07 DE AGOSTO DE 2017

104ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA e CARLOS GIANNAZI

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Informa que deve acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública contra o Governo Geraldo Alckmin, em razão, a seu ver, de improbidade administrativa, pela caducidade de concurso público da Polícia Militar, sem nomeação de aprovados. Clama por providências imediatas tendentes a promover a nomeação dos aprovados no certame. Lista instituições em que se percebe a mesma omissão, a afetar a qualidade de serviços básicos. Afirma que apresentara o PDL 11, que visa a revogar o Decreto 61466. Comenta a lei Maria da Penha, aprovada em 2006. Informa dados estatísticos acerca da violência contra a mulher, no Brasil. Valoriza a educação, como instrumento de combate à violência de gênero, à homofobia e ao racismo.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Exibe foto de armamento usado em roubo a agência do Bradesco, ocorrido em Indaiatuba, no dia 02 de agosto. Narra resumidamente a ocorrência. Assevera que as armas são capazes de provocar a queda de avião. Lamenta críticas direcionadas à polícia. Clama pela valorização da Segurança Pública. Defende a revogação do Estatuto do Desarmamento. Cobra do Governo do Estado o reajuste salarial para servidores da Polícia Militar.

5 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/08, à hora regimental, com Ordem do Dia e Aditamento. Lembra sessão solene a ser realizada hoje, às 20 horas, para "Celebrar o 36º Aniversário do Grande Oriente Paulista". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há uma lista com 18 deputados inscritos. Contudo, irei chamar apenas os presentes em plenário, portanto, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, o nosso mandato está ingressando hoje com uma representação, no Ministério Público, contra o governo Alckmin, denunciando-o, inclusive, por improbidade administrativa. Também estamos acionando, hoje, a Defensoria Pública, exigindo que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo entre com uma ação civil pública em relação ao Estado.

Eu me refiro, Sr. Presidente, a um tema que tenho abordado e que V. Exa. também tem abordado, a questão da chamada dos aprovados no concurso de oficial administrativo da Polícia Militar, Segurança Pública. O concurso foi realizado em 2014, foi prorrogado, mas agora caducou de vez, porque o governo não chamou ninguém. O governo criou uma expectativa muito grande. Quarenta mil pessoas prestaram esse concurso. Um absurdo total isso.

Houve inscrição, as pessoas tiveram que pagar 45 reais. Imaginem V. Exas. 40 mil pessoas pagando 45 reais. Ou seja, teve custo tanto para o Estado como também para as pessoas que se inscreveram, as pessoas que prestaram a prova, e expectativa. Existe uma grande demanda nessa área e, simplesmente, o concurso caducou e o governo não chamou nenhuma pessoa aprovada nesse concurso. Um milhão e oitocentos foram arrecadados, dados do deputado Coronel Telhada. É um absurdo total.

Isso é uma improbidade administrativa gravíssima, é uma irresponsabilidade, é uma leviandade muito grande do governo estadual que, realmente, não leva a sério concurso público. Aliás, realizou muitos concursos e não chamou quase ninguém. O mesmo acontece com outra área da Segurança Pública, a Polícia Civil. Nós também já denunciamos exaustivamente o que vem acontecendo.

A situação é tão grave nessa área que a própria Justiça, o Tribunal de Justiça, entrou com uma ação contra o governo, obrigando-o a fazer a chamada para alguns cargos de algumas pessoas que foram aprovadas, porque o déficit é muito grande. A população está abandonada também do ponto de vista da Segurança Pública, está entregue à própria sorte. Isso mostra a omissão, a irresponsabilidade e a improbidade do Estado em relação à Segurança Pública e em relação a outras áreas também.

Estou sendo muito específico porque, nesse caso, o concurso público caducou, foi praticamente extinto, venceu o seu tempo. Isso é improbidade administrativa: teve custo para o Estado, custo para as pessoas que fizeram a prova, que se inscreveram. E há demanda. Foram criados cinco mil cargos. Nós aprovamos, em 2013, uma lei criando esses cargos e autorizando esse concurso, inclusive, com dotação orçamentária. Quando um concurso é realizado, tem que ter uma reserva, uma previsão orçamentária. Isso foi feito, mas o governo não chamou.

Espero que o Ministério Público tome providências imediatas e abra uma ação por improbidade administrativa do governo Alckmin e que a Defensoria Pública entre com uma ação civil, com urgência, obrigando o Estado a fazer a chamada desses profissionais. Nós já realizamos duas audiências públicas com os aprovados do concurso público de oficiais administrativos, e até agora nada. Já levamos o caso para as comissões pertinentes da Casa. Anteriormente, já tínhamos acionado o Ministério Público, que nos respondeu dizendo que nada poderia ser feito porque o concurso ainda estava em validade. Agora caducou, então espero que o MP tome uma posição rápida, urgente, em relação a esse caso.

