19 DE OUTUBRO DE 2017

153ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA e CARLOS GIANNAZI

Secretário: ORLANDO BOLÇONE

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Alude às comemorações do Dia de Nossa Senhora Aparecida, em 12/10. Considera positiva a convivência pacífica, no Brasil, de diversas religiões. Discorre sobre a importância delas na promoção dos valores éticos. Avalia que o País precisa da esperança que as religiões transmitem a seus adeptos.

3 - CARLOS GIANNAZI

Critica o prefeito João Doria, a quem acusa de cortar verbas de áreas sociais. Combate a distribuição, à rede escolar, de "ração humana", produzida a partir de alimentos perto de perder a validade, a qual julga um ataque à dignidade. Lamenta o apoio de setores da Igreja Católica a Doria.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - CORONEL TELHADA

Relata sua participação em evento, hoje, que comemorou os 47 anos da criação da Rota. Comenta visita que fez ao canil da Guarda Civil Metropolitana. Destaca a importância das guardas civis municipais para a Segurança Pública. Elogia o trabalho da Secretaria da Administração Penitenciária. Defende o funcionalismo público.

6 - LECI BRANDÃO

Concorda com o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi quanto à "ração humana". Comunica a realização de audiência pública, nesta Casa, acerca da violência contra a juventude negra. Elenca propostas, apresentadas no evento, para mitigar o problema. Declara que a solução para a violência está na Educação e na Cultura.

7 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Opõe-se ao PL 920/17, que considera prejudicial aos servidores públicos. Dá conhecimento do teor da propositura. Informa que relatório do próprio Governo mostra que não foram atingidos os limites de gasto com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização de duas sessões solenes: a primeira, hoje, às 20 horas, em "Homenagem ao Sr. Antonio Augusto Amaral de Carvalho - Tuta, criador da Jovem Pan"; e a segunda, às 10 horas de 20/10, em "Comemoração do Dia do Policial Militar Portador de Deficiência do Estado de São Paulo". Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

O motivo que me traz a esta tribuna é uma manifestação da questão da religiosidade do povo brasileiro. No último dia 12, encerraram-se as diversas comemorações a respeito da aparição da imagem de Nossa Senhora Aparecida, considerada a padroeira do Brasil.

A importância do fato é porque o Brasil nasceu sob a égide da fé. Esse ano, comemoramos os 500 anos da apresentação do manifesto de Martinho Lutero. Aqui, as diversas manifestações religiosas se integraram de tal modo em nossa cultura, de forma respeitosa e, daí, possibilitou-se, creio eu, esse país criado sob a égide da fé, mas onde convivem, de forma fraterna, as mais diversas manifestações religiosas.

A respeito dos 300 anos, tem um papel fundamental no sentido de que serviu também de união nacional naquele período da história do Brasil. Quando o país foi desenvolvendo a sua história, desde o Século XVIII, em 1715, mais precisamente, o país se uniu e criou um sentimento de esperança tão importante nos dias de hoje.

No momento em que vemos os valores serem esquecidos, a importância dos valores éticos, sendo que a religião, qualquer que seja o seu matiz, tem um papel importantíssimo neste momento em que nós vemos que os valores estão tão esquecidos, tão dispensados. Vemos o quanto é importante essa unidade, esse conceito fraterno da religiosidade no País.

Um momento de exemplo, momento de elevar a ética. Lembro que o saudoso Herbert de Sousa, o Betinho, quando lançava, em 1979, a “Campanha da Fraternidade”, falava que naquela época as ideologias estavam em queda, enquanto estava em ascensão a ética, quando lançava o primeiro “Natal sem Fome”, e nós vemos agora voltar a necessidade de criar esse programa, “Natal sem Fome”.

É importante valorizarmos os diversos matizes religiosos que temos: o catolicismo, que se iniciou, depois os evangélicos, o protestantismo - eu lembrava os 500 anos de Martinho Lutero -, as manifestações das igrejas de origem afro.

Então, este é um momento importante. Talvez o País precise também, além de ciência, de economia, de tecnologia e planejamento, de um pouco de sentimento. Eu lembro que mesmo o Einstein valorizava não só o conhecimento, não só a ciência e a tecnologia, mas, em especial, o sentimento, as coisas que vêm do coração.

Quero lembrar também o artista Charlie Chaplin, que insistia, em uma de suas obras primas, que os homens não são máquinas, que mais importante do que a ciência é o amor. Neste momento em que abrimos os jornais de manhã, ligamos a televisão e vemos tanta tristeza nos noticiários, com os maus exemplos que vêm, são importantes as manifestações de fé.

