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05 DE JULHO DE 2017

034ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: CAUÊ MACRIS e ANALICE FERNANDES

 

Secretários: MARCOS DAMASIO, RAMALHO DA CONSTRUÇÃO, CLÉLIA GOMES e MARTA COSTA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 786/16, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

 

2 - TEONILIO BARBA

Solicita verificação de presença.

 

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao observar quórum. Coloca em discussão o PL 249/17.

 

4 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 249/17 (aparteado pelo deputado Milton Vieira).

 

5 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 249/17.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de presença.

 

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum.

 

9 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, rebate o objetivo do pedido de verificação de presença, solicitado pelo deputado Carlos Giannazi. Declara apoio à PEC nº 5. Solidariza-se com os servidores, presentes nas galerias.

 

10 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 249/17.

 

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 249/17. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 249/17.

 

12 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 249/17, em nome do PSOL.

 

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 249/17. Coloca em votação o PL 249/17, salvo emendas.

 

14 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 249/17, salvo emendas, em nome do PSOL.

 

15 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, combate a fala do deputado Carlos Giannazi. Comenta o posicionamento do PRB, partido do qual é membro.

 

16 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, presta esclarecimentos ao deputado Wellington Moura.

 

17 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PL 249/17, salvo emendas, em nome da Minoria.

 

18 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação, do PL 249/17, salvo emendas, em nome do PT.

 

19 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PL 249/17, salvo emendas, pela liderança do Governo.

 

20 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, responde a fala do deputado Barros Munhoz. Avalia que seus pares abriram mão do debate de temas relevantes.

 

21 - LUIZ CARLOS GONDIM

Encaminha a votação do PL 249/17, salvo emendas, em nome do SD.

 

22 - EDMIR CHEDID

Para comunicação, cumprimenta o deputado Wellington Moura, relator da LDO, pela atuação na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Agradece às equipes de servidores que contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto. Saúda o deputado Barros Munhoz pela articulação política junto ao Executivo.

 

23 - ENIO TATTO

Para comunicação, discorda do discurso do deputado Barros Munhoz, sobre dados da Educação. Rebate críticas contra o PT. Cita programas criados pelo Partido dos Trabalhadores.

 

24 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, apela para que a PEC 5 e o PLC 58 sejam pautados ainda hoje.

 

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 249/17, salvo emendas.

 

26 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Requer verificação de votação.

 

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

28 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

29 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

30 - CÁSSIO NAVARRO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

31 - CELSO NASCIMENTO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

 

32 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

33 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

34 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, pelo DEM.

 

35 - RICARDO MADALENA

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PR.

 

36 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PSB.

 

37 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, pelo PP.

 

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 249/17, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas 769 e 906. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas A, C, D, E e F. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas 1 a 39, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

39 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.

 

40 - ESTEVAM GALVÃO

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

 

41 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Convoca as seguintes reuniões extraordinárias: da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambas para hoje. Defere o pedido do deputado Estevam Galvão e suspende a sessão às 21h27min, reabrindo-a às 21h27min. Convoca sessão extraordinária a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

 

42 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, parabeniza os servidores que permaneceram até o fim dos trabalhos, lutando por suas reivindicações, a quem aplaude. Aconselha a categoria a continuar na militância por seus interesses, no segundo semestre. Cumprimenta seus pares.

 

43 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Lembra a realização da sessão extraordinária hoje, às 21 horas e 37 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 786, de 2016, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Parecer nº 562, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 563, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marcos Damasio e Ramalho da Construção para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marcos Damasio e Ramalho da Construção.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 249, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Com 946 emendas. Parecer nº 561, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas nºs 769 e 906, com as emendas A, B, C, D, E e F, e com as emendas 6, 14, 18, 19, 20, 25, 29, 30, 31, 39, 40, 42, 45, 49, 55, 57, 59, 60, 71, 73, 74, 77, 78, 79, 83, 88, 93, 94, 97, 100, 101, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 136, 138, 139, 141, 142, 144, 145, 146, 147, 150, 155, 161, 165, 173, 177, 178, 179, 186, 187, 188, 189, 192, 196, 197, 198, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 227, 234, 237, 247, 254, 257, 258, 259, 261, 266, 267, 271, 274, 281, 282, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 291, 294, 295, 296, 297, 303, 305, 306, 307, 311, 314, 315, 316, 332, 336, 341, 342, 343, 344, 345, 351, 352, 353, 366, 369, 379, 381, 383, 384, 388, 393, 396, 399, 401, 402, 408, 411, 418, 419, 421, 422, 428, 430, 431, 432, 441, 442, 448, 449, 452, 456, 457, 459, 462, 466, 468, 469, 471, 473, 474, 482, 490, 493, 494, 495, 496, 497, 501, 511, 515, 516, 519, 520, 522, 523, 526, 527, 528, 529, 531, 534, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 545, 547, 550, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 563, 564, 570, 572, 574, 576, 577, 579, 582, 584, 595, 598, 602, 603, 604, 606, 607, 609, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 627, 629, 631, 633, 636, 637, 642, 645, 648, 649, 652, 656, 659, 662, 664, 666, 670, 671, 674, 678, 679, 684, 689, 690, 693, 696, 698, 699, 700, 703, 704, 706, 711, 712, 718, 722, 727, 731, 738, 739, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 755, 756, 757, 758, 759, 761, 763, 764, 766, 767, 768, 770, 773, 777, 778, 781, 785, 789, 790, 794, 798, 802, 803, 804, 806, 807, 823, 826, 832, 834, 837, 841, 846, 848, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 858, 859, 861, 867, 874, 875, 878, 879, 880, 881, 882, 890, 891, 893, 900, 905, 907, 908, 909, 914, 917, 918, 924, 925, 926, 927, 928, 932, 933, 934, 935, 937, 938, 939, 942, 945, 946, na forma das subemendas de nºs 01 a 39 apresentadas, e contrário às demais emendas.

Em discussão. Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, hoje é um dia em que venho a esta tribuna com muita alegria e muito orgulho, mas preciso iniciar saudando os deputados da Igreja Universal do Reino de Deus: deputados Wellington Moura, Gilmaci Santos, Sebastião Santos e meu amigo e irmão, o deputado Milton Vieira.

Há 40 anos, um simples corretor, lá no coreto do Rio de Janeiro, começou a pregar a palavra de Deus e dali nasceu a Igreja Universal do Reino de Deus. Seu criador foi o bispo Edir Macedo, que tive a honra de conhecer em 1992, quando fui seu advogado. O bispo Edir Macedo, um homem profundamente simples, humilde, um missionário, tinha convicção de que havia sido enviado por Deus para levar sua palavra a todos os lugares e rincões da Terra.

No primeiro contato que tive com ele, chamava-me de “Dr. Campos”: “Dr. Campos, faz cinco anos que eu criei a minha igreja. Ela é pequena, mas eu estou me devotando a ela. Eu estou convencido de que Deus me pôs neste caminho e me deu esta missão, porque eu vou construir uma das maiores igrejas do mundo.” Eu vi aquele homem aparentemente frágil fazer tais declarações com grande força.

Passa-se o tempo, 30 a 40 dias, e começam as perseguições ao bispo Edir Macedo e à sua esposa, D. Ester. Aí, me diz o bispo Edir Macedo: “Dr. Campos, eu quero que o senhor seja o meu advogado.” Ele é educado e sempre me chamou de “senhor”. Comecei a advogar, então, para o bispo Edir Macedo. Quantos relatos eu tenho para contar!

Fui uma vez à sua casa, deputado Milton Vieira, lá no Rio de Janeiro, para conversar sobre as injustiças e perseguições que eram feitas a ele. Na antessala do seu apartamento, conversava com um empresário e ele me dizia: “Eu estou aqui, insistindo para o bispo Edir Macedo. Eu quero doar para a igreja um apartamento na Vieira Souto e ele não quer.” Quem conhece o Rio de Janeiro sabe o que eu estou dizendo. É o lugar mais caro do País a Avenida Vieira Souto.

Cheguei a comentar isso com o bispo, depois, sozinho. Falei: “Bispo, eu conheci um senhor, há pouco, que me dizia que quer doar para a igreja um apartamento na Vieira Souto, porque o senhor curou a filha dele.” Disse-me: “Não, não fui eu que a curei. Foi Deus.”

Passa-se mais um mês. Com o crescimento da igreja, começaram as denúncias anônimas de que o bispo fazia curandeirismo. Aí aconteceu um fato marcante na vida da igreja. Conseguiram a prisão preventiva do bispo. Sem provas, sem nada. Comecei, então, a ver a força da fé.

Eu ia visitá-lo, ia com o ânimo de confortá-lo, e ele me dizia: “Dr. Campos, ainda bem que estou aqui, é o começo da minha igreja”. Passam-se cinco, seis dias, ao menos uma semana e o desembargador Odir Porto, saudoso, meu amigo, meu incentivador na advocacia, presidente do Tribunal de Justiça, analisando o caso disse que era o absurdo dos absurdos e assinou o alvará de soltura do Edir Macedo.

Chego eu na 91ª DP e vejo a delegacia cercada de fiéis de mãos dadas. Um clima de emoção. Daquele dia em diante a Igreja Universal do Reino de Deus teve um crescimento vertiginoso.

Tinha um deputado aqui que sempre queria criar CPIs contra a Universal. Eu sou católico, mas posso atestar que conheci poucos homens na vida com a determinação e a coragem de Edir Macedo. Sabendo que estava sozinho e enfrentando uma grande emissora de televisão, sabendo que poderia ser derrotado de uma hora para outra, ele me dizia “eu tenho Deus ao meu lado”. E então vejo a Igreja Universal do Reino de Deus completar 40 anos com essa pujança toda.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

Dizia-me o Roberto Jefferson que, no tempo em que ficou detido, a igreja, semanalmente - não uma vez por ano, semanalmente -, ia fazer cultos para as famílias dos detidos. Conheço e posso afirmar com convicção que homens como Edir Macedo nascem de 100 em 100 anos. Como eu poderia não vir aqui hoje? Eu não faria justiça à amizade e ao carinho que tenho por ele e pela Dona Ester. Eu me sentiria profundamente magoado comigo mesmo se não prestasse uma homenagem a um homem de bem.

Qual o grande “crime” que teria sido praticado pelo bispo Edir Macedo? Fazer prosperar a sua igreja? E qual é a pregação da Universal? A felicidade terrena, não apenas a felicidade dos céus. Ele defende a felicidade aqui. Hospitais, atendimento aos viciados em drogas, quantas atividades não são feitas pela Universal que ninguém conhece?

É por isso que venho aqui. Dia nove de julho são 40 anos de um homem que, mesmo doente, nunca se envergou, nunca se inclinou, sempre acreditou que Deus pôs a mão nos seus ombros e lhe disse: “Edir, vá cumprir sua missão na terra”.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, queria cumprimentar V. Exa. porque sou testemunha das suas palavras, que sempre defendeu a Igreja Universal.

Estou na Igreja há 30 anos, sou pastor da Igreja Universal há 28 anos. Eu tenho um pedacinho de vida nessa trajetória do bispo Macedo, nesses 40 anos da Igreja Universal. Na última quarta-feira, eu fui com o bispo Edir Macedo ao Palácio do Governo para tomar um café com o governador. O assunto foi só sobre família, não se tratou de política. O bispo Macedo expressou uma alegria enorme. Ele está feliz, porque a igreja vai completar 40 anos nesta sexta-feira, dia sete.

