09 DE AGOSTO DE 2017

106ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA, WELSON GASPARINI, ED THOMAS, CAUÊ MACRIS e JOÃO CARAMEZ

Secretários: WELSON GASPARINI, JOÃO CARAMEZ e JUNIOR APRILLANTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - VITOR SAPIENZA

Narra história contada à sua filha, há 18 anos, a respeito de placas de veículos de Curitiba, em São Paulo, com o fito de mitigar o pagamento de tributos. Lembra que há cerca de 12 anos apresentara PL que criara a carteira de identidade do profissional aposentado, ainda não regulamentado pelo Governo do Estado. Aduz que deve representar ao Ministério Público, com o objetivo de pleitear a regulamentação da lei.

3 - WELSON GASPARINI

Anuncia que obra de recuperação da Rodovia Mário Donega, entre Ribeirão Preto e Bradópolis, deve ser iniciada em outubro do presente ano. Informa que a construção de hospital, em Serrana, deve ser concluída no final de 2018. Assevera que 26 municípios na região de Ribeirão Preto devem ser beneficiados pela medida. Comemora o investimento de cerca de 120 milhões de reais no Hospital da Criança, em Ribeirão Preto. Menciona medidas do Governo do Estado a favor da Educação, na citada cidade. Discorre a respeito de aporte financeiro destinado a entidades beneficentes, advindo do programa Nota Fiscal Paulista. Informa que ocorreram 57 mil assassinatos no Brasil, em um ano. Clama pelo reajuste salarial de policiais militares e de professores.

4 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

5 - CORONEL TELHADA

Faz coro ao pronunciamento do deputado Welson Gasparini. Acrescenta que a totalidade de soldados americanos mortos, na Guerra do Vietnã, é inferior à estatística brasileira. Lamenta críticas direcionadas à Polícia Militar. Mostra-se contra a concessão do indulto de dia dos pais, a beneficiar 17.088 presos. Acrescenta que 10% não deve regressar ao sistema prisional, o que mobilizará esforços policiais para a recaptura. Comenta matéria jornalística, a respeito de rescisão de contrato que exige a disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, da ordem de 27 milhões de reais. Clama pela valorização salarial de policiais militares.

6 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta apoio à reivindicação da CEPM - Centro de Educação Pré-Militar, presente nas galerias. Informa que fizera representação, ao Ministério Público, contra o Governo do Estado, pela não nomeação de servidores públicos aprovados em concurso público da Polícia Militar. Clama a seus pares que aprovem o PDL 11, de sua autoria, com o fito de revogar o Decreto 61466. Aduz que a não nomeação de aprovados em concurso público importa em improbidade administrativa. Conclui que deve pleitear à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas e às Comissões deste Parlamento, medidas tendentes a solucionar a questão.

7 - EDSON GIRIBONI

Discorre acerca de obra na Rodovia SP-250 que visa a desenvolver o sudoeste paulista, especialmente a região de Itapetininga e do Vale do Ribeira. Tece considerações sobre obra na Rodovia SP-249. Informa recuperação de trecho na Rodovia Raposo Tavares, entre Itapetininga e Ourinhos. Ressalta que os investimentos devem superar um bilhão de reais, o que deve promover desenvolvimento, geração de empregos e maior arrecadação de ISS. Agradece ao governador Geraldo Alckmin.

8 - ORLANDO BOLÇONE

Discorre acerca de prestação de contas, da USP, a este Parlamento, feita pelo reitor Marco Antônio Zago. Informa que a queda na arrecadação do ICMS impactara as finanças da instituição. Ressalta o conceito da entidade, inclusive em âmbito internacional. Acrescenta que deve ser assinado protocolo que criará escritório da ONU - Organização das Nações Unidas, nas dependências da autarquia, com o propósito de tratar de interesses ambientais e de gestão de conflitos. Defende a integração entre os interesses propostos e o trabalho das Comissões, em especial a de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

9 - FERNANDO CAPEZ

Lista entidades policiais presentes nas galerias. Afirma que sempre defendera a atuação da polícia militar, em seus 20 anos de carreira no Ministério Público, antes do ingresso na política. Informa que fora relator do PLC 47/09. Defende a correção do que considera distorção de caráter discriminatório, em razão da diferença remuneratória entre cargos, no quadro de servidores da Polícia Militar. Tece considerações sobre o PLC 04/17, cuja aprovação pleiteia.

GRANDE EXPEDIENTE

10 - PRESIDENTE WELSON GASPARINI

Endossa as palavras do deputado Fernando Capez.

11 - LUIZ CARLOS GONDIM

Comenta a existência de discrepâncias salariais em cargos de comando da Polícia Militar. Manifesta apoio a projeto que propõe a correção dessas diferenças.

12 - FERNANDO CAPEZ

Considera que diferenças remuneratórias entre os cargos de primeiro e segundo tenentes da Polícia Militar ferem o princípio da isonomia. Pondera a necessidade de cálculo do impacto orçamentário com a aprovação da matéria que corrige essas distorções. Exalta o trabalho realizado pelos policiais militares do estado de São Paulo.

13 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, tece considerações sobre a fala do deputado Fernando Capez. Ressalta a importância de discussão do projeto que corrige distorções salariais de cargos da Polícia Militar.

14 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE WELSON GASPARINI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h45min.

16 - ED THOMAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, critica o Governo Alckmin por não convocar para posse servidores aprovados em concurso público. Afirma que as áreas mais prejudicadas são as da Segurança e da Educação Pública. Exige que o governo estadual reveja essa situação.

18 - MÁRCIO CAMARGO

Para comunicação, registra presença de integrantes da Câmara Municipal de Diadema.

19 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, presta apoio à fala do deputado Carlos Giannazi em relação às críticas ao governo estadual. Critica o processo de privatização proposto pelo Governo Alckmin para o Ginásio do Ibirapuera. Propõe alteração no modo de escolha do Procurador-geral e do defensor-geral do Estado.

20 - PRESIDENTE ED THOMAS

Saúda os servidores presentes nas galerias, favoráveis à aprovação da PEC 05.

21 - DAVI ZAIA

Pelo art. 82, discorre sobre a prestação de contas feita pelos reitores da USP e da Unicamp em comissões temáticas desta Casa. Saúda os 130 anos do Instituto Agronômico de Campinas.

ORDEM DO DIA

22 - PRESIDENTE ED THOMAS

Coloca em votação o PL 873/16.

23 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h58min.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17 horas.

26 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do PL 873/16, em nome da Minoria.

27 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PL 873/16, em nome do PT.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 873/16, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa nº 03. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nº 1 e 2. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do dia.

29 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h18min; reabrindo-a às 17h20min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia.

31 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e determina que seja realizada a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 141/17.

33 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, informa que encaminharia voto em separado, contrário ao PL 873/16.

34 - WELLINGTON MOURA

Encaminha a votação do PL 141/17, em nome do PRB.

35 - JOÃO CARAMEZ

Assume a Presidência.

36 - CHICO SARDELLI

Para comunicação, saúda a presença de vereadores da Câmara Municipal de Santa Barbara d'Oeste.

37 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, saúda a presença da Sra. Erica Alves, secretária de Desenvolvimento Social de Avaré.

38 - PRESIDENTE JOÃO CARAMEZ

Convoca reunião extraordinária da Comissão Constituição, Justiça e Redação para hoje, um minuto após o término da presente sessão, com a finalidade de elaborar a redação final do PL 873/16. Coloca em votação e declara aprovado o PL 141/17.

39 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, destaca a importância da aprovação do PL 141/17 para o município de Espírito Santo do Pinhal.

40 - PRESIDENTE JOÃO CARAMEZ

Ressalta o papel relevante do deputado Barros Munhoz na aprovação do PL 141/17.

41 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, pede ao líder do Governo entendimento para apreciação, pelo Plenário, de projetos de lei de iniciativa de parlamentares. Cita proposição, de sua autoria, que trata de política pública voltada a pessoas em situação de rua.

42 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, presta esclarecimentos ao deputado Carlos Bezerra Jr. sobre o pleito de apreciação, pelo Plenário, de projetos de lei de iniciativa de parlamentares.

43 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, reitera apelo pela apreciação, pelo Plenário, de projetos de lei de iniciativa dos deputados desta Casa. Parabeniza o deputado Roberto Engler pelo seu aniversário.

44 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

45 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

46 - RAUL MARCELO

Para comunicação, relata situação orçamentária precária do Iamspe de Sorocaba. Afirma ser inadmissível um órgão tão importante para os servidores do Estado estar nesta situação.

47 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido do deputado Coronel Telhada. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros amigos da Fresp, colegas que prestigiam esse evento. É uma satisfação ver esse movimento e, se Deus quiser, vai dar tudo certo.

Só conta história quem tem história. Essa historinha que eu vou contar aconteceu há, aproximadamente, 18 anos. Este deputado tem uma filha do segundo casamento. Naquela época, ela tinha aproximadamente oito anos e eu simulei uma historinha.

Ela chegou para mim e disse: “pai, Curitiba é longe de São Paulo?”. Eu perguntei: por quê? “A quantidade de automóveis que têm placa de Curitiba em São Paulo”. Eu falei que Curitiba era outro estado. “Mas por que esse pessoal está usando a chapa de Curitiba?” Estão usando a chapa de Curitiba para, primeiro, diminuir o imposto que é pago em decorrência da lacração de automóveis e, segundo, para fugir de multas. Depois, ela falou: “pai, tem uns carros da Dersa. A Dersa não é estado? Como o Estado está permitindo a utilização através de locação de automóveis com a chapa de outro estado?”

Isso foi suficiente para o Estado tomar providências e proibir a utilização de carros prestando serviços às entidades paulistas com chapa de fora de São Paulo.

O tempo passou e a Lilinha, hoje, está no último ano de Direito. Ela chegou para o pai e disse: “pai, eu vi uma situação tão estranha e ridícula: uma viatura da polícia abordando um senhor humilde e pedindo documentos para ele. Ele mostrou um holerite e o policial, muito sabiamente, disse que holerite qualquer pessoa tem. O policial perguntou se ele não tinha um documento, mas ele disse que não. O policial, então, disse que teria que fazer uma investigação para ver se o senhor não estava sendo procurado”.

Tudo isso eu estou mencionando porque, há 12 anos, eu apresentei um Projeto de lei que foi aprovado criando a carteira do funcionário aposentado. Decorridos todos esses anos, até hoje, a entidade que cuida da previdência do Estado não regulamentou. Em boa hora, a Afresp entrou em contato e fez um convênio.

Quero dizer aos senhores que eu vou aguardar mais um pouco, vou entrar com um novo requerimento pedindo a regulamentação da mencionada lei. Se eu não conseguir, por incrível que possa parecer, eu vou usar uma frase do deputado Campos Machado: eu sou aliado e não sou alienado. Eu vou fazer uma representação ao Ministério Público exigindo a cobrança e a aplicação da mencionada lei.

Espero que, com esse desabafo, principalmente os colegas que aqui estão voltem. Tenho certeza de que aquele entusiasmo, aquela característica de italiano briguento, voltou.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa: quero dar, inicialmente, boas notícias. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo iniciará, em outubro, obras de recuperação das pistas, acostamentos e outras melhorias na Rodovia Mário Donegá entre Ribeirão Preto, Dumont, Barrinha e Pradópolis com investimento de dois bilhões e seiscentos milhões de reais pelo Governo do Estado e a realização de melhorias no anel viário de Pradópolis.

