29 DE AGOSTO DE 2017
120ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DOUTOR ULYSSES, CORONEL TELHADA e BARROS MUNHOZ
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência e abre a sessão.
Cancela a sessão solene que se realizaria em 01/09, às 10 horas, em
"Homenagem ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência", por
solicitação do deputado Marco Vinholi.
2 - VITOR SAPIENZA
Defende o governador Alckmin de
acusações de interferir nos trabalhos desta Casa. Argumenta que a
responsabilidade por quaisquer problemas nesta Assembleia pertence ao seu
presidente, aos líderes partidários e a todos os demais deputados. Discorre
sobre projeto de lei da Secretaria da Fazenda. Parabeniza o reitor da Unicamp
por entrevista.
3 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência. Anuncia a
visita de alunos da Escola Estadual Professora Licolina
Villela Reis Alves, a convite da deputada Leci
Brandão.
4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Lamenta o vandalismo nas escolas.
Registra a presença dos vereadores Samuel Alves, de São Bernardo do Campo, e
César Calazans, de Cananeia; e de Júnior, da área da construção. Cita caso de
jovem baleado durante pancadão. Tece comentários
sobre o sucesso de programas de ressocialização.
Cumprimenta o governador por iniciativa favorável aos pequenos e médios
empresários.
5 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência.
6 - CORONEL TELHADA
Sugere que se reforce o patrulhamento
nas escolas. Combate a realização dos pancadões, os quais responsabiliza por episódios de
violência, de que dá exemplos. Critica a postura da imprensa em relação à
Polícia. Parabeniza o deputado Marcos Martins por sua luta contra o amianto.
Diz que todos os deputados devem trabalhar pelo bem da população.
7 - CARLOS GIANNAZI
Relata audiência pública, realizada
nesta Casa, com a comunidade da Escola Estadual Álvaro de Souza Lima. Comenta
que a escola há anos solicita uma reforma de suas dependências à Secretaria da
Educação, sem sucesso. Exibe fotos do local. Responsabiliza o Governo pelo
problema, por, a seu ver, não investir na Educação pública.
8 - LUIZ CARLOS GONDIM
Expõe problemas relacionados ao Iamspe, como a pouca abrangência da rede credenciada.
Informa que alguns servidores precisam percorrer longas distâncias até a Capital
para realizar certos exames. Argumenta que pequenos ajustes já trariam grande
melhora ao atendimento. Avalia que a contrapartida do Governo ao financiamento
do Iamspe é indispensável.
9 - WELSON GASPARINI
Lê e comenta notícia acerca dos
malefícios causados pelo cigarro. Destaca que o Governo gasta 56 bilhões de
reais anualmente para prestar assistência às vítimas de doenças provocadas pelo
tabagismo. Apela a todos para que se unam contra o hábito. Alerta que é melhor
prevenir o vício do que combatê-lo depois de contraído.
10 - MARCOS
MARTINS
Comemora que lei, de sua autoria, que
coíbe o uso do amianto, foi considerada constitucional pelo STF. Relata ainda
que, como resultado do julgamento, foi anulado artigo de lei federal que
permitia o uso do material. Tece críticas à Sabesp. Apoia a proibição de outras
substâncias cancerígenas.
11 - WELSON GASPARINI
Para comunicação, cumprimenta o
deputado Marcos Martins por sua luta contra o uso do amianto.
12 - MARCO VINHOLI
Diz acreditar na retidão do senador
José Serra, contra quem o STF autorizou a condução de investigações. Defende a
competência do coronel Mello Araújo, comandante da Rota, apesar de discordar de
suas declarações. Comunica que participará de reunião para discutir a
reativação de linha de trens de carga na região de Bebedouro.
13 - RAUL
MARCELO
Faz comentários sobre a crise fiscal
que o País enfrenta e as possíveis soluções para o problema. Argumenta que é
possível ao Estado ampliar seus investimentos, desde que corte os gastos com os
juros da dívida pública e reveja as desonerações fiscais. Convida a todos para
o lançamento, nesta Casa, hoje, de frente parlamentar dedicada ao assunto.
14 - ED THOMAS
Para comunicação, mostra-se
preocupado com o atendimento do Iamspe a pacientes
que residem em Presidente Prudente. Clama pela renovação de convênio entre a
referida instituição e a Santa Casa da cidade. Acrescenta que o Ministério
Público acionara o Poder Judiciário em defesa dos interessados. Reflete acerca
da onerosidade do transporte de pacientes para a Capital.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - ED THOMAS
Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas, por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Anota o pedido.
17 - WELSON GASPARINI
Comemora a aliança entre os governos federal,
estadual e de Ribeirão Preto, que qualifica o aeroporto da cidade como
internacional. Anuncia que o Governo Temer destinou 80 milhões de reais à
causa. Cita dados a respeito da relevância do
aeroporto. Informa que o Governo do Estado construíra três escolas estaduais,
em 2017, e destinara 120 milhões de reais para a construção do Hospital da
Criança, em Ribeirão Preto. Comenta investimentos de 50 milhões de reais,
repassados pelo governador Geraldo Alckmin, a serem aplicados em unidade da
Fiocruz, no município. Mostra-se orgulhoso por ser membro do PSDB.
18 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Defere o pedido do deputado Ed Thomas
e suspende a sessão às 15h45min.
19 - BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h01min.
20 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, indaga sobre
as hipóteses de sucessão da presidência de Comissões constituídas nesta Casa.
21 - CARLOS NEDER
Para Questão de Ordem, afirma que
documentos e pareceres que embasam a motivação do PL 659/17, que dispõe sobre a
reorganização societária da Sabesp, não foram disponibilizados para apreciação
dos parlamentares desta Casa. Questiona se há vício de forma, nos termos
regimentais e constitucionais, quanto ao referido projeto de lei, bem como se a
matéria encontra-se prejudicada por ter havido discussão e votação de projeto
assemelhado. Indaga, ainda, se houve fundamentação adequada que justifique a
adoção de urgência ao projeto.
22 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, considera injusta a
decisão do presidente desta Casa de não deliberar a PEC 05/17, referente ao
teto salarial dos servidores do estado de São Paulo. Cita opinião do reitor da
USP, que considera insuficiente a remuneração dos professores universitários
estaduais.
23 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, questiona os objetivos
da aprovação do PL 659/17, que dispõe sobre a reorganização societária da
Sabesp. Sugere que o projeto vai ao encontro dos interesses do mercado
financeiro, em detrimento de avanços no saneamento do estado de São Paulo.
24 - TEONILIO BARBA
Pelo art. 82, manifesta apoio aos
fiscais de renda do Estado, presentes nas galerias. Chama atenção para a
ampliação da terceirização com a aprovação da reforma trabalhista proposta pelo
governo federal. Discorre sobre o problema de déficit habitacional no Estado,
citando exemplo de moradores de mangue em São Vicente.
25 - ENIO TATTO
Para comunicação, informa que esteve
em audiência pública para a discussão do Orçamento 2018, em Franco da Rocha. Registra
cobrança das prefeituras da região para retomada das obras da Estação Francisco
Morato da CPTM.
26 - ENIO TATTO
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
27 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 30/08, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Marco Vinholi, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 1º de setembro de 2017, às 10 horas, em homenagem ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, ingressei aqui em 1986. Já faz tempo. Nunca tive inimigos nesta Casa, somente adversários. No dia a dia, tenho estranhado bastante. Na semana passada perguntei a um colega novo como iam as coisas, e ele respondeu: “de mal a pior”.
Por que de mal a pior? Ele
disse que era por culpa do governador Alckmin, porque ele introduziu um sistema
aqui dentro que faz com que não exista oposição. Eu disse a ele que o
governador Alckmin não nomeou ninguém. Nós fomos eleitos pelo povo. É ao povo que
temos que dar satisfação. Se as coisas vão mal, temos que culpar,
primeiramente, o presidente da Assembleia. Depois, temos que culpar os Srs.
Líderes e temos que nos culpar.
Em uma determinada empresa,
se as coisas estivessem caminhando como na Assembleia, alguém teria de tomar
alguma atitude. Normalmente, quem tem que tomar uma atitude é o principal
responsável pela administração da Casa, ou seja, o presidente da Assembleia,
que deve chamar os líderes. Na semana retrasada, o jornal “Folha de S. Paulo” fez
uma reportagem, mostrando como estão as coisas aqui na Assembleia. Está na hora
de acordarmos e mostrarmos, efetivamente, à sociedade para o que fomos eleitos.
Em segundo lugar, quero
abordar um projeto de lei muito interessante. Talvez seja um dos poucos
encaminhados pela atual Secretaria da Fazenda para a Casa, que disciplina,
dentre outras coisas, o parcelamento. O seu prazo regulamentar venceu no dia 15
de agosto.
Devido a uma série de
pedidos que chegaram ao meu gabinete, solicitei ao Sr.