Nós teremos um evento no Templo de Salomão. Os Correios do Brasil, através do Ministério das Comunicações, do ministro Gilberto Kassab, e o presidente dos Correios, Guilherme Campos, estarão no Templo de Salomão com o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. O governador confirmou que estará também presente no evento em que será lançado o selo comemorativo dos 40 anos da Igreja Universal. Durante 30 dias, os Correios vão ter o selo comemorativo com o logotipo dos 40 anos. Esse selo, depois, será levado para o museu do Rio de Janeiro, onde começou a igreja.

No sábado, o bispo Edir Macedo fará reunião no coreto onde ele começou sozinho, 40 anos atrás, a semear essa semente que gerou milhões de fiéis, milhões de pessoas. Eu sou uma delas. Minha família, meus netos, hoje, tem uma vida digna por conta dessa fé que o bispo Macedo começou a semear, 40 anos atrás, sozinho, diga-se de passagem. Ele fala isso. Ele e a mãe dele, dentro de uma funerária. Do coreto de uma funerária para o Templo de Salomão e para o mundo.

No domingo, ele estará na Suburbana, Rio de Janeiro, na Catedral da Igreja Universal, comemorando os 40 anos com o povo do Rio de Janeiro, onde começou.

Vossa Excelência faz essa homenagem. Eu testemunho o trabalho que V. Exa. fez todos esses anos, as lutas que já enfrentamos aqui, nestes microfones, contra aqueles que tentavam usurpar, nos taxar como laranja, como pessoas usurpadoras, como bandidos.

Hoje, tem esse sucesso, porque essa obra não é do bispo Macedo, essa obra é de Deus, é do Espírito Santo. Está escrito na palavra de Deus que o que é de Deus prospera, o que não é, cai por terra.

Quero agradecer à V. Exa., ao deputado Roque Barbiere e a tantos outros desta Casa. Alguns mandatos atrás, quando entrei aqui, 98, 99, travamos várias batalhas e sempre tivemos defensores. Eu quero agradecer a este Parlamento pelo respeito - a todos, sem exceção - que tem pela Igreja Universal, pelos deputados que, assim como eu, são também pastores, o Gilmaci Santos, o Wellington Moura e o Sebastião Santos. Obrigado pela homenagem que V. Exa. faz. Deixamos registrado que para nós é uma honra representar o povo evangélico e representar o povo paulista em nome da Igreja Universal.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Milton Vieira, antes de terminar, eu quero fazer uma afirmação na qual as pessoas podem até não acreditar. TV Record, Templo de Salomão, igrejas. O bispo Edir Macedo é um homem de vida simples, extremamente simples. O Templo de Salomão é feito para os fiéis. Não pense, quem não o conhece, que ele leva uma vida de Fausto. Não. Simplicidade absoluta. A D. Ester, esposa do bispo, sua companheira por todos esses anos, mãe extremada, tem vida simples, caseira, do lar. Antes de fazermos qualquer comentário, temos que conhecer as pessoas. Eu tenho profundo respeito pelo meu amigo, bispo Edir Macedo, profundo respeito por ele e pela sua igreja. Eu vi o crescimento dele.

É por isso que, nesta noite, deputada Analice Fernandes, quero romper todos os protocolos existentes para prestar homenagem a um homem de Deus. Faço isso nos eventos do PTB e vou fazer aqui, em respeito à Universal. Fiquemos de pé, a galeria e os deputados, se possível. Vamos aplaudir um homem de bem, um homem de Deus, o bispo Edir Macedo, o fundador da Igreja Universal há 40 longos anos. (Manifestação nas galerias.)

Obrigado, meus amigos. Estamos aplaudindo um homem de bem e sério. Ele é um homem de Deus.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, quero registrar, primeiramente, que a bancada do PSOL está em obstrução à LDO por vários motivos; entre eles, está o não cumprimento da data-base salarial dos servidores e a não aprovação do projeto dos servidores da Defensoria Pública, o PLC nº 58.

Hoje aprovamos dois projetos do Ministério Público. É inconcebível que a Assembleia Legislativa continue obstruindo o PLC nº 58. Houve o compromisso de praticamente todos os deputados com a aprovação desse PLC. Temos grandes discordâncias em relação à LDO, que não aponta para mais investimentos na Educação, na Saúde, na Segurança e nas áreas sociais. Ela continua reproduzindo a velha toada do Governo em São Paulo, sobretudo a não valorização dos servidores. Logicamente, também estamos em obstrução em respeito aos servidores da PEC nº 05. Quero dizer que não votar a PEC nº 05 hoje...

Pelo jeito, hoje será o último dia de funcionamento da Assembleia Legislativa. Amanhã ou sexta-feira, no máximo, entraremos em recesso. É uma afronta e um desrespeito aos servidores estaduais que estão aqui há muitos dias, semanas e meses. (Manifestação nas galerias.)

Eles estão fazendo um movimento histórico que já está escrito nos anais da Assembleia Legislativa. É histórico porque já tivemos outros movimentos importantes da sociedade civil organizada e de servidores. Quero destacar a ocupação que os professores da Rede Estadual de Ensino fizeram recentemente. Destaco ainda a ocupação do plenário pelos estudantes secundaristas, que lutaram e conseguiram uma vitória. Após quatro dias de ocupação do plenário, eles conseguiram que a Assembleia Legislativa aprovasse a instalação da CPI para investigar a máfia criminosa da merenda escolar.

Com certeza, o movimento que vocês estão fazendo também está no mesmo patamar desses outros movimentos históricos de servidores e estudantes. Portanto, nós iremos obstruir. Estamos vivendo uma situação surreal e inusitada, porque temos uma PEC que possui o apoio aparente de 92 deputados. Parece-me que 92 deputados apoiam abertamente a PEC nº 05. Parece-me que só dois não apoiam: o deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa, e o deputado Barros Munhoz, líder do Governo.

Todos assinaram a PEC. Parece que há um consenso. Estou no meu terceiro mandato como deputado e já fui vereador em São Paulo, mas nunca vi uma situação como esta, em que 92 parlamentares defendem uma PEC, mas ela não é aprovada. É inusitado, nunca vi isso. É algo para ser estudado. Temos que fazer uma tese de doutorado sobre essa questão.

Agora chegou a hora da verdade, porque o único instrumento que temos, para aprovar uma proposta como a PEC nº 05, é através, neste momento de polarização, da obstrução à LDO. O que interessa ao Governo, agora, é só a LDO. Na hora em que o Governo votar a LDO, acabou tudo. Ele não tem mais nenhum interesse na Assembleia Legislativa. Ela é desmontada, nós só vamos voltar em agosto.

Depois o Governo só vai ter um único interesse, votar a Lei Orçamentária em dezembro. É para isso que ele precisa da Assembleia Legislativa. Só para isso. Ela descarta, inclusive, os próprios deputados da base, que até então estavam reclamando, estavam rebelados, porque não havia o pagamento das emendas, que o Governo estaria desprezando a base de sustentação. Estavam reclamando que eles apanhavam da opinião pública, e não tinham nenhuma contrapartida do Governo, não tinham nada para oferecer nas suas bases eleitorais, nas suas regiões, nas suas cidades, nos seus redutos eleitorais.

Mas o Governo parece que está cedendo algumas emendas parlamentares, e daí a base se reaglutinou, provisoriamente, para votar os projetos do Governo.

Chegou agora a hora da verdade. Os deputados que realmente estiverem do lado dos servidores, e querendo votar, de fato, não só aqui no microfone, porque aqui cada um fala, para ser aplaudido pelos servidores, mas o deputado que realmente estiver comprometido com a aprovação da PEC nº 05, tem que obstruir a LDO. Não existe outra saída. Se não houver obstrução da LDO, que é o projeto que estamos discutindo agora, neste momento, não haverá a aprovação da PEC nº 05.

É possível a aprovação da PEC nº 05 ainda hoje. É só o presidente chamar uma reunião extraordinária, é só chamar uma extra. Do ponto de vista técnico, é possível. E nós votamos, sem discutir, como fizemos com o projeto do Ministério Público, o 164. Havia consenso, nós votamos, nem havia necessidade de debate, de discussão, de encaminhamento, enfim, porque nós já estávamos discutindo o projeto desde 2015. Com a PEC nº 05 também não há mais necessidade de debate.

Faço um apelo aos deputados que realmente assinaram e estão comprometidos, que façam obstrução à aprovação da LDO. Só vamos levantar a obstrução após a aprovação da PEC nº 05. É a proposta que apresento aqui. (Manifestação nas galerias)

Não é uma provocação, não é um desafio, mas um apelo, em consideração aos servidores que vieram de longe, viajaram quilômetros, horas. Temos servidores de Ribeirão Preto, de Presidente Prudente, de Peruíbe, de vários lugares do Estado, do interior, da Grande São Paulo, da Capital, da Baixada Santista. É um dos movimentos mais combativos que tivemos aqui na Assembleia Legislativa.

Não só os agentes fiscais de renda, do Estado, são protagonistas, mas temos o Fórum das Seis. Temos aqui os professores das três universidades - USP, Unesp e Unicamp - e do Centro Paula Souza. Temos os servidores municipais, os auditores fiscais também da prefeitura de São Paulo. Temos vários segmentos de servidores na mobilização.

Votar, pelo menos em primeiro turno, hoje, a PEC nº 05, seria uma sinalização da Assembleia Legislativa e do Governo.

São duas coisas que defendemos aqui, e sempre defendi isso, até mesmo antes do surgimento da PEC nº 05. Temos uma defesa histórica do cumprimento da data-base salarial. Eu me refiro aqui à Lei 12.391.

Há quase quatro anos os servidores estaduais não têm reposição das perdas inflacionárias, principalmente as categorias mais massacradas pelo governo estadual, sobretudo uma em que eu milito muito e é a minha categoria profissional, a dos professores, dos servidores da Educação.

Os professores estão nessa situação, e os outros servidores também, da Segurança Pública e do sistema prisional. Temos essas duas grandes lutas e se o governo estadual não cumpre, nós temos que tomar providências.

Eu já tomei. Acionei o Ministério Público. Anualmente faço isso. A data-base já venceu no dia 1º de março. Apresentei um PDL, projeto de decreto legislativo, para revogar o decreto do governador. O decreto quer praticamente congelou os reajustes, o Decreto nº 61.132, que foi publicado em maio de 2015.

Eu falo que já denunciei várias vezes, porque esse decreto representa um congelamento e um confisco salarial, porque ele praticamente congelou, desde 2015, a reposição das perdas inflacionárias para a maioria dos nossos servidores.

Nós queremos votar esses projetos que citei. O projeto da Defensoria Pública, PLC nº 58 de 2015. (Manifestação nas galerias.) Porque, se votou o projeto do Ministério Público, por que não votar o da Defensoria? Aliás, o da Defensoria Pública tem um impacto muito menor que o do Ministério Público. Até porque, o número de funcionários é bem menor, nem se compara.

Enfim, não estou entendendo por que o projeto não é votado. As nossas emendas praticamente não foram incorporadas à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, principalmente as emendas apresentadas pelo Fórum das Seis. Nós estamos vendo uma crise nas universidades estaduais. Nós temos a universidade de lata.

O governo estadual destruiu a Educação básica no estado de São Paulo. A rede estadual está totalmente destruída no estado de São Paulo. A carreira do Magistério foi destruída pelos sucessivos governos do PSDB: Mário Covas, Serra, Alckmin, Goldman e agora, de novo, pelo Alckmin.

Eles criaram a escola de lata em São Paulo. Há mais de cem escolas de lata no estado de São Paulo. Como senão bastasse isso, o governo estadual agora pretende destruir a universidade pública do estado de São Paulo. Estão terceirizando e privatizando. Eu estava falando com o deputado Raul Marcelo, que nós comemoramos e saudamos a aprovação das cotas sociais e raciais na USP. E houve um pequeno avanço na Unicamp.