Para Serrana, trago também uma boa notícia: atendendo a solicitações, informo que o término da obra do hospital daquela cidade está previsto para o segundo semestre do próximo ano, num investimento aproximado de 20 milhões de reais pelo governo. Com isso, esse hospital atenderá 26 municípios da região de Ribeirão Preto, contando com duas salas de cirurgia, 15 UTIs, 22 leitos de clínica médica, 22 leitos de neuroclínica, 12 leitos de psiquiatria, 20 leitos de retaguarda cirúrgica e exames de ultrassonografia, endoscopia, tomografia e raio-x.

Lutamos muito para que não só Serrana, mas toda a região, pudesse ser beneficiada com esse grande hospital. Agora, com o investimento de mais 20 milhões de reais, teremos, se Deus quiser, já no próximo ano - em 2018, no segundo semestre -, o hospital de Serrana atendendo 26 municípios da região de Ribeirão Preto.

Também anuncio com prazer o término da construção do prédio do Hospital da Criança de Ribeirão Preto. Cento e vinte milhões foram investidos na construção desse prédio, um hospital que terá atendimento especializado para crianças doentes.

Também Ribeirão Preto foi beneficiada, neste ano, com uma faculdade, a Fatec, da Fundação Paula Souza. Quero, desta tribuna, cumprimentar a diretora da Fundação Paula Souza, professora Laura Laganá que, sem dúvida alguma, tem realizado um trabalho muito bonito à frente dessa Fundação.

Gostaria de agradecer ao Governo do Estado o início do funcionamento, neste ano, de mais duas escolas estaduais novas: outra grande conquista para a cidade de Ribeirão Preto.

Fui procurado várias vezes por dirigentes de entidades assistenciais como Santas Casas e entidades beneficentes para prestar esclarecimentos acerca da Nota Fiscal Paulista, uma vez que havia determinação de mudança no sistema de acolhimento das doações de parte dos recursos da Nota Fiscal Paulista para as entidades beneficentes. Mas agora tenho a informação oficial, do governador: não haverá mudanças no programa da Nota Fiscal Paulista, em relação à atual estrutura, até 31 de dezembro de 2017.

Dos 100 milhões de reais destinados às instituições beneficentes, o valor anual dobrará: 200 milhões de reais, duplicando o valor repassado, deixando de ser semestral para se tornar mensal.Boa notícia assim para as entidades beneficentes que estavam correndo sério risco.

Depois dessas boas notícias, tenho uma muito triste: no Brasil, 57 mil pessoas morrem, por ano, assassinadas. Prestem atenção: no Brasil, uma média de 57 mil pessoas por ano são assassinadas, isto significa ser o Brasil campeão no número de homicídios: 13% de todos os assassinatos do mundo. Somos, então, o País onde se mata mais e há que se pensar seriamente sobre isso para providencias serem adotadas, em vários sentidos, principalmente na área de Segurança Pública.

É triste falar, Coronel Telhada, mas outro dia fiz uma reunião em Ribeirão Preto com o Comando da Polícia Militar e dirigentes de propriedades rurais assaltadas nestes últimos meses e soube: há quatro anos não se reajusta o salário dos policiais militares. É uma situação angustiante. (Manifestação das galerias.) É preciso fazer essa correção.

Conversei também com dirigentes de entidades dos professores: há três anos não recebem reajuste. Assim acontece com os companheiros que se encontram nas galerias fazendo suas reivindicações, como os agentes fiscais de renda. (Manifestação das galerias.) É preciso se pensar seriamente nessa questão.

Precisamos fazer o reconhecimento salarial dos servidores estaduais para que eles possam, com mais entusiasmo, realizar as suas funções.

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- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

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O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores assessores e funcionários presentes, saúdo o público presente nas galerias e a todos que nos assistem pela TV Assembleia SP, Sr. Presidente, V. Exa. falava há pouco do número de mortos no Estado brasileiro. Permita-me fazer uma correção: não são 57 mil, são 58.300 mortos no último ano no Brasil, vítimas de homicídio. É interessante fazermos uma comparação.

Na guerra do Vietnã, de 1961 a 1975, morreram 58 mil soldados americanos, ou seja, em praticamente 15 anos de guerra morreram 58 mil soldados americanos. Aqui no Brasil, em um ano morre o mesmo número de pessoas assassinadas. Segundo o pessoal que estuda esse assunto, desse número, 3.300 foram mortos pela polícia em ocorrências, em situações diversas. O interessante que nós notamos é que esses defensores de bandidos costumam dizer que a polícia é violenta. No universo de 58.300, 3.300 foram mortos pela polícia. Vamos fazer a seguinte elucubração. Vamos supor que de repente um policial militar na hora de folga tenha feito uma besteira, tenha havido uma ocorrência às vezes mal conduzida, vamos pensar o pior da Polícia Militar.

Quantas ocorrências de repente nós tiraríamos desse número? Umas 300, em problemas que não seriam dignos da Polícia Militar. Sobram 3.000 mortos pela polícia, que são criminosos, bandidos, assassinos, vagabundos. Essas chamadas ONGs que defendem bandidos insistem em dizer que a polícia é violenta porque matou 3.300 indivíduos. E os outros 55.000 mortos, quem matou? Com isso ninguém está preocupado. Sabe por quê? Porque defender bandido dá dinheiro.

No Brasil, defender bandido é bonito. Todos nós temos que parar de pensar nisso. Hoje, nós estamos às vésperas do Dia dos Pais. Ontem, li em uma tabela, se eu não me engano da Secretaria de Administração Penitenciária, que nesse indulto do Dia dos Pais serão liberados aproximadamente 17.088 presos. A imprensa fala em 25 mil, 26 mil, mas pela tabela que eu vi são 17.088 presos, ou seja, 17.088 indivíduos que a polícia prendeu, foram autuados em flagrante, foram condenados, estão cumprindo pena e vão sair.

Hoje, já me chegou a informação pelo WhatsApp, não sei se procede ou não, que uma base da Polícia Militar na zona leste foi atacada, que um policial militar em Santos estaria desaparecido, porque justamente nessa época desses malditos indultos é que os bandidos, principalmente do crime organizado, pagam o que devem. Irão matar policiais para serem batizados no crime. Irão fazer assaltos, roubos, furtos, tudo endossado pela lei, porque a lei no Brasil permite isso. Dezessete mil e oitenta e oito condenados estão sendo colocados nas ruas. Desses 17.000, aproximadamente 10% não voltarão para a cadeia, uma média de 1.500 a 2.000, ou seja, a polícia vai ter que se matar novamente para prender esses indivíduos que já estavam presos e condenados, mas o culpado disso tudo é a polícia. Não só a polícia, todo o funcionalismo.

Três anos e pouco sem reajuste. O ano que vem é ano de eleição presidencial, não pode ser dado reajuste. Então, nós ficaremos cinco, quem sabe seis anos sem reajuste.

Esse é o governo que nós servimos. Esse é o governo que paga um salário insignificante para polícia, para esses homens e mulheres se sacrificarem diariamente e morrerem por nada, não só por um salário insignificante, como pela total falta de valorização para os policiais militares. É uma coisa muito triste. Hoje, o jornal ainda anuncia que nós estamos com problema de tornozeleiras eletrônicas.

O governo estadual rompeu o contrato da empresa que colocava a tornozeleira eletrônica. Esse rompimento do contrato não foi sem motivo. A grande maioria das empresas que prestam serviço para o estado não cumprem as suas obrigações contratuais. Nós estamos com quase 7.000 presos que deveriam usar tornozeleira eletrônica e estão sem.

A empresa que deveria prestar o serviço não entregava os aparelhos contratados. Cerca de 800 aparelhos deixaram de ser entregues, houve demora na ativação da tornozeleira, os aparelhos não ligavam, os aparelhos esquentavam demais - houve preso que chegou a ser socorrido com a perna queimada, um absurdo - falta de carga na bateria e por aí vai. Mesmo assim, com o rompimento desse contrato, que era um contrato de 27 milhões previstos para serem pagos, praticamente um milhão por mês, a empresa não honrou o contrato.

Os presos, que deveriam estar com tornozeleiras, não estão, ou seja, aquela pessoa que deveria estar sendo vigiada não está, mas a culpa é de quem? A culpa é da polícia.

O padre não ensina a educação religiosa, o professor não consegue ensinar na escola, os pais não cuidam dos filhos dentro de casa, a população está totalmente alheia às leis e às necessidades que são obrigadas a cumprir, mas a única culpada dessa desgraça que assola o Brasil é a polícia.

Não sei como não acusaram a polícia de ser responsável pelos problemas que estão acontecendo com o Michel Temer no momento. Só falta isso. Diariamente, estamos aqui, gritando ao Sr. Governador para prestar atenção na sua Polícia Militar e no seu funcionalismo público. São quase quatro anos sem reajuste. Um dos piores salários do Brasil é o da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Polícia Civil, da administração penitenciária e de todos os órgãos envolvidos na Segurança. Todos que trabalham na Segurança não são valorizados. Depois, reclamam da falta de Segurança.

Conclusão: o crime é cada vez mais valorizado pela imprensa tendenciosa e pela nossa lei, que é fraca para combater o crime; a polícia é desvalorizada, não sendo paga da maneira adequada. Iremos reclamar para quem? Nem para o papa adianta, porque o papa não irá resolver isso aqui. Quem tem que resolver somos nós. Enquanto isso, estamos em berço esplêndido, preocupados se o Neymar é o jogador mais bem pago do Brasil. A população está morrendo nas ruas, os nossos policiais estão morrendo nas ruas, e nada é feito. Isso é muito triste.

Sr. Governador, volte os olhos para a sua Polícia Militar. Solicito que as minhas palavras sejam encaminhadas ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Secretário de Segurança Pública.

Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, e a Presidência procederá conforme solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, quero manifestar o nosso total apoio à reivindicação feita pela Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, que está com uma justa reivindicação para que haja uma diminuição da diferença salarial entre o 2º e o 1º tenente. (Manifestação nas galerias.)

Contem com o nosso total apoio à sua luta. Há pouco, conversava com o deputado Fernando Capez, e ele me disse que irá apresentar uma emenda ao projeto que está tramitando na Alesp, para que vocês sejam contemplados. O nosso papel será para que a emenda seja aprovada. Iremos fazer gestões para que a proposta seja incorporada ao projeto que já tramita na Alesp.

Sr. Presidente, nesta semana, o nosso mandato foi ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública. Fomos levar uma gravíssima denúncia ao MP contra o governador Geraldo Alckmin, em relação aos concursos públicos que foram realizados. Contudo, eles foram praticamente abandonados pelo Governo, que não está chamando os aprovados.

O Governo realizou vários concursos, inclusive a partir de projetos que aprovamos na Assembleia Legislativa. Todos sabem que hoje há um grande déficit de servidores na prestação de serviços públicos em todas as áreas, como na Saúde, Segurança Pública, Educação e no sistema prisional. Também há esse déficit no Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.

Foram realizados muitos concursos, mas o governador está inviabilizando as chamadas das pessoas que foram aprovadas. Ele deu início a essa obstrução dos concursos em 2015, quando publicou o Decreto nº 61.466, colocando obstáculos para que as secretarias e autarquias fizessem as chamadas das pessoas aprovadas.

Quando o decreto foi publicado, imediatamente, eu apresentei um projeto de decreto legislativo, pedindo a anulação do decreto do governador, pois essa é uma prerrogativa dos deputados, é uma prerrogativa da Assembleia Legislativa. Nosso PDL ainda está tramitando pelas comissões e peço o apoio dos deputados para que possamos desobstruir a chamada dos aprovados.

