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28 DE AGOSTO DE 2017

119ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: LECI BRANDÃO e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CORONEL TELHADA

Anuncia que estivera em comemoração ao aniversário do 7º BPM/M - Batalhão de Polícia Militar Metropolitana. Informa que fora comandante da instituição. Clama ao Governo do Estado o reajuste salarial para servidores da Polícia Militar. Critica a Audiência de Custódia, norma processual penal que, a seu ver, beneficia autores de crimes. Defende investimentos em Educação. Lamenta a conduta do juiz de Direito Bruno Luiz Cassiolato, lotado na comarca de Campinas, por prender policial militar sob a alegação de desobediência. Conclui que, a seu ver, autoridade judiciária agira com abuso de autoridade. Manifesta descontentamento com o programa Zorra Total, da Rede Globo de Televisão, por insinuar, em quadro de humor, que policial militar age como bandido em momento de folga.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que protocolara, hoje, PDL que visa a anular a Deliberação 154/17, do Conselho Estadual de Educação. Afirma que a decisão reduz a carga horária e conteúdo de cursos de formação para o magistério. Defende o fomento à educação libertadora, em prol do exercício amplo da cidadania. Conclui que deve acionar o Ministério Público e a Comissão de Educação deste Poder. Manifesta-se contrariamente à inserção do tema "Escola Sem Partido" no ensino estudantil.

 

4 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Infraestrutura; de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reuniões conjuntas a serem realizadas dia 29/08, às 10h30min, e às 11h.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

6 - LECI BRANDÃO

Tece considerações críticas a respeito de privatizações de parques, anunciados por governos Tucanos, a seu ver sem a devida consulta à população. Assevera que locais de descanso e de lazer correm o risco de serem esvaziados, a favor de empreendimentos imobiliários. Presta homenagem ao sambista Wilson das Neves, falecido no último sábado. Lembra parceria musical realizada com o artista.

 

7 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Critica a Lei Complementar 739/17, sancionada pelo prefeito, do PSDB, do município do Praia Grande. Afirma que a norma cancela férias e reduz o abono de servidores do magistério em licença médica. Defende a revogação da medida. Lamenta políticas reformistas defendidas pelo citado partido. Registra o não cumprimento da data-base salarial de professores. Manifesta-se contrariamente à redução de área de reserva ambiental, equivalente à do estado do Espírito Santo, na Amazônia, anunciada pelo governo federal, sob amparo do Congresso Nacional. Clama por manifestações populares com o fito de combater a medida.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

10 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene a ser realizada dia 18/09, às 10 horas, para a "Entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Médico Dr. Beny Schmidt", por determinação do presidente Cauê Macris. Anuncia a visita de professores e de alunos da Escola Estadual Álvaro de Souza Lima. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Leci Brandão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, policiais militares, público presente, telespectadores da TV Assembleia, hoje participamos de um evento que comemorava o aniversário do 7º BPM-M, localizado no centro de São Paulo, especificamente na Avenida Angélica.

Esse batalhão faz o policiamento no centro da Capital, inclusive na terrível área da Cracolândia, com o 13º Batalhão. Fomos lá para prestigiar e cumprimentar o comandante atual do batalhão e o coronel Cangerana, comandante da área central de São Paulo.

Lá estavam aqueles homens e mulheres, a tropa do 7º Batalhão, oficiais e praças. Nós os parabenizamos pelo trabalho que têm executado ao longo dos anos. O deputado federal Major Olimpio esteve comigo. Tive o prazer de comandar o 7º Batalhão há exatamente dez anos. Assumi em 2007 e fiquei praticamente dois anos, de 2007 a 2009.

Não poderia deixar de comparecer, não só como ex-comandante, mas como policial militar e, hoje, na missão de deputado. Estou deputado estadual, sou policial militar. Não poderia deixar de prestigiar aqueles homens e mulheres. Falamos da situação difícil de nosso funcionalismo público, em especial da Polícia Militar, que está há quase quatro anos sem qualquer reajuste salarial.

Mais uma vez, solicitamos e pedimos ao Sr. Governador do Estado, Geraldo Alckmin, que volte os olhos ao seu funcionalismo, à sua Polícia Militar, e dê um reajuste mais do que adequado, mais do que necessário ao funcionalismo. Acho que, na altura em que estamos, 15% ainda é pouco, pois a inflação tem comido os salários de todos.