É uma vergonha. Vários concursos foram realizados, porém, os aprovados não são chamados na área da Educação, na área da Segurança Pública, nas estatais também, na Sabesp, no Metrô, na Fundação Casa, no Sistema Penitenciário, no serviço prisional e em várias secretarias. O governo, em 2015, publicou um decreto no Diário Oficial dificultando a chamada dos aprovados. Isso é um absurdo total. A população está sendo penalizada, porque nós estamos sem o atendimento de serviços básicos, por conta da falta desses servidores.

Na Educação, nós temos os professores PEB I, que não são chamados. Chamaram, agora, por conta da nossa pressão, apenas 500 professores. Isso não é nada, diante de uma rede tão grande como a nossa, com mais de quatro mil escolas, com quase 300 mil professores. Há uma demanda enorme e o Governo não chama os professores de PEB I.

Há PEB II e outras carreiras, também da própria Secretaria da Educação, para as quais tivemos concursos e a Secretaria não chama. No sistema prisional também fizemos, recentemente, uma audiência pública. Não é muito diferente, também, na Defensoria Pública, no Ministério Público e no Tribunal de Justiça.

Nós estamos acompanhando a situação gravíssima do Tribunal de Justiça, que não tem servidores. Tem um déficit enorme de servidores. Houve concurso para escrevente. A chamada é muito lenta e precarizada. Esse é o quadro, hoje.

Eu já apresentei, aqui, um PDL para revogar o decreto do governador. Seu decreto é de 2015. Está tramitando nas comissões o nosso PDL, o PDL de nº 11. Espero que os deputados possam votar rapidamente esse PDL e possamos derrubar esse decreto do governador, o Decreto nº 61.466.

Esse decreto é um grande entrave. É um estorvo. Ele dificulta a chamada dos aprovados em todos os concursos realizados no Estado. Então, nós temos que derrubar esse Decreto nº 61.466, por meio do PDL que eu apresentei, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11. Conto com o apoio de todos os deputados e deputadas.

Neste momento, acionamos tanto o Ministério Público Estadual, como também a Defensoria Pública, para que providências sejam tomadas imediatamente, obrigando o governador Alckmin a fazer a chamada dos oficiais administrativos da Polícia Militar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero fazer um registro importante. Neste ano de 2017, estamos praticamente comemorando, mas, sobretudo, celebrando a aprovação de uma lei muito importante no Brasil. É uma lei federal, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Refiro-me à Lei nº 11.340, que foi aprovada em 2006.

É uma lei que foi fruto de uma grande mobilização, de uma luta das mulheres e dos seus movimentos em todo o Brasil. Essa lei tem como finalidade central atacar a violência contra as mulheres, a violência de gênero.

O Brasil é um País machista, que violenta suas mulheres, não só do ponto de vista sexual, mas também do ponto de vista psicológico, emocional e econômico. O Brasil é considerado um dos países mais machistas do mundo. Os dados mostram isso. Não são só pesquisas feitas no Brasil. A própria ONU divulga dados tenebrosos sobre a situação da mulher no Brasil. A mulher é exposta a um processo de violência sem precedentes.

A lei foi aprovada. Porém, ela não resolveu a situação. A “Lei Maria da Penha” é um instrumento importante, mas ela não dá conta de resolver, por exemplo, a situação que as pesquisas mostram claramente: no Brasil, a cada um minuto, duas mulheres são violentadas e, a cada 11 minutos, uma mulher é violentada sexualmente, estuprada.

São dados, como eu disse, tenebrosos. A violência, como eu disse, não é só física, sexual. Ela também é psicológica. Ela é cultural. Ela é econômica. Ela é uma violência social. Então, isso tem que ser resolvido. O Brasil tem que avançar nesse sentido. Por isso que o nosso mandato, tanto dentro quanto fora da Assembleia Legislativa, tem apoiado e incentivado todas as iniciativas nesse sentido, ações, projetos, sobretudo, políticas públicas de combate à violência contra a mulher no Brasil, principalmente aqui no estado de São Paulo.

Aqui no estado de São Paulo nós acompanhamos em várias regiões, sobretudo com os movimentos das mulheres, um movimento feminista que vem crescendo dia a dia. Hoje há um protagonismo da luta das mulheres no Brasil e no mundo; mas no Brasil isso vem crescendo muito. As mulheres estão lutando e conseguindo ocupar mais espaços no parlamento, nos cargos de comando da sociedade. É pouco ainda, mas já é um pequeno avanço em relação ao passado.

