27 DE SETEMBRO DE 2017

139ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CARLOS GIANNAZI, LECI BRANDÃO, CORONEL TELHADA, CORONEL CAMILO, WELSON GASPARINI e DOUTOR ULYSSES

SECRETÁRIA: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença dos alunos da Escola Estadual Paulino Nunes Esposo, de São Paulo, acompanhados pelos professores Ronaldo Jesus dos Santos e Renato Gomes, a convite do deputado Carlos Giannazi.

2 - LECI BRANDÃO

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi pelo convite aos alunos presentes nas galerias. Menciona a realização da "IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial". Convida todos os cidadãos de São Paulo para discutirem as questões relacionadas à igualdade, justiça e reconhecimento. Diz ser este encontro fundamental para tornar a cidade mais humana e mais cidadã. Cita casos de fraude e falta de ética para burlar as cotas para negros. Diz esperar que providências sejam tomadas. Afirma que as cotas são legítimas e justas. Parabeniza a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania pelo evento. Informa que o PCdoB realizará o "2º Encontro Nacional de combate ao Racismo". Critica o partido por se esquecer de colocar o nome desta deputada na agenda. Discorre sobre o seu histórico político. Ressalta a importância das pessoas, das ações e dos professores. Congratula o PCdoB pelo encontro a ser realizado.

3 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Elogia a atuação da deputada Leci Brandão. Critica o erro do PCdoB em não colocar o nome da deputada no programa do encontro. Saúda os alunos presentes na Casa. Discorre sobre a audiência pública, realizada ontem, para discutir as escolas de tempo integral. Cita a realização de outra audiência pública, hoje, a respeito da demissão de 30 mil professores categoria "O" no final do ano pelo governo estadual. Critica a duzentena dos professores. Afirma que está acionando o Ministério Público e a Secretaria de Educação para que sejam tomadas providências. Menciona a aprovação do requerimento de urgência para a aprovação do PLC 24/15. Relata que este PLC acaba com a duzentena dos professores e garante a utilização do Iamspe pela categoria. Mostra sua perplexidade com a portaria do prefeito João Doria, que diminui o número de professores da Rede Municipal de Ensino. Convida todos para a audiência pública, hoje, às 19 horas, nesta Casa.

5 - CORONEL CAMILO

Diz ter protocolado um projeto que cria o programa no estado de São Paulo de Vizinhança Solidária. Comenta que este projeto cria um grupo de pessoas do bairro ou da rua que troca informações, mantendo relação com o Conseg e a Polícia Militar. Menciona os benefícios do programa. Informa que o programa deu certo no Itaim Bibi em 2009 e tornou-se um programa da Polícia Militar, que agora será implantado em todo o Estado. Cita outro projeto, de sua autoria, que cria o Programa de lições de Ética e Cidadania, para que as questões de civismo, patriotismo, responsabilidade, direitos e deveres voltem a ser discutidas nas escolas. Destaca a importância de discutir a cidadania dentro das escolas. Diz ser o mesmo um programa como o Proerd.

6 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência.

7 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, menciona o falecimento hoje, em Itápolis, da Dona Yolanda Santoro, matriarca da Patrulha Mirim. Diz que a mesma teve uma trajetória incrível na cidade. Presta homenagem à Sra. Yolanda.

8 - CORONEL TELHADA

Demonstra seu total apoio às forças de Segurança. Cobra do governador Geraldo Alckmin a reposição salarial dos funcionários públicos, atrasada há três anos. Cita diversas categorias como a polícia, os professores, profissionais da Saúde, entre outros. Destaca os salários defasados. Pede que o governador lembre do funcionalismo público e da Polícia Militar. Solicita que seja realizado concurso para oficial músico da PM. Informa que o Corpo Musical foi criado há 160 anos e que estão faltando 10 oficiais no órgão. Menciona projeto, de sua autoria, de liberar do pedágio as cidades que possuem praças de pedágio dentro do próprio município. Discorre sobre o uso do dinheiro arrecadado com os pedágios. Ressalta a necessidade de se ter um serviço satisfatório por parte das concessionárias de pedágio.

9 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Faz coro ao pronunciamento do deputado Coronel Telhada. Pede aumento ao governador para as categorias mencionadas pelo deputado.

10 - WELSON GASPARINI

Renova seu apelo para que a Nação brasileira reaja a este momento, que considera um dos piores momentos sociais de sua história. Menciona os 14 milhões de desempregados. Informa que em Ribeirão Preto, considerada uma das cidades mais ricas do País, existem hoje 96 favelas. Lamenta o que disse ser a triste realidade brasileira. Lembra que no próximo ano haverá eleições para diversos cargos de direção do País. Afirma ser esta a oportunidade do povo brasileiro mudar os governantes do Brasil, votando em pessoas honestas, capazes e corajosas. Ressalta a necessidade de haver novas lideranças na área política. Pede para que cada um cumpra com a sua obrigação, votando nos candidatos escolhidos.

11 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

12 - ED THOMAS

Comenta a realização de duas audiências públicas em Presidente Prudente. Agradece à TV da Cidadania e à TV Assembleia pelo apoio, comprometimento, atendimento e competência. Faz um cumprimento especial ao Dr. Altamir Mateus, que visita esta Casa hoje, vereador, advogado e repórter volante. Informa que o mesmo trabalhou na emissora Rádio Presidente Prudente. Demonstra sua admiração por tudo o que ele construiu na cidade. Agradece a sua visita. Informa que as principais demandas de Presidente Prudente e Dracena, levantadas nas audiências públicas, foi a preocupação com os medicamentos que não estão chegando na cidade. Afirma que os medicamentos são caros e muitos deles importados e que a atuação da Secretaria de Saúde não é suficiente para atender a população. Discorre sobre a atuação dos municípios, Estado e União nesta área.

13 - WELSON GASPARINI

Cumprimenta os integrantes da Comissão de Finanças pelas reuniões de discussão do Orçamento realizadas em sua cidade. Ressalta a grande importância destas audiências. Informa que o maior problema da região de Ribeirão Preto é a Educação. Considera este o principal problema do País. Menciona o aumento de casos de agressões de alunos aos professores nas escolas. Destaca a importância do reconhecimento dos professores municipais pelo Estado. Diz estar esta categoria há três anos sem reajuste salarial.

14 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

15 - ORLANDO BOLÇONE

Menciona a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, ocorrida hoje. Cita a participação do presidente da Academia de Ciências do Estado de São Paulo Marcos Silveira Buckeridge e da vice-presidente Vanderlan. Diz ter sido apresentado um mapa da ciência do estado de São Paulo, evidenciando a forte ligação da ciência com o desenvolvimento. Informa ter sido esta pesquisa realizada por 400 pesquisadores da Academia. Afirma que esta Casa quer conhecer todas as pesquisas realizadas no Estado para transformá-la em políticas públicas.

16 - PRESIDENTE WELSON GASPARINI

Cumprimenta o deputado Orlando Bolçone pela Presidência desta comissão, na qual são realizadas reuniões de grande importância.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - FERNANDO CAPEZ

Menciona matéria da UOL, de ontem, sobre críticas de deputado do PSDB ao prefeito João Doria. Discorre sobre as dificuldades enfrentadas pelo PSDB em 2006 e 2008 para definir os seus candidatos. Afirma que, neste momento, o PSDB deve exaltar os seus políticos para evitar a perda dos mesmos para outros partidos. Cita alguns políticos que deixaram o partido. Ressalta o privilégio para o País em ter um governador como Geraldo Alckmin, eleito quatro vezes para o cargo. Cita o equilíbrio fiscal do Estado, apesar da queda na arrecadação. Diz ser Geraldo Alckmin um político sério, competente e ético. Destaca também a atuação de João Doria na prefeitura de São Paulo, buscando a redução do custeio da máquina pública. Diz ser necessário deixar a população com o maior número possível de boas opções políticas. Discorre sobre as realizações do prefeito João Doria. Afirma que está sendo realizada uma modernização de gestão, com redução de custos. Destaca a capacidade de trabalho e a articulação do prefeito de São Paulo. Demonstra seu orgulho por Geraldo Alckmin e João Doria.

18 - ROBERTO MASSAFERA

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE WELSON GASPARINI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h43min.

20 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

21 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, pede ao governo estadual que abra mais frentes de trabalho nos municípios paulistas. Tece considerações sobre a questão do desemprego no estado de São Paulo, especialmente nas cidades que têm a agricultura como base de sua economia.

ORDEM DO DIA

22 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Dá conhecimento e coloca em votação requerimento, de sua autoria, de alteração da Ordem do Dia.

23 - VITOR SAPIENZA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PPS.

24 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.

25 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Declara apoio à aprovação da PEC 01/17.

26 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 703/16.

27 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 703/16, em nome do PTB.

28 - VITOR SAPIENZA

Encaminha a votação do PL 703/16, em nome do PPS.

29 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Coloca em votação e declara aprovado o PL 703/16, e rejeitado o veto.

30 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do projeto em tela. Explica os motivos pelos quais sugeriu a denominação de "Coronel PM Gerson Vitória" à Base do Grupamento de Radiopatrulha Aérea de Campinas.

31 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, parabeniza o deputado Coronel Camilo pela aprovação do projeto. Concorda com o posicionamento dos deputados Campos Machado e Vitor Sapienza em relação aos vetos a projetos de autoria dos parlamentares desta Casa.

32 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, pede desculpas ao deputado Roberto Massafera pelas ofensas que dirigiu a ele durante reunião no Colégio de Líderes.

33 - ROBERTO MASSAFERA

Para comunicação, aceita as escusas do deputado Campos Machado.

34 - ROBERTO MASSAFERA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

35 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA – LECI BRANDÃO - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental.

Antes, porém, esta Presidência quer anunciar a honrosa presença dos alunos e dos professores EE Paulino Nunes Esposo, aqui de São Paulo, da região de Parelheiros que estão acompanhados pelo professor Renato e pela professora Edilene. Sejam bem vindos e bem vindas à Alesp, parabéns pelo trabalho pedagógico que vocês têm realizado em suas escolas.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, público que nos assiste, quero, primeiramente, parabenizar a iniciativa de V. Exa., presidente, por trazer a esta Casa os alunos da Escola Estadual Paulino Nunes. Uma turma já esteve aqui ontem. Aproveito para parabenizar os professores, Edilene e Renato, para os quais peço uma salva de palmas. (Palmas.)

