13 DE SETEMBRO DE 2017

129ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DOUTOR ULYSSES e CAUÊ MACRIS

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - WELSON GASPARINI

Defende a importância de se realizar uma reforma política, para a qual faz diversas sugestões. Propõe a adoção do parlamentarismo e a descentralização administrativa. Argumenta a favor de que se imite, no Brasil, o que há de melhor em países desenvolvidos no âmbito da organização do Estado.

3 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Saúda os alunos do curso de Direito da PUC-SP, presentes em plenário. Convoca uma sessão solene, a realizar-se às 10 horas de 20/10, em "Comemoração do Dia do Policial Militar Portador de Deficiência do Estado de São Paulo", a pedido dos deputados Coronel Telhada e Coronel Camilo.

4 - MARCOS MARTINS

Alude a julgamento recente, no STF, que proibiu o emprego de amianto em São Paulo. Comenta projeto de lei, de sua autoria, aprovado nesta Casa, contudo vetado pelo Executivo, em que se propõem medidas de segurança para evitar a contaminação por benzeno, uma substância cancerígena.

5 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Anuncia a visita de integrantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo - Setcesp, a convite do presidente Cauê Macris.

6 - EDSON GIRIBONI

Registra a assinatura, pelo governador, de autorização para que sejam publicados editais para a realização de reformas na Rodovia Raposo Tavares. Destaca a relevância da medida, em um momento de crise econômica. Menciona outras obras em execução na mesma região do estado de São Paulo.

7 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Convoca uma sessão solene, a realizar-se às 20 horas de 20/10, em "Homenagem às pessoas com Síndrome de Down", por solicitação da deputada Célia Leão.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Narra solenidade, realizada nesta Casa, em prol do ensino musical nas escolas, em que se fez a entrega da Medalha "Radialista Durval de Souza". Exibe fotos da festividade. Sai em defesa da importância da promoção de atividades complementares nas escolas, como o ensino de música e esporte.

9 - CARLOS GIANNAZI

Tece críticas ao governo estadual, pela extinção da Banda Sinfônica de São Paulo e por, a seu ver, não investir o suficiente na educação musical. Apoia a ocupação da sede do Parque do Jaraguá, em protesto a medida que anula a demarcação das terras indígenas na região.

10 - CORONEL TELHADA

Parabeniza a Rota e seu comandante por operações recentes, das quais dá detalhes. Exibe imagens de materiais apreendidos na cracolândia, em ação da Guarda Civil Metropolitana. Defende a iniciativa do prefeito João Doria, no sentido de que a GCM passe a ser chamada de Polícia Municipal.

11 - MARCO VINHOLI

Endossa as críticas feitas à exposição Queermuseu, realizada pelo Santander Cultural em Porto Alegre e encerrada após protestos de grupos religiosos.

12 - VITOR SAPIENZA

Avalia que o ensino musical não avança por falta de vontade do Poder Público. Sugere a inclusão, no Orçamento, de verbas para a criação de bandas e fanfarras escolares em todos os municípios paulistas. Alega que o governo estadual tem perdido servidores preciosos por falta de valorização salarial.

13 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, enaltece o trabalho do deputado Vitor Sapienza na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Considera fundamental o investimento na Educação, sobretudo das crianças.

14 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h30min.

ORDEM DO DIA

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reabre a sessão às 16h33min.

17 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h33min; reabrindo-a as 16h34min. Coloca em votação e declara aprovado, requerimento, do deputado Coronel Camilo, de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão e coloca em votação PLC 22/17.

19 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PLC 22/17, em nome do PT.

20 - MÁRCIA LIA

Encaminha a votação do PLC 22/17, em nome da Minoria.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Agradece a presença do prefeito Aroldo José Caetano e do vereador Adriano Francisco Ribeiro, de Águas de Santa Bárbara.

22 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 22/17, em nome do PSOL.

23 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PLC 22/17, em nome do PTB.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 22/17. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 19/17, salvo emendas.

25 - CAIO FRANÇA

Encaminha a votação do PLC 19/17, em nome do PSB.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a presença de visitantes da cidade de Cerquilho e de Indiaporã, a convite do deputado Orlando Bolçone. Suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da Ordem às 17h30min; reabrindo-a as 17h33min.

27 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PLC 19/17, em nome da Minoria.

28 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PLC 19/17, em nome do PT.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 19/17, salvo emendas.

30 - CAIO FRANÇA

Declara voto favorável ao projeto e às emendas 20 e 22.

31 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável e apoio às emendas 1, 2, 3, 7 e 8, apresentadas pelo PSOL.

32 - ORLANDO BOLÇONE

Declara voto favorável às emendas 20 e 22.

33 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, PSOL e às emendas 20 e 22.

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas 1 a 27.

35 - BETH SAHÃO

Para comunicação, diz ter sido professora da Etec. Demonstra sua satisfação na aprovação deste projeto, que valoriza os trabalhadores desta instituição. Afirma que são necessários muitos reajustes ainda para que seja recuperado o poder salarial dos funcionários.

36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão o PLC 04/17.

37 - FERNANDO CAPEZ

Retira sua inscrição para a discussão do PLC 04/17.

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 04/17. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PLC 04/17, sendo dispensada a sua leitura. Informa ter em mãos dois requerimentos de método, apresentados pelos deputados Barros Munhoz e Fernando Capez. Afirma que o requerimento do deputado Barros Munhoz será colocado em votação por precedência.

39 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, questiona o requerimento apresentado pelo deputado Barros Munhoz.

40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece o questionamento do deputado.

41 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, pede esclarecimentos sobre os requerimentos apresentados.

42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece os questionamentos do deputado.

43 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, esclarece o porquê da apresentação de um segundo requerimento de método.

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método, apresentado pelo deputado Barros Munhoz, restando prejudicado o requerimento apresentado pelo deputado Fernando Capez.

45 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto contrário ao requerimento de método do PLC 04/17, em nome do PT.

46 - FERNANDO CAPEZ

Declara voto contrário ao requerimento de método do PLC 04/17.

47 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao requerimento de método do PLC 04/17.

48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Coloca em votação o PLC 04/17, salvo emendas.

49 - FERNANDO CAPEZ

Encaminha a votação do PLC 04/17, salvo emendas, em nome do PSDB.

50 - CORONEL CAMILO

Encaminha a votação do PLC 04/17, salvo emendas, em nome do PSB.

51 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PLC 04/17, salvo emendas, em nome do Governo.

52 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita comportamento regimental dos presentes nas galerias.

53 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, afirma que sempre procura buscar conciliação e eficácia do que se propõe a fazer. Discorre sobre o dinheiro em caixa do governo estadual. Considera a possibilidade de adaptar um vacatio legis de dois ou três anos para o projeto em discussão. Ressalta que compreende a posição do deputado Barros Munhoz, que representa o Governo do Estado. Combate a grande distorção entre as carreiras do funcionalismo público.

54 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PLC 04/17, salvo emendas, em nome do PT.

55 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, critica o pronunciamento do deputado Barros Munhoz. Propõe que seja aberto um processo de negociação do Governo com a associação que representa a Polícia Militar. Ressalta que o Governo Geraldo Alckmin não abre a negociação. Informa que, na mesa de negociação, é possível estabelecer cláusulas de ressalva.

56 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, discorre sobre a emenda aglutinativa apresentada. Pede que seja discutida a possibilidade de adaptar um vacatio legis ao projeto. Diz compreender a posição do deputado Barros Munhoz. Destaca a importância da aprovação do PLC 04/17. Solicita que este projeto seja discutido com mais calma e com mais tempo.

57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 04/17, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitado, destacadamente, o inciso II do artigo 7º.

58 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17, em nome da bancada do PT.

59 - CORONEL TELHADA

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

60 - CORONEL CAMILO

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

61 - FERNANDO CAPEZ

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

62 - GIL LANCASTER

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

63 - CELSO NASCIMENTO

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

64 - GILMACI SANTOS

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

65 - LÉO OLIVEIRA

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

66 - TEONILIO BARBA

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

67 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

68 - ANALICE FERNANDES

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

69 - WELLINGTON MOURA

Declara voto favorável à emenda rejeitada do PLC 04/17.

70 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 3, 4 e 5. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

71 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas nºs 1, 2, 7 e 8, e à emenda aglutinativa, em nome da bancada do PT.

72 - FERNANDO CAPEZ

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

73 - CORONEL CAMILO

Declara voto favorável à emenda aglutinativa e à emenda nº 7.

74 - CORONEL TELHADA

Declara voto favorável à emenda aglutinativa e às demais emendas rejeitadas.

75 - GIL LANCASTER

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

76 - LÉO OLIVEIRA

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

77 - WELLINGTON MOURA

Declara voto favorável à emenda aglutinativa, em nome da bancada do PRB.

78 - MÁRCIO CAMARGO

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

79 - TEONILIO BARBA

Declara voto favorável às emendas rejeitadas.

80 - DOUTOR ULYSSES

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

81 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

82 - CELSO NASCIMENTO

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

83 - ANALICE FERNANDES

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

84 - CÉLIA LEÃO

Declara voto favorável à emenda nº 7.

85 - WELSON GASPARINI

Declara voto favorável.

86 - GILMAR GIMENES

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

87 - ANDRÉ SOARES

Declara voto favorável à todas as emendas e à emenda aglutinativa.

88 - AFONSO LOBATO

Declara voto favorável à emenda aglutinativa.

89 - REINALDO ALGUZ

Declara voto favorável à todas as emendas.

90 - RAUL MARCELO

Declara voto favorável às emendas nºs 1, 2, 7 e 8 e à emenda aglutinativa.

91 - ITAMAR BORGES

Registra seu voto favorável.

92 - PEDRO KAKÁ

Declara voto favorável.

93 - CÁSSIO NAVARRO

Declara voto favorável às emendas e à emenda aglutinativa.

94 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária, a realizar-se hoje, um minuto após o término desta sessão.

95 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, parabeniza a Casa pela aprovação deste projeto. Ressalta a importância do mesmo para a Polícia Militar.

96 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

97 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

* * *

O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil está precisando de muitas reformas. Uma das reformas que, aliás, o Congresso Nacional está para apreciar nesse próximo período – sendo de grande importância - é a chamada reforma política. Tem muita coisa realmente a se corrigir no campo da política.

Eu gostaria de lembrar uma frase bem oportuna: “Copiar o que é certo não é feio; copiar o que é certo é uma medida inteligente.” O que poderíamos então fazer para ganhar tempo e fazer com que o Brasil, o mais rápido possível, fizesse as reformas necessárias ao seu desenvolvimento econômico e social? Vamos copiar, dos países mais desenvolvidos do mundo, o que eles têm de melhor em suas leis, em suas organizações governamentais. Em dez dos países mais desenvolvidos do mundo, nove têm o chamado Parlamentarismo. Seria uma das medidas que nós poderíamos ter no Brasil: o Parlamentarismo. Isso ajudaria muito na eleição, por exemplo, de um presidente da República. O Parlamento decidiria em muitos casos, com rapidez, os principais problemas nacionais.

Gostaria também de defender desta tribuna a descentralização administrativa. É um absurdo dirigentes municipais terem de ir à Brasília para conseguir alguns benefícios para a sua cidade. A descentralização administrativa, principalmente dos recursos públicos, seria uma medida muito acertada. Entregar às administrações municipais maior número de responsabilidades ajudaria muito porque é importante dar ao administrador municipal recursos suficientes para enfrentar as questões da Saúde, da Educação etc.

E isso poderia ser feito como? Através da descentralização não apenas das responsabilidades, mas, também, dos recursos públicos. E facilitaria ao povo supervisionar a administração pública, vendo o que está sendo realizado de certo e o que está sendo realizado de errado, fazendo pressão para prefeitos e vereadores agirem mais corretamente e de acordo com os anseios da população brasileira.

Agora, calculem. Nós temos mais de quatro mil municípios brasileiros. Todos eles tendo de pressionar o governo federal, os nossos deputados e senadores para as conquistas de cada uma das cidades e ver se o dinheiro público resultante da arrecadação de impostos está sendo bem aplicado.

Eu sei que para nós, políticos, pode parecer uma defesa absurda a que faço, mas temos de diminuir o número de deputados e senadores. É muita gente! Eu fui deputado federal lá em Brasília: são 513 deputados! Eu já disse desta tribuna: se cada deputado federal apresentar, por ano, dois projetos, serão mais de mil projetos a serem apreciados. Isso nunca vai acontecer, não vai ter tempo para isso. Eu diria mais: calculem um plenário com 513 parlamentares. Não tem quase cadeira para todo mundo sentar!

Então, é preciso o chamado voto distrital. Aqui mesmo, nesta Casa, eu defendo a redução do número de parlamentares. Somos 94 deputados estaduais. Se o estado de São Paulo fosse dividido, por exemplo, em 10 regiões e cada uma elegesse quatro deputados estaduais, que beleza! Teríamos 40 deputados estaduais, ao invés de 94.

Isso diminuiria as despesas e nós valorizaríamos, muito mais, os nossos representantes. Cada região poderia cobrar desses deputados estaduais o que eles estão fazendo para suas cidades.

Ainda na reforma política, outro absurdo. Nós temos hoje 35 partidos políticos registrados. Veja o absurdo! Mas não é só isso: há 56 pedidos de novos registros de partidos políticos. Se o tribunal registrar mais 56, nós vamos ficar com mais de 90 partidos políticos. Isso não existe no mundo!

Infelizmente, as leis no Brasil são feitas para esses absurdos. Temos de fazer reformas no Brasil. Eu volto a repetir: copiar o que é certo não é feio; ao contrário, é uma medida inteligente. Vamos ver, nos países mais desenvolvidos do mundo, quais os modelos político-partidários neles adotados e copiá-los, fazer o mesmo no Brasil. Nós sabemos, por exemplo, as dificuldades que os nossos governantes estão tendo para desenvolver as reformas no campo educacional. Poxa, vamos copiar o que existe de melhor no processo de Educação pública no mundo e corrigir a nossa Educação, estabelecendo um processo educacional representando, realmente, o que há de melhor no mundo.

O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar e dar as boas-vindas aos nossos visitantes de hoje, alunos do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, acompanhados pela professora Dra. Helga Klug. Queremos saudá-los com uma salva de palmas.

Esta Presidência, atendendo solicitação dos nobres deputados Coronel Telhada e Coronel Camilo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, I, “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de outubro de 2017, às 10h, com a finalidade de comemorar o Dia do Policial Militar Portador de Deficiência do Estado de São Paulo. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, uma saudação fraterna a todos neste momento em que se discutem problemas muito sérios.

Nós estamos empenhados em uma luta já há alguns anos. Uma luta de combate ao câncer provocado por produtos químicos e por outros produtos cancerígenos presentes, por exemplo, em locais de trabalho.

Eu sou autor da lei que proíbe o uso do amianto no estado de São Paulo. A população deve ter acompanhado, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a votação que se arrastou. Eu já estou há 21 anos nesta luta, combatendo o amianto, produto cancerígeno.

Agora, essa aprovação em Brasília considera que no estado de São Paulo está proibido o uso de amianto. A nossa lei considerou a proibição do amianto no estado de São Paulo. São Paulo precisa estar livre desse produto cancerígeno.

Para isso, vamos ter uma mudança depois. Trata-se da retirada desse produto cancerígeno. Até os tubos de água que a Sabesp manda para as nossas casas são de amianto.

Porém, quero falar de outro produto, que é o benzeno. Nós já estamos há algum tempo nessa luta, e aprovamos uma lei, e o governador vetou esse projeto sobre o benzeno. Gostaria que fosse exibida uma imagem. Nesta imagem é possível ver uma pessoa abastecendo um carro com combustível.

Naquela bomba, há um gatilho, que dá o sinal. Você ajusta e a própria bomba dá o sinal. Quando o tanque enche, para. Na imagem, a pessoa está abastecendo após o gatilho. Esse produto, que é cancerígeno também, evapora, e ele é mais pesado do que a atmosfera. Ele fica parado em uma altura de um metro e meio e as pessoas vão inspirando isso. Esse produto atinge o corpo inteiro, coração, rim, e isso acaba virando câncer, um dos problemas.