A situação é muito grave, pois esse comportamento do governador, esse procedimento, é criminoso, pois abandona a população a sua própria sorte, principalmente na área da Segurança Pública. O Ministério Público, inclusive, já ingressou com uma ação na Justiça, ganhou e está obrigando o estado a fazer a chamada, a contratação de delegados de polícia. Existem várias delegacias fechadas, tanto na Capital, quanto na Grande São Paulo, na Baixada Santista e no interior. Muitas delas são fechadas no período noturno e nos finais de semana por falta de delegado, de escrivão, de investigador. Está um verdadeiro caos, a situação da Segurança Pública.

Para vocês terem uma ideia, foi realizado um concurso em 2014 para oficial administrativo da Polícia Militar. O concurso caducou agora, foi encerrado, e o governador não chamou nenhum aprovado. Cinco mil cargos foram criados para uma área estratégica da Segurança Pública, o governador realizou o concurso, 40 mil pessoas prestaram, pagaram 45 reais para fazer a inscrição, houve um custo para o estado e o estado não chamou ninguém. Caducou, acabou o concurso público. Isso é improbidade administrativa e mostra um descaso, uma irresponsabilidade, uma negligência, uma leviandade do Governo Alckmin com a Segurança Pública.

Por isso, fui ao Ministério Público pedir que abram um processo contra o governador por improbidade administrativa. Ao mesmo tempo, fomos também à Defensoria Pública pedir que entrem com um mandado de segurança para que essas pessoas que foram aprovadas sejam chamadas, pois elas são necessárias à estrutura da Polícia Militar. Fizemos o mesmo com os agentes do Sistema Penitenciário, do Sistema Prisional. Fizemos o mesmo em relação aos servidores da Segurança Pública, sobretudo para os aprovados da Polícia Civil. Já realizei aqui duas audiências públicas com os aprovados para os cargos de perito, escrivão, investigador e delegado de polícia. Já acionamos o Tribunal de Contas, o Ministério Público e as comissões pertinentes desta Casa.

Na Educação, que é a área em que milito, minha área de atuação, como professor da Rede Pública de Ensino, o Governo não chama os professores aprovados. Temos uma precarização das contratações e, do outro lado, milhares de pessoas que foram aprovadas, tanto de PEB I quanto de PEB II, que não são chamadas.

Ou seja, o Governo é muito bom para realizar concursos, para arrecadar, mas não chama ninguém. A população está abandonada: escolas sem professores, delegacias sem servidores, Polícia Militar totalmente abandonada, com falta de efetivo em todos os batalhões. Não há servidores. Quando vou aos batalhões da Polícia Militar e converso com os comandantes, eles falam: “Olha, deputado, não podemos fazer nada para garantir a segurança da população, pois não há efetivo. Eu deveria ter 100 policiais e só tenho 50. O Governo não contrata, mas não posso me expor, pois serei punido”. Então, temos que ser a voz desses servidores, que não podem, mas que deveriam se manifestar publicamente e denunciar esse descaso.

Então, o Governo Alckmin abandonou a prestação de serviços públicos da Segurança Pública, do Sistema Prisional, da Fundação Casa, do Metrô, da Sabesp. Da Educação, nem se fala. Ele abandonou de vez a Educação.

O Poder Legislativo deve fiscalizar, denunciar e cobrar o Poder Executivo. Estou fazendo minha parte, tenho ido ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e acionado as comissões. Temos que cobrar e denunciar. Peço o apoio de todos os deputados, peço que tenham o mesmo comportamento e aprovem imediatamente o nosso PDL nº 11, que revoga esse perverso decreto do governador, que praticamente congelou a chamada dos aprovados nos concursos públicos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, uma das grandes missões do Governo do Estado de São Paulo é diminuir as diferenças sociais que existem no Estado.

Temos algumas regiões no estado pouco desenvolvidas e, portanto, as pessoas vivem num padrão de vida, numa qualidade de vida, através dos indicadores sociais e econômicos, abaixo de outras regiões mais desenvolvidas.

Particularmente, quero falar da região sudoeste do estado de São Paulo, a região de Itapetininga e o Vale do Ribeira, duas regiões que apresentam indicadores sociais bem abaixo ainda da média do estado de São Paulo, apesar dos avanços que vêm ocorrendo nos últimos anos.

Quero registrar duas ações importantes, que estão sendo feitas na região, a recuperação da SP-250, entre Capão Bonito, Guapiara, Apiaí e Ribeira, na divisa com o estado do Paraná, atingindo o alto do Vale do Ribeira. É uma obra de mais de 300 milhões de reais, com financiamento internacional do BID, em pleno curso, melhorando as condições daquela estrada, melhorando as condições de segurança, melhorando os acessos a novos investimentos, a novas parcerias com a iniciativa privada.

É uma estrada que estava em precárias condições, era uma reivindicação muito antiga da região, e agora, graças à iniciativa do Governo do Estado, a obra está em pleno curso. Temos a previsão de até o final do ano, ou os primeiros meses do ano que vem, para que essa obra esteja totalmente concluída.

Estive percorrendo a estrada recentemente, com o diretor do DER. É uma obra muito bem feita, muito bem executada. Teremos uma obra de padrão nessa região.

Estamos também na expectativa de que o Governo do Estado possa resolver uma pendência com a empresa que vinha executando a pavimentação de Apiaí-Ribeirão Branco, a SP-249, importante ligação entre a região de Itapeva e o Alto do Vale do Ribeira. Essa obra está 50% concluída, e esperamos agora o DER e a Secretaria de Transportes tomarem as últimas providências, para a retomada, no menor prazo possível, da conclusão dessa ligação, até atingir a cidade de Ribeirão Branco, uma obra muito importante, que foi priorizada pelos municípios do Condesus - Consórcio do Desenvolvimento da Região Sul do Estado de São Paulo.

Recentemente, tivemos a publicação dos editais do primeiro trecho da recuperação da Rodovia Raposo Tavares. São 205 quilômetros, entre Itapetininga e Ourinhos, numa grande ligação estratégica no estado, uma estrada que está realmente em precárias condições, mal sinalizada, pavimento deteriorado, sem acostamento, falta de sinalização, provocando muitos acidentes e muitos transtornos, prejudicando o desenvolvimento da região do Vale do Paranapanema, começando por Itapetininga.

O Banco Mundial autorizou o primeiro lote de editais, entre Piraju e a cidade de Ourinhos, com publicação no início de agosto, já correndo os prazos para a abertura dos envelopes, com a expectativa de que até o final do ano as obras daquele trecho já tenham o seu início.

O DER e a Secretaria de Transportes vêm tratando desse assunto no Banco Mundial, na expectativa de que o banco autorize também, já. A previsão é para, ainda este mês, a publicação dos editais do trecho de Itapetininga até a cidade de Piraju, totalizando, de um trecho a outro, valores de mais de 800 milhões de reais.

Estamos falando de obras que, somando, para nossa região, região sudeste, Alto do Vale do Ribeira, estamos falando, só nessas três obras, de mais de um bilhão de reais, neste momento de crise que o País vive, afetando todos os estados, particularmente afetando muito o estado de São Paulo, que depende muito do ICMS e, portanto, vem sofrendo com a queda da atividade industrial. Mesmo na crise, o estado de São Paulo consegue avançar.

Quero registrar os meus agradecimentos ao governador Alckmin por investir na nossa região, gerando emprego, gerando ISS para as prefeituras, movimentando a economia e permitindo que essas regiões menos desenvolvidas do Estado possam crescer, possam se desenvolver e melhorar sua infraestrutura viária, que é fundamental para atração de novas indústrias.

É assim que nós temos que caminhar, saindo de três anos de recessão. Nós tivemos, em 2014, PIB negativo, em 2015 e em 2016 também, afetando as contas públicas, prejudicando a capacidade do Estado de melhorar as suas ações, melhorar o salário do funcionalismo público. Eu fui funcionário público do Estado durante 22 anos.

Sei o quanto o funcionalismo vem pagando, vem sofrendo com essa falta de capacidade de investimento. O grande desafio é permitirmos que o Brasil cresça, que o estado de São Paulo se desenvolva, que as indústrias possam retomar seus investimentos, que tenham novas atividades, que o estado de São Paulo aumente sua capacidade de investir e possa distribuir uma parcela desses recursos ao funcionário público do Estado, que há anos vem sofrendo com essa crise. Todos pagam, mas, muitas vezes, o funcionário público paga duas vezes, paga enquanto cidadão, com a falta da capacidade do poder público de investir, e paga enquanto funcionário do Estado. Isso se estende, também, às prefeituras. É um ciclo vicioso o que nós estamos vivendo.

Vamos ter a expectativa de que o Brasil consiga superar esse período de turbulência que tem ocorrido nos últimos anos, para que nós possamos ter uma luz no fim do túnel e melhorar a vida de todos os brasileiros, de todos os paulistas, de todas as regiões do nosso Estado e do nosso funcionalismo público.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Welson Gasparini, quero saudar os deputados presentes na Casa, que estão participando de comissões, o deputado Luiz Carlos Gondim, o deputado Fernando Capez, o Edson Giriboni, as pessoas que nos visitam na Comissão de Estudos e Assuntos de Interesse dos Policiais Militares do Estado de São Paulo. É uma honra recebê-los. (Palmas.)

Faço um relato a respeito da visita, hoje, nos termos constitucionais, do reitor da USP, inclusive de ex-alunos. Recebemos a visita do Dr. Marco Antonio Zago, acompanhado dos pró-reitores, para a reunião de exigência constitucional, quando há prestação de contas das diversas ações que a USP e as nossas universidades, de modo geral, vêm apresentando, a USP em especial.

Quero ressaltar que a USP é a mais bem ranqueada nacional e internacionalmente entre as nossas universidades. Sob todas as formas que se analise, se pesquise, a USP aparece sempre entre os primeiros lugares, tanto na questão de pesquisas científicas, na questão de empregabilidade, do respeito que tem a sociedade, das contribuições diversas que a USP faz para a nossa sociedade, para São Paulo e para o País.

O professor Zago também apresentou uma trajetória de sua gestão, que se conclui até o final do ano. Ele teve o grande desafio de conduzir a USP talvez num de seus momentos mais desafiadores, pelo fato do momento que vivemos, que é a questão econômica. Esta Assembleia, inclusive, foi quem deu autonomia às universidades, inclusive financeira; elas recebem 9,53% da arrecadação dos tributos do estado de São Paulo. Portanto, têm autonomia financeira, universitária, mas é um momento difícil, visto que caindo o ICMS, caem automaticamente as receitas orçamentárias.

Então, nesse momento difícil, a equipe liderada pelo prof. Zago desenvolveu um trabalho de recuperação econômica, em busca de sustentabilidade econômica, ambiental e social.

Por falar em sustentabilidade ambiental, a USP assina, no próximo mês, um protocolo com a Organização das Nações Unidas, criando dentro da USP - e o deputado Gasparini pôde presenciar esse momento - um escritório da ONU. Vamos ter então um escritório que vai cuidar dos interesses ambientais e também a gestão de conflitos, com a chancela, com a participação da ONU. É uma honra para nós paulistas, nós deputados e nós brasileiros. Essa comissão vai ser liderada também por uma ex-aluna da USP, professora da USP, e que prestou relevantes serviços para o estado de São Paulo, que é a professora Patrícia Iglesias, que foi secretária do Meio Ambiente de São Paulo, e vai fazer a condução de todas as missões, de todas as metas que forem fixadas nesse protocolo.

E através da Comissão de Ciências e Tecnologia, já iniciamos uma tratativa no sentido de que esta Casa também se integre nessas ações, sendo uma parceira da USP e da ONU nas tratativas das questões ambientais e também na questão da minimização, da mitigação de conflitos, que de pronta foi aceita.

Inclusive, deputado Capez, já fizemos um contato com o presidente Tripoli, da Comissão de Meio Ambiente, em que V. Exa. atua de forma tão competente, para que possamos então integrar esta Casa a esses esforços da USP, da ONU, e automaticamente são os interesses de São Paulo e do Brasil.

