de Castro, presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo, que veio à
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para solicitar que o Governo do
Estado estenda o atual modelo da Nota Fiscal Paulista, que representa quase 20%
do faturamento das Apaes. Comenta a entrega do conjunto habitacional Vida Nova
Catanduva II, para mais de 600 famílias. Destaca o projeto de lei, de sua
autoria, do ID Jovem Estadual, para que todos os jovens paulistas tenham o
mesmo direito dos estudantes.
5 - CORONEL CAMILO
Discorre sobre a necessidade da
aprovação da PEC nº 05, que desatrela o salário do governador ao dos
servidores. Menciona a falta de reajuste salarial de diversas categorias,
inclusive dos policiais militares e civis. Defende a aposentadoria aos 25 anos
de serviço das policiais militares femininas. Ressalta que o Governo do Estado
acatou o tempo de aposentadoria menor somente para as policiais civis. Afirma
que as policiais militares correm mais riscos, já que trabalham nas ruas, e que
estão esperando a aprovação desta emenda desde 2014. Informa que 91% das
mulheres que trabalham tem dois turnos: cuidam da carreira, assim como da casa
e dos filhos. Pede a atenção do governador Geraldo Alckmin para estes assuntos.
6 - CORONEL CAMILO
Assume a Presidência.
7 - SEBASTIÃO SANTOS
Ressalta a necessidade de aprovação
da PEC nº 5. Informa que a Comissão de Atividades Econômicas recebeu um
convite, de empresários e gestores da Aeronáutica, para conhecer uma nova
plataforma de operações remotas de aeroportos, em Barueri. Afirma ser esta uma
ideia inovadora, que dará agilidade aos aeroportos do Brasil. Diz ser a atual
legislação do setor aéreo ultrapassada, com cláusulas rígidas que impedem a
entrada de tecnologia no País. Considera que o comando remoto de aeroportos
diminuirá os custos e aumentará a rapidez e a agilidade nas pistas de
decolagem. Cita números da nova plataforma, a Alfa Airport.
8 - SEBASTIÃO SANTOS
Solicita a suspensão da sessão até as
15 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
9 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h13min.
GRANDE EXPEDIENTE
10 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 15h37min.
11 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Saúda os visitantes presentes nas
galerias. Discorre sobre o 9 de julho de 1932, que marca a Revolução
Constitucionalista. Destaca a participação do município de Cruzeiro,
considerado a capital do referido movimento armado. Parabeniza a cidade de
Pindamonhangaba pelo aniversário, no próximo dia 10. Elenca melhorias que foram
promovidas no município, por meio de emendas parlamentares por ele destinadas.
12 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, dá conhecimento e
repudia o fim do programa Farmácia Popular, pelo Governo Temer. Ressalta a
importância do programa que, adita, atuava em prol da medicina preventiva.
Avalia a iniciativa do governo federal como estúpida e injusta, principalmente
para com a população mais carente.
13 - LUIZ CARLOS GONDIM
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h54min.
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h34min.
16 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, lê conteúdo de
seu pleito, no qual comenta artigos do Regimento Interno. Justifica a
necessidade da inclusão da PEC 05 na pauta.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que a resposta será dada em
momento oportuno.
18 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, saúda professores da
Rede Estadual de Ensino. Critica a duzentena, a evitar vínculo empregatício dos
docentes com o Estado. Defende o acesso da categoria ao Iamspe - Hospital do
Servidor Público, segundo o teor do PLC 24, de sua autoria. Apoia a aprovação
da PEC 05. Lamenta o posicionamento do governador Geraldo Alckmin, contrário à
matéria. Acrescenta que o Governo do Estado proibira, em 2015, reajustes
salariais para servidores públicos. Aduz que protocolara projeto a fim de
combater a medida.
19 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, saúda os presentes nas
galerias. Critica a pauta da Ordem do Dia da sessão. Argumenta que não
interessa, ao Governo do Estado, a aprovação da PEC 05. Comenta a persistência
dos agentes fiscais de renda, presentes há dois meses nas galerias. Afirma que
a oposição apoia integralmente o pleito da citada categoria. Acrescenta que sem
avanço o PT deve obstruir a votação da LDO. Defende a aprovação do Orçamento
Impositivo.
20 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, saúda os manifestantes.
Apoia a persistência dos agentes fiscais de renda, em torno da aprovação da PEC
05. Defende o pleito de professores da Rede Estadual de Ensino. Critica interesses
do Governo do Estado. Clama pela inclusão, na pauta, de projeto em defesa de
servidores da Defensoria Pública. Defende maior aporte de recursos
orçamentários para a Educação, segundo critérios de repasses do ICMS e dos
royalties do petróleo. Manifesta-se a favor do Orçamento Impositivo.
21 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, comenta diálogo com
radialistas. Aduz que tenciona esclarecer à opinião pública, a clareza, a seu
ver, da PEC 05. Afirma que a ele soma-se 19 lideranças deste Parlamento.
Ressalta a relevância dos agentes fiscais de renda no processo de arrecadação
de recursos para o Estado. Acrescenta que não se abala com críticas da
imprensa. Manifesta-se persistente na defesa da aprovação da PEC 05. Conclui
tratar-se de questão de honra para o PTB.
ORDEM DO DIA
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca sessão extraordinária a ser
realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em votação a
emenda aglutinativa substitutiva ao PL 253/17.
23 - TEONILIO BARBA
Solicita verificação de presença.
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, pelo sistema eletrônico,
interrompida quando constatado quórum.
25 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 253/17, em nome do PT.
26 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 253/17, em nome da Minoria.
27 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 253/17, em nome do PTB.
28 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 253, em nome do PSOL.
29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovada
a emenda aglutinativa substitutiva, ao PL 253/17, restando prejudicado o
projeto e demais emendas englobadamente.
30 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
32 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
33 - WELLINGTON MOURA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
34 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
35 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
36 - FELICIANO FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
37 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
38 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
39 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
40 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
41 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara, sem
debate, aprovado requerimento de licença, do deputado Marco Vinholi, com a
finalidade de participar do BRICS Youth Forum 2017", em Pequim, no período
de 24 a 30 de julho. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do
deputado Carlão Pignatari, com a finalidade de "participar da Expo/Fisav
2017, em Votuporanga". Coloca em votação e declara aprovado requerimento,
do deputado Campos Machado, de alteração da Ordem do Dia. Coloca em discussão o
PL 873/16.
43 - ENIO TATTO
Solicita a suspensão da sessão por
dois minutos, por acordo de lideranças.
44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h22min, reabrindo-a às 18h24min.
45 - ENIO TATTO
Para reclamação, critica a presença
do governador Geraldo Alckmin, na linha 9 da CPTM, sem prévio aviso, para
inaugurar passarela pronta há quase um ano, um dia após manifestação a favor da
retomada das obras paralisadas na região.
46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia a visita de Giva, vereador à
Câmara Municipal de Itu, a convite do deputado Rogério Nogueira.
47 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Discute o PL 873/16 (aparteado pelos
deputados Roberto Massafera e Pedro Tobias).
48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca as Comissões de Constituição,
Justiça e Redação para reunião conjunta a ser realizada hoje, cinco minutos
após o término desta sessão, para apreciar a redação final do PL 253/17.
49 - PEDRO TOBIAS
Para comunicação, informa que o
Conselho da USP aprovara a criação de faculdade de Medicina em Bauru. Agradece
às autoridades envolvidas.
50 - ENIO TATTO
Solicita verificação de presença.
51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.
52 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 873/16.
53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Lembra sessão extraordinária a ser
realizada hoje, 10 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 05/07, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Sebastião Santos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, visitantes
que lutam pela aprovação da PEC, ontem tive a oportunidade de visitar a cidade
de Mairiporã.
Estive com o prefeito
Antonio Aiacyda. Visitamos o prédio de um hospital, que foi inaugurado em 26 de
dezembro de 2016. Esse prédio, pasmem, está fechado até hoje por falta de
recursos. Se for inaugurado, será um hospital de muita importância, porque
beneficiará, além do município de Mairiporã, pelo menos mais quatro municípios
da região.
É um prédio bem acabado e
possui 2.326 metros quadrados de área construída, com um custo de 9,7 milhões
de reais. Possui 65 leitos; 56 são destinados à enfermagem. Além do isolamento,
temos espaço para fazer quatro centros cirúrgicos. São quatros salas de
cirurgia. Há outras salas para recuperação de cirurgias, para consultórios médicos
e laboratórios, além de áreas de administração.
É um prédio muito bem
construído. Infelizmente, falta verba para comprar equipamentos e para
contratar funcionários. O diretor do hospital não conseguiu me falar quantos
empregos serão gerados. Imaginamos que ali serão gerados mais de 1.500
empregos.
Fiquei com a incumbência de
levantar tudo isso, de conversar com os nobres pares, com o Secretário Estadual
David Uip e com o governador do Estado Geraldo Alckmin, porque os quatro
municípios estão dispostos, inclusive, a entrar com a contrapartida, fazendo
aquilo funcionar, o que iria auxiliar muito o atendimento de saúde não só de
Mairiporã, mas das cidades vizinhas.
Iremos fazer uma proposta
para o governo, porque nós na construção civil, administramos, pelo Seconci,
quatro hospitais públicos e 52 AMEs. O Seconci é um grupo de empresários e
trabalhadores da construção civil fundado em 1964, onze dias antes do golpe
militar. O pessoal da plateia conhece a história do regime militar. Hoje, nós
administramos quatro hospitais. Dos dez melhores hospitais eleitos pela
Organização Nacional da Saúde, três são administrados por nós.
Acho que também poderíamos
administrar o hospital de Mairiporã, dando assistência a essa população. Quando
administramos com um pouco de mão de ferro, isso é importante e faz com que as
pessoas possam ser atendidas, em especial as pessoas mais pobres. São elas quem
mais necessitam de médicos.
O rico tem Plano de saúde,
plano de saúde bom. Pobre, não, tem que ser atendido ou nos hospitais
municipais, ou nos estaduais, ou seja, em hospitais públicos.
Infelizmente, no Brasil, a Saúde está falida. Menos mal ainda em São Paulo, porque o Hospital das Clínicas atende não só o restante do Brasil, mas atende até outros países vizinhos. Mas, mesmo assim, um dos prontos-socorros que foi inaugurado, um dos mais modernos do mundo, precisa de 2.500 funcionários, e até agora só 250 foram autorizados a serem contratados.
Estou mostrando algumas fotos. Ontem, com o prefeito e com o secretário da Saúde visitamos esse prédio maravilhoso, em Mairiporã. O pessoal de Mairiporã necessita desse atendimento na saúde. Sabemos do esforço do prefeito, que está inclusive disposto a comprar os equipamentos. Já está comprando os equipamentos.
Mas precisaremos de um trabalho maior, para envolvermos outros três municípios, e envolvendo um pouco também a Secretaria da Saúde, para avançarmos mais.
No dia 10 deste mês, aniversaria a cidade de Pindamonhangaba, onde nasceu o governador Geraldo Alckmin, e também o governador Ciro Gomes. Temos lá o prefeito, o vereador mais votado da cidade de Mairiporã, Rafael Goffi, que tem trabalhado muito por Pindamonhangaba.
Eu mesmo devo muito ao povo de Pindamonhangaba, porque em 2010 tive naquela cidade sete votos. Mas em 2014, saí de sete para 3.776 votos. Por influência do Goffi, companheiro do deputado Vinholi na juventude, saí da região de 27 votos para 4.805 votos. Quando as pessoas são líderes e é um jovem, ele consegue transferir votos, porque as pessoas talvez não votem no candidato, mas votam na indicação daqueles que recomendaram.
Em outra oportunidade falarei das emendas que já mandamos para Pindamonhangaba. Já são mais de sete milhões de reais, mas foi um grande avanço de votação. Saí de sete votos para 3.776. Tenho uma gratidão por Pindamonhangaba e toda a região, por essa expressiva votação que tivemos. Por isso tenho um compromisso de continuar trabalhando.
Verdade que dos mais de 80 mil votos que obtive no Estado de São Paulo, 43 mil foram na capital. E na capital e Grande São Paulo, mais de 60 mil votos. Mais 4.805 votos que vieram de Pindamonhangaba e região, com certeza, foram suficientes para que eu continuasse com a cadeira, representando o povo de São Paulo.
Um grande abraço a todos, muito sucesso a todos os companheiros da plateia, que estão a todo vapor, junto com os professores, lutando para que tenhamos um funcionalismo público com espaço maior, para que eles continuem cumprindo a sua tarefa, que é de servir ao povo de São Paulo. E quando serve a São Paulo, estamos servindo ao Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Parabéns, deputado, pelo seu trabalho. Realmente, os hospitais estão precisando que nós intensifiquemos esses pedidos. Estive em Rancharia, e lá existe uma UTI toda pronta, faltando apenas um transformador para que os equipamentos sejam instalados.
Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nosso querido deputado Ramalho falou muito bem, falou do nosso companheiro Goffi, leal, fiel, que com muito trabalho tem lhe dado uma votação expressiva, pelo trabalho que V. Exa., deputado Ramalho, faz para Pindamonhangaba. Parabéns, deputado Ramalho, e parabéns, Goffi. Que, oxalá, seja um dia, prefeito de Pindamonhangaba, o nosso querido amigo Rafael Goffi.
Queria cumprimentar a todos que estão neste plenário nesta tarde, acompanhando a sessão legislativa. É um prazer ter vocês nesta Casa. Não sei se o pessoal da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto está aqui nesta tarde, mas queria cumprimentar a eles e a todos os amigos que acompanham na TV Assembleia e acompanham esse trabalho legislativo. (Palmas.)
Queria dizer a vocês que hoje mesmo enviamos para a Secretaria da Fazenda, um pedido pela manutenção da nossa Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto, importante para a nossa região.