Esse projeto, de minha autoria, é apenas para que as pessoas não ultrapassem o gatilho. Ao abastecer o veículo, não ultrapassar do gatilho, para não permitir a evaporação. Como o governador vetou, eu estou pedindo apoio dos deputados, para que nós derrubemos esse veto.

São quatro estados que já têm leis funcionando. Não tem problema nenhum. As bombas já têm isso. Não existe nenhum custo para o Estado. Basta respeitar um mecanismo que já existe, que as bombas de gasolina são obrigadas a ter, pelo próprio Ministério Federal.

Por que vetar um projeto desses, se o produto é cancerígeno, se não há custo para o Estado? Esse é o pedido que estou fazendo aos deputados, à Assembleia Legislativa. O estado de São Paulo já avançou com o amianto. É o Estado puxando a linha de combate ao câncer provocado pelo amianto, seguindo 75 países do mundo. Por que não fazer isso também com o benzeno? Este é o apelo que faço aos deputados. Vamos derrubar esse veto. O estado de São Paulo precisa dar o exemplo. Lei nesse sentido já existe em quatro estados e em várias cidades, uma delas São Paulo.

Como a Saúde não está tão bem assim, a prevenção é o melhor caminho para impedir que problemas ocorram.

Isso é preservar a Saúde e o meio ambiente neste Planeta tão desrespeitado e ofendido. Precisamos avançar.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência tem a satisfação de dar as boas-vindas, em nome de toda a Assembleia, aos integrantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo, Setcesp, acompanhados do Sr. Marcelo Rodrigues e Sra. Bárbara Calderani. Eles visitam a Assembleia a convite do presidente da Casa deputado Cauê Macris.

Queremos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente em nossas galerias, funcionários da Casa, telespectador da TV Assembleia SP, acabamos de chegar do Palácio dos Bandeirantes onde o governador Geraldo Alckmin assinou autorização para que o DER publique os editais de contratação das obras de duplicação parcial, terceira faixa, modernização, pavimentação de acostamento, obras de arte e novas sinalizações para a Rodovia Raposo Tavares entre Itapetininga, Itaí e Piraju.

No dia 1º de agosto foram publicados os editais dos trechos de Piraju até Ourinhos para modernização, recuperação e duplicação dos principais trechos desse trajeto.

De Itapetininga a Ourinhos, são 204 quilômetros sob gestão do Governo do Estado de São Paulo, trecho que está em precárias condições. Circulo sempre nesse trecho, saindo de Itapetininga sentido Ourinhos, e posso dizer que existe essa necessidade.

A grande dificuldade do Governo do Estado é uma obra valor de projeto de mais de 900 milhões de reais nesse momento de crise que o País está vivendo.

O Brasil teve um PIB negativo em 2014 de 0.7%; em 2015 uma retração de 3.8% e em 2016 de 3.6 por cento. Três anos seguidos a economia se retraindo no Brasil. Logicamente isso afetou o Governo do Estado, o orçamento do estado foi altamente prejudicado.

Em 2015, o Governo do Estado de São Paulo deixou de arrecadar, em relação ao orçamento aprovado nesta Casa, 13 bilhões de reais; em 2016 a receita foi 12 bilhões a menos do valor orçado e este ano as previsões estimam que o estado deixará de arrecadar, em relação aos 206 bilhões que aprovamos, algo em torno de seis bilhões de reais. Portanto, tivemos nestes últimos três anos uma arrecadação menor, em torno de 31 bilhões de reais.

Logicamente isso diminuiu a capacidade de investimento do Governo do Estado, criou dificuldades para que o estado pudesse investir mais, avançar, atender as demandas da população. No meio de toda essa confusão, nós tínhamos esse pleito desde janeiro de 2012, quando o governador autorizou as providências para essa obra.

Ao longo desses anos, o estado de São Paulo atravessou todo esse período de turbulência. E qual foi a nossa preocupação, esse trabalho intenso junto ao Governo do Estado de São Paulo? Foi que, mesmo com toda essa crise, o estado conseguisse encontrar saídas, alternativas, para tornar viável uma obra tão importante, onde têm ocorrido muitos acidentes, muitas mortes, utilização dos hospitais, pessoas com sequelas.

Quero cumprimentar a equipe do governo de estado de São Paulo, começando pelo governador Geraldo Alckmin, destacar o empenho da Secretaria Estadual de Logística e Transportes, comandada pelo secretário Dr. Laurence Casagrande, da equipe do DER, comandada pelo Dr. Ricardo Volpi, do Dr. Rubens Schahin e do Dr. Alfredo, diretor regional de Itapetininga. Nós vemos que todos se engajaram e trabalharam firme para que pudéssemos chegar ao dia de hoje com a publicação dos editais dessa obra.

Buscaram-se alternativas, já que inicialmente essa obra deveria ser financiada pelo Banco Interamericano, mas em função de toda essa crise política, falta de repasses dos convênios junto ao governo federal, outras obras em andamento, o Governo do Estado de São Paulo teve que retirar a Raposo do financiamento do BID, iniciar uma nova negociação com o novo agente financeiro que financiará essa obra, que é o Banco Mundial junto com o Banco Santander.

É criatividade, é trabalho, é empenho, é o estado de São Paulo mostrando que mesmo com toda essa crise que o país atravessa ele avança. Na minha região, a região sudoeste do estado de São Paulo, a região de Itapetininga, nós temos essa obra com valor de projeto de mais de 900 milhões de reais. Temos em execução outra grande obra, a SP-250, entre Capão Bonito e a divisa com o Paraná, no valor de mais de 330 milhões de reais.

O governador, com o qual o Doutor Ulysses esteve junto, recentemente retomou as obras de Apiaí a Ribeirão Branco, que estavam paradas, no valor de 40 milhões de reais. Autorizou um recapeamento emergencial entre Ribeirão Branco e Itapeva no valor de 17 milhões de reais. O trecho entre Itapeva e Itaberá está em processo de licenciamento. Aquela região, hoje, recebe do Governo do Estado de São Paulo, entre obras em andamento, obras em licitação, alguma coisa na ordem de um bilhão e 500 milhões de reais. Nós ficamos muito contentes de podermos atravessar esse período de crise avançando.

Parabéns ao governo Alckmin! Parabéns à região sudoeste do estado de São Paulo, à região de Itapetininga, à região de Ourinhos, que recebe essa grande obra do governo do estado.

Muito obrigado, Doutor Ulysses.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Depuradas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Célia Leão, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2017, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem às pessoas com Síndrome de Down.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, que nos deram total apoio para a sessão solene realizada na segunda-feira passada, na qual fizemos uma verdadeira festa em prol do ensino musical nas escolas. Fizemos uma sessão solene em cima de um projeto que é do deputado Vitor Sapienza, que é o troféu Durval de Souza, juntamente com o apoio das bandas e fanfarras. O deputado Vitor Sapienza fez esse projeto há mais de 20 anos.

Nós tivemos a felicidade de convidar todas as entidades que representam as bandas e fanfarras. Na composição da Mesa, estão os novos músicos e artistas que vieram aqui participar e dar apoio ao deputado Vitor Sapienza e a mim, como presidente daquele ato. Essa foto também está na “Record”. Nela estão o deputado Vitor Sapienza e o padre Rosalvino. Ele é um homem do bem, que mantém mais de 700 jovens praticando música. Esse padre tem até escola de samba. Ele dá aulas de música para toda essa criançada.

Estou dando a homenagem justamente pelo projeto lançado pelo deputado Vitor Sapienza. Ele recebe a medalha “Durval de Souza”, que a Presidência mandou fazer para que pudéssemos prestigiar todas essas pessoas que colaboram com o ensino musical nas escolas. Portanto, fizemos a apresentação aqui. O Lions Clube e o Rotary estão presentes. Em algumas escolas, eles têm o apoio da Maçonaria e de todas as entidades que brigam para que haja um ensino musical nas escolas.

Todas as pessoas que aqui estiveram disseram: “se nós não ocuparmos os nossos jovens com música para que eles se sobressaiam, nós paramos tudo”. O deputado Vitor Sapienza me perguntou: “o que vocês têm no nordeste para que haja tantos campeões de matemática? É o sol?”. Não! É que não há muito o que fazer, portanto, há cursos de matemática à parte, cursos de inglês e de música, há escolinhas de futebol. O garoto termina se sobressaindo. É por isso que eles se saíram bem em matemática, internacionalmente.

É preciso preencher o tempo dessas crianças. Eu estava em uma entidade evangélica que faz a recuperação de drogados. Em uma de suas palestras, havia a seguinte frase: “mente vazia, oficina do diabo”. É verdade! Com a minha esposa, tenho a felicidade de ter três filhos. Os três estão formados. Uma é médica, uma é juíza e o menino é formado em propaganda e marketing.

Você me pergunta o que eu fiz. Eu trabalhava muito, e a minha mulher era engenheira. Porém, ela era “mãetorista”, pois levava um para o inglês, levava a menina para o balé e o menino para a aula de basquete. O tempo era preenchido. O governo federal, o Governo do Estado e os governos municipais sabem que o tempo dos jovens deve ser preenchido. Não adianta. É com futebol? É com futebol, mas preencha.

Quero agradecer à Frente Parlamentar em Defesa das Orquestras, Bandas e Fanfarras. Vossa Excelência não faz parte, mas eu quero que assine. Essa frente foi criada em 2016. Deputados Luiz Carlos Gondim, Coronel Telhada, Afonso Lobato, Celso Nascimento, Chico Sardelli, Coronel Camilo, Edson Giriboni, Gil Lancaster, Gileno Gomes, Luiz Turco, Márcia Lia, Marcos Zerbini, Professor Auriel, Ricardo Madalena, Wellington Moura, Welson Gasparini, João Caramez e Pedro Kaká, todos vocês sabem que devemos dar ensino e musicalidade, que deve ser ensinado esporte nas escolas. Quem estuda pela manhã, deve fazer esporte e música à tarde. Quem estuda à tarde, deve fazer esporte e música pela manhã.

Não podemos deixar esses meninos sem ocupação. Depois que a vaca foi para o brejo, como se diz, depois que o menino teve contato e começou a usar maconha, bebida alcoólica, passando depois para cocaína, para recuperar é muito difícil.

Dar um pistom, uma corneta ou um tambor para o menino aprender a tocar em uma fanfarra é o mais fácil que se pode fazer, e o mais barato. Quanto custa um menino na Fundação Casa? Mil, duzentos e setenta reais por mês. Um tambor não custa nem 100 reais e é para o resto da vida, pois fica na escola e, depois, ele trata de comprar o dele.

Deputado Vitor, muito obrigado. Agradeço a todos os que compareceram. Foi uma festa da Assembleia. A Assembleia Legislativa estava em festa. Todos os professores e diretores da Afaban e de todas essas entidades que mantiveram essa força para pedir que se mantenha o ensino musical nas escolas estiveram aqui para que pudéssemos agradecer e dizer que a primeira conquista nós vamos ter: o desfile do dia 1º de outubro, na Av. Paulista, das bandas e fanfarras.

Agradeço ao secretário da Cultura, o Penna, e ao Governo do Estado. O secretário está lá, mas o governo ainda pode fazer mais, Geraldo. Falo como médico e como amigo: pode investir nessa criançada, pois é muito importante para o bem de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os nossos colegas servidores públicos, em especial os servidores do Centro Paula Souza.

Hoje, vamos aprovar o projeto de vocês, o PLC nº 19, que trata da questão dos servidores do Centro Paula Souza, que estão há muitos anos com salários arrochados e defasados. Esse projeto é importante e foi fruto de uma luta de vocês, que pressionaram o Centro Paula Souza, o Governo e a Assembleia Legislativa. Então, hoje há um acordo para que três projetos relacionados a servidores sejam aprovados. Um deles é o PLC n° 19.

Sr. Presidente, gostaria de comentar rapidamente o que disse o deputado Gondim sobre as fanfarras, sobretudo o que ele disse em relação ao ensino de música nas escolas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi alterada em 2008 e houve a introdução do ensino de música em todas as escolas públicas e privadas do Brasil. Isso desde 2008, não como disciplina, mas como conteúdo. Porém, na prática, isso não existe, pois infelizmente as secretarias de Educação não instrumentalizaram as escolas, não investiram. Está na lei, mas ela não é colocada em prática, como tantas outras, principalmente na área da Educação.

Vossa Excelência falou das fanfarras do estado de São Paulo e eu lembrei - não tem como não lembrar - que o governador Geraldo Alckmin extinguiu a Banda Sinfônica do Estado, que era a grande referência de todas essas fanfarras. Ela foi extinta no ano passado pelo governo Alckmin, que também demitiu músicos da Jazz Sinfônica e da orquestra de ópera do Theatro São Pedro. É sempre bom lembrar isso. Fomos ao Ministério Público e denunciamos exaustivamente o que o governo fez com um patrimônio cultural que já existia há 27 anos.

Mas venho à tribuna hoje para manifestar nosso total apoio à ocupação que houve ontem, da comunidade indígena Guarani. Eles ocuparam a sede do Parque do Jaraguá. Todos estão acompanhando, inclusive já falei da tribuna sobre esse tema, que o presidente Temer publicou, recentemente, a Portaria 683, acabando com a demarcação das terras indígenas do parque do Jaraguá.

Foi uma conquista também dos índios guaranis, em 2016, quando conseguimos pressionar o Ministério da Justiça a assinar a portaria, tornando aquela área reserva indígena. E agora, nessa onda de retrocessos, nessa onda de pautas conservadoras, tivemos também esse ataque do governo Temer, não só a Amazônia, como todos acompanharam aquela Renca, aquela reserva na região do Amapá e do Pará. Também aqui em São Paulo os guaranis foram duramente atacados pelo criminoso e corrupto governo Temer, com apoio do governo Alckmin, que pediu a revogação da portaria.

Foi um verdadeiro golpe contra essa reserva, e contra as comunidades indígenas que estão naquela região há muitos anos. É um absurdo. Eles ocuparam, estão fazendo um protesto pacífico. Pretendo ir até lá, para manifestar o nosso apoio também físico.

Estamos acionando o Ministério Público contra essa medida, contra essa portaria, que é um verdadeiro absurdo, um retrocesso na luta ambiental e na preservação das comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas, não só no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil.

O mais absurdo é que o governo Alckmin entrou com ações judiciais para que não houvesse a demarcação dessas terras. Foi o governo Alckmin que pediu a revogação da portaria que demarcava as terras do pico do Jaraguá. Um absurdo total.

Portanto, dois governos contra as comunidades indígenas, o governo Alckmin e o governo Temer. Essa pauta de retrocessos, essa pauta conservadora, que se dá na retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, se dá também nesse processo de privatizações, e também no ataque à natureza e a essas comunidades que citei: indígenas, quilombolas e ribeirinhas, em todo o Brasil, sobretudo no estado de São Paulo.

Lembro que o governador Alckmin privatizou os parques estaduais. Há dois anos ele aprovou um projeto. Nós votamos contra o projeto, mas ele privatizou, inclusive o parque do Jaraguá, que será entregue a uma empresa que, logicamente vai visar ao lucro. Pode até cobrar ingresso da população.

E Doria copiou o Alckmin, porque o projeto do Alckmin é de 2016, e esse do Doria foi apresentado agora, um projeto que foi aprovado já na Câmara Municipal, privatizando os parques municipais. Mas essa privatização do parque do Jaraguá afeta frontalmente as comunidades indígenas, que moram lá há muitos anos.

Portanto, todo o nosso apoio aos guaranis, porque, para nós, o Jaraguá é guarani. Aquela terra pertence às comunidades indígenas que vivem naquela região. Tanto a publicação da Portaria 683, como as ações judiciais do Temer estão a serviço da especulação imobiliária. O que eles querem fazer é vender uma boa parte daquela área. É a especulação imobiliária, pautando as ações do governo Temer e do governo Alckmin, contra os guaranis. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, deputado Ulysses, Srs. Deputados, funcionários, assessores da Assembleia Legislativa, Srs. Policiais Militares, público presente - sejam bem-vindos -, e todos os que assistem à TV Assembleia, eu quero, em primeiro lugar, homenagear o Batalhão Tobias de Aguiar, na figura do comandante e tenente-coronel Mello de Araújo, que ontem fez mais uma grande operação em São Paulo. A Rota está constantemente nas ruas, mas agora está fazendo operações com todo o efetivo.