Quando vamos fazer uma compra no supermercado, vemos como as coisas estão caras. Quem tem um ou dois filhos, quem tem família para sustentar... Os policiais militares são pais e mães de família. Sabemos das dificuldades e da situação esdrúxula em que se encontra a nossa Segurança, desprestigiada principalmente na parte monetária. É uma situação muito difícil a que o governador tem que dar atenção.

Não bastasse isso, temos um problema sério. Temos um problema na Justiça, hoje, chamado “audiência de custódia”. O policial militar pega o indivíduo em flagrante e o leva para o distrito, onde é autuado em flagrante pelo delegado de polícia. No mesmo dia, ou no dia seguinte, esse cidadão é apresentado em uma audiência de custódia, em que o juiz analisa todo o trabalho que foi feito. Dizem que é para assegurar o direito do preso, mas eu vejo isso como uma falácia. Para mim, é uma estratégia do governo para colocar menos gente na cadeia. Pasmem: o governo não quer mais gente presa, pois não tem mais onde por. Até entendo a dificuldade, pois o governo de São Paulo está com mais de 225 mil presos. É um número assustador, mas é real e mostra o trabalho forte das polícias e da Justiça. Mas, infelizmente, é preciso construir mais presídios, pois não tem mais onde por.

Concordo quando os deputados falam que o importante é construir escolas, e não presídios. Concordo em grau, número e gênero, mas temos um problema sério e a polícia mexe com o resultado, não mexe com a causa. É isso que as pessoas têm que entender. Nós, policiais, não mexemos com a causa do problema, mas com o resultado. Temos que agir contra o criminoso, contra o bandido. O que levou aquele cidadão a ser criminoso - desculpem a franqueza - não é da nossa conta. Temos que resolver o problema em razão do qual nós existimos, para prender o criminoso. Essa é a realidade. Se ele sofreu ou não sofreu, isso não interessa à polícia. Interessa à sociedade, que deve achar uma solução para que não tenhamos mais gente no crime. Essa é a realidade. Assim, concordo que é na Educação que temos que investir.

Mas, hoje, entendemos que essa audiência de custódia é feita para colocar a maioria dos presos na rua. Sra. Presidente, para V. Exa. ter uma ideia, quase 60% daqueles que são presos atualmente são liberados em audiências de custódia. É assustador. A polícia corre atrás, prende, trabalha, o delegado autua. Todo mundo trabalha e, no outro dia, o vagabundo - desculpem o termo - está na rua. Que resposta é essa para a sociedade? Vossa Excelência sabe o que a sociedade fala, Sra. Presidente? Que a polícia não trabalha. Somos obrigados a ouvir isso, como se fosse culpa da polícia.

Enfim, como se não bastassem essas audiências de custódia, estamos tendo um problema na região de Campinas, no 4º DP de Campinas. O juiz de direito de lá começou a autuar policiais militares em flagrante, por desobediência. É incrível que um juiz de direito faça isso, uma pessoa que tem a obrigação de conhecer a lei e trabalhar a favor dela. Mas ele tem cometido uma série de absurdos, uma série de excessos. Está extrapolando o dever dele.

Neste final de semana, ele prendeu o 2º tenente Silvério, comandante dos policiais militares que se encontrava em serviço em Campinas. Ele exorbitou de suas funções e prendeu o tenente Silvério, pois o tenente não cumpriu uma ordem que ele deu. O tenente Silvério não é obrigado a cumprir ordem do juiz; não era uma ordem legal, mas administrativa. O juiz não tem o poder de se imiscuir nas funções da Polícia Militar.

Ele queria, simplesmente, que o tenente Silvério tirasse homens do policiamento da rua para cuidar do preso no fórum. Essa função não é da PM. A função da PM é cuidar do cidadão que está na rua. Mas a autoridade máxima, o juiz, queria garantir a segurança dele, e a população que se danasse. Ele queria tirar policiamento de onde? Da rua! O tenente, com toda a postura militar que lhe foi ensinada, perseverante e legal, informou ao juiz que não poderia fazer aquilo e acabou tendo um problema sério.

Refiro-me ao juiz de direito Bruno Luiz Cassiolato. Quero externar minha insatisfação com o juiz Bruno Luiz Cassiolato e dizer dos abusos de autoridade que ele vem cometendo.

