19 DE SETEMBRO DE 2017

133ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA, DOUTOR ULYSSES, CAUÊ MACRIS e MÁRCIO CAMARGO

Secretários: CORONEL CAMILO, DOUTOR ULYSSES, GILMACI SANTOS, WELLINGTON MOURA e CEZINHA DE MADUREIRA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade São Judas Tadeu, do Campus Butantã, acompanhados pelo Sr. Flavio William Bispo de Souza e pela professora Renata Camilo, a convite do deputado Fernando Capez.

2 - VITOR SAPIENZA

Critica as escolhas do governador Alckmin para o cargo de titular da Secretaria da Fazenda. Considera que a administração financeira do Estado tem sido medíocre.

3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Convoca sessão solene a ser realizada em 23/10, às 10 horas, para "Homenagem ao Aviador do Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar do Estado de São Paulo - GRPAE - Águia", por requerimento do deputado Coronel Camilo.

4 - LECI BRANDÃO

Discorre sobre liminar deferida pela Justiça Federal que libera o tratamento da homossexualidade, a ser realizado por profissionais de psicologia. Critica a medida, afirmando que o juiz que a determinou desconhece os preceitos da Organização Mundial de Saúde em relação ao tema. Trata o assunto como fruto de preconceito e desrespeito aos direitos humanos.

5 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

6 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, pede salva de palmas à presença dos alunos do curso de Direito da Universidade São Judas Tadeu.

7 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Convoca sessão solene a ser realizada em 30/10, às 19 horas e 30 minutos, para "Comemoração dos 500 anos da Reforma Protestante", por requerimento do deputado Carlos Bezerra.

8 - CORONEL CAMILO

Comenta ocupação, liderada pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) em terreno em São Bernardo do Campo. Trata o ocorrido como invasão de propriedade privada planejada pelo ativista político e social, o professor Guilherme Boulos. Critica a ação, considerando-a crime.

9 - CORONEL TELHADA

Relata participação em evento para Outorga de medalhas do Núcleo MMDC, em Atibaia, em homenagem a policiais militares, civis e guardas que trabalham naquela cidade. Lamenta morte acidental do cabo PM Marcelo Machado. Considera que a imprensa e parte da sociedade não prestam atenção aos óbitos de policiais. Pede ao governador revalorização salarial da categoria.

10 - CORONEL TELHADA

Solicita suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

11 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Anota o pedido.

12 - ORLANDO BOLÇONE

Explica o trabalho das comissões temáticas da Casa. Discorre sobre decreto que regulamenta, em nível estadual, a Lei Federal nº 10.973, de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

13 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Convoca reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 16 horas, para exarar parecer sobre o PL 268/16, o PL 670/16 e o PL 866/16; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, para exarar parecer sobre o PL 380/16. Defere o pedido do deputado Coronel Telhada e suspende a sessão, às 15h11min, reabrindo-a às 16h41min. Convoca as seguintes reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura, a ter início um minuto após o término do primeiro congresso.

14 - VITOR SAPIENZA

Para comunicação, informa que ingressara com mandado de segurança contra o presidente desta Casa, por considerar que seus direitos como parlamentar estão sendo cerceados.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Responde ao deputado Vitor Sapienza que não deve criar cargos de comissão, nesta Casa.

16 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h47min, reabrindo-a às 16h51min.

18 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, comenta pesquisa que aponta Luiz Inácio Lula da Silva na liderança na disputa das eleições para Presidência da República em 2018. Tece críticas à gestão do presidente Michel Temer. Tece considerações sobre a posse de Raquel Dodge como procuradora-geral da República. Questiona se a recém-empossada será imparcial nas investigações que envolvem o governador Geraldo Alckmin.

19 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, comemora que a administração da Santa Casa de Sorocaba tenha retornado à Igreja Católica. Discorre sobre os problemas de corrupção e dívidas deixados pela antiga administração do hospital. Menciona que pretende elaborar projeto de lei para a criação de estrutura para o atendimento de pacientes com câncer na referida Santa Casa.

20 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, defende a união dos poderes municipal, estadual e federal para a criação de nova maternidade na Santa Casa de Mogi das Cruzes. Destaca a importância da construção de heliponto e unidade de pronto-atendimento para o socorro de vítimas de acidentes na região de Mogi das Cruzes.

21 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, rebate críticas do deputado Alencar Santana Braga em relação ao governador Geraldo Alckmin. Tece elogios à gestão estadual, porém, considera que há margem financeira para a aprovação da PEC 5, que altera o teto salarial dos servidores do estado de São Paulo, e que está sendo rejeitada pelo governo estadual.

22 - TEONILIO BARBA

Pelo art. 82, manifesta apoio aos fiscais de renda da Secretaria de Estado da Fazenda presentes em plenário. Declara-se solidário ao movimento MTST, que ocupa terreno em São Bernardo do Campo. Acrescenta que a área ocupada não tem função social atualmente. Tece críticas ao governo estadual em relação às políticas habitacionais para população de baixa renda.

ORDEM DO DIA

23 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, pergunta se o requerimento de inversão da Ordem do Dia pode ser feito verbalmente.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que o referido pedido deve se dar por escrito. Coloca em votação separada, por bancada, e declara aprovados os nomes dos seguintes parlamentares, para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para um mandato de dois anos: PSDB - efetivos: Maria Lúcia Amary e Carlão Pignatari; suplentes: Vaz de Lima e Marcos Zerbini; PT - efetivo: João Paulo Rillo; suplente: Teonilio Barba; DEM - efetivo: André Soares, suplente: Aldo Demarchi; PSB - efetivo: Ed Thomas, suplente: Caio França; PV - efetivo: Afonso Lobato; suplente: Reinaldo Alguz; PSD - efetivo: Coronel Camilo; suplente: Marta Costa; PPS - efetivo: Davi Zaia; suplente: Fernando Cury; PTB - efetivo: Campos Machado; suplente: Roque Barbiere. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.

25 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PTB.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Endossa o posicionamento do deputado Campos Machado e manifesta-se contrário à legalização das drogas.

27 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, considera que o problema das drogas seria pior se houvesse legalização. Dá exemplo da redução do fumo após sua proibição em ambientes fechados.

28 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

30 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de votação.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

32 - TEONILIO BARBA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

33 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

34 - WELLINGTON MOURA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

35 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

36 - FELICIANO FILHO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

37 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

38 - EDSON GIRIBONI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

39 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da alteração da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PLC 10/17.

41 - WELLINGTON MOURA

Discute o PLC 10/17.

42 - MÁRCIO CAMARGO

Assume a Presidência.

43 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 10/17 (aparteado pelo deputado Cezinha de Madureira).

44 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

45 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

46 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, rebate críticas feitas pelo deputado Campos Machado ao prefeito João Doria.

