31 DE OUTUBRO DE 2017

050ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CAUÊ MACRIS e ROBERTO MASSAFERA

Secretários: CORONEL CAMILO, ITAMAR BORGES, ROBERTO MORAIS, GILMACI SANTOS, EDMIR CHEDID, HÉLIO NISHIMOTO e JUNIOR APRILLANTI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 874/16, com emendas.

2 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, defende a necessidade de compreender com clareza o posicionamento do Ministério Público acerca do PL 874/16, para que ele não seja questionado pelo órgão após sua aprovação, caso ocorra, por esta Casa.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Saúda o deputado Campos Machado por seu aniversário.

4 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

5 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, cumprimenta o deputado Doutor Ulysses por seu aniversário.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reitera o pronunciamento do deputado Roberto Morais. Defere o pedido anteriormente elaborado pelo deputado Wellington Moura. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

7 - CORONEL CAMILO

Discute o PL 874/16.

8 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 874/16.

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita comportamento regimental dos presentes nas galerias.

10 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, solicita ao presidente Cauê Macris que leia o dispositivo regimental que delimita manifestações vetadas ao público presente às sessões parlamentares.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Atende o pedido do deputado Campos Machado.

12 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga se fora prorrogado o prazo para apresentação de emendas à proposição em debate.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta esclarecimentos acerca da matéria.

14 - ITAMAR BORGES

Discute o PL 874/16.

15 - ROQUE BARBIERE

Discute o PL 874/16.

16 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Anuncia a presença do ex-deputado estadual e atual vereador de Guarulhos, João Barbosa.

18 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Constata, visualmente, quórum regimental.

20 - DAVI ZAIA

Discute o PL 874/16.

21 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

23 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, critica a promoção da informalidade nas relações trabalhistas, segundo ele feita por partidos políticos de direita. Frisa a necessidade de defesa dos direitos dos consumidores e trabalhadores.

24 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Discute o PL 874/16.

25 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, diante da constatação visual de quórum.

27 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

29 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

31 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, faz apelo ao governador Geraldo Alckmin pelo reajuste salarial dos servidores públicos do Estado.

32 - ED THOMAS

Para comunicação, agradece autoridades públicas pelo assentamento de famílias, ontem, na região de Presidente Prudente.

33 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 874/16 (aparteado pelo deputado Roque Barbiere).

34 - ROBERTO MASSAFERA

Assume a Presidência.

35 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 874/16.

36 - PRESIDENTE ROBERTO MASSAFERA

Lembra os Srs. Deputados da segunda sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 21 horas e 40 minutos. Encerra a sessão

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu sempre tive e tenho imensa preocupação com os atos praticados e realizados nesta Casa. Eu hoje assisti no Colégio de Líderes a palavra do procurador de Justiça, Dr. Vidal Serrano Nunes. Ele tem um currículo extenso que, daqui a pouco, eu vou ler da tribuna. Ele alertou esta Casa sobre a possibilidade de este projeto vir a ser aprovado, e ser objeto também de uma nova Adin, que pode anular o projeto e colocá-lo sub judice, como já se encontra esse projeto.

Indago de V. Exa.: tendo em vista essa manifestação, se não seria mais prudente que nós ouvíssemos o outro lado, outro membro do Ministério Público, alguém do Judiciário, alguém da própria Defensoria Pública para que não corrêssemos o risco de aprovar um projeto, e esse projeto ser alvo de uma ação?

Qual é a minha preocupação? É que nós fiquemos aqui seis horas discutindo esse projeto, e possamos, no futuro, correr o risco de ver esse projeto aprovado e alvo de uma ação judicial. Esta é a colocação que eu deixo a V. Exa. para apreciar sob a ótica do bom senso e da história desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao primeiro orador, gostaria de cumprimentar o deputado Campos Machado, que é o aniversariante do dia. Em nome da nossa Assembleia, uma salva de palmas ao deputado Campos Machado. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo, o primeiro orador inscrito.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Camilo e Itamar Borges para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o nobre deputado Ulysses Tassinari pelo seu aniversário, hoje, mesmo dia do aniversário do nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço uma salva de palmas ao nobre deputado Ulysses Tassinari, pelo seu aniversário. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Itamar Borges e Coronel Camilo.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo, para discutir a favor.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, senhores e senhoras deputadas desta Casa, boa tarde a vocês que nos acompanham pela galeria, aos nossos funcionários, e a você, que nos acompanha pela TV Alesp.

Estamos discutindo aqui um projeto de muita importância para toda a nossa economia do estado de São Paulo, que sente um revés de uma lei que foi feita, que era muito boa, surtiu os seus efeitos naquele momento. Trata-se da lei do nosso deputado, meu amigo, Rui Falcão.

Agora precisamos avançar, precisamos modificar, precisamos fazer mais e melhor, e para isso foi colocado nesta Casa, depois de várias tentativas, o Projeto de lei nº 874, para aperfeiçoar aquela legislação.

Então está havendo muita discussão. O que é o Projeto de lei nº 874, de 2016? Ele foi exaustivamente discutido nesta Casa, já tivemos audiência pública, já fizemos modificações, apresentamos novas sugestões, inclusive, temos uma aglutinativa para ser assinada, que melhora ainda mais o projeto.

O que é esse projeto? Esse projeto retira a obrigatoriedade do AR, do aviso de recebimento, para comunicar os consumidores que eles podem ter uma pendência para ser incluída no banco de dados, para que eles possam agir, até trabalhar em cima e pagar a sua dívida.

Porém, o que acontece com o AR? Prejudica o consumidor. Por que prejudica o consumidor? Porque o AR é enviado para o devedor no horário comercial. No horário comercial ele está trabalhando, e ele vai para sua casa. Então, ele não consegue receber o AR. Aí passam três vezes lá. Se o AR não for recebido, o que o Correio faz? Devolve.

Quando devolve esse AR, o que a empresa vai fazer? Vai protestar, vai colocar em cartório. Se fosse comunicado simplesmente ao banco de dados, o que aconteceria? Ele receberia um comunicado, com uma carta simples, ou por e-mail ou SMS, e teria condições de tirar o seu nome.

Como vai para o cartório, ele vai gastar, em média, 20 a 30% do valor, se ele quiser tirar o nome dele do cartório. O que é pior é que ele não recebeu AR porque ele não estava em casa. Mais ainda, o que o cartório faz? Simplesmente publica eletronicamente, nem mais editais são feitos. Então, está mais difícil ainda para esse consumidor ficar sabendo que ele tem um débito. Muitas vezes ele não sabe.

Segundo Ponto, isso está na contramão da história. Hoje saiu que no “WhatsApp” você pode mandar e pode até destruir a mensagem que você mandou. O que significa isso? Os meios eletrônicos têm cada vez mais credibilidade para enviar, para receber, para destruir, para controlar, e o projeto não tira o recebimento.

O projeto obriga o recebimento, tanto é que tem o AR eletrônico, o aviso de recebimento eletrônico. Pode ser por e-mail, não importa, o que importa é que vai lá e agiliza.

Só o estado de São Paulo que tem esse AR indo para residência, que não está surtindo efeito, sem falar dos problemas dos Correios, que não entregam, porque há lugares para onde o carteiro não vai por problemas de segurança.

Ou seja, estamos prejudicando sim o consumidor. Estamos prejudicando o consumidor quando nós colocamos o AR. Estamos prejudicando o consumidor quando nós colocamos ele em cartório, porque para tirar o nome ele vai precisar pagar. Só o estado de São Paulo faz isso. Nenhum outro estado do Brasil faz isso.

Mais uma coisa. Além de estar na contramão da história, hoje estamos usando os meios eletrônicos. O “Diário Oficial” é todo eletrônico, o “Diário Oficial” do município é todo eletrônico, os processos no Tribunal de Justiça, eletrônicos. Por que exigir que um comunicado por papel vá para a residência, que se perde, que não chega e que prejudica ainda mais o consumidor? Volto a dizer: além de prejudicar o pequeno comerciante, prejudica o consumidor. Mais.

Hoje, o nosso procurador veio à reunião do Colégio de Líderes. Respeito a posição do procurador, mas quero ler a Súmula 404, do STJ, de 2009. Vou ler exatamente o que está na súmula do STJ, lembrando a você que está nos assistindo que quem define essas questões de leis infraconstitucionais é o STJ:

“Súmula 404 - É dispensável o Aviso de Recebimento - AR, na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”

O fato alegado aqui de que é inconstitucional, que prejudica o consumidor, já foi analisado na esfera maior do País: o Superior Tribunal de Justiça, dizendo que não tem nada a ver. Ou seja, que não é necessário o AR. Mais um detalhe.

Fala a nossa ministra Maria Isabel Gallotti em 2014: “O Código de Defesa do Consumidor, mesmo após 26 anos em vigor, expressamente deixa de exigir o Aviso de Recebimento das comunicações endereçadas ao consumidor quanto à negativação de seu nome em banco de dados.”

Ou seja, com tanta tecnologia que temos hoje, com tantos meios eletrônicos, São Paulo está indo na contramão da história ao querer que esta lei permaneça, por isso defendemos essa modificação para o Projeto 874. Defendemos que o Projeto 874 seja aprovado nesta Casa.

Além disso, não fosse o problema de prejudicar o consumidor, prejudicar este que muitas vezes não sabe que tem o débito, existe mais uma questão: o pequeno comerciante.

O pequeno comerciante não tem a estrutura que tem o grande comerciante para consultar vários bancos de dados e acaba vendendo novamente para uma pessoa que está inadimplente, que não consegue pagar suas dívidas. E ele acaba perdendo. Isso encarece para todos nós. O custo do crédito fica mais caro por quê? Porque todo mundo vai tentar se proteger. Vai cobrar mais caro por quê? Porque está perdendo.

Nesta linha é que venho defender o Projeto 874, um projeto para a sociedade de São Paulo encaminhado pelo governador do estado de São Paulo. Não é um projeto desta Casa, é um projeto do governador, que viu a necessidade dessa melhoria na lei do deputado Rui Falcão.

Sr. Presidente, senhores líderes, tenho certeza absoluta do que vou falar agora.

Conheço o deputado Rui Falcão. Tenho certeza de que se estivesse nesta Casa e visse essa modificação que estamos fazendo simplesmente colocando que o recebimento tem de continuar mas de forma eletrônica e sem prejudicar o consumidor, sem colocar o cartório cobrando essas taxas enormes, de 20 a 30% para tirar o seu nome quando for protestado, ou seja, ajudando o consumidor, ajudando o comerciante, tenho certeza de que o deputado Rui Falcão votaria a favor do Projeto 874. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ao contrário do deputado Coronel Camilo, tenho outro entendimento sobre o projeto, com todo respeito ao pessoal que representa as associações comerciais. E sou do mesmo partido do deputado Rui Falcão.

Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores fechamos questão contra o Projeto 874. (Manifestação das galerias.)

O que está por trás do Projeto de lei nº 874/2016 na verdade não foi falado pelo Coronel Camilo, foi escondido. Fui gestor e quando um gestor protesta alguém tem que mandar uma carta com AR. Ela tem que ser registrada. Sabe quanto ela custa? Até 20 gramas são R$ 15,00. Cuidei de uma entidade onde os trabalhadores ganhavam um processo e eu publicava o número do processo no jornal “Tribuna Metalúrgica” para eles virem ao sindicato.