Não só o fez no final de semana, como o fez hoje novamente com um capitão. Ele determinou que o capitão retirasse o policiamento para que mandasse a escolta de um preso na frente dele. Havia um policial civil já no fórum para isso, mas sua autoridade máxima não quis. Ele queria que o policial militar fizesse.

Vai aqui o meu repúdio à ação do juiz Bruno Luiz Cassiolato, que tem cometido abusos de autoridade com policiais militares, imiscuindo-se em assuntos policiais militares na administração policial. Além de cumprir a lei, ele deveria estar preocupado com a segurança do cidadão.

Quando ele faz isso, além de atrapalhar o serviço da Polícia Militar, está valorizando o crime, porque está desviando efetivo, está prejudicando o serviço policial militar. E enquanto estão discutindo esses assuntos, o crime está rindo às gargalhadas.

Solicito que minhas palavras sejam encaminhadas ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Paulo Dimas, para que ele tome ciência do problema e tome providências.

Quero aqui também, publicamente, deixar a minha insatisfação, o meu pesar pela Rede Globo de Televisão. No sábado passado, no programa “Zorra Total”, fizeram uma brincadeira com a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Em suma, diziam que o policial, insatisfeito devido aos baixos salários, estava fazendo bico de bandido. No dia ele trabalhava como polícia, e já aproveitava para fazer um bico de bandido.

Infelizmente, essa atitude da Globo só valoriza o crime. É uma atitude que favorece o crime. É uma atitude que mostra bem a tendência de algumas pessoas daquela emissora, que recebe dinheiro público. Recebe dinheiro público do governo federal e deveria valorizar mais as instituições.

Mas, mostra o programa “Zorra Total” que é isso mesmo, que o Brasil é: uma zorra total. É uma zorra total dentro da própria Globo, que valoriza o crime. É uma zorra total no governo federal, que tem uma série de deputados presos. É uma zorra total na política.

Posso tranquilamente dizer que não é nosso caso, mas, infelizmente, inúmeros políticos têm sido presos, envolvidos com o crime organizado. Isso, sim, é uma zorra total. Então, vai também aqui a minha decepção e o meu total repúdio à Rede Globo de Televisão, que cada dia mais valoriza o crime, cada dia mais incentiva os jovens à pratica de crimes, e não valoriza quem deveria ser valorizado, que são homens e mulheres trabalhadores, que pagam seus impostos, que sacrificam a sua vida pela sociedade.

Infelizmente, a Rede Globo de Televisão é um desserviço para a nação brasileira.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, nosso mandato protocolou hoje, aqui na Assembleia Legislativa, um PDL - Projeto de Decreto Legislativo, para anular, para revogar uma deliberação do Conselho Estadual de Educação.

Eu me refiro à Deliberação 154/17, que foi publicada recentemente, e cuja relatoria foi da ex-secretária estadual de Educação, Rose Neubauer, que foi uma das piores secretárias de Educação da história do estado de São Paulo. Talvez tenha sido a pior, porque destruiu a carreira do Magistério, fazendo alterações no Estatuto do Magistério, destruindo, praticamente, a carreira.

Foi publicada essa deliberação que, na prática, altera a carga horária dos cursos de Pedagogia e também de Licenciatura das nossas três universidades, da USP, da Unesp e da Unicamp. Ela mexe na carga horária e também nos conteúdos. É uma medida autoritária, que vem de cima para baixo, sem debates, sem discussão, e que não tem nenhum tipo de respaldo das três universidades, dos cursos de formação para o Magistério, tanto nas licenciaturas como nos cursos de Pedagogia. É uma atitude extremamente autoritária. Vem na mesma linha, Sra. Presidente, essa medida do Conselho Estadual de Educação vai de encontro ao que preconiza a reforma do Ensino Médio - já aprovada, infelizmente - e também a esse movimento, essa proposta do Escola sem Partido. O que eles querem, é transformar a Educação em uma Educação conteudista e tecnicista. Eles querem abortar qualquer possibilidade de uma Educação crítica, libertadora, libertária, de uma Educação que possa contribuir para o desenvolvimento do senso crítico e de formação para o pleno exercício da cidadania dos nossos alunos.