Foi uma reunião muito produtiva, e vamos continuar todas essas ações, trabalhando nossas comissões de forma integrada, serena, trazendo grandes resultados para São Paulo. Sabemos que São Paulo saiu à frente do próprio governo federal, no sentido de assinar acordos tanto em Paris, em relação ao meio ambiente, e agora assinando um acordo para essa gestão direta com a ONU. Nossas comissões vão participar dessa gestão, em especial a Comissão de Ciências e Tecnologia.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado. Estamos tendo a honra de receber neste, que é o segundo maior Parlamento do País e a maior Assembleia Estadual da América Latina, nossos queridos, estimados, valorosos heróis da Polícia Militar, os praças da Polícia Militar, representados, aqui, pela Associação Policial de Assistência à Saúde do Alto Tietê, com o nosso presidente Nelson. Gostaria que se levantasse o Nelson. Solicito uma salva de palmas. (Palmas.)

Também há a Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas. O Sr. Aristides Florindo também está aqui e é um batalhador. (Palmas.) Temos aqui importantes deputados que apoiam a nossa causa, a causa que será exposta aqui nesta tribuna, uma tribuna democrática. Está aqui o nosso deputado Luiz Carlos Gondim, da região do Alto Tietê, que já manifestou apoio e vai ocupar a tribuna, também, para cerrar fileiras ao nosso lado. Deputados Orlando Bolçone, Welson Gasparini e Estevam Galvão estão presentes. (Palmas.)

Queridos amigos e nosso telespectador que acompanha assiduamente a TV Assembleia, quando ingressei na política e me elegi deputado estadual, já tinha, àquela época, quase 20 anos de carreira como promotor de Justiça. Nesses 20 anos de carreira, uma das facetas pelas quais eu me destaquei foi a do apoio irrestrito à ação da Polícia Militar.

Como membro do Ministério Público, fazia diversas palestras motivacionais, visitas aos batalhões e companhias da Polícia Militar, sempre exaltando a moral e elevando o ânimo dos policiais militares nos momentos mais difíceis: em que a mídia e a imprensa se voltaram contra a Polícia Militar como instituição; quando a Polícia Militar foi ameaçada quase de extinção; quando projetos malucos queriam aquartelar todos os policiais militares e transformar em exclusivamente civil a atividade policial - quando existem diferenças entre o policiamento ostensivo, fardado, da Polícia Militar, e o policiamento de polícia judiciária. Quando houve um incidente conhecido das torcidas organizadas de futebol, quem queriam fazer de bode expiatório - e houve pressão sobre mim para fazer isso? A Polícia Militar. Eu não aceitei esse tipo de pressão.

Por isso, tornei-me professor do CFAP e do Caes - hoje, Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar e, na época, Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores da Polícia Militar. Integrei diversas bancas da Polícia Militar. Participei da promoção de inúmeros oficiais e sempre estive ao lado dos praças.

Quando cheguei à Assembleia Legislativa, ocupei, logo no primeiro mandato, durante todos os quatro anos, o posto de presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Por vezes, recebia críticas quando fulminava de inconstitucionalidade e já rejeitava, lá mesmo, projetos que são de iniciativa do Poder Executivo e eram apresentados por deputados - às vezes, com ótima intenção -, elevando vencimentos, reestruturando carreiras. Mas, não! Naquele momento, já, eu ceifava esse prosseguimento, para que jamais se criasse qualquer ilusão. Foquei sempre minha atuação na efetividade: atuar para trazer resultados concretos.

Assim, quando fui relator do Projeto de lei Complementar nº 47, de 2009, segurei esse projeto, negociei com o Governo - o Poder Executivo da época, de 2006 a 2010 -, e consegui acrescentar duas emendas importantes. Uma delas determinava que o policial que sofresse uma lesão, ficasse doente ou fosse ferido em serviço continuasse a perceber todos os adicionais. Na época, especificamente, era o adicional de local de exercício que existia.

Havia uma regra absurda, vetusta, autoritária. Segundo ela, o policial militar contra o qual fosse meramente instaurada uma sindicância já tinha interrompido o período aquisitivo de licença-prêmio. Hoje, somente o policial punido com falta grave, e após a punição, é que tem interrompido o seu período aquisitivo de licença-prêmio.

Criamos o Dia do Herói Policial Militar e trabalhamos, sim, com muito respeito a esta instituição, atentos ao nosso passado e ao trabalho que sempre realizamos.

Deputado Luiz Carlos Gondim, coversava com V. Exa. antes de assomar à tribuna e V. Exa. me dava todo o apoio, assim como o deputado Orlando Bolçone. Há necessidade de corrigirmos uma distorção que ocorre e está presente até os dias de hoje, uma distorção de caráter discriminatório.

Nós não podemos mais conceber que uma instituição como a Polícia Militar... É uma instituição sagrada, eu sempre disse isso. É uma instituição que está nas ruas, dando a cara para apanhar. Todo ano morrem dezenas de policiais, homens e mulheres, no cumprimento do seu dever. É quem está ali, na arena do gladiador, enfrentando frente a frente as organizações criminosas.

Noventa por cento são praças, e 90% das vítimas fatais são praças. Nós não podemos permitir que subsista uma política de castas - castas feudais - que discriminem um posto em relação ao outro.

O posto de segundo tenente da Polícia Militar, hoje, é o posto que tem a maior diferença percentual remuneratória em relação ao posto imediatamente superior. O posto de segundo tenente percebe 30% a menos do que o posto de primeiro tenente.

Como é que nós podemos dar tranquilidade ao praça - que compõe a espinha dorsal da Polícia Militar - se ele se sente injustiçado, se ele se sente não reconhecido, se ele se sente não recompensado? Como é que nós podemos dar a ele o estímulo para arriscar a sua vida quando ele é tratado, dentro da sua instituição, como um servidor de segunda categoria? Nós não podemos admitir isso.

Hoje, alguém que ingressa como soldado da Polícia Militar prestou um concurso dificílimo. Eu, como promotor de Justiça, fiz uma investigação sobre os critérios de seleção da Polícia Militar. São os critérios mais rigorosos do País.

Ele entra como soldado. Depois de um interstício de dois anos, ele tem que prestar um concurso de seleção para virar cabo. Aguarda um interstício de mais dois anos e presta outro dificílimo concurso para virar terceiro sargento. Depois, ao cabo de oito a 12 anos, ele chega a primeiro sargento, depois de passar por segundo. E só em mais dezb anos ele chega ao cargo de subtenente.

Como existe a aposentadoria compulsória aos 52 anos, ele sequer tem tempo de chegar ao posto de segundo tenente. Ao se aposentar como subtenente, depois de 35 anos de carreira, depois de uma dedicação, correndo riscos, ele recebe o posto imediato de segundo tenente e recebe 30% a menos do que deveria receber. (Palmas.)

Ao passo que aqueles que prestam a Academia do Barro Branco, ficam três anos, logo em seguida já saem como aspirante, segundo tenente e primeiro tenente em pouco tempo. Não está errado isso, nós estimulamos e defendemos o oficialato. Mas é importante, também, acabarmos com esta distorção.

Por esta razão, nós estamos fazendo a seguinte proposta. Nós temos um projeto de lei complementar que está na Ordem do Dia, aguardando votação. Vamos trabalhar com eficiência, com objetividade e com pragmatismo.

Este projeto é o PLC nº 4 de 2017, Projeto de lei Complementar nº 4 de 2017. Este projeto propõe a alteração do limite de idade para a passagem compulsória do policial militar, altera o limite de idade para a aposentadoria, para a reforma do policial militar.

Para cabos e soldados, por exemplo, a tolerância para permanência no serviço ativo da Polícia Militar é de 52 anos. Este projeto que trata do limite de idade para a aposentadoria, para a reforma, para a passagem compulsória à reserva, tem pertinência temática com o tema que estamos tratando.

Eu proponho, uma emenda, uma emenda de plenário - porque não foi encerrada a discussão desse projeto - subscrita por 19 deputados pelo menos, que proponha a extinção do cargo de 2º tenente, para que, saindo da Academia do Barro Branco, como aspirante, já se chegue ao cargo de 1º tenente; e, passando de subtenente para a inatividade, consiga se reformar no cargo de 1ª tenente. Esta é a primeira proposta.

O Decreto-lei nº 667, de 1969, em seu Art. 8ª, parágrafo II, permite a supressão de cargos e de postos dentro da Polícia Militar. Deixaremos duas propostas alternativas. A segunda opção seria a imposição de um percentual máximo de diferença entre um posto e outro, que seria no máximo de 12%, de maneira que acabaremos com essa distorção.

É possível, sim, fazer isso. Nós já aprovamos vários projetos nesta Casa, enviados pelo Poder Executivo, de outras categorias profissionais, com um impacto muito maior do que esse. Por essa razão, eu e o deputado Luiz Carlos Gondim, que é representante do Alto Tietê, nos somamos para fazer uma emenda. Aliás, não para apenas fazer um mera emenda para iludir pessoas, mas para trabalhar para que, quando esse projeto for colocado em votação, seja obstruído até que essa emenda seja aprovada junto com esse projeto.

Aquele que perde e é derrotado só perde e é derrotado quando desiste. Aquele que insiste sempre vence, até mesmo na vaga do que desistiu. Vamos ter fé, estratégia e trabalho. Vamos juntos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, eu consulto V. Exa. para saber se sou o primeiro inscrito para falar no Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Deputado Fernando Capez, V. Exa. está inscrito para falar, em permuta com o deputado Rafael Silva.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Então, por uma questão de lanheza, de retribuição e de reconhecimento à paciência de V. Exa. e do deputado Luiz Carlos Gondim, eu cedo cinco minutos de meu tempo ao deputado Gondim, permitindo que avance como eu avancei. Está cedido o tempo a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Deputado Fernando Capez, V. Exa. foi muito feliz em sua oratória. Gostaria de dizer que tenho na família um policial militar aposentado, meu irmão. Por isso, reconheço que suas palavras e toda essa reivindicação são muito justas. Parabéns. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero cumprimentar todos os representantes da honrosa Polícia Militar do Estado de São Paulo na pessoa de dois amigos: o Nelson Maluco e meu irmão Florindo.

Citarei algo que citei há pouco nesta tribuna, deputado Fernando Capez, para que as pessoas entendam o pronunciamento de V. Exa., que por sinal foi feito com uma eloquência e uma exatidão muito grandes. Existe uma diferença entre o soldado e o cabo, que normalmente varia entre 7 e 12%. Existe também uma diferença entre o cabo e o sargento, que também vai nessa linha de 7 a 12 por cento. Quando se faz a progressão de sargento para tenente, também continua nessa diferença. Quando se vai do 2º tenente para o 1º tenente, a diferença chega a quase 31 por cento. O deputado Fernando Capez, quando verificou que existe essa diferença, foi procurado pela associação da CEPM - aliás, obrigado apelo quadro que vocês enviaram para mim; muito obrigado mesmo, estou muito honrado - eu disse a todos vocês, por intermédio da Apas, o seguinte: “eu vou estar junto com o deputado Fernando Capez, apoiando-o nesse trabalho. Nós temos que fazer uma emenda a essa discrepância que existe.” Recebi, por isso, críticas de coronéis que diziam o seguinte: “poxa Gondim, o que você está defendendo...” - não foram os dois coronéis daqui, que são nossos parceiros, que espero que estejam apoiando vocês também, mas outros coronéis. E eu disse o seguinte: “é muito grande a diferença salarial. Existe uma diferença muito grande. Vamos solucionar essa questão. Não é muito para o Governo do Estado.”