Depois, eu mandava avisos eletrônicos por e-mail, pois na época não tinha WhatsApp ainda. Por último, sabe o que eu mandava? Um aviso registrado, para que o trabalhador tivesse certeza de que ele tinha um processo, de que ele tinha que ir ao sindicato para recebê-lo. No caso das associações comerciais... (Manifestação nas galerias.)

Não me preocupa vocês me vaiarem. Fiquem tranquilos. Não tenho preocupação com isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, preservando o seu tempo, gostaria de pedir à galeria, por favor, o nosso Regimento Interno é claro quanto à não manifestação do público presente. Todos vocês são muito bem-vindos ao nosso Poder Legislativo, mas temos, seja favoravelmente ou contrariamente, que respeitar o orador da tribuna. Gostaria, por favor, que vocês não se manifestassem.

Assim é muito claro o nosso Regimento Interno. Todos aqui são sempre bem vindos, mas que preservemos, sejamos favoráveis ou contrários, a palavra do orador na tribuna.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. lesse o dispositivo do Regimento Interno que proíbe os apupos, vaias e aplausos que possam interromper e macular os pronunciamentos dos Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Vamos fazer isso já. Diz o Art. 280, do Regimento Interno:

“Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.

§ 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário.

§ 2º - Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão”.

Tenho certeza de que não será necessária qualquer utilização desse instrumento, uma vez que o pessoal na nossa galeria é sempre bem-vindo na nossa Assembleia Legislativa.

Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Para mim é sempre uma honra que essa galeria esteja sempre cheia, a favor ou contra. Não tenho preocupação com isso. Na história desse País tenho um lado e meu lado é o lado dos trabalhadores e das trabalhadoras. Não é o dos donos de comércio, dos grandes supermercados e das associações comerciais.

Meu lado foi o do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, para defender o direito dos trabalhadores e trabalhadoras. Aqui, vou defender o direito dos consumidores e não os direitos dos empresários. Essa é a primeira questão que eu quero deixar clara. Vocês não sabem o que é para um trabalhador que ganha até R$ 1.500,00 neste País quando ele vai às Casas Bahia e compra um móvel à prestação. Ele vai comprar por partes. Ele vai lá e compra o dormitório, vai pagando devagarzinho. É demitido e para de pagar. Tem que ir às Casas Bahia negociar para não deixar o nome ir para o SPC, tem que ir tentando negociar.

Estou muito tranquilo de que vamos conseguir obstruir esse projeto e vamos tentar derrotá-lo. Com todo o respeito que eu tenho pelo pessoal da associação comercial, que falará que gera emprego, e gera, realmente eu sei disso, mas o grande debate é que se mandar dez cartas são R$ 150,00. Se mandar 100 cartas são R$ 1.500,00.

Se tiver que mandar 1.000 cartas de cobrança com AR são R$ 15.000,00. Esse é o grande debate que tem que ser feito. Para poder negativar o nome de alguém só posso fazê-lo depois que estiver registrado o aviso de que foi recebida e registrada a cobrança e a pessoa não foi atrás para sanar os seus direitos. Aqui, não está em discussão, como um deputado veio falar: “É só o pessoal pagar direitinho”. Para os deputados, é fácil pagar direitinho. Para o pessoal que tem garantia de emprego, é fácil.

Esta é mais uma pesquisa da Pnad, falando sobre emprego. Ela comemora novamente. Com certeza, parte das associações comerciais comemora com eles. Ela diz que o desemprego cai para 12,4 por cento. Qual é a maneira que caiu? Crescendo a informalidade. Alguém aqui sabe o que é crescer a informalidade? A informalidade ocorre quando eu sou demitido, passo, cinco vezes, para receber a minha parcela do seguro desemprego, vou procurando emprego, mas não arrumo. Daí vou até a casa do deputado Doutor Ulysses e pergunto se ele tem um caminhão de terra para eu tirar. Peço para me pagar 50 reais para eu tirar o entulho. Com esses 50 reais eu pago a minha conta de água ou de luz.

Vou fazendo esses bicos todos os dias. É isso que os patrões deste país estão comemorando hoje. Foi com isso que aprovaram a reforma trabalhista. A coisa ainda não está feia, porque vai chegar o dia 11 de dezembro. Quero ver vocês que estão aqui hoje defender as associações comerciais na hora que os donos do comércio estiverem demitindo, e vocês estiverem pagando a conta. Quero ver como vai ser. Os donos dos comércios estão corretos, estão fazendo a sua tarefa. Porém, há gente que vem no apoio.

Estamos em um país que possui 91 milhões de pessoas no mercado de trabalho. Todos estão na ativa. Noventa e um milhões de 208. 33 milhões e 300 mil estão com a carteira registrada. Há mais 21 milhões que são MEI ou PJ, são empresários de si mesmo. O restante está na informalidade. A imprensa está comemorando com o seu partido, deputado Fernando Capez, com o PSDB. A imprensa está comemorando com o PMDB, partido do Michel Temer, que é um partido golpista, um governo corrupto e bandido, apoiado pelo PSDB, PPS, DEM e Partido Progressista. Todos estão comemorando que o desemprego caiu.

Sabem por que estão comemorando? Porque as medidas que estão sendo tomadas no Brasil são para acabar com a carteira de trabalho registrada, são para acabar com os salários muito bem pagos hoje a alguns setores, em que os trabalhadores são organizados; são para levar tudo para a terceirização. Portanto, aprovaram o teto dos gastos e a lei que reformulava a Lei nº 6.019, que tratava do contrato temporário de trabalho. Ela virou a Lei nº 13.429. Criaram a reforma trabalhista para reduzir salários e direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Eu negociei terceirização na Ford, e não houve uma negociação que fosse para a Ford pagar o mesmo salário. A diferença é que lá a função do trabalhador era terceirizada, mas ele era absorvido em outro setor. Ele não era demitido. Lá a terceirização gerava emprego.

A terceirização aprovada pelo PSDB e pelos partidos que citei é para gerar redução de salários, em que trabalhadores que ganham três mil reais irão passar a ganhar 1.500 reais. Quem ganha 1.500, vai passar a ganhar um salário mínimo. Vocês irão ouvir esse discurso do PSDB e do governo Geraldo Alckmin, o “Santo” do estado de São Paulo, dizendo que isso vai gerar emprego. Vejam a qualidade do emprego que está sendo gerado. O próprio pesquisador do IBGE fala que é um emprego de péssima qualidade, em que não há garantia, não há recolhimento para a Previdência, não há 13º salário nem férias.

Parte das associações comerciais - e eu irei provocar vocês o tempo todo; podem me vaiar - ajudou a financiar o golpe. Os grandes ajudaram a financiar o golpe e ajudam a precarizar direitos. Vá ao Walmart e aos grandes supermercados e veja o que acontece.

Sabe quem paga direitinho? O dono do mercadinho lá da vila onde moro, onde cresci. Ele tem medo, pois não tem crédito lá fora. Se ele perder o crédito dele, ele não consegue comprar nada. Ele é um dos que podem ser notificados sem AR. De acordo com o projeto que vocês estão defendendo, basta enviar email, WhatsApp ou qualquer coisa assim e já podem entrar com protesto contra o consumidor.

Nós não vamos ficar calados, pois, em função de debates como este no estado de São Paulo... É mais uma vez para favorecer empresários, é para que vocês não precisem gastar 15 reais com uma carta que pesa, no máximo, 20 gramas. Esse é o debate que está colocado aqui. O projeto do Rui Falcão, a Lei nº 15.659, garante que o nome do trabalhador só possa ser enviado para protesto depois que ele receber um AR em sua casa.

Mas é um conjunto de ataques do governo do PSDB com os patrões... Parte dos que estão de costas podem ser patrões ou podem não ser. Não tenho problema com isso, mas sei do lado de quem estou. Estou do lado do povo sem medo, com a ocupação de São Bernardo. Estou do lado dos que estão usando camisetas amarelas, que estão defendendo o consumidor. É do lado de vocês que estou. Estou do lado da “peãozada” na porta de fábrica da Volkswagen, da Mercedes, da Scania, das autopeças, das fábricas de móveis, que vai começar a ter seus direitos atacados. Seus direitos serão atacados a partir do dia 11, quando entrará em vigor a lei da reforma trabalhista, que vocês, empresários do setor comercial, ajudaram a financiar para que fosse aprovada.

Estou do lado de quem sempre estive, do lado dos mais fracos deste país. Não tenho problemas com empresários que ficam do lado de empresários. Bato palmas para os empresários. Quem é empresário tem que defender os seus direitos. Aqui, é uma disputa de correlação de forças. Nós, que não somos empresários, temos que defender o direito do consumidor, dos trabalhadores e trabalhadoras. Essa é minha história de 30 anos de metalúrgico, de 11 anos na indústria de móveis de São Bernardo do Campo. São 41 anos de trabalho com carteira registrada.

Parabéns para quem é empresário bem sucedido, mas, recentemente, aprovamos nesta Casa uma coisa chamada PPD. Outro dia, o deputado Fernando Capez mencionou que era um projeto que recuperava quatro bilhões e meio de reais. Na verdade, o projeto favorece, novamente, os maus empresários. O empresário entra em um Programa de Parcelamento de Dívidas, paga cinco ou seis parcelas de um total de 100 ou 120, aprova os seus planos, pega todas as certidões negativas de que precisa e depois para de pagar e fica aguardando o próximo Refis. Em Brasília, é a mesma coisa.

Levantamos aqui que as 100 maiores empresas do estado de São Paulo devem 80 bilhões para o Governo do Estado de São Paulo. Para a Previdência, são 436 bilhões. E quem deve são os empresários. Parte deles é do setor comercial, parte deles é do setor de serviços, parte deles é do setor produtivo e a maior parte deles é do setor financeiro.

Então, temos um grande debate a fazer nesta Casa, o debate do Projeto nº 874. É isso que vamos fazer, vamos obstruir este projeto enquanto for possível, para que ele não seja aprovado.

Gostaríamos que o presidente tivesse aceitado a proposta feita pelo deputado Campos Machado, que era trazer mais um debatedor que fosse a favor do projeto para, talvez, provar que nós, que somos contrários, estamos equivocados.

Mas a pressa e a pressão para aprovar um projeto que favorece os empresários é o que vemos nesta Casa, o tempo todo, de maneira dura e constante. Porém, quando é um projeto para defender direitos dos trabalhadores, passamos dois ou três anos para votar e aprovar, como está acontecendo com a PEC nº 05. Agora, vem o Projeto nº 920 para arrochar o salário dos trabalhadores. Aí o governo tem uma pressa danada. Nunca vi um governo ter tanta pressa para ferrar trabalhador igual a esse governo do PSDB e ter tanta pressa para favorecer empresários.

Nós gostaríamos de convocar todos os deputados. Prestem atenção, o que V. Exas. vão votar é para, de maneira muito rápida, colocar, cada vez mais, o nome de trabalhadores no SPC, no Serasa, porque os trabalhadores estão perdendo emprego de maneira constante. Cada vez que eu perco meu trabalho, meu emprego, o que eu faço? Eu tenho que parar de pagar alguma dívida, porque eu tenho que comer, eu tenho que beber.

