31 DE OUTUBRO DE 2017

051ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: ROBERTO MASSAFERA e CAUÊ MACRIS

Secretários: ROBERTO MORAIS, DAVI ZAIA e JUNIOR APRILLANTI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - ROBERTO MASSAFERA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 874/16, com emendas.

2 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 874/16.

3 - WELLINGTON MOURA

Requer verificação de presença.

4 - PRESIDENTE ROBERTO MASSAFERA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

5 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga à Presidência se quando um deputado responde à chamada e se retira do plenário, sua presença é contabilizada para composição do quorum regimental.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Informa ao deputado Campos Machado que responderia à questão de ordem em tempo oportuno. Responde à questão de ordem formulada pelo deputado Campos Machado, citando o artigo 164 do Regimento Interno.

7 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, tece explicações sobre o apoio dado ao projeto em discussão. Informa assinatura de convênio, amanhã, para recuperação de rodovia na região de Piracicaba. Dirige-se ao deputado Campos Machado quanto ao uso de conhecida ferramenta de comunicação.

8 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate a fala do deputado Roberto Morais. Tece explicações sobre o tema levantado pelo parlamentar. Questiona os motivos que teriam levado o deputado a não votar a PEC nº 01. Fala de seu respeito ao PPS.

9 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, responde ao discurso do deputado Campos Machado, a quem pede respeito à Associação Industrial e Comercial de Piracicaba.

10 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz proposta aos líderes acerca do tempo de discussão do projeto em tela.

11 - CARLOS CEZAR

Discute o PL 874/16 (aparteado pelos deputados Roque Barbiere e Davi Zaia).

12 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, tece comentários sobre marcha popular, ocorrida hoje, com a participação de cerca de 20 mil pessoas que saíram de assentamento de São Bernardo do Campo em direção ao Palácio dos Bandeirantes. Destaca o objetivo do protesto, o de reivindicar a garantia de moradias. Ressalta a dificuldade de diálogo entre os representantes do movimento e o governo estadual. Fala da expectativa das famílias por uma solução para o problema.

13 - WELLINGTON MOURA

Discute o PL 874/16 (aparteado pelo deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor).

14 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que, em consideração à questão de ordem formulada pelo deputado Wellington Moura em 16/08/17, a resposta não seria lida neste ato, a fim de dar dinamismo aos trabalhos. Esclarece que a resposta, na íntegra, seria encaminhada ao autor. Solicita que seja transcrito seu inteiro teor nas notas taquigráficas e devidamente publicado.

17 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, reitera pedido aos líderes quanto ao prazo de discussão do projeto em tela.

18 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Roberto Massafera.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 874, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Com nove emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelos 40 segundos remanescentes.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. vai contar o tempo enquanto eu estiver caminhando até a tribuna?

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Não, apenas quando V. Exa. começar a falar. E vamos dar o dobro de tempo para Vossa Excelência. Vossa Excelência merece.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vou passar o meu tempo elogiando Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Muito obrigado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, antes que se esgotem os 40 segundos do deputado Campos Machado, solicito regimentalmente uma verificação de presença, para que possamos ouvir esses 40 segundos, que serão importantes para os deputados.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Morais e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, constatado quórum regimental, agradeço aos deputados Roberto Morais e Davi Zaia, por auxiliarem a Presidência na verificação requerida.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quando um deputado responde “sim” à chamada de presença e sai do plenário, consta a presença dele ou consta ausência?

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Pelo Regimento Interno é considerado presente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Qual o artigo do Regimento?