O reitor Zago, que está destruindo, privatizando e terceirizando a Universidade de São Paulo, não aprovou a proposta - que estranhamente veio dele. Por conta da pressão, há um grande movimento hoje, no Brasil e em São Paulo. Será que ele está pensando o seguinte: “Como agora vamos destruir a universidade pública, agora os pobres, negros e indígenas podem entrar nela, porque nós vamos acabar com a qualidade de ensino. Então venham, que agora a universidade é de vocês.”

Como fizeram, ao longo dos anos, com a Educação básica. Estive com o pessoal do Fórum das Seis e com o João Chaves, da Adunesp, em uma visita na Unesp de São Vicente. Fique chocado com o que vi, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Olhem as instalações de uma parte da Unesp de São Vicente. Isso é uma afronta! O estado mais rico da Federação, além de manter mais de cem escolas de lata - de latinha - também está precarizando o financiamento das universidades.

Lá, eu ouvi muitas reclamações dos professores, dos alunos, da comunidade acadêmica. Não é possível que uma universidade como a Unesp - uma das melhores universidades da América Latina, junto com a USP e a Unicamp, que tem pesquisa, ensino e extensão - se preste a oferecer uma escola de lata, uma improvisação total.

Além de outras denúncias, de outras degradações da universidade, que já debatemos aqui à exaustão. Estou dizendo isso só para reafirmar que nós, do PSOL, vamos continuar obstruindo a votação da LDO.

Faço um apelo a todos os deputados. Falar, todo mundo fala. Mas agora chegou a hora da verdade. O deputado que realmente estiver do lado dos servidores tem que necessariamente, na noite de hoje, obstruir a votação da LDO, para que possamos aprovar a PEC no 05, o projeto da Defensoria e as emendas ao Orçamento, relativas ao Fórum das Seis. (Manifestação nas galerias.) Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira, pelo tempo regimental.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sra. Presidente, abro mão da discussão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença. Faço um pedido aos deputados para que saiam do plenário durante a obstrução. O deputado que ficar não está, na verdade, defendendo a PEC no 05. (Manifestação nas galerias.) Os deputados que saírem estão com a PEC no 05.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido as nobres deputadas Clélia Gomes e Marta Costa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Gostaria de pedir a todos os presentes para que se acomodem e não se manifestem, de modo que esta sessão transcorra na maior normalidade possível.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração das nobres deputadas Clélia Gomes e Marta Costa.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Acho que o deputado Giannazi se expressou mal e foi infeliz na sua fala, porque os deputados que estão aqui no plenário não estão aqui porque votaram o projeto 1, 2 ou 3. É porque os deputados, também, estão dando a cara para bater para apoiar vocês, a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.) Em nenhum momento em que vocês foram ao meu gabinete, falamos que somos contra vocês. Então é muito importante que agora os deputados estejam no plenário para que possamos colocar a PEC nº 05 para votar e os deputados sejam homens para votar. (Manifestação nas galerias.) E mulheres também. Mas temos que estar aqui para votar. (Manifestação nas galerias.) Então é hora de não usar dessas hipocrisias, como alguns deputados estão usando, para quererem se favorecer e aparecerem diante de vocês.

Parabenizo vocês pelo trabalho excelente, porque em nenhum momento vocês ofenderam algum deputado. Em nenhum momento cobraram algum deputado. Vocês querem mostrar as melhorias da PEC nº 05, o que ela traz, dando esclarecimento aos deputados.

Mas não vamos aceitar esse desaforo. (Manifestação nas galerias.) Eu e meus colegas não vamos aceitar esse desaforo. Vou ficar aqui no plenário, sim, e quando o presidente pautar, vou estar aqui para votar “sim” para vocês. Podem contar conosco, com a nossa bancada do PRB. (Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, resistentes defensores da PEC nº 05 (Manifestação nas galerias.), preparem-se para retornar aqui no segundo semestre, porque não será pautada hoje, não será votada hoje. Os deputados vêm aqui e falam que são a favor, mas não pautam e não votam, porque o presidente deles não deixa. Pela nossa vontade, ela seria pautada hoje, votada hoje, e aprovada hoje, pela vontade da bancada do Partido dos Trabalhadores. (Manifestação nas galerias.)

Tem gente que acha que nós não vamos votar a favor, desafiou-nos aqui, porque acham que vocês ganham altos salários. É por isso. Nós não temos problema com isso. Somos a favor da PEC, independentemente do salário de vocês ser alto ou baixo. Achamos que o salário de vocês é justo, é justo reivindicarem o teto do salário. Quero deixar isso claro. Por isso apoiamos a PEC do deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)

Quero me dirigir aos companheiros deputados que até a semana passada estavam independentes. Havia um bloco aqui, fora a oposição, que estava obstruindo a sessão, até o Palácio dos Bandeirantes chamar. Aí perdemos a oportunidade de discutir uma LDO, porque ela não resolve, é uma diretriz. O Orçamento do ano que vem é que vai ter que resolver. Ele vai ter que ser reajustado dentro da LDO e distribuir conforme cada rubrica da LDO. Não tem problema V. Exas. terem feito acordo com o governador, mas precisariam demorar um pouco mais para garantir na LDO que fosse votado o projeto original, conforme o deputado Edmir Chedid apresentou em sua primeira versão. O deputado Edmir Chedid apresentou o Art. 49 na sua primeira versão, que não havia sido protocolada, que as emendas parlamentares eram de execução obrigatória. Isso tira V. Exas., deputados da base aliada, da mão do governo, do toma lá, dá cá.

Vossas Excelências, quando fizerem acordo com o governo, vão fazer por afinidade ideológica. Veja como foi mudada sua versão, deputado Edmir Chedid. Tenho certeza que essa versão não é de Vossa Excelência. Ou V. Exa. aceita isso ou haveria um voto em separado do governo do Estado contra o seu relatório. A sua versão tratava da obrigatoriedade das emendas. Aí, fica lá o Art. 49: As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária anual serão aprovadas no valor correspondente de 0,2% da receita corrente líquida prevista para aplicação nas ações de programas constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2018, encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual será destinada a ações de serviços públicos de Saúde.

Essa não é a sua versão. Vossa Excelência foi obrigada a acatá-la agora, no último momento, e encaminhá-la, em função de o Bloco que estava independente ter cedido. Porque se o Bloco que estava independente estivesse segurando junto conosco até agora, não tivesse votado o 806 na semana passada, não teria votado o 873 ontem, o 253, nem teria votado o 257 hoje, então nós sairíamos daqui com a obrigatoriedade das emendas parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias e obrigaria a discutir a PEC, para fazer a mudança constitucional. Exemplo disso foi dado pelo deputado Vaz de Lima com muita propriedade, porque em Brasília foi resolvido assim.

Deputado Edmir Chedid, isso é importante porque vamos votar e apresentar o voto em separado contra o seu relatório, mesmo entendendo que V. Exa. foi o relator mais progressista que houve aqui até agora, em todos esses tempos.

Mesmo entendendo isso, entendendo que o líder do Governo, o deputado Barros Munhoz, foi lá, pegou o boneco que estava mais ou menos moldado na cera, estava ficando bonito, foi lá e o transformou em um Frankenstein.

Era obrigação dele, porque aquilo era pedido do Fórum das Seis. Do total do produto arrecadado, foi reduzido para apenas 9,57 do ICMS, aplicado globalmente. Retirou as outras emendas, que tratavam dos descontos. Aquilo que era para ser algo em torno de mais ou menos 400 milhões, está virando, possivelmente, mais ou menos 200 milhões.

O Fórum das Seis entendeu que isso é um avanço. Mas, é um avanço para não morrer afogado; é um avanço porque a água estava chegando no nariz, mas você vira o rosto para cima e ela continua batendo no pescoço por conta da insuficiência financeira na questão da SPPrev: um bilhão e 600 milhões no ano passado; este ano, provavelmente, um bilhão e 700 milhões.

Era um avanço, porque tratava da imposição. Era um avanço porque tratava da obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares. Então, não precisaria chamar os deputados no Palácio dos Bandeirantes para dizer: “Olha, vocês têm que votar porque agora o governo está abrindo os cofres, está atendendo aquelas emendas”.

Os parlamentares votariam com o governo porque teriam afinidade ideológica com o governo. Isso é tratar na política, e não tratar como estão tratando. Desculpem-me os companheiros do Bloco. Vocês anteciparam um debate, entraram muito rapidamente na história do governo.

Não tem problema vocês terem afinidade com o governo, faz parte da política. Mas as suas afinidades estão se dando na base do toma lá, dá cá: “Se o governo não paga, eu não voto; se o governo paga, eu voto”. E tira o seu poder de parlamentar.

Porque o parlamentar faz campanha neste estado, vai a várias cidades - 40 a 60 - e lá discute emendas, para as UBS, para os hospitais beneficentes, para as Santas Casas, para as entidades conveniadas, discute com as Apaes, discute com as várias entidades da sociedade civil organizada. Faz campanha em cima disso.

Porém, na hora de ele ter o poder das emendas parlamentares impositivas, e o Orçamento impositivo, o governo distribui alguns milhares de reais de emenda e acabou. É por isso que estou dizendo que a PEC de vocês não será votada: porque o presidente não pauta, pois tanto ele quanto o líder do Governo estão contra.

Parte da bancada do PSDB está a favor, mas não ajuda a obstruir para que a PEC de vocês seja pautada. (Manifestação nas galerias.) Sobe aqui e faz um discurso. Vocês viram, nós saímos daqui ontem, quase 11 horas da noite. Chegou um momento em que havia três, quatro deputados nossos só para falar. Nós usamos os mais diversos instrumentos de obstrução para não esgotar o debate. E entrou o 57 na segunda extra. Se não tivesse sido votado o 806, o 57, o 253, o 873 com certeza o debate seria outro. Mesmo que tivéssemos de entrar no mês de julho debatendo o mês inteiro, não seria problema para nós. Mas não é o que vai acontecer. O Governo mobilizou a base, orientou os deputados a dizerem que são a favor da PEC 5, só que ela não será pautada. O líder do Governo e o presidente da Assembleia seguram. Assim como acontece com o projeto dos funcionários da Defensoria Pública, que ganham 2300 reais por mês. O deputado Pedro Tobias diz que não pode discutir o salário de vocês, porque vocês são cinco, seis mil trabalhadores da Fazenda e o Governo do PSDB precisa atender os coitadinhos.

Onde estão os companheiros do 58, que não são tantos, mas são importantes, os funcionários da Defensoria Pública que rodam este Estado inteiro? E a discussão da data-base dos trabalhadores desta Casa e do funcionalismo público de modo geral? Também não se faz. Por isso o PT está apresentando voto em separado, deputado Enio Tatto, a quem quero cumprimentar pela parceria na Comissão de Finanças. Também quero agradecer o pessoal do Fórum das Seis, o pessoal fazendário pelo apoio que nos deram na comissão, um apoio importante para quando vocês forem levar na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a demanda de vocês porque senão parece que fica só a voz da oposição querendo não discutir nada. Aliás, há um deputado deles aqui, eu não vou citar o nome para ele não pedir um aparte, que fala que nós queremos fazer palanque eleitoral em cima disso.

Se vocês tiverem de votar em alguém é no proponente da PEC, é no deputado Campos Machado, não no deputado Barba. Quem propôs a PEC foi ele e ele tem o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores. (Manifestação das galerias.)

Este governo vai encerrar e virá outro, quando teremos oportunidade de no PPA poder discutir algumas coisas. Têm coisas que você não realiza tudo de uma vez. Um exemplo simples: reforma tributária neste País. O papel da União e dos estados não está na produção. A atividade forte do estado está na arrecadação, arrecadar para financiar políticas públicas a seu bel prazer.