Então, nós vamos trabalhar contra esse projeto. Nós vamos obstruí-lo, hoje, o quanto for necessário para fazermos esse debate. Nós não vamos permitir que os trabalhadores, as trabalhadoras e o consumidor sejam lesados, mais uma vez. Nós não estamos falando de consumidor que tem dinheiro, mas não quer pagar. Nós estamos falando de trabalhadores e trabalhadoras comuns que, às vezes, até tinham um bom salário, mas, quando perdem o emprego, demoram, às vezes, mais de um ano para se recolocar no mercado de trabalho. É esse pessoal que o Projeto nº 874 quer negativar. Por isso, nós somos contra ele e conclamamos todos os deputados a votar contra ele.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Vou falar com a devida anuência do nobre deputado Itamar Borges. Eu ia falar que V. Exa. é conhecido como beijoqueiro, mas não vou falar. Ia falar, mas não vou falar. Se V. Exa. me der o quinto beijo eu me suicido.

Sr. Presidente, eu não posso fazer questão de ordem sem que V. Exa. esteja disponível para me ouvir. Eu aguardo. Fique tranquilo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou ouvindo, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Capez, dá para V. Exa. sair da minha frente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço ao deputado Fernando Capez para que, por favor, abra espaço para o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, hoje, na reunião de líderes, nós, os líderes - eu, deputado Camilo, deputado Barros Munhoz, deputado Wellington -, colocamos a nossa preocupação em relação ao prazo de término da apresentação das emendas, tendo em vista a possibilidade de nós votarmos o orçamento impositivo. Eu quero indagar a V. Exa. se houve essa efetiva prorrogação.

Sr. Presidente, é duro falar com todo mundo conversando. É difícil.

* * *

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

* * *

Sr. Presidente, é uma coisa muito séria. Eu indago V. Exa. se foi prorrogado o prazo, que vence hoje, da apresentação de emendas, tendo em vista a possibilidade de nós votarmos a PEC do Orçamento Impositivo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, ainda não foi prorrogado o prazo de apresentação das emendas. No momento oportuno, vamos conversar sobre isso no Colégio de Líderes.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero falar da minha satisfação de poder vir aqui falar do posicionamento da bancada do PMDB com relação ao Projeto nº 874. A bancada do PMDB apoia, é totalmente favorável e vai votar favoravelmente, respeitando todos os posicionamentos favoráveis e contrários e todos os que vêm aqui trazer a sua manifestação, o seu ponto de vista.

Digo isso com convencimento de quem já viveu todos os lados e vive todos esses lados. Fui vereador, fui prefeito, estou como deputado em meu segundo mandato e já vivi tanto o lado de comerciante como de não comerciante. Sei o quanto é importante para o trabalhador, o quanto é fundamental para o trabalhador que a economia caminhe bem, para que se possa gerar emprego e renda.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Itamar, gostaria de pedir um minuto, preservando o seu tempo, para pedir a todos aqui do plenário que possamos ouvi-lo em silêncio, por favor.

Deputado Itamar, com a palavra.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Muito obrigado.

É muito importante que a economia caminhe bem. Eu até comentava com o deputado, meu amigo Roque Barbiere, o quanto o país vive um momento de dificuldade econômica, e o quanto caminha para uma retomada, nesse momento em que o presidente Michel Temer tem tomado medidas importantes para a retomada do nosso País, tanto na economia, como em algumas reformas possíveis. E isso já começa a dar uma importante contribuição. Acho que tudo que fizermos no sentido de a economia ter segurança jurídica, previsibilidade, condições de ser aquecida, com comércio crescendo, com emprego sendo gerado, com consumidor sendo protegido, melhor ainda.

Quero agradecer aos meus colegas deputados que assinaram comigo um projeto de iniciativa coletiva. Quero pedir para aqueles colegas que ainda não o fizeram, que eu vou deixar aqui no relógio para os que decidirem assinar. É um projeto da Casa, não meu. Ele tem a ver um pouco com esse assunto que estamos tratando aqui. Temos na Casa a Frente Parlamentar do Empreendedorismo A grande maioria dos colegas participa, ou como membro ou como apoiador. Essa frente tem debatido importantes temas sobre inovação, sobre compras governamentais, sobre educação empreendedora, sobre internacionalização da micro e pequena empresa, sobre o fortalecimento e o incentivo ao empreendedorismo.

Temos um decreto no estado de São Paulo que regulamenta compras governamentais. O que vem a ser esse decreto? Ele contempla a legislação federal que garante o tratamento diferenciado para micro, pequenas e médias empresas. Que elas tenham preferência, reserva de parte das compras governamentais, no montante de 20%, pelo menos, ou na própria licitação, ou a empresa que ganhar a concorrência obrigatoriamente tenha que repassar 20% daquilo que ganhou para micro e pequenas empresas.

Qual o objetivo? Fortalecer a micro e a pequena empresa e aquecer a economia. A micro e a pequena empresa são as que mais empregam, que mais arrecadam, que mais contribuem com o desenvolvimento, e são em maior número: 98% das empresas brasileiras são micro ou pequenas empresas. Portanto, este projeto de lei vem regulamentar um decreto, que ainda tem algumas deficiências, no sentido de garantir esse direito à micro e pequenas empresas. A emenda diz: “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da administração estadual, e dá providências correlatas”.

Quando fui prefeito de Santa Fé do Sul, nos meus três mandatos, adotei esse procedimento. Foi importantíssimo; a cidade cresceu, muitas empresas abriram, a economia se aqueceu, sempre em parceria com as associações comerciais, com o sindicato do comércio, com todas as entidades do setor.

O presidente Cauê Macris tem adotado esse procedimento na Casa. Isso tem sido alvo de exemplo, de ser colocado como modelo a ser seguido. Portanto, peço aqui aos colegas que ainda não assinaram - já temos aqui um grande número de assinaturas -, que o façam. O deputado Caio França está aqui, é o nosso vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que além de deputado desta Casa é filho do nosso vice-governador, que será governador a partir de março, com o afastamento de Geraldo Alckmin. Fica aqui então o pedido para que os colegas interessados assinem esse projeto de lei.

Antes de voltar ao assunto do Projeto de lei nº 874, quero falar de outro tema importante desta Casa, parabenizando o presidente Cauê Macris. Tive o privilégio, junto com os deputados Ed Thomas, Orlando Bolçone, e alguns outros deputados desta Casa, de acompanhar V. Exa. em algumas cidades, em sua caravana pelo interior. Permita-me assim dizer: caravana. Vossa Excelência esteve nas 15 regiões administrativas do interior do Estado e ontem realizou a 16ª reunião, aqui, nesta Casa. Vossa Excelência, de forma inédita, levou para a sede de região administrativa a divulgação e entrega do Índice Paulista de Responsabilidade Social.

Esse índice foi criado por esta Casa quando o deputado Vanderlei Macris, seu pai, era dela presidente e vem, ano a ano ou a cada biênio, trazendo importantes informações e ferramentas na questão da escolaridade, da longevidade - ou seja, na área social, educacional e de Saúde - e, também, na área da economia dos municípios do estado de São Paulo. O ILP, o Instituto do Legislativo Paulista desta Casa, juntamente com o Seade, realiza esse estudo.

Eu fiz questão de dizer por onde passei. Quando eu era prefeito, eu utilizava muito essas informações para eleger as prioridades sobre onde gastar o dinheiro público, onde destinar os recursos para investir no município e poder dar os melhores resultados e qualidade de vida à população.

A sua decisão de levar as reuniões para o interior foi acertada. Não só levou uma imagem de ações importantes e de trabalhos que esta Casa realiza, como também mostrou o quanto esta Casa é importante para o estado de São Paulo e no apoio aos municípios. Foi uma agenda positivíssima na imprensa e em todo o interior do Estado. Quero parabenizá-lo. Parabenizo a Mesa administrativa e todos os colegas que foram representados e muito bem falados por Vossa Excelência. Foi muito boa essa iniciativa. Ganha a Assembleia. Ganharam os municípios, os prefeitos e vereadores com essa colaboração.

Voltando ao nosso Projeto nº 874. Mais uma vez, tenho todo respeito. O colega deputado Teonilio Barba colocou seu posicionamento, que nós respeitamos. O deputado Coronel Camilo colocou seu posicionamento, do qual comungo. Falávamos isso hoje, no Colégio de Líderes, e temos falado isso no dia a dia.

Participamos de audiência pública com a presença de representantes dos consumidores e das entidades empresariais. O Dr. Alencar Burti e toda diretoria da federação participaram. Vieram trazer seus pontos de vista. São defensores de um lado e do outro. Hoje, recebemos aqui o Dr. Vidal do Ministério Público, colocando o seu posicionamento, que eu respeito, mas já coloquei no Colégio de Líderes que não concordo - até porque não dá para se falar em inconstitucionalidade de uma lei que, entre todos os estados do Brasil, somente São Paulo não adota. Se fosse inconstitucional, não estava vigendo em todos os estados do Brasil a não exigência do AR.

Portanto, não é uma lei inconstitucional. É uma lei constitucional. É uma lei que tem todo o respaldo jurídico e o amparo de decisões do Supremo Tribunal de Justiça. Tramita, sim, no Supremo Tribunal Federal, um questionamento sobre a lei que se aprovou, nesta Casa, há questão de alguns anos.

O que se discute naquela lei não tem a ver com o que nós estamos aqui tratando, porque aqui nós estamos tratando de uma mudança de posicionamento, um entendimento de que a modernidade exige um tratamento diferenciado. Tanto é que a emenda do deputado Barros Munhoz, subscrita por muitos de nós, traz mais um elemento, mais um instrumento, que é a notificação eletrônica. Ela terá a obrigatoriedade da confirmação do recebimento. Portanto, o consumidor será, sim, notificado. Será comunicado do problema e da pendência.

Essa lei, mais do que nunca, neste comunicado que a própria Facesp distribui, além de trazer a garantia de não se ter incentivo a consumos de má-fé, a busca de consumidores que possam já estar intencionados com outras coisas, também protege os consumidores, de modo geral. A grande maioria é de bons consumidores, que querem o melhor resultado. Quanto melhor a tratativa nas relações entre o consumidor e o empresário, melhores serão os preços, o emprego, o desenvolvimento.

O consumidor não está preocupado com essa questão de haver o AR ou não. Está sendo defendido o AR porque ele dificulta buscar e notificar eventuais pendências, sejam elas existentes, ou para esclarecer aquilo que já foi sanado, não podemos defender aquilo que na verdade dificulta. Estamos em um mundo onde, hoje, o Tribunal de Justiça aceita as intimações das partes por “WhatsApp”, por email, por telefone.

Vamos, aqui, querer continuar com essa situação que não vem ao encontro da necessidade, nem do consumidor, nem do comerciante? Vamos na contramão de todos os demais estados do Brasil?

O estado de São Paulo é o que puxa a economia deste país e, mais do que nunca, ele deve retomar essa questão e fazer justiça, tanto ao consumidor como ao empresário, na busca de retomar, eliminar essa exigência do AR, e não só isso, com essa burocracia de procedimento que aumenta o custo, que não beneficia ninguém.

Também é importante que possamos dizer que está inserido nesta lei, que terão 15 dias após a notificação. Seja a notificação por carta simples, por email, por “WhatsApp”, pelos instrumentos todos que forem previstos.

Quinze dias depois dessa notificação - automaticamente - o consumidor volta e ali ele vai sim, ou esclarecer o que aconteceu, ou vai buscar uma solução para a sua pendência, se ela existir.

Da mesma forma, é fundamental que saibamos que, se ele tiver algum problema, ou se acontecer algum imprevisto com relação a ele não conseguir ir nos 15 dias, - automaticamente, no comunicado e na comprovação - já é solucionado e retirado de qualquer pendência que possa ser colocado ou inserido.