A Lei Maria da Penha, lei federal que está em vigor, que pune com rigor o agressor da mulher no âmbito familiar, no âmbito doméstico é um importante instrumento. Mas, como eu já disse, só ela não resolve. Nós temos que formular mais políticas públicas, aprovar mais projetos e apoiar todas as ações nesse sentido.

Temos que fazer um trabalho importante na área da Educação. Por isso que nós defendemos na aprovação do Plano Nacional de Educação em 2014, e defendemos aqui também no Plano Estadual de Educação, assim como, também, em várias regiões do Brasil, a inclusão exatamente desse dispositivo na educação brasileira, no plano nacional, nos planos estaduais e municipais do combate à violência contra as mulheres.

Por isso nós queremos que seja debatida a questão da identidade de gênero. Isso é fundamental para que nós possamos fazer um trabalho de conscientização, na área da Educação, e mostrar para as nossas crianças e nossos adolescentes que o machismo, a violência contra a mulher tem que ser banida da nossa sociedade. E é na escola, é na educação infantil que nós fazemos isso, no ensino fundamental e no ensino médio onde nós podemos oferecer uma grande contribuição. Por isso que nós atuamos muito na área da Educação, defendendo um projeto pedagógico, defendendo na legislação, na LDB, no Plano Nacional de Educação, enfim, em toda a legislação pertinente à educação brasileira - em todos os seus entes federativos - que haja o combate à violência contra as mulheres, à homofobia e ao racismo. O Brasil tem que resolver isso, porque o Brasil é um país machista, homofóbico e racista - há violência, sobretudo, contra os negros.

Portanto, nós temos que ter políticas públicas nessa direção. A Educação, principalmente, pode e deve dar uma grande contribuição.

Sr. Presidente, para reflexão dos 11 anos da aprovação da Lei nº 11340/2002, lei federal, nós estamos fazendo esse debate, essa reflexão, chamando toda a sociedade para não aceitar, para combater, para banir, de uma vez por todas, a violência contra a mulher no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Esta Presidência solicita ao nobre deputado Carlos Giannazi que assuma a direção dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, quero hoje trazer uma ocorrência - geralmente eu falo sobre a Polícia Militar - que aconteceu na cidade de Indaiatuba. Essa ocorrência foi no dia dois, quarta-feira passada. Foi um roubo a banco, lá na cidade de Indaiatuba, no Bradesco, onde nós tivemos durante a ocorrência um policial civil baleado, e num segundo momento dessa ocorrência houve um entrevero muito grande com a Polícia Civil, especificamente com os policiais da 2ª Delegacia do Patrimônio do Deic.

O que aconteceu? Um grupo de indivíduos fortemente armados, pela Av. Ário Barnabé, no Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba. Eles efetuaram o roubo na agência do Bradesco, onde roubaram parte do dinheiro de um cofre. Durante a situação, uma viatura da guarda civil que passava pelo local foi alvejada pelos criminosos. Um dos guardas civis foi baleado de raspão e o outro guarda foi atingido no colete balístico. Ambos, graças a Deus, não correm risco de morte.

Na sequência, esse grupo de criminosos já estava sendo monitorado pela Delegacia de Patrimônio e foi cercado no local, onde houve forte entrevero. Quando a gente fala em entrevero, muita gente duvida e acha que é mentira. Quando eu falo que nós estamos em guerra contra o crime, muita gente duvida e acha que eu estou exagerando. Nesse entrevero, quatro criminosos foram mortos, dois foram presos e dois fugiram e estão sendo procurados.

Eu quero explicar o que é o armamento que foi apreendido no local com essa foto. Aquela primeira arma que está ali é uma ponto 30: é uma arma que derruba aviões. Se vocês notarem na foto, ela tem até tripé. Eu tive conhecimento que, no momento que os policiais entravam no local, um dos criminosos tentou usar essa arma, mas foi abatido. Essa arma derruba avião.

Também na foto, há um fuzil M4 - é uma versão civil do M16 usado na guerra do Vietnã. Então, esse é o armamento que os criminosos estão usando. A sorte é que os companheiros da Polícia Civil estavam bem armados também e puderam resistir ao fogo e trocar tiros. Eu tenho um vídeo que eu achei melhor não colocar em respeito às senhoras presentes e a todos que nos assistem. Vocês deveriam ver o local como ficou, é uma praça de guerra, com rombo desse tamanho na parede! Se faz um rombo na parede, imagina quando atinge o corpo humano!

Outro dia, eu conversava com o meu chefe de gabinete sobre fazer isso ou não. Eu estou com vontade de trazer figuras e fotos de pessoas abatidas por tiro de fuzil para vocês verem a monstruosidade que é quando um policial toma um tiro de fuzil - a cabeça dele, praticamente, deixa de existir. Se acerta um membro, ele perde esse membro.