47 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

48 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

49 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de votação.

50 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

51 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

52 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Registra a manifestação.

53 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, declara ser favorável ao projeto em tela, por considerar que a matéria regulariza a situação de servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão. Questiona o posicionamento do deputado Campos Machado em relação à propositura.

54 - EDSON GIRIBONI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

55 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

56 - FELICIANO FILHO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

57 - RICARDO MADALENA

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo.

58 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

59 - WELLINGTON MOURA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

60 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

61 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

62 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

63 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado de verificação de votação, que não alcança número suficiente para a prorrogação dos trabalhos. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

64 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PLC 10/17.

65 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária às 19h10min. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE – CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Camilo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL CAMILO – PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos do curso de Direito da Universidade de São Judas Tadeu, campus Butantã, acompanhados dos responsáveis Flávio William Bispo de Souza e Profa. Renata Camilo. Eles visitam a Casa a convite do nobre deputado Fernando Capez.

Sejam bem-vindos. Espero que tenham uma tarde agradável na Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Américo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, alunos da Universidade São Judas Tadeu, Coronel Telhada, fiquei ausente da Assembleia por três anos e pouco. Mesmo assim, continuei acompanhando os trabalhos da Secretaria da Fazenda e para mim foi uma grande surpresa ver o nosso governador do estado trazer para a Secretaria da Fazenda o ex-secretário da Fazendo do Rio de Janeiro, Dr. Renato. A surpresa foi por conta da situação financeira e econômica do estado do Rio Janeiro, que era caótica.

Em São Paulo convivi com figuras como Nakano, Delfim Netto, Pastore dentre outros que marcaram a economia do nosso Estado.

Surpreendi-me quando foram buscar um ilustre desconhecido para ser secretário da Fazenda do maior estado do País, que depois de uma série de confusões, o governador resolveu substituí-lo. É mais ou menos quando ocorre alguma substituição no time do São Paulo: substitui-se um jogador medíocre por outro um pouco mais medíocre ainda. Foram buscar um nissei formado em Finanças para ser secretário da Fazenda do maior estado do País.

Dentre as confusões que ele aprontou, está a de relacionamento com as entidades de classe. Quando chegou num determinado ponto que não dava mais para administrar, Leci, eles vieram com outro passe de mágica: foram buscar o secretário de Finanças do Haddad, vou repetir: do Haddad! Vejam a confusão que estão fazendo com as finanças do estado de São Paulo, que já foi modelo.

Alguém poderá perguntar: por que estou dizendo isso?

Minha vida, Coronel Telhada, foi toda na Secretaria da Fazenda. Muito bem.

Gostaria que V. Exa. lesse o projeto e tentasse entender o projeto, porque eu não consegui.

Coronel Telhada, nunca vi um projeto de lei se reportar tanto a regulamento. Vejamos: quando surge uma dúvida aparece ‘o regulamento esclarecerá.’

Ora, eu sempre entendi em Administração que temos que buscar igualar os estados, mas nunca por baixo. O único estado que ainda permanece livre das benesses do governo federal é o estado de São Paulo e me parece que a assessoria do Palácio do Governo não está atenta a isso porque a continuar desse jeito, deputada Leci, vamos fazer uma igualdade por baixo e nós iremos de repente ver o governador de São Paulo pedir ao Temer recursos para atender as necessidades do nosso Estado. Tenho que desabafar, mesmo porque, na minha maneira de ver, São Paulo não pode ser laboratório de experiência de pessoas incompetentes e estive conversando antes de fazer este pronunciamento, porque é um pronunciamento tipo desabafo. Deputado Bolçone, colega fiscal, professor de Finanças de São José do Rio Preto, peço que leia um pouco o projeto. Veja se V. Exa. conseguirá entender.

Gostaria de lembrar os Srs. Deputados que, em razão da presença do Hélcio como secretário da Fazenda em uma exposição, houve a necessidade do líder do Governo, Barros Munhoz, de socorrê-lo, porque as indagações que foram feitas pelo deputado Caruso não tiveram respostas. Caros deputados, Itamar Borges, Enio Tatto, Caruso, V. Exas. são conhecidas como experientes em contabilidade e auditoria. Por favor, deem uma analisada, pois esse projeto pode causar mais prejuízos do que aqueles que o PT imaginava que podiam vir a ser causados em decorrência daquela lei que aprovamos referente à Sabesp.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado Vitor Sapienza. O que o senhor nos coloca é muito preocupante, realmente.

Senhoras Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2017, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Aviador do Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar do Estado de São Paulo - GRPAE - Águia.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada, deputado Coronel Camilo, Doutor Ulysses, Orlando Bolçone, Srs. Deputadas, Srs. Deputados, assessores da nossa Assembleia Legislativa, público que nos assiste pela TV Assembleia, professores e alunos da Universidade São Judas Tadeu, muito obrigada pela presença. É sempre enriquecedor para nós vermos alguém nessa galeria podendo assistir a um pouquinho do que acontece na Assembleia Legislativa. Que Deus os abençoe e os proteja sempre.

Ontem, estive aqui para falar sobre a questão da intolerância religiosa, que está acontecendo em vários estados e hoje vim trazer outro assunto bastante delicado, que inclusive acho que quase todos os jornais de hoje estão trazendo à baila. Na última sexta-feira, dia 15, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, do Distrito Federal, deferiu uma liminar permitindo que psicólogos ofereçam tratamento contra o segmento LGBT.

Trago o assunto a esta tribuna porque não podemos nos calar diante de mais uma violência contra essa população. A decisão é tão absurda que o próprio Conselho Federal de Psicologia divulgou uma nota em que se posiciona contra essa medida da Justiça Federal. É um atentado contra os Direitos Humanos e contra a própria ética profissional dos psicólogos, profissionais que por dever de ofício devem contribuir para uma reflexão sobre o preconceito e a discriminação.

Não aguentamos mais um país que está sendo pautado por preconceito contra tudo e discriminação contra todos. Ninguém suporta mais isso. Eles querem associar a homoafetividade a uma doença. Isso já foi superado há muito tempo pelos debates de Direitos Humanos e também pela própria medicina, Doutor Bolçone, V. Exa. que também é médico.

Alegar liberdade de pesquisa em detrimento da proibição de prática de tortura física e psicológica e da discriminação de toda uma parcela da população é uma violação muito grave aos direitos humanos. As pessoas estão se esquecendo completamente de respeitar os direitos humanos.

O juiz que deu a liminar parece desconhecer as luzes das normas de direito internacional que têm falado sobre “terapias de cura”, as quais já se mostraram enganosas e desastrosas para aqueles que a elas são submetidos. Gostaria muito que essa decisão seja revogada e que o Conselho Nacional de Justiça tome providências. Não podemos aceitar que diante de tanta coisa errada - é corrupção, violência e assassinatos - um juiz, que deveria agir a serviço da sociedade, preste um desserviço aos cidadãos, classificando as pessoas que gostam das outras pessoas como doentes.