Esses 300 anos da aparição, de ser encontrada a imagem de Nossa Senhora Aparecida, que nós, católicos, reverenciamos, devem servir para nós de reflexão, de alento, e para termos certeza de que não podemos perder a esperança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, gostaria de retomar um assunto que eu comentei ontem.

Estou cada vez mais indignado com as declarações do prefeito Doria, quer dizer, do antiprefeito Doria. Ele não é prefeito. É um marqueteiro, um viajante, o prefeito do aplicativo. É o gestor dos cortes, porque ele é especialista em cortar as áreas sociais.

Ele já cortou as verbas da Cultura, da Assistência Social. Ele é muito bom nisso, é bom para cortar as verbas da Educação, ele cortou o “Leve Leite” das crianças, ele cortou o transporte escolar das crianças da rede estadual.

Ele cortou o módulo de professores, diminuiu o módulo de professores da rede municipal de ensino, diminuiu a merenda escolar da rede municipal. Só cortes. Diminuiu o tempo de validade do passe estudantil, para os estudantes da cidade de São Paulo.

São só cortes. Então, ele é o gestor dos cortes. Ele corta mesmo. Ele é muito bom nisso, e é marqueteiro, passa o tempo todo só fazendo marketing. A última agora é a da ração humana.

O prefeito João Doria inventou agora uma ração que é fabricada através de produtos que estão fora do padrão de venda. Vi produto com validade quase que encerrada. Um verdadeiro absurdo. Faz-se uma farinha com esses produtos e distribui, através de uma ração, para os pobres e o pior: agora ele quer introduzir essa razão humana na merenda escolar da rede municipal. Isso gerou uma revolta generalizada não só nas escolas, entre os pais, os alunos e os professores, mas em toda a sociedade. A cidade está revoltada.

Isso é um ataque à dignidade da pessoa humana. Isso é comida de cachorro, de animal. Um absurdo!

Portanto, quero me colocar totalmente contra essa medida, dizendo que o prefeito cria mais um factoide, só que esse factoide é um tiro no pé porque ele não pegou. Isso é uma agressão à dignidade da pessoa humana e nesse caso específico, dos nossos alunos da rede municipal.

Ele confessa, então, que a merenda escolar da rede municipal é ruim.

Esse suplemento, esse complemento alimentar que ele fala que vai introduzir na merenda escolar é duramente criticado pelo Conselho Regional de Nutrição. Os especialistas da área estão criticando veementemente esse produto.

O prefeito deu uma entrevista coletiva sobre a ração humana que vai distribuir nas escolas na rede municipal ao lado do arcebispo de São Paulo. Não dá para entender que a Igreja Católica se preste a referendar um produto como esse ao lado de um prefeito que ataca os mais pobres. Que eu saiba, a Igreja Católica tem de fazer a defesa - e ela diz que defende - dos mais pobres. Este é o compromisso do cristianismo, defender as pessoas que são massacradas pela nossa sociedade.

Historicamente a igreja sempre esteve, pelo menos os padres da teologia da libertação, ao lado dos oprimidos. Agora uma igreja que fica ao lado de um prefeito que corta investimento nas áreas sociais é uma igreja que temos de questionar, não digo toda a igreja, mas pelo menos essa cúpula da igreja que está alinhada com um prefeito que diminui a merenda escolar, que fecha brinquedotecas das escolas de Educação Infantil, que fecha salas de Informática, que fecha salas de leitura, bibliotecas, que diminui o passe escolar da juventude da cidade de São Paulo, que faz diversos cortes na assistência social. Como uma igreja se posiciona ao lado de um prefeito como este! Muito ruim para a imagem do arcebispo de São Paulo se prestar a este papel.

Já tivemos arcebispos combativos, como Dom Paulo Evaristo Arns, que foi um crítico de governos que atentavam contra a população e as áreas sociais. Mas nós vamos continuar denunciando isso. Somos totalmente contra e se o prefeito insistir em introduzir a ração humana na merenda escolar, nós vamos acionar o Ministério Público, vamos acionar até organismos internacionais porque isso é uma agressão à dignidade da pessoa humana, sobretudo à dignidade dos nossos alunos, das famílias desses alunos.