Mas, como citou aqui o deputado Fernando Capez essa diferença, no máximo, em 12 por cento, seria o ideal.

Então, estamos nessa luta com vocês porque ela é necessária. Ela se torna uma condição injusta nessa diferença existente, atualmente, em relação ao salário do 1º para o 2º tenente. Será que resolveria unificar como tenente PM? Não sei. Deputado Fernando Capez, nós precisamos estudar mais essa situação, ou se continuar nessa situação de 2º tenente para 1º tenente, a diferença ser muito menor, ou chegar, no máximo, a 12 por cento. Essa é uma correção que tem que ser feita e para isso existe o Parlamento, para isso existem os deputados, para fiscalizar o Governo, fiscalizar a Polícia Militar, fiscalizar todas as secretarias. E o deputado Fernando Capez foi muito feliz quando observou isso e tomou essa conduta.

Portanto, parabéns a todos vocês que estão aqui engajados nessa luta. Contem comigo. Tenho certeza de que o deputado Welson Gasparini, que é uma pessoa muito assentada e preside esta sessão no momento, vai nos ajudar porque essa é uma luta que procede e nós vamos ganhar. Estou junto com vocês nessa emenda, principalmente quando se coloca, aqui, no PL04.

Deputado Fernando Capez, conte comigo; vou dar total apoio a vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental restante.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Welson Gasparini, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entro aqui para, uma vez explicitada a questão, tecer dois comentários específicos: primeiro, o comando da Polícia Militar, o ilustre Coronel Nivaldo, grande companheiro, Coronel Nivaldo, que eu conheci ainda como tenente Nivaldo, e o promotor novinho Fernando Capez, combatendo ali juntos, ele no 2º Batalhão de Choque, eu na Promotoria, a violência dentro do futebol - excelente e competente comandante. Mas gostaria também de, democraticamente, sentir de um ponto de vista explicitado pelo comando da Polícia Militar, quando encaminhei por ofício a indicação, quer dizer, a sugestão ao nosso governador do Estado, para que encaminhasse um projeto suprimindo o posto de 2º tenente ou reduzindo essa diferença entre o posto de 2º tenente e o de 1º tenente.

A primeira conclusão que gostaria de dissentir é a de que a proposta que encaminhei, a sugestão que fiz ofende o princípio da isonomia. O meu entendimento, sempre democraticamente, divergindo no terreno das ideias. O meu entendimento é de que a proposta, longe de agredir o princípio da isonomia, garante sua aplicação na prática. (Manifestação nas galerias.) É exatamente o contrário. Hoje, as funções do segundo e do primeiro tenente, que são assemelhadas - para não dizer idênticas -, percebem remuneração distinta.

Foi invocado aqui, pelo comando da Polícia Militar - muito preparado e estudioso -, um acórdão do Tribunal de Justiça. Vamos discutir a fundamentação que levou a esse acórdão. Vamos realizar discussões, na tramitação do Projeto de lei Complementar n^o 04, sobre quais são as características da função desempenhada pelo segundo tenente e quais são as características da função do primeiro tenente. Um debate aberto, democrático. Vamos ouvir os praças também; vamos ouvir o que eles têm a dizer. Qual é a diferença tão grande entre o trabalho do primeiro e do segundo tenente, para que se justifique uma diferença de 30%? O que ele fez por merecer? Trata-se do princípio da impessoalidade, da objetividade, da eficiência e da isonomia.

Estamos cientes de que estamos dentro do nosso prazo. E a segunda questão importante colocada pelo comando, sempre com uma cautela, é uma preocupação. Vamos lembrar que a Polícia Militar do estado de São Paulo é a melhor do País e uma das melhores do mundo. Existem alguns batalhões e centros de excelência, como o 2^o Batalhão de Choque, que dá curso de prevenção de tumultos no mundo inteiro: na Europa, no Japão, nos Estados Unidos. Quando vão participar de torneios, nossos policiais são sempre os primeiros colocados. É um orgulho. E a Polícia Militar é um símbolo de eficiência e competência. Tudo que ela faz é com argumentação.

É trazida aqui pelo comandante coronel Leopoldo, que eu conheço e é muito competente, a questão do impacto orçamentário. Repito que esta Casa já aprovou, para outras categorias profissionais, projetos que trazem um impacto muito maior do ponto de vista orçamentário e - por que não dizer - político. Porém, nós podemos, também, conversar a respeito disso. Já vi que há divergências, na Casa, quanto à extinção do cargo de segundo tenente. Então, vamos colocar nessa emenda a diferença máxima de 12% entre um posto e outro.

Não haveria nenhum problema em estabelecermos, nessa emenda, uma “vacatio legis”, instituto que eu, quando estava na Presidência desta Casa, incorporei a vários projetos. Vossa Excelência vai se lembrar de que aprovamos, aqui, na minha gestão como presidente da Casa, um projeto de remuneração dos oficiais de Justiça, que dizia respeito ao seu nível universitário. Não havia jeito: o projeto estava encalacrado, a Casa não conseguia andar, e eles estavam aqui todos os dias. Estabelecemos, no caso deles - não será esse o caso aqui -, uma “vacatio legis” de quatro anos. Todo mundo saiu aplaudindo, satisfeito. Neste caso, não precisa ser de quatro anos. Podemos estudar orçamentariamente, com responsabilidade fiscal, o prazo de seis meses ou um ano, mas atingindo a todos e retroagindo para alcançar aqueles que porventura tenham passado a reforma antes da entrada em vigor. O que não pode acontecer é nos fecharmos à discussão.

Juntamente com V. Exa. e com o deputado Welson Gasparini, que já declarou apoio, vamos recolher as assinaturas da emenda de Plenário, protocolar essa emenda e vamos pedir para que seja feita uma audiência pública a fim de discutirmos a questão do impacto orçamentário e a eventual diferença entre as funções de segundo e primeiro tenente, que, para mim, são funções assemelhadas. Vamos trabalhar com competência e objetividade para produzir o resultado pretendido. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de parabenizar o deputado Fernando Capez. Temos que fazer tudo com muita responsabilidade. Eles já estão nesses 30% de diferença há quantos anos? É praticamente 31% a diferença entre segundo e primeiro tenente.

Então, colocarmos em espera, que seja a partir de 2018 ou de 2017, é algo de muita responsabilidade pela situação do País, pela arrecadação do Estado. Assim, acredito que todos os deputados possam assinar esse projeto. A emenda é boa e acho que devemos fazer a discussão, fazer uma audiência pública, o que é muito importante para que se saiba qual é a conduta desta Casa. (Palmas.)

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Faço uma saudação a todos aqueles que estão na Assembleia Legislativa: cidadãos do estado de São Paulo que estão nos acompanhando e acompanhando os nossos trabalhos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, de volta a esta tribuna, gostaria, primeiro, de saudar nossos colegas servidores que estão na luta pela aprovação da PEC nº 5, que tem o nosso total e irrestrito apoio, como sempre. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, esta semana nós fomos ao Ministério Público e à Defensoria Pública fazer uma gravíssima denúncia contra o governador Geraldo Alckmin. O Governo realizou vários concursos públicos em 2013, em 2014 e em 2015. Porém, ele não chama os aprovados; congelou as chamadas dos aprovados, em várias áreas, inclusive na Segurança Pública.

É por isso que a Segurança Pública está abandonada no estado de São Paulo: não tem servidores. Chegamos ao ponto de delegacias estarem fechadas no Estado, ou totalmente ou parcialmente, nos finais de semana, no período noturno.

Não é à toa que a Justiça entrou com uma ação. Existe uma ação da Justiça obrigando o governador a reabrir essas delegacias e a fazer a chamada desses servidores.

Fui ao Ministério Público levar uma denúncia gravíssima em relação ao concurso para o cargo de oficial administrativo da Polícia Militar. Foi realizado um concurso em 2014 para cinco mil vagas. Quarenta mil pessoas se inscreveram no concurso e prestaram a prova, pagando uma taxa de 45 reais. Houve custo para essas pessoas, houve custo para o Estado, e o concurso caducou.

De 2014 até agora, o governador não chamou uma única pessoa aprovada no concurso. Isso é improbidade administrativa, irresponsabilidade administrativa. Fomos ao Ministério Público pedir que fosse aberta uma ação na Justiça por improbidade administrativa.

Fomos também à Defensoria Pública com outra representação para que a Defensoria Pública entre com um Mandado de Segurança obrigando o governador a fazer a chamada dos aprovados nesse concurso.

Mas, a situação não é só em relação ao oficial administrativo da PM. É em relação à Educação - aos professores PEB I, PEB II e outros cargos na área da Secretaria da Educação, das Diretorias de Ensino - à área do Sistema Prisional, inclusive realizamos uma audiência pública e fomos ao Ministério Público, mas, sobretudo, na área da Segurança Pública, uma área muito estratégica e onde a população vem sendo muito penalizada.

Nós estamos recebendo hoje uma comissão dos aprovados no concurso para os cargos de investigador, perito criminal e fotógrafo, cargos importantes na área da Polícia Civil. Eles também não foram chamados. Estamos acompanhando a luta de vocês. Também já fomos ao Ministério Público. Estamos pedindo que o MP tome providências em relação a essa omissão, a essa leviandade, a essa irresponsabilidade do governador Alckmin. Ele é bom para realizar concurso, mas péssimo para fazer a chamada, tanto é que ele publicou em 2015 um decreto que na prática congela os concursos públicos.

Logo após a publicação do Decreto 61.466/15 apresentei o PDL 11 pedindo a revogação deste decreto e para o qual peço o apoio dos deputados.

É um absurdo o que vem acontecendo. É criminoso o governador abandonar a Segurança Pública do Estado. Há um déficit monstruoso na área da Segurança. O próprio Tribunal de Contas do Estado, ao discutir a aprovação das contas do Governo do ano passado, disse isto: há um déficit na Segurança Pública, no Sistema Prisional. Até o Tribunal de Contas, que é um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, como é a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público. A blindagem do Governo é muito grande, tanto é que foi apresentada uma tese de doutorado na GV falando da blindagem que existe ao governador Alckmin pelo Judiciário, pelo MP, pela Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas, só reforçando o que denunciamos há anos aqui na Assembleia Legislativa.

Nós exigimos que o governador faça a chamada dos aprovados no concurso público para os cargos de perito criminal, fotógrafo, investigador, oficial administrativo da PM, professores PEB I, PEB II, de todos os cargos da Secretaria da Educação, do Metrô, da Sabesp porque são áreas estratégicas na prestação de serviço público para a população. E vamos continuar denunciando e acionando o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública tomando todas as medidas cabíveis, mas é importante que os deputados se manifestem e façam pressão de fato.

Dia 12 iremos realizar aqui uma grande audiência pública com esses servidores aprovados para os cargos de investigar, fotógrafo e perito criminal. É muito importante que os deputados e os aprovados nesse e nos outros concursos participem. Nós vamos pressionar o governador a fazer a chamada dos aprovados até porque nós aprovamos leis criando esses cargos, há previsão orçamentária, portanto, só tem uma explicação para isso: improbidade administrativa, leviandade, omissão e descaso para com a população e aqueles que prestaram os concursos. (Palmas.)

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero anunciar a presença do Gustavo, da Câmara Municipal de Diadema, um grande líder na cidade, e do Rodrigo, que visitam a Casa na tarde de hoje. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sejam bem-vindos.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, servidores da Casa que nos acompanham pela TV Assembleia. Vou falar um pouco também sobre o sucateamento do serviço público aqui no estado de São Paulo, que é algo recorrente. Não é algo de hoje. Não é novidade. Infelizmente, nós temos mais de 20 anos do PSDB no governo de São Paulo e o serviço público em geral foi sucateado. O deputado Giannazi falou de Segurança Pública, a questão do concurso público da PM, que caducou e o governo não chamou ninguém, sequer um servidor. É lamentável.