Essa operação teve vários resultados positivos. Entre esses resultados, foi apreendida uma refinaria de drogas na zona leste, uma grande quantidade de entorpecentes. Também foram presos dois criminosos que mataram o tenente Okada, e foi apreendido o armamento. Como eu disse ontem, infelizmente, foram criminosos chamados “de menor”. O indivíduo que matou o tenente Okada tem 15 anos de idade. Vai ficar pouco tempo recolhido e vai ser colocado em liberdade, porque a legislação brasileira permite que nós tenhamos monstros menores de idade, que fazem o que querem no crime, e não são apenados.

A Rota prendeu aquele motorista que matou quatro pessoas na zona leste, que estavam socorrendo um motociclista. Acho que vocês devem ter visto isso nas redes sociais. As pessoas estavam socorrendo um motociclista que tinha caído, quando veio um carro em alta velocidade, que atropelou e matou aquelas pessoas. Quatro pessoas foram mortas. A Rota, ontem, prendeu esse criminoso. Parabéns à Rota, que tem trabalhado forte.

Quero mostrar algumas fotos. Essa, exibida no telão, é de uma grande quantidade de entorpecentes que foi apreendida na Cracolândia, no dia oito de setembro, em uma ocorrência da Guarda Civil Metropolitana, Guarda Civil da cidade de São Paulo. Foi apreendida uma grande quantidade de entorpecentes. Além da grande quantidade de entorpecentes, foram apreendidos mais de três mil reais em dinheiro. Isso estava com o pessoal da Cracolândia.

A próxima foto é do simulacro de fuzil que foi apreendido. Vejam bem o tipo de coisa que tem na Cracolândia, e as pessoas dizem que são coitados, são vítimas da sociedade. Realmente, são doentes. Eu não combato isso, não digo o contrário. Mas vejam bem o que essas pessoas estão fazendo. Além do tráfico de entorpecentes - mostre a próxima foto -, tem simulacro de fuzil. Dê uma olhada. Imagine se você, na sua casa, à noite, deparar-se com um indivíduo usando uma arma dessas. O que você vai fazer? Nada. Vai entregar tudo, porque você vai ficar desesperado.

Então, quero parabenizar a Guarda Civil Metropolitana, na figura do inspetor de Divisão Sanchez, do CD Alexandre, do CE Russomano, do CE Bertino, do CE Hermes, que, nessa operação, acabaram prendendo esse grande número de entorpecente e simulacro de armas. Parabenizo, também, o nosso prefeito João Doria, da cidade de São Paulo, que tem trabalhado forte.

Outro dia criou-se uma celeuma por causa da Polícia Municipal. Eu quero dizer que, francamente, apoio a Guarda Civil. Tempos atrás, a então presidente Dilma tinha até sancionado uma lei que dava poder de polícia à Guarda Civil. Se eu não me engano, a lei é do Arnaldo Faria de Sá. Essa lei até sofreu uma Adin e está em estudo agora, está sendo analisada.

Sou favorável, sim, ao poder de polícia para a Guarda Civil, porque bandido não falta. Tem bandido para todo mundo. Para quem quiser, tem bandido sobrando. Eu não entendo que nós devemos ficar disputando esse campo. Nós devemos, sim, nos unir ao máximo, estarmos coesos no combate à criminalidade.

Quando eu falo em Segurança Pública, é lógico que eu sempre falo da Polícia Militar, porque sou policial militar, mas notem que eu falo de todo tipo de Segurança Pública. Eu falo da Polícia Militar, da Polícia Civil, das mais de 200 guardas civis do estado de São Paulo, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Federal, da Administração Penitenciária, das Forças Armadas, porque eu falo em nome das forças de segurança. Eu sou favorável ao máximo de coesão, não divisão.

Então, contem comigo nessa luta. Estamos lutando pelas forças de segurança. Sempre mais forças, mais valorização, mais direitos para as nossas forças de segurança, e não ficarmos brigando, ficarmos discutindo assuntos. Enquanto nós estamos discutindo alguns assuntos, o crime cresce a cada dia. Eu respeito todas as opiniões. Respeito muito a opinião das pessoas, mas entendo que este é um momento de coesão, de junção. Quero transmitir o meu abraço, o meu carinho, à Guarda Civil Metropolitana. Sexta-feira, estaremos no evento na Câmara Municipal, homenageando a Guarda Civil pelo seu aniversário.

Parabéns ao nosso prefeito João Doria e ao secretário municipal de Segurança Urbana, coronel José Roberto, que tem feito um belo trabalho na valorização da Guarda Civil. Parabéns também ao inspetor Adelson, comandante da nossa Guarda Civil Metropolitana.

Quero dizer a eles que contem conosco, contem com o nosso mandato – e a todos os homens e mulheres das forças de Segurança. Contem conosco nesta Casa. Acho que fizemos muito pouco ainda. É difícil fazermos as leis prosperarem, conseguirmos a valorização, mas nós temos nos esforçado dia a dia, procurado desempenhar nossa missão, da melhor maneira possível, para valorizarmos e trazermos cada vez mais forte as forças de Segurança no estado de São Paulo e no Brasil.

Sr. Presidente, solicito que minhas palavras sejam encaminhadas ao Sr. prefeito do município de São Paulo, João Doria, e ao Sr. secretário municipal de Segurança Urbana, Coronel José Roberto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Deputado, o pedido de V. Exa. será devidamente encaminhado às autoridades indicadas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, a Assembleia está lotada. A Assembleia, hoje, recebe a audiência pública do Orçamento de São Paulo. As Comissões também estão todas cheias e isso é motivo de alegria para nós parlamentares aqui do estado de São Paulo.

Normalmente venho aqui com notícia boa, sempre falando de forma otimista das coisas do nosso Estado, do nosso País, mas hoje venho aqui a pedido de um grande amigo, vereador Irmão Carlos, do município de Cravinhos. Ele é frei franciscano e me enviou, esta semana, uma notícia de que no Brasil inteiro as pessoas ligadas à Igreja Católica acompanharam e rebateram com muita veemência, criticando muito o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, o Santander Cultural fez uma exposição retratando relacionamento sexual, envolvendo crianças e animais, um absurdo. A exposição aconteceu até não aguentar mais o número de protestos que aconteciam em volta do museu, até fechar suas portas, no último dia 15.

Então, a CNBB, toda a Igreja Católica está estarrecida com isso. Sou um parlamentar que venho aqui sempre defender os direitos individuais, faço sempre minha luta contra a homofobia, contra a retirada desses direitos individuais, mas há coisas que passam do limite, como essa, uma exposição de um banco com lucros extraordinários, pregando a zoofilia, um mau gosto terrível. Solicito que seja encaminhado ao Santander Cultural meu repúdio a essa exposição, e que possamos ter um mínimo de discernimento para o que é positivo para nossa sociedade.

Quero cumprimentar os deputados Vitor Sapienza e Gondim, dois deputados que têm uma relação muito forte também com a Igreja. Estivemos, neste fim de semana, reunidos em Aparecida de Monte Alto. No dia 8 estivemos no evento tradicional lá. Vossas Excelências fazem parte da história daquele local.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Nobre deputado, seu pedido será devidamente encaminhado.

Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, meu amigo deputado Gondim, quero completar aquilo que V. Exa. e o deputado Carlos mencionaram sobre bandas e fanfarras, do que existe na legislação do estado de São Paulo. Porém, em alguns momentos, falta vontade, para não chamar uma coisa que normalmente o povinho dos arrabaldes fala - eu também já fui povinho - existe muita pregui. Não se fala mais “preguiça” porque “preguiça” é completo. Tem muita pregui.

O Brasil é um país que tem um monte de leis, que em sua maioria não são cumpridas. Faz-se a lei e depois deixa a coisa acontecer. Vim participar da audiência pública sobre o Orçamento, e lá bati em duas teclas.

A primeira tecla, chamada Luiz Carlos Gondim, no sentido de que o nobre deputado praticamente ressuscitou termos. O termo exato é ressuscitar uma atividade que já existiu e trouxe muitos proveitos para esse nosso estado e de repente encerrou, por culpa inclusive dos nossos administradores...

No Brasil, tudo o que é bem feito dá trabalho. Se alguém vai fazer um bolo, dá trabalho: você tem que bater, colocar fermento, ver se os ovos estão no ponto, o açúcar, e isso dá trabalho.

Fazendo na base do tapa - é o que está acontecendo no Brasil - sai tudo imperfeito. É difícil, no Brasil, conseguirmos ver alguma coisa bem feita. É tudo feito pela metade.

Eu participei da Audiência Pública do Orçamento e sugeri à nossa Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - da qual fiz parte e me orgulho de ter sido o presidente dela, de ter agitado e brigado; tem gente que sabe o que estou falando e acompanhou as minhas brigas, eu não deixava a peteca cair - que se incluísse e desse veemência a duas coisas.

Primeiro, a criação de bandas e fanfarras nos 645 municípios. Isso vai fazer com que tenhamos no mínimo 20 mil crianças envolvidas em uma atividade saudável.

Segundo, fui bater em uma tecla chamada PEC nº 05. Pessoal, os melhores professores de universidades, aqueles que efetivamente se dedicam à pesquisa, ao conhecimento, estão abandonando seus postos.

Tem, inclusive, um professor que é um cientista, que eu tive a oportunidade de conhecer, esteve na minha sala para discutir o assunto. A esposa do cientista está vendendo produtos de beleza para poder fechar o orçamento familiar.

Governador, acorda! Nós estamos perdendo os melhores professores e cientistas. Veja a colocação da USP, caindo. Veja a colocação da Unicamp, caindo. Nós já tivemos as melhores universidades da América Latina, e cada vez mais estamos perdendo os melhores professores.

Está na hora da nossa Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento dar vazão à reclamação de um deputado que já esteve nesta Casa durante nove mandatos, tirou três anos de licença e volta um pouco mais briguento do que ele sempre foi.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDNTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Primeiro para uma reclamação e segundo para solicitar a suspensão dos trabalhos até 16 horas e 30 minutos.

Falando da reclamação, primeiro eu queria elogiar o deputado Vitor Sapienza. Eu queria fazer um elogio do seu trabalho na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e dizer que é muito importante que V. Exa. coloque e solicite, no Orçamento de 2017, verbas para a compra de instrumentos nas escolas.

Tem escola que fecha a biblioteca, fecha a sala de computação - de estudo de informática - para fazer sala de aula. Eu fui visitar agora lá em Cerqueira César.

Enquanto nós precisamos dar ensino técnico, ocupar os nossos jovens, tem escola que está fechando. Eu queria pedir ao meu amigo, o Dr. José Renato Nalini, que, por favor, olhe para esse lado.

Vamos ocupar os jovens. Eu sei que no Brasil o investimento que se faz nas crianças é muito pequeno, e em São Paulo também. Os professores não têm aumento, não têm motivação. Precisamos aumentar a autoestima dessas crianças, para que elas digam: “Eu vou para a escola porque vou praticar música, vou praticar esporte. Tenho orgulho de ir para minha escola.” É isso que nós queremos, e só se faz isso investindo em Educação. Asfalto é bom, é excelente, mas investir na Educação é o melhor princípio para que se coloque um asfalto de alta qualidade.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria constante do item 10, PLC 22/17, passe a constar como item 01; a matéria constante do item 09, PLC 19/17, passe a constar como item 02, a matéria constante do item 07, PLC 04/17, passe a constar como item 03, renumerando-se os demais itens.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 01 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 22, de 2017, de autoria do Tribunal de Contas. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007. Parecer nº 823, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente - servidores de carreiras diferentes hoje nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero, nesse momento de encaminhamento, trazer uma reflexão sobre algo que está acontecendo no País. Não poderia deixar de falar sobre isso.

O que ocorre no dia 13 de setembro, quarta-feira, na região sul do País? Na 4ª Região do Tribunal Regional Federal, no Rio Grande do Sul, Porto Alegre, acontece a revisão do julgamento do ex-ministro José Dirceu. No Paraná, em Curitiba, acontece o depoimento do presidente Lula.

Coincidentemente, ou não, isso não podemos aqui afirmar, tanto o desembargador responsável pela revisão do processo de José Dirceu e o juiz Moro marcaram a data, combinando o dia para o dia treze. Foi uma mera coincidência? Apesar de que no processo da Lava Jato em outros órgãos de Justiça no nosso País, muitas coincidências parecem estar ocorrendo, pelo menos no que diz respeito ao nosso partido.

Duas figuras históricas. Podemos ter divergências, podemos concordar, podemos defender ou não. Não é disso que estou tratando nesse momento. Pode ter divergência em relação ao conteúdo, mas são duas figuras históricas. Eles começaram a militar na política lá atrás, muito antes da redemocratização do País, muito antes de o PT ser fundado. Ambos defenderam o direito ao voto; ambos defenderam a liberdade política; ambos defenderam a construção de um país mais forte e soberano; ambos defenderam os trabalhadores país afora. Ambos, assim como tantos outros companheiros, ajudaram a fundar o Partido dos Trabalhadores em 1980, juntamente com a base da Igreja Católica, com os intelectuais, com os professores, com os jovens deputados como Márcia Lia. Com as mulheres, com os homens do campo e da cidade e com as pessoas de condições sociais distintas, mas todos com o mesmo propósito.

É necessário fundar um partido que represente os trabalhadores num País. Não pode somente uma casta, a elite deter o poder político, tentando impor a sua vontade a diversas pessoas, aos trabalhadores sugando o seu suor e não distribuindo o bolo. Apesar de que disseram lá atrás, que o bolo iria crescer e que depois seria dividido. Mas, historicamente, o bolo nunca foi dividido.

Enfrentaram diversos momentos adversos da história política do País, construíram um projeto, tiveram a ousadia de disputar em 89, de disputar novamente em 94, de disputar novamente em 98, e foram vitoriosos em 2002.

O Brasil, de país vassalo que era, infelizmente, passou a ser respeitado lá fora - sem abaixar a cabeça pra ninguém. O Brasil, que é uma potência, um dos maiores países do mundo, passou a ter novas perspectivas, passou a permitir que o jovem não só sonhasse, mas que ele começasse a ter acesso ao ensino superior. Antes, era uma minoria - e bem pequena.

O partido do presidente Lula, através do Prouni, do Fies e das universidades federais construídas no Brasil - foram inúmeras, assim como as escolas técnicas, apesar de ele ser um ignorante e um analfabeto, como muitos gostam de dizer. Foi nesse governo que isso deu um salto. Foi no governo do presidente Lula que começou a chegar uma pequena renda lá no sertão do nordeste, lá na comunidade ribeirinha da região do Amazonas, ou mesmo na região mais pobre da capital da grande São Paulo que, infelizmente, ainda tem muita miséria.

Chegaram programas, e não só cesta básica, que o prefeito coronel da cidade distribuía. Mas chegou um cartão bancário em que a pessoa tinha independência para sacar o dinheiro e fazer o que ela quisesse, construindo também uma liberdade pessoal. Um programa que não é só distribuir renda e ajudar o indivíduo em si, ou a família que passou a ter o básico para se alimentar, mas também gerou a economia local: a pessoa comprou na feira, na quitanda, no açougue, no mercado e na padaria daquela cidade - e não receber uma cesta pronta que vinha do grande centro.

Esse é o “Bolsa Família”, é uma revolução na economia do pequeno município que muitos não reconhecem porque há o preconceito. E acham que estão dando esmola para pobre, mas pode dar desoneração fiscal para grandes empresas ou empréstimos bancários para grandes empresas, mas não reconhece o pequeno como portador de direito.

Foi a partir do presidente Lula que as pessoas passaram a ter a perspectiva de uma casa nova através do “Minha Casa, Minha Vida”, pessoas que mudaram de casa, pessoas que tiveram a possibilidade da inclusão social e tiveram acesso a alguns bens que nunca teriam. Esse é o Brasil que nós estamos falando. O Brasil que gerou emprego, que deu oportunidade, não o Brasil atual do desemprego, da crise econômica, da recessão, que retira direitos, que corta o “Minha Casa, Minha Vida”, que corta o “Bolsa Família”.