Diante desse contexto, diante desses argumentos que - por si só - protegem, aparam, indicam a importância da aprovação do Projeto nº 874, a importância de que nossos colegas deputados possam aqui, não só enxergar que, ao votar no Projeto nº 874, estamos sim ajudando uma retomada da economia, acompanhando a modernidade.

Estamos protegendo tanto o comerciante como o consumidor, dando garantias que todos os estados do Brasil dão e que São Paulo quer voltar a dar nesse projeto de lei que tem o nosso apoio, tem o nosso respaldo e é o melhor para o povo de São Paulo, para os consumidores, para os comerciantes.

Eu confio no apoio da grande maioria desta Casa para poder fazer justiça nessa questão.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Essas eram as minhas palavras na condição de líder da bancada do PMDB, e também o posicionamento da bancada do PMDB nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere pelo tempo regimental.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa noite.

Antes de entrar no mérito desse projeto, é necessário puxar pela memória. Esse projeto é de autoria de um deputado respeitado do PT, que com todas essas denúncias que houve - contra o PT, PMDB, esse monte de partido - nunca apareceu o nome do Rui Falcão em nada.

Foi um homem que se comportou. Quando deu a palavra dele, com todos os partidos e com todos os companheiros ele honrou a sua palavra. É um homem decente, que fez esse projeto. Nós deputados, os 94, aprovamos. Inclusive o Itamar, que agora vota contra, já votou duas vezes a favor desse projeto. Nós, os 94, aprovamos o projeto.

O governador vetou o projeto, voltou para cá. Nós, os 94 deputados, derrubamos o veto do Sr. Governador, fazendo valer a lei do Rui Falcão. O governador entrou no Tribunal de Justiça, conseguiu a liminar.

Esta Casa - presidida pelo atual secretário da Casa Civil, Samuel Moreira - entrou no Supremo Tribunal Federal, derrubou a liminar e está lá a Ação de Inconstitucionalidade -Adin para ser julgada, já com parecer favorável da Procuradoria Geral da República, nas mãos da ministra Rosa Weber.

Aí eu pergunto: por que a pressa? Por que - com tanta confusão que já aconteceu - por que não esperar o Supremo decidir? Já tem até o parecer favorável do Ministério Público.

Além disso, tem o parecer favorável da Advocacia Geral da União. Além disso, tem o parecer favorável do Ministério Público Estadual de São Paulo. Sendo que, hoje, esteve aqui um procurador de Justiça, Vidal Serrano Nunes Júnior.

Talvez ele não entenda nada de lei, talvez quem entenda seja eu ou mais algum companheiro nosso aqui.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, ele obteve o título de Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito pela mesma universidade. É professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC São Paulo e do Programa de Estudos de Pós-Graduação na instituição Toledo de Ensino de Bauru. Exerce a função de diretor adjunto da Faculdade de Direito da PUC e da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. É ainda procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e autor de vários livros. Áreas de atuação: Direito Constitucional, Direito do Estado, Direito Sanitário e Direito do Consumidor.

Temos aqui um parecer - como todo mundo diz, parecer é somente parecer, cada um dá o seu - de um cidadão chamado José Geraldo Brito Filomeno, um grande jurista, não é, deputado Fernando Capez? Ele é advogado, consultor jurídico, professor especialista em Direito do Consumidor por notório saber pela Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Paulista de Direito da Comissão Geral de Ética Pública do Governo do Estado de São Paulo e da Congregação da Escola Superior do Ministério Público.

Foi procurador-geral de Justiça do estado e o primeiro promotor de Justiça a exercer as funções de promotoria de Justiça do Consumidor do País. Foi instituidor das promotorias de Justiça do Consumidor, seu coordenador por 13 anos e vice-presidente da comissão especial que elaborou um anteprojeto do vigente Código Defesa do Consumidor. Aí eu pergunto: será que estas pessoas entendem de lei? Ou é a Febraban que entende de lei, é o Boa Vista que entende de lei, é o SPC que entende de lei?

Nós aprovamos, derrubamos o veto e cassamos a liminar. Então um deputado apresentou o projeto. Eu, como membro da CCJ, dei parecer contrário ao projeto dele, e ele retirou o projeto. Outro deputado apresentou o mesmo projeto, objetivando tirar o AR. Dei parecer contrário na CCJ, ele retirou o projeto. Outro deputado apresentou o mesmo projeto novamente. Como membro da CCJ, dei parecer contrário, e ele retirou o projeto. Não era o prevento. Há quem confunda prevento com provento...

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Morais e Gilmaci Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Roberto Morais e Gilmaci Santos. Antes de devolver a palavra ao deputado Roque Barbiere, anuncio a presença do ex-deputado João Barbosa, hoje vereador da cidade de Guarulhos - esteve há pouco aqui no plenário. Esta Presidência, em nome desta Casa, agradece a presença do deputado João Barbosa e devolve a palavra ao deputado Roque Barbiere.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, continuando aqui a falar de juristas que entendem de lei, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou à Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5224, e ali responde: “ Por outro lado a lei impugnada da maior segurança a ambas as partes envolvidas na relação de consumo, na medida que estabelece a obrigação do envio de carta com aviso de recebimento, evitando-se assim a negativação indevida do consumidor, e no particular essa disciplina não inova o que já está explicito no parágrafo 2º do Artigo 43, do CDC, pois esse comando normativo é clarividente ao prever que a inclusão de informação em banco de dados e cadastro de informações deve ser comunicada por escrito ao consumidor.”

Pergunta-se então se essa comunicação deve ser prévia e se há necessidade de que essa comunicação seja pessoal mediante AR. A interpretação lógica, sistemática, de ordenamento jurídico permite sejam os questionamentos respondidos de forma afirmativa. É importante ter-se em conta que a própria existência de um código de proteção e defesa do consumidor é decorrente de comando constitucional explícito. Trata-se do Artigo 5º, inciso XXXII - “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Trata-se, portanto, de garantia constitucional, fundamental, que parte do óbvio e pressuposto de que nas relações econômicas o consumidor é o lado mais fraco a merecer tratamento jurídico diferenciado, capaz de dotá-lo de mecanismos com que resistir aos abusos do poder econômico, traduzidos em práticas abusivas de fornecedores de produtos ou serviços. Não é por outra razão que a Defesa do Consumidor é tratada pela Constituição como princípio da atividade econômica, Artigo 170, inciso V. De logo se conclui, portanto, que toda a legislação consumerista, para ser interpretada em conformidade com a Constituição, deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor. Daí porque o próprio código estabelece em seu Artigo 47 que “As Cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, mediante correspondência por AR, sob pena de não se ter certeza de que o consumidor foi efetivamente cientificado de tão grave registro da informação atinente a uma pessoa que tantos constrangimentos e prejuízos pode trazer a esse cidadão.”

Daí eu pergunto aos senhores: por que a pressa, se há tanta dúvida jurídica, se está no Supremo, se o Procon quer manter o AR - o Procon é do Governo de São Paulo -, se o governador de São Paulo, que eu apoio gratuitamente há quase 28 anos porque confio nele, nunca nos mandou um projeto apensado a um antiprojeto, dessa vez ele mandou o projeto junto com o antiprojeto do secretário de Justiça; por que será? Se em 30 anos ele sempre mandou projeto, e dessa vez ele mandou o antiprojeto junto com o projeto, como que dizendo “se virem vocês aí da Assembleia; se virem, estou fugindo da pressão da Febraban”. Nós não podemos, a bem da razão e da justiça, prejudicar o consumidor num interesse particular de quem fatura sessenta milhões/dia, negativa 300 mil pessoas/dia. Aí falam: “mas só no estado de São Paulo que tem isso”. Lógico, porque esta Assembleia Legislativa ainda resiste ao poder econômico, à influência do poder econômico, os outros estados não resistiram; eles fizeram a lei e sucumbiram à pressão do poder econômico.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, peço-lhes que reflitam sobre isso: por que tantas vezes apresentado um projeto e retirado? Porque duas vezes nós já aprovamos. O que mudou? Nós não somos mais os mesmos? O Itamar Borges não é mais a mesma pessoa? Ele votou duas vezes favorável a esse projeto e agora é contra? O secretário da Casa Civil, Samuel Moreira, entrou com uma ação para derrubar a liminar. É o homem forte do governador, o homem mais ligado a ele. Por que será?

E o governador, ainda por cima, mandou o anteprojeto junto. Ele nunca fez isso, em 30 anos que estou aqui. Ele manda projetos; nós estudamos e, via de regra, aprovamos. Por que, dessa vez, ele mandou junto o anteprojeto? Fico em dúvida sobre muitas coisas em relação a esse projeto.

Fui convidado para almoçar com a Federação dos Lojistas no Fogo de Chão. Será que eles acham que estou passando fome? Por que não vieram ao meu gabinete falar comigo? Que tipo de proposta será que eles fariam para mim lá? Não sei; posso estar prejulgando errado. Pode ser que eles fossem só argumentar sobre o teor do projeto, mas não precisava ser no Fogo de Chão.

Eu acho que há muita coisa estranha nesse projeto, meu caro Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Vossa Excelência também se dedicou, em toda a sua vida, a defender o consumidor. Acho que esta Assembleia vai cometer um equívoco muito grande e que esse projeto, em sendo aprovado, será derrubado na Justiça em meia dúzia de dias. Ele fere tudo o que está na Constituição.

E vejam quem é a favor de manter o AR: Procon, Ordem dos Advogados Federal, Ordem dos Advogados de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo e Procuradoria Federal. Há alguém que entenda mais de lei do que esse povo?

Então, vêm aqueles que não estavam aqui quando o projeto foi aprovado. Quanto a esses, fico calado e os respeito. É o caso do deputado Coronel Camilo. Ele não votou a favor, não estava aqui. Então, pode votar do jeito que quiser. Aliás, os outros também podem, mas seria necessário que esses - que já votaram duas vezes a favor - dessem aos colegas uma explicação de por que estão votando contra agora. Porque talvez até eu votasse contra. Posso ter cometido erro duas vezes seguidas e não ter percebido. Mas parece que alguns perceberam que cometeram erro... Sei lá: conversaram com alguém, leram alguns livros diferentes e entenderam que aquelas duas votações que fizeram estavam erradas. E agora querem corrigir.

Acho que a Assembleia tem responsabilidade, sim. Neste momento que o País atravessa, políticos são considerados, pela população, como ladrões, corruptos e uma série de coisas - mesmo os que não são. É isso que a população pensa da maioria dos políticos, principalmente no que se refere a deputados, quando não são separados os federais dos estaduais. Dificilmente vamos voltar a esta Casa. Metade certamente não volta. Talvez eu esteja até incluído nessa metade. Mas podem apostar nisso, tamanha é a insatisfação da população com a classe política.

E agora, na véspera do Dia de Finados, no dia das bruxas, querem aprovar uma porcaria de projeto como esse aqui - que me perdoe o governador, que o enviou para cá -, para prejudicar ainda mais o consumidor.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Morais e Edmir Chedid para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Roberto Morais e Edmir Chedid.

Continua com a palavra o nobre deputado Roque Barbiere.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, então vêm as desculpas de que durante o horário comercial o carteiro não encontra o devedor. E o carteiro vai encontrar que horas? À meia noite? É alguma assombração o carteiro? Durante o dia, ele não pode notificar ninguém, pois não encontra ninguém por AR.