Começo minha fala hoje, falando do sucesso que foi o 40º Congresso da União Estadual dos Estudantes, nesse final de semana. Aconteceu no município de Paulínia e reuniu a juventude de todas as diferentes ideologias partidárias e não partidárias, movimentos das universidades, e também, a juventude do nosso PSDB, que através da Ação Popular levou uma importante bancada, histórica para o partido. O nosso senador José Serra esteve lá, e importantes lideranças estiveram presentes, acompanhando essa movimentação tão importante dos estudantes paulistas.
Quero, por fim, desejar os parabéns à minha querida Ibitinga. Hoje são 127 anos do nosso município de Ibitinga, terra do bordado e cidade querida nossa. Essa semana vamos ter lá, o início da 44ª Feira do Bordado, que tem uma importância comercial regional. Tem também o trabalho que vem sendo feito pela prefeita Cristina Arantes e toda a Câmara Municipal de Ibitinga. É um prazer trabalhar ao lado deles, sempre lutando para que a nossa cidade melhore cada vez mais. Tivemos a alegria de assinar, nos últimos dias, um convênio reativando o Pronto Socorro do centro da cidade. São 250 mil reais, para que aquelas pessoas que buscam pronto atendimento possam fazer isso em uma região central da cidade de Ibitinga. Desejo aos nossos amigos os parabéns.
Como falei hoje mais cedo, estivemos na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento na semana passada. Veio aqui a Cristiany de Castro, presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo. É um movimento fundamental, cuidando daqueles que mais precisam do Estado paulista.
Gostaria de cumprimentar a Cristiany, porque há um bom tempo eles estão solicitando que o Governo do Estado possa estender o prazo de vigência do atual modelo da Nota Fiscal Paulista. Nós conseguimos a sinalização do governo estadual, para que esse prazo seja estendido de setembro para dezembro.
É uma importante vitoria do movimento das Apaes. Nós estaremos na segunda-feira na Secretaria, discutindo com eles para que possamos fazer uma transição importante, que já é uma grande vitória, a de estender de setembro para dezembro o prazo de vigência da Nota Fiscal Paulista através do aplicativo. Parabéns à Federação das Apaes. As Apaes têm, através da Nota Fiscal Paulista, quase 20% do seu faturamento. É uma luta e uma vitória importante.
Também queria falar que vamos ter na sexta-feira, lá em Catanduva, a entrega do conjunto habitacional Nova Catanduva II. Fizemos lá, através da última gestão, um grande trabalho na habitação popular do município. Primeiro inauguramos o Nova Catanduva I e agora vem o Nova Catanduva II, um bairro importante para mais de 600 famílias que vão iniciar - com sua casa própria - um novo bairro em Catanduva. Estaremos lá na sexta-feira e vamos acompanhar o desenvolvimento do nosso bairro.
Vou falar dos meus projetos. Estive, sábado à noite, no cinema, e paguei a entrada inteira, assim como um amigo que me acompanhava. Meu amigo já não é mais estudante, tem seus 28 anos. Verificamos que, no governo federal, foi feito um programa importante para que não só o estudante tenha direito à meia-entrada e outros benefícios, mas todo jovem nessa fase em que precisa se desenvolver culturalmente e ter acesso, cada vez mais, à cultura do nosso estado.
A exemplo do que foi feito no âmbito federal, entrei com um projeto de lei, nesta Casa, do ID Jovem Estadual. É um projeto que visa garantir os mesmos direitos dos estudantes para todos os jovens paulistas. Tenho pautado meu mandato, sempre, em políticas que possam melhorar a vida dos nossos jovens.
Essa é uma delas, e não tenho duvida que, assim que aprovada, vai melhorar ainda mais a qualidade de vida dos nossos jovens paulistas. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Parabéns pelas palavras.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, seguindo a lista do Pequeno Expediente, tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Gianazzi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde aos nobres deputados e a vocês que nos acompanham nas galerias.
Minha fala vai ao nosso governador Geraldo Alckmin, para que ele corrija algumas injustiças. Primeiramente, temos a PEC no 05. Precisamos, governador, aprovar a PEC. (Manifestação nas galerias.) O salário do governador é atrelado ao dos demais funcionários, mas o governador não aumenta seu salário. Eu mesmo fiz propostas aqui no ano retrasado e neste ano - e fiz emenda ao projeto do próprio governo - para aumentar o salário do governador. Infelizmente, isso foi rejeitado, porque o governo tem a maioria aqui. Precisamos corrigir essa injustiça, ou seja, aumentar o seu salário, governador. E, como isso não vai acontecer, sou a favor da PEC no 05, para atrelar ao nosso Judiciário e para que todo mundo tenha aumento. (Manifestação nas galerias.)
Falo a todos: isso é uma questão de justiça com todos os funcionários que estão no topo da carreira. Não estamos desprezando os outros funcionários: professores, policiais e todos do Executivo que também precisam de aumento. No próximo agosto, são três anos sem reajuste salarial, sem falar em aumento. Só o que não aumentou foi o salário do funcionário público do Executivo. O Legislativo teve: esta Casa, exceto os deputados, teve. O Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público também tiveram aumento. Só os funcionários que não estão em uma carreira que se destaque não tiveram aumento. Dentre eles, há os policiais militares, civis e científicos de São Paulo. Isso é uma injustiça que precisamos corrigir, governador.
Agora, quero falar de um assunto extremamente importante, uma injustiça que o senhor, governador, pode corrigir. O senhor mandou para cá o PLC 04, que aumenta a idade da compulsória. Alguns policiais vão embora com 52, 54 ou 56 anos, mesmo que não queiram e que não tenham completado os 30 anos. É a chamada compulsória, que veio do regime da previdência dos militares. Isso permanece na Polícia Militar de São Paulo. O senhor está elevando a idade para 60, o que é ótimo.
Fiz uma emenda a esse projeto para corrigir uma tremenda injustiça no estado de São Paulo: a aposentadoria aos 25 anos para as mulheres policiais militares. Nós sabemos que a mulher é diferente, tanto é que em boa parte do mundo é tratada diferentemente. Em Brasília, é tratada diferentemente; e no Brasil, de maneira geral, também é. Tanto é que foi feita a Lei no 144, de 2014, pela qual todas as mulheres policiais podem se aposentar com 25 anos, por conta da especificidade da carreira, do risco e de tudo aquilo por que passa a mulher policial.
Pois bem, feita essa lei, o governo do estado de São Paulo aplicou-a só para as policiais civis. Por quê, governador? Era necessário fazer uma lei complementar e mandar para cá. As mulheres policiais militares estão esperando desde 2014. Todas as policiais civis dos estados, todas as policiais federais do Brasil e as policiais militares de 15 estados da federação - todas elas se aposentam com 25 anos. Só em São Paulo que isso não acontece.
O nosso governo do estado de São Paulo está tratando isso com dois pesos e duas medidas. As policiais fazem o mesmo serviço e correm o mesmo risco. Ouso dizer que a policial militar corre mais risco do que a policial civil, pois está na rua, está fardada, sendo que a civil trabalha no distrito policial.
Por que a civil pode ter aposentadoria aos 25 anos e a mulher policial militar não? Esperamos que essa injustiça feita em São Paulo desde 2014 seja corrigida. Em 2013 houve um outro problema criado também por este Governo: desatrelar a paridade que existia entre as polícias.
Hoje, muitas carreiras da Polícia Civil já ganham mais do que a Polícia Militar. Agora, há essa injustiça também com relação à aposentadoria. Para terminar, Sr. Presidente, por que as mulheres merecem a aposentadoria diferente? Pesquisa do Pnad, de 2015, mostra que 91% das mulheres que trabalham fazem dois turnos. Então, a mulher, inevitavelmente, além de cuidar da carreira, cuida da família e dos filhos.
Além disso, tem a própria fisiologia da mulher, toda a parte de gestação, de hormônios, o desgaste da mulher é muito maior. Tanto é que muitas outras carreiras, como a dos professores, já fizeram essa diferenciação.
É por isso que a Constituição também prevê essa diferenciação para as mulheres; é por isso que essa lei foi feita no âmbito federal, para as mulheres.
Governador Geraldo Alckmin, a maioria dos deputados desta Casa é a favor dos 25 anos para as mulheres. Espero que esta Casa, com sua ajuda, também faça este reconhecimento: dar os 25 anos para a mulher policial militar, assim como tem para a policial civil de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Camilo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, as palavras do deputado Coronel Camilo mostram a todos a necessidade de termos hoje uma grande discussão a respeito dos salários em todo o Estado.
Já passou da hora de a PEC nº 5 ser votada. Fazem muito bem aqueles que hoje estão aqui nos visitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, lutando pelos seus direitos, porque esta é a Casa do povo, é a Casa onde se mobilizam os deputados para discussões e aprovações, para amparar muitos setores que nosso Estado está desvalorizando. É um prazer recebê-los.
Minha fala vem ao encontro de uma inovação no nosso País. Na semana passada, na quinta-feira, por fazer parte da Comissão de Atividades Econômicas e por estar assentado nesta Casa, recebemos o convite de um grupo de empresários e de um grupo de gestores da área da aeronáutica.
A aeronáutica é um setor do nosso País que está sendo deixado de lado. Aeroportos estão fechando dia a dia, estão operando com inúmeras dificuldades, levando insegurança aos usuários.
Tivemos ali a grata satisfação de uma das empresas do nosso Estado que opera com o setor aeronáutico, apresentar uma nova plataforma, uma plataforma que já é usada em outros países e para a qual o Brasil hoje está abrindo os olhos, mas com uma legislação ainda muito rígida, totalmente contrária ao crescimento aeronáutico.
Participaram do lançamento da plataforma de operação remota de helicópteros e aviões no município de Barueri no último dia 29, quinta-feira, a empresa Allta Heliport, coordenada pelo empresário Leonardo Nunes, o comandante Procópio e também o empresário Braz. A ideia inovadora dará sustentabilidade e agilidade aos mais de 592 aeroportos do nosso Brasil.
O evento contou com a presença do secretário nacional de aviação civil Dario Rais Lopes, que comparou a estrutura da nova plataforma de gestão de aeroportos a de outros países para a implantação de novas tecnologias avançadas com um custo-benefício bem abaixo do esperado. Uma delas é a manutenção e a troca da iluminação das pistas de aeroportos por placas solares, iluminação de led e equipamento para fazer a análise do meio ambiente, que é operado à distância.
A nossa legislação está ultrapassada em todo o setor aéreo, com cláusulas rígidas que impedem empresas internacionais de trazerem investimento e tecnologia no País.
Foi apresentada pelos organizadores também a operação de helicópteros comandada pela base remota localizada na região de Barueri. O comando de aeroportos das bases aéreas terá como prioridade diminuir os custos e benefícios de pousos e decolagens com rapidez e agilidade. Sem falar da inovação.
Na apresentação, os técnicos aeronáuticos simularam decolagens da base de Helimarte até a base da Allta Heliport operando apenas por instrumentos virtuais.
A base já realizou 734 pousos, 682 decolagens, 708 abastecimentos de aeronaves entre aviões e helicópteros.
Quero ressaltar que só no município de São Paulo temos mais 250 helipontos. Esse equipamento dará segurança e agilidade.
Imaginem a insegurança que hoje temos apenas com o controle humano em pontos e não em tecnologia. Isso, com certeza, vai fazer a diferença.
O local funciona como a primeira base do complexo Allta idealizado pelo Grupo Servape, que atua há mais de 40 anos em incorporações no mercado aeronáutico e imobiliário.
Participaram da inauguração autoridades da Polícia Civil, Polícia Militar, além de empresários do ramo aeronáutico e imobiliário, que também participaram da divulgação de detalhes da nova base. Assim, a operação virtual passa a ser uma realidade vinda do nosso Estado, mas, com certeza, vai chegar rapidamente a todos os estados do nosso país, porque nós já temos estados que hoje teriam que estar fechados por falta de operação.
Foi citado por uma pessoa que estava conosco que a esposa de um dos operadores de um dos aeroportos, em um dos estados do nosso país, infelizmente, veio a ser alvo de uma onça, sendo que o funcionário que lá estava presente nunca mais retornou ao local. Veja que o nosso país está muito atrás do que deveria estar. Nós precisamos correr contra o tempo e essas empresas estão trazendo esse tempo para nós, esse momento.
Quero terminar dizendo que tivemos a presença do coronel Carlos Eduardo Falconi, do Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar, do Sr. Vinícius do Amaral Gurgel, superintendente de Gestão da Navegação Aérea da Infraero, dos senhores Alan Sereni e Kleber Coelho, representantes da Airbus no Brasil, do Sr. Fernando Siqueira, diretor da Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação, e do Sr. Mauro Henrique Ayres, gerente da Helibras.
Quero dizer que foi um prazer estar nesse evento. É uma inovação. Esperamos que, em breve, possamos ter aeroportos como Congonhas, Guarulhos, Campo de Marte e o de Barretos, que está hoje sem equipamentos para funcionar, com uma pista deteriorada, e para o qual nós estamos trabalhando com afinco para buscar recursos de emendas federais dos deputados federais. Buscamos principalmente emendas impositivas, que aqui no nosso estado ainda estão em falta. Brasília faz a lição de casa trazendo essas emendas e ajudando muitos setores, como uma emenda impositiva de 100 milhões de reais que está chegando ao Hospital do Câncer de Barretos.
Nós sabemos que o Hospital do Câncer atende, por ano, em torno de dois milhões e 800 mil pessoas, o que não é pouca gente, é muita gente, entre as pessoas que vão ser atendidas e os seus familiares que ali ficam por anos. É por isso que esta Casa não pode parar de debater como agora. Quando vemos o plenário vazio, nós sabemos que as comissões estão cheias. O trabalho acontece em todos os setores e é por isso que nós queremos a população lutando pelos seus direitos.