São vários ataques: a reforma do Ensino Médio que eles defendem, Escola sem Partido, e agora essa deliberação para tentar neutralizar a formação crítica que essas universidades procuram dar nos seus cursos de formação nessa área de licenciatura, como nos cursos de História, Geografia, Letras, Filosofia, Pedagogia, que são cursos oferecidos pelas nossas três universidades. Tem essa ingerência do Conselho Estadual de Educação em relação a essa deliberação que tenta impor os conteúdos da base nacional curricular do Ensino Médio, que ainda nem foi aprovada, nem foi apresentada. Mas eles já querem que os nossos alunos não tenham mais nenhum tipo de debate teórico sobre a Educação, sobre Filosofia, sobre Sociologia da Educação.

Esse grupo é um grupo que há muito tempo tenta impor essas limitações aos cursos de formação. Eles querem igualar a formação das universidades públicas à formação hoje oferecidas nas faculdades e universidades privadas, o que rebaixou profundamente a formação dos nossos profissionais desse ponto de vista crítico.

Quem aprova uma medida como essa é o Conselho Estadual de Educação, que é um braço do governo. É um verdadeiro absurdo a sua constituição, temos membros ligados ao governo, a esse grupo do PSDB. Estão lá os nossos velhos conhecidos, como o Francisco Carbonari, que é um privatista da Educação, o Hubert Alquéres, que já foi secretário-adjunto de Educação, foi da imprensa oficial, a Laura Laganá, que é do Centro Paula Souza, a Guiomar Namo de Mello, a Rose Neubauer, e outras pessoas que compõem o Conselho, que tentam amordaçar a universidade, os cursos de formação.

Nós somos totalmente contra, nós estamos tomando providências. Eu queria aprofundar esse debate na Assembleia Legislativa, na tribuna, mas o meu tempo já se esgotou. Além do nosso PDL - Projeto de decreto legislativo - para anular a Deliberação 154 de 2017, nós também vamos acionar o Ministério Público Estadual e vamos levar o caso para a Comissão de Educação e Cultura.

Vamos pedir providências em relação à Comissão de Educação e Cultura, porque essa deliberação é uma afronta, com certeza - entre outros artigos - ao Art. nº 53 da LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garante a autonomia das nossas universidades. Esse Conselho Estadual de Educação está impondo e ameaçando as faculdades que não aderirem, dizendo que elas serão descredenciadas e que os alunos não terão os diplomas reconhecidos. É um absurdo total.

Vamos atuar em defesa da liberdade dos cursos de Licenciatura e de Pedagogia da USP, Unesp e Unicamp, com PDL, representação no Ministério Público e acionando a Comissão de Educação e Cultura, para anular a nefasta e perversa decisão desse Conselho, que, em nossa opinião não tem legitimidade alguma para interferir nos cursos das nossas três universidades. Vamos dar respostas a isso, que é muito grave essa intervenção, porque eles querem introduzir nos cursos de formação das três universidades públicas, uma escola sem partido. É a mesma concepção da reforma do Ensino Médio, que é essa escola acrítica que coloca em prática uma educação bancária, e que não forma o aluno para o pleno exercício da cidadania. É disso que se trata essa famigerada deliberação 154.

Era isso que queria colocar na data de hoje. Todas as providências estão sendo tomadas pelo nosso mandato. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Em nome do presidente efetivo desta Casa, deputado Cauê Macris, esta Presidência faz duas convocações:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, 29 de agosto, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 659/2017, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Sabesp.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, 29 de agosto, às 11 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 659/2017, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Sabesp.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, no ano passado a Prefeitura de São Paulo apresentou uma lista de 15 parques-modelo para serem concedidos à iniciativa privada. O argumento foi o de sempre: o Executivo municipal não tem a capacidade para manter os 109 parques da cidade com qualidade.

Desde então, vem-se falando de propostas de concessão, parcerias público-privadas e privatizações. Porém, o mais preocupante de tudo é que essas possibilidades estejam sendo apresentadas e anunciadas sem um estudo que mostre benefícios, as vantagens e até a viabilidade ou não desse modelo de gestão. Os parques são patrimônios do povo. A população que, muitas vezes, tem essas áreas como única opção de lazer, deveria, pelo menos, ser ouvida. Não custa nada consultar a população.