Então iniciando outro Governo teremos oportunidade de discutir o PPA. No PPA poderemos discutir a questão das universidades porque ele pega quatro anos. Este PPA é de 15 a 19. Nós não conseguimos debater e a bancada governista fugiu do debate. Poderíamos ter discutido a questão das universidades, uma evolução progressiva ano a ano nos quatro anos que fosse 0,5 por cento. Em quatro anos teríamos evoluído. Temos de ter a chance de fazer isso. O ICMS que vai para as universidades não seria 9.57; provavelmente encerrasse em 2019 com 11%, seria um avanço a maneira de propor e de se discutir isso. Uma outra coisa que eu dizia hoje para o deputado Vaz é a questão da PEC nº 5. A PEC nº 5, na verdade, não era nem para ter sido transformada em PEC. Se o Governo do Estado tivesse vontade de negociar, negociaria com o Sinafresp. (Manifestação nas galerias.)

Seria feito um plano de negociação que poderia atingir o teto da carreira em quatro, cinco, seis ou sete anos. É uma negociação, mas ele não tem o hábito de negociar, haja vista que os servidores da Saúde, da Educação, o funcionalismo público em geral, no estado de São Paulo, está sem reajuste, sem reposição da inflação desde 2013, há quatro anos sem reposição. Por que eu falo isso da negociação? Porque isso é um item que não precisava ser um projeto de lei, uma PEC, poderia ser um item de negociação.

Ele é patrão, vocês são funcionários, trabalhadores. É uma negociação do patrão com o sindicato. Vocês possuem um sindicato da categoria fazendária, o Sinafresp. Teria sido resolvido na mesa de negociação. Vocês estariam muito tranquilos. Poderiam não estar a contento do que vocês querem, mas poderiam acenar o rabinho, já que as coisas se constroem a médio e longo prazo. A mesma coisa é a reforma tributária. Ninguém vai fazer reforma tributária da noite para o dia, mas se montar um planejamento, se houver um pacto federativo, um pacto nacional, você pode discutir redução da carga tributária em todas as esferas, falar “em dez anos vamos reduzir 10%, 1% ao ano”.

Você vai mudando o impacto da redução e vai criando outras alternativas. Entretanto, não é da lógica do PSDB fazer esse tipo de debate, esse tipo de discussão ou esse tipo de negociação. É por isso que eu estou muito solidário a vocês, mas peço que preparem e renovem as energias para continuarem lutando aqui e, quem sabe, talvez, a gente consiga até o final desse ano aprovar a PEC nº 05, aprovar o Projeto de lei Complementar nº 58, aprovar o resultado. Se fosse por nós, aprovaríamos hoje, mas não é o que vai acontecer aqui, estou dizendo para vocês. Eles sabem disso e não vão subir aqui para dizer isso para vocês. Apreciem daqui até o final e vocês vão ver o que vai acontecer.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, nobre deputado Barros Munhoz, solicitando, nos termos regimentais, que a votação se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei nº 249, de 2017, salvo emendas;

2. Emendas nos 769 e 906;

3. Emendas A, C, D, E e F apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

4. Submendas nos 1 a 39, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

5. Demais emendas, englobadamente.

 

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as pessoas que acompanham aqui, nós estamos com uma situação que acontecia muito nos tempos do Brasil Colônia. Quando um fazendeiro muito rico morria, um senhor de escravos, como ele não tinha muitos parentes próximos, contratava algumas pessoas para chorarem no velório. Eram as chamadas carpideiras.

Elas recebiam até que bem para ficarem ali demonstrando a importância daquele que sofreu o passamento. A oposição aqui na Assembleia está nessa situação hoje. Na verdade, nós estamos passando por um processo aqui no estado de São Paulo de redução do espaço democrático. Esse ambiente aqui, financiando pelo povo, que é o parlamento, que deveria ser o ambiente da negociação, da cessão muitas vezes de posição para se chegar a um denominador comum, para construção de caminhos até pragmáticos para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Hoje, isso virou um rolo compressor. Existe uma maioria pró-governador construída, com métodos não tão republicanos, métodos esses que passam pela abertura de cargos na administração, com nomeação de secretários, e também pelo famosíssimo, segundo um dos administradores da Odebrecht, alpiste na gaiola para o passarinho entrar. São as famosas emendas parlamentares.

Nesse método, o Governo construiu uma ampla maioria que prescinde da negociação com a oposição. Nós não temos mais a construção de entendimentos mínimos aqui, não existe a busca do diálogo, do debate, e a aceitação, inclusive, de alguns pontos importantes da oposição. Estamos debatendo a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, um dos principais projetos do estado de São Paulo. E eu consegui colocar uma única subemenda, o deputado Giannazi também, entre dezenas e dezenas de emendas que foram colocadas.

Quero até agradecer ao relator por ter aceitado essa singela subemenda. Dentro do Art. 38, faz o acréscimo do inciso III: os índices de reajuste suficientes para assegurar a reposição salarial dos servidores estaduais. Justificativa: a defasagem salarial do funcionalismo estadual paulista é objeto dessa emenda. Nem mesmo a aprovação da Lei Estadual 12.391, de 2006, que estipulou para 1º de março a data-base, arrefeceu a tendência de acúmulo das perdas inflacionárias do funcionalismo estadual. Assegurar a previsão orçamentária, que responda no horizonte suficientemente factível às perdas antigas, e garanta segurança aos servidores de que a inflação não será um elemento de corrosão do poder de compra, são tarefas fundamentais na garantia de um serviço público de qualidade contínuo, que é a função primeira do estado: prestar serviço, organizar a sociedade e intervir na economia para fazer o desenvolvimento e estabelecer a distribuição de renda. Está escrito na Constituição, Estadual e Federal, e nós conseguimos colocar essa subemenda na LDO, a única contribuição da oposição.

Qual é a grande questão aqui? É que isso pode virar letra morta, porque, infelizmente, se um governo não respeita uma lei, que é a Lei 12.391 que estipula a data-base dos servidores em 1º de março, uma lei estadual aprovada por esta Casa, vai respeitar o item incluído na LDO?

É a pergunta que se coloca, porque nós sabemos que não é só a PEC 05 que está em questão, e é uma questão importante. São também os três anos dos nossos professores que estão aí sem a reposição das perdas inflacionárias, o funcionalismo das nossas universidades, a Polícia Militar e a Polícia Civil, os servidores da Secretaria da Agricultura, da Secretaria do Meio Ambiente. Em todas as áreas que se olha da Administração Pública hoje, a regra é a mesma: o cidadão que passou no concurso está se preparando para poder prestar um concurso federal. Porque o governo federal, até um tempo atrás, tinha os planos de carreira melhores que o do estado de São Paulo. E, inclusive, prestando concurso para outros estados da Federação, que pagam melhor. Não só ao professor, mas também aos agentes fiscais de reanda, aos delegados, aos policiais militares e civis, e por aí vai. Esse é o quadro.

Hoje existe um descrédito generalizado. Não são só os senhores e as senhoras - presentes nas galerias, de forma heroica, há meses - que estão reivindicando a aprovação da PEC 05, não. (Manifestação nas galerias.) Existe um descontentamento generalizado em todo setor do funcionalismo público, com a estrutura do estado de São Paulo, inclusive em relação às perspectivas futuras. O servidor que está hoje dotado num cargo não sabe se, amanhã ou depois, vai conseguir manter o patamar dos seus vencimentos, porque nem correção da inflação o governo estadual está fazendo mais.

Então, nós vamos aprovar essa subemenda aqui, mas eu não quero iludir ninguém. Inclusive, já postei sobre isso nas redes sociais.

É importante? É importante, só que um governador que não cumpre lei estadual vai cumprir uma subemenda aprovada na LDO? Fica essa questão.

Nós estamos precisando, em São Paulo, de governança. Quero mostrar alguns slides com o quadro do Brasil, o quadro nacional. Na parte de cima deste slide, é possível observar o superávit em relação ao orçamento primário, à arrecadação primária. O governo federal, há anos, no Brasil, economiza, ou seja, gasta menos do que arrecada, com o funcionalismo, com a manutenção da máquina.

Desde 2003, nós estamos fazendo um superávit do ponto de vista primário no orçamento, que são os gastos correntes, gastos com pessoal. Agora, quando nós olhamos os gastos nominais, temos déficit desde 2003. Se olharmos para trás, é mais longe ainda.

De 2014 para cá, a crise se instalou no Brasil e o Governo não consegue nem fazer superávit em relação aos gastos correntes, que são os gastos com servidores públicos, com a manutenção da máquina, e nem em relação aos gastos nominais, a dívida pública.

Quando observamos o governo federal então, o que nós vemos? É preciso debater não só o gasto primário do Governo, com os servidores públicos, com a manutenção da máquina. Era preciso abrir um debate também em relação aos gastos nominais, que são os gastos com a dívida pública. No entanto, não se discute esse tema.

A União não discute esse tema. Vários governos, o Governo do Lula, da Dilma, e agora o Governo dessa quadrilha do Michel Temer. Não discutem. Só discutem apertar gastos com o funcionalismo e manutenção da máquina, economia com compra de sulfite, computadores, carros. Economia com tudo, menos com os gastos da dívida pública.

O buraco das contas da União está ali. Vamos observar o próximo slide. Trata-se de uma comparação de taxa de juros, um absurdo. Qualquer país que se observe tem taxas de juros até negativas. Alguns países da Europa têm -0,75 por cento.

O cidadão empresta mil reais e vai pagar menos do que mil reais no final do ano, para estimular a economia e as famílias, para que elas possam gastar. Nós estamos com 61 milhões de brasileiros que estão com o nome sujo, devendo na praça.

Em uma situação como essa, era para o valor dos juros ser negativo, para que essas famílias pudessem descomprimir o seu orçamento e voltar a comprar roupas, alimento, para movimentar a economia. Não é o que acontece. O Brasil é campeão na taxa média de juros, com 10 por cento.

No próximo slide é possível observar dados referentes ao estado de São Paulo. O nosso orçamento é uma maravilha. O orçamento de 2006 foi de 282 bilhões de arrecadação. O orçamento líquido, com o desconto da previdência e outros valores, foi de 206 bilhões.

Para a arrolagem da dívida pública, 12 bilhões e 600 milhões, e uma dívida que era de 50 bilhões em 97 era para ser, em 2006, se fosse usado somente o INPC ou o IGPDI, 172, como tem o IGPDI mais 6, essa dívida tem um acréscimo de 110 bilhões.

É um quadro desolador. Temos cinco regiões metropolitanas em São Paulo. A Região Metropolitana da Baixada Santista, de São José dos Campos, da Grande São Paulo, de Campinas e de Sorocaba, que acabamos de criar.

Qualquer pessoa com quem se conversa vai falar que o futuro do desenvolvimento está no desenvolvimento do local, porque é ali que o cidadão vive, é ali que ele sente as suas dores. Inclusive, fica mais fácil para controlar as autoridades públicas, para não haver corrupção.

O governador fechou a Secretaria de Assuntos Metropolitanos em 2011. Hoje, ela é uma subsecretaria dentro da Casa Civil. Vejam o orçamento da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos: 72 milhões de reais, e nós vamos gastar, com a arrolagem da dívida, 12 bilhões e 600 milhões. Em desonerações fiscais, 10 bilhões e 600 milhões.