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Não sei de cor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então não posso aceitar esta resposta. Queria saber qual o artigo, deputado.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Foi constatado quórum.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Desculpe, fiz uma questão de ordem, que não tem nada a ver com quórum. Se chegarem 100 deputados agora aqui, quero a resposta para minha questão de ordem.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, responderemos no momento oportuno. Temos 24 deputados para darem continuidade à sessão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Desculpe, Sr. Presidente, essa resposta não me convence. É profundamente injusta em relação a deputados. São 21 horas e 50 minutos e V. Exa. não responde à minha questão de ordem? Isso para mim é uma ofensa a todos os deputados presentes.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - De maneira nenhuma, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sim, entendo assim. Se V. Exa. não entende, desculpe.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em todas as vezes, pelo respeito que temos a V. Exa., sempre vamos tentar responder o mais rapidamente possível a todas as questões de ordem.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou até com saudades do deputado Massafera, que presidia a sessão agora há pouco.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Até porque, deputado, hoje é aniversário de Vossa Excelência. Merece todo o nosso respeito.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência ouviu até o sussurro do líder do Governo, deputado Barros Munhoz.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não ouvi o deputado Barros Munhoz.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu ouvi daqui.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos todos esperando acabar a sessão até para comemorar o seu aniversário.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou dispensando suas homenagens. Quero a resposta para minha questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou responder no momento oportuno, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só tenho 40 segundos. Onde está o deputado Massafera? Quero cumprimentá-lo pela maneira como se portou na Presidência.

Quero cumprimentar o deputado Carlos Cezar, que acaba de chegar de Brasília e já adotou a linha do condicional. Chegou aqui dizendo que é condicional. Não sabia, deputado Carlos Cezar, que V. Exa. tinha essa tendência por direito condicional.

Sr. Presidente, parece um jardim aqui atrás de mim. Não é possível assim, um jardim florido. Presidente, vê se posso continuar assim. Não posso continuar. Sr. Presidente, estou ouvindo daqui uma proposta de acordo que não concordo. Quer dizer que o PT e o PSDB é que mandam na Casa aqui? Sou contra a proposta do PT. Se não houver número, que saiam daqui, nós ficamos aqui.

Sr. Presidente, vou voltar daqui a pouco, porque terei o orgulho de um deputado passar o tempo para mim.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradecemos ao nosso aniversariante do dia, deputado Campos Machado. E respondendo à questão de Ordem de V. Exa., deputado Campos Machado, agora com instrução da Secretaria Geral Parlamentar, o Art. 164 do nosso Regimento Interno precede a solicitação de Vossa Excelência.

Com a palavra o deputado Carlos Cezar, para discutir favoravelmente ao projeto.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, não pretendo usar a tribuna hoje em defesa do projeto do governador, a que o nosso partido, o PPS, vai votar favoravelmente. Vou explicar por que apoiamos associações comerciais, e principalmente a Acipi, de Piracicaba, nas quais, nesses 20 anos, tive orgulho por haver pautado meu mandato.

Antes de responder ao deputado Campos, quero dar uma boa notícia para nossa região. Amanhã será assinado o contrato com a empresa Ellenco, para a recuperação da Rodovia Luiz de Queiroz, que sai da Anhanguera, passa por Americana, Santa Bárbara e chega a Piracicaba. Vai da ArcelorMittal, em Piracicaba, até Ártemis, já duplicada pelo governador Montoro há 31 anos, e será toda ela recuperada. Amanhã é a assinatura do contrato e a previsão é de que até o final de novembro possamos ter o início da recuperação dessa importante rodovia.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Se me permitir, deputado Roberto Morais, quero fazer apenas uma correção, com anuência do deputado Chico Sardelli. A rodovia sai de Americana e vai até Piracicaba.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Eu disse que vai da Anhanguera até Piracicaba e até Ártemis, que é um distrito de Piracicaba, sendo que de Ártemis até São Pedro já está quase concluída. Vossa Excelência, junto com o governador Alckmin, visitou essa duplicação, pela qual tanto lutamos. Está quase concluída.

Deputado Campos Machado, sabe do carinho e respeito que tenho por Vossa Excelência, que está aqui há mais tempo do que eu. Desde 15 de março de 1999 eu tenho o seu celular. Nele consta que V. Exa. tem WhatsApp e a última vez que o usou foi no dia 7 de março. (Manifestação nas galerias.)