No próximo dia 29 terá início a Quarta Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que é preparatória da conferência nacional. Essa conferência está sob a coordenação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial.

O encontro vai abordar a temática “Década Internacional dos Afrodescendentes”, que vai de 2015 a 2024 e foi instituída pela ONU. Podem participar o Movimento Negro Organizado, as organizações da sociedade civil que trabalham com a temática etnorracial, o funcionalismo público municipal e todas as cidadãs e cidadãos da cidade de São Paulo.

A finalidade desse encontro é abordar questões relacionadas ao reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos na cidade, tudo a partir da perspectiva da questão racial. É uma conferência fundamental para construirmos uma cidade mais cidadã e humana, pois, apesar de termos tido algumas ações importantes para a população negra em relação a acesso e inclusão, como as cotas, por exemplo, ainda existe muita resistência por parte de alguns segmentos em reconhecer que somos, infelizmente, uma sociedade racista.

Os casos de fraude e de falta de ética para burlar as cotas raciais para negros nas universidades estão acontecendo e a conivência em relação a isso é um triste exemplo. Na última semana a mídia mostrou um caso de fraude no curso de medicina, em Minas Gerais, mas o mesmo acontece em outros estados.

Esperamos que ações sejam tomadas no sentido de coibir esse tipo de conduta, pois já está mais do que comprovado que as cotas são legítimas, justas e necessárias. O que precisamos agora é avançar.

Por isso, quero parabenizar a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Dra. Eloísa Arruda, e a coordenadora de igualdade racial, Alessandra Laurindo. Elas vão realizar a quarta conferência e, tenho certeza, farão discussões importantes para que possamos avançar em nossas conquistas.

Temos, inclusive, desde ontem, abordado uma situação. Nosso partido, PCdoB, vai realizar um encontro para o combate ao racismo e toda a agenda foi elaborada por pessoas do PCdoB que não são ligadas a São Paulo. São pessoas de outros estados, como Bahia, por exemplo.

Acontece que, simplesmente, esqueceram-se de colocar o nome desta deputada nesse encontro. Vejam bem, temos o histórico de ser a segunda mulher negra a entrar nesta Assembleia Legislativa, que tem mais de 180 anos. Sou, também, a única deputada do PCdoB na Assembleia Legislativa. Acho que as pessoas não estão tendo atenção para o trabalho que estamos realizando nesta Casa.

Por isso, tenho a obrigação - na condição de cidadã, não de deputada ou de artista - de registrar, nesta tribuna, esse tipo de esquecimento, afinal de contas o PCdoB vai completar quase 100 anos e, desde 2011, estamos defendendo essa sigla e respeitando as outras.

Entendo que essa questão do racismo não deve ser discutida apenas pela população negra, mas pela população brasileira como um todo, brancos, negros, indígenas, enfim, todos os cidadãos. Por isso, faço um registro da nossa preocupação por esse esquecimento, afinal de contas, ainda não terminamos nosso mandato. Esperamos em Deus poder seguir até o ano que vem.

Registro isso porque estávamos conversando há pouco sobre a questão da política, de que a sigla partidária é uma coisa que nem sempre é importante. O importante são as pessoas, as ações, os parceiros, e as atitudes como dos professores que estão sempre sendo esquecidos na hora de reajustes salariais, na hora do reconhecimento pelo trabalho, e que trazem aqui seus alunos para conhecerem a Assembleia Legislativa, que é a Casa do povo.

Parabéns, professores e alunos. Quero dar parabéns também ao PCdoB pelo encontro que será realizado no dia 30, embora não haja citado o nome desta deputada em toda a sua parte lá da gráfica. Muito obrigada.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Leci Brandão, uma das deputadas mais combativas da Assembleia Legislativa. Ela faz um trabalho em defesa dos direitos humanos, da cidadania, do movimento negro, da comunidade LGBT, da educação pública, dos servidores, enfim, é uma deputada que não pode nunca ser esquecida de ser mencionada em qualquer encontro, principalmente do PCdoB. É um absurdo o que fizeram. Espero que seja apenas um erro gráfico, quero acreditar nisso porque é inadmissível que tenha feito isso com Vossa Excelência. Eu digo que a deputada Leci Brandão é boa em tudo que faz, é uma das maiores cantoras do Brasil, uma diva da música popular brasileira, e é uma grande deputada. É boa nas duas coisas.

Quero saudar novamente os nossos alunos e os professores da Escola Paulino, que estão hoje aqui conversando, entendendo um pouco melhor o funcionamento, ou de como não funciona a Assembleia Legislativa, porque vocês devem estar horrorizados com o esvaziamento do plenário; devem estar achando “São 94 deputados e onde estão os outros? São quatro no plenário apenas!”

Gostaria de dizer que nós, ontem, fizemos uma grande audiência pública contra a farsa da escola de tempo integral. É uma imposição do Governo Alckmin que, na prática, fecha vários turnos, salas, períodos, o curso noturno. Fica totalmente prejudicado o aluno que trabalha no período diurno e que estuda à noite. Ele não vai poder estudar na escola que implanta o projeto da escola de tempo integral porque a escola não vai funcionar à noite. É então um projeto altamente questionável pelos professores, pelos alunos e pelos pais em várias regiões do estado.

Hoje nós vamos realizar outra audiência pública importante, que é para impedir que o governador Alckmin demita 30 mil professores categoria “O”. O governo já anunciou essa demissão de professores contratados pela Lei 1.093/2009. O contrato de três anos e 11 meses vencerá e o professor entra na duzentena. É um atentado contra esses nossos colegas professores do Magistério.

Nós estamos já acionando o Ministério Público, a Comissão de Educação, e já utilizei a tribuna aqui várias vezes denunciando, pedindo providências e pedindo algo muito simples: que o nosso projeto seja aprovado. Eu apresentei, deputada Leci Brandão, com o apoio de V. Exa., o PLC nº 24/2015, que já foi aprovado em todas as comissões e está pronto para ser votado. Aprovei, inclusive, um requerimento de urgência. Basta a aprovação da Assembleia Legislativa que resolve a situação dos 30 mil professores categoria “O”, porque o projeto acaba com a duzentena, e ainda garante a utilização do Iamspe, do Hospital do Servidor Público pelo professor categoria “O”. O governador Alckmin não oferece assistência médica para esses professores, que estão proibidos de utilizar o Hospital do Servidor Público Estadual. Mas eles são servidores públicos também e são impedidos pelo Governo Alckmin. Um absurdo, um crime. Então, nós queremos aprovar, com urgência, ainda nesses próximos dias, o Projeto de lei Complementar nº 24 para tirar essa espada da cabeça dos professores categoria “O”, que estão ameaçados pela demissão no final do ano. No dia 30 de dezembro, 30 mil professores serão demitidos se nada for feito.

Eu faço um apelo à Assembleia Legislativa, ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário de Educação para reverterem, imediatamente, essa situação.

Eu gostaria, ainda, de dizer que nós também estamos perplexos e indignados com o prefeito Doria, que publicou uma portaria, na última sexta-feira, diminuindo o número de professores da rede municipal de ensino. Ontem, eu estive no congresso do Sinesp, na Paulista, e a rede toda está em pânico e revoltada com o Doria porque ele segue as mesmas pegadas do seu criador, o Geraldo Alckmin. Embora estejam brigados, porque ambos lutam pela Presidência da República, ambos estão massacrando a Educação.

O Doria está reduzindo o número de professores da rede municipal de ensino, está acabando com a escola de tempo integral na Educação Infantil, que é diferente do ensino médio. Então, as mães que precisam trabalhar durante todo o dia e são obrigadas a deixar os filhos creches da Prefeitura, não terão mais esse direito porque ele está reduzindo o tempo de permanência das crianças pequenas na Educação Infantil da Rede Municipal - além de já ter fechado salas de leitura, salas de informática e brinquedotecas da Educação Infantil.

Ou seja, o Doria, como era previsível, está desmontando a Educação Municipal, seguindo a mesma trilha do seu criador, Geraldo Alckmin. Agora, eles brigaram. Ontem, nós tivemos uma briga no plenário. Alguns deputados ligados ao governo vieram aqui atacar o Doria - eles que apoiaram o Doria, mas como ele é candidato à Presidência, está traindo o Geraldo Alckmin, eles estão brigando.

O grande apelido do Doria é prefeito do aplicativo, do Facebook, o prefeito que governa do seu avião e não precisa mais estar presente na cidade. Ele disse: “sejam bem vindos à modernidade; agora eu sou um prefeito global, estou em todos os cantos do mundo; eu tenho uma equipe boa e eu governo pelo celular”.

Mas ele está governando contra a população, destruindo a Educação, destruindo a cultura e destruindo a assistência social.

Quero fazer esse registro e convidar todos para participarem da audiência pública hoje, às 19h, em defesa dos professores categoria “O”, que será realizada aqui na Assembleia Legislativa. Convido os deputados, os professores, a comunidade, os movimentos todos para participarem da nossa audiência pela imediata aprovação do Projeto de lei Complementar nº 24 e contra a demissão de 30 mil professores da rede estadual.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Hoje eu venho aqui em um momento muito feliz. Protocolamos dois projetos que, eu pretendo, façam a diferença na vida das pessoas.

O primeiro projeto que nós protocolamos ontem cria o Programa Vizinhança Solidária no estado. O que é esse Programa Vizinhança Solidária? É um programa no qual você cria um grupo de pessoas do seu bairro, da sua rua, que trocam informações.

O grupo tem um tutor, mantém contato com o Conseg, mantém contato com a Polícia Militar, e coloca nas casas uma plaquinha dizendo que aquela rua está sendo bem cuidada pela população, em contato com a polícia.

As plaquinhas são como essas que estão sendo exibidas. Elas indicam que aquela região está se cuidando, ou seja, que eles aumentam a solidariedade. Isso é super importante. Esse projeto vai permitir que seja criado um programa dentro do estado de São Paulo.