Precisamos de amor e paz. Doença, para mim, é o ódio, a discriminação, o racismo e a homofobia. Isso sim é doença, as outras coisas não são. Há muita coisa no Brasil que precisa ser observada e que deveria ter mais visibilidade do que esse preconceito contra as pessoas. Os psicólogos estão muito aborrecidos e contrariados com essa liminar.

Fica aqui o nosso posicionamento em relação ao respeito às pessoas. Afinal de contas, o nosso mandato trata de educação, cultura e direitos humanos. Ele trata de pessoas, de gente. Quando alguém tenta - de alguma forma, mesmo sendo um juiz - prejudicar a liberdade das pessoas, nós temos que nos pronunciar nesta tribuna.

Sr. Presidente, muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, venho aqui para anunciar, com muita honra, que estamos recebendo a visita dos alunos de uma das melhores faculdades de Direito do País. É a Faculdade São Judas Tadeu. Quero uma salva de palmas para os alunos que aqui se encontram. (Palmas.) Estou tentando fazer uma palestra lá, mas ainda não consegui. Vamos ver se vamos lá. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Fazemos questão de participar da sua homenagem. Desejo boas-vindas aos estudantes.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de outubro de 2017, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de “comemorar os 500 anos da Reforma Protestante”.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Boa tarde a vocês da Escola São Judas. Sejam bem-vindos a esta Casa. Boa tarde a vocês que nos acompanham pela TV Alesp.

Hoje iremos falar de mais um ato contra a Segurança Pública. É um ato de desordem urbana, uma megainvasão em São Bernardo do Campo, como falou a “Folha de S. Paulo”. Nós brigamos por valores, pela coisa certa e pela internalização de valores nos jovens. Na cidade de São Paulo, isso aconteceu muito. Agora, está acontecendo em São Bernardo do Campo, naquela vila comunitária.

Imagine você estar na sua casa e existir um terreno vazio ao lado dela. No dia seguinte, seis mil barracos estão montados lá. A sua calçada começa a virar um banheiro

público, as coisas ficam tumultuadas, com camelôs vendendo comida... Você perde totalmente a sua tranquilidade. Foi isso o que aconteceu no Grande ABC e foi assim que aconteceu em Itaquera, na Copa do Povo, na Palestina e em Santo André.

Sabem por que isso está acontecendo? Também pela leniência do Poder Público, mas, principalmente, por um invasor profissional que arquiteta esses movimentos sob o manto da defesa dos mais vulneráveis e faz essa desordem urbana no estado de São Paulo. O nome dele é Guilherme Boulos, articulista da “Folha de S. Paulo”.

“Folha de S. Paulo”, vejam bem o que estão patrocinando. Guilherme Boulos: bem de vida, estudado, filho de médico, de um dos maiores infectologistas de São Paulo, que foi diretor da nossa faculdade de medicina. Mas seu filho se presta a isso.

Há pouco tempo, fez um acampamento na Av. Paulista, prejudicando todo mundo. Agora, está fazendo em São Bernardo do Campo. Quando foi instado a se manifestar, ele simplesmente disse assim: “Os incomodados que se mudem. A gente veio para ficar”.

Então, mais uma desordem urbana. No telão, vamos mostrar fotos de quem está morando do lado desse ambiente totalmente desordenado. Sabemos que a maioria dos crimes são decorrentes da desordem urbana, 60% dos crimes. Não é o Coronel Camilo que está falando, são dois pesquisadores: Clarke e Felson, em 1998. Eles estudaram isso no mundo.

A maioria dos crimes são crimes de oportunidade, causados pela desorganização do meio ambiente, pela desordem urbana, como chamamos, seja a desordem física, como é o caso... Nesse caso, há as duas. O que é a desordem física? É o lixo, a pichação, a ocupação irregular, a falta de iluminação. E há a desordem social, que é a mendicância, moradores de rua. Isso é crime. Guilherme Boulos, pode dar o nome que você quiser. É crime. Isso é crime, estão invadindo uma propriedade privada.

Esperamos que o nosso nobre amigo deputado Orlando Morando, prefeito de São Bernardo, tenha pulso firme para não deixar isso acontecer, faça essa reintegração de posse e acabe com essa desordem urbana.

Precisamos de pessoas que sejam trabalhadoras, pessoas que tenham prazer em produzir, não essas coordenadas por invasores profissionais como Guilherme Boulos, que querem pegar o pão feito sem trabalhar e, principalmente, cometendo crimes, invadindo locais e trazendo intranquilidade, como está acontecendo agora na Vila Comunitária, em São Bernardo do Campo.

Isso é um absurdo. Invasão é crime. Invasores são criminosos e quem os conduz - pode ser presidente do MTST, pode ser quem for - também é criminoso junto com eles. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, assessores, senhores policiais militares que fazem a segurança desta Casa Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, queria dar ciência à Casa de que ontem estive na cidade de Atibaia, em um evento de valorização das forças de Segurança - Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Metropolitana - junto com o MMDC de Atibaia e nosso amigo Hernanny Gutierres. Participamos de uma homenagem aos policiais militares, civis e guardas que trabalham naquela cidade.

Quero mandar um abraço ao prefeito Saulo, que nos recebeu lá, e tem feito um bom trabalho na cidade. Um abraço ao prefeito e a todos do Poder Legislativo, Executivo, enfim a todos os cidadãos de Atibaia, que acompanham a TV Assembleia.

Procuramos aqui, diariamente, trabalhar em prol das forças de segurança. Como é público e notório, diariamente estamos nesta tribuna cobrando do Sr. Governador um reajuste salarial, uma valorização do policial militar. Fazemos isso diariamente, e não vamos cessar de fazer isso.

Quero também trazer mais uma notícia, uma infeliz notícia de mais um negro pobre da periferia que morre. Um negro pobre da periferia, e sempre a esquerda vem aqui gritar que a polícia mata negro pobre. Vejam a foto do negro pobre da periferia. Só que esse negro pobre não interessa a ninguém, porque ele é um policial militar. Se fosse um criminoso, estariam aqui, como falou o coronel Camilo. O Guilherme Boulos vive cometendo crimes e todos valorizam, outros vêm aqui enaltecer bandidos, dizendo que são vítimas da violência.

Essas são as vítimas da violência, policiais militares, policiais civis, guardas civis metropolitanos, policiais rodoviários federais, homens e mulheres das Forças Armadas, que se dedicam à segurança da cidade, do Estado e do País, e nunca são reconhecidos.