Eu vou falar da questão da previdência na hora do projeto específico.

Então, fizeram muito e desagradaram muitos. Muitos não gostaram: como pode tentar reduzir a diferença social no País? Muitos achavam que a exploração tinha que continuar.

José Dirceu, desde 2005. Condenaram ele com a teoria do domínio do fato, que talvez ninguém saiba dizer o que é. Pela primeira vez, o Brasil adotou essa teoria e ainda de forma errada. Quem disse assim foi o próprio autor dela. O deputado Fernando Capez está dizendo que é tese de doutorado e ele concorda que aquele julgamento foi, de fato, esdrúxulo para o Direito.

Mas, o José Dirceu foi lá, cumpriu a prisão, ficou quieto, superou e suportou. Depois de 2014, quando o derrotado não aceitou a derrota, o menino chorão, foi pedir recontagem e disse que fez por uma brincadeira. Por uma brincadeira, o país está quebrado.

Eu vi o jogo do Corinthians e do Santos no domingo, e não gostei do resultado. Mas o Santos ganhou. Vou fazer o quê? Nós vamos votar alguns projetos aqui. Pode ser que tenha divergências, mas nós temos que respeitar o resultado. Mas não respeitaram o resultado: tiraram a faixa, levaram o troféu, deram o golpe e estão perseguindo o time adversário. Isso, nós não aceitamos e não vamos aceitar.

Então, nós esperamos e queremos que a Justiça, no Brasil, seja feita de maneira grande, seja feita com base nos verdadeiros princípios de Justiça, com base naquilo que está no processo, e não na vontade do juiz, e não na vontade de uma parcela da população.

Eu não posso, só porque é meu adversário político, dizer que eu quero extermínio dele. Esse não pode ser o nosso desejo. Infelizmente, nós estamos vivendo isso no Brasil. O juiz que condena, ele mesmo diz que não tem prova. Aí ele condena diferentemente da acusação.

Onde já se viu isso? Isso é decidir fora do pedido. Qualquer estudante no primeiro ano de direito vai aprender que isso não existe, mas o juiz do Paraná pode tudo, o perseguidor, o implacável, o justiceiro.

Nós estamos aqui fazendo essa reflexão porque duas figuras históricas... Hoje, coincidentemente, uma está dando depoimento e a outra vai ter a revisão de seu processo.

Se o TRF-4, o tribunal, julgar como julgou no caso do Vaccari, na primeira decisão, dizendo que só a delação não resolve, não prova, eu não tenho dúvida alguma de que o José Dirceu será absolvido. Mas, se for pela vontade persecutória, da gana, da perseguição e da eliminação, dificilmente ele será absolvido.

Da mesma maneira que o presidente Lula dará o seu depoimento. Desta vez o juiz Moro disse: “não, não precisa nem vir a Curitiba, nós fazemos por teleconferência”. O presidente Lula falou: “não, nós queremos ir aí, queremos dar cara a cara”. Porque não tem temor.

Novamente, foi recepcionado por várias pessoas no Paraná, e tenho certeza de que vai responder tudo que foi indagado, que vai demonstrar mais uma vez a verdade, porque nós não podemos temer a verdade, e vai demonstrar mais uma vez que é inocente, e eu não tenho dúvida.

No final, a história será refeita, e no final, também a Justiça será feita.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, neste País nós temos todos os dias que levantar e ter coragem para abrir os jornais, para ouvir os noticiários e para enfrentar as dificuldades que nós estamos enfrentando, quer seja do aspecto das privatizações e daquilo tudo o que está acontecendo no estado de São Paulo, quer seja a nível nacional.

A situação é muito grave. Eu quero usar o meu tempo para falar um pouquinho sobre o orçamento que foi encaminhado pelo presidente Michel Temer para o ano de 2018. Desde que o presidente Michel Temer deu o golpe e assumiu o governo federal, ele tem provocado um desmonte imenso nas políticas sociais deste País.

Ele está destruindo tudo aquilo que beneficia o povo pobre deste País. Ele está aprovando leis para aumentar os recursos para os bancos, para os grandes empresários, para os ricos, para os latifundiários, dando isenções para empresas, tanto nacionais, quanto benefícios para as internacionais.

É um verdadeiro ataque, um verdadeiro achaque aos direitos dos trabalhadores a reforma trabalhista e a reforma previdenciária que está em curso e a terceirização. Eu acabo de chegar de uma atividade com vários advogados, onde se discutia as reformas trabalhistas e o impacto dessas reformas.

Eu disse a eles o que significa para o povo brasileiro, e um dos advogados dizia: ‘Mas têm aspectos bons nessa reforma.’ Eu perguntava “Para quem? Para quem são esses benefícios se não para os grandes empresários, para o grande capital, para todos aqueles que já têm demais e não sabem como fazer para dividir um pouquinho com os que precisam de um pouquinho para sobreviver!”

Congelamento de gastos através da Emenda Constitucional 95.

Se esta emenda que se transformou em lei promulgada pelo presidente Michel Temer não for revogada, teremos congelamento de investimentos na Saúde, na Educação, na assistência social.

Mas o mais grave - foi o que me trouxe à tribuna hoje - é o orçamento público para 2018. Vou dar alguns números para que as pessoas possam ter noção exata do que irá acontecer para os trabalhadores do campo e da cidade.

Na questão da moradia, ele simplesmente cortou todo o orçamento do programa Minha Casa minha Vida para quem ganha de zero a 1.800 reais. Também grandes cortes, cortes significativos, para quem ganha até três mil reais.

Hoje pela manhã estive em uma favela na cidade de São Paulo, juntamente com algumas pessoas da Cohab, para ver a situação em que está vivendo o povo brasileiro. A situação é terrível. As pessoas que moram nas favelas moram em verdadeiros cubículos, são menores que os banheiros de casas de classe média e média alta.

O programa Minha Casa minha Vida, que constrói casas pequenas de no máximo 40 metros de área com quarto, sala, cozinha e banheiro, acabou. O Michel Temer acabou com os programas de moradia.

Agricultura familiar e reforma agrária: é uma verdadeira declaração de guerra do presidente Michel Temer contra a agricultura familiar no Brasil.

Deputado Carlos Giannazi, sabe de quanto foi o corte do orçamento para reforma agrária que o Temer mandou para o Congresso Nacional? Oitenta e seis ponto sete por cento ele cortou o orçamento do INCRA. De 800 milhões para o ano passado, caiu para 34 milhões o orçamento para agricultura familiar.

Recursos para assistência técnica aos assentados teve um corte de 85 por cento.

Promoção e fortalecimento da agricultura familiar: um corte de 74 por cento.

Na questão da reforma agrária, em comparação com o ano de 2015, o corte foi de 95 por cento. Agora para pagar juros para os bancos, para pagar juros para o capital internacional não há congelamento. O ralo continua aberto. Os juros pagos o ano passado dariam para quatro orçamentos da Educação do Brasil inteiro.

Como podemos aceitar esse orçamento! Como podemos aceitar este presidente, esse monte de malas de dinheiro que ninguém sabe de quem é! É mala para tudo que é lado e ninguém sabe de quem é. São malas e mais malas cheias de dinheiro, milhões e milhões de reais e ninguém sabe de quem é! Ninguém assume a paternidade dos 51 milhões de reais. Fala-se em 31 milhões para não sei quem, 50 para não sei quem, 80 para não sei quem. Agora para a agricultura familiar, para o programa Minha Casa minha Vida, para os programas de Saúde do SUS é corte em cima de corte.

Obtenção de terras para a reforma agrária que em 2015 foi de 800 milhões de reais, caiu para 34 milhões de reais, ou seja, nós vamos ter que um dia, ao invés de comermos arroz, feijão, verduras, legumes, frutas, comermos dinheiro, prego, parafuso, porque não há investimento. Hoje, 70% dos alimentos que chegam... O deputado Ulysses, que é da região de Itapeva, daquela região do ramal da fome, sabe muito bem o que foi no passado a vida daqueles trabalhadores rurais.

Doutor Ulysses, vamos ter novamente a fome e a miséria voltando para a sua região. Teremos novamente pessoas andando na beira da estrada pedindo um prato de comida, porque a fome está voltando no Brasil. Estamos voltando, segundo a Organização das Nações Unidas, para o mapa da fome, porque, infelizmente, os cortes não são para pagamento de juros, não são para beneficiar grandes empresas, não são para fazer benefícios para o agronegócio, mas, sim, para os trabalhadores e as trabalhadoras.

A reforma trabalhista vem para acabar com os direitos. A reforma previdenciária acaba com os direitos dos trabalhadores, que não vão se aposentar mais. E estamos aqui vendo tudo isso em berço esplêndido. Estamos vendo o que está acontecendo em Brasília. Precisamos mobilizar o nosso povo. Precisamos esclarecer para o povo brasileiro o que está acontecendo neste País. Precisamos dizer para as pessoas: “Vamos ocupar as ruas”. Vamos dizer: “Chega de impunidade, chega de tanta ladroeira, chega desse orçamento horroroso, que tira dinheiro dos pobres, do Sus, da Educação, da agricultura familiar, da moradia e que faz com que o povo brasileiro vá morar nas favelas passando fome”.

É inadmissível, minha gente, o que está acontecendo neste País. É inadmissível esse orçamento que foi encaminhado pelo presidente Michel Temer para o Congresso Nacional. Vamos, com todas as nossas forças, engrossar o caldo dos movimentos sociais e dizer que não aceitamos o que está posto para o povo brasileiro. O povo brasileiro tem que reagir, tem que ir para as ruas, tem que tirar esse presidente ilegítimo, corrupto e que deu um golpe na democracia.

Muito obrigada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes, porém, eu gostaria de agradecer, em nome da Assembleia Legislativa, a presença do prefeito Aroldo José Caetano e do vereador Adriano Francisco Ribeiro, de Águas de Santa Bárbara. (Palmas.)

Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, hoje, estamos com três projetos importantes, que serão votados, assim espero eu, porque há um acordo sobre projetos relacionados aos servidores estaduais.

Quero trazer a seguinte denúncia, porque o governo estadual não está cumprindo a data-base dos nossos servidores. Há mais de três anos que uma boa parte dos profissionais das várias secretarias não têm o cumprimento da data-base salarial. Os servidores da Educação, Segurança Pública, sistema prisional e de várias categorias profissionais estão nessa situação.

Há uma lei aprovada neste plenário, em 2006, que estabelece o dia 1º de março como o dia da data-base salarial. Refiro-me exatamente à Lei nº 12.391, de 2006, que obriga o Poder Executivo do Estado de São Paulo a oferecer, pelo menos, um índice que reponha as perdas inflacionárias. Não estou falando nem de reajuste salarial. Isso não vem acontecendo há, pelo menos, três anos.

É uma afronta à legislação estadual e ao Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos - União, Estados e Municípios - a fazer essa reposição das perdas inflacionárias, ou seja, o Governo do Estado de São Paulo desrespeita e afronta a legislação. Estou fazendo essa denúncia há muitos anos na Assembleia Legislativa. Neste ano, inclusive, já acionei o Ministério Público.

Fui ao Ministério Público Estadual e entrei com uma representação contra o governador Geraldo Alckmin pelo descumprimento tanto da Constituição Federal quanto da Lei nº 12.391. Espero que o Ministério Público Estadual tome as devidas providências em relação ao que vem acontecendo.

Os nossos servidores estão com os salários arrochados e defasados há muitos anos. É o caso dos nossos colegas do Centro Paula Souza. Os servidores estão com os salários extremamente rebaixados. Não houve reajuste nem reposição das perdas inflacionárias. É por isso que eles estão hoje aqui e é por isso que queremos votar, imediatamente, o PLC nº 19. Como eu disse, é um projeto de lei que repõe uma parte das perdas. Ainda não é suficiente, mas esse projeto de lei foi fruto da mobilização dos servidores, da pressão junto ao governo estadual, ao Centro Paula Souza e à Assembleia Legislativa.

A situação é a mesma na Rede Estadual de Ensino. Os nossos colegas professores e profissionais da Educação estão vivendo o mesmo drama, tanto é que no dia 15, na próxima sexta-feira, iremos realizar uma grande assembleia do Magistério paulista na Praça da República, denunciando a desvalorização salarial, a superlotação de salas, a violência nas escolas e a farsa da escola de tempo integral que está sendo implantada na rede estadual. Na prática, ela irá representar o fechamento de turnos e salas em muitas escolas. É um projeto que está sendo implantado à força, na marra, de cima para baixo, sem que as escolas tenham condições de recepcioná-lo e implantá-lo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, também estamos denunciando algo gravíssimo, que é a demissão de 30 mil professores no final do ano. No dia 30 de dezembro, por conta da famigerada Lei nº 1.093, de 2009, haverá a demissão de 30 mil professores da categoria “O”. São professores que foram contratados no regime precarizado. Trinta mil professores!

Eu levei essa denúncia ao Ministério Público. Participei de uma audiência no Ministério Público, no Gduc, há duas semanas, por conta do concurso dos professores PEB 1. Denunciei isso, disse ao promotor que o Estado está cometendo algo surreal, porque ele irá demitir 30 mil professores precarizados, da categoria “O”, e irá contratar outros 30 mil professores no mesmo regime de precarização, pela Lei nº 1.093, não fazendo a chamada dos professores aprovados no concurso público de provas e títulos.

Portanto, isso é improbidade administrativa, porque há professores concursados que não são chamados, professores que foram aprovados no concurso de PEB I e PEB II e o governo não faz a chamada. Ele continua precarizando a contratação dos servidores, não quer que o professor crie vínculo empregatício com o estado.

Então, criou a Lei nº 1.093, que traz a duzentena, que afasta o professor da escola. Com isso, há um grande prejuízo para os alunos, que ficam sem os professores, e, sobretudo, para os próprios professores, que ficam impedidos de lecionar na rede estadual por um ano. É uma excrescência legal, essa Lei nº 1.093, que foi aprovada aqui em 2009. Eu votei contra, logicamente. Na época, denunciei que a lei traria vários prejuízos para a Educação do estado de São Paulo.

Eu já falei aqui sobre os concursos públicos. O estado realizou alguns concursos, mas não faz a chamada. Ontem, inclusive, realizamos uma audiência pública - da qual a deputada Márcia Lia participou ativamente - com as pessoas aprovadas no concurso da Segurança Pública, da Polícia Civil. São fotógrafos, peritos criminais, investigadores e desenhistas que não são chamados.

Nossas delegacias estão abandonadas, sem funcionários. Muitas delas fecham aos finais de semana e no período noturno, pois não têm funcionários, não têm delegados, investigadores e outros profissionais da área. Há concurso realizado, mas o governo não faz a chamada dos aprovados.

Chegamos a esse ponto. Vejam isso, colegas da Polícia Militar: o governo fez um concurso público em 2015 para o cargo de oficial administrativo. O concurso foi realizado e mais de 40 mil pessoas o prestaram, pagando, logicamente, 45 reais de inscrição. O concurso foi realizado, prorrogado e agora terminou o seu prazo. Ninguém foi chamado e o prazo foi encerrado. No linguajar dos servidores, o concurso “caducou”, já não existe mais. Isso mostra a improbidade do governo, a irresponsabilidade. Logicamente, acionamos a Justiça contra o governador Alckmin.

Ou seja, a Polícia Militar também está sem efetivo. Em todos os batalhões, em todas as companhias, não temos os efetivos. Em todos os lugares que vou, recebo as reclamações dos responsáveis, dizendo que não têm efetivo, que não têm como oferecer segurança, pois a polícia está sucateada também. Dizem que falta efetivo, que faltam viaturas, que falta gasolina, que falta infraestrutura humana e material. Isso acontece tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil.

Ontem, essa contradição ficou muito clara para nós, na audiência pública aqui realizada com as pessoas aprovadas no concurso público.

O que quero dizer com tudo isso é que o Governo Alckmin tem um ódio mortal dos servidores. Ele coloca em curso, já há muitos anos, a política de ódio contra os servidores, destruindo as carreiras, mantendo os salários extremamente baixos e, sobretudo, não cumprindo a data-base salarial. Nossa luta tem sido essa.

Estamos não apenas denunciando o governo, mas também acionando a Justiça e o Ministério Público; já acionamos, inclusive, a Defensoria Pública, no caso dos oficiais administrativos que não foram chamados.