É por isso que queremos os deputados olhando as prioridades do nosso estado e, como a LDO, que nós devemos votar hoje ou amanhã, possamos deter inúmeras emendas que cheguem aos municípios, que cheguem às entidades, como a Apae, que foi citada aqui, cheguem a muitos que hoje estão passando dificuldades e não sabem o que fazer. Muito obrigado.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Parabéns ao nosso deputado por estar presente. Parabéns a todos os envolvidos nessa questão dos nossos aeroportos. Parabéns ao Hospital de Barretos, que eu conheço bem de perto e é um grande trabalho feito por toda essa equipe. Além de atender esses milhões de pessoas, atende com um trabalho de excelência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Sebastião Santos e suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 37 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Por permuta de tempo com o deputado Milton Vieira, tem a palavra o deputado Ramalho da Construção, pelo tempo regimental.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, pessoal presente nas galerias desta Casa que está aqui na luta pelo PL 24 de 2015, assim como também pela PEC 05, pessoal sempre presente e participante. Acho que é assim mesmo que se faz; tem que ficar de prontidão.
Sra. Presidente, quero falar de alguns assuntos nesse espaço de tempo, mas antes, porém, quero agradecer ao nobre deputado Milton Vieira, parlamentar muito atuante, que nesse momento está numa das comissões permanentes da Casa.
Quero falar sobre o dia 9 de julho. Nesta data comemora-se 85 anos da Revolução Constitucionalista de 1932, um importante momento na história do nosso País e, em especial, do nosso Estado. Teve seu início no dia 9 de julho de 1932 e seu fim ocorreu em 2 de outubro daquele ano. Foram 87 dias de combate, com o saldo oficial de 934 mortos.
Alguns historiadores a consideram, pela violência gerada e pelo conflito, como uma guerra civil, que tinha por objetivo derrubar o governo provisório de Getúlio Vargas e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. As cidades do Vale do Paraíba - em especial, as que fazem limite com os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, como Cruzeiro e Queluz - foram as que mais sofreram com a Revolução, por conta das investidas feitas pela Federação para invadir o estado de São Paulo.
A cidade de Cruzeiro é referência como a “Capital da Revolução Constitucionalista de 1932” e foi lá que ocorreu a assinatura da rendição militar do Exército Constitucionalista perante o Exército Federal. O termo do acordo foi assinado, precisamente, na Escola Arnolfo Azevedo, localizada no centro da cidade, no dia 2 de outubro de 1932. O local também serviu de quartel general das tropas paulistas durante o conflito.
O município de Cruzeiro teve grande importância durante aquele evento
militar. Como se situa na divisa com os estados de Minas Gerais e Rio de
Janeiro, tornou-se ponto estratégico na linha defensiva de trincheiras criada
pelos paulistas, na defesa militar do estado de São Paulo diante da ofensiva
das tropas federais comandadas por Getúlio
Vargas.
Apesar da derrota militar do
movimento, algumas de suas principais reivindicações foram obtidas
posteriormente, como, por exemplo, a nomeação de um interventor civil paulista,
a convocação de uma Assembleia Constituinte e a promulgação de uma nova
Constituição, a de 1934.
Em 2008, a cidade de Cruzeiro recebeu,
por meio da Lei Estadual nº 13.213, o honroso título honorífico de “Capital da
Revolução Constitucionalista de 1932”, em virtude desses marcantes episódios do
conflito ocorridos no município, dentre os quais a assinatura do termo de
cessação daquele conflito militar.
Cruzeiro recebeu um selo da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos em comemoração aos 80 anos da Revolução.
Recebeu, também, em 2016, um colar comemorativo da Associação Comercial do
Estado de São Paulo.
Precisamos, nessa data tão especial,
reverenciar os combatentes que atuaram, não só na defesa do Estado, mas em
defesa da democracia e da liberdade, mostrando, assim, a vocação natural do
povo paulista. É um povo trabalhador, que defende a liberdade individual e,
principalmente, a democracia. São Paulo anoitece e amanhece trabalhando.
Por isso, quero parabenizar o pessoal
que está de prontidão, com o PL nº 24, de 2015, e a PEC nº 05. (Manifestação
nas galerias.) Dá para se ver que é somente com lutas e com perseverança que
atuamos no sentido de conquistarmos aquilo que nos interessa.
Para completar, no dia 10, um dia depois da data da Revolução Constitucionalista, faz aniversário Pindamonhangaba, cidade onde nasceu o Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, governador do estado de São Paulo. Lá também nasceram João Carlos de Oliveira, o João do Pulo, recordista mundial de saltos triplos e deputado estadual, e o Dr. Emílio Marcondes Ribas, médico sanitarista, descobridor da forma de transmissão da febre amarela e construtor da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Também presente está o nosso grande deputado, Luiz Carlos Gondim, da região de Mogi das Cruzes. Um deputado médico, atuante, experiente e que deu a receita para eu ficar mais magro. Consultem o Dr. Gondim, porque ele é especialista nessa área, já eliminei 16 quilos.
Nasceu ali também o Ciro Gomes e o meu grande amigo Rafael Goffi, o vereador mais votado da história da cidade de Pindamonhangaba. Ou seja, a cidade de Pindamonhangaba é muito especial, afinal, adoramos seu povo, suas festividades e sua natureza de patrimônios culturais, como suas festas juninas. Tive o prazer de estar lá dançando forró no Trem do Forró. Eu sou apaixonado por forró, danço no mínimo duas vezes por semana, se me dão a oportunidade eu danço quatro. Até discurso eu quero dançar de vez em quando, e fiz questão de dançar forró na cidade de Pindamonhangaba.
Também tivemos o prazer de mandar 1 milhão e 123 mil reais em emendas a essa cidade. Encaminhamos para lá 500 mil reais para a construção do posto de saúde de Vila Rica, 350 mil reais para o fechamento lateral do mercado municipal, 150 mil reais para a construção da quadra poliesportiva do bairro Vila São Paulo e ainda 125 mil destinados à compra de equipamentos de ultrassom para o pronto socorro daquela cidade.
Estamos sempre visitando Pindamonhangaba e, como eu disse em uma fala anterior, lá eu me deparei com a grande liderança que é o nosso Rafael Goffi, do nosso partido, que participou dos jovens do PSDB e que, não tenho dúvidas, vai ser um dos próximos prefeitos da cidade de Pindamonhangaba.
A você, Rafael, nossos agradecimentos. Seja nosso porta voz e agradeça aos 3.776 votos que eu obtive, em 2014, na cidade de Pindamonhangaba e aos 4.805 votos que obtive em toda a região. Rafael é um jovem com menos de 30 anos, mas com disposição de servir ao povo de Pindamonhangaba e região e, por certo, ao povo de São Paulo.
Desejo, mais uma vez, a essa cidade que faz aniversário no próximo dia dez, meus parabéns a toda a população. Essas palavras com certeza não são apenas minhas, mas de todos os outros 93 deputados que têm votos e trabalham por aquela região, para que ela continue sendo sempre a Princesa do Norte.
Parabéns, Pindamonhangaba, parabéns a todo o povo daquela cidade que gerou lideranças como a do governador Geraldo Alckmin, Ciro Gomes, João do Pulo e, principalmente, a desse grande jovem que é o Rafael Goffi.
Está aqui também o meu mestre dos mestres, Campos Machado, com quem tenho aprendido muito. Como todos sabem, meu filho é presidente sindical do partido dele no Estado de São Paulo. Todos aqui aprendem muito com V. Exa., que, para todos nós, sempre foi um grande exemplo a ser seguido, não só como político, mas também como pai, cidadão e, acima de tudo, como um companheiro fiel e leal.
Digo ao governador que V. Exa. o defende muito mais nesta Casa do que eu, uma qualidade que causa inveja a todos nós, a lealdade. Vossa Excelência sempre teve posição firme, tomando lados. Também estão aqui o deputado Tassinari e o meu grande amigo, grande liderança da Polícia Civil, Delegado Olim, respeitado em toda a cidade de São Paulo e em todo o Brasil. Por onde se anda se ouve falar desse delegado, desse parlamentar que, junto com o deputado Capez, enfrentaram grandes lutas em defesa da nossa sociedade.
Também temos a honra de ter o deputado Coronel Telhada, outro grande batalhador, e o nosso comandante, deputado Coronel Camilo.
Sra. Presidente, muito obrigado.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82, pela liderança do SD.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, para falar pelo Art. 82, pela liderança do SD.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sra. Presidente e Srs. Deputados, estamos vendo aqui professores, todos esperançosos, juntamente com o pessoal que acompanha a PEC nº 05. Parabéns a vocês.
Mesmo quando o governo faz algo de bom, governo federal ou governo estadual, normalmente, se outro partido ganha a eleição, não termina. Pode ser a construção de um viaduto, um projeto existente.
Eu quero fazer referência ao programa “Farmácia Popular”, que foi criado no governo do presidente Lula para que as pessoas que tenham enfermidades crônicas, como diabetes, hipertensão, possam chegar com uma receita do posto de saúde ou de um médico particular e conseguir aquele medicamento para se manter e fazer o controle da enfermidade.
Nós nos deparamos com o fechamento do programa “Farmácia Popular” pelo governo Temer. Olhem o absurdo que se faz. Não se olha para uma medicina preventiva. Fecha-se uma porta para aquelas pessoas que, apenas dando o CNPJ ou o CPF, recebiam o medicamento todo mês. Uma paciente que quer evitar uma gestação na adolescência pode pegar um anticoncepcional, ou que não deseja uma gestação. O paciente hipertenso pega o anti-hipertensivo. O diabético pega o seu medicamento para controle. Quando não é grátis, pagam apenas 10% do preço do medicamento em uma farmácia referência, em uma rede de drogas. Não existe programa melhor do que esse.
Você acorda e vê o jornal estampando matéria sobre o fechamento das farmácias populares, que pode ocorrer até o final de julho deste ano. Nós vamos gastar com as enfermidades e não vamos fazer mais a medicina preventiva? Olhem o absurdo a que se está levando uma ação para fazer uma economia burra. Essa é uma economia burra, porque você sabe que a melhor medicina que existe no mundo é a medicina preventiva. Mas aí você vê estampado “fechamento da Farmácia Popular de tal cidade ocorrerá até o final de julho deste ano” ou então que outras já estão fechando. O programa está sendo mexido de tal maneira porque foi criado pelo governo com o qual ele não concorda, que é opositor a ele.
O programa é bom. Não importa qual foi o “P” que fez o programa. O importante é que o programa foi feito para a população carente, como é a nossa população, que, se tiver que comprar um medicamento, não vai ter. Tem até opção de medicamentos. Como pode acontecer um absurdo como esse no nosso País?
Agora, na Comissão de Saúde,
eu fiz uma comparação. É igual a empurrar caranguejo. Pegue um caranguejo e o
solte daquelas cordas. Tente empurrá-lo. Ele vai para frente e para trás, para
frente e para trás, não sabe para onde ir. Isso é um absurdo e uma injustiça
com a população carente do nosso País. É uma injustiça com um programa que
ajuda a população e que vai melhorar a condição de saúde.
Como podemos admitir isso?
Pedi à Comissão de Saúde que façamos, urgentemente, uma ação com o ministro da
Saúde e com o presidente Temer para que não se tome uma conduta estúpida e
burra como essa.
Sra. Presidente, muito
obrigado.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Sr. Presidente,
Amparado
nos artigos 260 e seguintes, da XIV Consolidação do Regimento, formulo a Vossa
Excelência a seguinte Questão de Ordem, e a faço da forma mais sucinta e breve
possível:
Em primeiro
lugar, transcrevo o conteúdo do “caput” do artigo 83 do Regimento:
“Artigo 83 - O
Colégio de Líderes, presidido pelo Presidente da Assembléia e composto pelos
Líderes dos Partidos, do Governo, da Minoria e dos Blocos Parlamentares, é
instância de organização de Ordem do Dia de sessão ordinária e consultiva para
outros temas de interesse da Assembleia.”
Grifei aqui,
Senhor Presidente, a palavra “instância”, contida na norma acima citada, para
ressaltar o que o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa a define:
Instância: s.f.
1. Característica do que é iminente. 2. P.ext.: autoridade, organismo que tem
poder de decisão.
No mesmo
sentido, grifei a expressão “sessão ordinária”, para, mais adiante, demonstrar
as razões de meu questionamento.
Já os §§ 1º e
2º, do mesmo artigo 83 do Regimento, dispõem que o Colégio de Líderes
reunir-se-á e decidirá suas posições mediante consenso entre seus integrantes,
contudo, na impossibilidade disto, prevalecerá
o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes de cada Partido
em função da expressão numérica de sua Bancada.
Agora reporto-me
ao artigo 18 do Regimento Interno, o qual define as atribuições do Presidente,
e sua alínea “q” , a qual estabelece:
Artigo 18 - ...
“q” - fazer
organizar e ordenar, sob sua responsabilidade, a Ordem do Dia da sessão
seguinte e anunciá-la ao término dos trabalhos, ouvindo-se o Colégio de Líderes
para organização da Ordem do Dia de Sessão Ordinária e formulação de
requerimento de preferência das proposições dessas sessões.”
Em suma, Senhor
Presidente, de tudo o que acima transcrevemos, podemos afirmar que:
a)
O
Colégio de Líderes é organismo decisório de Sessão Ordinária.
b)
As
decisões do Colégio são tomadas por consenso.
c)
Na impossibilidade de consenso, prevalece a
vontade da maioria absoluta, representadas numericamente pelos respectivos
Líderes.
Em outra ponta,
faço a leitura do artigo 229 do Regimento:
“Artigo 229 -
Não caberá urgência nos casos de reforma da Constituição ou do Regimento
Interno.”
Continuando,
transcrevo os ordenamentos inseridos nos artigo 254 e 255 do mesmo Regimento
Interno:
“Artigo 254 - Na
Ordem do Dia em que figurar a proposta de reforma constitucional, não constará
nenhuma outra matéria, a não ser as proposições com prazo de apreciação, que
figurarão logo a seguir.”
“Artigo 255 - A
discussão em Plenário e o seu encerramento submeter-se-ão aos prazos das
proposições em regime de urgência.”
Na presente
Ordem do Dia, da 98ª Sessão Ordinária, em todos os seus 229 itens, não
verificamos nenhuma propositura que
não tivesse prazo para sua apreciação. Todas elas, ou se referem a Vetos
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado), ou a Projetos do Poder Executivo
com urgência constitucional (Artigo 26 CE).