Nós queremos merenda escolar de qualidade, com produtos orgânicos. É disso que as crianças precisam. Elas não precisam de ração, desse composto altamente duvidoso que ele chama de milagroso. Ele está achando que é o máximo, mas nós queremos merenda escolar de qualidade. Ele nem consultou o secretário de Educação, porque tem regra para introduzir alimento na merenda escolar. Tem departamento na Secretaria municipal de Educação que faz esse controle. Ele não consultou ninguém. Foi pura marketagem. Só que o prefeito está em queda livre porque a população já está decifrando. Como disse, marketing tem prazo de validade e o marketing Doria já perdeu a validade, tanto é que ele está caindo, despencando nas pesquisas.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Deputada Leci Brandão, Sr. Deputado Carlos Giannazi, senhores assessores e funcionários, senhores policiais militares, os dois cidadãos presentes, público que nos assiste pela TV Assembleia, eu só queria hoje dar ciência à Casa de que estivemos pela manhã no Batalhão Tobias de Aguiar, onde foi realizada a solenidade em comemoração aos 47 anos das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, com um grande número de cidadãos paulistas, paulistanos e de outros estados.

Foi uma comemoração a uma tropa que tem trabalhado forte, muitas vezes criticada, elogiada, faz parte. Acho que é assim com todos que são públicos. Nós apanhamos, ganhamos elogios. Faz parte do serviço público. Acho que quando incomodamos também é um bom sinal. Se trabalhássemos e não incomodássemos, ninguém prestasse atenção em nós, seria porque alguma coisa estaria errada. Acho que quando somos criticados, incomodando algumas pessoas, faz parte do jogo político, do jogo público, e a Rota sempre foi assim também, muito criticada, muito elogiada, muito polemizada, mas é uma tropa que está aí lutando.

Aliás, o secretário de Segurança Pública falou disso, da lealdade da tropa, da disposição para o combate ao crime organizado. Eu, que comandei aquele batalhão por dois anos e meio como tenente-coronel e fui tenente por seis anos lá, não preciso dizer do carinho que tenho pelo Batalhão Tobias de Aguiar, pela tropa da Rota e, aliás, por toda a Polícia Militar, mas a Rota, como foi meu último batalhão, há um carinho muito especial por aquela tropa.

Estivemos hoje lá e eu queria aqui publicamente transmitir os parabéns ao tenente-coronel Mello Araújo, comandante do batalhão, ao major Coutinho, ao major Cássio, que também são os comandantes, coordenadores operacionais, enfim, a todos aqueles oficiais e praças, a toda aquela tropa pelo excelente serviço que têm desempenhado. Parabéns a todos. Deus os abençoe e continuem na missão firmes.

Em seguida, deslocamo-nos para zona norte, próximo à Rodoviária do Tietê, onde estivemos em uma visita ao canil da Guarda Civil Metropolitana. Fomos recebidos pelo inspetor Lourenço. Estive junto com a vereadora Adriana Ramalho, filha do querido amigo, colega nesta Casa, o nosso deputado Ramalho da Construção e pudemos fazer ali uma visitação, não vou dizer uma inspeção, às instalações físicas daquela unidade de polícia comunitária, conhecer as dificuldades que eles têm, as falhas e, inclusive, vimos a apresentação dos cães farejadores.

Aliás, vou contar uma coisa aos dois deputados que não sei se os senhores e as senhoras sabem. A especialidade do canil da GCM é localização de cadáveres. Olha que terrível serviço, interessante, mas hipernecessário. São os cães que têm o maior número de índice de localização em cemitérios clandestinos. Não sei se os senhores sabem, mas hoje em dia é muito comum o cemitério clandestino feito pelo crime organizado. Existe a pena de morte no Brasil: é o crime organizado. Eles executam três, quatro pessoas que são da facção, do crime ou relacionado e depois enterram essas pessoas em parques, em locais mais ermos e esses cães são especialistas na localização desses cadáveres já em estado de decomposição.

Uma situação terrível, mas com a qual a polícia tem que lidar, não tem como fugir disso. Inclusive, hoje, uma equipe foi deslocada para o município de Ribeirão Preto a convite ou por solicitação do Gaeco para localização de mais um cemitério clandestino. Quero parabenizar o inspetor Lourenço e toda aquela tropa, homens e mulheres também do canil da Guarda Civil Metropolitana, da nossa polícia comunitária, para que continuem firmes na missão e que contem com nosso apoio.