Esse, senhores, é o cabo da Polícia Militar, Marcelo Machado, que trabalhava no 2º Batalhão de Polícia de Choque, aliás, batalhão onde meu filho trabalha. O cabo Machado, ontem, saindo do serviço, deslocando-se para sua casa - mora no Guarujá -, acabou morrendo numa queda de motocicleta. Morreu em itinerário e, portanto, morte considerada em serviço.

Mas essa morte não vai trazer nenhuma preocupação. Quando morre polícia, ninguém se preocupa. Quando morre trabalhador, ninguém se preocupa. E, depois, ainda vêm reclamar da violência. E esses são os grandes incentivadores da violência, esses que ficam valorizando o crime, esses que ficam valorizando ou elogiando invasões criminosas, crime contra o patrimônio, crime contra a cidade, crime contra a propriedade, crime contra os cidadãos.

Precisamos de uma tolerância zero aqui. Todo crime tem que ser combatido, independente do seu grau de violência. Ele tem que ser combatido. Os pequenos crimes, se juntando, se amontoando, levam aos grandes crimes.

Já estamos com quase 80 policiais militares mortos no estado de São Paulo. Agora há pouco me passaram, pelo WhatsApp, uma filmagem dentro de uma favela, com mais de 200 criminosos armados com fuzil, um verdadeiro batalhão, pronto para a guerra. E são esses homens que têm sido vítimas dessa guerra.

Mas essa vítima a Globo não comenta. A Globo não fala. A Globo não valoriza. Essa vítima, a imprensa tendenciosa não mostra. Mostra, sim, aqueles que morrem trocando tiros com a polícia. Esses são considerados suspeitos. Bandido, armado de fuzil, atacando carro forte, atacando empresas, atacando pais de família. Quando morrem trocando tiros com a polícia, são chamados de “suspeitos”.

Então, parabéns a essas pessoas que têm valorizado o crime no Brasil e no estado de São Paulo. Essas pessoas são culpadas dessa escalada porque, a cada dia que passa, as forças de segurança têm sido mais atadas, mais apertadas na sua função. E o crime, a cada dia valorizado.

Estamos aqui há dois anos e meio cobrando do governador do estado de São Paulo um reajuste salarial. Há mais de três anos nossa polícia não recebe um reajuste salarial. É o penúltimo salário do País. Nosso Estado, que é um dos estados mais pujantes da Nação, o estado de São Paulo, tem o penúltimo salário da polícia do País. É uma vergonha, Srs. Deputados. É uma vergonha, Sr. Governador.

Mais uma vez estou aqui, em público, cobrando de V. Exa. um reajuste, um reajuste digno, não só para a polícia, para os professores, para a Saúde, para o funcionalismo, porque são esses homens e mulheres, Sr. Governador, que fazem o estado de São Paulo funcionar. Não é o senhor, mas esses homens e mulheres que estão nos seus quartéis, nas suas escolas, nos seus consultórios, no atendimento diário da população. São esses homens e mulheres desprezados e desvalorizados que fazem o estado de São Paulo funcionar. Então, Sr. Governador, mais uma vez, em público, eu venho solicitar, pedir a V. Exa. que se digne a dar um reajuste adequado e honrado a todo o nosso funcionalismo público, em especial à nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, eu solicito - não sei se vai adiantar, todo dia eu solicito a mesma coisa -, mais uma vez, que as minhas palavras sejam encaminhadas ao Sr. Governador do estado e ao Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Mágino, porque depende dele também esse reajuste, do aperto que ele der no governador, para que nós consigamos realmente um reajuste adequado para toda a polícia, em geral, no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Doutor Ulysses, na sua pessoa saúdo os deputados e as deputadas que trabalham, neste momento, em diversas comissões nesta Casa. Uma saudação especial aos alunos da São Judas Tadeu, que nos visitam e, neste momento, vão observar que, além do plenário, diversas comissões estão funcionando dentro da Assembleia Legislativa. Eu vim, há pouco, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Outras comissões funcionam paralelamente ao nosso Pequeno Expediente. Após o Pequeno Expediente, há uma sessão chamada Grande Expediente e, após essa, a sessão em que há as votações de diversos projetos. É uma experiência importante para vocês e, para nós, é importante recebê-los.

As suas presenças fizeram com que eu trouxesse um assunto de interesse da comunidade científica, das nossas escolas superiores, que é em relação ao decreto que foi assinado pelo governador, dia quatro de setembro. Vocês que se preparam para serem operadores de Direito, ele regulamentou a Lei federal nº 10.973, de 2004. Ela foi alterada em 2008, com a Lei Complementar nº 1.049, que estabelece a política de ciência, tecnologia e inovação no estado de São Paulo. A última alteração ocorreu através da Lei federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. O que fez o estado de São Paulo? Procurou adaptar a sua política de ciência, tecnologia e inovação dentro dessas exigências da lei federal.

Esse decreto regulamenta o trabalho de uma comissão, que ficou durante um ano estudando de forma metódica todas as implicações que tem, deputado Doutor Ulysses, nosso colega na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficou se estudando os diversos impactos que tiveram essas mudanças de 2016.

Esse decreto estabelece a atuação dos institutos, das chamadas instituições científicas, tecnológicas e de inovação do estado de São Paulo, e os núcleos de inovação tecnológica, que funcionam nas universidades públicas, mas que também estão abertos a sua constituição através também das nossas faculdades onde ocorram pesquisas, também dentro da iniciativa privada. Além disso, atualizou o Sistema Paulista de Inovação Tecnológica, que é constituído dessas instituições científicas, então de ciência e tecnologia; da Fapesp, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, onde também as próprias faculdades e universidades de iniciativa privada podem disputar recurso através de seus diversos programas, inclusive programas de iniciação científica; a Desenvolve São Paulo, que é uma agência de desenvolvimento que financia projetos, como startups, onde alunos da área de administração, de economia, das diversas áreas que pensam em criar um novo produto, um novo serviço, uma nova normatização têm a possibilidade de financiamento das suas atividades.

Outro instrumento importante para a política de desenvolvimento de São Paulo é a Investe São Paulo. As diversas empresas que chegam a São Paulo - lembrando que São Paulo tem uma economia quase três vezes a da Argentina -, como multinacionais que chegam do exterior, são encaminhadas para regiões onde haja uma expertise, uma especialidade onde elas possam atuar e investir.

E também o chamado Sistema Paulista de Ambientes de Inovação, que são parques tecnológicos, como por exemplo em São José dos Campos, que se dedica à Aeronáutica; caso da minha cidade, São José do Rio Preto, que se dedica à Medicina, em especial mais à Saúde, voltada para pesquisas, e à área cardiológica, para biotecnologia; no caso da região do deputado Ulysses, Itapeva, onde se trabalha a questão ambiental. Então, existe um sistema paulista que cobre todo o estado de São Paulo, criando novas oportunidades de negócios.