Em resumo,
podemos afirmar que:
a)
As
Propostas de Emenda à Constituição, embora nelas não possam recair o regime de
urgência, nas suas deliberações em Plenário equiparam-se às matérias de
tramitação de urgência (art. 255 RI)
b)
Como
na presente Ordem do Dia da Sessão Ordinária só constam matérias com prazo de
apreciação, é perfeitamente possível uma PEC figurar nela, permitida , assim, ser
pautada para deliberação. (art. 256 RI)
Portanto, nobre Deputado Cauê
Macris, Presidente desta Casa de Leis, de tudo o quanto verificamos acima,
baseado exclusivamente da leitura de dispositivos do Regimento Interno, temos
como evidente e legítima a possibilidade de Líderes de Bancada, que representem
a maioria absoluta deste Parlamento, e com caráter decisório, a inclusão na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de Proposta de Emenda à Constituição do Estado
- PEC.
Ante o exposto, e caracterizada a
manifestação de 202 das 21 Lideranças com assento nesta Assembléia,
representando mais de 70 Senhoras e Senhores Deputados, requerendo seja pautada
a PEC 05 de 2016, questiono Vossa Excelência sob qual fundamentação legal e
jurídica essa Presidência se ampara no sentido da negativa de pautar referida
matéria?”
É a Questão de Ordem que ora faço neste plenário. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a Questão de Ordem de V. Exa. e, no momento oportuno, farei a resposta.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, cumprimento todos os servidores públicos municipais estaduais que estão aqui presentes. (Manifestação nas galerias.)
Quero fazer uma saudação muito especial aqui às professoras da rede estadual, às professoras categoria “O”, que estão lutando aqui na Assembleia Legislativa, para que possamos, definitivamente, acabar com a famigerada duzentena e garantir que as professoras possam ter acesso à assistência à Saúde, para que elas possam ter assistência no Iamspe, o Hospital do Servidor Público.
O governo Serra criou e há continuidade dessa política de ódio aos servidores públicos estaduais, sobretudo essa política de ódio aos professores e aos servidores da Educação, que chegou a esse ponto de o governo do PSDB em São Paulo criar uma categoria de professores que não têm os mesmos direitos que outros professores.
Então, os professores são obrigados a cumprir uma duzentena depois de determinado tempo de trabalho, para que o professor não crie vínculo empregatício com o estado. Isso é um absurdo total. Já fizemos inúmeros debates aqui na Alesp. Já acionamos a Justiça e o Ministério Público. Já tomamos várias providências; apresentamos vários projetos de lei, e um deles é o PLC nº 25, de 2015, que acaba definitivamente com a duzentena e garante que o professor possa ser atendido pelo Iamspe, o Hospital do Servidor Público.
Esse nosso projeto já está pronto para ser votado. Há, inclusive, a aprovação de um requerimento de Urgência para ser aprovado.
Quero, também, saudar e manifestar nosso apoio aos servidores que aqui lutam pela aprovação da PEC nº 5. (Manifestação nas galerias.)
Fiquei chocado porque li agora uma declaração na imprensa do governador Alckmin. Até que enfim ele se posicionou. Ele vem a público dizendo que é contra a PEC nº 5.
Não é a PEC nº 55. A PEC nº 55 é aquela outra, a federal, que limitou os gastos com Educação, Saúde e todas as áreas sociais, que se transformou na Emenda Constitucional nº 95, que é um verdadeiro retrocesso histórico no Brasil.
Em relação à PEC nº 5, o que o Alckmin disse nessa matéria que acabei de ler na imprensa faz coro, no mesmo diapasão, com o que vem falando - tanto na tribuna quanto nas redes sociais - o deputado Pedro Tobias, do PSDB, da Bancada do governo, que é também o presidente do PSDB.
Então, o principal argumento do governador é hipócrita e demagógico, porque ele diz que não é justo com os outros servidores, com a maioria dos servidores. No entanto, estamos já indo para o quarto ano sem reposição das perdas inflacionárias para os professores, para os servidores do sistema prisional, para os servidores da Saúde; de todas as secretarias.
Além do mais, em 2015, o governo publicou um decreto fazendo, na prática, um confisco salarial, congelando na prática os reajustes salariais.
Portanto, um Governo fora da lei, que não cumpre a data-base salarial dos servidores, inclusive dos servidores da Educação, impôs um decreto, quase que um AI-5, congelando o salário. Por conta disso, apresentei um PDL que já tramita pelas comissões para revogar o decreto do governador do Estado. Logo após a publicação do decreto, apresentei o PDL e acionei também o Ministério Público. Tomei várias providências: PDL, Ministério Público e todo um movimento na Alesp para que o decreto seja revogado. Também reacionei o Ministério Público para o cumprimento da data-base de todos os servidores e não vi nenhuma manifestação da base do Governo, nem do deputado Pedro Tobias, amigo pessoal do Alckmin, presidente do PSDB, defendendo o cumprimento da data-base para os professores, para os servidores em geral. Respeito muito o deputado Pedro Tobias, mas ele está entrando em muitas contradições quando se coloca contra a aprovação da PEC 5.
Nós vamos continuar lutando primeiro para aprovar em caráter de extrema urgência o nosso PLC 24/15, porque não toleramos mais a duzentena. É um absurdo que o professor, depois de trabalhar um tempo, fique impedido de voltar para a rede estadual. O professor, que criou vínculo com os alunos, com o projeto pedagógico da escola, é retirado à força por conta de uma legislação que não tem nenhuma preocupação com a Educação, com o pedagógico, mas com a lei mantida pelo PSDB aqui em São Paulo, a Lei 1093, que impede que o professor crie vínculo empregatício com o Estado. Um absurdo. É um atentado contra as professores categoria O, mas contra toda a Educação pública do estado de São Paulo.
Faço um apelo aos deputados para que o projeto seja votado em caráter de extrema urgência juntamente com a PEC 5. (Manifestação das galerias.)
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, amigos fiscais de renda presentes, mais uma vez nas nossas galerias, amigos do PLC 24/15, estamos terminando o primeiro semestre e a Casa não entra em recesso enquanto não votar a LDO e o Governo parece que joga com isso: coloca em pauta aquilo que somente interessa ao Executivo, não ao Parlamento, à população, aos deputados ou até mesmo PECs que o Governo manda para cá para desafogar o Executivo, mas transferindo o problema para a Assembleia Legislativa. Tenta-se votar a LDO, mas na verdade o que ele quer votar são dois projetos que lhe interessam: o 253 e o 57.
Não está na pauta do Governo o PLC 24/15, que interessa aos professores, à Casa, um projeto que está pronto para ser votado. É só o presidente pautar.
Não interessa ao Governo a PEC 5, que tem apoio de todos os líderes, até do PDSB. Não sei se ainda mantêm o apoio, mas há deputados do PSDB que apoiam a PEC nº 05. O presidente sabe que pautando, será aprovado. Já faz dois meses que está ocorrendo esta manifestação cívica e cidadã de vocês, de toda terça e quarta-feira estarem aqui, em massa, lotando o plenário.
Já houve tempo suficiente para o governo dar uma resposta ao presidente do impacto financeiro e jogar aberto com vocês, informando se será pautado ou não, porque a luta de vocês tomará outro rumo. O que não pode é vocês estarem sendo enganados e, de repente, amanhã entra em recesso e volta só em agosto. Presidente, eu acho que essa categoria, o funcionalismo público como um todo, que depende dessa PEC nº 05, precisa de uma resposta. Volto a dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores e da oposição têm o apoio integral, 100% à reivindicação de vocês. Vocês sabem disso. (Manifestação nas galerias.)
Nós estamos em um impasse da LDO. Há a reivindicação do Fórum das Seis, das universidades, a questão do ICMS, a questão dos royalties para a Educação. Nós também precisamos avançar nesse sentido. Caso contrário, nós não podemos votar a LDO da forma que o governo quer, só da forma que o governo quer, e não com o aperfeiçoamento da Assembleia Legislativa, ouvindo os segmentos da sociedade, que é esse o nosso papel como deputados e como membros desta Casa. Isso parece que também tem dificuldade de avançar. O governo está acostumado a votar seco, a atender minúsculas reivindicações.
A LDO, para sair da Comissão de Finanças e Orçamento precisa ter avanços, caso contrário nós vamos obstruir, vamos segurar na Comissão de Finanças e Orçamento e depois vamos segurar aqui no plenário também. Outra PEC importante que tem o apoio de todos os deputados é a questão do Orçamento Impositivo. Já há um pequeno avanço na LDO. O deputado Edmir Chedid coloca na LDO a garantia de se aplicar, para pagar emendas de deputados, 0,3% da receita corrente líquida. Isso é importante. Isso é um avanço.
Mais importante é o Orçamento Impositivo, ao qual nós precisamos ficar atentos, que precisa ser pautado aqui. O governo precisa se convencer, outros estados e a União já aprovaram. E deixem o plenário decidir. Neste momento, em que estamos prestes a entrar em recesso, há alguns projetos importantes que precisam ser pautados. Não dá para atender apenas e exclusivamente o Executivo. Precisa atender os parlamentares, os movimentos sociais, para que possa ser contemplado em alguns projetos que há tanto tempo lutam aqui dentro, como é a questão do PLC nº 24, da PEC nº 05, o Orçamento Impositivo e outros projetos sobre os quais nós vimos debatendo e que não conseguimos avançar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga pelo Art. 82,
pela liderança do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, colegas deputados, servidores da Casa e servidores que acompanham
novamente no plenário, fiscais de renda do estado, mais uma vez, parabéns.
Vocês que estiveram aqui em todo o semestre continuem firmes cobrando,
reivindicando a aprovação do projeto que interessa não só essa categoria, como
algumas outras aqui no estado.
Gostaria de cumprimentar
também os professores, essa categoria tão importante, mas, infelizmente,
renegada ao longo do tempo pelos governos do PSDB no estado de São Paulo, e que
também tem condições de ver esse projeto debatido. E, por que não aprovado, já
que todos aqui dizem defender a Educação como sendo prioridade. (Manifestação
nas galerias.) Cumprimento todos os presentes pela luta. Vocês têm o apoio da
bancada do PT.
Senhoras e senhores, o governo quer aprovar - já foi dito por alguns deputados - o Projeto 253, que visa mexer no sistema tributário e na organização do TIT, Tribunal de Impostos e Taxas, garantindo, segundo o governo, melhorias na Receita. O governo quer também aprovar o PL 54 - nesse caso, garante parcelamento -, dizendo que também melhorará a Receita. É algo importante o Estado garantir o seu financiamento.
Porém, algumas das pautas que estão em debate na Assembleia Legislativa, no final desse semestre, dialogam, de certa maneira, com esses projetos. Já citamos duas das pautas: a PEC 05 e também a PLC 24, de 2015, que é ainda mais antigo. E temos ainda outros. Por exemplo, dos servidores da Defensoria Pública, que reclamam a reposição de 2013 a 2015. Mesmo que seja aprovado hoje, já estaria com uma imensa defasagem, porque o ano final é de 2015, e o impacto é de seis milhões ao ano para todos os servidores da Defensoria Pública. Só os servidores, não os defensores, e estão discutindo uma reposição de 2013 a 2015.
A bancada do PT fez uma solicitação para que possamos incluir esse projeto na pauta. Quem sabe, o governo vai querer aprovar o 253, e depois possamos ter esse projeto na pauta. Contamos com a sensibilidade do Governo, dos demais deputados e de lideranças nesse sentido.
O relator da LDO, deputado Edmir Chedid, deu sinais de alguns avanços no seu relatório. E veja que ele pertence à base do governo, mas deu alguns sinais. Por exemplo, a pauta das emendas impositivas. Todo ano, o governo fica nesse toma-lá-dá-cá para pressionar os deputados a votarem nos seus projetos de interesse, mediante a liberação de emendas. Precisa acabar com essa chantagem e ter uma votação com um debate mais livre nesse Parlamento estadual. Não pode a Assembleia Legislativa de São Paulo ficar presa e amarrada nesse sentido, principalmente o relator. E aí a bancada tem essa emenda, assim como outras, de garantir mais recursos para as universidades públicas. Todos nós sabemos do sucateamento que, infelizmente, as universidades públicas do estado de São Paulo estão vivendo, e por uma decisão política que não prioriza o conhecimento, o saber, a tecnologia, a ciência, a Educação como um todo. E, garantir mais recursos para a Educação na PEC é fundamental para que tenhamos avanço no final desse semestre.
Isso é possível, como previsto no relatório, e há emendas do PT nesse sentido, de que o percentual a ser repassado, do ICMS para as universidades, não tenha o deságio por conta de alguns descontos aplicados sobre a arrecadação final e bruta, para que depois incida o 9.57, que são direcionados às universidades. Da mesma maneira, os recursos dos royalties do pré-sal, para que, também, possa garantir no seu percentual máximo, no seu repasse máximo, para as universidades públicas. O relatório do Edmir Chedid dá sinais nesse sentido.
Esperamos que o governo seja sensível. É possível termos avanços políticos no encerramento desse semestre de 2017. A bancada do PT tem feito seus esforços e outras bancadas também. Esperamos que o governo garanta a LDO com esses avanços: mais recursos para as universidades, as emendas impositivas e que a gente possa avançar na pauta, no seu conjunto, envolvendo servidores e envolvendo o interesse do conjunto das bancadas.
Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela
bancada do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um
deputado muito amigo meu me dizia há pouco: “Campos, você viu como apanhou hoje
na Jovem Pan e na Bandeirantes? Você percebeu que os argumentos utilizados
pelos radialistas são os mesmos utilizados por algumas pessoas que estão
defendendo a argumentação do Governo? Percebeu que os jornalistas e os
radialistas não entendiam nada do assunto, mas só queriam focar em um ponto?”
Aí diz um amigo meu: “para
quê, Campos? Presidente de um partido forte, secretário geral nacional do
partido, com controle em mais de 15 estados!”