Governador e ao Sr. Secretário da Fazenda que entrassem em contato com a Confaz para reabrir esse prazo, mesmo porque a prefeitura e
a própria União têm se dedicado à ampliação do prazo para permitir,
efetivamente, que o estado de São Paulo venha arrecadar mais recursos,
os quais são tão insuficientes para o dia de
hoje.
Para finalizar, quero
parabenizar o reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, pela
magnífica entrevista dada ontem ao jornal “Folha de S. Paulo”. Ficou
evidenciado que nós ainda temos figuras competentes no Brasil. O reitor, com 43
anos, ao invés de partir para a máxima de que a melhor saída para a nossa crise
é um avião para o exterior, dá sugestões de como devemos melhorar o
funcionamento das reitorias. Que as diversas unidades públicas, não só do
estado de São Paulo, mas do Brasil, tenham a oportunidade de ler a
magnífica entrevista concedida pelo reitor da Unicamp. Dentro do possível,
espero que possamos colocar em prática as lições contidas na mencionada
entrevista.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professora Licolina Villela Reis Alves, de Araçatuba. A responsável é a professora Rita Giomo. Sejam bem-vindos, é um prazer recebê-los em nossa Casa. A solicitante da visita foi a deputada Leci Brandão.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, colaboradores desta Casa, quero cumprimentar os alunos que estão aqui e lamentar que vândalos tenham destruído várias escolas, como vimos nos jornais de hoje. Só aqui em São Paulo, duas escolas foram depredadas.
Quero cumprimentar o nosso vereador Samuel, do meu partido, da cidade de São Bernardo do Campo, que tem como prefeito o nosso ex-colega deputado Orlando Morando. Cumprimento também o vereador Cesinha Calazans, que é do PROS e vem da cidade das ostras, Cananéia. Uma das melhores ostras do mundo. Cumprimento também o Júnior, que é da construção pesada e trabalha com meu amigo Toninho. Peço uma salva de palmas aos visitantes. (Palmas.)
Meus amigos, minhas amigas, estávamos comentando dos vândalos que quebram escolas por aí, mas também morreu um jovem por conta do pancadão. O deputado Coronel Telhada criou uma lei que trata do pancadão, mas, lamentavelmente, a maioria das pessoas não respeita a lei neste Brasil, especialmente em São Paulo. Não é justo que o trabalhador seja perturbado e não consiga trabalhar no dia seguinte por conta de vândalos que praticam crimes bárbaros e ainda enfrentam a polícia.
Depois, vão querer colocar a culpa na polícia. Um jovem foi baleado lá e, daqui a pouco, vão acusar a polícia. Infelizmente, precisamos trabalhar com esse tipo de coisa. É importantíssimo que as escolas tratem disso com os alunos, para que possamos mudar a cultura do nosso Brasil. A cultura de tudo. Acho que tudo acontece por meio do debate, da conscientização.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.
* * *
Ontem, participei de uma prestação de contas da vereadora Adriana Ramalho, na zona norte, em que ela expôs todo o trabalho dos seis primeiros meses. Ela é presidente de duas comissões importantes, como a Comissão de Segurança Pública. Ela é jovem, não entende nada de Segurança Pública, mas está presidindo a Comissão de Segurança Pública do município e fazendo parte de outras sete comissões.
Em seu discurso, ela falou do trabalho que está sendo feito
por alguns vereadores, com uma promotora pública do estado de São Paulo, para ressocializar, principalmente, os homens que batem nas
mulheres, que agridem mulheres. A notícia que nos deram ontem foi positiva:
mais de 80% desses agressores têm se recuperado e voltado à vida normal, ao dia
a dia, o que significa que, talvez não
só fé em Deus, mas também o trabalho de todos nós, pudemos
mudar o comportamento das pessoas.
É claro que a educação vem de casa, vem do berço, mas a escola ajuda, e ajuda muito. O professor na escola é muito mais que um professor. Ele acaba sendo assistente social, com certeza um psicólogo, porque é um professor que se dedica ao estudo.
Quero parabenizar nosso governador Geraldo Alckmin, que liberou, nesta semana, 1,4 milhão de reais para o pequeno e médio empreendedor. Li no jornal uma entrevista de um empresário da área de sorvete, da alegria dele de poder contar com esse dinheiro, para que ele possa, realmente, continuar trabalhando, e com mais segurança, gerando emprego e renda.
No momento que vivemos no País - que tem 14 milhões de pessoas que perderam o emprego, mais sete milhões que vivem do subemprego, e cinco milhões que nem procuram mais -, a atitude do governador de São Paulo merece elogios. Oxalá todos os estados tivessem um governador como o de São Paulo.
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão quebrados, falidos. O governador de São Paulo, com seus problemas, com suas dificuldades, tem as contas em dia e sobra dinheiro até para emendas. Serão assinadas várias emendas, na quinta-feira, às 14 horas, no Palácio dos Bandeirantes, beneficiando, se não me engano, 71 cidades.
Com toda crise, a conta está em dia, raspa-se o tacho e beneficia algumas cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, assessores, policiais militares aqui presentes, telespectadores da TV Assembleia, sejam bem-vindos.
Quero pegar um gancho na fala do nosso querido amigo Ramalho da Construção, sobre os problemas que ocorrem em escolas. Realmente, é caso de pedir, inclusive, ao comando da Polícia Militar, o reforço no patrulhamento escolar. Precisamos recompletar o efetivo da Polícia Militar. Há um claro de mais de cinco mil homens e mulheres. Agora está sendo feito um concurso, para 2.400 homens e mulheres, mas ainda é um claro muito grande, que precisa ser recompletado, e com urgência, principalmente para cuidar das nossas escolas.
Vossa Excelência falou do problema do funk. Eu, inclusive, hoje, vindo para cá, vi na televisão um rapaz que foi morto num baile funk. É lógico que a culpa é da polícia, falaram que a polícia que matou. Esses malditos bailes pancadão, não é nem baile funk. Os pancadões acontecem com venda de drogas, prostituição infantil, armamento. Mas, quando toma atitude, a polícia é errada.
Temos uma lei, em coautoria com o Coronel Camilo, a Lei 16.049, falando sobre o problema do pancadão. Notamos que, com a promulgação da lei, houve uma queda no número de pancadões, mas ainda o problema é sério em toda a cidade, e em todo o estado.
A polícia precisa agir forte, e a sociedade precisa colaborar com a polícia, no sentido de denunciar esses problemas, e cuidar de seus filhos. Porque hoje, na televisão, eu vi a mãe do rapaz, desesperada, chorando, falando que é um absurdo, que a polícia - não sei de onde ela tirou essa informação - teria matado o filho dela. Mas, como o filho dela estava no baile funk, e ela não estava sabendo, um baile pancadão?
Enquanto eles estão indo ao pancadão, e não há problema, ninguém fala nada. Quando acontece, culpada é a polícia. Se faz, a culpa é da polícia, se não faz, a culpa é da polícia.
O problema é que esses malditos pancadões existem, atrapalham a vida do cidadão, cometem crimes atrás de crimes. A polícia, sim, tem que agir fortemente.
Aliás, quero lembrar aqui aos Srs. Deputados que não foram dois ou três policiais que morreram em ações contra esse tipo de problema. Vários policiais militares morreram em pancadões. Eu me lembro perfeitamente, no dia 02 de janeiro de 2015, fomos ao funeral de um policial militar, pai de família, que estava numa ocorrência. Ele se deslocou com uma viatura, para atender a uma ocorrência de pancadão. Chegando ao local, foi morto com tiros disparados por vagabundos que se encontravam dentro do famigerado pancadão. Com isso, ninguém se preocupa.
Não queremos a morte de ninguém, deixo bem claro aqui. Não queremos, jamais, a morte de ninguém, principalmente de pais de família e de policiais, sejam policiais militares, policiais civis, guardas civis, qualquer homem ou mulher das Forças de Segurança. É um problema sério, que perdura. A imprensa, como sempre, é tendenciosa e faz vistas grossas para o problema, até que surja alguma maneira para se criticar a polícia ou o governo. Aí, sim, ela fala do assunto. É um assunto que tem que nos preocupar. Tem que ser dada atenção a isso, porque a Polícia Militar trabalha duro contra o crime.
Acabei de receber um WhatsApp de uma viatura da Polícia Militar, na região de Campinas, que, em uma ocorrência, acabou sofrendo um acidente gravíssimo. Os dois policiais estão presos nas ferragens. Isso é para vermos que não paramos com a luta contra o crime. É uma luta diária. Nós precisamos do apoio de todos os deputados, para a valorização das Forças de Segurança.
Quero mandar um abraço para o nosso querido deputado Marcos Martins. Eu ouvi outro dia na rádio sobre o problema do amianto - não sei se V. Exa. vai falar sobre isso hoje -, que foi tornado crime no Brasil. É isso? Extensível ao Brasil. Quero parabenizá-lo, porque sei que essa é uma luta da sua vida. Quando ouvi, de imediato me lembrei de Vossa Excelência. Apesar de estarmos em partidos diferentes, V. Exa. sabe que sempre teve o meu apoio nesse sentido, no combate ao amianto, que é um produto cancerígeno. Eu sei que sua luta, na Casa, é referente a isso. Então, quero publicamente parabenizá-lo. Quando ouvi isso na televisão ou na rádio, não me recordo, de imediato me lembrei de V. Exa., do trabalho que tem executado. Parabéns. Continue firme nessa luta. Conte comigo, deputado, e com todos os deputados que estão aqui - Orlando Bolçone, Marco Vinholi, Vitor Sapienza, Carlos Giannazi e Raul Marcelo.