Já é uma atitude da Polícia Comunitária, da Polícia Militar de São Paulo, fazer chegar para a polícia a boa informação. O mais importante é que as pessoas acabam se cuidando na própria rua, quando vêem alguém em uma atitude suspeita, quando tem um carro parado por muito tempo, quando alguma coisa anormal acontece.

Eles se comunicam entre eles, e, se for o caso, se comunicam também com a polícia, acionando-a rapidamente. Esse programa deu muito certo no aqui no Itaim Bibi, começou aqui com duas mulheres, a Maristela e a Luzia, isso em 2009.

Deu muito certo, se tornou um programa da Polícia Militar, e estamos transformando agora em um programa para todo o estado, chamado Programa Vizinhança Solidária, para que isso seja implantado em todas as áreas do estado.

Isso vai fazer a matéria prima de que a polícia precisa, que é a informação. A polícia precisa de informação para trabalhar com inteligência. Não existe sistema de inteligência sem a boa informação, e quem tem a boa informação é o cidadão.

Acreditamos que esse projeto vai se espalhar rapidamente pelo estado. A região de Sorocaba, que eu visitei há 20 dias, já tem 40 comunidades, ou projetos vigilância solidária implantados. Aqui na Zona Sul, há vários projetos implantados. Isso tende a fazer a diferença na nossa segurança.

Outro projeto que nós temos também, acabei de apresentar ontem também, é um projeto que cria um programa no estado chamado “Lições de Ética e Cidadania”. Pra que esse projeto? Para que nós possamos voltar a discutir dentro da sala de aula as questões de civismo, de patriotismo, de valores, de respeito, de liberdade, de responsabilidade, de direitos e de deveres.

Coisas que existiam na nossa escola, e acabaram sendo retiradas. Podem dar o nome que for, mas é importante discutirmos cidadania dentro das escolas. Saber que as pessoas vivem em uma sociedade onde existem regras. Existem direitos, mas existem deveres. Tenho liberdade, mas tenho a responsabilidade de arcar com os meus atos.

Então, a ideia é que esse programa, diferentemente de ser uma disciplina dentro da sala de aula, que seja um programa como o Proerd, aquele programa de resistência às drogas da Polícia Militar de São Paulo. Ou seja, por um mês durante o ano letivo os policiais militares vão às escolas para falar sobre drogas, sobre a resistência às drogas.

A ideia é que também aconteça da mesma forma com lições de ética e cidadania. Podem ser policiais militares ou professores, que agreguem valor às escolas, levando essa discussão. A discussão de conceitos como ética, cidadania, conceitos, valores, respeito, moral, honestidade, deveria permear, de forma transversalizada, todas as disciplinas, mas sabemos que isso não está acontecendo.

Normalmente, a escola acha que a criança deveria ter aprendido em casa, na família. A família, muitas vezes, transfere isso para a escola, dizendo que quem tem que educar é a escola.

Esse jovem acaba indo em sua sequência de estudos sem ouvir sobre conceitos importantes, que farão a diferença em sua vida, até chegar à faculdade, para uma disciplina de ética, de “compliance”, ou outro nome, mas que volte também a discutir valores. É importante.

Temos jovens que nunca escutaram nada sobre isso durante sua vida escolar. Então, esse programa, chamado “Lições de Ética e Cidadania”, vem aqui preencher uma lacuna deixada por aquelas antigas aulas de educação moral e cívica, que não existem mais.

Esse é o intuito do projeto, não de forma autoritária, nada impositivo, mas que se crie um programa que possa discutir valores dentro da sala de aula.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Camilo.

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O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação importante para a minha cidade, para o município de Itápolis.

Hoje, com muita tristeza, quero comunicar o falecimento de Dona Yolanda Santoro, a matriarca da nossa Patrulha Mirim.

Ela faleceu aos 88 anos de idade, uma mulher de trajetória incrível no município de Itápolis, fundou essa entidade em 1978, precursora de obras sociais no município e pôde fazer, através da Lei do Jovem Aprendiz, com que muitos jovens de Itápolis tivessem o seu ofício.

Portanto, a toda família itapolitana os nossos sentimentos.

A querida Dona Yolanda Santoro ficará para sempre em nossa memória.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Lamentamos também o passamento da Sra. Yolanda Santoro.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores e funcionários presentes, senhor e senhora policial militar presentes, público presente nas galerias, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia SP, quero deixar clara nossa postura de apoio total às Forças de Segurança, em especial nossa Polícia Militar, à qual pertencemos por mais de 30 anos - somos agora oficiais da reserva - no sentido de cobrar do senhor governador do estado, mais uma vez, uma reposição salarial que está atrasada três anos. Temos visto várias ações, reivindicações quanto ao salário. Tanto V. Exa., deputado Coronel Camilo, como eu há mais de dois anos e meio temos vindo à tribuna diariamente pedir ao governador para que dê no mínimo o reajuste salarial. Se há dois, três anos estivesse dando três, quatro, cinco por cento ao ano, com certeza não estaríamos tão defasados salarialmente como estamos na atualidade.

Todo dia os preços mudam e nada de valorizar o funcionário. Parece que o funcionário público do estado de São Paulo é uma categoria que não tem valor para o Governo, é interessante isso, ao passo que o Governo precisa do funcionalismo. É a Polícia, são os professores, são os trabalhadores da Saúde, enfim, são trabalhadores básicos para que haja democracia no estado, para que haja democracia no País. São desvalorizados e com salários defasados.

Sr. Governador, mais uma vez estou nesta tribuna pedindo a V. Exa. para que volte os olhos para o seu funcionalismo, no nosso caso a Polícia Militar, há mais de três anos sem qualquer reajuste salarial.

Também aproveito a oportunidade para dar ciência de que estamos encaminhando documento ao Sr. Governador do Estado no sentido de que abra concurso para oficial músico da Polícia Militar.

O nosso corpo musical, com mais de 160 anos, atualmente tem vagas para 10 tenentes músicos. Os poucos oficiais que estão lá não estão dando conta do trabalho e sabemos do valor intrínseco, do valor cívico que tem o corpo musical para a Polícia Militar, para o estado de São Paulo e não só isso: para o patrulhamento porque quando não estão ensaiando músicas, aqueles homens e mulheres estão trabalhando no policiamento.

Portanto, solicitamos ao governador do Estado a abertura de concurso para 10 oficiais músicos, que fariam o curso e seriam declarados oficiais músicos da Polícia Militar.

Ontem também apresentei o PL 88/17, requerendo que sejam liberados do pagamento de pedágio os municípios que tenham praça de pedágio dentro do seu município.

Ou seja, vamos supor que no município de São José do Rio Preto, é o que me vem à cabeça agora, tivesse uma praça de pedágio. Os veículos de placas do município não pagariam aquele pedágio porque é injusto o cidadão entrar e sair da cidade dele e ter que pagar pedágio. Como fica a situação? Quando o cidadão tem que sair do município, ele paga pedágio. Quando ele volta, paga pedágio. E a liberdade constitucional do cidadão de ir e vir? É um absurdo isso. Estamos encaminhando esse projeto. Pedirei apoio dos demais deputados para que façamos esse projeto prosperar para que não seja cobrado pedágio em municípios que tenham praça de pedágio.

Além disso, eu pergunto: o que é feito com esse dinheiro do pedágio? Estivemos viajando e vimos que não há hospitais em beira de estrada, não há socorro, não há atendimento imediato. Por exemplo, nos deparamos com um incêndio indo para São José do Rio Preto na segunda-feira e não havia bombeiro para apagar o incêndio. Era um incêndio violento, a mata toda pegando fogo, a pista toda coberta de fumaça e não havia bombeiro, ou seja, tem que deslocar o bombeiro da Polícia Militar do município mais próximo para combater aquele incêndio.

Isso cabe à concessionária, que ganha muito para prestar esse serviço que não existe. Nós, deputados, temos que passar a exigir dessas concessionárias um serviço adequado para socorro do cidadão, deputado Ed Thomas, porque V. Exa., que é do interior e também pega as estradas diariamente, deve sentir isso na própria pele, não só o pagamento do pedágio, como a falta de uma estrutura.

Falar que as nossas estradas não são boas é mentira. Nossas estradas são maravilhosas. Em relação às demais estradas do país não há o que falar, mas queremos mais. Por quê? Porque esse pessoal ganha e ganha muito dinheiro. Não é justo os pedágios estarem ganhando o dinheiro que estão ganhando do cidadão e não darem a contrapartida, que é o atendimento rápido e necessário ao cidadão.

Nós até entendemos esses preços quando esses pedágios foram criados à época para as empresas reaverem o que elas haviam gasto na manutenção das estradas, mas hoje eles são exorbitantes. Quando os pedágios começaram há dez, 20, 30 anos, tínhamos um milhão, dois milhões, três milhões de carros, mais ou menos. Hoje, se eu não me engano, já estamos chegando em 8 milhões. Não tenho exatamente o número de cabeça. Aliás, vou estudar isso para na próxima vir mais incisivo nesse assunto. Vou bater nessa tecla.

Nós precisamos abaixar o preço dos nossos pedágios. Precisamos ter um serviço satisfatório por parte das concessionárias e precisamos entender que os moradores das cidades que têm praça de pedágio não podem pagar pedágio para entrar e sair delas. Isso é criminoso.

Sr. Presidente, solicito que minhas palavras sejam encaminhadas ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, quanto ao reajuste dos funcionários públicos. Já estamos aqui há três anos pedindo diariamente. Quanto ao assunto pedágios, solicito que encaminhe ao presidente da Artesp, pois é um assunto que eu acho que é de interesse dele também. Com certeza irão trabalhar contra a gente, mas vamos bater duro nessa tecla.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - É regimental. Peço à nossa assessoria que providencie o encaminhamento das notas taquigráficas ao nosso governador e ao nosso secretário de Transportes. Não tem como não fazer o coro com o nosso colega Coronel Telhada e solicitar mais uma vez ao nosso governador.