Demonstra a não prioridade com o serviço público, a não prioridade com a Segurança nesse caso específico e demonstra mais uma falta de planejamento do governo Alckmin, que é tradicional. Governo que parece não ter o seu planejamento bem definido. Não é um governo que entra hoje para fazer algo amanhã. Se fosse um governo que estaria ainda chegando e tentando conhecer a Casa, mas nem esse argumento pode usar. Só o Alckmin, em todas essas gestões do PSDB, já foi três vezes e meia governador. Sucedeu o Covas, teve um mandato, mais dois mandatos, esse aqui em curso, o terceiro. É lamentável essa falta de prioridade nas mais diferentes áreas, seja na Saúde, seja na Educação.

A educação pública de São Paulo, que já foi uma referência, infelizmente, por falta de uma política pública efetiva, perde qualidade ano a ano. As nossas universidades também estão sendo sucateadas pelo governo. Ele é bom de promessa.

Na área da Segurança, onde a gente falava que caducou o concurso que vai permitir um serviço administrativo até melhor, mas vai permitir também uma segurança mais efetiva no dia a dia. Se tem o problema do sucateamento, da falta de prioridade, de maior investimento e de abandono que nós temos na Polícia Civil, também nós não temos o devido o olhar que poderia ter na perícia técnica, bem como na própria PM.

Foi dito também aqui a respeito da influência do governo Alckmin sobre alguns órgãos, algumas instituições, e é latente. Semana passada, nós representamos o Tribunal de Contas do Estado para que suspendesse a abertura de um processo de licitação para contratação de uma empresa que vai fazer o estudo, que vai fazer o projeto, inclusive de reforma, ou seja, um projeto de engenharia, projeto de arquitetura, do complexo do Ibirapuera, no Ginásio do Ibirapuera aqui ao lado.

Um dos maiores ginásios do país, referência para todo mundo, um orgulho para São Paulo e o governador quer privatizar. Ele quer privatizar contratando empresa sem passar pelo processo licitatório adequado. Um contrato onde a empresa vai receber no futuro por um preço ainda a ser definido. Ora, como o governo vai contratar alguém e lá na frente esse alguém vai dar o valor do trabalho? Isso não pode, isso é um absurdo. Não tem qualquer previsão legal.

Representamos no Tribunal de Contas. Qual foi a surpresa, senhoras e senhores, com a resposta? Está no papel. Está respondido. Não é que eu estou aqui fazendo interpretação da resposta. Foi respondido que não há tempo hábil para análise se suspende ou não o processo licitatório. É lamentável ter uma resposta desse nível do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Hoje, nós ingressamos na Justiça pedindo a suspensão desse processo, porque ele é vergonhoso, ele é espúrio, e dá margem a tantas outras coisas em um valor a ser negociado no futuro, no modelo da licitação a ser feita.

É uma vergonha isso que o governador Alckmin está fazendo. Ele se coloca acima da lei e das instituições. O Poder Judiciário terá a prova para dizer nesse caso, pois não há nada que sustente esse processo, se irá olhar a lei devidamente, se irá fazer a justiça ou se irá deixar o governo Alckmin fazer o que deseja e o que quer no estado de São Paulo. Espero que a resposta seja o cancelamento, a suspensão do processo licitatório.

Sr. Presidente, para concluir, esta Casa precisa participar de maneira mais efetiva com as instituições no estado de São Paulo. Apresentamos uma PEC, e ela teve a assinatura de diversos deputados para que os três procuradores escolhidos na lista tríplice da categoria sejam sabatinados pela Comissão de Justiça antes da escolha do governador. O mesmo processo deve ser feito para o defensor-geral e para os reitores das universidades. No último caso, deve passar pela Comissão de Educação.

Por que eu digo isso? Primeiramente, porque o poder da destituição é da Assembleia Legislativa. Podemos tirar, mas não podemos sequer participar do debate da escolha. O exercício da função do poder de qualquer uma dessas instituições interfere na população como um todo. É justo e legítimo que a Casa do Povo tenha a oportunidade de participar do debate, fazendo as suas indagações, abrindo espaço para que mais gente possa participar.

Pedimos o apoio para que possamos avançar nessa PEC, aprovando-a. Esta Casa tem que fazer valer o seu papel de órgão plural, democrático e fiscalizador do Poder Público.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Gostaria de fazer uma saudação ao Sr. Edgar Dourado, da PEC nº 05. Fica aqui o nosso compromisso, apoio e respeito. (Manifestação nas galerias.)

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PPS.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia, pelo Art. 82, pela liderança do PPS.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer alguns registros hoje, tendo em vista que, além do nosso trabalho em plenário, também trabalhamos nas comissões que se reúnem durante o dia.

Sr. Presidente, V. Exa. mesmo teve um trabalho importante, presidindo comissões. Hoje, estivemos na Comissão de Ciência e Tecnologia com o reitor da USP, Marco Antonio Zago, que estava prestando contas do trabalho desenvolvido. Ele fez uma prestação de contas muito importante, relatando o esforço de transparência para equilibrar as finanças da universidade, dentro da arrecadação.

A USP acabou de anunciar mais uma faculdade de medicina, na cidade de Bauru, em um trabalho do deputado Pedro Tobias. Essa prestação de contas foi muito importante. Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, esteve presente o reitor da Unicamp, que também veio aqui para prestar contas, como convidado, sobre um fato que aconteceu no entorno da Faculdade de Ciências Aplicadas da Unicamp, em Limeira, a saber, o assassinato de uma aluna.

Todos nós lamentamos a violência que acontece neste País. O reitor esteve pessoalmente aqui para dar conta das medidas que estão sendo tomadas, acompanhando a comissão de paz que se formou, para gerar um ambiente de mais segurança no entorno da universidade. Isso mostra que os administradores públicos, tanto da USP quanto da Unicamp e Unesp, têm prestado contas ao povo de São Paulo por meio da Assembleia, sobre suas atuações. Afinal, são os recursos públicos do estado de São Paulo, da população de São Paulo, que mantêm as três universidades.

Quero aproveitar a oportunidade para falar que recebi hoje duas revistas, uma do Instituto Agronômico, dos 130 anos do IAC, e outra dos 50 anos da Cati, Coordenadoria de Assistência Técnica Integral. São dois órgãos importantíssimos para a atividade da agricultura do estado de São Paulo.

O Instituto Agronômico de Campinas completou 130 anos e pudemos acompanhar suas inúmeras atuações, o trabalho importante que faz para que a agricultura do estado de São Paulo e do Brasil possa ter a competitividade que têm, fazendo com que tenham o destaque que têm hoje, com a possibilidade de geração de empregos e a diversificação que isso mantém na fruticultura.

Muitas vezes, andamos pelo estado de São Paulo e imaginamos que só tem cana, mas não é assim. Há uma diversidade muito grande de culturas, de produtos. O IAC, com a sua pesquisa, tem papel fundamental.

Esse trabalho é complementado pela Cati, que completou 50 anos agora. Nós tivemos a oportunidade de receber aqui o coordenador da Cati, o João Brunelli. A Cati completa o trabalho do IAC. O deputado Barros Munhoz conhece muito bem a agricultura e o trabalho dos nossos institutos de pesquisa. O IAC faz a pesquisa e a Cati leva o resultado dessa pesquisa, essas informações, aos pequenos agricultores, por meio da Casa da Agricultura e dos técnicos. É um trabalho importantíssimo.

A Cati completou 50 anos e queremos aqui render as nossas homenagens a todos os servidores desses dois importantes institutos pelo trabalho incansável que fazem para beneficiar e para melhorar a agricultura do estado de São Paulo, que gera empregos e renda.

O estado de São Paulo, nos últimos meses, gerou metade dos empregos que foram gerados no Brasil inteiro. Felizmente, começamos a recuperar os empregos e o estado de São Paulo, sozinho, gerou metade desses empregos, sendo que metade deles foram gerados na agricultura, mostrando a importância da atuação desses órgãos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 873, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 4.925, de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem. Com 2 emendas. Parecer n° 176, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno. Com requerimento de método aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, público que nos ouve e nos assiste, estamos negociando, porque entendemos que o Projeto de lei nº 873 precisa contemplar uma série de ajustes, que estão sendo discutidos e, provavelmente, teremos a votação do projeto, porque ele atende algumas reivindicações importantes, e tem havido a disposição dos deputados em tratar desses assuntos, para que o projeto atenda os movimentos sociais, os interesses do governo e de todos os que têm as suas terras nas condições do projeto que discutimos neste momento.

Um outro assunto que me traz aqui é uma grande preocupação que estamos vivendo no País. Estamos vivendo um momento em que os prefeitos do estado de São Paulo, e do Brasil todo, estão com uma faca enfiada no pescoço. Com toda essa crise institucional, essa crise econômica, os prefeitos, assim como o País todo, estão vendo os seus recursos, de repasses do governo federal e do governo estadual, reduzidos a patamares insuportáveis, do ponto de vista das despesas que os municípios têm.

Além disso, os municípios têm vivenciado alguns problemas que precisamos conhecer. Por exemplo, quem hoje sustenta as delegacias de polícia, na grande parte dos municípios paulistas, são as prefeituras, que têm que colocar recursos próprios, recursos que muitas vezes poderiam e deveriam ser encaminhados para a Saúde, para a Educação, para a Infraestrutura, para melhorar a condição de vida dos seus munícipes. As prefeituras estão tendo que colocar recursos para aluguel de delegacia de polícia, para manutenção de frotas, para atender à necessidade de servidores.

Muitas vezes, a prefeitura é obrigada a colocar estrutura funcional para que as delegacias, de fato, tenham condição de atender a demanda das cidades em que as delegacias funcionam.

Temos acompanhado também um debate muito importante, muito sério, que tem impacto nessa questão de recursos, a situação da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A Polícia Civil do Estado de São Paulo está definhando. A Polícia Civil do Estado de São Paulo não tem estrutura para funcionamento. Nós estamos vendo na internet, nas redes sociais, as denúncias que os delegados de polícia têm feito das condições, eu diria de inabitabilidade, das delegacias, porque os equipamentos estão quebrados, porque eles não têm estrutura necessária para dar atendimento na questão da Segurança Pública, na questão da perícia técnica, na questão do IML, Instituto Médico Legal. Está tudo muito precário.

Nós temos, ainda, pasmem, uma emenda constitucional, a Emenda nº 95, do dia 15 de dezembro de 2016, que institui um novo regime fiscal para o País todo. O que significa essa emenda constitucional? É aquela emenda que foi aprovada por aquela Câmara Federal maravilhosa, que não está envolvida em processos de corrupção, que não está envolvida em carregar mala de dinheiro, que não está envolvida em todo lamaçal que estamos vivendo, em Brasília.

Eles aprovaram essa Emenda Constitucional nº 95, uma emenda constitucional que prevê o teto de gastos para os serviços públicos: Saúde, Educação, Assistência Social, todos esses serviços que sempre foram e serão disponibilizados para a classe mais pobre deste País, que precisa de Saúde Pública, que precisa do SUS, que precisa de Educação Pública, porque não pode pagar escola particular para os seus filhos, que precisa de programas sociais, que estão sendo cortados, que precisa dar fomento para a agricultura familiar - acabaram com o programa de aquisição de alimentos, o PAA. Acabou, não tem mais. Agora, vem essa emenda constitucional expedida pelo golpista Michel Temer, que traz esse ajuste, esse teto de gastos que será extremamente injusto para a população mais pobre.