Temos diferenças ideológicas, mas sabemos que estamos lutando pelo bem da população. Quando nós temos causas comuns, isso faz bem à população. Acho que nós temos que continuar nessa batalha, lutando pelo cidadão. Cada um na sua linha, cada um no seu trabalho, cada um na sua especificação, mas lutando sempre pelo cidadão. Acho que quem ganha com isso é a Casa e a população.
Quero fazer um apelo ao Sr. Presidente desta Casa, deputado Cauê Macris, para que coloque os nossos projetos em votação. Nós estamos em agosto, praticamente fechando o mês, e pouquíssimos projetos de deputados foram votados. Nós somos 94 deputados, mas creio que, no máximo, dez projetos foram votados nesta Casa. Nós estamos aqui para aprovar projetos também. Todos nós temos vários projetos. Acho que o deputado daqui que tem menos deve ter 20 ou 30 projetos na fila para serem aprovados. Deputados, peço o apoio de V. Exas. nesse pedido ao Sr. Presidente, para que tenhamos nossos projetos estudados e votados nesta Casa e para que consigamos também sempre melhorar a vida do cidadão do estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Assembleia, quero saudar a escola estadual presente nas galerias.
Meu assunto é Educação, é, exatamente, escola estadual. Ontem nós realizamos uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, com alunos, pais e professores, com toda a comunidade escolar da Escola Estadual Álvaro de Souza Lima, da Diretoria de Ensino Centro Sul. È uma escola que fica perto de Heliópolis, aqui na região. É uma escola totalmente sucateada, degradada, abandonada pela Secretaria da Educação, abandonada pela FDE. Há muitos anos, a escola tem tentado uma reforma geral. A diretora tenta de todas as maneiras - solicita, manda ofícios para a Secretaria da Educação, para a Diretoria de Ensino -, e nada. É uma escola totalmente abandonada.
Isso demonstra a omissão do governo Alckmin com a rede estadual. O
governo Alckmin, além de destruir a carreira do Magistério estadual, de pagar
um dos salários mais baixos da Federação, de estar a quase quatro anos sem
fazer reposição salarial dos profissionais da Educação, ele também degrada a
estrutura física das nossas escolas. Existem escolas de lata no estado de São
Paulo, mais de cem escolas de lata e de latinha, centenas de escolas sem
quadras para as aulas de Educação Física - e quando a escola tem quadra, muitas
vezes não é coberta. Já fizemos várias denúncias cobrando, até o Ministério
Público já acionei para que haja investimento em Educação. Mas a omissão, a
negligência do governo Alckmin, a negligência criminosa da Secretaria da
Educação e da FDE continuam.
Quero mostrar aqui algumas fotos da Escola Estadual Álvaro de Souza Lima, mostrando, ilustrando esse meu pronunciamento e as denúncias que recebemos ontem dos pais dos alunos e dos servidores dessa escola. A comunidade já fez até manifestação na frente da Diretoria de Ensino Centro Sul, denunciando a situação. Ou seja, o governo já sabe da situação, mas não toma nenhuma providência. Tivemos também acesso a um vídeo, mostrando os alunos tendo aula na escuridão, porque como a FDE não faz a reforma da parte elétrica da escola, constantemente há falta de energia, e não por conta da Eletropaulo. A escola não tem forro, as instalações estão totalmente precarizadas, banheiros sem portas, sem vaso sanitário, uma escola que vive numa situação de calamidade pública. Há goteiras, as lousas estão furadas, carteiras estão arrebentadas, e nem mesmo a pedido da direção da escola foram trocadas. Imagino como o aluno se sente estudando nessa escola e o professor lecionando, deputado Raul Marcelo. Vossa Excelência, inclusive, vai lançar hoje uma frente parlamentar importante, às 16 horas, mostrando que o governo diz que não tem dinheiro para reformar as escolas, mas tem para fazer desonerações, para canalizar o dinheiro da Educação para os grandes empresários, para o agronegócio, para os grandes frigoríficos.
E essa situação não é só dessa escola, mas de muitas outras escolas estaduais, porque o governo Alckmin não tem um planejamento para reformá-las. Faço diligências semanalmente em escolas da rede estadual e a situação é essa. E não é por incompetência, ou por culpa da gestão da escola, mas porque não há investimento, o governo não promove as reformas necessárias. O governo Alckmin é negligente, criminoso com a Educação do estado de São Paulo, além de estar destruindo a carreira dos servidores, tanto do Magistério como também todo o Quadro de Apoio, dos agentes de organização escolar, duas carreiras praticamente destruídas pelos governos do PSDB.
Faço aqui um desafio para que os deputados visitem as escolas da rede estadual, e V. Exas. vão se deparar com situações semelhantes a essa.
Sr. Presidente, então diante desse crime, dessa negligência, dessa leviandade e dessa irresponsabilidade do governador Alckmin, da Secretaria da Educação e de FDE, que já foram comunicados e nada fizeram, eu gostaria que cópias do meu pronunciamento, juntamente com as fotos, fossem encaminhadas para o governador Geraldo Alckmin, para o secretário estadual da Educação e para o presidente de FDE. Quero que as cópias também sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual. Quero que o Ministério Público tome providências e abra um inquérito civil para apurar as responsabilidades. Que puna, com todo o rigor da Lei, a Secretaria da Educação e a FDE, por esse abandono da Escola Álvaro de Souza Lima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental e será devidamente encaminhado.
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu voltei, agora, de uma reunião com o secretário-adjunto do Iamspe, o Baviera. Estou muito preocupado com o que ouvi, agora, de uma professora, que é membro da Apampesp.
Nessa ligação, ela disse: “Gondim, nós estamos com um problema sério dentro do Hospital do Servidor Público. Há dificuldade de atendimento na nossa cidade, que é Mogi das Cruzes. Nós precisamos aumentar tanto o credenciamento como o número de pessoas a serem atendidas.”
Ela comentou um fato de uma pessoa que é da Apampesp, também, e disse o seguinte: “Nós não temos aumento há quatro anos. Preciso comprar remédio para Alzheimer. Não consigo comprar. Meu salário não alcança pagar luz, água, comida, IPTU e o medicamento que eu tenho que comprar.”
Então, há que se dar um jeito de mudar essa política do Iamspe. Nós temos que ter, realmente, a contrapartida do Governo do Estado - que seja de 0,10%, 0,25% ou 0,5%, mas a situação é bastante delicada. Há o sucateamento dos hospitais. Há baixa transferência no que se tem para os atendimentos regionais.
Isso pode estar acontecendo em Prudente, em Ribeirão Preto, em São José do Rio Preto, em Itápolis, em Osasco, em Sorocaba. Temos deputados representantes de todas as regiões. Está acontecendo, também, em Mogi das Cruzes.
Ela dizia: “Nós, aqui, em Mogi das Cruzes, não temos condições de fazer um teste ergométrico. Temos que ir daqui para São Paulo. Um ecocardiograma nós não temos condição de fazer. A referência é São Paulo. Para fazer uma colonoscopia e uma endoscopia, um exame para ver uma úlcera, um câncer de estômago ou uma gastrite, temos que vir para São Paulo. Nós não sabemos mais do nosso comportamento como professoras aposentadas.” É lógico que isso serve para todos os funcionários públicos do Estado.
Nós apelamos ao Governo do Estado para que faça uma política adequada para os funcionários públicos, de forma que eles possam ter os seus direitos - direito de ter atendimento e direito de realmente fazer exames. Com o que se desconta do funcionário, somente, não está dando. Há um furo nessa política pública - ou não se tem a política pública. Isso é necessário e urgente.
Até levantamos, na Comissão de Saúde, que iríamos fazer um documento em comum, para que os funcionários públicos do Estado realmente tenham esse direito. Estou falando de Mogi das Cruzes, a situação de psiquiatria e até a situação de ginecologia eles estão reclamando.
Enquanto isso, o AME - Ambulatório Médico de Especialidades - tem condição de atender. Poderia fazer o próprio convênio com o AME - Ambulatório Médico de Especialidades. Quer dizer, está faltando um parafuso se ajustar ali, para que aquela população possa ser atendida. O que nós não podermos é ficarmos aqui de braços cruzados e pedir: “Gente, o que está faltando é um ajuste para que esses professores e funcionários públicos de uma maneira geral possam ser atendidos”.
Como é feito esse ajuste? Senta o secretário de Saúde, senta o superintendente do Iamspe, senta com quem está interessado, a própria Comissão de Saúde, e vamos tentar um ajuste para que os funcionários públicos do Estado - sejam eles aposentados ou não - tenham o direito à saúde, a um atendimento adequado.