Não, deputado, eu não estou
equivocado. Estão tentando demonstrar à opinião pública que não existe subteto
- que é tudo teto. Não é verdade. Para que serve a palavra “subteto”? O subteto
é um parâmetro para o teto. E a PEC 05 é muito clara, é explícita. Ela dispõe,
cristalinamente, que o aumento será em quatro anos e meio. Eu estou começando a
achar que é 2021, segundo semestre de 2021.
Primeiro ano, não tem custo
nenhum. Segundo ano, pouco; terceiro, pouco; quarto, pouco. Aí, eu indago: por
que os outros 20 e tantos estados do País têm o subteto e São Paulo, que é a
13ª economia do mundo, não tem? Será que eu é que sou irresponsável? Eu e mais
19 lideranças da Casa somos irresponsáveis? Onde está o risco? Diga-me? Onde
está o risco, se nós estamos prevendo quatro longos anos?
Isso é matemática. Em
Direito, dois e dois podem ser cinco, como disse Caetano Veloso em sua música.
Mas é matemática. Eu tenho à minha disposição 3.200 fiscais de renda, tenho
delegados tributários, tenho auditores que estão, sim, em operação padrão - não
tartaruga, mas padrão.
Eu pergunto: qual é a alavanca que vai ter o Estado? (Palmas.) Essa gente vai às ruas com vontade, com determinação, com amor, com garra, punindo os maus contribuintes. Como é possível pagar mais professores, mais médicos, se não há recursos? Expliquem para mim.
Não cabe a mim, líder partidário, ir arrumar arrecadação para o Estado. Não cabe a mim, cabe a eles. A família fazendária é que tem que fazer isso. Agora, pouco me importa. Não vou me deixar levar por críticas da imprensa. Todas elas são induzidas.
Li no “Diário Oficial” do fim de semana um deputado do PSDB que volta suas armas, seus canhões, em direção a mim. Isso só me estimula. Quem me conhece sabe que eu fico mais motivado ainda. Agora é que eu não desisto, agora é que eu vou continuar, agora é que eu vou trabalhar.
Não importa se é hoje, se é amanhã, depois de amanhã. Importa é que nós vamos conseguir. (Palmas.) É impossível. Não dá mais para aceitar essas críticas dirigidas, encomendadas. São críticas encomendadas, levadas por assessorias de grandes secretarias, que anunciam nessas rádios.
Ou vão dizer que as rádios não recebem auxílio? A minha rádio, em Avaré, que é uma rádio grande, vive de anunciantes. Como é que vivem as rádios em Sorocaba, nobre deputado Raul Marcelo? De anunciantes.
Então eles recebem releases. Neles está escrito: “absurdo, o Campos Machado é louco”, e eles repetem: “absurdo, o Campos Machado é louco”. Agora, já foram perguntar qual é a base dessa PEC?
Por isso, meus amigos, não se trata mais de uma questão puramente matemática. É uma questão lógica, de racionalidade e emocional. Volto a dizer aqui que a aprovação dessa PEC, enquanto eu estiver nesta Casa, é uma questão de honra para mim e para o meu partido. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 57, de 2017.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, coloco em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 38.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - De qual projeto?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Do Projeto de lei nº 253, de 2017.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado Teonilio Barba para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Celino Cardoso e Ricardo Madalena para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Celino Cardoso e Ricardo Madalena.
Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, fiscais da Receita, professores de categoria “O”, assessoria desta Casa, estamos num momento de debate, onde os deputados querem discutir se entramos ou não em recesso, num momento importante onde se começa a discutir a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu sou novo nesta Casa, este é o meu primeiro mandato. Em meu primeiro ano de mandato aqui, na hora de debater a LDO, uma das primeiras turmas que eu recebi em meu gabinete foi o pessoal do Fórum das Seis: o João Chaves, o Chico. Em 2016 foi a mesma coisa, 2017 novamente a mesma coisa. São várias demandas que temos e, na hora em que se está discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tentamos colocar algumas coisas para serem discutidas quando chegar o Orçamento para o ano que vem.
Há uma briga antiga do Fórum das Seis sobre o total do produto arrecadado. Discute-se que do total do produto arrecadado não pode ser feito nenhum desconto e o repasse pode ser maior. Em 2014 ou 2015, conversei com o João Chaves - que estou vendo aí, no meio do plenário - e com o Chico. Eles me mostravam que, só por conta dos descontos feitos e de o Governo não aplicar o total do produto arrecadado, em dois anos havia um acúmulo de perda de mais de oito milhões, uma perda significativa para as universidades.
Além disso, a bancada do Partido dos Trabalhadores propôs algumas emendas, elevando os 9,57, no mínimo, para 10% do total arrecadado. Depois, no próximo ano, vai para 10 e meio. No outro ano, vai para 11 e, assim, sucessivamente, até chegar em 11,6 por cento. Entendemos que as três universidades têm um papel importante na formação e na elaboração de toda nossa produção científica, não só do Estado, mas do Brasil. É uma produção científica extremamente importante.
Colocamos emendas para elevar o total da Educação de 30 para 33 por cento. Também colocamos emendas da bancada para levar para o Centro Paula Souza 3,3% do total do ICMS arrecadado. Porém, nada disso o Governo aceita discutir.
Também estamos tentando incluir na LDO, para acabar com o toma lá, dá cá, a questão do Orçamento Impositivo. Há uma PEC do deputado Campos Machado sobre isso. Incluiria a questão agora, com a obrigação de debater a PEC em agosto, para tentar fechar isso.
O que está acontecendo? Por que estou nesse debate da LDO? Porque há o pessoal da PEC nº 05, que está nessa luta - e não foi feita nenhuma discussão dentro da LDO -, e o pessoal do Fórum das Seis.
Os líderes do Governo e da base aliada estão dizendo o seguinte: “Nós temos quase 80% do problema da LDO resolvidos. Faltam 20% para resolver.” Eu tenho certeza de que os 20% são exatamente a demanda do Fórum das Seis, que é um bilhão e meio para o SPPrev das reservas do petróleo do pré-sal e do gás natural, mais o total do produto arrecadado. É onde isso está enroscando. Também há a questão do Orçamento Impositivo. Esses são os 20% que faltam para fechar isso e podem definir se vamos entrar em recesso ou não.
Eu vim do setor privado. Lá trabalhamos o ano inteiro para pegar 30 dias de férias - se conseguir pegar os 30 dias. Às vezes, o trabalhador pega 30 dias. Às vezes, pega 20 e vende dez. Então, eu não tenho muita preocupação com isso, se vai haver recesso ou não. Acabamos tendo dois recessos ao ano, aqui. Porém, o debate está exatamente em cima desse aspecto, se nós vamos conseguir fechar isso ou não.
Além disso, são reivindicações históricas. Conversava com o deputado Enio Tatto. Desde 2004 ou 2005, todos os anos, a bancada do PT coloca isso, discutindo com o Fórum das Seis, com os sindicatos, com o movimento sindical.
Há outro problema grave nesta
Casa. Em 22 anos, nunca passou o mês de março sem que se resolvesse a data-base
dos funcionários desta Casa. Na atual Presidência
do deputado Cauê Macris, os servidores desta Casa, até agora - estamos
começando o mês de julho -, ainda não conseguiram discutir a data-base por
culpa do próprio presidente desta Casa, que, em dezembro, lutou para impedir
que uma emenda dos deputados Enio Tatto e Edmir Chedid, de 192 milhões como
verba suplementar, entrasse no Orçamento de 2017 para que a Casa tivesse
condições de atuar o ano inteiro, sem faltar dinheiro para pagar os
funcionários desta Casa.
Além disso, temos reclamações da área de tecnologia da informação, de que os equipamentos estão em péssimas condições. Ou seja, quando os deputados Enio Tatto e Edmir Chedid fizeram aquela emenda, era para que a Casa continuasse a tocar com as melhores condições de trabalho possíveis. Mas o Cauê Macris, hoje presidente, naquela época era líder do Governo e atuou para impedir que essa emenda fosse aprovada.
Outro problema grave é que conseguimos, no Orçamento para 2017, discutir que entraria uma parte, que totalizaria 235 milhões de reais, para contemplar cada deputado - o relator foi o João Caramez -, em 2 milhões e meio de reais em emendas para cada deputado em 2017. Parte desse valor teria que ser mandada para as cidades, para convênios Saúde ou direto para a área da Saúde das cidades, mas isso também não foi executado.
Aliás, havia uma rebeldia até semana passada de parte do Bloco, que não deixava votar nada. Mas, como o Governo chamou lá e deve ter resolvido com alguma emenda, na base do toma lá, da cá, conseguiu aprovar o 806 na semana passada, quarta-feira.
Por isso estamos brigando pelo Orçamento Impositivo, porque quando você tira da mão do Governo a capacidade de ele negociar com dinheiro, pagando ou não pagando emendas, ele passa a ter que discutir na base da articulação política, dos interesses dos deputados não por emendas, mas por projetos, sejam eles do Executivo, do Judiciário, da Fazenda ou dos deputados. Essa é a nossa briga.
Acho que os companheiros deputados que estavam corretamente na luta, até semana passada, obstruindo, abriram mão de discutir, na LDO, o Orçamento Impositivo. Aí ficam reféns do Governo, inclusive gente do PSDB.
Sou deputado nesta Casa desde 2015. Quando entrei me disseram que eu tinha 1 milhão em emendas por ser novo. Todos os deputados novos e deputadas novas têm um milhão em emendas. Não recebi nada, e a emenda não é para o deputado, é para ir para onde o deputado indica: posto de saúde, UBS, hospital.
Em 2016 eu teria dois milhões e meio em emendas. José Américo, nós, que somos deputados pela primeira vez, teríamos dois milhões e meio de 2016 e mais um milhão de 2015, ou seja, três milhões e meio em emendas. Mas não recebemos nada até agora. E as emendas não são para os deputados, eles as direcionam para as cidades. É com isso que estamos vivendo aqui.
Há uma parte deles que o Governo chama, abre o cofre e resolve. Depois eles vêm aqui e aprovam tudo. Semana passada sobrou voto. Há pouco tempo eu pedi verificação de presença para debater. Semana passada, como eles tinham acertado no Palácio dos Bandeirantes - viramos “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes de novo -, havia mais de 40 deputados em plenário na hora do debate. Uma coisa fantástica.
Aqui, para debater qualquer projeto, precisamos de no mínimo 24 deputados. Se não houver 24 deputados, perdemos a verificação de presença e cai a sessão, mas o Governo abriu o cofre, os meninos garantiram que foram ao Palácio dos Bandeirantes e entraram em acordo com o governo.
Eu gostaria que, até a hora do recesso, conseguíssemos resolver o problema da data-base dos funcionários da Casa. Acho que é um debate extremamente importante, não só o debate da data-base, mas dos investimentos que a Casa precisa, na área de tecnologia da comunicação e em outras áreas, para que eles tenham melhores condições de trabalho. Eu sei que essa é uma preocupação que estará na sua agenda.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu agradeço. Estou à disposição de V. Exa. para conversarmos sobre isso no nosso gabinete, já que se trata de uma questão administrativa da Casa.
O SR. ENIO TATTO - PT - Quero indicar o deputado Alencar Santana Braga para encaminhar pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar pela Minoria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados, servidores da Fazenda Estadual, fiscais de renda, professores, enfim, todos os que estão no plenário da Assembleia Legislativa, e quem nos acompanha pela TV Alesp, quem acompanha o debate deve estar pensando “esses deputados estão toda hora falando de orçamento, de dinheiro, de recurso, de demanda dos servidores”. Às vezes é meio confuso entender tudo isso, isso de LDO. Quem não está no dia a dia, quem não está acostumado com essa área tem certa dificuldade. (Palmas.)
A LDO, por exemplo, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias que dita quais as linhas para a construção do orçamento, que é uma lei que virá no final do ano para a Assembleia Legislativa. Isso existe em todos os Parlamentos. Esse debate é importante porque vai dizer para onde irão os recursos do Estado, qual área terá mais, qual área terá menos, se as demandas políticas, como essas dos servidores, serão atendidas ou não, ou seja, se terá recursos para garantir o pleito dos servidores que querem melhor remuneração, se aquela demanda, por exemplo, uma escola estadual, uma linha nova ou a reforma de uma estação de trem, será feita ou não pelo Estado, em determinado local. As diretrizes traçam as linhas gerais e o orçamento, depois, concretiza isso.
O governador, assim como o prefeito e o presidente, ou seja, qualquer chefe do Executivo, para trabalhar o seu recurso, o orçamento, para trabalhar a receita, os tributos, tem regras que determinam, controlam e dizem o que pode e o que não pode ser feito. Tem regras constitucionais, tem regras previstas no nosso Código Tributário Nacional e, assim, outras.
O governador não pode, a bel prazer, por exemplo, dizer que o dono de um automóvel “X”, um carro qualquer, não vai pagar o IPVA porque ele não quer que pague. Não pode dizer “essa pessoa é minha amiga e não quero que ela pague”. Ele não pode fazer isso. Não pode, também - no caso, vou usar como exemplo um prefeito de uma cidade qualquer -, simplesmente dizer que ele não quer cobrar o IPTU de um morador. Ele não pode simplesmente dizer que ele vai cobrar menos ou mais ISS de determinado setor. Tem que ter regra para isso, tem que ter lei. Não pode o governador de estado aumentar determinado tributo ou abaixar determinada alíquota sem aprovação legal. Isso pode acontecer salvo raríssimas exceções, porque, senão, primeiro, não teria sentido estarmos fazendo este debate sobre a LDO, como fizemos em 2015 sobre o PPA ou sobre o orçamento, a cada ano. Se pudesse o governador fazer o que ele quisesse com as possibilidades de arrecadação ou com as isenções, para que os Parlamentos se essas leis são centrais no planejamento e organização de qualquer Poder Executivo?
Deputado Vaz de Lima, V.