Em relação aos professores da categoria “O”, queria muito que os deputados aprovassem o nosso PLC nº 24, que acaba com a duzentena e regulariza, momentaneamente, a situação dos professores da categoria “O”, desses 30 mil professores que serão demitidos no final do ano. Eu gostaria muito que nosso projeto fosse aprovado e sei que posso contar com muitos deputados, mas precisamos colocar o projeto na pauta de votação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da liderança do PTB, se houver a anuência tácita do deputado Fernando Capez, que se posta à minha frente. Vossa Excelência concorda, deputado Capez? Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar os orgulhosos representantes da maior Polícia Militar do Brasil, e quero cumprimentar os guerreiros da PEC nº 05.

Agradeço aos Srs. Deputados, solidários com a alegria que tenho, de caminhar junto com homens e mulheres que lutam por seus objetivos, pelos seus sonhos, pelos seus horizontes. Esta não é uma batalha do deputado Campos Machado. Esta não é uma batalha do deputado Vaz de Lima, do deputado Vitor Sapienza, deputado Bolçone, de todos os deputados desta Casa, deputado Olim, desde a primeira hora em que apoiou essa PEC, deputado Alencar Santana.

Esta é uma PEC aprovada pelo povo. E o povo está representado aqui por 20 lideranças. Apenas a liderança do PSDB não assinou o requerimento da PEC. Vinte lideranças, 20 líderes, representando 20 partidos, e o Sr. Presidente, meu amigo e deputado Cauê Macris, entendeu de não pautar essa PEC resultante do apelo popular.

E, pela primeira vez na história desta Casa, um deputado foi bater na porta do Judiciário para pedir unicamente a pauta da PEC. Não se pediu a aprovação da PEC, deputado Vaz de Lima, não. Apenas a pauta.

Ora, se esta Casa tem 21 partidos e 20 querem discutir e votar a pauta, por que um só partido pode segurar? Aí vem o deputado Capez e diz que é “o maior partido da Assembleia”. Então, vamos mudar o nome da Assembleia. De hoje em diante vai ser Assembleia Legislativa do PSDB. Um bom nome. É um bom nome.

O que não pode é subestimar a vontade maior desta Casa. Não podemos deixar ao relento sonhos de mais de 10 anos, de pessoas que estão perdendo de 40 a 50% dos seus vencimentos, pessoas que não podem progredir na vida, porque têm os salários atrelados ao Governo do Estado.

O salário do governador é o de menos. Um governador vive num palácio, com centenas de funcionários. Alimentação, transporte, tem tudo.

Ele não precisa nem do salário, então ele não tem interesse em aumentar. Se ele não aumenta o salário dele, quem tem salário dependente do dele fica anos e anos ao relento. É por isso, deputado Fernando Capez, que eu sei do apoio de Vossa Excelência.

Vossa Excelência me leva às lágrimas, trazendo esse copo de água para mim. Eu não sei se choro. Existe um velho poeta que diz que há lágrimas que rolam pela face, outras pelo coração. As minhas lágrimas, hoje, deputado Capez, rolam pelo coração. Vossa Excelência me comove trazendo-me esse copo de água. Mas eu quero de V. Exa. muito mais que um copo de água, eu quero o apoio total, inconteste à aprovação da PEC nº 05. É esse o apoio que eu quero nesta Casa, neste plenário. (Palmas.)

Nós estamos caminhando - deputado Gileno, V. Exa., desde o começo, esteve presente - para que semana que vem tenhamos um desfecho. Prometeu-me o presidente desta Casa, prometeu-me o deputado Cauê Macris, que dialoga com o deputado Fernando Capez, seguramente, sobre a miséria do mundo, a fome, a falta de educação, essas coisas necessárias, que, esta semana, as informações serão enviadas ao Tribunal de Justiça. Semana que vem caminharemos para um desfecho. Deus queira que o desfecho seja favorável à PEC nº 05. Deus queira, porque essa categoria - dirijo-me, agora, aos fiscais de renda, aos delegados tributários, aos agentes da Fazenda, à família fazendária...

A arrecadação não pode parar para que tenha Educação, para que tenha Saúde, meu amigo Coronel Camilo, V. Exa. que apoia integralmente essa PEC. Para que se tenha condições para investir em Educação, em Saúde, em Transporte, tem que ter recursos. Quem é que vai buscar os recursos? Eu? Não. Coronel Camilo? Não. Deputado Gileno? Não. Deputado Cauê Macris? Não. Quem é que vai buscar? A família fazendária.

Se houver essa motivação, esse estímulo, nós teremos assegurado, nesta Casa, a vitória da dignidade, a vitória da justiça. O que dói mais em nossos corações é a injustiça. Dizia Montesquieu que a injustiça a um é injustiça a todos. Nós não podemos permitir que se cometa essa injustiça com uma categoria que vem aqui há quase um ano, não dirige uma palavra agressiva a este plenário, não ofende nenhum parlamentar, não atira papel, não grita, apenas aplaude aqueles que falam na PEC nº 05, seja de que partido for.

Mas, de vez em quando, aparecem alguns pascácios. Sabe, deputado Alencar Santana, o que significa a palavra pascácio? Sabe, deputado Fernando Capez? Pascácio é uma expressão espanhola, deputado Fernando Capez, que quer dizer tolo, bobo. Isso é o que diz a palavra pascácio. Pode procurar no dicionário, deputado Fernando Capez. E pascácios são os jornalistas, pascácio é o jornalista Pedro Venceslau que escreveu uma matéria facciosa, mentirosa. Não sei a quem ele estava a serviço. Trabalhando para quem? A quem interessava aquela entrevista?

Terminando, deputado Fernando Capez, eu não tenho medo das coisas. O jornalista Pedro Venceslau fez uma matéria facciosa, mentirosa, enganosa a respeito da PEC nº 05. Distorceu tudo, esqueceu-se que a PEC é em quatro anos. Ele tratou de apenas um ano. E o pior é que “O Estado de S.Paulo” não publicou a carta que eu enviei, para que fizesse as correções. Não publicou.

Portanto, aqui de público, quero dizer ao jornalista que fez essa matéria, Pedro Venceslau, que ele deveria nunca ter cometido essa injustiça, não contra mim, mas contra a categoria dos fiscais, dos inspetores, delegados tributários, da família militar, dos professores universitários, que estão deixando as universidades para irem a outros estados. Abriram concurso na Unicamp e não apareceu um candidato.

Portanto, Srs. Deputados, meus amigos da PEC nº 05, iremos vencer, se Deus quiser. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos IV e V a que se referem os incisos IV e V do artigo 25-A, da Lei Complementar nº 1.044, de 2008. Com 27 emendas. Parecer nº 819, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Para discutir, tem a palavra o nobre deputado José Américo. (Ausente.) Tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Ausente.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSB, tem a palavra o nobre deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores que nos acompanham nas galerias, pedi para encaminhar em nome da liderança do PSB um projeto de suma importância, que é o Projeto de lei nº 19, de 2017, que trata da reclassificação de salários fixados no Anexo 4 e Anexo 5, que se refere aos servidores do Centro Paula Souza, em especial aos técnicos administrativos. É uma recomposição salarial.

Quero cumprimentar todos os servidores do Centro Paula Souza aqui presentes. Queria, em nome da Silvia, presidente do sindicato, e da Ariane, amiga nossa, da nossa cidade de Santos, cumprimentá-los, parabenizá-los pela mobilização. Todos sabem da excelência do Centro Paula Souza. Fazemos questão de referendá-lo. Sabemos que educação não se faz só com professores. A educação é uma gama de servidores compromissados, e na autarquia, que é o Centro Paula Souza, sabemos que a educação é de qualidade. Para chegar a esse nível, foram muitas lutas. Claro que chega o momento em que precisamos valorizar essas pessoas. E o Governo, compreendendo isso, enviou esse projeto de lei.

Há uma defasagem calculada pelo Sinteps - que é o sindicato - de mais ou menos 114%, em especial dos técnicos administrativos. A grosso modo, o atual projeto traz um aumento de 30% para os servidores. Ainda fica uma defasagem acumulada, porém, entendemos que é importante.

São mais ou menos 3 mil pessoas - 3 mil técnicos auxiliares envolvidos - que são as pessoas diretamente beneficiadas por esse projeto, e o impacto disso tudo vai ser de mais ou menos 830 mil reais por mês para o Governo do Estado. Entendemos que o Centro Paula Souza é um órgão essencial para o governo. Praticamente todas as cidades do Estado já possuem uma sede do Paula Souza, seja pela Etec, seja pelas Fatecs.

O que acontece? Eu, em conversa com o sindicato, apresentei três emendas, mas eu queria destacar duas delas. Uma delas que antecipa uma promoção especial que já foi aprovada por esta Casa para 2020. Já existe para os professores, e estaríamos antecipando ela a partir da data da publicação desta lei, após a aprovação da mesma. Fiz essa emenda, acabou não sendo acolhida no relatório, e agora vou pedir destaque nela para que os deputados possam fazer a votação.

A outra emenda é para criar o terceiro nível. Existe esse terceiro nível para os professores, para os outros cargos e, infelizmente, para os técnicos administrativos - que iniciam no ensino fundamental - não existe o terceiro nível.

Das três emendas, eu destaquei essas duas emendas que eu quero pedir aos nobres colegas que possam nos ajudar. Acho que todos aqui conhecem ou já foram visitar, ou uma Etec ou uma Fatec, e sabem da qualidade do ensino que nós estamos falando.

Para ter qualidade - meus amigos, todos sabem - exige capacitação e exige dedicação dos servidores. Como eu disse, educação de qualidade, claro, os professores são os primeiros a serem lembrados e com razão. Mas nós não podemos esquecer as demais pessoas que também fazem parte desse importante instrumento do Governo do Estado. É um instrumento que tem ensino médio, escolas técnicas e faculdade. Gostaríamos muito de poder prestigiá-los.

Compreendo a decisão do presidente de, nessa semana, fazer uma pauta especifica para os servidores. Eu pediria aos demais colegas que possam nos acompanhar nessas emendas.

Estive em conversa com a professora Laura Laganá e com outras pessoas responsáveis pelo Centro Paula Souza que também compreendem a importância desses servidores. É por isso que estou pedindo a votação de todos vocês para essas nossas emendas.

Lembrando, nós optamos por não fazer uma emenda de plenário para não atrasar o projeto, para não fazer com que esses servidores, que podem, a partir da sanção dessa lei, já começarem a ter seus vencimentos com esses 30% de aumento, que já está previsto na lei... Faremos os destaques que foram apresentados por este deputado para que possamos votar. É nesse sentido que, mais uma vez, eu peço o apoio de todos os colegas para podermos fazer a votação.

Sr. Presidente, já aproveitando esse momento e dando os parabéns a todos os servidores do Centro Paula Souza, aqueles que dedicam por muitos anos. Foi uma luta de muitos anos para conseguir fazer esse nível de ensino que existe no Paula Souza. É por isso que acabei acatando o pedido do sindicato, que eu entendo extremamente justo.

Conversei com outros secretários, com outros parlamentares e, claro, com os principais responsáveis disso tudo, que são os servidores, para poder fazer essas emendas. É por isso que quero pedir a todos e encaminhar para que possamos votar a favor do projeto e, também, dos destaques, em especial das duas emendas que fizemos.

No mais, quero parabenizar a presidente e cumprimentar o Sinteps e todos os servidores que estão aqui presentes.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Gostaria de solicitar a palavra a favor do deputado João Paulo Rillo para encaminhar, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo para encaminhar, pela liderança da Minoria.

Gostaria de agradecer a presença de uma comitiva de Cerquilho. Estão presentes a vereadora Dra. Daniele Peev e também o presidente da Câmara Municipal de Cerquilho, vereador Mauro André Frare. Também estamos recebendo hoje nesta Casa os vereadores Alaerte Félix da Silva, Donizeth Paulino e Silmar Ribas de Souza, da cidade de Indiaporã, todos eles trazidos pelo deputado Orlando Bolçone. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência suspende a presente sessão por dois minutos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores públicos dos mais diversos segmentos presentes nas galerias, policiais militares, boa tarde. (Manifestação nas galerias.)

Eu os recebi no gabinete em uma ponderação muito correta e justa. Dialoguei agora há pouco com os deputados Delegado Olim, Fernando Capez, que também concordam com a reivindicação. Em minha opinião, tem uma injustiça de origem em relação à equiparação, à discrepância salarial entre aqueles que para chegar ao posto tenham origens diferentes, mas eles têm exatamente a mesma função, a mesma importância. Muitas vezes eles estudaram, se prepararam e adquiriram experiência prática muito maior e, no entanto, sofrem uma injustiça. Quero dizer a vocês que contam com o meu apoio que tenho certeza de que vamos conseguir corrigir essa injustiça na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quero me dirigir agora aos servidores da Fundação Paula Souza com muito carinho e respeito, porque há anos eles estão lutando em nome não de um aumento salarial e sim de uma recuperação das perdas ao longo do tempo.

Quero dizer a vocês que, infelizmente, por uma questão de tramitação, duas emendas, absolutamente justas, não serão incorporadas - não vamos conseguir incorporar; a não ser que concordemos em correr um risco, que seria o de pedir uma verificação, não tendo quórum derrubar a aprovação do projeto, suspender e correr o risco dele não voltar à pauta.

Dialogamos muito com o deputado Caio França, que é o autor das emendas, com alguns líderes, e também com representantes dos trabalhadores e resolvemos não arriscar e votar como está. No entanto, essas emendas devem continuar sendo perseguidas por vocês e por nós futuramente. Mas, o que importa mesmo é o exemplo que vocês deram. Algumas categorias estão conseguindo pequenas vitórias graças à capacidade de mobilização. Infelizmente, o Governo do Estado não cumpre o seu papel de fortalecimento das carreiras, de ter um plano de cargo, salários e carreiras para todos os segmentos de serviço público estadual. Então, aqueles que se organizam, aqueles que fazem o embate acabam tendo vitórias; infelizmente, outras categorias, que também mereceriam, acabam não conseguindo essa vitória.

Então, não vou ocupar todo o tempo, pois temos aqui projetos importantes a serem votados. Eu vim a esta tribuna justamente para dizer que infelizmente nós não vamos conseguir porque tem um risco: não aprovar hoje se corre o risco de demorar dois, três, quatro, cinco ou seis meses para entrar na pauta novamente.

Portanto, vamos continuar perseguindo isso. Também não poderia deixar de fazer aqui justiça e cumprimentar todos os sindicalistas, os trabalhadores, cumprimentando a Silvia, que eu conheci logo que eu cheguei aqui na Assembleia Legislativa há seis anos - meu primeiro mandato - que é uma lutadora incansável. Pessoas como ela, e outras que aí estão, dignificam a categoria, dignificam os trabalhadores. Essa vitória é de vocês. Portanto, eu não poderia deixar de registrar isso aqui.

Como bem disse o Caio, que a Fatec que é tão importante para inovação e para tecnologia, ela conta com bons professores, mas o conjunto, a unidade de ensino não é feita só de professores, mas, também e principalmente, muitas vezes dos servidores que garantem o funcionamento com qualidade e harmonia; é isso que compõe a unidade de ensino. Então, quero dizer que é muito justo e parabenizá-los por essa luta; valeu! Demorou muitos anos - não é Silvia? - mas felizmente houve uma importante vitória. Parabéns a vocês.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, servidores aqui presentes, estamos encaminhando o projeto que trata da reposição dos servidores do Centro Paula Souza.

Semana passada, depois de tramitar por dois anos aqui na Casa, foi aprovado um projeto que garantia a reposição, de 2013 a 2015, aos servidores administrativos e de outras áreas da Defensoria Pública. Ao longo desse tempo, tivemos projetos aprovados que repuseram índices inflacionários e algumas vantagens aos defensores, mas aos demais servidores, desde 2013, não houve essa garantia.

O projeto entrou em 2015 e, apesar da luta, da insistência, da presença e do pedido de diversos deputados, não só da nossa liderança, mas de diversas bancadas, o governo colocava o projeto em votação. Era uma grande injustiça, porque quem já estava melhor posicionado estava tendo a garantia ao longo desse tempo, mas justamente os servidores, que também ajudam a carregar o piano, que estão lá no dia a dia, batalhando, segurando a onda, infelizmente, estavam sofrendo resistência.