A minha cidade, Sorocaba, recebeu três milhões de reais do Governo para instalar a região metropolitana. São 28 municípios. Vai fazer o que com três milhões? A deputada Maria Lúcia Amary, que está aqui, o deputado Giriboni e eu estamos indo às reuniões para discutir os planos, mas nós vivemos em uma sociedade capitalista. Para fazer qualquer plano, é preciso ter dinheiro. Com 3 milhões dá para pagar o estudo, e mais ou menos ainda. São necessários 72 milhões para organizar as cinco regiões metropolitanas do estado de São Paulo.

Hoje nós não temos governança no estado de São Paulo nem no Brasil. O desafio do setor político responsável é retomar a governança do país, para por o dinheiro no lugar em que ele mais rende, que é no setor produtivo e nas políticas sociais. Nós precisamos coibir e acabar com o setor financeiro, até porque o funcionalismo está pagando um preço altíssimo. O governador não cumpre nem a lei do reajuste dos servidores públicos do estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do requerimento.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o item 1 do requerimento pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, o deputado Raul Marcelo fez uma abordagem muito importante da dívida pública do estado de São Paulo, mostrando o quanto ela é criminosa e o quanto ela atenta contra as áreas sociais, principalmente o índice que o Governo utilizou para fazer a atualização da dívida.

Além desse debate que é feito na Assembleia Legislativa por pouquíssimos deputados, como o deputado Raul Marcelo, nós estamos debatendo também a dívida ativa do estado, que hoje gira em torno de 350 bilhões de reais, segundo os últimos dados que recebemos.

Inclusive, na semana passada, nós fizemos uma audiência nesta Casa com os servidores da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e tivemos acesso a estes dados da dívida ativa do estado de São Paulo, dos grandes devedores. Isso tem relação com o debate do orçamento e da LDO. Já apresentei exaustivamente esses dados.

Nós também recebemos recentemente, até por uma solicitação do deputado Barros Munhoz, a lista dos 100 maiores devedores do estado de São Paulo. Quero mostrar aos telespectadores que estão acompanhando nossa sessão de hoje que a Sadia, por exemplo, deve um 1,5 bilhão de reais para o erário público e não paga impostos. É importante que a população saiba disso. A Grandes Lagos, que é outra empresa, deve 620 milhões de reais para o erário público; e a Distribuidora de Carnes de São Paulo deve 1,2 bilhão de reais.

Há outros exemplos: o Frigorífico Margen deve 606 milhões de reais para os cofres públicos, e a Frigoestrela deve 482 milhões. Estes são os grandes devedores do estado de São Paulo. Há também a Ambev e várias outras empresas devedoras, são vários segmentos. A novidade é que, além de serem devedoras, elas têm benefícios fiscais, tem isenções fiscais.

Quero parabenizar o Sinafresp, o combativo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, que já há muito tempo tinha feito essa denúncia. Há dois anos o Sinafresp vem falando disso, e ninguém ouviu. Até o Tribunal de Contas está reconhecendo agora. Os 100 maiores devedores do estado estão devendo quase 80 bilhões de reais, e uma boa parte desses devedores têm isenções, benefícios fiscais. O Sinafresp trouxe mais esse dado importante para o nosso debate.

Não é possível que os deputados não levem em consideração isso no debate sobre o Orçamento. A dívida pública, que o deputado Raul Marcelo levantou, é obrigação de todo deputado conhecer. O deputado tem que conhecer a dívida ativa e a política de desonerações do Estado. Isso é o mínimo que se espera de um parlamentar que foi eleito pelo voto popular. Mas tem mais uma denúncia gravíssima, que eu já citei aqui também na Sinafresp, Decreto nº 62560. Com todas essas críticas que nós já estamos fazendo já há um bom tempo, o Governo é reincidente, ele não tem vergonha, ele continua dando as isenções fiscais e acabou de publicar um decreto, o Decreto nº 62.560, que isenta a indústria têxtil do estado de São Paulo de pagar impostos, isenta do ICMS. No ano passado esse setor contribuiu com 457 milhões para os cofres públicos. Com a desoneração, com o decreto não vai entrar nem mais um centavo aqui no estado de São Paulo proveniente da indústria têxtil. Tudo isso em nome da guerra fiscal e de critérios obscuros, sem nenhum tipo de transparência. Nós não temos nenhuma garantia aqui de contrapartida para a população.

O que quero dizer com isso é que o debate da dívida pública, que o debate da dívida ativa e da política de desonerações do estado tem a ver com o debate do Orçamento. Isso mostra claramente que o Governo tem prioridades. E a prioridade do Governo não é a Educação Pública, não é a Universidade, não é o Centro Paula Souza, não é a Saúde Pública, não é a Segurança Pública, não é o Sistema Prisional, não é a Assistência Social, não é a Cultura, tampouco a valorização dos servidores públicos. A prioridade do Governo é com o pagamento criminoso da dívida pública e, sobretudo, com a canalização dos recursos públicos para os grandes grupos empresariais. Essa é a prioridade do Governo há um bom tempo aqui no estado, que nós já estamos denunciando há anos. Há muitos anos que nós estamos batendo nessa tecla. Por isso que as nossas emendas à LDO não foram incorporadas, não foram aprovadas. Só através de uma grande mobilização e de uma grande pressão.

Então, nós continuamos aqui, repito, a bancada do PSOL continua em obstrução aqui. Nós queremos aprovar a PEC 05, nós queremos aprovar, ainda hoje, o PLC nº 58, da Defensoria Pública, nós queremos aprovar as emendas do Fórum das Seis e todas as emendas que contribuem para o aumento dos investimentos das áreas sociais, sobretudo na Educação e na Saúde e, mais ainda, na valorização dos nossos servidores e, sobretudo, para o cumprimento da data-base salarial. Essa é a nossa luta. Por isso que nós estamos em obstrução.

Eu não entendi a intervenção feita há pouco pelo deputado Wellington Moura, dizendo que era para todo mundo ficar aqui, mas não vai votar. Vocês estão vendo agora. Eu disse que a hora da verdade chegou, até para vocês perceberem que ficando aqui é a pior coisa. Ficar no plenário agora é justamente porque já estamos votando a LDO. E se votar a LDO, não se vota mais nada. Portanto, a intervenção que ele fez não tem fundamento nenhum. Deputado que defende a PEC 05 não pode estar no plenário, temos que esvaziar o plenário e não votar a LDO. Nós vamos pedir verificação de presença. Vamos pedir verificação de presença novamente na aprovação final da LDO. Peço para que os deputados não votem a LDO. Essa é a única forma de impedir que o Governo não vote os nossos projetos das áreas sociais e dos servidores. Então, faço novamente esse apelo e continuo não entendendo o pronunciamento do deputado Wellington Moura, que fez essa intervenção estranha. Mas eu não estranho o comportamento das bancadas ligadas a algumas igrejas. Veio aqui o deputado Campos Machado, falando do Edir Macedo, parecia até um culto religioso. Aqui é um espaço laico, aqui é um espaço do Estado.

Sr. Presidente, sinceramente, eu fico chocado com o comportamento do colega. As bancadas ditas evangélicas no geral votam sempre com os governos; elas são todas governistas. No Congresso Nacional eles votaram na PEC 55 contra o povo brasileiro.

Votam na reforma da Previdência contra o povo brasileiro. Votam na reforma trabalhista contra o povo brasileiro. Votaram na lei da terceirização contra o povo brasileiro, contra os seus próprios fiéis, que são as pessoas mais pobres e mais prejudicadas pela desigualdade social. Então, eles falam que defendem as suas ovelhas, os seus rebanhos, mas votam contra os seus próprios rebanhos.

Digo “rebanhos” entre aspas. Quero dizer que tenho o maior respeito pelos evangélicos. Eu sou cristão, católico, mas da teologia da libertação. Eu entendo o cristianismo como o frei Leonardo Boff, como o frei Betto, como D. Paulo Evaristo Arns. Fui formado nas Comunidades Eclesiais de Base.

Agora, o comportamento dessas bancadas é totalmente contra a população. Vejo ser de uma incoerência solar o comportamento das bancadas evangélicas - não dos evangélicos, não dos fiéis. Estes, muitas vezes, são ludibriados pelos falsos profetas.

Então, não entendi, deputado Wellington Moura. Era para V. Exa. estar obstruindo a votação, para votar a PEC nº 05. Tem que se votar a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.)

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Como o deputado Carlos Giannazi ousa falar isso? Deputado Carlos Giannazi, eu sou uma pessoa que está há 25 anos como pastor. Tenho esse prazer, esse privilégio de poder falar isso. Agradeço ao deputado Campos Machado, que elogiou os 40 anos que a Igreja Universal faz neste ano. É com muito privilégio que posso dizer isto.

Desculpem-me a expressão, diante de outras religiões aqui presentes, mas, se eu não tenho medo do diabo, acha que vou ter medo de V. Exa. ou de qualquer palavra que venha a falar no plenário sobre a minha pessoa? Desculpe-me, deputado Carlos Giannazi, eu seria muito baixo. Vossa Excelência seria muito mais baixo ainda de pensar isso de mim.

O PRB está aqui, presente, não para comprovar que o partido está na base do Governo. O PRB, hoje, não está mais na base do Governo. O PRB, hoje, anda independente. O PRB andar, hoje, independente não quer dizer que não esteja do lado da população. Está do lado da população. Tanto é que nós vamos votar a PEC nº 05.

Deputado Carlos Giannazi, quero ver se V. Exa. vai estar presente no dia, com toda a sua bancada - que, infelizmente, hoje, não é muita. Também não estou defendendo V. Exa., presidente Cauê Macris, mas, como o deputado Jorge Caruso falou, sei que V. Exa. é muito competente para colocar a PEC nº 05 em votação e vai fazer isso. Se isso acontecer, eu quero ver quais deputados estarão aqui nesse dia - porque eu vou estar no plenário para votar a PEC nº 05.

Eu vou estar aqui com toda a minha bancada. A bancada do PRB sempre esteve unida em todas as votações, tanto do Governo quanto em qualquer outra votação. Já que colocou o meu nome em plenário, eu fico pensando como V. Exa. votou o Projeto nº 57, que estava em discussão e votação. Pôs-se em votação e V. Exa. votou. Então, muito me admira, agora, V. Exa. falar que nós, que estamos aqui, votando a LDO, não estamos a favor da PEC nº 05.

Um abraço!

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero fazer esclarecimentos e falar por uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, acho que V. Exa. já fez sua colocação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero falar, cumprindo o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, comunicação não é discussão paralela. Nós estamos votando a Lei de Diretrizes.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É uma comunicação. O que eu vou falar não interessa.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência citou, também, o deputado. Um citou de um lado e outro citou de outro.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu tenho o direito regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria de pedir isso. O deputado Campos Machado tem uma Questão de Ordem?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, V. Exa. está rasgando o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Se for sobre o assunto...

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não. Eu posso...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não pode. Esclarecimento não pode, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu quero fazer um esclarecimento e não devo satisfação a V. Exa. sobre o meu pronunciamento. É uma comunicação. Está no Regimento. Não é possível. Aí, é mordaça. É censura à liberdade de expressão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, mordaça, não, deputado Carlos Giannazi. Estamos no meio do processo da LDO. Vou dar um minuto para V. Exa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente.

Para esclarecer, deputado Wellington Moura - que eu respeito muito, é um deputado atuante -, eu disse que não entendi o comportamento de V. Exa., eu fiz uma pergunta.

Entendemos que, agora, será votada a LDO e que a única forma de se colocar em pauta a PEC 05 seria através da obstrução da LDO, mas V. Exa. disse que era para os deputados ficarem. (Palmas.)

Sobre a questão religiosa...