Também é falsa a afirmação de que a Justiça já aceita o tal do “whatsApp” como intimação. Semana passada, eu e o deputado Carlão Pignatari - estou dando o nome do meu amigo - recebemos um oficial de Justiça em nossos gabinetes. Uma ex-prefeita da cidade de Turiúba, no interior de São Paulo, nos colocou como testemunha num processo a que ela respondia. Nós tivemos que assinar e fomos à Barra Funda, no mesmo carro, depor sobre o que nós sabíamos sobre os fatos de que a prefeita era acusada. Por que não mandaram “WhatsApp”?

Não tenho vergonha de mostrar a vocês, não. Sou deputado há 27 anos. Fui vereador, vice-prefeito e prefeito. Não é todo mundo que tem “WhatsApp”, “Iphone”, essas porcarias aí. Moro na zona rural, onde metade das pessoas não tem. Eles falam: “mas no Brasil há mais celulares do que pessoas”. É verdade, pois há pessoas que têm cinco ou seis celulares. Quanto mais celulares, mais malandro é. E falar que a Justiça manda intimação por “WhatsApp” não é verdade. Isso pode existir no meio jurídico, com a ação já em andamento. O advogado pode pesquisar na internet o andamento do processo. Mas a intimação é pessoal. A pessoa tem que assinar. Senão, não teríamos mais oficiais de Justiça, acabaria esse cargo. Vai todo mundo ser intimado por isso, e isso não procede, não é verdade. Esse projeto - me perdoem os colegas, me perdoe o governador - é altamente suspeito por tudo que ocorreu no transcorrer da sua primeira vez, da sua segunda vez, e agora, no que ocorreu da terceira vez também.

Espero que os colegas meditem sobre isso e não façam mal para a população do estado de São Paulo, retirando o AR, que é a coisa mais sagrada que o cidadão tem. Vocês, de verde e de amarelo, é o vosso nome. Não é a camisa, não é o carro, não é o cargo. Nada disso é importante. Mas o nome é importante, e para sujar o seu nome tem que ser comunicado. Não pode sujar de qualquer jeito, a não ser que ele já seja sujo de nascença. Mas, de outro jeito, não pode ser sujo. Talvez, o nome dele seja sujo de nascença, aí é outra história. Quem não tem nome sujo de nascença, para ter o nome sujo tem que ser comunicado sim, tem que avisar, tem que assinar que recebeu, tem que saber o que está devendo, para quem está devendo, quanto está devendo, desde quando está devendo, qual é o juro, qual é a correção monetária, qual é a multa. Aí, se ele não tomar providência, meu amigo, suja o nome dele lá na instituição, pobrezinha lá da Serasa que não aguenta pagar o AR. Serasa não aguenta, e fatura 60 milhões por dia. E não aguenta pagar o AR para negativar o nome das pessoas, que é aquilo que elas têm de mais sagrado.

Essa é a minha opinião, Sr. Presidente, embora poucos estejam prestando atenção, e V. Exa. não preste atenção em quase nada. Não tem importância, é um problema seu. Eu tenho que dizer a todos vocês: meus caros colegas, não embarquem nessa paraguaia, com o devido respeito ao Paraguai, porque estaremos prejudicando a população do estado de São Paulo, principalmente a mais carente. Não tem um ser humano de respeito que nunca ficou devendo. E quem está devendo não é mau pagador, nem todo mundo é mau pagador. Quem está devendo está desempregado, está doente ou na UTI, está precisando de exame que o governo não oferece, está precisando de uma série de coisas. Aí ele atrasa alguma coisinha, não é comunicado e vai sujar o nome dele para sempre, lá do acordo da Serasa, ou da Boa Vista.

É necessário então que todos nós reflitamos bastante, antes de votar esse projeto. E voto, lógico, a favor da manutenção do AR sempre. Temos de manter o AR, a pessoa tem que ser avisada, notificada. Há uma pesquisa da “Folha de S. Paulo”: de cada dez devedores do nosso Estado, seis não sabem exatamente quanto está devendo, porque já tem a multa, o juro e a correção monetária, e ele não sabe quanto é. Três não sabem para quem estão devendo, e um não deve para ninguém e está com o nome na Serasa porque emprestou o nome para a irmã, para o tio, para o pai. E o nome está lá na Serasa.

É justo sujar o que a pessoa tem de mais sagrado sem avisá-la? Eu acho que não. Acho que devemos votar pela manutenção do AR. Assim ninguém sai prejudicado. E aguardar a decisão do órgão supremo, que é o Supremo Tribunal Federal, e que está na mão da ministra Rosa Weber para decidir.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia para falar a favor.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, acho que nós estamos vivendo um momento bom aqui na Assembleia, que é o momento de discutir projetos. Na maioria das vezes os projetos acabam sendo discutidos no Colégio de Líderes, nas comissões, e chegam aqui já com acordo. Votamos os projetos sem fazer uma discussão mais aprofundada. Temos discutido muitos projetos aqui e a votação, depois, é encaminhada.

Esse é um dos projetos que teve uma tramitação aqui na Casa em 2014, 2015, transformou-se em lei, e agora já está em discussão na Casa há um bom tempo. E nesse momento temos então a oportunidade de debater esse projeto, e isso é importante. Queria primeiro registrar a isso: o fato de estarmos aqui discutindo esse projeto engrandece esta Casa, mostra que é Casa de debates.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Morais e Hélio Nishimoto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece a colaboração dos nobres deputados Roberto Morais e Hélio Nishimoto e devolve a palavra ao nobre deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Como vinha dizendo, quero ressaltar a importância deste debate. Acho que é do debate que construímos a maioria necessária para votar o projeto.

Mas antes de entrar na consideração específica de por que sou favorável ao projeto e da importância do debate que estamos fazendo, quero fazer alguns comentários sobre o que foi dito anteriormente.

O deputado Teonilio Barba deu muita ênfase à questão do desemprego.

É verdade. O Brasil vive uma crise muito profunda, mas neste primeiro semestre tivemos um aumento de emprego. O primeiro semestre deste ano registrou uma melhoria no emprego, só comparável com 2014. Em 2015 tinha sido muito ruim, em 2016, também, muito ruim. E não é porque aumentou a informalidade. Estou me referindo aos dados do Caged. O deputado Teonilio Barba, que é sindicalista, sabe disso. Os dados do Caged registram empregos com carteira assinada, aqueles que foram demitidos e aqueles que foram contratados. Dá um saldo positivo, no primeiro semestre, de 67 mil vagas. É pouco ainda. O número de desempregados no Brasil é muito grande, mas falo isso porque misturou essa discussão do desemprego com o impeachment da presidente Dilma.

Citou o nosso partido como tendo participado disso.

Nós de fato apoiamos o impeachment. Infelizmente quando se apoia o impeachment, não se escolhe quem vai ficar no lugar. Quem vai ficar no lugar é o vice de quem está sendo afastado. Por isso tenho defendido muito fortemente que devemos mudar o nosso regime político porque no presidencialismo estamos sujeitos a estas crises. O presidente não vai bem, o presidente comete crime de responsabilidade, tem de ser afastado e quem assume é o vice, que foi eleito na mesma chapa e em grande parte com os mesmos problemas que o presidente afastado, e a população não pode ser chamada a se manifestar porque no presidencialismo o mandato é de quatro anos. Se estivéssemos vivendo o parlamentarismo, como é em muitos países do mundo - aliás, os países mais avançados - nós teríamos chamado a população a se manifestar e teríamos no Brasil um novo governo para dar um rumo para o país. Como o nosso regime é o presidencialismo, temos de esperar até o ano que vem, ano de eleições, e aí, sim, trabalhar para que o nosso povo possa escolher os rumos que ele quer para o País.

Sobre esta questão, registramos isso. Nós estamos dentro da normalidade democrática, trabalhando, e dentro daquilo que a Constituição prevê. Fizemos a substituição e temos um novo presidente.

Agora falo especificamente sobre o projeto que estamos discutindo.

É preciso destacar primeiro que não estamos mudando a lei para dizer que as pessoas podem ser incluídas no cadastro de devedores sem terem o devido aviso. Estamos resguardando aquilo que está previsto no Código do Consumidor de que as pessoas têm que ter uma comunicação que existe uma dívida e que, portanto, elas têm que tomar as providências em relação a isso.

É importante que tenhamos isso em mente, porque as pessoas que têm dívida às vezes sabem que estão devendo, mas o fato de serem comunicadas abre também o espaço para que procurem resolver esse problema, porque a dívida permanecer significa sempre mais dificuldades. A dívida que não se resolve vai gerando outros encargos, vai gerando juros, vai gerando multas e tudo isso dificulta a vida daquele que é o devedor, que é o consumidor.

Isso que é importante ficar claro. Cada vez que você consegue resolver uma situação muito mais rapidamente ou por uma composição das partes, a pessoa avisada procura tomar as devidas providências e às vezes até pedir uma prorrogação do prazo. Não é necessariamente pagar a dívida, mas entrar em um acordo, pedir a prorrogação do prazo. Quanto mais rapidamente faz isso, melhor inclusive para quem é o devedor, porque na medida em que se atrasa a chegar a uma composição, vai acumulando encargos, vai acumulando juros, vai acumulando multa e quando uma solução é buscada, ela nem sempre é a melhor solução.

A solução que é buscada mais rapidamente costuma ser muito melhor, inclusive para o consumidor, para aquele que deve. Sobre a outra questão que foi colocada, temos hoje inúmeros mecanismos para comunicarmos as pessoas. Mecanismos, inclusive, que são mais baratos do que os tradicionais. Mais baratos do que era lá atrás a carta e aqui, especificamente neste projeto de lei, do que o AR da carta registrada, que evidentemente embute nessa operação um custo adicional.

Sabemos, no Brasil, sobre quem recai qualquer custo que é gerado. Aqui nesta tribuna, quando se discutem inclusive outros assuntos é muito comum... Se sobe o juro, sabemos em quem recai o custo, quem paga o produto. Se tem despesa de frete, onde que recai a responsabilidade do custo. No preço do produto, quem paga essa responsabilidade é o consumidor. É uma ilusão acharmos que colocando uma exigência maior que gera um custo maior estamos gerando um benefício para o consumidor.

Não estamos. Estamos gerando um custo no processo que será pago em última instância pelo devedor. Aquele que é o credor, quando faz a cobrança, vai embutindo todos os custos que tem no processo para poder chegar a receber aquilo que acha que é devido. Até na própria negociação isso é embutido. É um contrassenso acharmos que estamos defendendo o consumidor quando criamos mecanismos que embutem custo no processo.

Repito e todos aqui têm consciência disso. Cada vez que se embute um custo em qualquer processo, esse custo acaba sendo pago pelo consumidor, que é aquele que em última instância tem a necessidade de resgatar o seu nome, tem a necessidade de resgatar e compor a dívida e, portanto, é a parte que precisa. Se temos hoje mecanismos para comunicarmos as pessoas com mais agilidade, cumprir o que diz o Código do Consumidor, cumprir o que diz a lei federal e cumprir aquilo que achamos que é correto, que a pessoa não pode ser inscrita no Cadastro do Consumidor sem ter sido avisada, temos a oportunidade, através da votação, através da legislação que votaremos nesta Casa, de estabelecer esse mecanismo.