Era injusto. E não foi só a liderança do PT que dizia isso, o próprio líder do Governo, deputado Barros Munhoz, semana passada, terça-feira, assim se manifestou. Disse que estávamos corrigindo aquela que, talvez, fosse a maior injustiça que a Assembleia Legislativa fez em relação aos servidores da Defensoria, o tempo que demorou para votar o projeto.

No caso, agora, dos servidores do Centro Paula Souza - vai haver debate semelhante daqui a pouco, quando tratarmos do projeto da PM -, que estavam em negociação com o governo para ter algumas emendas acolhidas, houve a sensibilidade de algumas lideranças do governo. Havia o diálogo com a secretaria, mas houve uma surpresa.

Enquanto outros funcionários - todo nosso apoio à categoria de professores - acabam tendo algumas garantias, os demais servidores não. E hoje, para nossa surpresa, o governo responde que não vai acatar.

Acho que é mais uma injustiça contra os servidores, feita por esta Assembleia. Infelizmente, feita por esta Assembleia a mando do governador Geraldo Alckmin. E temos que dizer o nome, porque o responsável é o governador, não é o Centro Paula Souza. Temos que dizer claramente: quem determina a política maior no Estado de São Paulo? Quem determina a política das suas secretarias? Das suas autarquias? Dos seus órgãos? É o governador.

Do mesmo modo, é o governador Geraldo Alckmin que diz se quer ou não alteração em relação à emenda dos PMs que a associação está defendendo. Quando tem um problema na Sabesp, a responsabilidade é do governador Geraldo Alckmin. Quando o Metrô ou um trem para, quando tem uma pane, não é a CPTM ou o Metrô, enquanto companhia, que são os responsáveis especificamente, porque tem uma decisão política do governador Geraldo Alckmin.

Delegado Olim, V. Exa. é delegado de carreira, hoje está deputado, infelizmente não foi o delegado-geral que passou o corte no orçamento da Polícia Civil, quem passou foi o governador. Ele é o responsável, ele é o eleito politicamente, ele é o representante do nosso estado, tem um cargo executivo.

Então, senhoras e senhores, parabéns ao sindicato, a todos os servidores que aqui estão, pela luta, por terem abdicado, momentaneamente, pensando na importância de se aprovar o projeto agora, mas acho que devem continuar insistindo e lutando. Não é fácil para quem é dirigente, para quem está aqui, ficar nessa encruzilhada: aumentar o tempo da negociação e coloca em risco.

O boato que aqui rolou é o seguinte: se não votar hoje, talvez, nem na semana que vem será votado. Vai ser maior, pelo menos é o que nós escutamos. Ainda falaram o seguinte: vocês correm o risco de criar um problema que a Defensoria sofreu - ficar mais de dois anos e não ser aprovado. Ou seja, o governador teria fingido que queria, mas que, no fundo, não queria.

Mas, parabéns pela decisão, não sei qual vai ser a recepção, especificamente para os demais servidores. Acho que vocês pensaram na segurança, em tentar garantir o que era mais imediato. Continuem na luta, batalhando para que, mais adiante, possam ter a vitória que hoje não conquistaram. É uma pena.

Falando em Centro Paula Souza, nós vamos travar esse debate nesta Casa. E, no caso específico, falando da Fatec. Deputado Barros, V. Exa. que é o líder, a Fatec não garante auxílio estudantil para os alunos que estão cursando a faculdade lá. E muitos alunos, principalmente nessas crises, econômica e social, estão largando seus cursos porque não têm esse apoio. Isso demonstra o descompromisso, o descaso do governador do Estado com a Educação pública em São Paulo, seja de base, ensino médio, bem como de ensino superior, porque as próprias universidades públicas estão também sendo sucateadas. Algumas delas estão largadas, com dificuldades, e o governador diz que São Paulo está bem, que não está como no Rio de Janeiro, e não está quebrado porque somos eficientes na gestão.

Vamos analisar a realidade das universidades públicas: elas não vão conseguir chegar ao final do ano, salvo se os reitores fizerem grandes cortes. E, tirar investimento da universidade pública do estado mais rico do País é de uma ignorância tremenda. Isso, com certeza, gerará mais problemas para a Segurança Pública, para os policiais, e para o estado como um todo.

O governador diz que está tudo beleza, mas, se o deputado Olim tiver que falar sobre a Polícia Civil, acredito que ele não falará de um mundo cor de rosa. Vai falar da realidade, das delegacias abandonadas, dos DPs que foram fechados, do sucateamento das viaturas, da falta de equipamentos de inteligência.

Aliás, cadê o Detecta, aquela promessa maravilhosa do governador, de que São Paulo inteiro estaria monitorado? Ele ganhou a eleição falando isso. Alguém sabe dizer? Está acabando o seu governo, estão dizendo que até dezembro ele sai, que vai antecipar a sua saída para garantir que ele seja o candidato. Senão, Doria vai antes. Um abandona a Capital e outro abandona o estado, tudo para chegar à Presidência. Mas o povo saberá que os dois são os dois verdadeiros responsáveis pela sustentação política do presidente Temer. Ele só não caiu porque o prefeito da maior Capital e o governador do mais rico estado sustentam o governo que foi encontrado com mala de dinheiro. Ali não há dúvida se ocorreu ou não, ali tem provas. Aliás, a malinha até ficou para trás. Agora é caixote, é apartamento, enfim, é um “bunker” daquilo que eles têm.

É lamentável vermos o poder do governador Alckmin, o seu poder de controle sobre a Assembleia Legislativa, e, mais uma vez, menosprezando os servidores públicos no estado de São Paulo, em especial as categorias que são do seu poder, às vezes, de influência um pouco mais frágil do que outras. Fez isso com os servidores administrativos da Defensoria Pública e com outras categorias. E hoje, mesmo tendo aberta a negociação, mesmo sinalizado de forma positiva, traz os servidores do Centro Paula Souza e não garante as emendas que assegurariam os mesmos direitos das demais categorias. Mais uma vez, parabéns a vocês. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Eu gostaria de registrar o meu voto favorável ao projeto e às emendas 20 e 22, que são muito importantes para a carreira.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu também gostaria de registrar o voto favorável da bancada do PSOL e registrar o nosso apoio às emendas 1, 2, 3, 7 e 8, que foram apresentadas pelo nosso mandato, mas a pedido do Sindicato dos Servidores do Centro Paula Souza.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Gostaria de registrar o meu apoio às emendas 20 e 22.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Gostaria de votar favoravelmente às emendas do PT, que também apresentamos a pedido do sindicato. Gostaria de votar favoravelmente às emendas do PSOL e também às emendas citadas pelo deputado Caio França.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação as emendas 1 a 27, com parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria apenas saudar a aprovação desse projeto do pessoal da CEETPS. Na verdade, eu fui professora de uma Etec e fico muito satisfeita em saber que um projeto como este foi aprovado hoje valorizando, um pouco, os trabalhadores dessa instituição. Muito embora, reconheço que ainda precisamos de muitos reajustes para recuperar o poder salarial daqueles trabalhadores.

Mas, de qualquer modo, não deixo de trazer os meus cumprimentos porque é um projeto que valoriza os profissionais dessa categoria tão importante para o bom funcionamento da referida instituição.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Com 10 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu gostaria de retirar a minha inscrição para discussão e, assim que V. Exa. declarar encerrada a discussão, nós iremos protocolar uma emenda aglutinativa objetivando a redução da diferença de mais de 30% entre os cargos de primeiro tenente e segundo tenente da Polícia Militar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão o Projeto de lei Complementar nº 4. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com o número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, §1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda porque já é de conhecimento do plenário.

Há sobre a mesa dois requerimentos de método de votação: um, assinado pelo deputado Barros Munhoz; e outro, assinado pelo deputado Fernando Capez. Vale lembrar que o requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, por precedência, é o requerimento número 1 que deve ser apreciado. Rejeitado o requerimento do deputado Barros Munhoz, seria deliberado o requerimento do deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para me informar. Do que trata o requerimento nº 1, do deputado Barros Munhoz, quanto ao método de votação? Como seriam votadas essas emendas de acordo com a proposta do deputado Barros Munhoz?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2017, salvo emendas e partes destacadas;

Item 2 - Destacadamente, o inciso II, Art. 7;

Item 3 - Emendas 3, 4 e 5;

Item 4 - Demais emendas, englobadamente.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, apenas para ficar claro, eu quero uma informação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, nobre deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A emenda aglutinativa, de acordo com esse requerimento apresentado pelo líder do Governo, seria votada separadamente, ou seria votada junto com as outras emendas?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Englobadamente.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Englobadamente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, Vossa Excelência.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - De maneira que o deputado que quisesse aprovar a emenda aglutinativa e rejeitar as outras não poderia?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não poderia.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB – Então, esse não é um requerimento que atende a nossa estratégia de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estou com uma dúvida.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem o direito de questionar.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Líder do PT, aqui da oposição.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Tem dois requerimentos do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Um assinado pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, e um pelo deputado Fernando Capez.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Eu não tenho nada a ver com essa briga, mas o que eu faço?

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Bom, faça como eu. Eu estou votando de acordo com a minha consciência, e não com o partido.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Fernando Capez, a palavra está com o deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Eu vou votar com o requerimento, a pedido da associação dos policiais militares aqui presente, porque é mais justo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de pedir, por favor, a todos da galeria para que permaneçam em silêncio.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Eu hoje conversava com uma deputada nossa e falei o seguinte: “eu acho que no ano que vem as coisas na Assembleia Legislativa vão esquentar, a divisão vai pintar para o lado de lá”. Mas acho que começou hoje. Mas, enfim, estou feliz.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para esclarecer, Sr. Presidente, eu não estou contra ninguém, muito menos contra o meu partido. Eu tenho um compromisso já com os praças da Polícia Militar, assim como eu tenho um compromisso com as policiais femininas, e eu não concordo com a posição de que haja mais de 30% de diferença entre uma categoria e outra.

Acho discriminatório, como vou esclarecer em meu encaminhamento. Não estou contra ninguém.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento do líder do Governo, deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Quero registrar o voto contrário da bancada do PT. Somos contra esse requerimento porque somos favoráveis ao segundo, que, infelizmente, não entrará em votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário da bancada do PT.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu quero registrar o meu voto contrário a essa forma de votação, porque nós ficaremos com dificuldade de saber quem está votando a favor e contra a emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário do deputado Fernando Capez.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu quero registrar o meu voto contrário ao requerimento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário do deputado Carlos Giannazi.

Está prejudicado o requerimento do deputado Fernando Capez.

Em votação o item 1 - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2017, salvo emendas e partes destacadas.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, quero indicar para o encaminhamento pelo PSDB o deputado Fernando Capez.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PSDB, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes que comece a correr o meu tempo, eu gostaria de ter o texto da emenda aglutinativa aqui, sem o que fica inviabilizada a minha manifestação. (Manifestação nas galerias.)

Esta emenda aglutinativa que, pelo requerimento, roteiro de votação, será votada englobadamente, com todas as demais emendas, só deixa uma alternativa para os deputados aqui em plenário.

Nós temos que votar pelo acolhimento de todas as emendas apresentadas ao Projeto de lei Complementar nº 4, de 2017. Se nós, porventura, estivermos contra uma das emendas e a favor de outras, e votarmos “não” estaremos rejeitando todas as emendas. De maneira que, para que os praças não fiquem prejudicados, solicito neste encaminhamento aos deputados em plenário que votem favoravelmente ao acolhimento de todas as emendas apresentadas ao Projeto de lei Complementar nº 4/17.

Esta emenda aglutinativa no seu Art. 4º tem a seguinte redação: o inciso VII, do Art. 2º, da Lei Complementar 892, de 31 de janeiro de 2001, passa a vigorar com nova redação e este artigo fica acrescido do §3º na seguinte conformidade:

Art. 2º, inciso VII - tenha obtido nas últimas quatro avaliações de desempenho conceito considerado no mínimo dentro do esperado para o cargo conforme sistema de avaliação de desempenho (SAD).

§3º - A diferença da remuneração de um posto para o imediatamente superior será igual a 12,5 por cento. No máximo, a diferença entre um posto da Polícia Militar e outro será de 12,5 por cento.

Os oficiais ocupantes do posto de 2º tenente, apesar de exercerem na prática as mesmas funções que os de 1º tenente, percebem remuneração 30,03% menor. Isso viola o princípio da isonomia, isso afronta o princípio da igualdade, isso afronta o princípio da eficiência e o princípio da impessoalidade para exercerem as mesmas funções.

Os ocupantes do posto de 2º tenente recebem uma diferença de 30,03% a menos. Esta diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerarmos que os ocupantes do posto de 2º tenente chegam, em média, a prestar 30 anos de serviço à população paulista. A diferença entre todos os demais cargos da Polícia Militar não é tão drástica.

Há entre o 1º tenente e capitão 7,95 por cento. Há entre soldado e cabo 13,6 por cento. Nos postos de capitão, major, tenente-coronel e coronel a diferença está fixada em 10,5 por cento. Ou seja, 10%, 13%, 7%, sendo injustificável nos postos entre tenentes, onde as funções e as atribuições são basicamente as mesmas, a maior diferença.

Peço a atenção dos nobres deputados desta Casa.

Eu havia feito na emenda aglutinativa a proposta de supressão do posto de 1º tenente.

Conversando com os deputados aqui que são Polícia Militar, coronel Camilo e coronel Telhada, eles me orientaram que o melhor caminho seria fixar o limite máximo de 12,5% entre as carreiras. São policiais experientes: um foi comandante-geral da Polícia Militar, outro comandou a tropa de elite, as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, orgulho da Polícia Militar. Com eles conversei e me orientaram a encaminhar dessa maneira.

Como pode a diferença entre a função de capitão e major, tenente-coronel e coronel ser de 10 por cento? Como pode a diferença entre tenente e capitão ser de 7,95% e a de 2º tenente e 1º tenente 30,03 por cento?

O que é mais parecida: a função de 2º tenente e 1º tenente ou a função de tenente e capitão? No entanto, a diferença de tenente para capitão é de sete por cento. E a diferença de 2º tenente para 1º tenente é de mais de 30 por cento.

Nós estamos aqui para fazer justiça. Nós não podemos simplesmente ser uma instância homologatória de tudo o que vem encaminhado pelo Governo. Nós temos de discutir.

Quando na Presidência da Assembleia, hoje muito bem exercida pelo deputado Cauê Macris, lutei várias vezes para aperfeiçoar e melhorar projetos.

Não era presidente da Assembleia, nem líder de bancada quando chegou à Casa o projeto de desmanche, de destruição de carcaças, um projeto mal elaborado que veio da Secretaria de Segurança Pública. Nós modificamos esse projeto e foi aprovado exatamente nos termos da nossa modificação. Evidentemente, o deputado Barros Munhoz exerce a função de líder do Governo, mas se ele não quiser ser líder do Governo, que abra mão da sua função. Sendo líder do Governo é seu dever de ofício e de lealdade espelhar a posição do governo, mas, deputado Barros Munhoz, eu discordo.

No meu modo de entender como deputado, discordo dessa posição do governo. O próprio governador gravou um vídeo dizendo que ele é sensível e está de acordo com este pleito. Se a questão é o impacto orçamentário, vamos trabalhar uma vacatio legis. Vamos fazer um acordo para que isso entre em vigor no ano que vem, daqui a dois, três anos, mas não vamos perder esta oportunidade, porque nunca mais virá um projeto como esse, encaminhado pelo governo.

Estou brigando com a PEC nº 3 desde 2009, que trata sobre a redução do tempo de aposentadoria das policiais femininas para 25 anos. Não conseguimos votar isso. É muito importante que nós aproveitemos esta oportunidade. Eu lembro quando foi a questão dos oficiais de Justiça. Eu estava na Presidência da Assembleia Legislativa e aqui lotava de oficiais de Justiça. O impacto era de 400 milhões de reais na folha. O que nós fizemos? Negociamos uma “vacatio legis” por cinco anos. Com isso, é mais do que tempo suficiente.