Quero aproveitar e mandar um abraço a vereadora Adriana Ramalho, para que ela continue firme na presidência da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de São Paulo e continue trabalhando firme pela Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo. Aliás, mais uma informação. Acho que dados são sempre bons para nós que somos deputados. Conversando com o inspetor Adelson, comandante da GCM, fiquei sabendo hoje que há mais de 400 guardas municipais no estado de São Paulo.

Eu não sabia que já havia atingido esse número. Mais de 400 guardas. Quero alertar aos deputados para que se atentem a esse assunto das guardas municipais, que está em crescimento. Segurança Pública é um assunto discutido, toda hora, na questão política, principalmente na área federal. Como deputados, temos que estar atentos a essa tropa que vem crescendo, influenciando os municípios e trabalhando com os prefeitos. Sempre trabalhei firme nessa área, não só com a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnica Científica e com a Administração Penitenciária de São Paulo, mas também com as guardas municipais.

Ontem, na Comissão de Segurança, tivemos a presença do prezado secretário da Administração Penitenciária Lourival Gomes, que esteve conosco. Ele fez um relato sobre os trabalhos realizados à frente da secretaria e nos passou muitas informações sobre o crime organizado. Infelizmente, o crime organizado está a todo vapor. É uma realidade triste do nosso Estado.

Eu quero, publicamente, agradecer a presença do secretário Lourival. Obrigado pelos esclarecimentos. Nós dissemos a ele para contar com esta Casa. Sabemos que há 227 mil presidiários no estado de São Paulo. É a maior população carcerária do Brasil. Por incrível que pareça, as nossas cadeias e presídios estão tranquilos. É só fazermos um apanhado no Brasil para notar que o estado de São Paulo, com a maior população carcerária do País, está tranquilo. Por quê?

Porque há um trabalho forte do secretário Lourival e de toda a sua equipe. É uma equipe que trabalha com consciência, legalidade e com crítica, como sempre acontece, mas trabalha com o coração. Quero, mais uma vez, pedir ao Sr. Governador para que volte os olhos para o seu serviço público. Nós, da polícia, da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, precisamos de um governador que valorize o nosso homem e a nossa mulher.

Temos aqui uma das malvadezas que está entrando. É o Projeto de lei nº 920. Há uma audiência pública na próxima quinta-feira. Contamos com o apoio de todos os deputados, todas as entidades de classe e de todo o funcionalismo. Essa audiência será realizada com o secretário para que tenhamos a certeza - por escrito, não basta a sua palavra - de que não será feita nenhuma “trambicagem” - desculpem-me o termo - com o funcionalismo público, de que serão mantidos todos os direitos e vantagens, e de que não haverá congelamento salarial. É gozado falar isso, porque já estamos, há três anos, com os salários congelados, mas queremos ter a certeza de que não continuará o congelamento, o arrocho salarial em cima do funcionalismo.

Sr. Presidente, gostaria que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas ao Sr. Governador do Estado, ao comandante do Batalhão Tobias de Aguiar, Sr. Mello Araújo, e ao comandante da Guarda Civil Metropolitana, inspetor Adelson, para que homenageassem o canil da Guarda Civil.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - O pedido de V. Exa. é regimental, e a Presidência procederá conforme solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, queria parabenizar o deputado Carlos Giannazi pelo discurso que V. Exa. fez em relação a essa ração humana, que está sendo bastante criticada por toda a população. É uma coisa absurda. Deputado Coronel Telhada, admiro a defesa que V. Exa. faz pelo seu segmento, que é a Polícia Militar.

De outro lado, realizamos no Auditório Paulo Kobayashi, nesta semana, uma audiência pública sobre o genocídio da juventude negra. Foi uma audiência solicitada pelo movimento negro, por várias entidades. Foi um debate que reavivou polêmicas, marcado pela emoção das falas das Mães de Maio, daquelas mães que perderam seus filhos há alguns anos. E esse assunto ainda está transcorrendo em São Paulo.

Na segunda-feira, a “Folha de S. Paulo” reforçou o que foi dito em muitas falas da audiência. Uma reportagem aponta que o local onde ocorrem mais mortes violentas é a cidade de São Paulo; e, incrivelmente, considerando a raça e a faixa etária, são os jovens negros.

O grande avanço dessa audiência foi apontar várias ações que podem ser realizadas, desde que haja uma coisa chamada vontade política. Se não houver isso, nada acontecerá.