É disso que estamos falando e é isso que tem que ser uma preocupação permanente nossa. Portanto, este projeto tramitou na Casa, veio um projeto do governador, o esforço do deputado Barros Munhoz, líder do Governo, construiu, inclusive, uma emenda que pudesse dar mais garantia aos consumidores, alterando o projeto que estava colocado inicialmente.

Tudo isso nos dá a garantia de que, com este projeto, estamos caminhando no sentido de uma modernização, utilizando os mecanismos que a tecnologia e o mundo moderno nos oferecem para tornar a relação credor/devedor muito mais simplificada. Assim, poderemos chegar às composições muito mais rapidamente. Então, essa é a convicção que temos. Se votarmos este projeto, iremos facilitar esse processo de comunicação, barateando esse processo de comunicação. Isso será bom para todos aqueles que têm necessidade de compor.

O comércio também tem interesse em resolver rapidamente essa situação, possibilitando que a pessoa volte a consumir, fazendo o seu crediário, que é fundamental. Todos precisam disso hoje, principalmente aqueles que vivem do salário. Eles precisam do crediário para poder comprar aquilo que é da sua necessidade. Assim, as pessoas que estão com um débito, com uma dívida, poderão compor rapidamente, fazendo com que fiquem livres de mais juros e mais multas.

Então, com muita clareza, estou convencido de que o projeto, com as mudanças e com a emenda proposta, foi aperfeiçoado em relação ao que tinha vindo do governador. É com muita convicção que estamos fazendo a defesa deste projeto. Que nós possamos votar. Não há a necessidade de ter uma unanimidade aqui. É importante que tenhamos este debate. A partir disso, votaremos, e se constituirá uma maioria. Tenho certeza de que será no sentido de avançarmos nas relações com os consumidores, garantindo, com isso, uma melhoria para a relação entre os consumidores e aqueles que estão produzindo.

Essas eram as minhas considerações a respeito deste projeto. Deixo, portanto, o nosso apelo para que o conjunto dos deputados vote favoravelmente o projeto, com a emenda apresentada.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acabei de ser citado pelo nobre deputado Davi Zaia. Reconheço que a sua citação foi com muito respeito. Porém, reconheço que os números do emprego do primeiro semestre pelo Caged são é verdadeiros. Vocês sabem que eu acompanho isso. Acompanho o Rais, o Caged e a Pnad.

Deputado Davi Zaia, assim como eu, V. Exa. também foi um sindicalista. Os partidos de direita - e eu incluo o seu partido dentro deles - estão comemorando o crescimento da informalidade. Em agosto, setembro e outubro, comemoraram a informalidade. O desemprego no Brasil vem caindo, porque a informalidade está crescendo.

Deputado, V. Exa. sabe muito bem o que é a informalidade, principalmente segundo a pesquisa feita pelo IBGE. Vossa Excelência sabe que a pesquisa do IBGE é diferente da pesquisa do Dieese. Segundo o Dieese, para considerar uma pessoa ocupada, ele considera uma semana. A do IBGE, para considerar ocupada, considera meio dia. Se ele me pergunta, em uma pesquisa, se eu trabalhei hoje, e eu respondo que trabalhei por meio período, ele me considera ocupado.

A pesquisa é muito frágil, é um engodo para dialogar com a reforma trabalhista, com a reforma da Previdência e com a terceirização, que é o caminho que vocês escolheram para governar com o PMDB e o com o PSDB. Cada vez mais, há empregos na informalidade e menos emprego com carteira registrada. É por isso que estou dando os dados da Pnad Contínua. Se V. Exa. quiser, eu lhe empresto. Tenho certeza de que V. Exa. já olhou hoje, porque também acompanha esse debate.

Eu não misturei o debate quando disse que este projeto dialoga com o momento ruim dos trabalhadores que vão perder o emprego, pois serão mais trabalhadores que não conseguirão pagar suas contas e terão seus nomes negativados de maneira muito fácil. Agora, é só mandar um email para ele e acabou, o seu nome já poderá ser negativado. É só mandar uma mensagem de WhatsApp e acabou.

Pior ainda: em sua fala, o deputado Coronel Camilo disse que há lugares em que o correio não chega. Se o correio não chega, vocês imaginem se a inovação tecnológica já chegou.

Então, corremos um grande risco de termos um conjunto de trabalhadores com seus nomes negativados, não porque tenham mau-caráter, mas porque perderam o emprego. Eu sei que há pessoas que são más pagadoras, isso é outra história. Mas quem perde o emprego começa a abrir mão de pagar algumas dívidas para poder comer.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, público presente, telespectadores da TV Assembleia, fiquei impressionado com a vontade de meus pares de estarem presentes hoje.

Neste momento, quero fazer um apelo a todos os nobres pares. Temos aqui um projeto que vem de encontro - diretamente de encontro - aos interesses do cidadão, aos interesses dos consumidores. Vale salientar que todo fornecedor de bens ou serviços também é consumidor. Quando existe uma lei que garante os direitos dele, também como consumidor, é para que ele não seja pego de surpresa.

Nós, que trabalhamos na defesa do consumidor, atendemos inúmeros casos de cidadãos de bem que precisaram de seus nomes. O nome é o bem maior que ele tem. Em dado momento, ele procura uma instituição financeira para conseguir um empréstimo pessoal, muitas vezes para conseguir um tratamento de saúde para sua mãe ou para um familiar, e se depara com aquela surpresa de que seu nome está negativado.

Então, ele pergunta: “Como é que meu nome está negativado, se eu nunca comprei a crédito, não fui a nenhuma loja e não devo para ninguém?”. E então o banco dificulta a vida do cidadão, dificulta a vida do consumidor... Inclusive, é mais um crime, pois todos os dados do cidadão devem ser fornecidos com exatidão. Depois de muitas dificuldades, ele fica sabendo que nunca entrou naquela empresa que estava cobrando dele. Negativaram o seu nome, o banco negou-lhe o crédito e ele ficou com restrição em seu nome. Só que ele não devia à empresa.

E o próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bastante claro e diz que, em caso de cobrança indevida, a devolução é em dobro.

Aqui, faço um apelo a todos os fornecedores de bens e serviços, à associação comercial, que também são consumidores. A proteção é para ambos. A proteção do bem maior que temos, que é o nosso nome, é para ambos.

É fundamental regularmos a relação de consumo e termos uma relação de consumo harmoniosa em nosso país, em que o fornecedor cuida do bem maior que ele tem, que é o seu cliente, que é o consumidor. Não podemos nos esquecer da hipossuficiência. Quem é o menor na relação? É sempre o consumidor.

O colega que me antecedeu acabou de dizer que todas as despesas e custos são repassados para o consumidor. Dessa forma, o consumidor está sempre pagando uma conta.

Existia, desde o ano de 2015, uma garantia no estado de São Paulo, a garantia de que esse consumidor não teria mais o seu nome negativado antes de receber uma notificação com comprovante de recebimento. Esta notificação deveria conter a sua qualificação completa como consumidor, o seu endereço e a relação da dívida, mostrando qual seria a sua dívida.

Hoje, esse projeto ao qual sou totalmente contrário, quer tirar essa garantia real para todos os consumidores.

Volto a dizer que os fornecedores também são consumidores. Pode, em um momento, um fornecedor cair também em uma situação como essa e precisar de um financiamento para ampliar o seu negócio. No momento em que ele for lá pedir, ele pode ter o seu financiamento negado por estar com uma dívida, por estar inadimplente no valor de “X”, “Y” ou “Z”. Aí, esse fornecedor vai se lembrar da garantia dessa lei que existe desde 2015, que não vai deixar que o nome dele seja negativado antes dessa notificação e antes do prazo de 15 dias para que ele possa apresentar a sua defesa, para que ele possa, se existir essa dívida, fazer uma composição amigável em relação a ela.

Algumas justificativas de nossos pares nesta Casa foram que o pequeno comerciante é que está sofrendo com isso.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos quórum regimental.

Continua com a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, eu digo que esse fornecedor, naquele momento...

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, eu não vejo número regimental.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não temos quórum regimental, porque acabaram de sair três deputados. No momento em que foi solicitada a verificação de presença, nós tínhamos quórum.

Convido os nobres deputados Coronel Camilo e Hélio Nishimoto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, constatado quórum regimental, agradeço aos deputados Coronel Camilo e Hélio Nishimoto por auxiliarem a Presidência na verificação de presença requerida.

Devolvo a palavra ao deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Como eu estava dizendo, Sr. Presidente, inclusive sobre a garantia do próprio fornecedor, que também figura como consumidor. Agora, imagine só um cidadão ter o seu nome negativado, sem o seu conhecimento, sem ter comprado. Esse cidadão vai procurar emprego - está desempregado - e a empresa, ao fazer o levantamento, verá que ele tem restrição em seu nome. Não vai conseguir uma oportunidade no mercado de trabalho.

Será que é isso que esta Casa de Leis quer? Será que é isso que os 94 deputados desta Casa querem, retroceder, tirando uma lei que garante os direitos do cidadão, que garante seu bem maior, seu nome? Será que esta Casa, a maior Casa de Leis do País, vai votar favoravelmente a um projeto que tira os direitos dos cidadãos? É importante que todos os nossos pares tenham atenção ao que diz o projeto. Algumas justificativas de alguns pares falam que pode se notificar de forma eletrônica. Outro colega acabou de dizer que tem dificuldade de chegar o correio em um determinado endereço. Se não chega o correio, será que tem sinal de internet para que ele seja notificado? Fala-se que é através do WhatsAapp. Esperem um pouco. O Judiciário só admite WhatsApp depois da primeira citação, quando as partes comparecem, qualificam-se com os advogados constituídos. A partir daí pode se admitir uma notificação de forma eletrônica.

É muito triste termos, hoje, esse projeto. Tenho um carinho muito grande pelo nosso governador, que foi relator do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considerado, hoje, um dos melhores do mundo, o código que garante direitos ao cidadão, que diz que o cidadão tem que ter informações claras, precisas, ostensivas. Mas, através desse projeto, tira a eficácia de um projeto que garante os direitos ao cidadão sobre aquilo que é mais importante, que é o seu nome. É muito importante nós aquecermos a economia do nosso Estado. Nosso Estado é a máquina que puxa este País e é de forma verdadeira.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Camilo e Junior Aprillanti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Coronel Camilo e Junior Aprillanti.

Continua com a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, o Projeto nº 874 vem de encontro aos interesses do cidadão de todo estado de São Paulo. Quero fazer um apelo a todos os nossos pares. Vamos nos valer de uma lei que nós temos, que ampara todo cidadão.

Qualquer um dos pares presentes nesta Casa, hoje, pode ter também seu nome negativado de forma indevida. Aí, sim, se for aprovado esse projeto, pode vir a se lembrar da garantia importante, da garantia fundamental que é o comprovante de recebimento. Com o comprovante de recebimento, o fornecedor precisa juntá-lo e guardá-lo, para que ele possa, depois, dar sequência à cobrança e à execução dessa dívida.

Fala-se que o pequeno comerciante vai ter uma despesa e ele não consegue arcar com essa despesa. Eu digo que o pequeno comerciante é o grande comerciante. A melhor forma de ele fazer a composição é por meio de uma composição amigável, tentando entrar em contato com o consumidor por uma, duas, três ou quatro vezes. Chame-o para uma composição.

No momento em que você negativa o nome dele, você faz o quê? Você está lhe tirando o direito de continuar consumindo. Muitas vezes, o consumidor não sabe que deve. Não tem a ciência de que deve.