Sabemos que os estados que serão os mais desenvolvidos deste século são aqueles - tal qual se fez no passado com a industrialização, como São Paulo, que tem esse papel de liderar o Brasil - que vão ter ciência, tecnologia e inovação incorporadas a seus produtos. Mas para isso é muito importante a questão das instituições. Elas se fundamentam em normas de direito. Então qualquer ambiente - ambiente tecnológico, ambiente científico, ambiente de negócios - só ocorre se houver também o apoio, a orientação de um bom operador de Direito, que é para o qual vocês estão se preparando.

Sou um modesto economista e professor, mas acredito que o Direito, com respeito aos professores, caminha cada vez mais para o Direito dos Contratos que para o Direito dos Litígios.

Portanto, sejam bem vindos e peço que vocês divulguem esse decreto, inclusive nas outras áreas da Universidade São Judas Tadeu. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Convocação: Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e a de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 16 horas no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o PL nº 268 de 2016, de autoria do deputado Aldo Demarchi, o PL nº 670 de 2016, de autoria do deputado Pedro Tobias e o PL nº 866 de 2016, de autoria do deputado Roberto Engler.

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e a de Educação e Cultura, a realizar-se hoje, um minuto após o término do congresso anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o PL nº 380 de 2016, de autoria do deputado Welson Gasparini.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Convocação: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e a de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o PL nº 268 de 2016, de autoria do deputado Aldo Demarchi, o PL nº 670 de 2016, de autoria do deputado Pedro Tobias; e o PL nº 866 de 2016, de autoria do deputado Roberto Engler.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e a de Educação e Cultura, a realizar-se hoje, um minuto após o término do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o PL nº 380 de 2016, de autoria do deputado Welson Gasparini.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este deputado esteve ausente da Casa aproximadamente três anos e meio. Não votei no deputado Fernando Capez, não votei no deputado Cauê Macris para presidente. Estranho, e bastante, a forma como as coisas se sucedem nesta Casa. Da minha época, o único remanescente é o deputado Barros Munhoz; o deputado Campos Machado e o deputado Antonio Salim Curiati vieram posteriormente.

Dentro desse quadro, então, eu sou decano da Casa. Na qualidade de decano, quero comunicar que estou ingressando com mandado de segurança contra o presidente da Assembleia Legislativa, tendo em vista o cerceamento do meu direito.

Explico: retornei em decorrência do falecimento do deputado Celso Giglio. Dentro das normas que regem esta Casa, este deputado teria o direito a uma vaga em decorrência do remanescente, em decorrência da disciplina da Casa.

Muito bem. Decorrido, aproximadamente, 64 dias, está em um empurra-empurra. Desde o início, tentou com o líder do PSDB, que encaminhou a justa reivindicação, que estão nas normas da Casa, ao nosso presidente. O nosso presidente deu de volta. Então, estamos em uma briga em que ninguém sabe o que tem que ser decidido.

Volto a dizer: não tenho nada com tudo aquilo que os senhores deputados estão aceitando em decorrência da infringência das normas que regulamentam esta Casa. Mesmo porque, a maioria votou no presidente e eu respeito essa decisão. Porém, quero dizer que tive a oportunidade de conversar inúmeras vezes com o líder do PSDB. Estou cansado de empurra-empurra.

Eu tenho sido pressionado pelo pessoal que tem interesse no PLC 25 para que eu converse com o nosso presidente. Eu tenho dito a eles: se eu não tenho força suficiente para fazer cumprir o meu legítimo direito, que força eu vou ter para conversar com o líder do PSDB e com o nosso presidente?

Será uma vergonha para esta Casa, mas vou ingressar com um mandado de segurança para fazer com que o meu legítimo direito seja respeitado.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Vitor Sapienza, eu gostaria de esclarecer. Eu acho importante a posição pública de V. Exa. em relação à solicitação que me foi feita para que eu pudesse criar um novo cargo para Vossa Excelência.

Não vou, como presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, criar nenhum cargo em comissão, como é a demanda de V. Exa., para atender um ato que foi colocado pela Mesa Diretora que não me prevê a designação de cargos em comissão sem a criação de cargo.

Eu tomei a decisão, como presidente da Assembleia Legislativa, de que não vou criar cargo em comissão para atender a demanda de Vossa Excelência. Infelizmente, não consigo atender Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, pelo Art. 82.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero falar, dentre outras coisas, que saiu uma nova pesquisa, publicada hoje - e tenho que deixar registrado aqui, mais uma vez - em que o presidente Lula está liderando.

Por isso essa gana, essa vontade, porque os grandes partidos não estão encontrando qual é o titular deles. Quem é que vai jogar? Quem é que vai disputar, do outro lado, contra o presidente Lula?

Por mais que tentem o João Doria e o Geraldo Alckmin, brigando para ver quem vai ser o candidato... Tomara que sejam os dois, assim eles têm a oportunidade de demonstrar, de fato, o que pensam pelo País, mas não conseguiram ainda demonstrar para o eleitor que eles estão pensando, de fato, no povo.

O presidente Lula, mesmo apanhando, tem defendido seu projeto, tem se posicionado, defendendo os trabalhadores e contra esse retrocesso que estamos vivendo no País, de destruição dos nossos marcos legais, de entrega da nossa riqueza, de uma submissão imensa às potências nacionais.

O Brasil voltou quase à época da colônia. Faz aquilo que lhe determinam os países de fora, submetendo-se à ordem externa, e não ao interesse do nosso povo. Então, o presidente também tem liderado porque o povo reconhece que naquele tempo a vida era melhor, que naquele tempo o País estava melhor.

Uma certa paz política, a capacidade de governar, com as instituições funcionando em harmonia, com a economia com uma velocidade, com um processo bem melhor, e com a garantia do emprego e inclusão social, e o povo reconhece isso, e tenho certeza de que reconhecerá no ano que vem.

Quero também aqui aproveitar para fazer uma outra reflexão, porque ontem tomou posse a nova procuradora da República, a escolhida pelo presidente Michel Temer, mesmo não sendo a primeira colocada, o que não tem problema nenhum. Essa competência cabe ao presidente.

Temos que entender a razão pela qual ele escolheu. Se porque ela é melhor ou se porque ela pode defender interesses, abafando, impedindo que as investigações se aproximem da cúpula do governo atual.

O presidente Michel Temer disse lá atrás, o golpista, que se qualquer um de seus ministros fosse investigado, ele exoneraria, porém essa não tem sido a prática, fosse assim ele mesmo teria pedido a renúncia, mas ele não tem essa grandeza, não tem capacidade de pensar no país dessa forma. Ele esteve na posse da nova procuradora-geral Raquel Dodge com a cara de pau que tem, fingindo que o mundo é maravilhoso, que está tudo bem.