Está aqui, deputado. Vossa Excelência pode não ter usado, mas está aqui. No dia 7 de março foi a última vez que V. Exa. acessou. Eu não vou dar o seu telefone, mas está aqui. É este telefone de Vossa Excelência? Ele está aqui no meu. Eu sempre falei com V. Exa. neste telefone. Aliás, sua foto é no plenário, com aquelas poltronas vermelhas antigas, ainda. Está aqui, deputado. Pode pegar o telefone. A última vez foi no dia 7 de março. Estou mentindo? Está aqui. Confira.

Vossa Excelência podia ligar para o seu presidente, o João Manoel dos Santos, do PTB de Piracicaba, que é secretário do prefeito Barjas, hoje, da Emdhap. Ele vai dizer o que é a Associação Comercial e Industrial de Piracicaba. Não é coisa pequena, não. É uma associação de sete mil sócios e o nosso partido, o PPS, tem muito orgulho de defender e aprovar esse projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Diz o poeta que a vida é curta, mas não pode ser pequena. Não seja pequeno, deputado Roberto Morais.

A minha filha e a minha esposa foram viajar em fevereiro para Dubai, no Oriente Médio. (Manifestação nas galerias.) A única maneira que tinham de se comunicar comigo era por meio do WhatsApp, com a minha secretária. Eu quero ver provar que eu usei uma única vez o WhatsApp.

Como o deputado Roberto Morais não explicou essa ligação clandestina que tem com a Associação Comercial de Piracicaba, vem trazer uma coisa pequena? Está dizendo que eu usei o WhatsApp em 7 de março? Nós estamos em novembro. Nunca usei. Quem usa é o netinho do deputado Barros Munhoz, a netinha e Vossa Excelência. São os que usam.

Sabe, deputado, eu aceito tudo, menos pequenez. Coisa pequena, não! Esta é uma Casa que tem tradição. Coisa pequena, não! Deputado Roberto Morais, que tenha sua opinião ao sabor dos ventos. É frequentador assíduo da Associação Comercial de Piracicaba, o que me faz imaginar coisas que não existem.

Vem aqui, à Assembleia, falar que tem isso em 7 de março? Março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro: oito meses. Não há nenhuma mensagem no WhatsApp. Não seja brincalhão, deputado. Vossa Excelência brinca demais com coisa séria.

Eu até gostaria de saber por que V. Exa. ficou com medo de não votar a PEC nº 01, do Ministério Público. Medo, sim! Disse, primeiramente, que não estava na sala - e estava. Eu, por educação, respeitei Vossa Excelência.

Deputado, vou ser sincero com Vossa Excelência. Não fique bravo. Estou há 20 e poucos anos nesta Casa.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Eu respeito isso.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou decepcionado com a atuação de V. Exa. nos últimos anos. Desculpe-me. Não falo por trás, não me preocupo com problemas, gosto de enfrentar e sempre recomendo aos políticos: se não tem inimigo, arrume três ou quatro logo, para poder se firmar como alguém que tem posições.

Vossa Excelência ultimamente se posiciona, em tudo, contrário ao PTB. Quero dizer a V. Exa. que tenho um grande respeito pelo PPS, mas podemos nos colocar em posições antagônicas aqui. Que V. Exa. hoje me desculpe. Eu imaginava a grandeza de Vossa Excelência. Vossa Excelência vai buscar sete de março?

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - É o que consta no seu celular.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas me diz abril, me diz maio, me diz junho, me diz julho, me diz agosto, me diz setembro, me diz outubro. Não seja pascácio, Sr. Deputado Roberto Morais! Se não sabe o que é pascácio, posso dizer para o senhor o que é. Mas procure no dicionário para entender.

Não faça isso, porque V. Exa. veio para cá para trazer um assunto muito pequeno a este plenário. As palavras, quando não as proferimos, são nossas prisioneiras. Quando as proferimos, nós passamos a ser prisioneiros delas. Vossa Excelência cometeu hoje uma falácia aqui, uma brincadeira de mau gosto, trazendo um fato pequenininho, que não justifica a grandeza de o senhor ser deputado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando a todos que temos um orador na tribuna. Dá anuência para a comunicação do deputado Roberto Morais?