As propostas apresentadas foram: a criação de uma lei que federaliza os crimes cometidos por policiais, assegura indenização imediata aos familiares de vítimas da violência, garante o acompanhamento psicológico às famílias que perderam parentes em decorrência de ações policiais, destina três por cento do ICMS para o Fundo Estadual de Igualdade Racial. Além disso, a criação de um projeto de lei que institua varas especializadas para tratar do genocídio e do feminicídio negro. Finalmente, a criação de uma frente parlamentar que combata o genocídio do povo negro.

Além disso, no próximo dia 20 de novembro... Daqui a pouco está chegando novembro, o mês da consciência negra. É o mês em que a população negra tem todos os direitos e oportunidades de falar de suas demandas. Acho isso um horror, mas o mês da consciência negra tem que acontecer. Será lançada uma campanha contra o genocídio da juventude negra.

Quero aproveitar para citar as pessoas que tiveram protagonismo nessa audiência, que compuseram a mesa de debates: a Adriana Moreira, da Frente Alternativa Preta; a Katiara Oliveira, da Rede de Enfrentamento ao Genocídio; a Maria José Menezes, da Marcha das Mulheres Negras; a Cláudia Adão, da Convergência Negra.

Também quero expressar nosso profundo agradecimento ao nosso cerimonial, a nossa assessora parlamentar Rosina Conceição, que inclusive foi criticada por pessoas que estavam na audiência pelo fato de ter dado a palavra ao poder público que estava na mesa. Afinal de contas, temos que ter isonomia. Todas as pessoas que vieram à audiência devem falar, todas elas: as que querem reclamar e as que têm que fazer uma prestação de contas.

Por isso, faço questão de citar a presença do deputado Carlos Bezerra Jr.; da Olaya Hanashiro, que é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; da Ana Cláudia Carvalho, da Secretaria de Segurança Pública; da Dr. Carmem Dora, da Comissão Especial de Igualdade Racial da OAB; do Rafael Guedes, da Defensoria Pública; do capitão Washington de Almeida, da Corregedoria da Polícia Militar; e da professora Elisa Lucas, coordenadora da Igualdade Racial da Coordenadoria de Políticas para a População Negra e Indígena.

O que esperamos é que haja um encaminhamento para que possamos definitivamente cessar a violência de qualquer ordem. Não aguentamos mais - como disse há pouco o deputado Orlando Bolçone - ligar a televisão ou o rádio e ouvirmos notícias totalmente ruins. Estamos sem esperanças, sem perspectivas e não podemos permanecer nessa situação.

Deputado Coronel Telhada, o Brasil é um país maravilhoso, tem um povo lindo, um povo incrível, um povo que tem cultura, que dá alegria para as pessoas, mas precisamos, de uma vez por todas, acabar com as notícias de violência. Ninguém suporta mais, ninguém aguenta mais. Está na hora de construirmos mais escolas e universidades e diminuirmos a construção de cadeias. Precisamos oferecer acesso e inclusão para que as pessoas possam ter educação e cultura. Tenho certeza de que esses dois caminhos irão desviar a juventude da violência.

Muito obrigada pela atenção. Que Deus abençoe todos nós.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Amém. Obrigado, querida deputada Leci Brandão. Conte com o nosso apoio. Nós também entendemos que a cultura e a educação são a saída para sair da violência o mais rápido possível.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero me colocar, novamente, contra o Projeto de lei nº 920, de 2017, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Alckmin. Esse nefasto e perverso projeto vai piorar ainda mais a situação tanto de prestação de serviços públicos para a população, como também a situação de arrocho e defasagem salarial dos servidores. É um dos maiores ataques aos servidores e aos serviços públicos do estado de São Paulo de todos os tempos. Não há dúvidas em relação a isso.

O projeto de lei autoriza o governador a renegociar a dívida do estado com a União. A dívida será alongada por mais alguns anos. Em contrapartida, o governo tem que, praticamente, congelar as despesas primárias. E nas despesas primárias nós temos a inclusão, logicamente, dos salários dos nossos servidores.

Eu tenho a informação de que o governador já assinou o acordo com o governo federal sem consultar a Assembleia Legislativa, sem que o projeto tivesse sido aprovado, porque ele encaminhou agora o projeto de lei. Parece-me que, primeiro, ele assinou o acordo com a União, e a União pede a contrapartida. A contrapartida da União é, justamente, o arrocho salarial, o confisco salarial dos servidores, o congelamento das evoluções funcionais. Quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, tudo isso entra no processo de congelamento, no mínimo, por dois anos.