Governador Geraldo Alckmin, há três anos que a Polícia Militar de São Paulo está sem nenhum reajuste e não tem escapatória. A Polícia Militar segue certinho as regras, não existe nada sendo pago por fora, não existe, não tem como. O policial tem exclusividade, não consegue trabalhar muitas vezes em outro serviço, principalmente o nosso veterano. Fica aqui o nosso pedido, corroborando com as palavras do nosso Coronel Telhada.

Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini, que já de longa data é um experiente parlamentar, foi prefeito e conhece tudo da região de Ribeirão Preto.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Muito obrigado, deputado Coronel Camilo, presidente desta nossa sessão. Saúdo a todos os deputados e deputadas e a todos aqueles que acompanham, neste instante, pela TV Assembleia, os trabalhos do nosso Poder Legislativo.

Gostaria de renovar um apelo: vamos reagir. A nação brasileira está atravessando um dos piores momentos sociais da sua história no qual estamos com cerca de 14 milhões de desempregados. Calculem o drama de uma família, de um chefe de família, da mãe, que vê os seus filhos e chega na hora da refeição, do almoço, do jantar, faltando até o pão para matar a fome com muitos não tendo, sequer, o teto para abriga-los.

A minha cidade, Ribeirão Preto, considerada uma das mais desenvolvidas e ricas deste País, está, hoje, com 96 favelas!.

Vejam ao ponto a qual chegamos no Brasil: como nas regiões mais pobres, não há soluções para essas famílias, elas vêm para cidades como Ribeirão Preto ou a própria Capital, São Paulo, na busca de oportunidades e acabam indo para barracos, favelas, que hoje acabaram ganhando um nome diferente, como se isso ajudasse a resolver o problema da pobreza. Agora, não se fala mais em favelas: fala-se em comunidades. São comunidades, mas continuam sendo aqueles barracos improvisados em terrenos que nem pertencem à família.

Em 2018, teremos eleições para a escolha do novo presidente da República, do novo governador, dos senadores e dos deputados federais e estaduais. As eleições do próximo ano serão a grande oportunidade que o povo terá para mudar os seus dirigentes, para colocar, realmente, nos cargos importantes da Administração Pública deste País, pessoas dotadas daquelas quatro qualidades fundamentais tão necessárias nos dias atuais: em primeiro lugar, honestidade (e como falta honestidade hoje, em muitos de nossos governantes! Estão roubando bilhões de reais. Todos os dias acompanhamos pela imprensa novos casos de desvio de dinheiro público, de dinheiro desviado da Educação, da Saúde e do Saneamento Básico para os bolsos de espertalhões); em segundo lugar, capacidade (não basta ser honesto. Ao escolher seus candidatos nas próximas eleições, escolha candidatos honestos e capazes!); em terceiro lugar, idealismo (além de ter honestidade e capacidade, é preciso ter a virtude do idealismo. Quais são seus ideais? Quais aqueles princípios pelos quais conduzem a sua vida diariamente?).

Honestidade, capacidade, idealismo e, finalmente, coragem. Coragem também é muito importante, quando precisamos de novas lideranças também na área política.

Onde estão os bons que não estão se apresentando na quantidade tão necessária para nossos partidos políticos?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

* * *

Quero fazer um apelo àqueles que sabem como a situação brasileira é terrível, com a corrupção presente em todos os lugares: por favor, participem, ingressem nos partidos políticos e disputem as eleições. Se não têm vocação para serem candidatos, apoiem um bom candidato. Quando falam que nenhum político presta, não é verdade. Há os bons também. Em todos os partidos há gente boa e há gente que não presta, não valendo nada!

A eleição é o grande momento, a grande possibilidade do povo fazer justiça, entregando o comando deste País para pessoas honestas e capazes. Tenho certeza de que o povo não vai se omitir. Não vamos ter votos brancos, nulos ou ausências nas votações. É preciso cada um cumprir com sua obrigação, comparecendo às urnas e escolhendo bons candidatos para dar ao Brasil um destino de acordo com tudo o que sonhamos para nós, nossos filhos e nossos netos; um país cujo grande princípio seja a ordem para leva-lo, sem dúvida alguma, a um constante e consistente progresso!

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aos funcionários da Assembleia Legislativa, a minha gratidão, o meu respeito e o meu carinho.

Quero fazer um agradecimento muito especial. Realizamos duas audiências públicas na região de Presidente Prudente, e quero agradecer à TV da Cidadania, TV Assembleia e todos os trabalhadores da TV e da Casa, pelo apoio, pelo trabalho de excelência, pelo comprometimento com a minha região, pelo atendimento às demandas que foram apresentadas, e com a competência dessa gente que trabalha nessa cidade, chamada Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

Sr. Presidente, quero fazer um cumprimento especial ao Dr. Altamir Mateus, que me visita na Assembleia Legislativa, popular “amiguinho”. É da época em que vereador não tinha remuneração. Um grande vereador, um grande advogado e um grande repórter volante. Trabalhou na emissora onde trabalho até hoje, a rádio Presidente Prudente.

Tenho um carinho enorme por ele, uma admiração muito constante, pelo que ele construiu em Presidente Prudente, por tudo o que ele fez, por tudo o que vai fazer, porque até 120 anos ainda há muito chão pela frente. Está um menino. Obrigado pela visita.

Sr. Presidente, voltando ao assunto das audiências públicas que esta Casa está fazendo, quero fazer um apelo, que não podemos esperar a discussão do Orçamento para 2018. É para agora. Nas demandas apresentadas em Presidente Prudente e na cidade de Dracena, a preocupação maior daqueles que falaram, dos segmentos da sociedade, dos políticos, dos clubes de serviço, do povo em geral, é a preocupação com medicamentos, com os remédios que não estão chegando, seja nos postos, seja nas UPAs. É a judicialização da Saúde. Eu estou falando de medicamentos que precisam ser comprados. Abre-se um processo - o que é um direito -, que é a última instância, é o último caminho, a judicialização. O doente precisa, mais do que isso, ele necessita, porque o médico falou que é com aquilo que ele vai melhorar e se curar.

São medicamentos caros, mas saúde não é gasto, saúde é investimento. Se não tiver esse medicamento, ele precisa ser buscado - muitos são importados. A Secretaria da Saúde faz a sua parte, mas não tanto quanto deveria. A demora é muito grande, e doença não espera. Aí, a prefeitura recebe intimação de que ela precisa comprar. São cidades com orçamento diminuto, pequeno.

A sugestão é que o mesmo processo para as prefeituras seja colocado para o estado, para a secretaria, porque a menor parte dos impostos fica com os municípios, uma parte maior fica com o estado e a maior parte fica com a União, que também não está fazendo a sua parte, o que acarreta responsabilidade para o estado e o município. Essa distribuição está muito errada, está matando pessoas. As filas são quilométricas nos AMEs. O AME presta um bom trabalho, mas as filas são enormes. Tem pessoas esperando há três, seis meses, um ano para fazer um exame.

Fica o meu apelo, que eu ouvi nas audiências públicas de Presidente Prudente e de Dracena. Remédio. Mas isso não dá para esperar para ser discutido no Orçamento. Vamos cortar do cimento, do ferro, da obra, e vamos valorizar a maior obra, que é o ser humano, cuidar de gente como deve ser cuidado. Fica esse apelo ao secretário da Saúde, David Uip, ao governador Geraldo Alckmin e a todos que trabalham para a Saúde deste Estado. Esse cuidado é para agora, esse cuidado é para já.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada; Sras. Deputadas e Srs. Deputados: quero cumprimentar os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, ora realizando em várias regiões do estado de São Paulo as reuniões para discussão do orçamento estadual do próximo ano. Essa análise é de grande importância. Eu quero parabenizar todos aqueles membros da comissão que estiveram na minha cidade, Ribeirão Preto, sede de encontro regional de prefeitos, vereadores e dirigentes de entidades.

Ali eles apresentaram as suas justas reivindicações para a Comissão de Finanças e Orçamento incluí-las no orçamento do próximo ano. O que eu quero destacar neste instante é a pesquisa, feita entre todos os participantes, perguntando quais eram os maiores problemas, as grandes reivindicações das cidades da região de Ribeirão Preto na busca de soluções a serem encaminhadas ao próximo Orçamento.

Sr. Presidente: em primeiro lugar ficou a Educação. É impressionante como hoje, realmente, há um entendimento de que o problema número um neste país é a Educação. Ainda dias atrás, a imprensa nacional destacava os casos de agressões de alunos aos professores nas escolas.

Como é grande o número de agressões! Aluno não está mais respeitando o professor, como se fosse um membro da sua família. E talvez, dentro das casas dessas famílias, não estão, essas crianças, esses jovens, respeitando seus próprios pais. É triste falar, mas é a grande realidade. É a falência dos sentimentos familiares e dos sentimentos educacionais.

Foi dito desta tribuna da importância de serem reconhecidos os profissionais da administração pública estadual pelo governo do estado, proporcionando-lhes salários melhores para poderem ter maior entusiasmo no o exercício das suas funções.

Aqui, quero fazer um apelo especial ao governador de São Paulo para um reconhecimento da importância, tão logo seja possível, de conceder um aumento salarial para os professores estaduais.

Quando ainda jovem, como professor que sou, fui presidente do Centro do Professorado Católico de Ribeirão Preto. Desde aquela época eu acompanho, com grande interesse, a importância do exercício da profissão de professor e de professora para a constituição de uma nação mais progressista e mais justa.

Então, fica aqui o pedido neste instante: que possa o governo de São Paulo reconhecer a importância dos professores no processo educacional no estado de São Paulo. Há três anos não há o reajuste salarial para os professores! Sabemos das dificuldades financeiras do governo de São Paulo mas entendo necessária a prioridade no atendimento dessa justa reivindicação para os professores do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, Sr. Deputado. Solicito que V. Exa. assuma a Presidência dos trabalhos. Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

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O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone pelo tempo regimental.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

O motivo que me traz a esta tribuna foi, exatamente, a reunião da nossa Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, ocorrida hoje. Teve a participação, brilhante como sempre, de Vossa Excelência.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação vem debatendo um grande programa, elaborado em conjunto por todos os membros. Vem debatendo os grandes temas que se referem à Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e também com relação ao desenvolvimento econômico - mas um desenvolvimento sustentável - do estado de São Paulo.