Foi para os Estados Unidos.

Que vergonha será ele falar na ONU.

O que será que vai dizer na abertura da assembleia da ONU? Vai dizer que está tudo lindo, maravilhoso. Tomara que pelo menos não erre o nome dos países. O conteúdo com certeza não terá nada de bom, enfim.

O que esperamos desta nova procuradora é que se tiver de investigar que se investigue com transparência, com base no Direito e princípios de Justiça, mas que se faça contra todos.

Aqui em São Paulo, este que é o maior estado do País - Temer veio pedir a benção para se sustentar no governo e o governador Geraldo Alckmin deu seu apoio - vamos ver agora como fica. Estará entre a cruz e a espada para dizer se apoia ou não porque o povo está de olho. Ele veio aqui porque o estado é forte.

Mas qual a surpresa?

O ex-procurador encaminhou, depois que o ministro Fachin devolveu as delações que envolvem os governadores de estado - e aqui em São Paulo envolve o governador, o seu cunhado, o secretário de Planejamento, que mexe com o dinheiro - não mexeu uma palha (estou com a resposta no meu gabinete, vou trazer no momento oportuno para o Plenário) para sequer abrir inquérito de investigação contra o governador Geraldo Alckmin.

Será que a nova procuradora vai tomar alguma atitude contra na investigação para apurar as delações que envolvem o governador Geraldo Alckmin? Delação não é prova. Nós não estamos dizendo que o que está dito ali é verdadeiro. Nós não estamos dizendo que o santo é o santo, nem que o santo não é um santo verdadeiro, que a máscara dele é falsa. Mas para que possamos concluir isso - ou não - no mínimo tem de se investigar. Porém, compete a ela abrir o procedimento, compete a ela enviar para o STJ para que se tome providências.

Esperamos, passados mais de seis meses sem que o procurador-geral fizesse alguma coisa, que ela faça o mais breve possível.

Vamos ver se há imparcialidade na ação por parte da nova procuradora.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO Art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta é uma semana histórica para a cidade e toda a Região Metropolitana de Sorocaba porque depois de décadas a Santa Casa, um dos principais hospitais da cidade e da região, voltou para a Igreja Católica. Todas as Santas Casas no Brasil têm a sua origem no trabalho altruísta da Igreja Católica, que remonta já há séculos e séculos. No nosso país são 500 anos.

Em Sorocaba infelizmente, por um processo histórico, um grupo corrupto assumiu a direção da Irmandade e veio dilapidando todo o patrimônio da Santa Casa. Deixaram uma dívida de mais de 70 milhões de reais. Não pagaram os fornecedores, desviaram recursos, burlaram contratos. Os dirigentes da Irmandade foram presos. Estão respondendo processo. Os médicos que trabalhavam na Santa Casa ficaram sem receber. Entraram com ação na Justiça contra a Irmandade. Os imóveis que as famílias abastadas e fiéis à Igreja Católica deixaram para a Irmandade - 48 imóveis - todos malcuidados, dilapidados. Agora, depois de tantos anos, a Irmandade da Santa Casa de Sorocaba sofreu um processo de reformulação. Quero nomear o bispo Akamine e, sobretudo, o padre Flávio, que reestruturaram a Irmandade da Santa Casa de Sorocaba e o novo grupo, dirigido pela Igreja Católica, que assumiu a condução da Santa Casa de Sorocaba.

A expectativa do povo é imensa, porque, infelizmente, cidadãos da nossa região precisam se deslocar até Guarulhos para fazerem o tratamento de radioterapia. Há alguns dias, a TV Globo fez uma matéria mostrando pessoas de idade acordando às 3 horas da manhã para iniciarem o tratamento de radioterapia em Guarulhos, às 9, 10 horas da manhã. Depois, precisam aguardar e retornam para suas casas às 10 horas da noite. São aposentados e pessoas de idade.

Infelizmente, a corrupção na Santa Casa gerou dor, humilhação e perdas de vidas humanas na nossa região, mas agora é um novo momento. A prefeitura fez a requisição da Santa Casa, a Igreja Católica montou um projeto de administração para ela e agora a expectativa é imensa. Primeiro, quero parabenizar o trabalho da polícia, do Ministério Público e também da Polícia Federal por terem descoberto todos os desvios e conseguido responsabilizar as pessoas que roubaram a Santa Casa.

Segundo, quero também parabenizar e deixar a nossa expectativa para toda a Igreja Católica, sobretudo na pessoa do padre Flávio e do bispo Akamine, para que tenham um trabalho profícuo à frente da Santa Casa. A expectativa da população da nossa região é imensa. Gostaria de fazer um pedido. Nós precisamos não só ter a casamata para conseguir colocar o tratamento de câncer na Santa Casa, sobretudo a radioterapia, mas a região de Sorocaba já comportaria que dentro da própria Santa Casa houvesse uma estrutura com especialização para atender os pacientes com câncer de toda a nossa região, fazendo com que as pessoas não precisassem vir a São Paulo, a Guarulhos, a outra cidades, até a Barretos.

Podemos ter um centro especializado no tratamento do câncer e a Santa Casa, hoje, com esse novo momento, tem vontade de fazer isso. É a intenção da Igreja Católica, do padre Flávio, do bispo Akamine, de terem dentro da Santa Casa não só uma administração renovada, transparente e que presta contas, mas, sobretudo, o atendimento das pessoas que têm câncer. Todos sabem como é a situação e o drama para a família quando possui algum ente com câncer.

Para aqueles que têm renda, a dor é menor. Para aqueles que não têm, só há o Sistema Único de Saúde, que é o SUS. A Santa Casa terá um atendimento 100% SUS. Podemos ter um centro especializado para atender todos os pacientes da nossa região. Levarei esse projeto ao secretário de Saúde para que possamos ter também o apoio do governo do estado nessa área, porque a humilhação e a dor são imensas.

Agora, com essa renovação administrativa na Santa Casa, há a expectativa com o apoio do governo do estado, sobretudo do secretário de Saúde, Davi Uip, que tem intenção de alçar voos maiores, que tem um trabalho sério nessa área da Saúde. A Santa Casa está à disposição para fazer esse trabalho e pode contar com apoio deste parlamentar para ajudar, porque não é pouca coisa ter um hospital 100% SUS para ajudar no atendimento da nossa população, não só em Sorocaba, mas em toda a região metropolitana, que são 27 municípios.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do SD.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pela liderança do SD.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o deputado Raul Marcelo sobre a situação da Santa Casa de Sorocaba, que deve 70 milhões em dívidas.