Sempre lembro - nós temos que ter coerência - que essa proposta de renegociação vem do PLP nº 257, que a presidente Dilma encaminhou ao Congresso Nacional. Depois da tramitação, virou a Lei Complementar nº 156, que dá o suporte que fundamenta a renegociação das dívidas dos estados com a União. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de destacar.

Nós somos totalmente contra. Nós estamos na mobilização tanto para a audiência pública que vai ser realizada aqui, no plenário, dia 26, como também no grande ato que ocorrerá dia 27 em São Paulo, contra a tramitação desse projeto. Nós queremos que o projeto seja retirado imediatamente da Assembleia Legislativa. Não há a mínima possibilidade de sua aprovação. A sociedade é contra, porque não só os servidores serão prejudicados, mas também toda a população, porque haverá a redução de investimentos nas áreas sociais, como preconizou a PEC nº 55, que já virou a Emenda nº 95, aquela emenda do Temer à Constituição Federal, que congelou os investimentos por 20 anos em todas as áreas sociais.

O que está por trás desse Projeto nº 920 é a transferência de recursos públicos para o pagamento da dívida pública brasileira. É isso o que está por trás, para pagar os credores, os investidores da dívida pública, os bancos, os banqueiros nacionais e internacionais. São eles que ganham com todo esse arrocho e com essa renegociação da dívida do estado de São Paulo.

Eu estou chocado porque nós recebemos os dados da própria Secretaria da Fazenda referentes à apuração do cumprimento do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estou com o demonstrativo da despesa com o pessoal, do primeiro semestre. O que diz o relatório do governo, da Secretaria da Fazenda? Que o governo estadual não atingiu ainda nem o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque essa lei tem três limites, o limite de alerta, o limite prudencial e o limite máximo. Esse é o controle do gasto com o funcionalismo público. O limite de alerta é de 44%; o limite prudencial, 46; e o limite máximo seria 49 por cento. O fato é que o governo está gastando apenas 43,96 por cento. Então ele não atingiu nenhum dos três limites. O governo nunca atingiu o limite de alerta, mesmo na época da boa arrecadação do Estado. O governo sempre arrochou e defasou o salário dos servidores. Essa é uma prática do PSDB há muitos anos no Estado, de implantar uma política de ódio e de ataque aos servidores estaduais de todas as Secretarias, de todos os setores, e de desrespeito, de ataque, e também de violação da Lei da Data-base Salarial, tudo em nome do ajuste fiscal, tudo em nome da transferência de recursos públicos para os credores da dívida pública. É isso que o governo vem fazendo.

Então, quero aqui dizer que o governador está sendo mais realista que o rei, como sempre, porque não há necessidade de assinar um acordo com a União, não há necessidade de arrocho salarial, até porque existe espaço aqui para valorizar, de fato, do ponto de vista salarial também, todos os servidores do estado de São Paulo. O governo está mentindo quando diz que está havendo uma grande crise, e além disso o governo não debate aqui a dívida ativa, que é bilionária, que ele não cobra, a política de desoneração, que beneficia vários setores econômicos.

O Tribunal de Contas já julgou as contas do governador, e numa das ressalvas afirmou que, no ano passado, o governo fez uma desoneração de 15 bilhões de reais, sem que houvesse contrapartida para o Estado. Queremos discutir a dívida passiva do Estado com os servidores; há os precatórios, a dívida do governo com a Previdência, com o Ipesp, agora com a São Paulo Previdência. Esse debate o governo não faz, porque o governo deve aos servidores. Então, vamos aprofundar esse debate.

Estou dizendo isso hoje, Sr. Presidente, para demonstrar que o governador Alckmin é candidato à Presidência da República - está disputando com o Doria - e quer mostrar serviço para a lógica do mercado, para os investidores, dizendo que vai fazer ajuste fiscal, que vai continuar contribuindo para que os credores da dívida continuem ganhando muito dinheiro e fiquem cada vez mais ricos, em prejuízo da ampla maioria da população.

Por isso que é muito importante a resistência dos servidores de todos os segmentos da nossa sociedade, e sobretudo a participação tanto no dia 26, aqui na Assembleia Legislativa, à tarde, como também no grande ato do dia 27, na Avenida Paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de homenagear o Sr. Antônio Augusto Amaral de Carvalho, Tuta, criador da Jovem Pan; e da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Policial Militar Portador de Deficiência Física do Estado de São Paulo.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 10 minutos.

* * *