Não estamos aqui defendendo o mau pagador, de forma alguma. As pesquisas mostram que todo bom consumidor se preocupa com o seu nome. Todo bom consumidor tem a preocupação do bem maior que ele tem, que é o seu nome.

Agora, nossa Constituição dá essa garantia.

A nossa Constituição dá essa garantia para o cidadão, que ele tem que ser notificado de forma devida, de forma correta. Agora querem dizer que estamos em outras épocas, em momentos que se pode notificar de forma eletrônica. Eu venho a me perguntar novamente: se muitas vezes até o Correio tem dificuldade de chegar a um endereço, como será que esse consumidor será notificado de forma eletrônica lá na ponta?

Gente, é momento de reflexão nesta Casa, é momento de reflexão de todos os deputados aqui. É o momento que faço um apelo a todos: é importante que todos os telespectadores - que assistem a TV Assembleia - fiquem atentos a esse projeto, porque se esse projeto for aprovado, esta Casa de leis estará aprovando e estará votando contra o povo do estado de São Paulo.

Quero fazer um apelo a todos os meus pares nesta Casa: que reflitam de forma adequada, que se atentem ao que diz a Constituição Federal e não tirem o direito do cidadão. O direito do cidadão sofrido, que muitas vezes faz contas hoje para pagar a conta de água, para pagar a conta de luz, para fazer a compra do mês, mas não está se negando. Se deve, não está se negando de pagar.

Precisa ser notificado de forma adequada, de forma precisa, com todas as informações que diz a lei - essa lei que está aqui desde 2015 aperfeiçoando sim -, para dar o quê? A eficácia dos direitos do cidadão, dos direitos dos consumidores. É muito importante, e volto a lembrar a todos: todo comerciante, todo fornecedor de bens e serviços, também é consumidor. Se essa lei garante os direitos do cidadão, os direitos do consumidor, está garantindo um direito amplo.

Um comerciante não tem como manter a sua porta aberta se ele não tiver o seu cliente com poder de compra, com a condição de comprar. Nenhum fornecedor pode restringir de forma inadequada, pegar um cadastro de forma - sem precisão - a negativar. Muitas denúncias recebemos, hoje, de consumidores que foram notificados e nunca compraram naquela empresa, nunca contrataram a prestação de serviços daquela empresa.

Portanto, Sr. Presidente, sou totalmente contrário a esse projeto. Faço um apelo a todos os deputados desta Casa: que votem de forma contrária a esse projeto e que votem de forma positiva para a população. Nós fomos eleitos pelo voto popular e fomos eleitos por todos os cidadãos do estado de São Paulo. Devemos satisfação ao povo do estado de São Paulo.

Precisamos, Sr. Presidente, nos ater com o poder de fiscalizar, com o poder de regular e com o poder de legislar em prol da população, porque esta Casa não é dos deputados, esta Casa é do povo. O povo quer o seu direto respeitado. O povo quer, sim, que seja mantida a exigência do AR. Portanto, não a esse projeto de lei!

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Só para um comunicado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes do comunicado, quero convidar o deputado Barros Munhoz para que possa falar favoravelmente ao projeto. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para lembrar agora de um outro assunto, não menos importante do que o que está sendo discutido hoje. Para lembrar ao nosso governador, Geraldo Alckmin.

Governador Geraldo Alckmin, hoje são 1.215 dias sem reajuste da polícia de São Paulo. O governador Geraldo Alckmin, Sr. Presidente, precisa mandar para cá o projeto de reajuste. Mandou o Projeto nº 920, estamos discutindo outros projetos de governo, mas precisa aportar a esta Casa o projeto de reajuste salarial do funcionalismo público de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um agradecimento ao digno secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Elias Rosa, e também ao Sr. Gabriel Veiga, da secretaria do Itesp, e ao Sr. Marco Pilla, que está afastado por problemas de saúde.

Nós estivemos juntos ontem em Presidente Prudente e no Pontal em Marabá Paulista. Ontem foi entregue o maior assentamento do estado de São Paulo: 235 famílias receberam ontem seus lotes, tudo organizado através da Secretaria de Justiça e do Itesp, com a excelência dos trabalhadores do Itesp.

Agora, com a parte do governo estadual feita, nós precisamos buscar a parte do governo federal, até porque a reforma agrária é de ordem do governo federal. O estado de São Paulo está fazendo muito mais, e não é de hoje. O nome do assentamento é André Franco Montoro, com 235 famílias. Fica aqui a minha gratidão e o meu respeito ao secretário de Justiça Dr. Márcio Elias Rosa, ao secretário do Itesp, Gabriel Veiga, e ao Sr. Marco Pilla. Obrigado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, colaboradores da Assembleia Legislativa, público que nos honra com sua presença, telespectadores da TV Alesp, este projeto do governador Geraldo Alckmin é embasado na opinião de um dos maiores juristas e promotores de Justiça de São Paulo e Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Elias Fernando Rosa, que aliás coincidentemente foi agora mesmo homenageado pelo deputado Ed Thomas. O anteprojeto que serviu de base ao projeto é de lavra do secretário da Justiça do Estado de São Paulo, o ex-procurador-geral justiça.

Quanto a opiniões sobre a constitucionalidade de leis no Brasil, só no Supremo Tribunal Federal, entre os 11 ministros, há 12 opiniões. Portanto, não adianta nada a opinião de um promotor em cotejo com a opinião de outros tantos promotores. O que adianta neste caso é vermos de que lado está o interesse da população, pois realmente a nossa função aqui é representar o povo de São Paulo e lutar pelo povo de São Paulo.

Só há um tipo de prejudicado com a aprovação desse projeto, que são os cartórios de São Paulo, e eu vou mostrar por quê. Pena que a minha assessoria dormiu bastante e não me fez um material bonito para apresentar. Vai falado mesmo. Daqui uns três meses eles vão trazer o material que eu ia exibir aqui no vídeo.

Se o consumidor está devendo, ele é avisado por uma carta com AR. O AR é recebido e ele tem 15 dias para pagar. Se ele pagou, morreu o assunto. Se o AR não é recebido, são feitas três tentativas. Se o consumidor não for localizado, o nome não pode ser negativado e vai para o cartório, para o protesto.

Entenderam bem a diferença entre o AR recebido e o AR não recebido? Muito bem, agora vamos imaginar a hipótese de que não haja o AR e haja WhatsApp, que é o sistema de comunicação que todos nós utilizamos. O meu netinho de quatro anos utiliza, a minha netinha de três anos utiliza, todo mundo está usando, é uma comunicação válida juridicamente no mundo todo.

Muito bem, o devedor toma conhecimento da dívida. Não é o envio que nós estamos propondo, mas a comprovação do recebimento do aviso. Daí ele tem 20 dias para pagar diretamente ao credor. Pagou, tudo bem. Não pagou, o nome pode ser negativado nos bancos de dados. Vejam a diferença: uma coisa é ir no banco de dados negativar o nome, outra coisa é ser protestado; tem uma pequena diferença. Em 2015 foram protestados 300 mil títulos nos cartórios de São Paulo, em janeiro de 2017 foram 649 mil títulos protestados.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.

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Aqui tem um gráfico que no vídeo ficaria ótimo, mas que aqui não dá para ver. Mas vejam bem, é um crescimento de 300 mil para 649 mil. E os valores pagos, para onde é que foram esses recursos? De 2016, de 18 milhões arrecadados, 3 milhões foram para o Estado, um milhão e seiscentos para o Ipesp, 600 mil para a Fundação de Compensação do Registro Civil, 784 para o Tribunal de Justiça, 548 para o Ministério Público, 144 para Santa Casa e onze milhões, quatrocentos e dez, para os cartórios. Esse projeto é ruim para os donos de cartório, para o povo de São Paulo esse projeto é bom. Por isso, nós estamos mudando uma lei e nos adaptando à modernidade. Não se falava em WhatsApp quando Rui Falcão era deputado nesta Casa - brilhante deputado desta Casa. Eu tive a honra e a satisfação como meu 1º secretário da Mesa; agradeci a Deus. Rui Falcão era uma pessoa séria, honrada, competente, preocupada com as boas causas do povo brasileiro.

Quero aqui render as minhas homenagens ao Rui Falcão. Numa daquelas baciadas de fim de ano - eu não tenho um problema de dizer isso, porque eu era líder do Governo - e sendo Presidência da Assembleia Legislativa o Samuel Moreira, foi derrubado o veto do governador, porque o governador tinha vetado esse projeto. Várias e várias vezes, logo depois da derrubada do veto, propuseram-me apresentar um novo projeto e eu me recusei a fazê-lo e também não pedi ao governador para fazer isso. Entretanto, agora, voltando à liderança do Governo, e encontrando esse projeto já aqui na Casa há mais de ano, me foi dada a incumbência de fazê-lo andar e de ser aprovado porque é bom para o povo. E eu recebo o apelo de quem? Das ações comerciais do estado de São Paulo. A minha de Mogi Mirim, do Cido. Falei hoje mesmo de Mogi Guaçu, o Ademilson, de Mogi Mirim, de Amparo, de Serra Negra, de Lindóia, de Águas de Lindóia, de Ituverava, de Nuporanga, Guará, de Igarapava, de Miguelópolis, de Oriente, de Osvaldo Cruz, de Parapuã, de Pompéia, das cidades onde eu sou votado e onde eu aprendi a respeitar a associação comercial.

Em Itapira, tem a Maçonaria que eu respeito, tem o Lions que eu respeito, tem o Rotary que eu repeito, tem a Casa da Criança, tem a Apae, entidades que ajudam as nossas cidades, o nosso povo, a nossa gente. Imaginem a situação dos deficientes do Brasil se não houvesse as Apaes? Como é que eu vou desprezar esse pessoal todo? E geralmente não são ricos comerciantes. O Abilio Diniz não é comerciante em Itapira. É o Zezinho da Farmácia; é o Bastiãozinho do Açougue; é o Miguel da lojinha de R$ 1,99. Portanto, minha gente, isto aqui está corrigindo uma situação de injustiça para o pobre. É uma situação de profunda injustiça, que precisa ser corrigida. Não vejo problema nenhum em modernizar.

Há algumas leis que ainda não foram extintas pela consolidação que o Cândido Vaccarezza fez, a qual acabou com um monte de leis superadas, que não deveriam mais existir. Mas acho que algumas ainda existem. Imaginem uma lei pela qual o tráfego pela Avenida Brasil, pela Rebouças e pela Consolação, passando pelo Viaduto do Chá até chegar ao Mercadão, teria que ser feito de carroça. E a carroça teria que ser de pneu para não machucar o paralelepípedo. E não se poderia transitar na linha de bonde, porque há o bonde da “São Paulo Railway” - “Light and Power” -, do tempo dos ingleses. E os trilhos precisariam ser preservados. E nós propomos, aqui, revogar essa lei, que está superada, pois não há mais carroça nem trilho. “Mas não pode; isso é mudar de posição”...

Então, minha gente, a verdade é esta: é um projeto de lei bem intencionado, defendido por pessoas sérias e honradas, que constituem a enorme maioria das associações comerciais do estado de São Paulo. Gente que gera emprego, trabalha e luta para sobreviver, porque esta terra virou uma terra de bandidos e banqueiros. Quem está num balcão sofre; quem está na roça sofre; quem está na indústria sofre para sobreviver. Então, é uma lei redentora.