Os nossos prefeitos - eu tenho conversado com vários deles durante as andanças, as viagens que tenho feito pelo interior - estão desesperados, porque, além de todo o arrocho que eles estão tendo pela falta de repasse de valores que antes, nos governos do Partido dos Trabalhadores, eles recebiam, estão tendo uma redução absurda porque a economia não está funcionando, as empresas estão fechando e o ICMS reduziu. Não tendo a economia aquecida, não temos as pessoas comprando. Consequentemente, quem não compra não gera imposto, aí vira a bola de neve do tamanho que nós temos. Todas as prefeituras estão no limite de gastos com os servidores. Quando cai a arrecadação, aumenta o percentual. O Tribunal de Contas vem na garganta dos nossos prefeitos, vocês sabem muito bem.

Para o ano que vem, o desespero será ainda maior com essa Emenda Constitucional nº 95, que vai estabelecer um teto de gastos para a Saúde e para a Educação. Vai piorar, e muito, a situação dos nossos municípios. Se os nossos municípios já estão no vermelho, eles vão ficar no roxo, vão ficar em uma situação infinitamente pior do que estamos vivendo hoje, porque para atender a interesses internacionais, para atender a interesses do grande capital, para atender a interesses que não são interesses dos brasileiros, porque esse projeto que está sendo implementado por esse governo em Brasília não foi o escolhido pelo povo brasileiro. O povo brasileiro disse não a esse projeto que reduz direitos trabalhistas, que reduz salários, que não permite sequer o repasse da inflação ao salário de vocês que estão aqui presentes, e estamos na iminência de piorar ainda mais essa situação, no ano que vem.

Este ano está desastroso. O ano que vem será muito pior. Acharam que retirando a presidente Dilma, a economia iria ser maravilhosa, que tudo iria funcionar bem. E o que estamos vendo é o desmonte do Estado, o desmonte do pacto federativo. Hoje ninguém sabe quem manda neste País, se é o Judiciário, se é o Executivo, se é o Legislativo.

Estamos vivendo uma verdadeira crise de identidade. Precisamos trabalhar muito para revogar essa PEC, essa Emenda Constitucional nº 95, que foi a famosa PEC tão discutida do limite de gastos, para fortalecer os nossos municípios, para fazer com que a Saúde, a Educação e os serviços públicos sejam atendidos de forma a satisfazer o povo brasileiro. Não é possível aceitar isso.

Então, estamos começando um debate nesta Casa, um debate pelas redes sociais para que possamos acabar com essa proposta indecente inserida no teor da Emenda Constitucional 95, que não vai atender ao povo mais pobre, ao povo que precisa de Saúde, de Educação, e às nossas crianças, que precisam crescer num país mais forte, e não num país entregue nas mãos dos grandes capitalistas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou fazer um encaminhamento rápido sobre essa questão, o projeto de lei que altera a Lei nº 4.925/1985, lei essa que permitia o Estado alienar áreas públicas rurais para quem as ocupassem, mas que resultou no Decreto nº 42.041, de 1º de agosto de 1997.

Esse decreto estipulava critérios nesse processo de alienação das áreas, e ao mesmo tempo garantia um percentual para que pudessem ser feitos aí assentamentos para pequenos produtores, para que pudéssemos também fazer uma política de reforma agrária no estado de São Paulo. Não é a política dos sonhos, a desejada. Se pegarmos a história dos movimentos, quantas ocupações tiveram que ser feitas para que uma família pudesse ter um pedaço de terra para produzir e garantir seu sustento. Infelizmente, a política estadual historicamente nunca priorizou a reforma agrária no País. Vivemos esse conflito intenso, que é a luta pela terra, e merece aqui o nosso respeito. São homens e mulheres que lutam para terem esse espaço para poder produzir, gerando, também, riqueza e nossa alimentação - inclusive, mais saudável.

Porém, esse projeto que nós vamos votar altera a lei de 1985, permitindo que as áreas que estão em processo judicial em ações ainda reivindicatórias também possam ser objeto de negociação. Nós, da bancada, temos algumas críticas. O deputado José Zico Prado e a deputada Marcia Lia acompanharam mais de perto esse tema.

Conseguiu-se avançar em uma emenda que para nós é importante. Garante-se, no Art. 9º, com a inclusão do § 1º e de mais um parágrafo, ficando com o primeiro, que as áreas arrecadadas, objeto dos acordos previstos no caput desse artigo, serão destinadas para a execução da política estadual instituída pela Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 16.115, de 14 de janeiro de 2016.

Ou seja, se a previsão de que aquelas áreas arrecadadas seriam utilizadas para a execução da política de assentamento no estado de São Paulo estava tão somente no decreto, agora passa a estar na lei. Os termos do decreto e seu detalhamento, para nós, são importantes, porque dão parâmetros de como será feita essa negociação, qual percentagem vai ficar com o possuidor e qual percentagem vai ser destinada para a reforma agrária.

Nós dialogamos com o presidente Cauê Macris e os deputados Campos Machado e Barros Munhoz. Houve avanço nessa negociação, garantindo-se essa emenda aglutinativa que foi feita ontem. Após isso, será garantida uma comissão de diálogo entre a Secretaria de Justiça e o Governo, também com a nossa representação e a de setores envolvidos, que têm total interesse nessa questão. É importante deixar isso claro, porque é uma garantia de que vamos poder debater também os termos desse decreto.

A princípio, se só se incluísse, por exemplo, no Art. 1º do decreto, no trecho afirmando que há processo de discriminação, um trecho dizendo que também são os processos reivindicatórios, já estaria bom. Podemos avançar e modernizar essa lei, tendo mais garantias de que as áreas serão destinadas, de uma maneira ainda melhor, para política de assentamento.

Por fim, se, porventura, o decreto não tiver os avanços ou as alterações sugeridas forem para pior, ficou combinado que apresentaríamos um projeto de lei e teríamos apoio. O deputado Campos Machado manifestou seu apoio para que aquilo que estava previsto no decreto, no mínimo, tenha sua garantia efetivada em projeto de lei.

Então, é importante deixar isso claro. Quem acompanhou isso e tem conhecimento maior na área considera que é um avanço. Vamos votar favoravelmente para garantir os avanços que foram frutos do diálogo e do acordo, aqui, na Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda Aglutinativa nº 3. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação as emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria constante no Item 226 passe a constar como Item 2, renumerando-se os demais itens.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Verificação de presença ou de votação?

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Verificação de presença não é cabível neste momento?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É cabível, mas o comando de “aprovado” já foi dado. Então, fica aprovado o requerimento.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela liderança do PRB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agora não temos quórum para dar continuidade à sessão, uma vez que V. Exa. pediu uma verificação de presença.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - De presença ou de votação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência fez o pedido de verificação de presença. Eu tinha dado comando como “aprovado” no requerimento, consequentemente foi aprovado o requerimento.

Agora, temos que verificar 24 deputados em plenário para dar continuidade aos nossos trabalhos. De votação não pode porque já passou o tempo. Inclusive, fiz exatamente esta pergunta ao deputado. Está aprovado o requerimento e foi invertida a Ordem do Dia.

O que foi votado foi o requerimento de inversão, não o projeto. Agora, vamos ter que constatar os 24 deputados para dar continuidade. Se não constatar, cai a sessão.

Convido os nobres deputados João Caramez e Junior Aprillanti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados João Caramez e Junior Aprillanti.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto nº 141, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.261, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica. Parecer nº 307, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para comunicar que, em relação ao Projeto de lei nº 873, que foi aprovado, apresentarei uma justificativa de voto por escrito, em que me posiciono contra o projeto.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Para encaminhar a votação, pela liderança do PRB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar votação pela bancada do PRB, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, dizer que apoiamos a PEC 5, tanto nós quanto o nosso partido PRB, e parabenizo a todos vocês pela luta que têm feito no plenário desta Casa todos os dias. Parabéns pela vossa luta e, realmente, não desanimem, pois certamente vocês vão obter essa vitória - acreditamos nisso também.

Saiu uma matéria no dia de hoje que diz o seguinte: “Alckmin rompe contrato e presos de São Paulo ficam sem tornozeleira eletrônica”. Isso me chamou muita atenção, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por causa da segurança do nosso estado de São Paulo. Aqui existem deputados que representam esse segmento, deputado Coronel Telhada, deputado Coronel Camilo, deputado Delegado Olim, deputados esses que vestem a causa da Segurança Pública.

Na reportagem que saiu hoje na “Folha de S. Paulo”, diz o seguinte: “A gestão Geraldo Alckmin decidiu romper o contrato com a empresa responsável pelo monitoramento de quase sete mil presos por meio de tornozeleiras eletrônicas”. Isso inclui todos dos mais de 4.500 detentos do regime semiaberto que deixam as unidades prisionais para trabalhar diariamente no estado de São Paulo, e ainda os cerca de 2.500 monitorados durante as saídas temporárias, como a do Dia dos Pais. E é isso que nos preocupa, porque domingo próximo é Dia dos Pais e mais de 4.500 detentos ficarão sem o monitoramento durante esse período.

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- Assume a Presidência o Sr. João Caramez.

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Sabemos que a violência no Estado tem aumentado sensivelmente, embora o secretário de Segurança Pública, Dr. Mágino, esteja fazendo um excelente trabalho; até o parabenizo por isso; aliás, não só ele, como, também toda a corporação da Polícia Militar, porque nós sabemos da luta pela qual a corporação da Polícia Militar passa. Sabemos que, hoje, um policial militar não tem uma motivação que é o reajuste do seu salário, que já está, há vários anos, sem ser reajustado.

E este deputado também luta por essa causa. Deputado Coronel Camilo, V. Exa. tem todo nosso apoio para lutar para que esse aumento aconteça realmente para os policiais militares do nosso estado de São Paulo, que travam diariamente uma luta árdua para trazer segurança ao nosso Estado e ainda manter sua própria vida. Falo isso porque sei que a rotina desses policiais não é fácil. Ao sair da sua casa, o policial muitas das vezes, ao despedir-se da sua família, não fala até mais, mas diz adeus à sua família, porque ele não sabe, ao certo, se irá voltar.

Hoje um policial militar não tem o apoio de um salário digno para poder se manter condignamente dentro do nosso estado de São Paulo. Mas acreditamos que isso se resolva, pois sabemos da competência do nosso governador Geraldo Alckmin, governador que tem procurado manter as contas públicas e os pagamentos em dia. Sabemos que o décimo terceiro de todos os funcionários públicos não atrasa. São tantas as situações econômicas por que passa nosso País, devido a uma governabilidade errada durante esses anos todos. Mas o estado de São Paulo tem procurado manter suas contas e sair do déficit.

Voltando ao assunto das tornozeleiras eletrônicas: a reportagem afirma que, por hora, “o estado não tem previsão de quando o serviço será normalizado. Não se sabe também se o juiz impedirá detentos de deixar a prisão por falta do aparelho. É certo, porém, que atingirá o próximo final de semana”. E quais são os principais motivos para que não fosse renovado o contrato e permanecesse dessa forma? O rompimento de lacre sem acionamento do alerta; o mau funcionamento dentro das residências; a dificuldade de conexão com a operadora, em que, muitas vezes, o sistema ficava inoperante por 40 minutos, segundo a reportagem; o funcionamento intermitente, em que se chegava a ficar até uma hora sem sinal; problemas na bateria do equipamento; superaquecimento do aparelho; e a não entrega de todos os aparelhos previstos em contrato. O custeio estimado foi de 27 milhões de reais para se fazer com que esses detentos pudessem ir às ruas, mas monitorados. Mas, diante dos equipamentos, com essa falha, realmente fica difícil, para nosso Estado, manter um contrato como esse.