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Por que V. Exa. voltou o 57? Só isso que eu queria...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por favor, gente, estamos no meio do processo de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não vamos permitir esse tipo de discussão paralela.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, V. Exa. cometeu um ato gravíssimo, cortou minha palavra no meio.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cortei palavra de ninguém.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vou acionar o Ministério Público, V. Exa. está cometendo um crime regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pode acionar.

A palavra está com o deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, amigos da Secretaria da Fazenda, gostaria de falar para vocês que o deputado Giannazi realmente tem razão.

Estamos a 30 minutos de votar a LDO e, votou a LDO, já era, entramos em recesso. O presidente tem apenas uma possibilidade para votar a PEC 05 e ter o nosso apoio. A partir do momento que eu terminar meu encaminhamento, o deputado Alencar vai encaminhar por mais dez minutos - não sei se outros partidos vão encaminhar -, o presidente deve encerrar essa sessão, que termina nove e meia, convocar uma segunda extra, pautar a PEC 05 e, depois, votar a LDO.

Do contrário, já era. Agora chegou a hora de a onça beber água, de o coelho sair da toca, como diz o ditado popular. Vocês estão percebendo que, tirando o deputado Campos Machado, que veio fazer uma justa homenagem ao apóstolo Edir Macedo, da Igreja Universal, ninguém mais se inscreveu para discutir a LDO. E não sei se vão se inscrever para encaminhar.

Por quê? Porque a pressa é votar a LDO e ir embora. Ninguém mais está pensando na PEC 05. É verdade, não adianta escamotear. Se quisermos votar a PEC 05 basta não darmos quorum na LDO, marcar uma segunda extra com a PEC 05 e, em seguida, fica só a votação da LDO.

Se fizermos isso, presidente, líder do governo, Barros Munhoz, eu tenho certeza que tanto a bancada do PT quanto a do PSOL - ainda não consultei os líderes - não pedirão verificação na LDO. Votamos tudo sem pedir verificação. Está feita a sugestão.

A LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vai balizar o Orçamento. Eu já falei, hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, que não adianta, em bananeira que deu cacho não vai dar outro cacho. O PSDB é dessa forma.

Nós estamos discutindo isso, eu me lembro, desde que começamos a fazer as audiências públicas, em que o Fórum das Seis participava, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB. Todos os segmentos da sociedade participavam. Defendíamos algumas bandeiras que poderiam ter avançado aos poucos.

Por isso, nós apresentamos voto em separado, hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, mas fomos derrotados por nove a dois. Vamos apresentar, também, voto em separado aqui. Por quê? Porque a LDO, por mais que o deputado Edmir Chedid tenha tentado avançar - ele até avançou em determinado momento, mas depois veio o Governo e desidratou o relatório do deputado Edmir Chedid -, o que foi aprovado teve pequenos avanços: a questão dos royalties da universidade, a questão de reservar 0,2% do orçamento para as emendas parlamentares e outros avanços em relação à transparência, mais nada.

O que interessa em uma LDO, que gostaríamos que constasse e vai constar no nosso voto em separado? A regionalização do Orçamento, que é nossa bandeira desde que começamos a discutir. Por que regionalização? Porque, em cada região do estado de São Paulo, vai se discutir com a população o que vai ser investido lá, quantos por cento do Orçamento que vai ser investido. A própria população, os prefeitos, os vereadores e a sociedade civil organizada vão fiscalizar se foi investido aquele percentual, no que e como foi investido. Se estiver construindo uma escola, vai fiscalizar quanto se gastou nessa escola. Se for construir um hospital, vai fiscalizar quanto foi gasto nesse hospital. Se for construir uma rodovia, vai fiscalizar o quanto vai ser gasto nela. No Vale do Ribeira, se puser 5% para aquela região, será 5 por cento. Nas audiências públicas, vão se discutir as prioridades. Depois, vão fiscalizar se o dinheiro foi bem empregado. Se para a zona sul de São Paulo foi colocado 2%, e estava que tinha que terminar a obra da extensão da linha do trem, de Grajaú até Varginha, ia aprovar o orçamento e teria que executá-lo. A população iria fiscalizar.

Não ia ocorrer o que está ocorrendo agora, parar a obra duas vezes. Mais do que isso, uma vez determinado e aprovado no Orçamento regionalizado, não iam tirar o dinheiro, como tiraram da CPTM de São Paulo para colocar em outra obra, também importante, do Dersa, para terminar a Rodovia dos Tamoios. Não iam tirar a Linha 6 do Metrô, que agora vai ter a obra iniciada porque, senão, vão ter que cancelar a licitação, o metrô das universidades, da zona norte para colocar na zona sul. Isso criou uma confusão até entre os deputados. Alguns deputados do Governo votaram contra e outros, a favor. Por isso é importante o Orçamento regionalizado. Seria um avanço para esta Casa, mas, infelizmente, não consta nada.

Outro item é a questão do Orçamento Impositivo, que, no governo federal, já foi aprovado e, em muitos estados, já foi aprovado. Por quê? Para respeitar as audiências públicas, as reuniões que os deputados fazem nas suas regiões. Aquilo que foi aprovado tem que ser investido, tem que ser liberado.

Eu contei o caso, hoje, da Santa Casa de Santo Amaro. O deputado Barros Munhoz conhece muito bem. O Dr. Danilo me ligou falando: “Deputado Enio Tatto, converse com os deputados da zona sul de São Paulo, e veja se V. Exas. conseguem três milhões de emenda, senão terei que fechar a Santa Casa de Santo Amaro”.

Há poucos dias, ele acabou de fechar a maternidade que fazia mais de 200 partos por mês. Agora, está prestes a fechar a Santa Casa. Por quê? Porque ele percebeu que há emendas de deputados, e o governo não libera. O Orçamento Impositivo faria com que o governo pagasse. Quando você manda uma emenda para um município ou para uma Apae, o governo tem que pagar. Infelizmente, não avançamos e não conseguimos colocar o Orçamento Impositivo. Há a questão do Iamspe. Desde o primeiro Orçamento que aprovamos depois das audiências públicas...

Fizemos, inclusive, uma escala, com uma contrapartida de dois por centro. Ninguém cobrou do governo colocar dois por cento imediatamente. Pedimos o escalonamento. Houve uma proposta em que colocamos 0,25% ao ano. Em oito anos, chegaríamos aos dois por cento. Não havia um grande impacto, mas o governo não atendeu.

A questão do Centro Paula Souza também não avançou. Todos querem uma Etec ou uma Fatec no seu município ou na sua região. Nos lugares em que já há Etecs, todos querem ampliar os cursos, contratar mais funcionários e pagar melhor os professores. A nossa proposta é de colocar 3,3% para a Fundação Paula Souza. Isso não avançou. Na questão das universidades, está em 9,57%. Ninguém está pedindo para colocar reivindicação deles de 11,6%. Você pode fazer o escalonamento, um pouquinho por ano até chegar àquele objetivo. Infelizmente, nada avançou.

Esta LDO é, mais uma vez, uma peça de ficção. Não avança e não ajuda no planejamento do estado de São Paulo. É por isso que ficamos patinando. Por quê? Porque o governo possui maioria aqui. Quando se avança em algumas coisas, vem uma ordem do governo, através do seu líder, e simplesmente é esquecido tudo o que se avançou.

É por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores irá votar contra. Fiz uma proposta. Disse que ainda estamos abertos para, após os encaminhamentos, encerrarmos esta sessão, sem votar a LDO. O presidente pode convocar uma segunda sessão extraordinária com a PEC nº 05, e depois votamos a LDO. Nesse caso, nem pediremos verificação de votação. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, fiscais de rendas do Estado, mais uma vez, parabéns pela presença, pela persistência e pela luta. Na parte da tarde, eu falava com dois servidores da Fazenda. Talvez tenha sido, nos últimos anos, um dos movimentos mais bonitos que ocorreram na Assembleia Legislativa.

No ano passado, a ocupação deste plenário pelos estudantes, na questão da merenda, foi importantíssima. Das categorias, a luta de vocês talvez tenha sido a mais bonita, porque vocês foram insistentes. Estiveram presentes por várias semanas e dialogaram com todos, com diversos partidos e lideranças, regionalizando o debate. Marcaram a presença constante na Assembleia Legislativa. É uma forma de pressão, e é assim mesmo que funciona. Acho que vocês podem, e devem pressionar mais, têm condições. Ficam registrados os nossos parabéns e, quem sabe - falei ontem e volto a falar hoje -, ainda hoje conseguir algo. Tem que pressionar. Alguns têm que sair da toca, têm que se revelar para valer. Têm que vir e demonstrar a real posição.

Ela só vai ser possível se o presidente colocar em pauta. E vamos conseguir perceber a clareza, a vontade e a opinião de cada um. Quem sabe ainda, até na segunda extra, seja possível.

Cumprimento também os cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp.

Ontem falei, cobrei aqui sobre a LDO. Disse, na semana passada, da possibilidade de alguns avanços, que o relator vinha trabalhando. A base estava dando sinais de alguns desentendimentos também na LDO. Infelizmente, aquilo que era um avanço maior, até hoje, pela manhã mudou, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Houve avanços ao que era tradicional no passado, mas não aquilo que estava apresentado pelo relatório inicial, o 1º relatório do deputado Edmir Chedid.

O governo se articulou, trabalhou, e tirou parte do que considerávamos fundamental para termos uma votação mais tranquila da LDO. Por exemplo, a diferença do ICMS, que poderia ser destinado às universidades públicas.

Parabenizo o deputado Enio e o deputado Barba, dois deputados nossos, porque foram à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a todo momento, para cobrar e dialogar, construindo para que pudéssemos ter esse relatório mais favorável. Mas, infelizmente, o governo usou sua força, liberou as emendas ao longo desses últimos 15 dias, e conseguiu se acertar. Mas ficam aqui registrados os nossos parabéns.

A bancada do PT tem a sua crítica à LDO. Apesar de prever parte do recurso dos royalties do petróleo, de gás também, para as universidades públicas, e também o sinal, o indicativo, a previsão na LDO, de que poderemos avançar nas emendas impositivas, o texto diz são 0,2%.

Parece uma luta de deputados que querem indicar suas emendas. Não é só isso. É uma luta muito maior. É uma luta política, de libertação da Assembleia Legislativa dessa dependência. Os senhores e as senhoras, que aqui estão, estão cobrando uma pauta política da categoria.

Mas os prefeitos querem o recurso lá na sua base, para fazer sua intervenção. E eles cobram o deputado. E se o deputado não atende, o deputado não serve. Aí o governador segura e fala: tudo bem, eu liberto agora, mas você vota nos projetos, como se resolveu praticamente nos últimos dias, e vocês perceberam.

A garantia dessa imposição é fundamental, porque os deputados vão ficar nessa relação de troca com a Assembleia Legislativa, diante dessa força que o Executivo tem, já que a caneta final é dele. Consideramos isso importante.

Mesmo assim, a bancada do PT tem críticas ao relatório final apresentado e aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, porque não atende tudo. Como foi dito aqui também, sempre há uma lei que traça as diretrizes, mas é um Estado que não tem um planejamento forte.

Ontem citei aqui a questão das regionais, no interior do Estado. Infelizmente, é um governo de que não temos a clareza para onde vai, o que vai fazer, e fica, com certeza, o que deveria estar previsto nas suas leis orçamentárias, nas suas leis que garantem o planejamento de Estado.

Ao lado da luta de vocês, servidores da Fazenda e algumas outras categorias, das universidades, enfim, temos que citar algumas categorias que, infelizmente, serão penalizadas. Estão aqui também presentes servidores da Defensoria Pública, que fizeram a luta deles, também conversando com os deputados. Também conversaram com as lideranças, com a oposição e o governo. Não com essa força, que vocês têm por serem maiores. Se pegarmos o estado inteiro, estamos falando de uma categoria de 800 e outra muito maior, com maior força, com maior influência, que são os fiscais de renda.