A nossa maior preocupação com todo esse processo é o fato de ele estar sendo conduzido sem explicações sobre como isso vai ser feito, sem debate público e sem garantias de que essas áreas vão manter o caráter público. A privatização é apresentada como solução para tudo aqui. Mas o mau funcionamento nem sempre é por falta de verba ou não. Além do mais, qual a garantia que vamos ter de que a privatização vai solucionar esse problema?

Todas essas questões deveriam ser tratadas com transparência. Quais são as regras, quais são as contrapartidas? Não pode ficar a cargo das empresas, sugestão de regras, de gestão e exploração comercial de espaços públicos. Os parques são locais de lazer, confraternização, descanso para crianças, famílias, juventude, idosos, para quem trabalha toda semana e para quem ainda pode frequentar áreas verdes comuns em vez de shoppings e lojas de departamento.

No processo que está sendo desenhado, esses espaços podem ser esvaziados de seu valor, de uso, e se tornarem cada vez mais empreendimentos imobiliários e comerciais. Isso não vamos admitir. São Paulo, vou dizer novamente, não está à venda.

Quero também aproveitar o espaço desta tribuna para prestar a nossa homenagem ao grande músico, Wilson das Neves, que faleceu no último sábado aos 81 anos de idade. Filho de uma baiana da escola da samba Império Serrano, em Madureira, compositor e baterista de primeira grandeza, sempre acompanhou grandes artistas e eu tive a honra de tê-lo como baterista no primeiro LP de minha carreira (“Antes que eu volte a ser nada”). Em 1987, ele também gravou o nosso LP intitulado “Dignidade”.

Certamente, a música e a cultura brasileiras ficaram mais tristes com a partida de Wilson das Neves, que foi também baterista de Chico Buarque durante muitos anos. Prestamos aqui a nossa homenagem a mais uma celebridade de fato da cultura brasileira que Deus resolveu levar.

Nós nunca deixamos de registrar nessa tribuna quando alguém da cultura e da arte se vai. É o caminho de todos nós. Engraçado que existem pessoas que acham que não vão morrer e fazem tanta coisa para prejudicar os outros: se sentem maiores que tudo, extremamente importantes e intocáveis. Muita gente boa trouxe tanta sabedoria, principalmente para os músicos brasileiros. Wilson das Neves era uma pessoa fantástica. “Ô sorte” - era a expressão que ele usava sempre.

Fique com Deus e que lá em cima você possa se juntar a tanta gente boa da música popular brasileira que nos deixou.

Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, de volta a esta tribuna, eu estou recebendo várias reclamações de servidores, sobretudo dos nossos colegas professores da prefeitura do município de Praia Grande, aqui na Baixada Santista.

Eles estão reclamando de uma lei complementar que foi sancionada pelo prefeito do PSDB, Alberto Mourão. Essa lei, em nossa opinião, é uma verdadeira afronta à Constituição Federal e à legislação trabalhista. Ela cancela as férias e reduz o abono dos servidores que, porventura, tiveram necessidade de tirar licença médica.

Então, se um professor tira uma licença médica de 60 dias, ele adoeceu, sofreu algum acidente, ele perde as férias e tem uma redução do seu abono salarial de 50% - é o que diz a lei complementar. Isso é um absurdo.

Logicamente, como é um prefeito do PSDB, nós não vamos estranhar esse tipo de legislação - até porque o PSDB é mais realista do que o rei em afrontar direitos trabalhistas, ainda mais com as reformas do governo Temer em curso, que retirou vários direitos dos trabalhadores. Agora, querem aprovar a reforma da Previdência contra os trabalhadores do Brasil e o PSDB dá todo o apoio a essas reformas, porque era o grande sonho do governo Fernando Henrique Cardoso, que tentou privatizar tudo. Ele conseguiu uma boa parte: ele privatizou, retirou vários direitos, atacou os trabalhadores, fez reforma da Previdência contra os trabalhadores.

Agora, eles voltaram, indiretamente, ao poder e estão dando sustentação ao governo Temer que está colocando em prática a retirada dos direitos trabalhistas e previdenciários. Nós estamos acompanhando várias prefeituras do PSDB, principalmente aqui na grande São Paulo e na Baixada Santista também, Cubatão, Santos, que estão retirando direitos. Estou acompanhando também em outros lugares, já fiz denúncias, Taboão da Serra, que ataca constantemente direitos dos seus servidores, principalmente os profissionais da Educação.