Há a tentativa de se assumir uma Santa Casa e conseguir reajustar, pagar essas dívidas e, ao mesmo tempo, fazer funcioná-la. Hoje tive uma reunião na Santa Casa de Mogi das Cruzes justamente porque estamos fazendo, na Santa Casa de Mogi, em média, 450 partos por mês. É lógico que 99% são pelo SUS. Há apenas nove leitos de UTI neonatal.

Recebemos a informação de que o Ministério da Saúde teria condições de fazer o financiamento de uma nova maternidade e mais leitos de UTI, principalmente de UTI neonatal. Então, fizemos essa reunião dentro da Provedoria da Santa Casa para que pudéssemos adequar essa situação. Sabemos que a prefeitura é favorável. Os secretários municipal e estadual de Saúde também são favoráveis, porém falta o principal, que é o dinheiro, o financiamento.

Queremos juntar os três poderes executivos: o Poder Executivo federal, através do Ministério da Saúde; o estadual, através do secretário da Saúde David Uip, que conhece bem essa situação; e o municipal, através do atual prefeito de Mogi das Cruzes, Sr. Marcus Melo.

Para que possamos fazer isso, existe sempre a necessidade de estarmos nos movimentando, indo ao Ministério da Saúde. Ele queria marcar para hoje, para que pudéssemos solucionar dois problemas, um relacionado à Santa Casa de Monte Alto, o outro seria o assunto da Santa Casa de Mogi das Cruzes.

O que precisamos mesmo é resolver, porque todo o Alto Tietê está concentrando os partos na Santa Casa de Mogi. Aliás, agora que estamos passando o verão, todas as indicações de urgência e emergência se dirigem a Mogi das Cruzes. Então, é uma coisa em relação à maternidade da Santa Casa de Mogi, como também em relação ao Hospital Luzia de Pinho Melo, que é o nosso hospital de referência para atendimento.

Nesta semana, já tivemos o reflexo do que acontecerá no verão. O trajeto entre Mogi das Cruzes e Bertioga, para subir e descer, estava levando de três a cinco horas. Acidentes acontecem, mas não há nenhum heliponto, nenhum local para pousar um helicóptero, trazendo algum paciente após um acidente, principalmente na Mogi-Bertioga, na Ayrton Senna, na Carvalho Pinto, na SP-66, que liga Mogi a Suzano e a Guararema, na SP-56, que liga Itaquá a Arujá, até Igaratá.

Portanto, não há ali referência para o atendimento. Estamos cobrando do secretário David Uip a ampliação do pronto-socorro e, principalmente, esse heliponto para que vítimas sejam atendidas também no Hospital Luzia de Pinho Melo, no caso de urgência e emergência. Esse é um apelo que estamos fazendo ao secretário Davi Uip. Em primeiro lugar, queremos um empenho para o aumento dos leitos ou a nova maternidade para o Alto Tietê. Em segundo lugar, a ampliação do pronto-socorro, como também a construção desse heliponto para o atendimento de vítimas que venham a sofrer queimaduras ou acidentes nas nove estradas que cortam o Alto Tietê, principalmente Mogi das Cruzes.

Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Nobre Presidente, meu amigo deputado Cauê Macris, com quem sempre me desentendo e acabo sempre me entendendo, deputada Márcia Lia, infelizmente não está aqui no plenário o deputado Alencar Santana Braga. Não gosto de falar na ausência das pessoas. Se a assessoria puder, depois, passar a ele o que estou dizendo...

O que disse o deputado Alencar Santana? Disse várias coisas. Uma delas me chamou a atenção: que o Michel Temer teria vindo a São Paulo para falar em um estado forte. Então ele reconhece que o estado de São Paulo está forte? Se está forte, é porque é bem governado. Ele poderia ter citado o estado do Rio de Janeiro, mas não citou. Disse que o estado de São Paulo está forte, por isso a vinda do Sr. Michel Temer para conversar com o Geraldo Alckmin.

Isso é resultado de uma boa administração. É o único estado que não tem problemas com pagamentos de funcionários. O 13º salário está assegurado, garantido, todos vão receber. O Rio de Janeiro recebe? Os outros estados recebem?

Há alguns exageros: o governo tem um bilhão e meio em caixa. Tem um bilhão e meio em caixa e, infelizmente, algumas pessoas se posicionam contra a PEC nº 5, entendendo que pode fazer um grande rombo. Que rombo? São quatro anos, meus amigos: no primeiro ano, não tem nada, nenhuma despesa; no segundo ano, pouca despesa; só no quarto ano, daqui a quatro anos, com outro Orçamento... Eu não posso adivinhar qual vai ser o Orçamento daqui a quatro anos. O governo tem totais condições - tem, teria e terá - de votar essa PEC nº 5 sem nenhum problema. Pelo contrário, traria benefícios para o Estado.

Mas o deputado Alencar Santana, com leviandade, chama o governador Geraldo Alckmin de “Santo”. Por que chamá-lo de “Santo”? Alguém teria usado esse codinome para se referir ao governador? Ninguém conhece nada, ninguém sabe dos autos, ninguém sabe coisa nenhuma. O Dr. Rodrigo Janot não encontrou elementos para pedir a abertura de inquérito policial contra o governador. Se nada disso existe, eu indago: para que fazer referências, todas elas destituídas de bom senso e crédito, ao Geraldo Alckmin, o governador?

Às vezes, pode parecer até contraditória, a minha posição. Defendo a PEC nº 5, segundo dizem, contra o interesse do governador Geraldo Alckmin. E defendo o governador Geraldo Alckmin como candidato a presidente, como bom governador. Por quê? Porque tenho que ser independente. Esta Casa é independente. Aqui não podemos trabalhar aos acordes das emendas. Toca uma música, e o que é? Os emendários? Não. Temos que votar com a nossa consciência, e nossa consciência insiste, exige que votemos em conformidade com aquilo em que acreditamos.

Mas não posso concordar com as palavras do deputado Alencar Santana. Ele não pode fazer comparações. Eu nunca levantei uma palavra aqui em relação ao presidente Lula, nem em relação à presidente Dilma. Nunca levantei uma palavra. Porque, se fosse levantar, não seria uma palavra, seria um dicionário. Mas eu tenho respeito. Porque ainda não transitou em julgado nenhuma condenação nem contra Dilma, nem contra Michel Temer.

Por isso, eu não poderia, neste exíguo tempo, deixar de manifestar duas posições. Uma, em relação ao ato injusto - eu me atrevo a dizer leviano -, do meu amigo deputado Alencar Santana, quando se refere, de maneira revoltante, em relação ao nosso governador Geraldo Alckmin. E a segunda, dizer que estamos na trincheira. Não quero aplausos. Estamos na trincheira da aprovação da PEC nº 05. Vamos aprovar essa PEC, custe o que custar, até por questão de justiça a essa gente. (Manifestação nas galerias)

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, indico o deputado Teonilio Barba, para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, pelo prazo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente agradeço à deputada Márcia Lia, nossa líder da Minoria, por ceder o seu tempo para eu falar pelo Art. 82.