E tem gente que acha que o policial está disposto a tomar tiro de fuzil! O policial, com uma porcaria de pistola na cinta, enfrentando o crime, ganhando uma porcaria de um salário, e tem gente que quer criticar a Polícia. Nós sabemos que a Polícia tem problema - como todos os serviços têm. Infelizmente, na Polícia, tem gente que não presta - como todo o serviço tem. Agora, a grande realidade é que o único obstáculo entre o crime e o cidadão de bem se chama Polícia - e essa Polícia não está sendo valorizada, seja a Polícia Militar, a Polícia Civil ou as Guardas Municipais.

Nós tivemos dois guardas civis, um ferido e o outro não, porque estava de colete. E esse tiro que atingiu os guardas civis, pode ter certeza, era tiro de pistola. Se fosse tiro de fuzil, os dois estariam mortos. Por quê? Porque o nosso colete não segura bala de fuzil!

Então, o negócio está feio. Eu, há dois anos e meio, venho diariamente nesse plenário. Eu estou me sentindo “Alberto pregando no deserto” - porque eu estou gritando aos quatro ventos e ninguém toma uma atitude, o governo não se manifesta, as leis não são mudadas, o governo continua não valorizando a Segurança Pública. O Carlos Giannazi vem diariamente falar da Educação e eu venho falar da Segurança. E nós dois gritando como idiotas porque ninguém ouve a gente: o governo não se manifesta e não muda as leis. Por quê? Porque não sabe o que nós passamos.

A população está indefesa porque não pode se armar. O desarmamento no Brasil é uma hipocrisia criada pelo governo federal feita para desarmar o cidadão de bem - porque o bandido, vocês viram o armamento de guerra. O bandido não precisa de lei para armar ou desarmar: ele já anda armado. O bandido não cumpre a lei - a lei é para o cidadão e o cidadão tem o direito de se defender, sim. Eu sou totalmente contra qualquer tipo de violência, não tenham dúvidas disso. O cidadão tem o direito de se defender.

Hoje, um vagabundo entra na casa do cidadão portando um canivete. Ele vai roubar, ele vai estuprar a mulher portando um canivete porque o cidadão não tem um revólver calibre 22 para se defender. É justo isso? É isso que queremos?

Pergunto aos presentes e àqueles que estão me assistindo pela TV Assembleia SP: é isso que vocês querem? Esta é a democracia que vocês desejam, vocês presos dentro de suas casas, o bandido na rua, em liberdade, e a Polícia completamente indefesa? Neste caso, esses policias civis da 2ª Delegacia de Patrimônios, a quem quero elogiar e parabenizar pela ação, possivelmente serão homenageados pela Polícia Civil, aliás, coronel Zé Paulo, me lembre de no próximo evento homenageá-los, porque não é isso o que o governo tem feito. No caso da Polícia Militar, quando um policial, enfrentando o vagabundo, infelizmente - não sei se infelizmente ou felizmente - mata o bandido, esse policial militar é transferido, é retirado da rua e digo mais, além de processado, muitas vezes tem de vender o seu carro e a sua casa para pagar um advogado.

Que policial militar quer trabalhar numa ocorrência desse tipo? Nenhum. Então, quem está morrendo? É o cidadão de bem, é o policial e o governo tem feito o quê? Nada!

Deputado Fernando Capez, V. Exa., que é promotor de Justiça, o que o governo tem feito quando morre um policial militar? Nada, nem ao velório vai, dificilmente vai ao velório.

Pergunto ao cidadão que está nos assistindo neste momento: é essa a Polícia que o senhor quer? Se é o que quer, parabéns, porque é isso o que temos, mas não é a Polícia que eu quero, não é a Polícia que eu almejo.

Eu vejo o policial trabalhando pela segurança da sociedade e o bandido na cadeia. Se o bandido puxar uma arma para o policial, quem tem de tomar tiro é o bandido.

Amanhã, vou passar um vídeo mostrando uma abordagem policial. O bandido atirando nos policiais na cara dura, porque ninguém acredita, e eu faço questão de mostrar.

Nós queremos uma Polícia forte: o bandido na cadeia e o cidadão seguro. Este o nosso desejo.

Para fechar, peço mais uma vez, senhor governador, ainda estamos aguardando o reajuste salarial. Estamos no mês de agosto. Em novembro serão quatro anos sem qualquer reajuste. Não dá mais!

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, cumprindo determinação constitucional, a Presidência adita à Ordem do Dia o PLC nº 16/17.

Antes de dar por levantados os trabalhos por acordo de lideranças, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de celebrar o aniversário dos 36 anos da fundação do Grande Oriente Paulista.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 58 minutos.

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