Quero dar uma notícia para os senhores. A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou dois projetos, que são o PPD e o PEP. Eu quero informar aos senhores que o PEP, o nosso Programa Especial de Parcelamento, que aprovamos aqui há pouco tempo, trouxe para os cofres do estado um bilhão, 146 milhões e 800 mil reais. Até o final de 2017, virão mais 665 milhões. Estamos falando de um bilhão e 800 milhões de reais que não estavam previstos e, graças à lei aprovada na Assembleia Legislativa, entrarão este ano para os cofres do estado.

Somente o PPD já trouxe 356 bilhões, 990 milhões de reais e até o final de 2017 mais 202 milhões de reais, totalizando 3 bilhões de reais até o final do ano. Foi um projeto que aprovamos, muito inteligente, de parcelamento de débitos de ICMS. Ora, há recurso. Aprovamos a criação de uma holding da Sabesp, que permitirá a entrada de mais 11 bilhões de reais e a Assembleia Legislativa, em 2015, devolveu 16 milhões de reais e não pediu suplementação orçamentária. Em 2016, devolveu mais 20 milhões de reais e não pediu suplementação orçamentária.

A Assembleia Legislativa jamais exigiu emendas parlamentares em troca da aprovação de projetos. Talvez, os últimos quatro anos seja o período em que menos se recebeu emendas parlamentares e que mais aprovou projetos de lei. Portanto, é, sim, direito nosso lutarmos pelos projetos nos quais acreditamos. Independentemente da fidelidade partidária. A fidelidade é o mandato; a fidelidade é aquilo em que acreditamos.

E eu conto que nós, em primeiro lugar, votemos favoravelmente esse Projeto de lei Complementar nº 4, que é um bom projeto, e que votemos também favoravelmente todas as emendas que serão votadas englobadamente. Eu peço aos colegas que registrem o seu voto favorável. Não é possível termos uma emenda aglutinativa, assinada por líderes que representam 80 deputados nesta Casa, e perdermos na votação. Afinal de contas, temos que fazer isso para valer e não simplesmente para manifestar um desejo ou uma vontade.

Pela aprovação do PLC nº 4 e pela aprovação da emenda aglutinativa que corrige a maior injustiça dentro do funcionalismo, que é a diferença entre postos da mesma carreira. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSD, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, 2ºs Tenentes que estão nas galerias, boa tarde. Sejam bem-vindos. (Manifestação nas galerias.)

Senhoras e senhores, gostaria de deixar bem claro que a minha linha é a mesma do deputado Fernando Capez, ou seja, temos um projeto super importante. Este projeto irá fazer com que muitos policiais que estão se aposentando hoje, perdendo salários e quinquênios, perdendo o posto imediato, sejam obrigados...

O projeto vai deixar de ter essa exigência. É a chamada idade compulsória. Eles estão indo para a inatividade com 52 anos, com 56 anos, perdendo salário e benefícios. O projeto é superimportante. Somos totalmente a favor do projeto. O segundo ponto é que o projeto permite que os praças possam - da mesma forma que os oficiais - passar para a reserva. Com isso, podem ser recontratados, o que é o terceiro ponto do projeto, ou seja, a recontratação de veteranos com experiência, de pessoas que podem agregar valor ao serviço público e à Segurança Pública, trabalhando na Administração, mesmo depois do seu tempo. É lógico que isso é para aqueles que quiserem.

Isso é um grande avanço. Isso acontece nas Forças Armadas, no Exército, na Marinha, na Aeronáutica e em algumas carreiras do mundo civil, ou seja, recontratar aqueles que têm experiência, que já deram o seu tempo, que já se aposentaram. No caso da Polícia Militar, aqueles que já passaram para a reserva. Esses pontos do projeto são superimportantes. Somos a favor do projeto.

O projeto também pede a retirada de um item que mantinha um ano de pedágio aos oficiais, ou seja, eles precisavam esperar um ano para pedirem o posto imediato. Isso também é uma coisa importante do projeto. A esse projeto também fizemos uma emenda, que é a emenda dos 25 anos da mulher. Negociamos bastante. A policial civil já tem os 25 anos. Gostaríamos que a policial militar também tivesse esse direito.

Na negociação pelo roteiro, vimos também que todos foram colocados na emenda englobada, assim como a aglutinativa. Gostaria pedir a todos que votássemos o projeto e, se possível, as emendas, sem dúvidas. De qualquer forma, gostaria de deixar registrado que sou a favor do pleito dos nossos oficiais presentes. A diferença entre os postos deve ser reduzida. (Manifestação nas galerias.)

Se não conseguirmos isso aqui, iremos continuar. Falei com o nosso deputado Fernando Capez. Se Deus quiser, o governador Geraldo Alckmin irá mandar um projeto de reajuste salarial para esta Casa. Para aquele projeto que aportar aqui, deixo o compromisso de que tentaremos, cada vez mais, fazer a correção dessa injustiça. Fica aqui o meu apoio à aglutinativa do nosso deputado Fernando Capez.

A votação deste projeto é muito importante. O meu gabinete está sempre aberto. Iremos apoiar todas as questões ligadas à Polícia Militar de São Paulo, à Polícia Civil e à Polícia Científica, porque sabemos que, se tivermos uma boa polícia, o cidadão fica mais tranquilo, tem mais qualidade de vida, e as outras ações de Estado acontecem.

Vamos à votação! Que seja feito o melhor pela família policial militar.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, é tão difícil falarmos, neste momento em que o Brasil está vivendo, sobre reivindicações justas, sobre a situação do estado de São Paulo em comparação com os demais Estados do Brasil, sobre a situação dos municípios brasileiros e, principalmente, sobre a situação do nosso País.

Pouca gente atenta para um fato impressionante. O governador nos deu esse número recentemente: o Brasil deve quatro trilhões e trezentos bilhões de reais. Isso está passando de 70% do PIB nacional, de tudo o que o Brasil produz em um ano. O débito do Brasil já é superior a 74% do PIB. A previsão é de que, daqui a dois anos, chegue a 80%.

Isso é fruto de irresponsabilidade fiscal. É fruto de algo que nossas avós e bisavós, nossos avôs e bisavôs já nos ensinavam: nunca se deve gastar mais do que se ganha. Foi essa política inconsequente e irresponsável que levou o Brasil a isso.

Hoje, é verdade o que o brilhante deputado Capez falou aqui: graças a projetos que aprovamos a duras penas, foi possível que a arrecadação do ICMS e do IPVA do estado de São Paulo aumentasse em um bilhão e meio, aproximadamente. Esse dinheiro não é todo do estado. Isso é o que já entrou, mas ainda vai entrar mais, se Deus quiser. Vinte e cinco por cento do ICMS é dos municípios. Cinquenta por cento do IPVA é dos municípios. Isso não vai fazer frente, de forma alguma, à grande demanda por reajustes salariais, por correções de injustiças.

É extremamente difícil para mim. Adentrando o plenário, revi meu querido amigo Padilha, que trabalhou comigo. Ele falou: “Deputado, estamos contando com o senhor”. Eu falei: “Infelizmente, não vou poder advogar por esta causa neste momento”.

Vejam os senhores: a PEC nº 5 não dá ônus algum este ano. Vai dar um ônus crescente a partir do ano que vem. Estão aqui representantes dos fiscais, dos professores, daqueles que estão sendo prejudicados pelo teto hoje existente e que defendem, com justiça, um novo teto mais justo. Mas não há condições e nós não podemos jogar com o futuro.

Vou perguntar, honesta e sinceramente: quem imagina o que vai acontecer com o Brasil na semana que vem? Quando se tem uma Procuradoria-Geral da República fazendo barbaridades. O que esse senhor Marcelo Miller fez... Estão dizendo que, se ele resolver falar o que sabe, cai o mundo. Não é que cai esse ou aquele. Cai o mundo. E não prenderam. A prisão é seletiva. “Esse nós queremos que prenda; prende. Esse nós não queremos que prenda; não prende”. Infelizmente.

Desgraçaram o ordenamento jurídico do País. Desgraçaram instituições fundamentais para a vida do país. O que será de nós daqui a um mês? Não sabemos! Vamos fazer débitos para o ano que vem? O Pezão fez isso no Rio de Janeiro e olhem como está o Rio de Janeiro.

Minha gente, eu vi um dirigente sindical dos trabalhadores públicos do Rio de Janeiro na televisão e é a coisa mais trágica do mundo. Ele contava os dramas que estão vivendo, há oito meses ou mais, os servidores públicos do Rio de Janeiro.

Vejam bem: como é que podemos chegar aqui, nós, deputados. O que não demos para a Fundação Paula Souza foi um benefício que iria custar 13 milhões de reais por ano, ou seja, menos de um milhão de reais por mês. Como é que podemos falar aos servidores que estão pleiteando um teto diferente, que vai ter uma repercussão de 900 milhões daqui a quatro anos apenas, que não temos recursos? E como é que podemos aprovar este projeto com essa emenda aglutinativa, que vai custar 240 milhões de reais por ano.

Respeito o deputado Capez como colega, como companheiro, como brilhante deputado e como brilhante jurista. Mas ele sabe que é muito difícil que, se aprovada essa emenda, ela vingue. Porque o projeto de lei trata de inatividade dos componentes da Polícia Militar. Essa emenda trata de aumento salarial, critérios para promoção de cabos e soldados. Ou seja, não há pertinência temática, como se diz juridicamente.

Não é possível fazer isso que se pretendeu fazer nesse projeto de lei. Acho justo, como acho justo, conversei bastante com nosso querido Coronel Telhada, exemplo de cidadão, de policial, paradigma de homem. Conversei bastante com o Coronel Camilo, que tem sido aqui uma pessoa das mais ponderadas, lutadoras.

Tenho crédito junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Desde que pisei nesta Casa, lutei a favor da gloriosa e respeitável Polícia Militar do Estado de São Paulo, a melhor do Brasil, diga-se de passagem. Tenho respeito pelos policiais militares do meu Estado. Mas não é possível corrigir em 30 anos, neste momento de penúria.

Quem conversa com o secretário da Saúde está sabendo. Um bilhão e meio é o que foi cortado do orçamento da Secretaria, neste ano. Aumenta a demanda, a judicialização passa de um bilhão de reais. Sabem o que é judicialização? Prefeito está, na sexta-feira, terminando o expediente, e recebe um ofício do juiz, através do oficial de Justiça: favor liberar, em 24 horas, tal medicamento para fulano de tal. Eu já vi isso.

Eu estava em São José do Rio Pardo, com o prefeito João Santurbano, e aconteceu isso. Ele ligou para a secretária dele. E esse remédio, você conhece? Conheço. É caro? Não, custa 120 mil reais o comprimido. O prefeito falou: não tenho 120 mil reais no cofre. Para a cidade. É essa a realidade que estamos vivendo.

Quero pedir compreensão ao deputado Capez. Quero pedir compreensão ao deputado Telhada, ao deputado Camilo, a todos os colegas. Quero pedir, sobretudo, a compreensão dos senhores. É difícil a minha missão. Eu nunca falhei com o funcionalismo de Itapira. Nunca falhei com o funcionalismo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, quando fui secretário. E nunca falhei com o funcionalismo, quando fui ministro da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária do País.

Dói ter que dizer que não há condições. As causas são justas, são inquestionáveis, mas são inoportunas. Não há a menor condição, a não ser que queiramos o que está acontecendo nos outros estados ou, pior do que isso, colocar fogo no nosso País, transformar o Brasil na Venezuela. Ninguém quer isso.

Eu me proponho, deputado Capez, e V. Exa. sabe que quando falo isso não é para enganar, a sentarmos a uma mesa e bolar, como V. Exa. disse, algo que reescalone, que essa diferença diminua, que é absurda, mas ela existe há 30 anos. Agora não é oportuno, e muito menos possível fazer isso.

Quero concluir, nestes termos. Vamos votar o que é possível. Vamos melhorar o que é possível. O projeto para a Polícia Militar, como um todo, é bom, como o Coronel Camilo já expôs aqui, e vamos continuar na luta. Se Deus quiser, vamos melhorar. Não quero ser, como jamais fui, catastrofista. Eu quero ser crente no Brasil, que tem a maior potencialidade do planeta. Se não, eu já teria me tornado um descrente total. Nós vamos sair desse buraco imenso com ajuda de todos, com compreensão de todos, com paz e com fé. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço, por favor, silêncio. O nosso Regimento Interno impede... (Manifestação nas galerias.)

Todos são policiais militares. Nós temos um Regimento Interno que temos que zelar e cumprir. O nosso Regimento Interno impede a participação da galeria. Todos são bem-vindos à Assembleia Legislativa, mas a participação é impedida.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu sempre procuro buscar conciliação e eficácia naquilo que eu me proponho a fazer. Queria só fazer o registro de que o governo iniciou este mês com sete bilhões de reais em caixa. Entrarão mais três bilhões até o final do ano em razão dos planos de parcelamento que nós aprovamos, fora a criação da holding da Sabesp.

A pertinência temática aqui tratada existe, porque é um projeto da Polícia Militar, e a emenda trata da Polícia Militar. Há uma perfeita pertinência temática. Eu queria verificar se seria possível suspendermos a sessão para construirmos um acordo para adaptarmos uma “vacatio legis”. Nós esperamos, porque é muito difícil que esse projeto venha a ser encaminhado futuramente. Vamos estudar uma “vacatio legis” de dois ou três anos.

Eu entendo a posição do líder do Governo. Ele não pode tomar outra posição, a não ser a posição que espelhe a do Governo, senão ele deixa de ser líder do Governo. Então eu compreendo a posição do deputado Barros Munhoz. Agora, eu tenho uma posição e eu gostaria que, para que ela vingasse, nós estudássemos a “vacatio legis”, que é o período entre a publicação e a entrada em vigor. Com isso, o governo teria tempo para se adaptar. O que existe é uma grande distorção entre carreiras no funcionalismo público e muitas injustiças. Isso tem que ser registrado também.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. e Srs. Policiais Militares que aqui estão, servidores, quero parabenizá-los pela presença, pela mobilização não só hoje, mas nas semanas anteriores, buscando apoio para essa emenda que tenta, de certa maneira, reparar uma injustiça, essa diferença tão bruta, tão grande que há entre algumas carreiras, no caso, da Polícia Militar.

É uma pena que o governo está sinalizando que não vai apoiar, que não vai votar. Já disse claramente aqui o deputado Barros. Quem eventualmente está escutando o deputado Barros hoje pode até se convencer com o discurso, porque ele fala bem, como líder do Governo. Ele falou da crise nacional, da crise do estado de São Paulo, mas o governador, toda hora, diz que está tudo bem, que não falta dinheiro. Não estou entendendo. Tem uma contradição. O governador disse que está tudo bem.

Senhoras e senhores que estão há 20 e poucos anos, 30 anos na Polícia Militar, essa diferença é de agora? No momento em que a conjuntura política e econômica estava boa o governo fez diferente? Não. Só isso já demonstra que uma coisa não tem nada a ver com outra. Só isso já demonstra. Isso é uma posição política, é uma decisão. É, literalmente, uma decisão política. Isso vale para toda e qualquer categoria.

Deputado Barros, V. Exas. do PSDB são conhecidos por não gostar de servidor público, não importa a categoria. Tem tudo a ver a emenda com o projeto. O projeto trata de questões de inatividade, reestrutura um pouco algumas questões que envolvem a PM, e o texto dessa emenda trata disso, não está dizendo especificamente sobre percentual de aumento. Está dizendo para não haver uma diferença tão grande, limitando a 12,5% entre a categoria após 2º tenente, entre aquele policial que passou boa parte da sua carreira, do seu tempo de policial na rua, seja policial militar, os diferentes batalhões, que seja o bombeiro, e que chegou a um posto mais avançado, mas que vê uma diferença muito forte.

E aqui não é para dividir categoria entre a parte dos oficiais, dos praças, dos tenentes; não é esse o objetivo, tanto que os coronéis também apoiam, acham essa uma medida justa. Mas é também valorizar aquele policial que passou uma história trabalhando, que tem experiência, que tem acúmulo. E mesmo chegando a um posto de graduação maior, vê essa injustiça entre outro profissional que faz uma função semelhante. Seria importante que não houvesse essa diferença enorme.