Aproveito para cumprimentar os fiscais da Fazenda, novamente, pela luta pela PEC nº 05. Esperamos que, até o final deste mandato, consigamos resolver isso. Tenho fé. Lutei muito na vida, e não vou parar de lutar, nunca.

Assomo à tribuna hoje para abordar um tema que considero de extrema importância. Hoje ouvi uma fala, durante o Pequeno Expediente e depois no Grande Expediente, de um ataque ao MTST, um movimento que luta por moradia, no estado de São Paulo, junto com outros movimentos no Brasil, como a Central de Movimentos Populares.

São Bernardo do Campo é onde moro há 54 anos, e realmente o MTST ocupou um terreno lá, que se encontra vazio por 30 anos. Não há comprovação de que o dono pague os seus impostos, ou não. É o terreno de uma construtora, a MZM, que não discute política habitacional no País. Eles discutem a política de habitação no mercado: quem tem dinheiro vai lá e compra. Quem pode comprar compra, financia por 10 anos, por 15 anos, ou paga à vista. É o que fazem as construtoras.

Quem teve a ousadia de montar um plano para discutir programa de habitação, no Brasil, foi o presidente Lula, a partir de 2009, quando anunciou a construção de um milhão de casas populares para famílias de baixa renda.

É interessante ver a posição do meu amigo e companheiro, Coronel Camilo, hoje, atacando o MTST. Deve ter os seus motivos.

Eu sou defensor de todas as lutas sociais que existem neste País. Eu poderia estar muito tranquilo e dizer que não vou apoiar a PEC nº 05, porque os fiscais da Fazenda têm um bom salário. Eu poderia falar isso, mas jamais vou deixar de apoiar uma luta em defesa de salários, porque é uma correção e um plano de cargos e salários que eles estão discutindo. Isso não era para ser resolvido com PEC, era para ter sido resolvido já na negociação com o Sindifisco. Se o governo tivesse boa vontade, isso já teria sido resolvido. Então, eu defendo todas as lutas que têm neste País em defesa da proteção individual ou coletiva.

Por isso, estou aqui para defender, para ser solidário ao MTST. São quase oito mil pessoas ocupando lá. Por que não há um programa no estado de São Paulo? O Governo do Estado abriu mão de continuar com o programa da CDHU, de fazer casas, e entrou no programa “Minha Casa Minha Vida” com 20 mil reais por cada unidade que o governo federal vai construir junto com as prefeituras. Mas o governo federal também está parando o programa “Minha Casa Minha Vida”.

Como funciona o programa “Minha Casa Minha Vida”? Ele é feito para famílias de baixa renda. Depois tem de três a cinco salários e de seis salários para frente. Para as famílias de baixa renda, de zero a dois mil reais, o programa é muito simples. Trata-se da renda líquida da família. A renda líquida da família é o contracheque descontado de todos os encargos, que hoje em dia é descontado nos nossos empregos, e depois desconta todas as despesas da casa: alimentação, água, luz, telefone, internet, prestação das Casas Bahia, gastos com Educação. Acaba sobrando para as famílias 400 reais. De 400 reais, elas pagam 10% em prestação, o que dá 40 reais por mês. Pagam durante 10 anos 480 reais por ano, 4.800 em dez anos, e liquidam a dívida.

Quanto custa esse apartamento de 45 m² para ser construído pelas construtoras? Algo em torno de 85 mil reais. E as construtoras não se contentam em receber apenas os 85 mil reais, esse é um programa subsidiado pelo governo federal, criado no governo Lula e para o qual o governo Dilma deu sequência. Esse é um programa de moradia para atender famílias de baixa renda, mas o que as grandes construtoras querem?

Querem pegar esse mesmo terreno, de 45 m², gastar mais ou menos 95 mil para construir um apartamento um pouquinho melhor, com um pouquinho de luxo, e vendem no mercado por 250, 300, 350, 400, 450 mil a depender do bairro. Essa empresa, que é dona daquele terreno, não está preocupada em discutir, porque se ela quisesse discutir com o prefeito de São Bernardo, ela poderia chamar o prefeito Orlando Morando, que é do PSDB, para se sentar com as famílias, fazer um programa com a prefeitura para construir esse negócio, já que o terreno está parado há mais de 30 anos, dando uma função social para o terreno. Isso é fazer política de habitação.

Pode ser que tenha oportunista no meio. Eu estive no acampamento. Pode ser que tenha algum oportunista no meio, porque está cheio de oportunistas em qualquer local da sociedade. Em qualquer lugar da sociedade em que vivemos tem os oportunistas, então não vou dizer que não tem oportunista lá. Pode ser que tenha, mas a grande maioria não é. Tem gente que está lá e que eu conheço. Mora pendurado nos morros, mora em comunidade, não tem casa, mora em barraco feito por pedaço de madeira. Tem gente lá vivendo nessas condições.

Teve um conflito lá. Teve tiro no domingo. Atiraram dos prediozinhos, segundo as pessoas que estavam lá. Eu não estava, mas há informação de que teve tiro. Acho que os tiros vieram do prédio. É uma coisa que nós não podemos permitir. Nós não podemos incitar violência, mas não dá para esquecer que quando o MTST, quando a ULCM, quando os movimentos de lutas, nos bairros, estão discutindo moradia é porque os governos não pautam a danada dessa pasta chamada moradia. Seria obrigação de todos os governos. No estado de São Paulo, a CDHU existe há 30 anos. Produziu, em 30 anos, no máximo 260 mil casas, menos de 10 mil por ano. Então, se houvesse um programa da prefeitura, outro do governo do Estado, outro do governo federal, o problema da moradia, para as famílias de baixa renda, já estaria resolvido. E aqueles que podem pagar mais caro, que vão ao mercado e comprem das grandes construtoras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Estou apresentando, por escrito, um pedido de inversão de pauta. Mas indagaria a V. Exa. se o Regimento, em outra oportunidade, poderia contemplar um pedido verbal.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É necessário que o pedido seja feito por escrito, só lembrando que V. Exa. tem um pedido de inversão...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não tenho.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ou melhor, o deputado Barros Munhoz tem um pedido de inversão já protocolado, e agora V. Exa. está protocolando um pedido de inversão formal, figurando o deputado Barros Munhoz pela precedência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pois não.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 23 da Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994, que trata sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará a votos os nomes dos indicados pelos líderes para preenchimento de vagas, como membros titulares e suplentes no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para um mandato de dois anos.

Vaga nº 1 - PSDB: efetivo, deputada Maria Lúcia Amary. Suplente: deputado Vaz de Lima.