No dia de hoje, nós recebemos a Academia de Ciências do Estado de São Paulo, através do seu presidente, Profº Dr. Marcos Silveira Buckeridge, e de sua vice-presidente, Profª Vanderlan. Foi relatado aos membros da Comissão de Ciência e Tecnologia o que se chama de mapa da ciência no estado de São Paulo, demonstrando que há uma ligação muito forte da ciência, de um lado, e do desenvolvimento, de outro.

Através de uma pesquisa realizada pela própria Academia de Ciências, que reúne entre seus membros cerca de 400 pesquisadores do total 55 mil pesquisadores do estado de São Paulo, comprovou-se cientificamente que o desenvolvimento está ligado diretamente à ciência, à tecnologia, à inovação e, em especial, à pesquisa.

Como V. Exa. pôde observar, Sr. Presidente Welson Gasparini, a mesorregião de Ribeirão Preto e a mesorregião de São José do Rio Preto se destacaram no campo da Saúde, o que se deve, no caso de Ribeirão Preto, à Faculdade de Medicina da USP e, no caso de São José do Rio Preto, à Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Na região do Vale, que tem sua sede em São José dos Campos, é óbvio que se destaca a questão da indústria aeronáutica, que é uma referência nacional e internacional. Isso se deve ao Instituto de Tecnologia da Aeronáutica, o ITA.

Estabelecemos, através desse contato, também uma relação mais estreita com os pesquisadores do estado de São Paulo, para que esta Casa possa conhecer a maioria dos estudos e pesquisas que são desenvolvidos no estado de São Paulo, para transformá-los em políticas públicas. Esse grupo de aproximadamente 400 pesquisadores faz as pesquisas mais avançadas do País sobre temas como mudanças climáticas, novos produtos e sustentabilidade ambiental - com relação a um melhor aproveitamento sustentável de nossas florestas. Também através do conhecimento dos estudos mais avançados de Medicina e Saúde, tanto no campo cirúrgico quanto no campo das atenções preventivas quanto curativas, é importantíssima essa ligação.

Ficou reconhecido que esta Casa teve um papel fundamental nisso. São Paulo é o estado mais desenvolvido do Brasil, o que faz com que toda ciência e tecnologia do Brasil tenha 60% de sua produção em São Paulo. Por decisões desta Casa, na Constituição Paulista de 1989, destinou-se 1% à Fapesp e 9,57% da arrecadação do ICMS para as nossas universidades. Portanto esta Casa tem um papel fundamental. E nós vamos continuar esse trabalho no sentido de mantermos com toda a comunidade científica, mantermos um contato estreito, buscando as pesquisas tanto na área das ciências biológicas, mas também na área de ciências humanas. Temos aqui uma das referências na área de ciências humanas que é o deputado Fernando Capez.

Então, foi um dia, como constatou V. Exa., Sr. Presidente, foi um dia extremamente produtivo para esta Assembleia Legislativa, e é importante que se registre na Casa esse momento importante. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o deputado Orlando Bolçone, pela maneira inteligente e eficaz como vem desenvolvendo a Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de São Paulo, fazendo reuniões de grande importância.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental. O deputado Fernando Capez foi presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e dirigiu com inteligência, capacidade e idealismo esta Casa.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Welson Gasparini, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero agradecer ao meu colega do PSDB, deputado Pedro Tobias, que é o presidente do Diretório Estadual do nosso partido e uma das mais importantes lideranças, não apenas da região de Bauru, mas de todo o estado de São Paulo.

Com base na autorização do nosso querido colega, deputado Pedro Tobias, presidente do nosso PSDB estadual, venho aqui usar a tribuna porque ontem fui surpreendido ao ler a rede UOL, que dizia que um dos nossos colegas do PSDB havia feito - com todo o direito de expressar a sua opinião - algumas críticas à gestão do prefeito João Doria. E como eu aprendi que os canhões devem sempre dar tiros para fora do forte, nunca para dentro dele, penso que deveria, aqui, expor para a população, para que quem estiver nos ouvindo possa ter, também, outra visão da gestão que o nosso prefeito, do nosso partido, está fazendo na cidade de São Paulo.

Sem dúvida alguma, eu lembro que em 2006 o PSDB demorou bastante para definir a candidatura do nosso candidato governador Geraldo Alckmin à Presidência da República. Essa demora, essa indefinição, acabou comprometendo a campanha e, mesmo conseguindo chegar ao segundo turno, nós não obtivemos ali - a meu ver uma pena para o Brasil - a nossa vitória.

Posteriormente, também tivemos um problema em 2008, quando eu apoiei o governador Geraldo Alckmin - à época também candidato a prefeito. Estive com ele, enfrentamos enormes dificuldades na campanha, uma campanha solitária em que lamentavelmente, pela falta de apoio e falta de entendimento, não conseguimos chegar nem ao segundo turno. E penso que, neste momento, o que nós, do Partido Social da Democracia Brasileira devemos fazer é procurar exaltar todos os nossos grandes quadros, a fim de que nós não os percamos. Já tínhamos aqui o nosso grande secretário, um grande professor, Sr. Gabriel Chalita, que não está mais conosco no PSDB; senador Álvaro Dias, que também não está mais conosco no PSDB. E se nós começarmos a hostilizar qualquer pessoa, dentro do nosso partido, que atinge uma posição de destaque, sem dúvida alguma nós estaremos dando tiro para dentro do nosso próprio forte.

Acho que é um privilégio para o nosso País termos um gestor como o governador Geraldo Alckmin, único homem público a ser por quatro vezes governador do estado de São Paulo. Desde que o PSDB assumiu o governo do estado de São Paulo, com Mário Covas, com José Serra, com os quatro mandatos de Geraldo Alckmin, nós temos mantido o equilíbrio fiscal. O estado de São Paulo é o único estado que não se encontra em dificuldades financeiras, pese embora a queda constante da arrecadação do ICMS. Então, é um gestor cauteloso, prudente, sério, competente, experiente, portanto, um grande ativo do nosso partido, um grande nome para 2018.

E, se desponta outra opção para prefeito, o João Doria Junior, um homem com um programa de privatização, de redução do custeio da máquina, de um estado leve e eficiente, temos que deixar para a população o maior número de opções possíveis de gestores competentes.

Então, ao contrário do que possa parecer, de que o prefeito João Doria tenha colocado apenas algumas samambaias na 23 de Maio e zerado a fila do “Corujão”, eu queria aproveitar para passar à nossa população um pouco do que tem sido feito.

São Paulo é uma cidade muito grande, uma cidade com inúmeros problemas e não vamos conseguir resolver isso de uma hora para outra, não vamos conseguir consertar todos os buracos que existem na cidade de São Paulo, não vamos conseguir ampliar o atendimento hospitalar e médico na periferia de uma hora para outra, mas há uma previsão de acréscimo da receita tributária municipal de mais de um bilhão de reais para o ano que vem.

Essa é uma notícia importante. O Congresso Nacional aprovou uma lei federal e São Paulo já fez sua lição de casa, encaminhando projeto para a Câmara Municipal de que todo o ISS recolhido por meio de cartão de crédito não fica mais em benefício dos municípios onde se encontra a sede da operadora do cartão.

Hoje, qualquer despesa feita com cartão de crédito que resulte no recolhimento de ISS fica em favor do município onde a despesa é feita. Isso levará a um aumento substancial da receita e, temos certeza, com capacidade de gestão e de otimização de recursos, muita coisa pode ser feita.

Mas eu queria, também, enumerar algumas coisas que já foram realizadas em oito, nove meses de mandato. No “Corujão da Saúde” havia uma fila de 485 mil exames. Esses 485 mil exames pendentes, de pessoas que necessitavam deles, foram zerados em apenas 83 dias. E o mais importante, a fila foi zerada sem a compra de equipamentos e sem a contratação de médicos, algo de enorme importância, porque as pessoas estavam aguardando o exame, foi utilizado um horário em que a máquina do estado estava ociosa, foi convocado o setor privado para cooperar e a fila foi zerada.

O estoque de remédios chegou a 40% - imaginem, menos da metade do estoque necessário. Hoje ele está na faixa de 98% de remédios e insumos. E a distribuição de remédios na cidade foi transformada, as pessoas estão tendo acesso aos remédios, não está faltando remédio e, quando falta, as pessoas devem procurar o Ministério Público, o Posto de Saúde, seu vereador ou seu deputado para reclamar.

No “Corujão da Saúde” foram feitas 11 mil cirurgias e quase 40 mil pacientes foram contatados para agendamento de futuras cirurgias.

Também, para conferir como estão seus exames, hoje você tem um cartão, o cartão do SUS, que você pode acessar pelo site para saber exatamente como está seu exame, como anda a sua fila e qual o prazo para você ser atendido.

Há, também, o chamado “Doutor Saúde”, que foi colocado e é importante, é uma revolução. Temos, hoje, seis carretas em funcionamento, circulando pela cidade de São Paulo e realizando vários exames. Até agora foram feitos mais de 12 mil agendamentos, serão feitos 40 mil até o final do ano. Fala-se em um milhão de exames que serão realizados pela rede municipal com a carreta, e nos postos fixos, até o final do ano.

Na área da Educação, foi zerada a fila da pré-escola. Havia dez mil e quinhentas solicitações e a fila foi zerada com medidas de gestão. Para as creches, foram criadas mais de sete mil vagas, 20 vezes mais do que havia sido realizado anteriormente. Por quê? Pela busca ativa de doações.

Quero, aqui, dar um exemplo. O reverendo Aldo, da Igreja Anglicana, nos encarregou, junto à prefeitura, de obter uma creche para a comunidade de Paraisópolis, uma creche para atender duas mil crianças, no valor de sete milhões de reais. Não temos dinheiro público, neste momento, para isso, mas conseguimos, obtivemos o apoio de uma importante entidade educacional de ensino de inglês. Essa entidade educacional vai custear toda a construção da creche e sua manutenção, além disso, oferecerá aulas de inglês para as crianças. Essa é uma conquista, sem dúvida alguma.

De mesmo modo, através da iniciativa privada, haverá uma carreta para duas mil aulas de inglês gratuitas para os adolescentes, para sua inserção no mercado profissional e melhoria da qualificação desse mercado. E já está acontecendo sem recurso público, só com recursos privados.