Sou filho de policial militar, e sei o que é o trabalho na rua do policial, no dia a dia, a dificuldade. Meu pai se aposentou, era cabo e depois virou sargento, porque quando se aposenta muda de grau, mas também sofreu no dia a dia, na rua. Então, acho justo, legítimo o pleito de vocês, mas não podemos cair nesse engodo da resposta do Governo. Da mesma maneira que não quis sinalizar para os servidores do Centro Paula Souza, da mesma maneira que não sinaliza para outras categorias, como professores, como não sinaliza para os servidores da Saúde, não sinaliza para os senhores e para as senhoras. E não é hoje; é também ontem e será amanhã. Agora, mudar essa realidade no estado de São Paulo está na hora e também depende dos senhores e das senhoras. Depende de nós. Vamos fazer nossa parte.

Já falei para os servidores da Fazenda também que o governador Alckmin deixa tudo precário e tenta passar a impressão da normalidade: o serviço está ruim, mas é bom. Ele tenta passar essa impressão, e se é bom continua, por isso que continua há mais de 20 anos aí, mas o povo sofre no dia a dia, seja o servidor que trabalha em condições inadequadas, seja o servidor que não tem equipamento bom, seja o servidor que não é valorizado no seu salário. A Segurança Pública é função de Estado, tem que ser bem valorizada, da mesma maneira que já dissemos aqui para os agentes fiscais do Estado, que também é uma função de Estado e tem que ser fortalecida. É importante que assim seja. O Estado tem que ser forte, suas funções e seus servidores bem remunerados. Então, é lamentável.

Assinamos a emenda junto com outras lideranças, e assinei representando a bancada do PT. Quando a associação nos encontrou no corredor nas Comissões e nos indagaram, de pronto manifestamos nossa opinião, porque nessa hora o que está em jogo é o direito do servidor, e aí não temos dúvida alguma de que lado estamos. Aqui, novamente, em nome da bancada do PT reafirmamos nossa posição. Da mesma maneira a emenda que o deputado Camilo, há um tempo atrás, pediu nosso apoio e manifestei não só aqui, como também no Colégio de Líderes, dizendo que era justa. Era justa porque procura diminuir o tempo de contribuição para a aposentadoria da policial feminina. Achamos isso justo, e a nossa coerência não é só nessa questão, da mesma maneira que condenamos a proposta do governo federal, reforma previdenciária que esfola diversas categorias, diversos trabalhadores.

Será que os senhores aguentariam 50 anos no batente da PM? No caso aqui 49, que é o tempo que eles querem? Mas será que o metalúrgico aguenta, deputado Barba? Será que o pedreiro aguenta? Será que o produtor rural aguenta? Será que o professor aguenta ficar o tempo inteiro ali na lousa, naquela tensão, com os estudantes, em pé? Não, o índice de profissionais na área da Educação que tem licença médica é enorme. Será que um motorista aguenta? E assim tantas outras categorias. Querem esfolar e sem garantir o direito à aposentadoria, porque ninguém vai conseguir começar a trabalhar aos 16 e ficar 49 anos sem um dia de desemprego. Basta vermos no bairro, nas famílias se não há um desempregado. Só aí já está condenada a aposentaria dessa pessoa com 65 anos, porque falam que tem que ter 49 anos para poder se aposentar por tempo de trabalho. Então você tem que começar com 16, até os 65, um dia de desemprego já compromete para ter a aposentadoria integral. Essa proposta do governo federal, que deu o golpe, deu o golpe para esfolar o trabalhador, é ele que está sofrendo.

Diz, lá na proposta inicial, que o tempo da mulher e do homem seria igual. Nós, desde o primeiro momento manifestamos a nossa contrariedade. Não podemos aprovar uma reforma dessa, que condena a mulher a esse tempo longo de trabalho, de contribuição, e nesse caso, idêntico ao do trabalhador homem. Porque a carga é diferente, o peso é outro, tem um conjunto de fatores que justificam essa diferenciação.

Por isso que nós iremos apoiar e votar favoravelmente a essa proposta que reduz para 25 anos para a policial feminina, mantendo a nossa coerência, daquilo que nós defendemos aqui e daquilo que nós defendemos lá. Não importa o governo, a questão é aquilo em que acreditamos.

O deputado Barros Munhoz se lembrou da avó dele, que dizia que não podemos gastar mais que aquilo que ganhamos. É verdade, senão a sua dívida vai ficar grande, vai ficar imensa.

Mas quando a avó ia ajustar as coisas, ela tinha que escolher o que ia cortar, ela não ia cortar o arroz e o feijão, o leite, o pão. Pode até cortar a pizza, o passeio, mas aquilo que sustenta, tem que manter, o leite, o ovo. Poderia o Estado, se quisesse... O deputado Barros Munhoz diz que não está na situação do Rio de Janeiro, mas diz que tem que segurar. Mas mesmo que tivesse que segurar, podia escolher onde segura.

Onde cortar? Por que cortar sempre em cima do trabalhador? O governo federal diz que tem que fazer alguns ajustes, algumas contas. Mas que conta é essa, que só estoura para um lado? Ou os caras não sabem contar, ou são maldosos. Estou achando que eles são maldosos.

Eles disseram que não queriam pagar o pato, mas quem está pagando o pato? Eu tenho certeza que os servidores da Fazenda que aqui estão, que os servidores da PM que aqui estão - os policiais - estão sentindo um aperto dentro de casa. Estão fazendo a conta do que cortar, mas estão alimentando a família, mesmo se estropiando no bico. Seria melhor que ganhasse bem para não fazer bico. Estão se estropiando no bico, mas estão fazendo um aperto.

Mas o governo federal só corta em cima do trabalhador. Aprovou a “PEC do Fim do Mundo” que congela o gasto social, o investimento, durante 20 anos. Essa situação que os servidores estão vivendo vai perdurar durante 20 anos porque o governo cortou tudo na área social, não pode ter aumento além daquele da inflação. Isso vai condenar a Educação pública, a Saúde pública, a Assistência Social e diversos serviços públicos.

Depois, aprova a terceirização, que vai estourar em cima do mais fraco, do mais pobre. Apoia a reforma do Ensino Médio, que tira matérias importantes do sistema educacional, como História. O cara que está na escola privada tem tudo, o do Ensino Médio vai ter que continuar tendo menos. Aprova a CLT, que tira direitos, férias estão em risco. São tantas outras questões em cima do mais fraco.

Querem, agora, aprovar a reforma da Previdência. Em cima de quem? Do mais fraco, porque o rico já paga a privada dele lá no banco e está feliz, mas o cara que vai precisar do INSS lá na frente, vai ter problema.

Por que uma posição política? Porque o governador Geraldo Alckmin e o Sr. João Doria dizem que apoiavam o Temer porque tinha que aprovar as reformas, porque tinha que estourar no lombo do trabalhador. Então é posição, é lado. Não é a situação econômica ou o momento como tentaram falar aqui.

Não tem nada a ver uma coisa com a outra, porque se fosse assim, na bonança seria diferente. Na bonança os senhores teriam, todo ano, um bom reajuste. Quanto tempo ficou a PM sem reajuste? Quanto tempo ficaram diversas categorias sem reajuste? Vários anos. Então, não tem nada a ver se tem crise econômica ou não tem, porque quanto teve momento de crescimento, de desenvolvimento e o Estado estava mais forte, o tratamento foi igual, senão pior.

Mais uma vez, parabéns para vocês e contem conosco. (Palmas.)

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Teonilio Barba, V. Exa. não é vice-líder da Minoria, portanto isso não é possível.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Associação da Polícia Militar, que me procurou em meu gabinete, boa tarde.

Eu gostaria de me ater um pouco à fala do deputado Barros Munhoz. Se ele, com toda essa argumentação, tiver vontade de resolver isso, é fácil resolver. Não precisa discutir nesta Casa: abre-se um processo de negociação com a Associação da Polícia Militar, que representa os sargentos, os tenentes, os cabos e os praças.

Estou dizendo isso porque trabalhei em uma empresa em que havia uma diferença salarial brutal. A diferença salarial não se resolve de uma hora para outra, se resolve através de um processo de negociação. O problema é que o governador Geraldo Alckmin nunca abre processo de negociação com vocês.

Se houvesse esse debate da negociação, nem os fiscais da Fazenda, nem os policiais estariam discutindo uma proposta de emenda nesta Casa. Vocês estariam discutindo na mesa de negociação. Na mesa de negociação vocês podem montar inclusive cláusulas de ressalva quando se monta um acordo coletivo.

Vamos imaginar que tivesse sido negociada com a PM uma redução da diferença entre os praças, os cabos, os tenentes e os sargentos. Isso seria feito ao longo do tempo. Se, no momento, houvesse uma crise no estado e ele perdesse 30% da arrecadação naquele ano, não se aplicaria o reajuste. Negociação é para isso.

O problema é que o Governo do PSDB não tem a prática da negociação, nem com o funcionalismo público do estado de São Paulo. Esse debate de emenda não será aprovado, vão fazer o que o líder do Governo pedir, porque o impacto orçamentário para reduzir a diferença é grande se for aplicado de uma vez. Essa é a argumentação.

Se estivessem fazendo isso ao longo de 10 anos, deputado Coronel Telhada, deputado Coronel Camilo, conseguiriam reduzir a diferença salarial sem estancar quem está em cima e subindo os valores de baixo para cima. É isso que se faz em uma negociação. Portanto, deputado Barros Munhoz, V. Exa., como líder do Governo, proponha que se abra uma negociação, porque nós sabemos que a emenda será rejeitada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu também gostaria de falar da tribuna, mas, como isso já foi feito pelo deputado Fernando Capez, só me resta fazer uma comunicação. Queria dizer a V. Exa. da emenda aglutinativa apresentada pelo deputado Fernando Capez, que tem assinatura minha e do deputado Coronel Camilo também, em favor da diminuição da diferença entre primeiro e segundo tenente. Compreendo a situação do deputado Barros Munhoz, mas gostaria que nós pudéssemos discutir a respeito de um “vacatio legis”.

Também gostaria de lembrar outro projeto muito importante, o PLC nº 04. É de suma importância que esse projeto seja aprovado, Sr. Presidente, porque vários policiais militares estão em véspera de se aposentar. Este ano, estima-se o número de 4.500 policiais que aguardam a aprovação desse projeto. Sabemos que não podemos ficar protelando, porque vamos prejudicar outros 4.500 policiais.

Temos também o pedágio dos oficiais, que, ao completarem 30 anos de serviço, são promovidos e têm que permanecer mais um ano no serviço. Já na época do comando do deputado Coronel Camilo, isso ficou acertado com o governador. Eram dois anos, depois um ano, e ficou acertado que não haveria mais o pedágio.

Agora, fomos surpreendidos com esse destaque em que justamente será votado esse pedágio, prejudicando mais uma vez os oficiais que completarem os 30 anos de serviço. Portanto, gostaria de pedir a V. Exa. ou ao líder do Governo que pudéssemos discutir isso com mais calma, com mais tempo, para que não prejudicássemos ninguém.

O Governo tem dado muitas migalhas para a Polícia, mas agora nem as migalhas estão vindo. Isso é muito ruim. Fica muito difícil para nós que estamos apoiando, batendo, trabalhando junto ao Governo, mas, na hora de o Governo contribuir com alguma proposta adequada para a Polícia Militar, vemos nossos anseios escaparem por entre os dedos e ficamos em uma situação muito complicada.

Portanto, apelo ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz, por quem eu tenho respeito e a maior consideração, para que nós possamos discutir a emenda aglutinativa do deputado Fernando Capez, até com “vacatio legis”, e para que não fizéssemos o destaque do número onde se fala do posto imediato dos oficiais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação Projeto de lei nº 4, de 2017, salvo emendas e partes destacadas. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Destacadamente, o inciso II, Art. 7. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - A bancada do Partido dos Trabalhadores vota favorável a essa emenda que garante os 25 anos de contribuição da policial feminina.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, quero também manifestar o meu voto favorável a essa emenda que foi rejeitada no momento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, quero também manifestar o meu voto favorável a essa emenda que foi rejeitada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do deputado Coronel Camilo.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para registrar meu voto favorável à emenda, até porque eu sou autor da PEC 03, que tem o mesmo objeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do deputado Fernando Capez.

O SR. GIL LANCASTER - DEM - Para votar favorável pela justiça; isso é justo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Para registrar meu voto favorável.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto de Vossa Excelência.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, quero registrar meu voto favorável a essa emenda.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. LÉO OLIVEIRA - PMDB - Para declarar meu voto favorável a essa emenda.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Para registrar o voto favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do deputado Teonilio Barba.

O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - Para registrar o voto favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do deputado Luiz Fernando.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Para registrar o meu voto favorável à emenda.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável da deputada Analice Fernandes.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Para registrar o meu voto favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do deputado Wellington Moura.

Item 3 - Emendas 3, 4 e 5. Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 4 - Demais emendas, englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Para votar favoravelmente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, às emendas 1, 2, 7 e 8, que são da bancada do Partido dos Trabalhadores, e à emenda aglutinativa que trata dessa redução da diferença entre os graus na Polícia Militar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero registrar o voto favorável à emenda aglutinativa e registrar o meu pedido ao líder do Governo para que voltemos à mesa de negociação e se apresente um projeto como mesmo objeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Deixar registrado o meu voto favorável, não só à emenda aglutinativa, mas principalmente à Emenda nº 7, que concedia os 25 anos à mulher policial. Quero deixar declarado o meu voto a favor e, se tudo der certo, voltaremos a discutir isso nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto do deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Quero, também, registrar o voto favorável à emenda aglutinativa do deputado Fernando Capez, às demais emendas rejeitadas e quero propor que, nós deputados desta Casa, providenciássemos uma PEC a respeito disso, ou seja, dessa diferenciação entre o primeiro e segundo tenente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto do deputado Coronel Telhada.

O SR. GIL LANCASTER - DEM - Quero deixar claro o meu voto favorável à emenda aglutinativa de autoria do deputado Fernando Capez, e o apoio à nossa gloriosa Polícia Militar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o voto do deputado Gil Lancaster.

O SR. LÉO OLIVEIRA - PMDB - Quero deixar claro o meu voto favorável à emenda aglutinativa que acaba com essa injustiça, com essa brutal diferença de 30% entre o 1º e o 2º tenente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - PSDB - Esta Presidência registra o voto do deputado Léo Oliveira.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Para votar favorável à emenda aglutinativa, não só eu, como também toda a bancada do PRB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Para registrar o meu voto favorável à emenda aglutinativa, de autoria do deputado Fernando Capez, e cumprimentar toda a Polícia Militar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Para ratificar a posição do meu líder. Mas, quero fazer o meu voto individual e solicitar ao líder do Governo que abra um processo e converse com o comando da Polícia Militar, com o governador e que abra um processo de negociação com a Associação da Polícia Militar. Através da negociação é que se resolve esse problema. Então, para registrar o meu voto favorável.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. DOUTOR ULYSSES - PV - Para votar favorável à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Para votar favorável à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Para votar favorável à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de Vossa Excelência.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Gostaria de registrar voto favorável à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Gostaria de declarar voto favorável à emenda nº 7, que faz justiça às mulheres.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Gostaria de registrar voto favorável.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. GILMAR GIMENES - PP - Gostaria de declarar voto favorável às emendas aglutinativas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - Gostaria de declarar voto favorável a todas as emendas e à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Gostaria de declarar voto favorável à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Gostaria de registrar voto favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Gostaria de registrar voto favorável às emendas de nºs 1, 2, 7, 8 e à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Gostaria de registrar voto favorável.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Gostaria de declarar meu voto favorável para diminuir e resgatar o que é justo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Gostaria de registrar voto favorável às emendas e à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto de Vossa Excelência.

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término desta sessão, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar a redação final do PLC nº 4, de 2017.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de parabenizar a Casa pela aprovação do PLC nº 04. Não fosse assim, até o final do ano, 4500 policiais militares seriam obrigados a se aposentar. Apesar de o resultado não ser 100% do que esperávamos, pelo menos vamos preservar vários policiais militares que estão aguardando essa PEC. Parabéns à Casa.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.

* * *