Exa. é uma pessoa experiente na área tributária e conhece com profundidade o
setor e a legislação. Há pouco, perguntou: “Pode o governador simplesmente
isentar um setor industrial qualquer sem uma base legal?”. Salvo se for uma
determinação do Conselho Nacional das Fazendas Estaduais, se houver um consenso
nesse sentido para que não se caia em uma guerra fiscal insana, como já
aconteceu com outros setores, em outros governos.
Nessa guerra, somente as
empresas ganham, e os governos estaduais acabam tendo prejuízos, percebendo,
com o tempo, que não teve aquele benefício fiscal que teria, em tese. Do
contrário, precisaria de uma lei, senão ficaria ao seu bel prazer, ficaria
fácil. Ele faz o que quer. Não tem sentido. Por que eu digo isso? Porque o
governador quer arrecadar mais. Ele está correto em buscar fontes de receita. É
seu papel buscar isso.
Quando fazemos este debate,
deve haver justeza. O governador quer aprovar o Projeto nº 253, que mexe no
TIT. Porém, ele tira a possibilidade de o pequeno devedor recorrer ao tribunal,
que conta com a participação de contribuintes e de servidores públicos para
fazer o julgamento paritário, ou seja, ninguém tem a prevalência; vai valer, de
fato, aquilo que for correto, de acordo com a lei.
Ele tira, no Projeto nº 253,
a possibilidade de o pequeno recorrer ao TIT. Quem é penalizado? O pequeno
devedor que, às vezes, tem um débito injusto. Ele pode recorrer e ter uma
vitória a seu favor. Se perder, ele irá pagar, inclusive com juros, multa e
toda a correção prevista legalmente. É por isso que temos essa crítica ao
Projeto nº 253, porque ele prevê, de certa maneira, uma pena. Ele prejudica o
pequeno devedor e beneficia somente o grande, aquele que poderá recorrer ao
TIT.
Em relação a outro aspecto
desse projeto, quando ele beneficia, em tese, um setor na compra de veículos,
no pagamento de IPVA, isso não seria problema para a nossa bancada. Por que eu
digo isso? Porque o governador está querendo arrecadar mais, por exemplo, com o
Projeto nº 57, que prevê o parcelamento do débito. Para tentar arrecadar mais
dos seus contribuintes devedores, ele está dizendo - e esse é um discurso
corrente da base do Governo - que não há dinheiro e que está difícil. Diz ainda
que é por isso que não paga emenda e é por isso que alguns setores estão
complicados e que não consegue dar aumento para os servidores.
Ora, recentemente, no dia 05
de maio de 2017, ou seja, há dois meses, o Governo do Estado, através do
Decreto nº 6.256, isentou - garantindo aqui a compensação - um setor industrial
da contribuição do ICMS. Ele zerou! Sabe quanto isso significa, arredondando?
500 milhões de reais - pode ser um pouco mais ou menos - previstos para este
ano. O governador isentou.
Qual é a pergunta? Existe
lei que ampara o que ele fez? Existe uma decisão do Confaz para que isso seja
possível? Essa é a dúvida. Aparentemente, não há decisão do Confaz, portanto,
ele não poderia fazer. O que é pior, também não há autorização legislativa. Ele
está passando por cima do Parlamento e da lei. Por livre e espontânea vontade -
como se fosse o dono do Orçamento público, quando, na verdade, é quem executa o
Orçamento público -, ele está isentando um setor industrial, da arrecadação de
500 milhões de reais, em 2017.
A pergunta que fica, após a indagação sobre a legalidade do ato, e a constitucionalidade do ato: qual a razão que fez o governador agir dessa maneira? Ele pensou na cadeia industrial do setor? Poderia. E mesmo se assim fosse, o projeto viria para cá, e tenho certeza de que a Assembleia não se colocaria em oposição, se fosse importante para dinamizar a economia daquele setor. Ou será que atendeu outros interesses, que não sabemos?
Temos que fazer essa indagação. Queremos respostas, e vamos atrás dessas respostas. Gostaria que a liderança do Governo já nos respondesse. Mas, se não houver resposta, iremos oficiar, requerer que haja, de maneira oficial, num papel, por parte do governo, em relação a essa isenção que ele deu, de 500 milhões de reais. Isso, aparentemente, se não houver lei, parece que é um crime, e dos graves.
Da mesma maneira que setores, como o frigorífico, foi beneficiado em determinado momento, sem qualquer contrapartida real, qual a razão que levou à edição do Decreto nº 62.560, de 5 de maio de 2017? Queremos, e vamos buscar de todas as maneiras possíveis, as respostas oficiais do Executivo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, digníssimo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na data de ontem, deputado Vaz de Lima, chegou às minhas mãos, através de uma sua conterrânea, uma carta que Manuel Vargas, filho de Getúlio, endereçou a Juarez Távora, muito apropriada nos dias de hoje.
Diz Manuel Vargas, prefeito municipal de Porto Alegre, em 22/7/55, do filho de Getúlio a Juarez, com o título “Não procure subir à custa de traições”.
Manuel Vargas, filho do falecido presidente Vargas, e prefeito de Porto Alegre, enviou a Juarez Távora, o seguinte telegrama:
“Como prefeito de Porto Alegre, recebi sua carta, solicitando apoio para sua candidatura a presidente da República. Preciso, entretanto, lembrar-lhe que, prefeito desta cidade e filho de Getúlio Vargas, não poderia apoiar a candidatura de um homem que, apesar de suas afirmações, encontrar que tomou parte ativa na conspiração de gabinete, que culminou na morte de meu pai, na madrugada de 24 de agosto. Não são todos os homens, meu caro Juarez Távora, e aqui coloco seus recalques políticos acima do coração e dos sentimentos humanos.
Ao finalizar, quero fazer um apelo. Como brasileiro que deseja paz e progresso para sua pátria, não continue procurando subir à custa de somar incoerências, traições e dignidades. Por melhor que sejam suas intenções, os fins não justificam os meios.”
Isso é há quase 80 anos. O filho de Getúlio Vargas mandou esta carta para Juarez Távora. E esta carta nunca foi tanto atual. Oitenta anos se passaram, e a traição continua sobrevivendo, e aumentando cada vez mais. Não importa se são pequenas traições, ou são grandes traições. É traição.
Não há meia gravidez, nem traição. Isso me deixa incomodado, que traições possam ser feitas hoje dentro de partidos, na Assembleia, na Câmara municipal e no Congresso. Sempre acreditei que não é possível primeiro punir, para depois tentar provar. Passa tudo isso, e a maneira analógica, para o projeto que estamos votando hoje. O que é esse projeto, o nº 253? Há algumas incoerências como, por exemplo, a Fazenda não poder recorrer ao Judiciário ao final dos processos do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas. O TIT julgou, não cabe mais à Fazenda recorrer; mas cabe ao contribuinte.
O que quer dizer a palavra “equidade”? Ela não está presente! Você não pode conceder a uma parte o direito de recorrer, e a outra parte negar. Ou acaso o pessoal da Fazenda está ali para extorquir?
Eles estão cumprindo o dever deles. Eles têm que arrecadar, fazer justiça aos bons contribuintes, e fazer justiça, também, aos maus contribuintes. O cara chega para recorrer ao TIT, e eles não podem mais recorrer depois da decisão do TIT, mas o contribuinte pode.
A Fazenda não pode cobrar creditos tributários, de contribuintes que não contestaram o crédito constituído. Ou seja, se houver revelia, a Fazenda não pode cobrar o crédito até o contribuinte ser ouvido. Espera um pouco, não é assim que nós vamos aumentar a arrecadação!
Essa arrecadação, nós queremos aumentar. Não sou eu ou a bancada do PT, são quase 90 deputados da Casa que querem aumentar a arrecadação. Porque, aumentando a arrecadação - olha o círculo que faz - eu tenho mais recurso para investir no Estado. Falam que a Saúde não tem remédio, não tem médico, mas como você vai investir sem dinheiro, sem condição financeira?
Deputado Estevam Galvão, V. Exa. foi um grande prefeito em Suzano, e sabe o que estou dizendo. Qual é o único caminho para arrecadar? Alguém me diga! Do céu, a chuva não pode se transformar em moedas. Existe arrecadação. Quem é que arrecada, nós deputados? Não.
Outro dado que precisa ser analisado: se suprime da Fazenda o direito de analisar os processos que serão julgados. Se amplia a possibilidade da juntada extemporânea de provas, aí vai embora, e acaba a autonomia do processo administrativo tributário, que é mais técnico do que tributário.
Fico indagando: por qual motivo mesmo, nós vamos votar o Projeto n º 253? Por qual razão vamos aprovar o Projeto n º 253? Tem que haver razões básicas, alicerces firmes, definidos.
Quero que venha alguém aqui à tribuna e diga, claramente, calmamente, explicitamente: quais são as vantagens da aprovação do Projeto nº 253 no momento que nós estamos vivendo? A pergunta cabe, também, em relação ao Projeto nº 57. Para que votar o Projeto nº 57 neste momento onde nós não definimos a situação da família fazendária? O Projeto nº 253 tinha que ser melhor analisado, reformulado. E quando votássemos o Projeto nº 253, votássemos junto com o Projeto nº 57 e com a PEC nº 05. (Palmas.)
Seria o correto, o melhor caminho. Aqui não se trata de questão político-partidária.
Hoje perguntaram para mim: “Será, deputado Campos Machado, que o Estado vai ser destruído?” Como destruir? Eu não pertenço ao Estado Islâmico, como vou destruir alguma coisa? Muito menos, referente ao governo de um homem que o meu partido, antecipadamente, um ano e meio antes das eleições de 2018, já apoia o governador. E no PTB não temos essa história de muita gente mandando. Mandam dois ou três. Já decidimos: nosso apoio é a Geraldo Alckmin.
Deputado Teonilio Barba, V. Exa. não sabe qual foi o partido que mais cresceu no estado. Temos 170 prefeitos e vices. Crescemos mais do que todo mundo, enquanto o PT elegeu oito prefeitos e o PP, nove. Vossa Excelência se esqueceu, deputado Teonilio Barba, de qual é a maior máquina partidária? É a nossa. E estamos apoiando.
Ora, que diabo de apoiador é esse que quer matar o apoiado antes da eleição? É por isso mesmo que uma vez mais aproveito esta tribuna, deputado André Soares, para cumprimentá-lo. O seu parecer não é “tsunâmico”, mas coerente. É um parecer de quem acredita no futuro do estado, de quem tem fé, esperança e amor. Essa é a pregação que seu pai faz na sua igreja. Se nós não acreditarmos em nossas capacidades, em nossa história, que bandeirantes somos nós? Temos tudo para fazer com que, daqui a três ou quatro anos - ou menos -, tenhamos uma arrecadação extraordinária, que possa atender às expectativas de todo o funcionalismo, incluindo escolas e hospitais. É questão de fé.
Mas devemos ter coragem para entender que esta Casa Legislativa não é vinculada a nenhum poder. Não há Poder maior do que o nosso. São Poderes iguais: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
Sr. Presidente Cauê Macris, ao encerrar, deixo a V. Exa. duas Questões de Ordem. Primeiramente, a solicitação que fiz a V. Exa. com base em um texto do Regimento. Hoje, volto a esta Casa com outro texto do Regimento. Este não foi elaborado por mim, nem pela minha assessoria, mas por um professor de direito. Vossa Excelência vai ter que se debruçar sobre essas duas Questões de Ordem e seguir em conformidade com aquilo que V. Exa. tem de sobra: consciência e responsabilidade. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva no 38.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente vou fazer a constatação de que, de fato, hoje existe uma consternação geral no País. O Brasil, hoje, amanheceu quase em estado de catarse, por conta de um homem que disse que era preciso arrumar alguém para carregar 500 mil reais em dinheiro e que, se preciso fosse, essa pessoa teria de ser morta. Um homem que ligou para o ministro Gilmar Mendes, do STF, e pediu para ele intervir na votação de um projeto numa comissão do Senado. Um homem que zombou do Poder Judiciário brasileiro, dizendo ter entrado com uma ação na Justiça apenas para criar uns problemas, para atrapalhar, pois a ação em si não era importante. Um homem que foi pego falando ao telefone num linguajar pior, até mais chulo, do que o do Fernandinho Beira-Mar.
Esse homem entrou hoje nas portas do fundo do Senado Federal. Ele adentrou a uma instituição que, inclusive, não cabe em nosso País. Porque o Brasil não é uma união de estados federados; nunca foi. Os estados, no nosso País, não têm autonomia legislativa, não fazem parte do processo de pesos e contrapesos, como é, por exemplo, o caso dos Estados Unidos.
Os estados federados no Brasil não fazem parte do processo de controle do poder, inovação, inclusive, do ponto de vista institucional. O Senado, entre nós, na verdade, é uma grande excrescência. Sempre foi. É um reduto de coronéis políticos. Vai chegar um dia em que as futuras gerações vão pôr um fim nessa farsa.
No Brasil, não damos autonomia para os estados - como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos da América, em que o estado pode avançar na legislação de drogas, pode avançar na legislação sobre trânsito, avançar na legislação civil; ou retroceder; e, aí, vai se criando uma espécie de testes por estados, para ver onde aquelas políticas públicas e aquelas legislações avançam e surtem efeitos, e isso acaba influenciando os demais estados.
Lá, existe uma união de estados federados, portanto, faz sentido ter o Senado da República. No nosso País, sentido algum. Entretanto, nós temos o Senado da República. E o povo só pode tirar o senador a cada oito anos.
Hoje, adentrou o Senado da República, essa excrescência nacional, um senhor que zombou do Poder Judiciário, zombou da Justiça Eleitoral, usa o Supremo Tribunal Federal como quintal, zomba do Supremo Tribunal Federal, usa linguajar de Fernandinho Beira-Mar e ameaçou de morte um receptor de propina.
Ele voltou: Aécio Neves. Fico pensando aqui no avô desse rapaz, que chamou de canalhas aqueles que deram o Golpe de 64, aquele que foi fiel a Getúlio Vargas ao longo da caminhada do Getúlio, da luta para industrializar nosso País, aquele que ajudou, inclusive, no processo de ascensão da redemocratização do Brasil.