A Secretaria da Educação convocou 9.000 novos educadores, que é mais da metade de todas as convocações ocorridas nos quatro anos anteriores. E dentro do novo currículo está englobando objetivos e desenvolvimento sustentável, e uma programação digital para alunos entre seis e 14 anos. Na área de redução de custeio, o estado não consegue mais arcar com toda essa despesa. Ou o estado estrategicamente se aloca nas áreas fundamentais e mais importantes, ou ele não conseguirá dar vazão a todas as necessidades do Poder Público. A aliança e a união com o setor privado é fundamental.

Nós temos aqui um projeto que vai causar um impacto financeiro positivo de até cinco bilhões de reais até 2020, através de Parcerias Público-Privadas e privatizações. A Câmara Municipal já aprovou o projeto que permite a concessão do estádio do Pacaembu, existem 21 consórcios interessados; 11 já apresentaram seus estudos para fazer parcerias com as praças e os parques da cidade. E haverá também um fundo municipal social que vai investir todos esses recursos arrecadados.

Foi obtida também a abertura de dez mil novas vagas. Conheço o secretário Filipe Sabará há muito tempo, desde a época em que ele recolhia moradores de rua e levava para a sua própria casa, quando nem pensava em exercer atividade pública. Mais de 1.300 moradores de rua já estão trabalhando depois de passar por treinamento e preparação psíquico-social. A Cracolândia é um enorme desafio que não vai ser resolvido de uma hora para outra. Mas já foi reduzido em dois terços do seu tamanho original.

Além disso, nesses Centros Temporários de Acolhimentos, CTAs, onde são levados os moradores de rua, foram criadas mais de 1.500 vagas. Nós temos ainda projetos de desburocratização para abrir novas empresas num prazo mais rápido. O processo anterior levava 100 dias, e hoje, em uma semana, você consegue abrir uma nova empresa.

E o Parque Augusta? Havia um imbróglio jurídico em que a prefeitura seria obrigada a gastar 83 milhões de reais para comprar esse parque; mais 20 para reformar, fora a despesa mensal de custeio. O prefeito João Doria Jr., com muita habilidade, conseguiu um acordo na Justiça, e esse acordo com o Ministério Público foi homologado. Com isso, 83 milhões foram liberados para a construção de mais creches, o parque vai ser feito pela iniciativa privada, e o custeio também, por meio de uma permuta com outras áreas municipais. Foram renegociados mais de 3.500 contratos, gerando uma economia de cerca de 340 milhões, com 31% do corte de cargos comissionados.

Isso, e ainda muitas outras coisas, poderíamos dizer, e vamos continuar fazendo. É a implantação de uma ideia, de modernização de gestão, de redução de custos, de alocação estratégica do Estado para que não gaste seus recursos onde não precisa estar; para que a sociedade civil faça aquilo que o Poder Público não precisa fazer, fora a capacidade de trabalho de articulação com o setor privado, que tem o prefeito João Doria Jr.

Quero aqui dizer, como membro do PSDB, que tenho enorme orgulho do governador Geraldo Alckmin, e também do prefeito João Doria Jr., assim como de tantos meus colegas deputados que estão nesta Casa. Por essa razão, vamos caminhar sempre juntos, vamos dar opções à população, vamos mostrar aquilo que é importante. Afinal de contas, é melhor ganhar a presidência da República com João Doria do que perdê-la para João Doria em outro partido. Vamos sentar, vamos somar e vamos caminhar todos juntos.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Roberto Massafera e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Coronel Camilo.

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo PSD.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pelo PSD.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estive agora à tarde com o secretário José Luiz Ribeiro, da Secretaria do Trabalho, que é do Solidariedade, e com uma equipe muito boa de trabalho, com atendimento prestativo, e alguns prefeitos, inclusive o prefeito de Santa Ernestina e a prefeita de Rubiácea.

Nós estivemos fazendo um levantamento, neste momento de desemprego aqui no estado de São Paulo. Solicitamos que ele abrisse mais frentes de trabalho no Estado. Agora, tem uma coisa que eu digo assim: “pasmem, senhores”. Nós temos duas mil vagas para a Grande São Paulo, e 500 vagas para todo o restante do estado de São Paulo.

Em um momento como esse, em que nós estamos com uma seca intensa. Em um momento como esse, no qual nós temos aí, vamos calcular somente 10% de desempregados em fase de trabalho no estado de São Paulo. Três milhões e meio de desempregados.

O governo deveria abrir mais frentes de trabalho.

O que acontece?

Quinhentas pessoas para todo o Estado, com exceção da Grande São Paulo, não representa absolutamente nada.

Pedi ao secretário e sua assessoria para que disponibilizem recursos do Orçamento que deem condições de trabalhar. Não é pelo momento pré-eleitoral, não é por que o governador pode ser candidato a presidente da República. Estamos falando na necessidade da população. São mais de três milhões e meio de desempregados no estado de São Paulo. Não se tem frente de trabalho, não se pode atender a uma emergência porque a Secretaria não tem dinheiro.

Nesse sentido, fazemos um apelo, aliás, a todos os deputados: olhem com carinho para a Secretaria do Trabalho. Vejam no Orçamento uma verba suficiente para se abrirem 25 vagas no município ou 50 vagas para cada município, principalmente para esses que perderam o cortador de cana porque hoje temos a máquina fazendo esse trabalho. Graças a Deus não temos mais queimadas, mas tínhamos pessoas para cortarem a palha. Hoje a máquina vai tomando o lugar do homem. O Governo tem de acomodar esses homens no trabalho manual. Fazemos este apelo até a pedido do secretário: que se dê condições à Secretaria do Trabalho de abrir frentes de trabalho.

Trabalhar numa frente de trabalho não é propriamente um emprego. É um curso que a pessoa faz de um dia na semana e trabalha quatro dias. Nesse curso o que ela faz? Recebe uma bolsa de aproximadamente 500 reais que vai ajudá-la pelo menos a se manter com alimentação.

Apelamos para que o senhor governador do Estado abra frentes de trabalho, principalmente para as cidades que hoje estão pagando muito por não terem mais o corte de cana. Diziam os prefeitos: gastamos muito com Saúde e assistência social. Chega a 30 por cento. Fizeram a migração. Essas pessoas ficaram no município e não têm nem emprego, nem o quê comer.

José Luiz, parabéns pelo seu trabalho.

Deputados como Vitor Sapienza, Doutor Ulysses, Coronel Camilo, Campos Machado sabem da necessidade desse programa da frente de trabalho.

Parabéns para vocês pelo trabalho na Secretaria.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia requerendo que a matéria constante do Item 212, Veto ao PL 703/16, passe a constar como Item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Caro Presidente Coronel Camilo, caros colegas, público presente, eu gostaria, com todo respeito, que quem estivesse presidindo a sessão fosse o titular. Mas acredito que se comunicarem ao presidente, ele deverá ligar o som para acompanhar o meu raciocínio. Farei um histórico sobre o secretário da Fazenda. Eu participei e tive a honra de trabalhar com Delfim Netto, com o Pastore, com o Rocca, com o Mazzucchelli e com o Nakano. Hoje, temos ilustres desconhecidos administrando a secretaria mais importante do estado de São Paulo.

Ingressei na Secretaria da Fazenda em 1962 por concurso. Tive uma carreira, fui assistente fiscal, inspetor seccional, delegado tributário e estou no oitavo mandato. Não tive uma ligação tão direta porque houve uma interrupção de três anos, mas nunca me afastei do que estava acontecendo na Secretaria da Fazenda. Fui à posse da nova diretoria do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo que foi marcada para as 20 horas e só aconteceu às 11 horas da noite por motivos diversos.

Estava presente o secretário da Fazenda na época, Renato Villela. Por incrível que possa parecer, o nosso governador o descobriu como secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que hoje está falido. Trouxeram o homem que conseguiu ajudar a falência do Rio de Janeiro para ser secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Não sei quem indicou, mas quem fez isso não devia estar lúcido. Ponderei sobre a situação difícil que iria enfrentar, mas a advertência entrou por um ouvido e saiu pelo outro.

Passado um tempo, indicaram outro ilustre desconhecido, um nissei vindo de Piracicaba. Ao contrário do que se imaginava, ele estaria cotado para ser secretário de Transportes. Ele é formado em Finanças e indicaram-no para ser secretário da Fazenda. Assustado, pedi uma audiência para o secretário Samuel Moreira. Como ele é um homem muito difícil, eu busquei alguém que ajudou a criar o nosso governador nesta Casa. Fui buscar o Hélio Rosas, que estava doente. Apanhei o representante do sindicato e fomos ponderar sobre a temeridade que estava sendo feita.

O Samuel Moreira me disse o seguinte: “Daqui a 15 dias chamo vocês para analisarmos o que está acontecendo na Secretaria da Fazenda”. Não chamou. Os deputados desta Casa acompanharam a visita do secretário Hélcio Tokeshi quando ele veio prestar contas do que estava acontecendo na Secretaria da Fazenda. O deputado Caruso fez algumas perguntas e ele se embaraçou todo. Houve a necessidade do líder do Governo, Barros Munhoz, intervir porque a situação estava fervendo e ele não sabia responder. Até aí tudo bem, a coisa continuou.

Eu tive a oportunidade de participar de um congresso promovido pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo no hotel Renaissance sobre a reforma tributária. Trouxeram o ministro da Espanha para fazer uma palestra sobre IVA. Acredito até que o secretário da Fazenda nem sabia o que era IVA. O ministro fez a exposição. Em seguida, falou o coordenador da Fazenda. Depois foi falar o Helcio Tokeshi, que começou dizendo o seguinte: “Meus senhores, minhas senhoras, sou fã de Cervantes e da grande obra dele, Dom Quixote”.

Continuou por aí afora e mencionou o seguinte: “Na minha visita à Itália, vi aquelas obras de artes espetaculares”. Eu cutuquei alguém que estava ao meu lado e disse: “Espera aí. Em vez de trazerem o secretário da Fazenda, trouxeram o secretário da Cultura.” Mas foi pouco. Ao final, depois de fazer breves citações à reforma tributária, ele disse: “Isso que está sendo feito aqui é uma verdadeira utopia. A reforma tributária é uma verdadeira utopia”. Basta pegar os registros do sindicato e V. Exas. irão constatar que estou falando a verdade.