É necessário fazer esse ajuste. Se vai ser o SUS, se vai ser o AME, se vão ser os próprios hospitais do Estado atendendo, existe a necessidade de nós fazermos esse ajuste. O que não pode fazer é - comigo não tem problema porque eu sou médico e hoje estou deputado - as pessoas ligarem e dizerem assim: “Pelo amor de Deus, me arranje um lugar para eu fazer a colonoscopia, me arranjem um lugar para eu fazer uma endoscopia”.
Isso não pode estar acontecendo. Eu peço aqui, faço um apelo e peço ao Governo do Estado que olhe para os funcionários públicos do Estado, porque, na realidade, eles estão precisando desse atendimento.
A falta de condição, de não poder nem comprar os seus remédios, os seus medicamentos - como o Exelon para Alzeihmer - é uma situação bastante delicada, é um salário abaixo do normal e eles estão pedindo um pouco de aumento, que não têm há mais de 4 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia: boa tarde!
Venho a esta tribuna para pedir - com muita seriedade - a todos os colegas desta Casa para nos ajudarem na declaração de uma guerra, falando com muita convicção. O que, em seguida, eu declarar nesta Casa, ou é verdade ou é mentira. Se for verdade nós temos de, imediatamente, declarar guerra ao cigarro.
Vejam bem essa notícia. Um dos piores inimigos da saúde da população é o fumo, é o cigarro. Quem fez esse estudo sobre o tabagismo no Brasil foi o Instituto Nacional do Câncer e o Ministério da Saúde. O que esse estudo mostra? Mostra o quanto gasta o governo na assistência médica e hospitalar com doenças e vítimas do uso do cigarro. Vejam quanto o governo gasta para atender as vítimas do cigarro: 56 bilhões de reais. Depois, falam que o governo não tem dinheiro. Dinheiro tem, mas é gasto em despesas que poderiam ser evitadas. São cinquenta e seis bilhões de reais e mais o sofrimento causado pelo cigarro aos fumantes e seus familiares através de cânceres diversos como os do esôfago, do estômago, do pâncreas, da bexiga e da laringe. É um suicídio lento. Cigarro causa câncer! Cigarro mata! Quem está dizendo isso não é o deputado Welson Gasparini, mas o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer baseados em pesquisas confirmando tais afirmativas. E, repetindo: são 56 bilhões de reais gastos pelo Governo para dar assistência às vítimas desse terrível vício que é o cigarro, origem de todos esses tipos de câncer.
Precisamos fazer uma reação. Esse é o apelo que faço desta tribuna: comecemos pelas famílias! Com relação aos pais, se pai e mãe fumam, não o façam na frente de seus filhos menores, pois será um péssimo exemplo. Fumem escondidos, se não conseguirem largar o vício, mas não fumem na frente dos seus filhos. É importante que eles saibam: fumar é feio e causa câncer. Dessa forma já vai mudando a visão das crianças sobre o tabagismo. Mas tem de ser na família a primeira instrução; em segundo lugar, nas escolas. Professores: esse outro apelo que quero fazer. Não custa muito: use cinco minutos de sua aula para, além de ensinar português, aritmética, ensinar também aos alunos que fumar é feio, causa doenças graves e, consequentemente, até morte.
Quero fazer um apelo a todas as entidades religiosas, aos sacerdotes e pastores: usem cinco minutos da pregação nas igrejas, nos templos, para falar deste terrível mal e explicar como é grave o vício do cigarro. Às vezes a pessoa fala “eu quero largar de fumar, mas não consigo.” É incrível, mas não consegue mesmo, porque esse é um vício terrível.
Então, vamos evitar que os jovens, principalmente, se encaminhem para essa situação de dependência em relação ao fumo.
Sr. Presidente, quero agradecer pela oportunidade - V. Exa. é médico - de ter podido usar a tribuna hoje para falar sobre esse assunto, porque é impressionante a força da indústria do cigarro junto aos governantes. Vamos fazer com que o imposto sobre o cigarro seja o dobro, para poder diminuir os impostos sobre os remédios. Aumente-se o imposto sobre bebidas alcoólicas e sobre o cigarro, pois dessa maneira nós estaremos ajudando a fazer com que tenhamos uma vida nova em nosso País. Esses 56 bilhões de reais, hoje gastos com os doentes vítimas do cigarro, poderão ser aplicados na Educação, na Saúde e no Saneamento Básico.
Sr. Presidente: o que eu estou falando ou é verdade ou é mentira. E, como é verdade, conclamo a todos declararmos guerra santa ao cigarro!!!
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, cidadãos presentes às galerias e funcionários desta Casa, eu gostaria que fossem exibidas algumas fotos de evento de que participei.
O amianto é um produto cancerígeno contra o qual estamos lutando há muitos anos. Esse produto mata milhares de pessoas no mundo, a estimativa é de que 110 mil pessoas morram por ano graças a esse produto.
Nossa lei, após 21 anos de luta, foi ao Supremo e, lá, foi julgada constitucional. A lei está legalizada no estado de São Paulo. Já estava legalizada, mas uma ação promovida pela Abrea, pela Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho e pela ANPT contribuiu. Essas três entidades entraram com uma ação contra a constitucionalidade da Lei Federal nº 9055, que permite o uso da variante crisotila do amianto.
A votação da nossa lei, a Lei nº 12.684, no Supremo Tribunal Federal, determinou, por oito votos contra dois, que nossa lei é constitucional. Indiretamente, essa votação anulou o artigo da lei federal que permitia o uso da crisotila, o amianto branco usado no País. Essa lei foi expandida pelo País inteiro, ou seja, todas as leis estaduais - seis estados já possuem leis proibindo o uso do amianto - passaram a valer, porque o artigo da lei federal que as proibia por inconstitucionalidade foi cancelado.
Portanto, essa é uma vitória do estado de São Paulo, do País e desta Casa, que aprovou essa lei, de minha autoria, que proíbe o uso do amianto no estado de São Paulo. Enfrentamos poderosos inclusive aqui no estado de São Paulo, a Fiesp entrou com recurso contra nós, fomos até o Supremo, eu fui três ou quatro vezes até Brasília para acompanhar, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento das leis, dentre elas a de minha autoria, que foi considerada constitucional.
Sabemos a quantidade de pessoas que são vítimas. Ali, no Supremo, houve um encontro de várias pessoas que estavam acompanhando a votação, assim como entidades e movimentos. No canto da foto estou eu, acompanhando o julgamento das leis.
Isso é extremamente importante! Vejo deputados falando sobre o cigarro, o que é importante, mas o amianto é o segundo produto mais cancerígeno do mundo. Mais de 100 mil pessoas contaminadas pelo amianto morrem por ano no mundo. Não podemos continuar aqui, no estado de São Paulo, usando amianto. O mundo e o Brasil não podem continuar usando amianto. Setenta e cinco países já o baniram, como vamos concordar que ele continue sendo utilizado aqui?
Por falar em cancerígenos, gostaria de pedir ao governador que derrube o veto ao projeto, de minha autoria, que trata do benzeno. Ele está aqui, nesta Casa, vetado por Vossa Excelência.
Isso é um absurdo. O benzeno é cancerígeno e o que pede a nossa lei não vai acarretar gasto nenhum para o Poder Público. É só respeitar o gatilho da bomba de gasolina do combustível, e é o que pede a nossa lei. E, V. Exa., que é médico, vetou. Como pode vetar um projeto que vai preservar a saúde pública e o meio ambiente, e, ainda por cima, não vai ter nenhum gasto? Há outras necessidades na Saúde, mas elas necessitam de recursos.
Peço aos Srs. Deputados que nos ajudem a derrubar esse veto, porque o produto é comprovadamente cancerígeno. Até a vinda da representante da Secretaria da Saúde, na Comissão de Saúde desta Casa - ela já faz um trabalho conscientizando a população -, não foi permitida. Eu sei que a pessoa estava pronta para esclarecer os deputados, membros da Comissão de Saúde.
Não é possível que o estado de São Paulo continue dessa forma. É preciso trocar todos os telhados de amianto das escolas, das prefeituras, de todas as unidades de Saúde, municipais e públicas, de maneira geral; trocar os tubos de amianto da Sabesp, essa que estão querendo privatizar, ou entregar através da holding. Temos de parar de usar amianto que contamina as casas. Como pode o estado de São Paulo continuar mandando água através de tubos de amianto? São tubos velhos, ultrapassados e com vazamento. Num total de 32% da água da Sabesp é perdida nas ruas, na terra, e o Governo continua aceitando isso.