Os defensores e servidores da Defensoria querem pouco. Citei e volto a citar: seis milhões de reais pelo resto do ano. Se fosse o ano completo, seriam 12 milhões de reais. É muito pouco, e estamos falando de um salário que está congelado desde 2013. Hoje aprovamos, também, projetos do Ministério Público, que mexem com a categoria, que mexem na carreira.

Eu disse ao presidente Cauê Macris - e aos líderes em outras oportunidades - que, para nós, também tinha que colocar junto com o projeto do MP o projeto da Defensoria Pública. O Ministério Público, não só os servidores beneficiados, que também estiveram aqui através da associação - pediram aos deputados e aos líderes essa pauta. Mas o próprio procurador geral, através da sua assessoria parlamentar, trabalhou nesse sentido, para que tivesse a aprovação desse projeto.

É verdade que tivemos aqui a presença do defensor assessor parlamentar, que também tentou atuar para garantir esse projeto. Mas o MP acabou conseguindo a aprovação e não tínhamos contrariedade ao projeto do MP. Só queríamos que o outro projeto também fosse aprovado.

Sr. Presidente, nós iremos pedir a verificação e avisamos o deputado Barros Munhoz. Se o governo tiver voto, vai votar na 1ª sessão extraordinária. Se não tiver, nós teremos a 2ª sessão extraordinária. Da mesma maneira que é possível colocar em uma 2ª extraordinária. E mesmo que aprovem a LDO, também é possível colocar na 2ª sessão extraordinária. A PEC nº 05 ainda dá tempo; é possível colocar também o Projeto nº 58. (Manifestação nas galerias.)

Se tivermos vontade política, é possível. Porque o que rola nos bastidores é que, em agosto, poderia vir uma nova proposta para a Defensoria, pactuada entre a Defensoria Pública e o Governo.

O que ouvimos, é que a proposta seria em torno de cinco por cento. Só que são 5% para uma categoria que está esperando desde 2013. A proposta atual gira em torno de 15 por cento. É uma diferença brutal para uma categoria cuja média salarial é de 2.300 reais. Só para vermos a diferença entre o que escutamos e o que poderia estar sendo articulado.

Espero que não seja isso, porque seria um duro golpe. O projeto deles, o nº 58, é de 2015, e não de 2017. É uma reposição que desde 2013 não acontece. Esperamos que não haja essa articulação. Seria um duro golpe na própria categoria e também nesta Assembleia Legislativa, que tem em trâmite um projeto desde 2015, e que poderia ser surpreendida com uma proposta nova, porém pior, para dizer que a coisa está resolvida. Esperamos que isso não seja verdade, e que possamos avançar, a partir de agosto, nessa pauta que está aqui.

Para concluir, quero dizer que nós vamos continuar fazendo o debate. Caso não seja aprovada a LDO, vamos pedir a verificação. Deputado Barros Munhoz, sabemos do esforço e queremos dialogar com V. Exa., líder do Governo. Houve pequenos ajustes na LDO. Como um professor universitário disse hoje: “Foi colocada uma pequena cunha.” Deveria ser mais, era possível. No relatório do deputado Edmir Chedid, a cunha ia mais longe.

Esperamos a sensibilidade política do governo em cumprir tudo aquilo que esteja na LDO. E, se não for possível na LDO, quem sabe poderemos avançar na lei orçamentária durante o segundo semestre.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, prezados colaboradores da Assembleia, senhores e senhoras que nos honram com suas presenças. Em primeiro lugar, com relação à LDO, quero dizer que hoje é um dia que os deputados Wellington Moura e Edmir Chedid podem colocar em seus currículos. Nunca houve, na história da Assembleia Legislativa de São Paulo, uma LDO que acolhesse tantas sugestões do Legislativo ao projeto original encaminhado pelo Governo.

Quero parabenizar o deputado Wellington Moura, que agiu com extrema competência na condução dos trabalhos da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. E parabenizar também o deputado Edmir Chedid e sua equipe, que fizeram um trabalho brilhante, transparente e claro. Mostraram o que pretendiam, discutiram com o Governo, pleitearam e foram até onde podiam ir. E, da mesma forma, todos os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Para que se tenha uma ideia, anteriormente se aprovavam uma, duas ou, no máximo, três sugestões da Assembleia. Acho que nunca se chegou a quatro. De 946 emendas, foram aprovadas 364 - ou seja, 38% -, das quais 327 foram na forma de subemenda. Ademais, 15 das 19 emendas de artigos foram aprovadas. Eu podia ficar uma hora e meia lendo tudo de importante que foi feito. Mas é desnecessário; isso já foi feito exaustivamente.

A coisa mais fácil do mundo é chegar aqui e dizer: “de 30%, pode-se aumentar para 33% na Educação”. Este é o único estado do Brasil que gasta 30% com Educação. Todos os demais gastam 25%. A prefeitura de São Paulo também era obrigada a gastar 30%. No governo do PT, baixou para 25%. Aliás, essa é a razão da saída do deputado Carlos Giannazi do PT para o PSOL. Verdade ou não, deputado?

Enfim, se poderia ignorar que a receita se limita a 100% e acrescentar despesas à vontade, como fez o governo Dilma. Pedala, pedala e vai em frente! E ficamos com 154 bilhões de déficit. O País está quebrado, falido, desacreditado no cenário mundial. Eu tenho gráficos aqui; iria mostrá-los, mas não vou. Nós só estamos à frente da Venezuela, que tem um governo bolivariano e lulista. Impressionante. Com o déficit que estamos, somos comparados hoje, no mundo, a Gana. Não temos crédito.

A JBS, a Odebrecht e a OAS vão quebrar; quase tudo vai quebrar. Alguns bancos grandes vão quebrar. Sabem por quê? Porque os países sérios do mundo estão proibindo suas empresas e bancos de investir no Brasil. Nossa previsão de PIB, que era ridícula - de um por cento -, caiu para 0,5 por cento. Na semana passada, caiu a 0,3 por cento. Vamos ficar abaixo de um por cento de novo. Esse é o quadro. O governo do PT, durante 13 anos, arrasou o Brasil, gerando os 14 milhões de desempregados que temos hoje!

Mas eu queria dizer, minha gente, a respeito das universidades. Nenhuma do mundo, e nenhuma do Brasil, rede de universidades públicas, recebe tanto de governo de estado quanto as nossas três grandes e queridas universidades: a USP, a Unesp e a Unicamp.

Quanto se gasta com ensino superior no Brasil? O estado de São Paulo, 57%; Paraná, 13; Bahia, 11; Ceará, quatro; Santa Catarina, quatro; e outros estados, 11 por cento. São Paulo, portanto, 57 por cento.

Vamos ver quantos alunos têm em cada estado. São Paulo, 31% dos alunos universitários do Brasil. Paraná, 12; Bahia, 10; Ceará seis; Rio de Janeiro, seis; outros estados, 29.

Agora vamos ver o quadro que compara o gasto e o número de alunos. Em São Paulo, 57% para 31% de alunos; Paraná, 13% de gasto para 12% de alunos. Nenhum estado gasta mais, investe mais na educação universitária do que São Paulo. Então é balela, vamos aumentar para 11%, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo. E houve avanços sensíveis. Ninguém aqui é ignorante. O PT apresentou voto em separado e teve dois votos, os dois votos do PT. E vai dizer o que, que o Governo aliciou todos os outros? Não, isso é uma ofensa aos demais deputados da Casa, a todos. Só vale o que o PT fala? O que o PT pensa? Isso não é democracia.

Então, quero parabenizar, quero dizer que tenho orgulho, hoje, de ser deputado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e apresentar a consideração do plenário com o projeto da LDO enriquecido pelos deputados da Casa. E reitero meus cumprimentos na pessoa do deputado Edmir Chedid, que foi o relator dessa peça.

Não posso concluir sem dar uma palavra a esses prezados servidores públicos que têm vindo aqui há bastante tempo. Em primeiro lugar, uma palavra de agradecimento pelo exemplo democrático que têm dado. Aqui se tem dito que recebemos muitos movimentos. É verdade, mas nenhum como esse: maciço, bem organizado e, principalmente, extremamente respeitoso e extremamente democrático. (Manifestação nas galerias.) É a grande verdade e é a nossa opinião de todos. Para mim é muito difícil; a minha alegria de ontem, a minha alegria de hoje por votação de projetos importantes, pela conclusão da PEC é ofuscada pela tristeza que sinto de não poder olhar para os meus amigos fiscais, meus amigos delegados, eleitores meus, familiares meus, e não poder dizer que os direitos de vocês, o que vocês merecem está sendo atendido. Só compensa a minha tristeza a minha crença de que essa situação vai ser revertida.

Parabéns, deputado Campos Machado pela sua luta. E ela não vai ser inglória. O deputado Massafera está agoniado tanto quanto eu. Nós não somos contra essa PEC, de forma alguma. Vou repetir o que disse em meu primeiro discurso contra a oportunidade dela.

Eu falo sempre uma coisa que o governador Alckmin gosta de ouvir, um general que disse a seus comandados: sustenta o fogo que a vitória é nossa. Eu diria a vocês, muito respeitosamente: vamos sustentar o fogo, porque a vitória será de vocês.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo SD.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, para encaminhar pelo SD.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nobre companheiro e líder do Governo, deputado Barros Munhoz, só para deixar claro que a bancada do PT - eu que discuti o projeto -, quando me dirigi aos companheiros do bloco, eu disse que eles abriram mão do enfrentamento antes do momento.

Nós jamais falamos que o Governo aliciou. Porque essa palavra, “aliciar”, é usada no meio do crime organizado. Quem alicia é crime organizado. Nós jamais falamos isso. Nós falamos que os deputados do bloco - isso foi dito por mim aqui e alguns deputados do bloco estavam presentes - abriram mão do debate antes de encerrar o debate corretamente, para resolvermos a questão das emendas impositivas. Tanto é que eu disse que a redação dada no Art. 49 foi escrita por V. Exa., mudando totalmente a redação que o relator Edmir Chedid tinha colocado na primeira versão do seu relatório.

Então, gostaria que o senhor reconsiderasse a questão da palavra “aliciada”.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Já está reconsiderada. Peço vênia para realmente reconhecer meu erro.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, serei até bastante breve.

Temos votado a LDO sempre com o Governo do Estado. Estamos sempre na esperança de que aquela ponta da Educação seja atendida, que a ponta da Saúde seja atendida, que a ponta do funcionário público seja atendida, de maneira geral, principalmente a dos policiais militares e civis, que hoje representam o 25º pior salário do Brasil. E o que acontece? Nós não vemos essa esperança, não vemos o Governo do Estado fazer investimento no Hospital dos Servidores Públicos, não vemos o Governo do Estado dar a contrapartida que eu e o nosso grande ex-deputado Jamil Murad aprovamos aqui nesta Casa; aquela contrapartida do Governo do Estado que viesse a ser 25%, 50%, 75%, até chegar em 100%, a mesma quantia que o servidor coloca.

Hoje se vê o Hospital do Servidor Público sucateado. Não se vê grandes investimentos na Saúde, como deveria existir; médicos ganhando 6.300 reais, recebendo 4.500, mesmo que seja um cirurgião, um intensivista. Eles ganham mal. O professor não tem aumento há mais de quatro anos. Há falta de investimento em linhas férreas no estado de São Paulo para o escoamento da nossa agricultura. Nós não temos isso.