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - É rapidinho. Quero dizer o seguinte: sempre tive respeito - sempre falei isso publicamente - pelo deputado Campos Machado.

Aqui nesta Assembleia, não tem deputado de dois, 30 mandatos, ou um mandato. Não tem deputado de primeiro e de quinto escalão. Os 94 deputados aqui têm o mesmo poder, porque foram eleitos pela população. Da mesma maneira que eu respeito o deputado, eu gostaria de ser respeitado.

Ele fez uma colocação que não tem WhatsApp. No número de telefone que eu tenho - a não ser que ele tenha mudado - consta que a última vez que foi usado foi no dia sete de março. Se não usou mais de sete de março até hoje, isso não é problema meu. Mas está registrado. O WhatsApp, hoje, é a maneira que todos se comunicam.

Eu não estou, aqui, afrontando o deputado Campos Machado. Respeito - vou dizer mais uma vez - profundamente o deputado. Mas não aceito também que venha falar da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, a qual, o próprio partido dele - o próprio presidente dele - respeita (e muito) na cidade de Piracicaba, por ser uma instituição séria, que participa de todas as atividades políticas da cidade.

É a maior entidade da cidade, que participa com prefeitos, vereadores, deputados - tanto o deputado Roberto Morais como o deputado Mendes Thame, que é o único deputado federal da cidade - respeita e leva as discussões para dentro da sua entidade porque ela participa ativamente da vida de Piracicaba e da região.

Uma entidade com sete mil associados do comércio e da indústria tem, sim, que ser respeitada. Vou defendê-la até o último momento na Assembleia Legislativa, doa a quem doer.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. Temos um orador na tribuna, só se o orador assim conceder. O tempo está correndo e a palavra está com o orador.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Vossa Excelência, me deixa começar a introdução e daqui a pouco eu cedo um aparte a Vossa Excelência.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Com a anuência do orador, posso fazer uma proposta?

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pode.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Acho o seguinte. Estávamos caminhando bem, fazendo uma discussão...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um minutinho, vou suspender o tempo do orador aqui na tribuna para garantir a palavra dele.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Queria fazer uma proposta a todos os líderes, sem exceção. Temos 1 hora e 47 minutos de discussão desse projeto. Vamos dar por discutido mais 43 minutos. Vamos assim para 2 horas e 30 minutos. Vamos dar por discutido após a sua fala, óbvio.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos na discussão desse projeto, um projeto que já me manifestei no Colégio de Líderes, com todo o respeito ao deputado Roque Barbiere, ao aniversariante do dia, deputado Campos Machado, e a outros deputados que possam pensar o contrário, justamente por entender a data importante que nós vivemos no dia de hoje.

Deputado Roque Barbiere, o deputado Campos Machado dizia que hoje eu estive em Brasília, e é verdade. Hoje nós estivemos em Brasília pela manhã em uma sessão solene em homenagem aos 500 anos da Reforma. Hoje, dia 31 de outubro de 2017, nós celebramos 500 anos que um monge alemão chamado Martinho Lutero afixou no Castelo de Wittenberg 95 teses, precisamente no dia 31 de outubro de 1517.

Quem era esse monge alemão, o que essa data tem de tão importante para nós e o que isso tem a ver com o projeto que estamos discutindo? Na verdade, quando olhamos desde o início da criação do mundo, Deus sempre vai agir em pessoas que mostram certa indignação, pessoas que vão na contramão daquilo que o mundo está oferecendo. Foi assim quando Deus achou que só um homem, Noé, era justo e salvou esse homem e sua família e os animais do mar, e começou tudo de novo.

Depois, cada vez que o povo errava, Deus levanta um povo específico para ele, um povo chamado povo hebreu de Israel, e manda esse povo voltar-se a Deus. E Deus vai conversando, através de juízes, depois de reis, para que o povo sempre se volte para Deus. Há 400 anos de silêncio e vem Jesus Cristo, aquele que divide a história entre o antes de Cristo e o depois de Cristo. Ainda que nos relacionemos com nações de outros continentes, que não creem em Deus, elas terão que escrever no cheque 31 de outubro de 2017 depois de Cristo, ou seja, Jesus dividiu a história.