É preciso trocar a rede e banir o amianto. Muito obrigado.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o deputado Marcos Martins pela luta que vem fazendo há bastante tempo nesta Casa contra o uso do amianto. Está mais do que provado que realmente é um perigo para a saúde. Parabéns ao deputado Marcos Martins, e que continue nesta luta porque o povo precisa de deputados que realmente exerçam a sua palavra da tribuna para lutar, principalmente, pela saúde do povo.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero primeiro cumprimentar o nobre deputado Marcos Martins pela bonita luta e vitória. Parabéns pela militância no combate ao amianto. Gostaria de cumprimentar o vereador Preto Miranda, de Jaboticabal, que esteve há pouco comigo. Ele está sempre lutando pelo município nas causas nobres de Jaboticabal.
Venho hoje à tribuna para fazer duas defesas. Primeiro, do nosso sempre governador, senador da República, mente brilhante, uma vida de mais de 50 anos de serviços prestados pelo estado de São Paulo com retidão, força, trabalho e muita inteligência. É o nosso senador José Serra que, ontem, teve seu pedido de investigação aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, pela ministra Rosa Weber.
Mas, queria dizer que, assim como esse parlamentar que vos fala, como a maioria dos parlamentares desta Casa e a população paulista que o conhece, nós acreditamos em sua retidão, sua honestidade. Temos certeza de que sairá ainda mais fortalecido desse processo. O nosso senador José Serra, que tem uma vida de serviços prestados no estado de São Paulo, teve a oportunidade de sancionar a Lei 12.684, do deputado Marcos Martins, do amianto, que também comemorou muito essa vitória no Supremo Tribunal Federal.
Também aqui, quero defender o coronel Mello Araújo, comandante da Rota. Ele foi infeliz, sim, nas suas declarações, mas não deixa de ser um bom profissional na Rota e na Polícia Militar. Ele tem feito um bom trabalho. Que ele possa aprender com o seu erro, com a sua colocação infeliz quando se referiu à abordagem que deve acontecer na periferia, mas que ele aprenda com isso e possa continuar o bom trabalho que desenvolve na Rota.
Nós vamos ter, essa semana, uma importante reunião no município de Bebedouro. Nós estamos buscando, junto com o prefeito Galvão e com lideranças da região, a reativação da linha do trem Pradópolis, que vai até Barretos. Essa semana, na quinta-feira, vamos estar lá com todos os prefeitos envolvidos na região para reativarmos essa importante linha de trem para escoar a produção, principalmente do açúcar.
São essas as minhas palavras, cumprimentando o nosso presidente Doutor Ulysses.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Assomo à tribuna para fazer um registro e um convite. O registro é que, de fato, o Brasil vive uma crise fiscal. As receitas estão despencando em todos os entes da Federação: nos municípios, nos estados e, sobretudo, na União.
Diante de um quadro como este, uma discussão se coloca: como retomar a capacidade de arrecadação do estado brasileiro? Alguns advogam que é necessário cortar as despesas e que, a partir desses cortes, os investidores vão sentir confiança e vão investir. Ao investirem, nós teremos uma retomada das compras, dos empregos e do crescimento da economia.
O Brasil vem fazendo cortes nas despesas há alguns anos. E quanto mais se corta, mais se deprime o quadro fiscal. Esse é um ponto de debate. A questão que se coloca é a necessária análise de que, de fato, o corte das despesas já não faz mais frente às necessidades do País. Todos nós sabemos que um cidadão que tem uma fábrica de sapato só vai contratar mais funcionários e ampliar a sua fábrica se ele tiver, primeiro, demanda e, segundo, perspectiva de longo prazo de crescimento das suas vendas, ou seja, mais demanda.
O dado concreto é que, no Brasil de hoje, não tem demanda. Sessenta milhões de brasileiros estão devendo, estão inadimplentes. As empresas também estão devendo e só tem um setor ganhando no Brasil de hoje: é o setor intermediário que intermedia o crédito - são os bancos que emprestam dinheiro a juros escorchantes.
Esse é o primeiro ponto. Qual é o motor, então, da economia, em um momento como este de recessão e de queda nas receitas? O motor, para sair da crise, para ampliar a capacidade de arrecadação do estado é o próprio estado, diante da crise, ampliar os seus investimentos. Mas, como o estado vai investir se ele tem um quadro de queda na arrecadação? Nós precisamos fazer uma análise mais profunda das despesas do Estado.
De fato, o
governo vem cortando na Previdência, na área trabalhista, na educação, na saúde
e no investimento, mas não corta os gastos com os juros altos para a rolagem da
dívida - e se lambuza (como todos os governos estão se lambuzando) com as
desonerações fiscais. Alguns setores da nossa economia estão perdendo; outros
não. Aqui no estado de São Paulo, no nosso estado, o estado mais rico da
Federação, o quadro das exonerações fiscais é esse.
Em 2010 - com números de hoje, com valores atualizados pelo Banco Central - 7,7 bilhões de reais de desoneração fiscal. Agora, em 2017, 14,5 bilhões. Se mantivermos esse quadro, vamos chegar em 2019 com quase 17 bilhões de desoneração.
O que é desoneração? Desoneração é isenção. O governo do estado de São Paulo abre mão de arrecadação de impostos para alguns setores da economia de São Paulo. Isso significa dizer que alguns setores de São Paulo são escolhidos pelo governador Geraldo Alckmin para sobreviverem diante da crise, porque não há demanda, ninguém está vendendo.
Então, deixam de pagar impostos, e isso só vem crescendo; esse orçamento de 15 bilhões de reais. Só para os senhores terem uma ideia, a previsão para investimento para este ano é de 13 bilhões. Então, são dois bilhões a mais do que tudo o que o estado de São Paulo vai investir em 2017.
É um valor maior do que os gastos com o Ensino Fundamental. É mais do que o gasto com a Unesp, com a Unicamp, a USP e com o Centro Paula Souza, juntos, com todo o sistema universitário e tecnológico do estado de São Paulo.
É o que o nosso governador vai deixar de arrecadar. Recentemente, o Sindicato dos Auditores Fiscais denunciou que os frigoríficos - o pessoal da Friboi - estavam tendo isenção fiscal de 600 milhões de reais em São Paulo. É isso. Alguns setores foram escolhidos.
Então, diante de um quadro de crise fiscal, duas questões se colocam. A primeira: a revisão das desonerações. Nós vamos lançar hoje, às 17 horas e 30 minutos, aqui no auditório Teotônio Vilela, na sala de reuniões da Assembleia Legislativa, uma frente parlamentar para aprofundar a discussão sobre as desonerações fiscais.
O Tribunal de Contas não tem informação sobre quais são os setores beneficiados. A imprensa não consegue as informações. O governador colocou tudo isso sob sigilo. São 14 bilhões de reais, e ninguém sabe quais são os setores beneficiados, quantos empregos foram gerados, quais áreas de tecnologia foram desenvolvidas, nada.
São 14 bilhões de reais que desapareceram do orçamento no ano passado e vão desaparecer neste ano. É dinheiro que está faltando na Saúde, na Educação, no investimento em saneamento básico, transportes, metrô, tudo, e o governo não presta contas nem para o Tribunal de Contas.
O relatório chegou às minhas mãos, e o conselheiro do Tribunal de Contas escreveu a seguinte frase: “é, de fato, uma névoa de dificuldade para se saber o que está acontecendo com as desonerações fiscais”.
Então eu produzi um apartado. Um apartado questionando das contas do
governador a questão das desonerações fiscais, só que o tribunal não tem força,
porque ele é um órgão que assessora a Assembleia
Legislativa.
Precisamos de um órgão que tenha
força para “fechar a porteira” das desonerações fiscais, para começarmos a ter
uma análise séria. Precisamos saber quais são os setores da economia de São
Paulo que estão sendo beneficiados, quantos empregos estão sendo gerados, quais cadeias produtivas.
Não sou contra a desoneração
fiscal. Os deputados que assinam a frente também não são por princípio, só que
exoneração fiscal só tem cabimento se houver,
primeiro, um retorno social, emprego. Segundo, no caso dos setores de
tecnologia, deve tratar-se de uma área de desenvolvimento tecnológico que
interesse o estado de São Paulo.
Terceiro, se forem cadeias produtivas que São Paulo não tem, ou que tenha dificuldade competitiva. Quarto, se estivermos perdendo cadeias produtivas importantes para o estado.
Agora, esse é um debate público e transparente. Porém, o governador Geraldo Alckmin não disponibiliza os dados. Esta tabela é uma previsão, porque o executado não existe. Ninguém no estado de São Paulo tem os dados executados da desoneração fiscal.
Portanto, fica aqui o convite. Hoje, às 17 horas e 30 minutos, vão reunir-se, no auditório Teotônio Vilela, deputados especialistas em finanças públicas, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Renda e vários setores do funcionalismo, para começar um debate.
Os professores estão sem reajuste há três anos. Os funcionários da Secretaria da Agricultura, idem. Na Secretaria do Meio Ambiente a mesma coisa. Não tem dinheiro para investimento, não tem dinheiro para investir em transporte, não tem nada. No entanto, alguns setores da economia de São Paulo vão receber este ano quase 15 bilhões de desoneração fiscal. É dinheiro que vai deixar de entrar no caixa do Governo.