Dentro desta mesma linha, depois dele, foi falar o governador do Mato Grosso, Pedro Taques, que deu uma gozada nele, dizendo que não estava acreditando naquilo que estava ouvindo. Porém, são detalhes, é a opinião dele. As coisas prosseguiram.

Para tentar consertar um pouco o que está acontecendo na Secretaria da Fazenda, foram buscar o ex-secretário do Haddad. Foram buscar o secretário de Finanças do Haddad para ser secretário-adjunto da secretaria mais importante do Brasil. Muito bem: além de ainda não ter, na minha maneira de ver, a experiência suficiente para tocar essa secretaria, ele cria um projeto que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa que é uma verdadeira temeridade. Isso equivale a um novo Plano Collor. Quem conheceu o Plano Collor sabe que, até hoje, estamos pagando as consequências dele.

Requeri uma audiência pública para que tivéssemos a oportunidade de dissecar um projeto que tem 68 emendas. Ontem, enquanto acontecia aqui a exposição do nobre deputado Campos Machado, eu estava em meu gabinete tentando estudar um pouco as emendas. Viu também o nobre deputado, líder do Governo, fazer uma exposição a respeito do Doria. Até então, a mim não interessava, pois em briga de tucano eu não me meto.

A sessão prosseguiu e o deputado Campos Machado mencionou que, após as reuniões das comissões, ele faria um pronunciamento. Fiquei esperando e vi com satisfação que o ponto de vista do dele é idêntico ao meu.

Dentro desta Casa, quando a coisa fica difícil, a solução é sempre designar relator especial. Pessoal, é um crime de lesa-pátria acorrer-se a relator especial para um projeto de tal grandeza.

Com toda a sinceridade: os jornais da semana passada disseram que São Paulo ocupa a liderança, com uma performance muito boa; se tivéssemos um secretário da Fazenda competente, não seria muita boa, seria uma performance ótima.

Espero que nosso presidente tenha ouvido o meu pronunciamento.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Obrigado, deputado Vitor Sapienza. Conte com nosso apoio também.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente Coronel Camilo, com muita atenção a V.Exa., que hoje honra essa cadeira, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Professor Campos Machado, nosso nobre deputado líder do PTB que está fazendo um trabalho sempre brilhante nesta Casa e com quem aprendo muito, a palavra é sua.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, às vezes fico indefeso e não encontro palavras para retratar a sua imagem de homem, de militar - pois é um policial militar - e de deputado estadual. É uma pena que V. Exa. não faça parte da gloriosa bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Muito obrigado pelas palavras. O seu exemplo me basta, deputado Campos Machado.

Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Coronel Camilo, grande comandante-geral da Polícia Militar, homem extremamente simples, extremamente humilde, que recebia todos os parlamentares e amigos que lá iam, fazendo que todos se sentissem em casa. Antes de um comandante, era um cavalheiro. É um homem correto, dedicado, humilde, que foi vítima de algumas arbitrariedades, das quais vou mencionar quem é o autor.

Quero também dizer ao deputado Vitor Sapienza, meu amigo, homem que ama a família fazendária, que eu não me equivoquei do projeto. O número não importa. Importa a essência, e essência de um projeto que é manco no início, do meio ao fim.

Mas, antes de entrar nesse caso, que vou abordar na outra minha fala, quero falar agora da PEC nº 01. O que é essa PEC nº 01? O Ministério Público, quando instaura um inquérito civil, por qualquer maneira, por exemplo, pede a um prefeito do interior que conserte um muro que caiu com a chuva. Dá um prazo. Se o prefeito não tiver dinheiro, ele abre um inquérito civil público. E esse inquérito permanece seis meses, um ano, dois anos, até cair outro muro.

O Ministério Público tem apenas o tempo indeterminado, apenas - uso esse adjunto adverbial apenas para expressar um pouco de ironia -, tem apenas o século. A carreira dele inteira tem tempo para estudar inquérito civil público. Cinco anos, seis anos. O inquérito civil público foi instaurado, pode se aposentar. Não existe prazo.

O que fizemos nós? Apresentamos, em conjunto de deputados, uma Proposta de Emenda Constitucional, que estabelece que o Ministério Público vai ter 180 dias para instaurar, para estudar, para desvendar um inquérito civil público sobre o muro que caiu. Se ele, nesse tempo todo, não tiver condições de encerrar esse inquérito, pela nossa PEC ele teria que solicitar mais 180 dias, uma única vez, ao conselho superior do Ministério Público, para que apresentasse motivação para prosseguir com o inquérito.

Onde está a subtração da ação do Ministério Público? O que fez o Ministério Público depois? Ninguém percebeu. Nós, deputados, votamos a outra PEC, que nós podíamos denominar prédios públicos em homenagem a pessoas, a entidades, o que nesta Casa era comum há 100 anos.

Para mim, numa retaliação à apresentação dessa PEC, o Ministério Público, através de alguns promotores, entrou com uma ação judicial e conseguiu, no Tribunal de Justiça, uma liminar anulando a determinação da Casa de que nós podíamos concorrentemente ao Executivo denominar prédios públicos. Conseguiu a liminar. Fiquei indagando: por que o Ministério Público entrou com essa ação depois que apresentamos a proposta de inquérito civil público?

Quero fazer um desafio. Quero que qualquer município, qualquer prefeito me diga se ele não tem pelo menos cinco inquéritos civis públicos instalados. Com o que eu estou preocupado? Que esta Casa não tenha coragem suficiente para impedir essa violência que é a manutenção da espada de Dâmocles na cabeça das pessoas que o Ministério Público entende de propor ação civil pública.

Eu queria ter votado ontem, mas meu amigo, deputado Capez, conseguiu convencer a liderança do PPS e a liderança do PSDB, dizendo que as bancadas tinham que se reunir. Eu dizia: vai ter início, agora, a ação de alguns promotores para impedir a votação dessa PEC. Não passou uma hora quando encontrei um deputado que me disse: “Ligou um promotor dizendo para não votar a PEC do Campos Machado”. A PEC não é minha! Como é possível isso? E vão surgir novos telefonemas intimidadores, pensando que esta Casa é uma escola infantil, que tem medo, que tem receio, que se acovarda.

Eu pedi ao presidente efetivo da Casa: não tire da pauta do Colégio de Líderes. Vamos ver nesta Casa, semana que vem, quem vai apresentar alguma objeção e sobre que alegação vai reunir a bancada para discutir um assunto que diz respeito à dignidade. Ninguém quer mais ser prefeito. Ser prefeito, hoje, é profissão de réu. Ninguém consegue trabalhar mais, porque o Ministério Público não deixa mais os prefeitos trabalharem. Para qualquer carta anônima que chegue ao Ministério Público é aberto inquérito civil público. Prazo: nenhum. Enquanto isso, todos são suspeitos.

E nós, aqui, com a oportunidade que temos de fazer justiça. Levanta-se um: “É inconstitucional”. O que é inconstitucional, deputado Jorge Caruso? Seu líder dizia ontem. É mais uma bancada que quis se reunir. Pressão. Esta Casa aceita, passivamente, pressões. Pressiona-se de um lado, pressiona-se de outro. Um tem medo aqui, outro tem medo lá. Enquanto isso, nós não passamos de marionetes nas mãos de determinados membros do Ministério Público. Essa é a realidade. Quero afirmar que eu tenho muito orgulho de ser o único parlamentar deste Estado que tem o colar de mérito do Ministério Público. Mas não posso aceitar certas coisas por parte de alguns promotores públicos, não posso aceitar. Eles tratam esta Casa como se eles fossem poder e nós, instituição. Está tudo errado: eles, poder; e nós, instituição. É o fim do mundo!

Eu espero que o PPS, o PMDB e o PSDB, por meio dos seus líderes, reflitam. Não aceito a ponderação do nobre deputado e meu amigo Fernando Capez, que fez ponderações desastrosas, sem sentido, mas que comoveram certos parlamentares que teriam que fazer reuniões de toda a liderança.

Deputado Vitor Sapienza, V. Exa. sabe como isso acontece. Peço a V. Exa., por favor, esta Casa merece respeito. Na semana que vem, nós vamos votar o tema. Estou me propondo, a mim mesmo. Na semana que vem, ou se vota o inquérito público, ou não se vota mais nada. A não ser que o Tribunal de Justiça nos dê ganho de causa, na quarta feira, da PEC nº 05, que é o que espero. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Parabéns ao nosso deputado Campos Machado. Desde já reafirmando a minha posição no Colégio de Líderes, tem o meu apoio à PEC nº 01. Também complemento, não interfere em nenhuma das funções do Ministério Público, simplesmente ajuda o próprio Ministério Público a regrar o seu trabalho.

Peço agora ao deputado Doutor Ulysses, que é o mais antigo aqui - por favor, o senhor é o escolhido da Presidência -, que o senhor me substituísse, porque a votação é de um requerimento que eu fiz. Está vindo o nosso deputado para assumir a Presidência porque o requerimento é de minha autoria.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item nº 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 703, de 2016, (Autógrafo nº 31958), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Camilo. Dá a denominação de "Coronel PM Gerson Vitória" à Base do Grupamento de Radiopatrulha Aérea de Campinas. Parecer nº 1052, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favorável ao projeto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PTB.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Para encaminhar a votação em nome do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sabem por que nós estamos derrubando esse veto de denominação? Porque o Ministério Público propôs uma ação contra nós, impedindo que esta Assembleia possa denominar prédios públicos.

Deputado Coronel Camilo, V. Exa. foi vítima da ação judicial que o Ministério Público propôs contra nós há um mês e meio. O governo propôs, o Ministério Público propôs. Para quê? Para que essa interferência indevida aqui, em nossa Assembleia? Nós nos quedamos em silêncio. O Ministério Público é perigoso, pode acabar com as nossas vidas, com as nossas carreiras. Então eu indago: esta Casa é lugar de covardes? Covarde não pode fazer parte desta Assembleia. Deputado Coronel Telhada, V. Exa. foi um grande militar e sabe o que estou dizendo.