Um Estado como este tem dois portos; poderia ter três. Faça com PPP, mas faça mais um porto. Mas, não deixe aquela fila de caminhões ali em Santos, como fica. E, nós estamos aqui para dar um apoio ao Governo do Estado. Mais uma vez, acredito que haverá investimento na Saúde, na Educação e na Agricultura. Esse é o papel que estamos cumprindo aqui. Mas, não estamos vendo retorno do outro lado. Eu gostaria de ver esse retorno.

Há cinco mandatos estamos cobrando aqui pela área da Saúde, pela área da Educação, por um investimento maior na área de ensino técnico profissionalizante. Eu dei a ideia para o governador fazer esse curso, esse Via Rápida, lá no Mercado de Mogi das Cruzes, para formar garçons, formar pedreiros, para não termos tantas pessoas desempregadas. Essa ideia do EJA profissionalizante é minha, nasceu aqui dentro da Assembleia Legislativa, mas ninguém diz que é nossa.

Agora, nós queremos que o Governo invista mesmo na ponta, no que a população está precisando. Então, este é um apelo que fazemos aqui num momento como este. Tenho certeza de que uma hora vão votar a PEC de vocês. Não sei se será agora. Nós nos sentimos mal. Assinamos a lista que o deputado Campos Machado passou, mas vamos votar a LDO infelizmente. Mais uma vez vamos acreditar no governador Geraldo Alckmin, que é melhor que muitos. Pelo menos é uma pessoa séria.

Na votação de um projeto como este, nós aguardamos sempre um investimento maior em linhas férreas, portos, Saúde, Educação, principalmente no funcionalismo público, e assistência médica, que realmente deixa muito a desejar.

Eu estou com paciente com tumor de cabeça há 15 dias esperando ser atendido pela Cross; paciente com leucemia precisando de cirurgia no Hospital de Santa Izabel há mais de 15 dias e não consegue vaga. Sugerimos até ao secretário que mandasse para São José dos Campos.

Triste o que está acontecendo por falta de investimento.

Nós vamos votar e mais uma vez acreditar, mas vamos continuar cobrando porque esta é a nossa função como deputados.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, abri mão de falar sobre o relatório porque o líder do Governo já deu as explicações necessárias.

O que quero é cumprimentar o deputado Wellington Moura, presidente da comissão; agradecer a oportunidade por ter sido relator da LDO; agradecer os membros da Comissão de Finanças e Orçamento; cumprimentar a minha equipe e a equipe do deputado Barros Munhoz que trabalharam conjuntamente para buscar as informações no Governo do Estado para que pudéssemos melhorar a LDO e cumprimentar o deputado Barros Munhoz. Nós já brigamos, a vida leva por caminhos interessantes, mas o trabalho que fizemos hoje na LDO só foi possível pela garra e determinação do líder do Governo. Ontem, 11 horas da noite, ele ainda falava comigo por telefone, estava no Palácio do Governo tentando buscar um acordo porque a melhor forma de construir tudo na vida é através de acordo e democraticamente. Muitas vezes você não consegue cem por cento, mas nós avançamos muito. Metade das emendas da Saúde foi acatada no relatório.

Era o que queria registrar.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não poderia deixar de questionar o que o deputado Barros Munhoz colocou a respeito da Educação, com todo respeito. Vossa Excelência falou o óbvio. Seria muito difícil encontrar um estado, fosse Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio de Janeiro, que gastasse mais em Educação que o estado de São Paulo. Seria muito difícil encontrar mais estudantes em qualquer outro estado que não em São Paulo. São Paulo tem 40 milhões de habitantes. São Paulo tem um Orçamento de 200 bilhões. O segundo estado com orçamento maior deve estar em 60 bilhões. Portanto, isso é o óbvio.

São Paulo tem de ser maior em tudo, aliás, tem de ser muito maior do que é.

Outro detalhe na área das universidades.

Não existe nenhum estado do Brasil que tenha a excelência que São Paulo tem na Unicamp, Unesp e USP. Obviamente que tem de pôr mais dinheiro.

Por último, desculpe-me, mas V. Exa. falou uma grande bobagem sobre o PT.

Não existe governo no Brasil que tenha investido tanto em Educação quanto o Governo Lula.

O Governo Lula criou 18 universidades. O Governo Fernando Henrique não criou nenhuma.

Em escolas técnicas federais criou mais de duzentas. No Governo de Fernando Henrique quantas foram criadas?! O governo Lula criou o Prouni, criou o Fies, criou a Universidade Sem Fronteiras. Não dá para fazer essa discussão, deputado Barros Munhoz. Não existe nenhum governo, nenhum presidente, que investiu tanto quanto o governo do PT e o governo Lula.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Falei da importância de aprovar a PEC nº 5 e também o Projeto de lei Complementar nº 58. Gostaria de dizer que dá tempo se nós convocarmos a segunda sessão extraordinária e colocar também na pauta esses projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Item nº 01 - Projeto de lei nº 249, de 2017, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução e dizer que a hora da verdade é agora. Se todos os deputados declararem obstrução, não haverá votação da LDO e nós poderemos votar a PEC nº 05.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, voto em separado da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto “não” do deputado Teonilio Barba.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Quero votar “não” e no voto em separado da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registro o voto “não” de Vossa Excelência.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Também reconhecendo todo o trabalho do deputado Edmir Chedid, todos os avanços, mas votaremos com o voto em separado da bancada do PT, com a declaração de voto, a qual passo a ler:

Declaração de Voto Contrário ao Projeto de Lei n° 249, de 2017

O Projeto de Lei 249, de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2018 não apresentou avanços em relação aos anos anteriores.

Cabe salientar que, ern sua primeira versão, pela primeira vez em muitos anos, o parecer do relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias dialogou com demandas históricas apresentadas pela Bancada do PT na Alesp.

Em linhas gerais, apresentou inicialmente diversos avanços em relação aos seguintes aspectos:

a)             no financiamento das Universidades Públicas, impedindo alguns descontos indevidos na base de cálculo do ICMS direcionado para estas instituições (R$ 300 milhões em 2016, sobretudo em relação às ações na habitação popular e itens das receitas com multas e juros de programas de parcelamento do ICMS), bem como mecanismo de compensação dos descontos do SPPrev (R$ 1,5 bilhões em 2016) através do repasse de recursos dos royalties do petróleo; devemos registrar, porém, que os valores referentes aos royalties são insuficientes para a cobertura dos descontos do SPPrev nas Universidades;

b)            na previsão da revisão geral anual dos salários dos funcionários públicos estaduais na data-base prevista;

c)             no estabelecimento de algum limite para o registro das despesas com aposentadorias (insuficiência financeira do SPPrev) na conta do gasto constitucional obrigatório da educação;

d)           na introdução de limites para a utilização de restos a pagar na comprovação das
despesas obrigatórias constitucionais, notadamente na educação;

e) na previsão de um plano regional anual de investimentos, bem como na utilização do IPRS e do IDH corno índices norteadores dos investimentos no Estado e na disponibilização de senhas do Siafem para as Lideranças Parlamentares; no aumento da reserva de contingência; na transparência em relação à dívida ativa estadual e um plano de metas para sua recuperação;

f) na participação popular através de audiências com mais transparência e divulgação, bem como na definição de emendas específicas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

g) no estabelecimento de um percentual para emendas parlamentares ao orçamento (0,3% das Receitas Correntes Líquidas, ou R$ 421,3 milhões em 2016, ou R$ 4,5 milhões por deputado) e de um sistema específico de acompanhamento da execução orçamentaria destas emendas. Cumpre destacar que o chamado "Orçamento Impositivo" não se encontrava contemplado de fato, uma vez que o dispositivo de imposição (obrigatoriedade) não foi incluído pelo relator em sua subemenda específica.

h) Na apresentação de relatório detalhado das receitas e despesas com royalties do petróleo;

Em sua versão final, após pressões do governo, o relator foi obrigado a recuar em alguns pontos principais:

a)             O impedimento de descontos na base de cálculo dos 9,57% do ICMS das Universidades não prosperou, mantendo-se apenas o dispositivo que pretende repassar recursos dos royalties do petróleo e gás para as Universidades, tentando compensar em parte os descontos com a insuficiência financeira do SPPrev das mesmas;

b)            As emendas parlamentares serão reduzidas de 0,3% para 0,2% das Receitas Correntes Líquidas, enquanto o dispositivo de obrigatoriedade da sua execução orçamentaria ficou de fora;

c)             A previsão de um plano anual regionalizado detalhado dos investimentos estaduais também não permaneceu na versão final;

d)           Retirou também a existência de emendas no valor total de 0,5% das receitas correntes líquidas para atendimento das propostas priorizadas nas audiências públicas regionais da Comissão de Finanças e Orçamento da Alesp;

Em contrapartida, foi incorporado, na versão final, um relatório detalhado das parcerias público-privadas (PPPs), o acesso do Siafem por todos os gabinetes parlamentares e que a Lei Orçamentaria deve contemplar, genericamente, um percentual mínimo das propostas priorizadas nas audiências públicas regionais.

Mesmo considerando os avanços e recuos relacionados, devemos registrar diversos temas apresentados pela Bancada do PT na Alesp que ficaram de fora das emendas e subemendas apresentadas pelo relator do PLDO 2018, tanto na primeira versão como nesta final.

Entre os diversos itens não acatados pelo relator, devemos destacar:

a)             A transparência detalhada da renúncia de receita com o ICMS e o IPVA;

b)            O dispositivo que garante a imposição/obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares;

c)             A inclusão de dispositivo que permita a previsão de recursos específicos para o Iamspe por parte do governo na exata contrapartida dos valores aportados pelos funcionários públicos estaduais;

d)           O relatório das obras com irregularidades apontadas pelo TCE/SP;

e)             O percentual específico (3,3% do ICMS QPE) a ser aplicado no Centro Paula Souza;

f)              O aumento do percentual das despesas obrigatórias com a educação (de 30% para 33%);

g) 6 aumente dês percentuais para as Universidades Estaduais (de 9,57% dó ICMS/QPE para 10%, 10,5%, 11% ou 11,6%);

h) As regras de correção anual dos salários do funcionalismo público estadual;

i) A limitação do percentual de remanejamento orçamentário pelos índices de inflação;

j) O registro dos investimentos detalhados das estatais não dependentes no Siafem;

k) O geo-referenciamento das obras do Estado;

l) A transparência das agências de fomento:

Por estas razões, esta bancada encaminha voto contrário ao PL 249/17, bem como o voto favorável a todas as emendas da Bancada do PT, a fim de que sejam introduzidas todas as inovações e propostas anteriormente debatidas.

Dep. Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registro o voto “não” de Vossa Excelência.

 

* * *

 

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, 9 votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 249, de 2017.

Item II - Emendas nºs 769 e 906;

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item III - Emendas A, C, D, E e F apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item IV - Subemendas nºs 1 a 39, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item V - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Gostaria de votar favoravelmente às emendas do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável às emendas do PT.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes porém, esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei 786, de 2016.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei 249, de 2017, de autoria do Sr. Governador, que dispões sobre a LDO de 2018.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Estevam Galvão e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 21 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 249, de 2017, Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018; e também para a pauta da redação das seguintes proposições: Projeto de lei Complementar nº 64, de 2015; Projeto de lei nº 786, de 2016 e Projeto de lei nº 57, de 2017.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Encerrando o semestre, quero deixar mais uma vez registrado os parabéns aos servidores que permaneceram firmes até o último minuto. Merecem nossas palmas vocês que foram firmes aqui. (Palmas.) No segundo semestre, continuem na luta.

Quero também, mais uma vez, cumprimentar todos os colegas deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 27 minutos.

 

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