Jesus na época era contra aquele domínio de Roma, era contra a religiosidade que acontecia na época e chamou alguns religiosos de sepulcros caiados. Muitos religiosos o condenaram, o levaram à morte na cruz. Depois disso, houve a perseguição dos apóstolos, e alguns deles morreram crucificados de cabeça para baixo, outros foram presos em ilhas e sofreram.

Depois de tudo isso, deputado Roque Barbiere - não se preocupe, darei o aparte a V. Exa. -, depois de tudo isso nós vemos que chegou um determinado momento em que a Igreja começa a dominar, e a Igreja era ao mesmo tempo o Executivo, o rei, e o legislador. O papa executava, dominava sobre as artes. Naquele tempo, havia fogueiras, pessoas eram mortas, pessoas eram sacrificadas. Joana D’Arc foi uma que morreu queimada. Pessoas morreram, e a Igreja tinha um poder muito grande.

Passa-se um tempo, mil quatrocentos e pouco, um homem chamado João Ganso começa a se levantar e morre queimado na noite de São Bartolomeu. Na noite em que ele morre, ele diz: “Estão matando um ganso - o nome dele significava ganso -, mas depois de mim, 100 anos depois, virá o cisne”.

Exatamente em 1517, 100 anos depois, vem Martinho Lutero, esse monge que se levanta contra aquilo que a Igreja estava fazendo com a venda de indulgências, com a venda de vida eterna, com a venda de vagas no Paraíso. É ele que lê a palavra de Deus, lê a Bíblia, e diz, Romanos 1:17, que o justo viverá da fé, ele vê Efésios 28, que diz “pela graça sois salvo mediante a fé, e isso não vem de vós, é dom de Deus”; ele vê que só Jesus salva e ele começa a se levantar contra isso. E por que é no dia 31 ele vai fixar essas teses? Sabe por quê? Porque naquela época não tinha Internet, naquela época não tinha televisão, naquela época não tinha WhatsApp, naquela época não tinha nada disso, e ele sabia que no dia 1º de novembro era o “Dia de todos os Santos”, no dia 2 era o Dia de Finados e todos iriam à Igreja nesse dia. Vossa Excelência se lembra quando as pessoas iam às bancas de jornais e faziam filas só para ver as manchetes de jornais, para ter informação. Aquela foi uma estratégia que Martinho Lutero usou para que as pessoas vissem a notícia e aquela notícia se espalhasse para o mundo inteiro aquilo que ele estava pregando. Ele faz isso no dia 31. Aquela notícia se espalha. Roma, então, dá uma chance a ele para que ele se retratasse de sua pregação. Mas ele era um homem de posição. Como todos esses homens que já citei, ele não era alguém que seguia a posição de todo mundo. Ele tinha um posicionamento firme e por isso não se retratou.

Por isso ele é conduzido para ser preso e ele vai ser morto. Nesse momento, seus amigos o sequestram e ele fica escondido. Nesse tempo em que ele fica escondido aquele monge alemão, que tinha uma capacidade intelectual muito grande - além de ser alemão, ele falava hebraico fluentemente - ele traduz a Bíblia e, concomitantemente, Gutenberg inventa a imprensa. Daí em diante se pregava que todos pudessem ser educados. Portanto, a educação nasceu com os reformadores. As pessoas não sabiam ler. As pessoas tinham que aprender a ler. E os reformadores levaram a educação, os reformadores defenderam a arte. Os reformadores começaram uma grande batalha desse mundo que nós vivemos hoje. Estou falando isso para trazer a V. Exa. esse momento que nós vivemos. Antigamente namorava-se por carta. Hoje não é mais assim. Hoje tem que se dar às pessoas a segurança de que elas serão comunicadas. E essa preocupação que V. Exa. tem com o consumidor eu também a tenho, ou seja, a preocupação de que o consumidor seja realmente comunicado.