Então, fica o convite. É o início de uma caminhada para que possamos fazer um controle social e público em relação a este item importante hoje que compõe o Orçamento do Estado.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, público que nos assiste, a razão da minha Comunicação é uma preocupação quanto a minha região, em especial Presidente Prudente, quanto ao Iamspe - um tema muito debatido.
Todos nós sabemos das dificuldades, os 94 deputados de todas as regiões, mas venho falar em nome de 14, 16 mil trabalhadores que pagaram e pagam o Iamspe e que estão inseguros neste instante. Temos um convênio com a Santa Casa de Presidente Prudente. Este convênio será renovado ou não? Parece-me que o Iamspe iria para o hospital regional e isso também me preocupa porque a carga deste hospital já é de 40 cidades em atendimento. O diferencial que o Iamspe poderia dar - e não o faz - preocupa-me muito. Mas a preocupação não é só minha.
O digno promotor Dr. André Tuffy entrou com uma ação - vejam onde já chegamos - dada a preocupação com a segurança desses trabalhadores.
O presidente em exercício, Doutor Ulysses, médico, atende Iamspe. Nós falávamos dos procedimentos para exames: dois, três meses e no SUS pior ainda.
Portanto, quero demonstrar a minha preocupação com o IAMSPE da minha Presidente Prudente, da nossa Presidente Prudente, da nossa região.
Já estive com o Dr. Latif, superintendente do Iamspe, com quem busquei o recredenciamento da Santa Casa de Presidente Epitácio. Esta é a minha preocupação.
Para esse trabalhador sair de Presidente Prudente, em passagem de ônibus ele vai gastar quase 300 reais para vir até São Paulo. Se ele vier de carro, de combustível serão 500 reais e quase 200 de pedágio. E lá se vão quase 700 reais. Se falar em avião, já é um abuso, não é verdade, entre 800 e 1.200 reais para vir aqui ao hospital do Iamspe.
Portanto, quero registrar a minha preocupação na Assembleia Legislativa - e ao mesmo tempo a preocupação do Ministério Público na pessoa do promotor Dr. André Tuffy - com o Iamspe de Presidente Prudente.
Que se resolva, que se dê a segurança de Saúde a esse trabalhador. Ele já pagou por esse direito.
É uma questão de respeito!
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Fica registrado o pedido de V. Exa. como regimental.
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini, por permuta de tempo com o nobre deputado Roberto Massafera.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: a união faz a força.
Estou muito contente porque, graças a união do prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do presidente Michel Temer, tivemos a decisão de praticamente transformar o aeroporto de Ribeirão Preto em aeroporto internacional de passageiros e cargas. Lutei muito para isso acontecer. Nas quatro vezes em que fui prefeito municipal, somando com as forças de Ribeirão Preto, conseguimos várias reformas e ampliações no chamado “Leite Lopes”.
Na época, só não saiu a transformação em aeroporto internacional porque houve uma ligeira divergência com alguns ambientalistas radicais que não queriam o aeroporto internacional em Ribeirão Preto, mas em outra cidade.
Graças a Deus e com aprovação de todas as áreas de Meio Ambiente ficou bem claro: não há qualquer agressão ao Meio Ambiente a transformação do aeroporto de Ribeirão Preto em aeroporto internacional de passageiros e cargas. Foi uma pena ter demorado justamente por essa divergência, uma vez que o galpão para cargas internacionais está pronto há vários anos e esperando a transformação em aeroporto internacional.
O governo federal liberou a verba de 80 milhões de reais para as mudanças que vamos ter nas pistas, em outros setores e na área de passageiros também. O governo do estado vai investir e o governo municipal também. Vamos agora ter o aeroporto internacional de passageiros e de cargas de Ribeirão Preto.
Para se ter uma ideia, no ano passado foram registrados um milhão de passageiros no aeroporto de Ribeirão Preto. Realmente a região, agora metropolitana, tem todas as condições para ser um grande aeroporto internacional. Hoje, já somos classificados como o quarto aeroporto do Estado de São Paulo em importância; apenas três outros têm uma movimentação maior.
Eu quero também aproveitar neste instante, esta oportunidade, para agradecer ao governador Geraldo Alckmin pela colaboração que está dando para a transformação do “Leite Lopes” em aeroporto internacional mas, também, por outras atividades desenvolvidas na liberação de verbas para Ribeirão Preto: apenas este ano, ele deu para minha cidade três novas escolas estaduais. Veja que beleza: todo mundo sabe a importância da Educação e o governador de São Paulo, só neste ano, já deu três novas escolas estaduais para a cidade de Ribeirão Preto. Também investiu 120 milhões de reais na construção de um prédio para o Hospital da Criança de Ribeirão Preto, que funcionará junto ao prédio do Hospital das Clínicas. Cento e vinte milhões na área da Saúde em Ribeirão Preto e a nossa região ganhará, assim, um Hospital da Criança.
O prédio está pronto e agora o governo está providenciando a seleção dos médicos, enfermeiros e de todos aqueles que irão trabalhar neste hospital. Eu gostaria, também, de relatar a importância de Ribeirão Preto receber mais um grande investimento: o governo do estado vai investir 50 milhões de reais para Ribeirão Preto receber uma unidade da Fiocruz. Já está decidido!
Senhoras e senhores Deputados: tenho orgulho de pertencer ao partido do governador Geraldo Alckmin e em ver, no Governo de São Paulo, um homem dotado daquelas características tão necessárias em um político e em um administrador público: honestidade, capacidade, idealismo e coragem. Vamos para frente, governador Geraldo Alckmin!
O Brasil precisa, na
política, de pessoas como Vossa Excelência. Agradeço, em nome da Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, por todas essas melhorias mencionadas:
obrigado, governador!!!..
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, nos termos do Art. 260 e seguintes, do Regimento Interno, tem a presente a finalidade de apresentar a V. Exa. a seguinte questão de ordem:
A norma incursa no artigo 44 do Regimento Interno trata das hipóteses em que ocorrerão as vagas nas comissões constituídas nesta Casa de Leis.
E todas as hipóteses, ali expressamente previstas, elencam as seguintes situações para vagar determinado assento nos órgãos técnicos deste Poder:
a)
com a renúncia (do
titular ou do substituto);
b) com a perda do lugar, quando mudança do biênio ou do parlamentar que deixa o partido pelo qual foi feito o cálculo de proporcionalidade dos respectivos lugares;
c) com a substituição, efetuada pelo líder;
d) faltar, sem justificativa, ou com ela, nos casos previstos no Regimento;
e) que não relatar mais de 20% das matérias distribuídas ao membro da comissão, no curso de cada sessão legislativa.
Há, ainda, conforme o Regimento Interno, a hipótese de as vagas acontecerem em função de a comissão ser dissolvida, por ato do presidente, em razão do respectivo órgão técnico não ter atingido 40% ou mais das proposições, a ele distribuídas, sem emitir parecer no prazo regimental.
De outro modo, o Art. 36 do mesmo diploma aqui em referência, trata do Órgão Diretivo das Comissões, ou seja, do presidente e do vice-presidente, e a forma de os mesmos serem eleitos.
E, em se tratando do vice-presidente, nosso Regimento Interno bem o define como substituto ou sucessor natural do presidente - conforme regra do § 1º do artigo 10 - e a ele, vice-presidente, cabe, inclusive, convocar, no impedimento ou ausência do presidente, as eleições para o órgão diretivo de determinada comissão, no biênio subsequente.
Ocorre, entretanto, que
o próprio Regimento Interno prevê, apenas e tão somente, no § 2º do Art. 11,
que as funções dos membros da Mesa, e de seus substitutos, somente cessarão,
durante a legislatura, pela renúncia, pela perda de mandato, falecimento, ou
com a eleição do membro correspondente da nova Mesa. Nesses casos, quando a
vaga for verificada no primeiro biênio do mandato, far-se-ão novas eleições
para a escolha de seu sucessor.
Assim é que, no tocante às funções de presidente de comissão, não prevê o nosso Regimento Interno hipótese de considerar vaga essa função, em caso de falecimento do titular, nem de promover eleições para correspondente preenchimento, diferentemente do que prevê a nossa lei interna, para as funções de membro da Mesa, sendo certo que, verificada tal ocorrência, dentro do biênio do mandato dos membros das comissões, sucederá, naturalmente, o vice-presidente, até as eleições para o biênio subsequente.
Se o Regimento Interno da Assembleia Legislativa quisesse, teria disciplinado, em seu Art. 44, ou em qualquer outro dispositivo, a hipótese de eleição para as funções de presidente, quando o seu titular tivesse falecido.
É o que verificamos, agora, quanto ao falecimento do nobre deputado Celso Giglio, que exercia as funções de presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Feitas estas considerações, Senhor Presidente, tem a presente Questão de Ordem o fito de indagar se, na hipótese de falecimento de um parlamentar, no exercício da função de presidente de comissão, no curso do mandato naquele órgão diretivo, não caberá sucedê-lo, ou substituí-lo, o respectivo vice-presidente, até o final do biênio? Caso contrário, quais seriam as fundamentações para a adoção de providência que não fosse esta, que ora apresentamos?