Eu gostaria de passar as imagens. Aqui, vemos como funcionam as tornezeleiras. Na instalação, o preso tem o equipamento lacrado em seu tornozelo, logo em seguida, o aparelho monitora a pessoa por meio de um GPS e de um modem para transmissão de dados por sinal de celular. E a transgressão ocorre se a pessoa sai da área permitida, rompe o lacre e deixa de carregar o equipamento. O alerta é enviado para a central de monitoramento, e a empresa comunica a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, que então toma as providências cabíveis, acionando a polícia, se for preciso.

Isso mostra também uma competência muito grande do nosso secretário de Administração, Dr. Lourival, que eu cumprimento. Mostra também a responsabilidade com o dinheiro público. São investidos 27 milhões. O Estado tem, por obrigação, fiscalizar. E a fiscalização tem mostrado que os equipamentos não têm funcionado. As falhas mais graves, segundo os técnicos do governo, são as intermitências de sinal por grandes períodos e várias vezes ao dia, o que na prática acaba com o sentido do monitoramento. O preso sai, vai para a residência na qual ele está sendo monitorado. Mas a bateria, muitas vezes, não consegue ser carregada; fica apenas carregado 10% do seu uso. A empresa não consegue monitorar se aquele cidadão se encontra num apartamento, pois o sinal é fraco. E a própria empresa alega que eles têm que instalar um aparelho na casa do familiar daquele detento. Isso é um absurdo. Onde está essa empresa para fazer um trabalho correto, diante do que se paga? Pagam-se oito reais e um centavo, por dia, para aquele preso ser monitorado.

A reportagem afirma que o Estado não consegue dizer com precisão onde o monitorado está. Há o caso, por exemplo, de uma detenta que rompeu o lacre da tornezeleira e conseguiu fugir da empresa em que trabalhava no interior. Essa fuga aconteceu às 9 horas e 30 minutos da manhã e, até as 11:55, a empresa de monitoramento não havia emitido um alerta do rompimento do lacre.

Esse é um problema e nós, deputados da Comissão de Segurança Pública, deveríamos chamar essa empresa para prestar esclarecimentos sobre o porquê do mau funcionamento. Sabemos que a Segurança Pública do nosso Estado anda em evidência, o secretário tem feito um excelente trabalho, assim como as policias Militar e Civil, mas vemos aqui os gastos públicos.

São 28 milhões e precisamos impedir que esse dinheiro vá para o lixo, para o ralo, então deixo aqui minha insatisfação contra essa empresa. O Governo já tomou suas providências e vamos fiscalizar para que, caso a segunda empresa não assuma, a próxima a assumir faça um trabalho correto diante das nossas penitenciárias e do nosso sistema penitenciário.

O SR. CHICO SARDELLI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar a todos os companheiros presentes a presença dos vereadores da cidade de Santa Bárbara d’Oeste, cidade que é conurbada com as de Americana e Nova Odessa.

São os vereadores Isac Motorista, Joel do Gás e o assessor Adriano. É um prazer enorme recebê-los aqui. O prefeito Denis Andia e a Câmara Municipal têm trabalhado em grande harmonia e a cidade de Santa Bárbara d’Oeste tem dado um exemplo para a nossa região. É uma cidade limpa, bem cuidada, em que o Poder Público zela pelo bem, e o bem público mais importante que temos são os munícipes.

Parabéns, obrigado pela visita e que Deus abençoe a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sejam bem vindos.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de saudar a presença da Erica Alves, secretária de Desenvolvimento Social de Avaré. Seja bem vinda, Erica, é um prazer recebê-la nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Esta Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto nº 873, de 2016.

Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esse projeto é de extrema importância para a cidade de Espírito Santo do Pinhal. Desde abril de 2014 a cidade se movimentou para conseguir uma área para a ampliação de empresas, especialmente se preenchidas todas as condições exigidas.

A Pinhalense, que é a maior indústria de máquinas agrícolas do Brasil no setor de café, uma empresa que, naquela época, empregava 450 trabalhadores, hoje emprega 700, é a maior contribuinte de ICMS da cidade. É um símbolo de Espírito Santo do Pinhal, mas, infelizmente, após tantas tratativas, a lei que já havíamos aprovado aqui para doações a municípios impedia que a cidade fizesse qualquer tipo de cessão, ou de venda, e era para instalar um polo industrial. Mas como é que se instala um polo industrial se não pode ceder, não pode vender, não pode fazer nada? Só pode instalar o próprio municipal. Houve um erro. Isso foi aplicado de leis de algumas cidades, e isso acontece com relativa frequência, em que a doação é feita para beneficiar o município apenas, com o próprio municipal, para fazer alguma coisa nesse sentido.

Mas o importante é o seguinte: depois de muitos entendimentos, o governador mandou um novo projeto para corrigir essa lei. Quero agradecer a todos os companheiros, quero pedir desculpas ao deputado Wellington porque fui indelicado com ele na reunião da semana passada, e quero agradecê-lo. Agradeço ao deputado Campos Machado, a todos os deputados, e, especialmente, ao nosso querido presidente Cauê Macris. É uma conquista não do deputado Barros Munhoz, tanto que o projeto é do governador, mas é uma conquista de uma cidade querida do nosso estado. Vai ter mais emprego, e pinhalense vai poder ficar lá, e, se não for ela, outras indústrias que vão gerar empregos em Espírito Santo do Pinhal se instalarão nessa área.

Obrigado a todos que colaboraram, ao deputado Cezinha, meu querido vice-líder, e a todos os queridos companheiros, inclusive os do PT. Muito obrigado! E, logicamente, do PSDB, do PSD, do PV, de todos os partidos. E, o presidente em exercício, que é um presidente pé-quente. Eu posso falar isso porque sou amigo dele há mais de seis meses. Um abraço!

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Deputado Barros Munhoz, permita-me fazer uma observação. Em que pese o total desprendimento de V. Exa., nós temos de reconhecer que fomos testemunhas da sua luta, da sua perseverança e da sua dedicação para que esse projeto fosse aprovado. Obviamente, contou com a colaboração de todos os deputados, mas temos de reconhecer o seu esforço para que Espírito Santo do Pinhal fosse contemplado. Parabéns.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. É muito bom ver o nosso líder do Governo feliz pela aprovação desse projeto que, sem dúvida nenhuma, se carrega de importância. Eu gostaria de fazer um apelo ao líder do Governo, mas não sei se ele ainda se encontra no plenário. Estava dizendo que me sinto muito feliz por vê-lo feliz, contando com o nosso apoio, com o apoio da Casa, mas eu quero mais uma vez, reiteradamente, fazer um apelo ao líder do Governo e aos deputados desta Casa com relação ao cumprimento dos entendimentos aqui para a aprovação dos projetos de lei de deputados da Casa. E a temas que também se revestem de imensa importância.

Eu tenho um projeto de lei e há um entendimento no Colégio de Líderes. Ontem, por unanimidade, o Colégio de Líderes entendeu que o projeto está pronto para ser votado. O projeto trata sobre a questão de organização, de diretrizes e políticas públicas para a população em situação de rua no estado de São Paulo. Eu venho insistentemente fazendo apelo para a aprovação desse projeto, desde dezembro do ano passado, quando chegamos a um entendimento de que ele seria votado. Há o amadurecimento da Casa nessa direção, de que essa, sem dúvida, é uma prioridade, e de que o texto apresentado contempla as demandas dos movimentos sociais, do Governo, das assessorias técnicas. Enfim, ele reúne todas as condições para ser votado.

Quero mais uma vez, em virtude da importância do tema, respeitosamente, fazer um apelo para que na próxima sessão possamos votar esse projeto, especificamente. Esse apelo não é única e exclusivamente com relação ao meu projeto. Há vários outros projetos de deputados que aqui estão e que também se revestem de importância. Eu faço a defesa do meu projeto em virtude da urgência do projeto.

Nós estamos em pleno inverno. No ano passado, só na cidade de São Paulo, por causa do frio, tivemos mais de 100 mortes da população em situação de rua. A situação é grave, dramática. Ou seja, não trabalhar com diretrizes, com organização de toda a política pública de atendimento e de assistência para a garantia dos direitos da população em situação de rua no Estado, parece-me nos furtarmos à nossa responsabilidade nesse momento - e eu sei que esse não é o desejo da Casa e da maioria, muito menos do líder do Governo.

Então, mais uma vez, faço esse apelo para que, na próxima semana, a gente finalmente faça essa votação.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Apelo, diga-se de passagem, legítimo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu concordo plenamente com as colocações do deputado Carlos Bezerra Jr. Eu, como líder do governo, e a bancada do PT, solicitamos um tempo para análise. Acreditávamos que fosse possível terminar hoje, mas chegamos à conclusão de que seria melhor entregarmos os nossos trabalhos concluídos na terça-feira. Pedimos, então, que o presidente fizesse mais essa concessão e nos comprometemos a trazer, na terça-feira, a posição sobre cada projeto.

Mas eu antecipo que assumo o compromisso de apresentar a posição sobre todos e de votar todos os que não têm objeção. Na nossa opinião, aqueles todos que foram analisados naquela fatídica sessão de junho poderão ser aprovados. E, indiscutivelmente, o de V. Exa. foi analisado - houve alterações que se julgaram necessárias. Então, tenha certeza absoluta de que a liderança do Governo estará pronta para votar na terça-feira.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar os deputados, em especial o deputado Barros Munhoz, pela aprovação de mais esse projeto.

Quero também fazer coro ao deputado Carlos Bezerra Jr. Esse ano - nós já estamos em agosto - foram aprovados, salvo engano, um ou dois projetos de deputados. Nós somos em 94 deputados. O senhor, como deputado, sabe da necessidade, para o mandato, da aprovação de projetos. Quero fazer um apelo ao presidente da Casa e ao líder do Governo para que a gente possa dar celeridade à aprovação de projetos de deputados, ainda esse ano - pelo menos dois ou três projetos de cada deputado.

Quero aproveitar para parabenizar o deputado Roberto Engler, que hoje está fazendo aniversário. Parabéns.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu estou muito preocupado porque, na região de Sorocaba, nós estamos sem convênio com o hospital para que possamos ter o atendimento dos nossos servidores públicos. Na verdade, até existe convênio, mas ele foi feito com um teto de 600 mil.

Para que os deputados possam ter ciência da situação, em 2014 o teto do convênio com o Iamspe era de 750 mil. Então, teve um rebaixamento de mais de 200 mil reais, se descontarmos a inflação, para custear o atendimento de 20 mil servidores públicos estaduais na cidade de Sorocaba e mais de 100 mil servidores na região metropolitana de Sorocaba.

Nós estamos muito preocupados. Eu solicitei uma reunião com o Dr. Latife, que é o responsável pelo Iamspe, para cuidar dessa situação. Espero poder ser recebido com uma comissão do Iamspe em Sorocaba - até porque pouco mais de um bilhão que tem no caixa do Iamspe é quase que a sua totalidade composta para o recurso dos servidores públicos, descontados na folha: 2 por cento. O Governo do Estado faz a sua contrapartida, mas é um valor muito diminuto.

Portanto, está mais do que na hora, sobretudo na região de Sorocaba, de que a gente tenha uma atenção especial por parte da superintendência e da direção do Iamspe. É inadmissível o que nós estamos vendo hoje: o sofrimento, a dor e até a humilhação pela qual estão passando os servidores públicos da região de Sorocaba, quando têm uma enfermidade ou quando procuram um atendimento médico hospitalar por conta da redução das verbas feitas na nossa região.

Fica aqui registrado, dado ciência à Presidência e ao conjunto dos deputados, que devem estar recebendo os mesmos reclames nas suas respectivas regiões.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 54 minutos.

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