Mas esse caso aqui é demais. Essa lei complementar 739/2017 deve ser revogada, anulada imediatamente, porque ela afronta diretamente o direito de férias dos servidores. Isso não existe. Isso é um absurdo, deputada Leci Brandão.

Então, nós vamos estudar essa legislação e tomar providências imediatas para que ela seja revogada, anulada. Vamos acionar o Ministério Público, enfim, vamos tomar providências, porque é um absurdo. Esses prefeitos do PSDB estão exorbitando nos ataques aos servidores, sobretudo aos nossos colegas servidores da Educação, que estão sendo duramente atacados em várias prefeituras.

Eu tenho recebido muitas reclamações em relação ao não cumprimento da data-base salarial. Eles imitam o governador Serra, que também é do PSDB. Há quatro anos não cumprem a data-base salarial para uma boa parte dos nossos servidores, sobretudo para os profissionais da Educação.

Os professores da rede estadual estão há quase quatro anos sem o cumprimento da data-base salarial, sem reposição das perdas inflacionárias, sem reajuste. Os salários estão congelados, e isso significa um verdadeiro confisco salarial que acontece em São Paulo.

Agora, esses prefeitos ligados ao governo Alckmin estão imitando o governador, inclusive o prefeito João Doria aqui em São Paulo. Eles têm o exemplo do governador Geraldo Alckmin, e começam a arrochar e a retirar direitos dos servidores em várias prefeituras do nosso estado.

É um mau exemplo a ser seguido o do governador Geraldo Alckmin, que, historicamente, sempre atacou os nossos servidores. Então fica aqui a nossa indignação e a nossa manifestação contra a Lei Complementar nº 739, de 2017, da Praia Grande, que deve ser revogada imediatamente, porque ela afronta a dignidade e os direitos dos servidores e das servidoras do município de Praia Grande.

Nós vamos reagir em relação a isso. É um ataque sem precedentes. Nós já estamos sendo atacados pelo governo Temer, um governo corrupto, que está fazendo um verdadeiro desmonte da Constituição Federal de 1988, retirando os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, privatizando, vendendo o Brasil, atacando as nossas reservas florestais, como no caso agora dessa área, que equivale ao estado do Espírito Santo.

Trata-se de uma reserva importante, entre o estado do Pará e o estado do Amapá. Simplesmente o governo Temer revogou um decreto que era da época dos governos militares. Nem os governos autoritários dos militares tiveram a ousadia de fazer o que o governo Temer está fazendo, de entregar as nossas reservas para as empresas mineradoras. Haverá um verdadeiro desastre ecológico naquela região.

Então, é um governo que está entregando todo o nosso patrimônio público, as nossas estatais, as nossas florestas. Está acabando com os direitos dos trabalhadores. É um governo que, se continuar até o final, deixará um verdadeiro lastro de destruição no Brasil.

Por isso é muito importante que a população reaja, vá às ruas. As ruas não podem estar vazias neste momento de desmonte dos nossos direitos. O governo Temer é um governo criminoso, que tem o amparo de um Congresso Nacional que, na prática, representa um covil de ladrões, de criminosos, que dão sustentação a uma política de desmonte do estado, da seguridade social, da Previdência, das leis trabalhistas.

Estão tirando dinheiro da Educação, da Saúde, para transferir recursos públicos do orçamento para o capital financeiro. Estão desviando todo o nosso orçamento para o pagamento de juros da dívida pública. Ou seja, esse governo criminoso e corrupto que nós temos em Brasília, que tem o apoio de outro governo corrupto aqui de São Paulo, que é o governo Alckmin, está a serviço da banca financeira, dos grandes banqueiros nacionais e internacionais e dos rentistas e especuladores da dívida pública.

Este governo está a serviço desses grupos, em detrimento das áreas sociais, por isso o Brasil está nessa situação. Portanto, é muito importante que haja uma reação da população ocupando novamente as ruas porque se nada for feito, em um ano estaremos com o Brasil arruinado, um Brasil mais miserável ainda e sem direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Roberto Tripoli, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 18 de setembro de 2017, às 10 horas, com a finalidade de efetuar a entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao médico Dr. Beny Schmidt.

A Presidência deseja ainda saudar a presença dos professores e alunos da Escola Dr. Álvaro de Souza Lima.

Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Havendo acordo de lideranças, a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quinta-feira.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 07 minutos.

 

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