De R$ 18.000.000 pagos por quem foi protestado, R$ 11.140.000 ficaram com os cartórios e só R$ 3.200.000 foram para os cofres do estado. E só R$ 1.600.00 foram para o Ipesp. Esse projeto só é ruim para os donos de cartório. E não é para eles que nossa atenção deve estar voltada, mas para o povo pobre, humilde e trabalhador de São Paulo e, sobretudo, para os que vivem honesta e honradamente do comércio, aqueles que transacionam, gerando riqueza e emprego. Nós devemos aprovar esse projeto. O próprio Rui Falcão, se aqui estivesse, entenderia nossa posição. O projeto de lei dele foi bom, mas agora precisa ser mudado.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, admiro sua veemência na defesa do projeto. Esse é o seu papel. Admiro também a inteligência que V. Exa. tem nos argumentos. Mas com relação a cartório: é uma concessão do estado. O cartório vende o que o estado não tem a moral de vender: o cartório vende verdade. Por que o estado não acaba com a concessão e pega para si o papel dos cartórios? Essa é a pergunta que deixo no ar.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pelo amor de Deus.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Por quê?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Porque ficaria muito pior.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Mas V. Exa. está reclamando dos cartórios...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Mas se fosse do estado, eu reclamaria mais ainda.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Eu também.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nisso, estamos inteiramente de acordo. Eu quero, deputado Roque Barbiere, fazer uma menção elogiosa ao seu trabalho. Todos nós somos responsáveis pelos segmentos que representamos, os quais nos apoiam e nos trazem a esta Casa de Leis. Eu sei do seu amor pela sua região, pela sua Birigui e por todas as cidades que V. Exa. representa muito condignamente aqui. Agora, entendo minha posição como líder do Governo e - mais do que isso - como deputado também. E eu fui forjando essa ideia conversando com as pessoas, ouvindo as pessoas, sobretudo na cidade onde sou votado.

Muito obrigado a todos. Se Deus quiser, até a votação, com a aprovação desse projeto. (Palmas.).

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para falar contra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, há pouco ouvimos meu amigo, meu irmão, o deputado Barros Munhoz, líder do Governo. Disse ele que o netinho dele, de três anos e oito meses, tem WhatsApp. E eu quero confessar aqui que eu não tenho WhatsApp, e nem por isso eu sou ignorante, nem por isso sou analfabeto, nem por isso sou mal informado. O deputado Roque Barbiere também não tem WhatsApp. Então eu indago: quantas pessoas nesse País não têm WhatsApp? O líder da bancada do PTB, presidente do partido que mais cresceu no estado, secretário-geral do PTB, advogado formado lá no Largo de São Francisco, a mais histórica faculdade de Direito desse País, eu, não tenho WhatsApp. E como é que faço para receber então as notificações se, eventualmente, for feito algum apontamento para mim? Será que alguém tem WhatsApp para me informar isso?

Mas deixe isso de lado. Vamos falar agora sobre o PSDB e o PPS. O PSDB e o PPS, de vez em quando, se arvoram em defensores da Constituição. O deputado Roberto Morais tornou-se um emérito professor de Direito Constitucional ao se colocar contra a PEC 01, que trazia dignidade a esta Casa. O deputado Massafera, líder da bancada do PSDB, depois de ouvir as ponderações do professor emérito do Direito Constitucional - e tem todos os méritos -, deputado Fernando Capez, mudou de lado. A bancada se reuniu e mudou de lado. E o líder do Governo, meu amigo deputado Barros Munhoz, se convenceu com os argumentos do deputado Fernando Capez, e nós não votamos a PEC 01. Mas hoje, no Colégio de Líderes, foi um procurador de Justiça, o Dr. Serrano, um dos maiores especialistas de Direito Constitucional desse estado, desse País. E o que ele disse? Que esse projeto era inconstitucional.

Aí eu fico em dúvida: quem é que tem razão, o PPS ou o PSDB? Deputado Vinholi, meu amigo, fez uma defesa hoje da constitucionalidade do Projeto 874. Aí eu indago: o que é ser constitucional? Quando interessa ao PSDB, e ao PPS, é constitucional. Quando não interessa é inconstitucional. O que é constitucional então?

Eu gostaria que o líder do PSDB e o líder do PPS viessem aqui para explicar por que a PEC 01 é inconstitucional, e esse projeto é constitucional. Por quê? Quais são os argumentos? Nenhum argumento, apenas o interesse político de aprovar. Temos interesse? Temos. Os cartórios têm interesse? Têm. Mas a Febraban também tem interesse, os bancos também têm interesse. E agora? Qual é o interesse maior? O que é que vai permanecer? Respondam-me. Não tem resposta. É o silêncio que cai pela madrugada porque não há resposta alguma. Aqui ninguém sabe direito o que é constitucional e o que é inconstitucional.

Agora, por que, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, a PEC 01, que traz a dignidade a esta Casa, que impede que uma instituição queira ser poder acima do Legislativo...

E o PSDB muda de opinião. E o que o PSDB muda de opinião não é brincadeira. Mais dia, menos dia...

Até o deputado Antonio Salim Curiati, meu companheiro de Avaré, lá do Jardim São João, onde as meninas passeiam da direita para a esquerda, e os meninos da esquerda para a direita, para se encontrarem no meio, uma cidade sentimental, amorosa, mudou de lado.

Ele agora só segue o líder do Governo. A rádio dele em Avaré fala mal de mim. A minha rádio em Avaré fala bem dele. Hoje eu disse: “Deputado Antonio Salim Curiati, me passe o tempo, por favor”. “Não posso”. Por que, deputado Antonio Salim Curiati? “Olha ele ali”. Quem é ele ali? Meu irmão, o deputado Barros Munhoz.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Nobre deputado Campos Machado, Vossa Excelência me concede um aparte?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Antonio Salim Curiati, eu tenho pouquíssimo tempo, e está para encerrar, mas eu prometo voltar, e passo o tempo para Vossa Excelência. Porque V. Exa. não quis se inscrever para passar o tempo para mim, então não é justo que eu lhe dê um aparte. Mas V. Exa. está muito mais bem acompanhado com o líder do Governo, Barros Munhoz, do que comigo. Eu não tenho nada para oferecer a V. Exa., a não ser o meu carinho, o meu afeto, o meu coração aberto e a minha alma escancarada. É isso aí, e o deputado Barros Munhoz tem.

O discurso que ele fez aqui, de maneira veemente, é próprio dele, o grande líder. Foi secretário da Agricultura, ministro da Agricultura, duas vezes presidente da Assembleia Legislativa. Todo mundo vai acreditar nele, mas será que ele está com a verdade nesse caso? Será que o deputado Rui Falcão se comunicou com alguém aqui do PSDB e do PPS, para dizer que ele é contra o projeto dele?

Aí vem o Dr. Serrano e diz: “Se votar esse projeto, a coisa mais fácil do mundo é entrar com uma Adin e conseguir uma liminar suspendendo o projeto”. Ora, se temos essa possibilidade, me respondam, por favor, para que a Assembleia Legislativa vai votar um projeto que corre o risco de sofrer uma liminar, uma rejeição? Por quê? Quem é que está por trás disso? Quem é que quer isso? Quem é que quer desmoralizar a Casa? Me respondam, por favor.

Deputado Estevam Galvão, eu não estou tratando aqui de quem tem ou não tem direito. Eu estou tratando de uma coisa muito séria. Nós estamos votando um projeto que um procurador de Justiça falou que é inconstitucional. Como é que fazemos?

No caso do deputado Fernando Capez, todo mundo mudou de lado, e agora ninguém mudou de lado. O líder do PSDB vai ter que vir aqui, explicar para mim o que é constitucional e o que é inconstitucional.

Talvez eu reflita, talvez eu aprenda um pouco, o que não é justo, deputado Rogério Nogueira, recém-casado, em pazes com o amor. Vi uma foto do deputado Rogério Nogueira com a sua esposa, vi o retrato do amor.

Diga para mim, deputado Rogério Nogueira, líder do DEM, se um procurador da Justiça... Mudemos o fato, se o Dr. Roberto Kalil, médico do Lula, do Michel Temer, o maior cardiologista do estado de São Paulo, falar que alguém tem um problema no coração, V. Exa. vai duvidar? Vai procurar um enfermeiro? Com todo o respeito aos enfermeiros?

Se um procurador de Justiça veio aqui e disse aos líderes do PMDB e aos líderes do PPS... Se vão e procuram, e vem o PPS, e vem o PSDB, e dizem que a PEC 01 é inconstitucional. Eu fiquei contente.

Agora, o que eles vão dizer do procurador Dr. Serrano? Que não entende de Direito Constitucional, o procurador de Justiça, que é um grau a mais do promotor público, que é professor de Direito Constitucional?

Vem o meu amigo deputado Coronel Camilo e diz, como o deputado Itamar Borges, é constitucional.

Que eu saiba, o deputado Coronel Camilo nunca fez curso de Direito Constitucional. O deputado Roberto Morais, com o devido respeito, embora use a sala da Associação Comercial em Piracicaba toda semana, o que quer dizer que ele não faz por interesse...

Não, não.

Pergunto: por que dois pesos e duas medidas? Onde está o PSDB, que dias atrás cantava em verso e prosa o que é constitucional a ponto de o líder do Governo me dizer textualmente: “Fiquei convencido com a exposição do deputado Fernando Capez”? E não ficou convencido com a exposição do Dr. Serrano?

Como diz o psiquiatra Frank Williams “Não importa onde estamos. Importa para onde vamos”. Esta é a minha preocupação: para onde vamos quando os interesses ficam ao sabor dos ventos.

Nós não vamos prejudicar os pequenos consumidores, não. Nós vamos arrebentar os pequenos consumidores com a votação deste projeto, a não ser que me provem que esta seria, primeiro, uma vitória de Pirro. Segundo, quem pode falar em nome dos consumidores nesta Casa a não ser os consumidores, que não tiveram o direito de ir ao Colégio de Líderes e falar?

Quem fala aqui em nome dos policiais militares é o deputado Coronel Camilo. Correto. Foi um dos melhores comandantes da Polícia Militar que o estado já teve, não é porque é meu amigo não, mas porque é verdade. Quem fala aqui em Medicina? Tem de ser um médico.

Agora, como posso aceitar que o PSDB e o PPS falem em constitucionalidade se não entendem nada? Vou aguardar sentado tranquilamente neste plenário que o PSDB, o PPS e até o Coronel Camilo me digam que a Constituição está sendo respeitada.

Aniquilem o Dr. Serrano, um membro do Ministério Público que não entende nada. Foi assim que eles entenderam hoje. Quem é que entende?

O deputado Fernando Capez é do Ministério Público. Quando ele fez aquela manifestação ele defendeu a sua classe, ele defendeu o Ministério Público. Ele é promotor público.

Dr. Serrano, o coitadinho veio aqui, expôs sua tese falando baixinho e mesmo assim o PSDB, o PPS e mais o meu amigo deputado Coronel Camilo e o deputado Itamar Borges - que já foi embora, já bateu as asas - disseram que é constitucional.

Meu tempo se esvai. Tenho ainda um minuto e vinte, voltarei daqui a pouco, mas deixo a pergunta: o que fez tucanos e membros do PPS mudarem de opinião a respeito do que é constitucional? Que ventos foram esses? São ventos lá do noroeste? Diz um poeta que os ventos não são permanentes e são mentirosos.

Respondam, por favor, quais são os ventos que disseram que esse projeto realmente é constitucional.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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