O deputado Campos Machado dizia que eu sou um constitucionalista. Na verdade eu sou advogado e gosto do Direito Constitucional. Aliás, o meu exame da OAB foi de Direito Administrativo, justamente uma matéria constitucional. E eu entendo que, no tempo em que vivemos hoje, numa data como essa, é um momento importante que dá oportunidade às pessoas de terem seu conhecimento, serem notificadas de alguma forma, e o direito brasileiro que não admite que ninguém fique rico em causa própria, não existe essa de alguém ficar bilionário e pedir indenização de bilhões e bilhões, mas o direito garante àquele que tem o seu nome negativado, pelo menos 100 vezes mais, que ele possa ser ressarcido.

Quero exaltar essa data, além de ser aniversário do deputado Campos Machado, o Dia da Reforma Protestante.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlos Cezar, quero lhe dizer que tenho admiração por V. Exa. e pela tua Igreja. Agora, Jesus, o Gutenberg, Martinho Lutero defendiam os pobres e os oprimidos ou os banqueiros da Febraban ou Serasa? A tua Igreja defende quem? Os pobres, os injustiçados ou os ricos e os poderosos? Essa era a pergunta que eu queria que V. Exa. me respondesse sobre a sua Igreja, que V. Exa. tão bem prega, defendia.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sempre defenderemos os humildes, os viúvos, os órfãos; sempre.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Então, V. Exa. acredita no tal do WhatsApp, na Internet, posto que V. Exa. disse que ninguém namora mais por carta, está certo? Se V. Exa. me autorizar publicamente em uma semana o seu nome estará no Serasa. Vossa Excelência me autoriza?

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Lógico, está autorizado.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não vou ser penalizado por isso?

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Não, se o meu nome estiver no Serasa justamente, V. Exa. está autorizado a fazê-lo.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não, injustamente, como vão muitos. E V. Exa. não vai saber de onde veio, vai saber que é uma empresa a quem V. Exa. está devendo, vai receber um valor que V. Exa. está devendo. Vai saber porque eu estou te avisando. Se V. Exa. me autorizar, eu coloco o teu nome e o de qualquer um no Serasa em uma semana. Isso para V. Exa. saber o tanto que esse sistema é falho!

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Acho que se for justo.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não é justo. Isso é para mostrar o tanto que isso é falho. Se a Assembleia inteira me autorizar eu coloco vocês todos no Serasa em uma semana. (Palmas.)

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Acho justo, pode colocar.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não vou ser penalizado por isso, Sr. Presidente? Está me autorizando. Obrigado pelo aparte.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, quero falar da importância desta data. É lógico que o deputado Roque Barbiere não fará o que disse, porque ele não comete injustiças. Mas esta data é extremamente importante. Eu não poderia encerrar meu pronunciamento e deixar passar este dia sem falar da Reforma, que trouxe educação. Já se falava de reforma agrária e de justiça. Ela era exatamente contra a injustiça: a injustiça que acontecia com a fé das pessoas, com os mais humildes e com aqueles que viviam na ignorância. Vamos sempre lutar contra essa injustiça.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlos Cezar, quero me congratular com V. Exa. pela lembrança dos 500 anos da Reforma. Quero registrar o caráter progressista daquele momento e de todo o movimento que foi feito pelo Lutero, não só ao traduzir a Bíblia, permitindo que as pessoas tivessem conhecimento e pudessem, elas próprias, se informar. Mas também ao abrir a perspectiva, naquele momento, para a separação entre o Estado e a Igreja, que foi fundamental para que a Igreja evoluísse com a sua autonomia e o Estado também. Podemos dizer, até, que isso lançou as bases da democracia, na medida em que separou a Igreja do Estado. Quero me congratular pela lembrança que V. Exa. faz dos 500 anos da Reforma, tendo em vista o que isso significou na história do desenvolvimento da humanidade. Parabéns.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Eu que agradeço. Vossa Excelência traz à minha lembrança grandes nomes que participaram disso, como Montesquieu, que depois dividiu os Poderes, acabando com o absolutismo, de modo que o mesmo ente não poderia legislar, julgar e executar. Assim, ele criou os três Poderes estabelecidos que temos hoje: Legislativo, Judiciário e Executivo.