Contudo, quero voltar a um assunto, deputado Vitor Sapienza. Nós estamos na contagem regressiva para que o Tribunal de Justiça possa apreciar um caso delicado e que merece a nossa atenção. O Regimento defende a ação da minoria, os direitos da minoria. Eu indago: e a maioria? Vinte partidos, dos 21 que existem nesta Casa, resolveram assinar um requerimento para que fosse não aprovada, mas apenas pautada a PEC nº 05. Só não assinou o líder da bancada do PSDB.

Temos uma situação de fato sui generis: vinte partidos são favoráveis, um partido é contra. Nosso amigo deputado Cauê Macris foi instado por sete longos meses a pautar essa PEC, sem nunca ter dado um motivo concreto para não pautá-la. Ele dizia que estava esperando informações da Secretaria da Fazenda, mas ele preside o Poder Legislativo, não faz parte do Executivo. Ele não é secretário da Fazenda nem de Governo. Ele não acumula dois cargos, ele preside a maior assembleia da América Latina.

Foi discurso pra lá, discurso pra cá, e meu amigo deputado Cauê Macris não se manifestou. Eu disse a ele no final de junho: “Deputado Cauê Macris, se V. Exa. não pautar, pela primeira vez na história desta Casa um deputado vai bater nas portas do Judiciário para que seja apenas pautado um projeto”. Ele disse: “É um direito seu”, e eu respondi: “Perfeitamente”.

Entramos com um mandado de segurança. O desembargador não poderia mesmo conceder a liminar, porque não é um pedido iminente, mas pediu informações ressaltando a importância e a relevância do pedido levado ao Judiciário. Na quarta-feira, pelo que se infere, o Pleno vai se reunir para decidir uma questão histórica, que vai ficar nos anais desta Casa.

Nós acreditamos na Justiça, mas veja como o perigo mora ao lado, como diz um velho filme. De repente surge, como se fosse um meteoro ou um foguete norte-coreano, o PLC nº 25/17. Vai pelos céus do estado, desfila entre as estrelas, passa um pouco perto inferno e cai aqui. O que é que esse PLC nº 25/17 busca? Aprofundar a crise na família fazendária, primeiro motivo; humilhar os senhores fiscais, segundo motivo; deturpar o verdadeiro exercício, os objetivos e os horizontes da família fazendária. Como disse o deputado Vitor Sapienza, quem foi o autor desse projeto, quem convenceu o governador a assinar esse projeto, quem elaborou esse projeto que deve ter vindo lá da Av. Rangel Pestana? Quem? Especialista não pode ser. É gente que não entende nada sobre a matéria, gente curiosa como eu.

Deputado Ed Thomas, não tem o menor sentido um projeto como esse, numa hora dessas, que quer oferecer gorjeta para não pagar um salário, que quer humilhar os funcionários? Ele subestima a inteligência alheia. Ele subestima a inteligência de fiscais, auditores fiscais, coronel da PM. O coronel Flamarion estava me dizendo um dia desses o seguinte: “Deputado Campos Machado, eu não posso entender...” O senhor não entende e eu muito menos. “A culpa é da Polícia Militar que não entende”. E não vai entender nunca, deputado Coronel Telhada, porque não há o que entender! É um festival de asneiras. E como é que nós vamos debater esse projeto? Como? Alguém tem ideia de quem é que vai vir a esta tribuna para defender esse projeto? Acredito que nem mesmo o deputado e líder do Governo, Barros Munhoz, vá se dignar a vir aqui. Mesmo que ele tenha compromisso com o governo, antes ele tem compromisso com esta Casa e com a sua consciência.

Se conheço bem o deputado Barros Munhoz, sei que ele não defenderá o PLC nº 25/17. Não. Se eu conheço bem a história do deputado Barros Munhoz, não importa os nossos desentendimentos em virtude da PEC nº 05, ele não rasgará o livro da sua história para defender um projeto indefensável. Isso seria uma agressão para nós, deputado Vitor Sapienza. Eu me sentiria contrariado, agredido.

Eu quero ver qual o deputado que vai vir aqui para defender que o fiscal de renda se humilhe assinando um termo sem sentido. Sabe, deputado Coronel Telhada, deputado Coronel Camilo, deputada Márcia Lia, V. Exas. sabem o que estou dizendo. Nós aceitamos tudo, menos humilhação. Tudo pode ser, humilhação não. Eu, por exemplo, não tenho a condição de defender a Polícia Militar como tem o deputado Coronel Telhada e o deputado Coronel Camilo, mas fatos pontuais não podem tirar a grandeza de uma corporação. É história. Esta Casa tem história. São 150 anos de história. Como é que nós vamos nos sujeitar a aceitar essa interferência indevida, criminosa, ardilosa?

Portanto, se Deus quiser, na próxima quarta-feira nós assistiremos a vitória do Tribunal de Justiça, da PEC nº 05. É o primeiro passo que vamos dar para depois, aqui em plenário, votar aquilo que interessa ao povo de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Caro presidente, quando V. Exa. anunciou que íamos abordar um veto de uma denominação, quase que eu desmaiei. Fui presidente desta Casa, estou aqui há quase 31 anos e nunca vi um absurdo de veto desse tipo.

Mas quero complementar algumas coisas que faltaram em meu pronunciamento a respeito do PLC 25, de 2017. Para vocês terem uma ideia, eu duvido que 90% dos senhores deputados, se leram o projeto, entenderam. Com toda a sinceridade, fui agente fiscal de rendas durante um bom tempo e, cada vez que leio a propositura, descubro mais incoerências.

Acredito que o bom senso deverá prevalecer e algum assessor com um pouco mais de informação deverá chegar ao governador e dizer: “Governador, retire o projeto porque eu duvido que algum deputado daquela Casa tenha peito de assinar um parecer como relator especial de um projeto que tem aproximadamente 70 emendas”.

Alguns deputados me perguntaram por que eu, como deputado oriundo da Secretaria da Fazenda, não apresentei emendas. Ora, não posso apresentar emendas a uma coisa que considero uma porcaria. Não tem sentido um projeto desses, não posso emendar uma coisa errada.

Endosso o posicionamento do deputado Campos Machado. Oxalá, se Deus quiser, o Tribunal de Justiça fará justiça não só à classe dos fiscais de rendas, mesmo porque a PEC 05, vamos deixar bem claro, não atende somente à classe dos agentes fiscais de rendas, atende a todos os profissionais que não têm penduricalhos para completar os seus vencimentos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de agradecer a todos os deputados desta Casa pela aprovação desse projeto, desse reconhecimento ao nosso comandante coronel Gerson Vitória, que foi um dos fundadores do Grupamento Aéreo da Polícia Militar, que aqui em São Paulo se chama tenente João Negrão, o primeiro brasileiro a transpor o Atlântico de avião.

Agora demos o nome do nosso grupamento de Campinas em homenagem ao nosso coronel Gerson Vitória.

Muito obrigado. Agradeço à Casa, aos nossos deputados, a sua Presidência e a todos que concordaram e apoiaram esse projeto de denominação do nosso comandante Gerson Vitória ao Grupamento Aéreo de Campinas.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu também gostaria, como deputado e oficial da Polícia Militar, de parabenizar o Coronel Camilo pelo projeto. É uma homenagem justa ao nosso saudoso amigo, coronel Gerson Vitória, que, da nossa geração, foi um dos primeiros pilotos de helicóptero da Polícia Militar, tão logo essa arma aérea voltou a ser empregada na polícia. Acho que a denominação é muito bem feita e em bom tempo.

Também queria parabenizar os deputados Campos Machado e Vitor Sapienza por suas colocações quanto ao problema dos vetos que essa Casa vem sofrendo. Sabemos que o Governo tem cumprido, infelizmente, o que o Ministério Público tem imposto, mas concordo com eles sobre essa ditadura do Ministério Público que tem ocorrido. É uma interferência em nossos serviços, uma coisa tão simples como uma denominação, que é uma das coisas mínimas que o deputado pode executar. Hoje, tendo de derrubar veto, enfim, com uma série de problemas, e, por outro lado, uma coisa que é tão simples e necessária. Porque denominação faz parte não só de instituições, como denominações de locais, e faz parte inclusive da boa cidadania para todos os moradores do estado de São Paulo. É um absurdo nós termos de derrubar um veto de uma coisa que seria normal para todo deputado.

Parabéns ao deputado Campos Machado, ao deputado Vitor Sapienza, e, em especial, ao deputado Coronel Camilo pelo projeto; e também a todos os deputados que participaram para que houvesse a derrubada desse veto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a presença em plenário do deputado Massafera para, publicamente, pedir desculpas a ele. No Colégio de Líderes, ontem, fui muito agressivo em relação a ele, e não merece aquilo que eu lhe falei. Não é nada daquilo, é um homem correto, um homem sério, um homem que ama a sua cidade de Araraquara, e tem feito um trabalho excelente à frente da sua bancada. É uma bancada difícil por ser a maior da Casa.

Deputado Massafera, não sou muito disso, mas, quando erro, eu reconheço. Quero pedir publicamente aqui desculpas pelas ofensas que lhe fiz ontem no Colégio de Líderes. Estou sendo profundamente sincero. Se eu tivesse alguma dúvida, não estaria aqui. Tenho certeza de que eu não fiz justiça a sua história e a sua trajetória de vida.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Parabéns pela sua atitude.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Num momento desses em que nós estamos festejando a aprovação desse projeto de lei, de interesse do Coronel Camilo e do Coronel Telhada, gostaria de cumprimentar a Casa por ter aprovado. E, dizer ao Campos Machado que, apesar de engenheiro, eu convivi muito com advogados criminalistas, e sabemos das técnicas que eles usam nos júris para convencer. E a discussão, ontem, eu levei no âmbito técnico de criminalista.

Vossa Excelência nem tem do que se desculpar porque eu entendo perfeitamente uma discussão dessa categoria, que foi estabelecida ontem. Mesmo assim, eu agradeço a atenção do meu amigo, Campos Machado.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.

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