Tancredo Neves tem um espaço de respeito na sociedade brasileira. Agora, o seu neto voltou ao Senado. E começou um processo curioso no Brasil, de revisão processual de todos aqueles que fazem parte do poder. Ministros que diziam que precisávamos limpar o País, passar o Brasil a limpo, hoje já mudam de opinião.
Mudamos tudo para, na verdade, não mudar nada em matéria de combate a corrupção no País. Então, hoje a sociedade brasileira acordou assim, com indignação geral nas redes sociais, nas conversas nas escolas, nas igrejas e por aí vai.
Sr. Presidente, a pergunta que se coloca é: até quando a sociedade brasileira vai aguentar esse estado de coisas? Há uma despreocupação completa do poder político com o que acontece no Brasil real. O Michel Temer goza de apenas 7% de apoio do nosso povo e, no entanto, tem 90% de apoio dos congressistas.
Quem apoia Michel Temer: os patos da Fiesp e os deputados que recebem emendas parlamentares. Tirando isso, apoio zero da sociedade brasileira.
O jornal “Folha de S.Paulo” fez uma pesquisa. A reforma trabalhista é rechaçada pelo povo, a reforma da Previdência é rechaçada pelo povo, o contingenciamento, por 20 anos, de recursos sociais foi rechaçado pelo povo, contudo, eles seguem implantando essas medidas que, em vez de tirar o Brasil da crise, a aprofunda.
As manchetes dos noticiários dos jornais sérios, hoje, são as seguintes: “61 milhões de brasileiros não conseguem pagar suas dívidas”. Estão com o famoso nome sujo.
Aqui, no estado mais rico da federação, que deveria ser o farol a orientar o Brasil sobre qual modelo de desenvolvimento deveríamos seguir nos próximos anos, num mundo difícil, que ainda tem guerras, nações que estão lutando com protecionismo, países em que, de um lado, universalizamos o consumo e a cultura.
Hoje, um jovem que nasce na Índia assiste ao mesmo filme que um jovem que nasce aqui na periferia de São Paulo, tem as mesmas aspirações em matéria de compra de produtos, de vestimenta, e até de corte de cabelo e, muitas vezes, até a mesma forma de se gesticular. A cultura se universalizou, no entanto as condições de produção no mundo são completamente diferentes, sobretudo o acesso ao dinheiro.
Taxa de juros na Europa, menos de 1%; taxa de juros no Japão, negativa; taxa de juros nos Estados Unidos, zero; taxa de juros no Brasil mais de 10 por cento. Então, as condições produtivas são diferentes e cada país defende o seu. Daí a pressão do governo americano, que foi pego no WikiLeaks; senador do nosso estado José Serra foi pego no WikiLeaks se comprometendo com a Shell a entregar a Petrobras para as Seis Irmãs do petróleo. E o primeiro projeto aprovado pelo Presidente Temer foi acabar com a obrigatoriedade de a Petrobras ao menos ter 30% de participação nos recursos petrolíferos. O senador por São Paulo era um grande entusiasta da proposta para abrir os poços de petróleo no Brasil para a Shell, para a ExxonMobil. Portanto, ações ainda estão em disputa.
Essa ideia de que acabou o nacionalismo é conversa. Eu sou um parlamentar que me enrolo na bandeira do Brasil e acho que todos deveriam ser nacionalistas. Essa conversinha de que não tem mais nacionalismo não existe. Isso é conversa do inglês, do norte-americano e francês, que já são potências.
Ouvi o general Villas Bôas falar no Senado semana passada durante quatro horas, comandante das nossas Forças Armadas. Disse textualmente: não tem outro caminho para um país grande como o nosso que não seja o de ser uma potência, uma nação. E aqui em São Paulo estamos presos a uma situação muito dramática.
Tenho algumas tabelas para mostrar.
Temos de discutir a LDO e esta é a situação do nosso Orçamento: a dívida de São Paulo em 97 era de 50 bilhões de reais. Eu atualizei pelo IPCA e hoje seriam 172 bilhões. No entanto, a dívida real que está na LDO é de 282 bilhões de reais. Por conta do índice da renegociação feita em 97 pelo falecido Mário Covas, além de atrelar ao IGPD-I, colocou-se um gatilho de mais seis por ano. Um escândalo. O prefeito de São Paulo entrou na Justiça contra esse gatilho. O Governo em São Paulo, silêncio absoluto. Vejam a diferença que deu para o povo de São Paulo. Era para haver uma diferença de 110 bi do valor da dívida de São Paulo se não houvesse esse gatilho.
Vamos à tabela dos índices: o IGPD-I, ao colocar o mais seis, vai para 1.295 por cento. Se se colocar só o IGPD-I sem o mais seis dá 465 por cento. Isso foi feito aqui em São Paulo, uma diferença de mais de 800% no endividamento público do nosso Estado desde a renegociação até hoje. E entra governo e sai governo, comportamento de avestruz. Enfia a cabeça embaixo da terra e não abre debate sobre isso.
Vamos à próxima tabela: aí ficamos com esse orçamento: Ciência e Tecnologia para o Estado que deveria estar na proa do desenvolvimento tecnológico, porque este é o futuro da indústria, indústria que não incorpora inovação morre - e o Brasil perdeu a terceira revolução industrial - um bilhão e 600 milhões. Rolagem da dívida pública: 12 bilhões e 600 milhões e desonerações fiscais 10 bilhões e 600 milhões de reais. Assistência Social dá até vergonha de comentar: 900 milhões, para um estado que tem um milhão de analfabetos ainda. Esta é a situação em que nos encontramos, este é o debate que deveríamos fazer, inclusive para destravar o Orçamento para poder aprovar a PEC 5, para poder atender os servidores, porque dinheiro tem. (Manifestação das galerias.) Deputado que vem à tribuna e fala que não tem dinheiro, ou está mentindo ou está faltando com suas obrigações, porque é obrigação de uma pessoa que se investe do mandato parlamentar saber da situação orçamentária do Estado.
Há uma emenda da oposição a este projeto que é para não deixar que o reincidente em dívidas tributárias tenha o beneficio do teto de 100% sobre os débitos. Acho inclusive que dá para construir um acordo aqui, é a posição da bancada do PSOL pelo menos. É verdade que precisa raspar o tacho, tem de ampliar a arrecadação, mas também não dá para deixar que empresas que são reincidentes em débitos tributários possam acessar esse benefício importante de estabelecer um teto de 100% sobre as multas tributárias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 38. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 60 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 38, ficando prejudicados os itens nº 2 (projeto salvo emendas) e nº 3(demais emendas englobadamente), uma vez que a Emenda Aglutinativa substitui ambos os itens.
Há sobre a mesa um pedido de licença do nobre deputado Marco Vinholi, nos termos do Art. nº 84, inciso I, do Regimento Interno, para participar do “BRICS Youth Forum 2017”, em Pequim, no período de 24 a 30 de julho. Esclarece que não há ônus ao erário.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Carlão Pignatari, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. nº 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da “EXPO/FISAV 2017”, em Votuporanga, entre os dias 3 e 8 de agosto de 2017.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Campos Machado, que requer, nos termos regimentais, a alteração da disposição da presente Ordem do Dia, na seguinte conformidade:
I - Que o atual item nº 225, Projeto de lei nº 873, de 2016, passe a constituir o item nº 2, que passa a ser o item nº 1 a partir deste momento;
II - que o atual item nº 227, Projeto de lei nº 57, de 2017, passe a constituir o item nº 3;
III - renumerando-se os demais itens.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Enio Tatto e suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje o governador Geraldo Alckmin foi até o Grajaú, na Linha da CPTM, onde deveria ter começado a obra da extensão da estação Grajaú até Varginha. Ele esteve lá por volta das 7, 8 horas da manhã, sem avisar ninguém. Nem os deputados estaduais da região ficaram sabendo, porque não havia nenhum deputado estadual junto com ele. Acho que havia apenas um vereador.
Ele foi inaugurar uma passarela próxima à estação Grajaú que estava pronta há quase um ano. Essa passarela vai ajudar muitas pessoas lá, mas foi uma coincidência muito grande que ele tenha ido justamente um dia e meio depois do ato que fizemos no domingo, na rua, cobrando o retorno das obras da extensão da linha do Grajaú até Varginha. Muitas pessoas participaram desse ato no domingo à tarde, houve apoio da população, que reivindicou essas obras que estão totalmente paradas.
O mais interessante é que hoje ele foi até lá fazer isso para se contrapor, obviamente, e para fazer um vídeo. Nesse vídeo, ele fala da passarela e fala que as obras da Linha 9 da CPTM serão entregues logo, no ano que vem, sendo que as obras estão totalmente paralisadas e não há previsão de retomada. Estou falando isso com conhecimento de causa, porque fomos falar com o presidente da CPTM, que disse que é preciso fazer nova licitação. É preciso fazer três licitações; há duas, e uma ainda precisa ser feita, e precisa de dinheiro.
Portanto, Sr. Presidente esta reclamação é para registrar que, de forma oportunista, o governador foi à região para se contrapor a um ato que ocorreu no frio, debaixo de chuva, e foi um sucesso. Muitas pessoas daquela região protestaram e cobraram o governo do estado para recomeçar as obras da CPTM.
Ele foi até lá para inaugurar uma passarela e prometeu mais uma vez - já prometeu isso duas ou três vezes - a entrega das obras no ano que vem. Contudo, antes de prometer a entrega, é preciso recomeçar as obras e falar de onde vem o dinheiro e se a licitação está pronta. É isso que a população quer. Ele foi até lá sem avisar ninguém, até com desrespeito a parlamentares da região, para tentar contrapor um ato que cobrou a retomada das obras da CPTM na região de Grajaú e Varginha.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador Giva, de Itu, a convite do deputado Rogério Nogueira. Seja bem-vindo e receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 873, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.925, de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem. Com 2 emendas. Parecer n° 176, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Para falar contra o projeto, tem a palavra o deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, servidores fiscais de renda, servidores desta Casa, telespectadores da TV Alesp, boa noite. Recentemente, esta Assembleia Legislativa aprovou o Projeto nº 806, que garante a regularização de terra devoluta na área do Vale do Ribeira, uma região pobre do estado de São Paulo, porém, rica em área verde, uma área onde tem muitos agricultores familiares, rica em água, uma região importante para o estado de São Paulo. Esse projeto, após tratativa da nossa bancada com a liderança do Governo, foi possível garantir algumas emendas para aperfeiçoar o projeto. Foi um bom debate, chegou a um bom denominador comum e votamos favoravelmente. Historicamente, a bancada do Partido dos Trabalhadores defende o pequeno agricultor, o agricultor familiar. Ele que precisa de uma terra para sobreviver, para poder plantar e colher, para cuidar do seu gado, com espaço para o animal pastar. Sabemos como isso é importante para muita gente. Por isso que nós aprovamos essa matéria. São pequenos produtores que, por vezes, estão ocupando as terras há anos e que precisam da garantia, da certeza do título para ficar na iminência de sair ou não daquele local. Então, avançamos bem naquele projeto.
Esse PL nº 873, é um projeto que regulariza algumas áreas na região do Pontal do Paranapanema, no extremo na divisa de São Paulo com Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e um pedaço também na região do Paraná. Porém, nossa bancada tem divergência em relação a esse texto e falamos agora para o Governo da mesma maneira que dialogamos no PL nº 806. Vamos avançar, porque esse projeto, ao contrário do anterior, ele não estabelece o tamanho da área a ser regularizada. Ele não diz quantos módulos rurais poderão ser regularizados. Um produtor que tenha dois, três, quatro, cinco ou dez módulos, que ocupa tantos módulos poderá ter essa terra regularizada? Esse projeto, ao contrário do anterior, não diz.
O projeto não diz se após aquele ocupante, aquele produtor rural garantir a regularização daquela terra, quanto tempo depois ele poderá, primeiro se poderá, em podendo, quanto tempo depois ele poderá comercializar aquela terra que ele recebeu do Estado.
É simples. Imagine que o Estado, deputado Luiz Fernando T. Ferreira, lhe conceda o direito de usar dois ou cinco módulos rurais na região lá do Pontal: pode você, depois de recebê-los, comercializá-los? Também não está claro. Se puder comercializar essa terra, também não está claro quanto tempo depois isso poderia ser feito. Quanto tempo depois poderia comercializar essa terra? Um ano, dois, três ou quatro anos? Também não está claro se haverá algum valor a ser recebido. A pessoa que está lá ocupando o módulo é um pequeno produtor, é um médio produtor ou é um grande produtor? Pela discrição do projeto, nós não sabemos. Ou seja, nós não sabemos quem será beneficiado e, quando beneficiado, se ele irá pagar ou não. Nós entendemos que se é um pequeno produtor que se enquadra no conceito de agricultor familiar de pequeno produtor, conforme o Ministério da Fazenda diz, por exemplo, de repente não deveria pagar nada. Mas se é um médio ou um grande? O médio pararia “x”, e o grande pagaria quanto? Isso o projeto não está dizendo. Ou seja, ele garante ao Governo fazer essa regularização, mas não estabelece critério.
Deputado Campos Machado, seria bom que nós pudéssemos dialogar sobre esse assunto, V. Exa. que é também um estudioso desse tema, porque nós precisamos estipular critérios mínimos para que possamos aprovar esse projeto, porque nós não sabemos, de fato, quem serão os beneficiados, caso contrário, será mais um cheque em branco que a Assembleia Legislativa assinará ao Governo, que poderá, inclusive, usá-lo nas áreas que possuam ações reivindicatórias.
Ou seja, que não haja dúvida de que a área é do Estado. Já passou essa fase processual. Já há a garantia de que aquela área - vamos assim dizer, simplificando - não seria mais devoluta. Seria de titularidade do estado de São Paulo. Portanto, por que ele abre mão nessa fase, sem garantia alguma, se já se disse que era dele?