Sala das Sessões
Deputado Campos Machado - Líder da Bancada do PTB
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de
Ordem de V. Exa. e vai
encaminhá-la ao presidente efetivo da Casa para a devida resposta.
O SR. CARLOS NEDER - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Com fundamento no Art. 260 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp, requeiro esclarecimentos sobre a correta interpretação do Art. 150, §1º, e Art. 178, inciso II, do Regimento Interno, Art. 26 da Constituição Estadual de São Paulo, bem como o deferimento dos pedidos correlatos à interpretação regimental em cotejo com a Constituição do Estado de São Paulo e as questões suscitadas nos fundamentos.
Dos fatos e fundamentos:
O Art. 260 do Regimento Interno da Assembleia, assim dispõe:
Art. 260 - Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se Questão de Ordem.
Destaca-se, ainda, que o Art. 261 do Regimento estabelece que as questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar.
Nesse sentido, o objeto da presente Questão de Ordem diz respeito ao Projeto de lei nº 659, de 03 de agosto de 2017, de autoria do governador do Estado, com o objetivo de dispor sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
O projeto de lei, na Mensagem A-nº 80/2017 assinada pelo governador, faz referência a “estudos realizados pela Secretaria de Fazenda e Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na exposição de motivos a mim encaminhada pelos titulares das Pastas, texto que faço anexar, por cópia, à presente mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa”.
No entanto, tais estudos, bem como parecer da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo - Arsesp - não instruem o PL 659/2017, impedindo um amplo conhecimento pelos parlamentares de suas razões determinantes.
Outrossim, o projeto de lei não menciona a projeção e o aporte orçamentário que a entrada de novos sócios trará para o Estado e quanto será destinado para aumento de capital da Sabesp.
Também não contém demonstrativo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, normas sobre a garantia dos direitos dos usuários do serviço público e plano de investimentos em saneamento e produção e distribuição de água com o aporte dos recursos, nos termos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que as mudanças trazidas pela proposta de lei necessitam de ampla reflexão técnica, jurídica e política com o conhecimento minucioso dos membros do Parlamento da motivação do projeto, que deve estar devidamente instruído com os documentos mencionados, além do relatório anual de sustentabilidade da Sabesp, para que se realize o seu cotejo com as normas constitucionais e infraconstitucionais, como é o caso das Leis complementares 101/2000 e 6474/06 e da Lei das Estatais, Lei 13303/2016.
Dos pedidos da Questão de Ordem.
Por todo o exposto, formula-se a presente Questão de Ordem, para que se verifique a melhor interpretação sistêmica do dispositivo legal, nos termos acima aduzidos, e dessa forma requeiro:
I) A declaração se houve a aplicação do Art. 150 do Regimento Interno, em especial de seu §1º, bem como esclarecimentos sobre os parâmetros utilizados e motivos fundamentais que embasam a completa instrução do citado projeto de lei, haja vista que os próprios documentos e pareceres mencionados na mensagem do governador não foram disponibilizados aos parlamentares para apreciação;
II) Esclarecimento se, nos termos regimentais e constitucionais, há vicio de forma quanto ao projeto de lei apresentado;
III) Esclarecimento se o presente projeto de lei encontra-se prejudicado por ter havido discussão ou votação de projeto assemelhado, considerado inconstitucional pelo plenário, mediante apresentação de certidão comprobatória pela Secretaria Geral Parlamentar, nos termos do inciso II do Art. 178 do Regimento Interno;
IV) Esclarecimento sobre a correta interpretação do caput do Art. 26 da Constituição do Estado de São Paulo, em cotejo com as disposições regimentais, sobre o regime de tramitação de urgência dos projetos de lei e se houve fundamentação adequada que justifique a adoção de urgência para projeto de alta densidade legislativa e cujos efeitos afetarão os interesses da maioria da população.
Diante do exposto, requeiro a V. Exa. que conheça da presente Questão de Ordem para, no mérito, deferir o pedido de sobrestamento dos trabalhos até a decisão fundamentada sobre as questões postas, o decurso do prazo para a apresentação dos documentos, estudos e pareceres que devem instruir o presente projeto de lei pelo governador do Estado, conforme relacionados na Questão de Ordem ora suscitada.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Recebida a Questão de Ordem de V. Exa., deputado Carlos Neder, encaminharei ao presidente efetivo desta Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo Art. 82.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre amigo e deputado Barros Munhoz; deputado João Paulo Rillo, meu amigo, cada vez me convenço mais de que estou certo e os deputados da Casa estão certos quando defendemos a aprovação da PEC 05. Cada vez verifico essa injustiça que o presidente efetivo da Casa insiste em não pautar essa PEC.
A “Folha de S.Paulo”, de ontem, trouxe uma matéria do reitor da Unicamp. Diz ele: “O teto salarial de 21 mil reais das universidades estaduais paulistas é um risco seriíssimo à capacidade das instituições de atrair os melhores profissionais.” E, por fim, “O ensino superior do Brasil é muito engessado e precisa de currículos flexíveis.” Aí continua o reitor: “Nós abrimos concurso e não aparecem candidatos.” Não aparecem candidatos na Unicamp porque com o teto de 21 mil eles não passam de 13 mil reais, líquidos. O que é isso? Aí diz o reitor: “O teto é vinculado aos ganhos do governador.” Aí diz o jornalista: “Ele tem que aumentar o salário dele então?” Responde o reitor: “É uma saída. Outra, é uma proposta de emenda constitucional que está em tramitação na Assembleia Legislativa, e prevê um aumento gradual do teto. Trata-se da PEC 05, de 2016, que coloca, como limite, o teto dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, hoje, é de 30 mil.”
Deputado Barros Munhoz, não sou eu que estou falando; é o reitor da Unicamp, que diz que não dá mais para viver nesse regime. Meu prefeito de Ribeirão Preto, Deputado Welson Gasparini, fosse eu apenas um deputado falando, líder de partido, mas não, é o reitor da Unicamp que diz que não dá para viver, para ter professores capacitados com teto de 21 mil do governador. Ele não aumenta o salário, e um professor universitário ganha 13 mil. Fica 20 anos estudando e depois, ou ele vai para outros estados - a Paraíba, por exemplo, paga 26 mil - ou vai para outros países. Daí a necessidade de se aprovar a PEC 05. Estou confiante, tão confiante no Judiciário como nunca estive na minha vida. Na segunda-feira vence o prazo para o presidente da Casa encaminhar a resposta, solicitada pelo desembargador João Carlos Saletti, do Pleno, ao mandado de segurança. O que vai dizer o presidente? Que não recebeu, ainda, o cálculo da Fazenda? Sua Excelência o requereu à Secretaria em abril. Se fosse verdade que o Secretário da Fazenda não respondeu ao presidente desta Casa durante quatro meses, é o fim de tudo. É o caos.
Por isso, eu quero dizer: fosse eu, deputado Cauê Macris, não deixaria o caso chegar aonde chegou. Já teria pautado, agora. Nós vamos ter que aguardar mais dez ou 15 dias para a solução do Tribunal de Justiça. Se há justiça neste Estado e neste País, não tenho a menor dúvida de que o Pleno do Tribunal de Justiça, com as alegações constantes do mandado de segurança, vai determinar a pauta dessa PEC. (Manifestação nas galerias.)
É a primeira vez na história
desta Assembleia que um deputado
precisa bater à porta do Judiciário para pautar um projeto. Qualquer que fosse, ou seja, o resultado, vai ficar mal para nós. Não está aqui o Sr. Presidente, meu amigo,
deputado Cauê Macris, mas
gostaria de lhe dizer, mesmo de longe, que S. Exa. infelizmente se equivocou neste caso.
Espero que o Tribunal de Justiça venha
a cumprir o seu papel do Judiciário: fazer Justiça à categoria da família
fazendária e às demais categorias. O Tribunal de Justiça vai repor as coisas.
Nós vamos, na votação dessa emenda, olhar para aquela gente que vem todo dia,
para os aposentados, e dizer: “Foi feita a Justiça. A PEC foi aprovada.”
(Manifestação nas galerias.)
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, cumprimento os companheiros fiscais de renda do estado de São Paulo. “Judicializou-se” a PEC nº 05 e aguardamos que haja um desenrolar, o mais rápido possível, para votarmos esse projeto, aqui, na Casa. Eu falei: orai e vigiai. Precisa-se fazer pressão, também, no Governo do Estado. O comando está vindo de lá, para não pautar.
Sr. Presidente, quero aproveitar - até mesmo porque V. Exa. é o líder do Governo - para falar sobre esse Projeto nº 659, da Sabesp, que, para nós, é uma privatização meio disfarçada, com essa criação da holding. Amanhã, o secretário de Governo, Saulo de Castro, estará aqui na Assembleia para mais uma rodada de conversação e esclarecimento - se é que é possível ser feito isso.