Nós achamos importante o desejo de avanço na área da regularização. É importante que o produtor rural também tenha essa garantia. O que queremos é entender quais são os critérios, as condições.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu estava examinando a sua colocação de que este Projeto de lei nº 873 se baseia na lei anterior, a de nº 4.925, de dezembro de 1985. No Art. 1º, fica estabelecido que é de até três módulos rurais. Então, está bem definido o tamanho das áreas. É de até três módulos rurais.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Porém, não há um conjunto de outras condições, dizendo como será feito isso. São ações que já possuem áreas. São ações reivindicatórias. Ou seja, já têm um avanço processual.
Eu acho que é possível avançarmos no diálogo e, da mesma maneira que foi feito com o 806, avançarmos em alguns termos e, por que não, votarmos em total acordo. A intenção de regularizar é boa. O que queremos é estabelecer quais são os parâmetros, para que possamos, de fato, fazer isso.
Mudando um pouco de assunto, dialogo com o que disse o deputado Raul Marcelo sobre o fato absurdo de o senador Aécio voltar ao Senado, diante da decisão tomada. É chocante, mas falava para o deputado Raul Marcelo que, na verdade, algumas decisões judiciais foram erradas no seu princípio, na origem, porque o senador - e não o estou defendendo - não foi pego em flagrante.
A mesma coisa aconteceu com o Loures. Ele poderia ser pego em flagrante delito na hora da mala. Depois, haveria o devido processo legal, para que fosse julgado e, eventualmente, condenado. Depois, seria preso e teria o mandato cassado, se fosse o caso.
Entretanto, o STF e o Senado fizeram algo que foi ilegal - e, inclusive, inconstitucional - lá atrás, com o senador Delcídio do Amaral. Achamos normal. Achamos que valia. Deixamos. Ninguém protestou. Estava bonito. Era do PT. Então, vale.
Contudo, agora, se o senador Aécio Neves foi preso, inicialmente, mesmo tendo alguns preceitos sido burlados pelo STF, a pergunta que fica é: por que o STF o soltou? Por que o STF mandou soltar o Loures? Qual foi o fato novo que justificou uma mudança repentina de posição?
Eu até entendo que havia problema na origem, no ato da prisão, do ponto de vista legal, do ponto de vista jurídico. Porém, uma vez feita, nem a defesa pedia mais isso. De repente, ele é solto?
A pergunta que fica é: qual papel o STF está cumprindo em tudo isso? Por que se soltou o Loures? No mesmo dia, soltou-se o Aécio da prisão domiciliar e da cassação do mandato. Estava sem poder se comunicar com seus correligionários do Senado e do mundo da política, afastado da Presidência do PSDB.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Para corrigir, o Aécio não foi preso domiciliar, ele estava afastado do Senado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Certo, afastado do Senado. Mas estava dentro da sua residência, porque não conseguiria sair à rua.
Ele estava lá e, de repente, em um estalar de dedos, tudo volta à normalidade. Volta a sua função como se nada tivesse ocorrido. Eu diria que tem problema de origem na decisão, como teve problema na origem da do Delcídio, que não foi afastado, foi afastado, preso, e depois cassado.
Aí o ministro diz que ele deve retornar à plenitude do mandato porque deve ser respeitado o voto popular. A presidenta Dilma foi cassada sem se respeitar o voto popular. Queremos eleições diretas para que o voto popular prevaleça, mas a situação, Temer e PSDB, é contra isso.
Mas, sobre o retorno do mandato do Aécio, a alegação é a de que precisa ser respeitado o voto popular. É muita contradição no mundo jurídico em relação a algumas decisões. O que vale para “A” não está valendo para “B”, apesar de ser a mesma situação, a única diferença de “A” para “B” é a sigla partidária. Será que há, de fato, por parte do Judiciário, uma obsessão, um desejo de repetir, em 2018, o que ocorreu em 2016, quando impediram que tivéssemos um debate mais livre, sem tanta interferência judicial? Impedindo, por exemplo, que o PT lance o presidente Lula como candidato?
Deputado Pedro Tobias, veja a aberração, uma semana antes o Tribunal Regional Federal do Paraná absolveu o nosso tesoureiro, dizendo claramente que delação sozinha não é prova, mas, no mesmo alvará de soltura, diz que tem que permanecer em outra preventiva. É muita contradição.
Mas, no caso de vocês, solta-se, restabelece-se o mandato de uma hora para a outra, num passe de mágica, em um piscar de olhos. Acho que esse é o absurdo que temos que condenar e apontar, porque o que está em risco não é somente a disputa política e democrática, são valores universais da nossa Constituição. E ela não existe para dar poder absoluto a algum dos poderes, seja ele Legislativo, Executivo ou Judiciário, pelo contrário, ela está ali para limitar esses poderes e, principalmente, para garantir que direitos fundamentais do cidadão, seja ele quem for, de que partido ou credo for, de qualquer cor ou gênero que seja, sejam respeitados.
Essa é a garantia fundamental, e não podemos permitir que ela seja de acordo com determinada conveniência. Condenar ou absolver de acordo com o desejo de alguns. Isso é muito ruim para todos. Acho que não deveria ter sido preso, foi, e, depois, não teve razão para a soltura. Os dois atos não tiveram qualquer justificativa plausível.
Deputado Fernando Capez, V. Exa., como promotor, também poderia dizer isso, digo que a origem dos atos que afastaram do Senado o Sr. Aécio Neves, parecem, do ponto de vista legal, irregulares, da mesma forma que aconteceu com o Delcídio. No entanto, o afastaram e, sem mais nem menos, ele retoma o cargo. Da mesma maneira aconteceu com a prisão do Loures, não foi preso em flagrante, parece que não estava obstruindo a Justiça, mas foi preso. Passou o flagrante. E depois o soltaram do nada.
É muita contradição, enquanto que, no nosso caso, tem gente presa até hoje sem qualquer condenação, sem trânsito em julgado. Ou seja, é a obsessão do Moro, Dallagnol e companhia simplesmente para pegar o PT. Vamos ver, no julgamento da primeira ação do presidente Lula, se o Moro continuará condenando sem provas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta
Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o
Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, 5 minutos após
o término desta sessão, com a finalidade de fazer a redação final do Projeto de
lei nº 253, de 2017.
O SR.
PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO -
Acho que hoje é o dia mais feliz da minha vida. Há cinco minutos que o Conselho
da Universidade de São Paulo, USP, aprovou a criação da Faculdade de Medicina
em Bauru. Teve acordo, trabalhamos juntos.
Agradeço, primeiro, ao nosso governador, que
fez tudo para aprovar e viabilizar a faculdade. Agradeço, também, ao secretário
estadual de Saúde, David Uip. Terceiro, agradeço ao reitor Zago. Quarto,
agradeço à Cidinha, diretora de Odontologia de Bauru. Nosso querido prefeito de
Bauru também ajudou. Eu sou grato. Estou feliz, porque, depois de quase 20 anos
como deputado, estou conseguindo viabilizar uma faculdade de medicina da USP, pública,
em Bauru. Obrigado, Geraldo. Obrigado, Zago. Obrigado, David. Obrigado a todos
que participaram. Vamos fazer bastante festa em Bauru.
O SR.
ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito
regimentalmente uma verificação de presença.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido
de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Capez e Ricardo
Madalena para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora
requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata
número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá
por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração
dos nobres deputados Ricardo Madalena e Fernando Capez.
Para discutir a favor, tem a
palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, o deputado Carlão Pignatari tem total e completa razão. Ele me
perguntou de onde vem o Projeto nº 873. Eu disse que vem da Secretaria de
Justiça. Será que o ex-procurador-geral da Justiça, atual secretário da
Justiça, uma das maiores cabeças pensantes deste Estado e deste País, Dr.
Márcio Elias Rosa, não conhece desse assunto?
É a mesma coisa de eu ir ao
consultório do Dr. Roberto Kalil e discutir questões cardíacas com ele. O
deputado Alencar Santana Braga é advogado. De terra, ele entende tanto quanto
eu. De fazenda, eu entendo só de escrituras. Por isso, nem irei perder o meu
tempo, discutindo essa questão e este projeto enviado a esta Casa pelo Dr.
Márcio Elias Rosa, que tem, como diretor do Itesp, a maior autoridade em
questões fundiárias deste Estado, Dr. Marcos Pilla.
O que irei discutir? Irei
discutir com o Tite qual é o esquema futebolístico da seleção? Irei discutir
com o meu amigo, bispo Edir Macedo, como se faz uma pregação na Igreja
Universal? Irei discutir com o papa Francisco as encíclicas? Não irei perder o
meu tempo, porque este projeto vem de uma fonte seguríssima, vem do Dr. Márcio
Elias Rosa.
Deputado Roque Barbiere, V.
Exa. sabia que há mais um cometa no nosso universo? É um cometa luminoso,
chamado “emendário”. Quantas luzes possui o planeta “emendário”? Ele iluminou
vários deputados e bancadas desta Casa com a sua luz eletrizante e fervilhante,
do verde para o amarelo e do amarelo para o azul. Esse novo planeta “emendário”
encantou.
Eu comecei a indagar:
quantos prefeitos tem o PTB? É o partido que mais cresceu no Estado. Resolvi
mandar um ofício à Casa Civil, requerendo ao chefe da Casa Civil para que
informe à Presidência do partido, antecipadamente, quais são os municípios
administrados pelo PTB, eleitos em 2016, que irão receber emendas ou
benefícios.
O que não é possível é o
fato de diversos deputados visitarem aquelas cidades, nas quais elegemos com
sacrifício. Não! Não irei entrar em questões plurais e delicadas, mas nada me
impede de fazê-lo. Ontem, entreguei o ofício na Casa Civil. Quero e preciso que
o secretário-chefe da Casa Civil me informe - não como deputado, mas como chefe
do PTB - quais são os municípios que foram ou serão contemplados com audiências
e benefícios. Não irei aceitar que a Casa Civil aja de maneira parcial.
Como se explica que esse
novo cometa tenha caído sobre o hemisfério e sobre a Terra? De repente, vejo o
PMDB votando “sim”. Indaguei ao deputado Caruso, não fui eu, foram os
deputados. Só uma coisa, deputado, lembrei ao deputado Caruso, meu amigo, um
dia desses. Quando ele foi indicado, foi numa lista de 55 deputados, como
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, prerrogativa da Assembleia, de
repente esse cometa quase veio, mas não veio.
Os deputados retiraram assinatura da indicação do deputado Jorge Caruso. Na bíblia dele, carusiana, ele perdoa e esquece. Na bíblia machadiana, eu perdoo, mas não esqueço. Não esqueço. E não posso esquecer aqueles deputados que criaram um novo partido na Casa, o chamado PDR - Partido dos Retirantes. E agora criamos outro, o PDE - Partido dos “Emendários”.
Esta Casa não pode agir assim. Todos os deputados têm os seus interesses legítimos, e daí a nossa razão de insistirmos no orçamento impositivo, para fazer justiça a todos. Ou alguém acha que vou acreditar que o deputado do PSDB tem benefício igual ao do PTB, ao do PMDB, ou do PRB?
É possível acreditar nisso? Não. Porque na época do deputado Caruso, uma inundação de promessas de emendas não foi cumprida, e perdemos a oportunidade histórica de indicar não apenas um conselheiro, indicar dois deputados.
A Constituição dizia: dois conselheiros agora são indicações do Poder Legislativo. Não indicamos nenhum. Mas o meu grande amigo, hoje presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sidney Beraldo, era chefe da Casa Civil. O que ele fez? Começou a chamar parlamentares. Cada um que ia lá era uma assinatura a menos. E nós deixamos de indicar o deputado Jorge Caruso.
Aí veio outra indicação. Lá vamos nós de novo, outra assinatura. De novo, os parlamentares agraciados com promessas retiraram as assinaturas. E como ficamos? Como se pode falar, então, em grandeza desta Casa? Este é um poder independente. Nós tínhamos obrigação de ter indicado os dois conselheiros. Não sou eu que falo. A Constituição dizia que eram duas vagas pertencentes ao Legislativo estadual. Não indicamos nenhuma. O Executivo indicou as duas.
É certo isso? É justo? É correto? Não é correto. O que fizemos? Nada. Nada. Aí vem um professor, e me diz, dia desses: está baixo o nível da Assembleia. Eu falo: está bravo, está baixo, não só a Assembleia, Câmaras municipais, Congresso. Estamos, realmente, numa situação precaríssima. Aqui não há independência de poder.
Fico preocupado quando alguém quer dizer: Campos, você está prejudicando o governador. O que é isso? Quais são as minhas prerrogativas? Tenho que fazer o que, aqui? Eu tenho o direito de apresentar projeto. Ou não tenho? Tenho. Apresentar PEC? Tenho. Esse é o meu direito. O Executivo não vota projeto, pode apresentar PEC, também.
Esse é o nosso direito, não posso abdicar do direito que tenho. É o direito que tenho, de escolher a minha religião, por exemplo. E aqui abdicamos de um direito nosso. Nós, por mais que eu queira bem a um amigo, irmão governador, não posso agir de maneira contrária. Esse é meu direito.
Eu não preciso de favor, não. Ninguém está aqui de favor. Fomos eleitos. Não posso abrir mão da minha prerrogativa, do meu direito de defender aquilo em que acredito. Não posso ficar à mercê de emendas dirigidas como as flechas de bambu do Rodrigo Janot.
Este criou o janotismo, e eu não gostaria, nunca, que na Assembleia, nesta Casa, tivesse a imagem do janotismo.
Sr. Presidente, o meu tempo está se esvaindo. Devo voltar aqui na sessão extraordinária para continuar defendendo aquilo em que eu acredito, que eu acho justo. O justo é que as pessoas sejam tratadas com equidade e com igualdade, o que não aconteceu no nascimento desse novo planeta “emendário” que está nos céus.
Só não vê quem não quer, esse planeta resplandecendo em todos os cantos da cidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária o Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015, que tramita em regime de urgência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje com o aditamento ora anunciado, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o fim da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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