O Partido dos Trabalhadores e este deputado continuamos com algumas perguntas que não foram respondidas ainda e são muito difíceis de se responder. Acho que a população do estado de São Paulo quer saber. A Sabesp capta 95% do esgoto da Capital e trata apenas 55% - padrão que se repete na Baixada Santista e em outras áreas do Estado. A pergunta é: a criação da holding visa, em primeiro lugar, gerar dividendos para os acionistas ou atender às necessidades do povo de contar com saneamento universal a preços compatíveis? Segunda questão: o plano de metas do governo Alckmin, Decreto nº 58.107 de 2012, estabelece 2020 como o prazo para universalizar o Saneamento no estado de São Paulo.
A pergunta: por que o PLC nº 659 tem pressa para criar a holding, mas é omisso sobre as metas de universalização do saneamento básico?
Terceiro item. A expansão do tratamento de esgoto é quase nula nos últimos sete anos. De 50% para 55% na Capital.
A pergunta: por que os gordos lucros da Sabesp - 3 bilhões em 2016 - entraram no caixa da Fazenda paulista e dos acionistas privados e não foram reinvestidos integralmente na universalização?
Quarto item. A valorização das ações da Sabesp na Bolsa de Nova Iorque foi de 896% nos últimos 15 anos, ante uma alta de 110% do índice Dow Jones do mesmo período.
A pergunta: grande alta acionária, dividendos gordos, é este o padrão que o governo Alckmin quer na holding? A universalização terá o mesmo padrão?
Quinto fato. A Sabesp perde 30% da água em sua rede de distribuição cheia de vazamentos e desperdícios, isso em todas as regiões.
A questão: por que o governo tem pressa no PLC nº 659 - para criar a holding - mas é omisso sobre ganhos de eficiência nas operações da Sabesp, diminuindo o valor cobrado do consumidor na conta de água de todo mês?
Sexta questão. O governo Alckmin quer a aprovação do PLC nº 659 não só em regime de urgência, mas em tempo recorde.
Questão: por que a pressa? Por que passar por cima das comissões da Alesp? Por que a falta de transparência na modelagem de um negócio complexo e cheio de riscos, entregue a uma consultoria estrangeira?
Para essas questões ainda precisamos de respostas. Queremos discutir e aprofundar porque, há alguns anos, quando foram vendidos 49 ou 49 e poucos por cento das ações da Sabesp, foi feito um discurso que era para a eficácia, para atingirmos uma meta, para tentarmos colocar água, coletar esgoto e tratar, em todas as regiões do estado de São Paulo, principalmente na Capital e na região metropolitana.
Tudo isso aconteceu, os lucros vieram aos acionistas e ao Tesouro do Governo do Estado. Mas, infelizmente, os avanços no Saneamento - principalmente nas regiões periféricas da cidade de São Paulo, da região metropolitana e outras regiões do estado de São Paulo - a população não pôde usufruir desses avanços.
É isso que precisamos, Sr. Presidente. Esclarecer, para aprofundarmos esse PLC nº 659 aqui na Assembleia Legislativa, que trata da criação dessa holding.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Teonilio
Barba para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança da Bancada do PT.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde. Aos fiscais da Receita aqui na sua luta cotidiana, boa tarde.
Vocês, da Fazenda, se lembram de que no primeiro semestre, no dia 20 de junho, eu disse aqui para vocês que se não houvesse muita pressão - mas muita pressão! - dificilmente eles votariam a PEC nº 05 de vocês.
Eu falei isso porque, apesar de ser o primeiro mandato, aprendi a conhecer esta Casa e como funcionam as coisas aqui.
Então, vocês vão ter que aumentar o grau da pressão para ver como que faz para o presidente poder pautar a PEC 05. Porque de um lado tem o presidente da Assembleia Legislativa que não quer pautar a PEC 05, e do outro, tem o líder do Governo que, neste momento preside a Mesa, que também tem a mesma tarefa, ou seja, de não deixar pautar a PEC 05 neste momento.
Então, vai ser uma luta muito dura. Quero desejar a vocês boa sorte e podem contar com o nosso apoio e muita luta.
Mas quero chamar a atenção de vocês também para uma coisa: durante todas as minhas intervenções, nas quais vocês estavam presentes, eu tenho dito que o governo do PSDB ajudou a aprovar uma coisa chamada reforma trabalhista. E a reforma trabalhista amplia, de maneira irrestrita, a terceirização e vocês não estão se atentando a isso. É verdade que alguns de vocês logo se aposentam e não serão repostos. O Governo já contrata o terceirizado. Essa PEC que foi aprovada da reforma trabalhista entra em vigor, agora, a partir do dia 12 de dezembro. Os trabalhadores ainda não sentiram na pele o problema da terceirização e da reforma trabalhista, porque elas ainda não entraram em vigor. A partir do momento que elas passarem a vigorar e o setor público - aonde vocês vão se aposentando - não contrata mais ninguém, não faz mais concurso público, vai terceirizando o vosso trabalho.
Então, vocês precisam, dentro do Sindifisco, debater esse tema da terceirização. Vocês, enquanto trabalhadores, devem organizar um sindicato para se contrapor a ela. Vocês conhecem bem esse tema. E não fiquem achando que é muito difícil eles terceirizarem vocês, porque é muito fácil terceirizar, reduzindo salário, reduzindo benefícios e reduzindo condições de trabalho. Essa era a primeira coisa que eu queria dizer.
Em segundo lugar, quero falar sobre uma visita que fiz, neste domingo, a São Vicente. Fui a uma região lá de São Vicente chamada México 70, que foi criada em função do Brasil ter ganhado a Copa de 70. E lá é uma ocupação numa área de mangue.
A grande intervenção feita lá, pelo governo do PSDB, foi o Mário Covas que fez em 1995/1996, aonde foi dragado parte do mangue, mas ainda há barracos de madeira sobre palafitas.
De São Paulo até São Vicente leva-se uns 40 a 45 minutos. E por que estamos levantando esse tema? Porque lá tem uma reivindicação dos moradores. Uma parte vai ser removida e será encaminhada para o programa “Minha Casa Minha Vida”. Outra parte irá para um programa da Prefeitura. E outra parte, ainda, vai para um programa da CDHU - que não constrói moradia aqui no estado de São Paulo. O governo Alckmin fez o quê? Ele abriu mão de tocar os projetos de moradia pela CDHU. O que ele fez? Ele adaptou o programa “Minha Casa Minha Vida” e a cada programa que o Governo lança ele entra com 20 mil reais por unidade. Para fazer um apartamento do programa “Minha Casa Minha Vida” e deixá-lo pronto, com acabamento final ele custa 85 mil reais e as famílias são contempladas nesse programa.
Portanto, se nós tivéssemos o governo federal fazendo o programa “Minha Casa Minha Vida”, prefeituras mais o governo do estado, também fazendo, nós resolveríamos o problema do déficit habitacional no Brasil em bem menos tempo. Mas, se vocês pegarem do tempo da existência da CDHU, que é por volta de uns 28 anos, aqui no estado de São Paulo, desses 28 anos eles construíram algo em torno de 650 mil moradias, o que dá dez mil moradias por ano. O programa “Minha Casa Minha Vida” lançado pelo governo Lula, lá em 2009, só no período Lula e Dilma Rousseff, entregou mais de três milhões de moradias. Infelizmente, o governo do PSDB do estado de São Paulo anda a passos de caranguejo, ou seja, é lento e anda para o lado, e não para a frente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esse deputado, junto com a Comissão de Finanças e Orçamento - o deputado Alencar Santana Braga estava presente - realizamos audiência pública para discutir o Orçamento de 2018 na região de Franco da Rocha, composta por cinco municípios: Mairiporã, Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cajamar.
Foi uma excelente audiência pública, teve boa participação e contou com a presença de três prefeitos: Kiko, de Franco da Rocha; Renata, de Francisco Morato e Gerson, de Caieiras. Houve várias sugestões e cobranças, muitas vieram de vereadores e de membros de entidades, a respeito da estação da CPTM de Francisco Morato.
É sabido que o Governo do Estado construiu a estação de Franco da Rocha, que está funcionando muito bem, e que, há sete anos, parou a estação de Francisco Morato. Eu estive na CPTM com representantes da prefeitura, juntamente com o vereador Kaiser, e falamos com o presidente da CPTM, que nos disse que a licitação está pronta, sem problema nenhum, mas que precisa de dinheiro para reformar a estação.
É de suma importância a retomada daquela obra e a entrega daquela estação da CPTM de Francisco Morato. Sabemos que é um município dormitório, com uma população carente que necessita muito daquele transporte sobre trilhos da CPTM. Muitas intervenções foram nesse sentido, lembrando que uma das prioridades daquela região é a retomada daquelas obras e a entrega da estação de Francisco Morato para aquela população.
Inclusive eu disse para os prefeitos que estavam lá que, se houvesse orçamento regionalizado, tenho certeza de que uma das prioridades de todos os prefeitos da região seria a retomada e o término das obras da estação da CPTM de Francisco Morato.
Registro aqui esse pedido dos prefeitos e do povo daquela região.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 32 minutos.
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