São vários os avanços que vieram a partir da Reforma, quando se levou educação às pessoas, dando-lhes oportunidade de estudar e conhecer. Uma das coisas que Martinho Lutero fez foi exatamente trazer luz. Luz é quando saímos das trevas e passamos a enxergar as coisas. Há um versículo na Bíblia - em Oséias, 4:6 - segundo o qual “meu povo é destruído porque lhe falta conhecimento”. Então, é quando conhecemos as coisas que vamos lutar pelas pessoas.

Aqueles humildes que estavam ali, pagando seu último resquício de dinheiro para comprar algo precioso, como a vida eterna, não tinham conhecimento. Foi contra isso que ele se levantou. Muitas pessoas faziam aquilo imaginando que estavam adquirindo a vida eterna. Não tinham conhecimento nenhum. Ainda hoje, alguns querem dar às pessoas e fazer parecer, para elas, que aquilo que estão dando é maravilhoso, que aquilo vai lhes dar o mundo. Quando, na verdade, não é assim. Então, é contra isso que vamos lutar sempre, para que as pessoas tenham conhecimento e sejam valorizadas.

Nesse sentido, quero parabenizar a todos que são filhos da Reforma e que, de algum jeito, querem se voltar para o conhecimento, para a palavra, para aquele que deve sempre ser adorado e exaltado, que é o Senhor Jesus. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje ocorreu, desde as seis horas da manhã, uma marcha de mais de 20 mil pessoas que saíram de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, e andaram em torno de 20 quilômetros até o Palácio dos Bandeirantes. Pessoas essas que foram clamar por moradia, para que o governador do estado, Geraldo Alckmin, assuma sua responsabilidade e faça moradias com dignidade para aquelas famílias de São Bernardo do Campo. Estavam lá também pessoas de outras regiões, de outras cidades, mas o caso de São Bernardo é que estão lá morando numa lona, correndo risco e insegurança de despejo de, a qualquer momento, ter uma decisão judicial.

É importante frisar que o prefeito, a todo o momento, foi intransigente, duro e insensível; não quis conversar, não quis dialogar. Ontem ele agiu, inclusive, para impedir a realização de um show do Caetano Veloso no local. Depois, o Ministério Público entrou com ação, e hoje esse povo foi lá protestar. Eles foram lá dizer claramente, em alto e em bom som, de forma unida e muito bonita numa marcha significativa, pedindo para o Governo do Estado que faça a sua parte, assuma a responsabilidade e nos garanta a moradia.

Acompanhamos a negociação, a bancada do PT estava lá: eu, os deputados Enio, Márcia, José Américo, Rillo e Neder; o deputado Giannazi também estava lá. A negociação não foi fácil com o secretário Samuel Moreira e com o secretário Rodrigo Garcia, tendo demorado mais de duas horas. O governo foi intransigente e não quis dar nenhum sinal de perspectiva, de possibilidade de a coisa avançar. Chegamos depois de muita conversa com o compromisso de uma nova reunião no dia 10 de novembro, quando o governo irá estudar a possibilidade do cadastramento, e também de alternativas para que aquelas pessoas possam ficar no local. Mas isso de estudar a possibilidade, o secretário Rodrigo Garcia, depois que foi colocado uma proposta na mesa, aceitou dar resposta às pessoas que estavam em frente ao Palácio dos Bandeirantes.

Foi bom porque, depois da proposta intransigente na mesa de conversa, o prefeito, na hora em que viu aquela multidão, eu diria que ele sorriu e acabou falando mais do que tinha se proposto inicialmente. E ali, de certa maneira, assumiu o compromisso de dar uma solução. Esperamos que o governo Alckmin, através da palavra do seu secretário, possa dar uma solução efetiva àquelas famílias que estão, de certa maneira, ao relento, debaixo de uma lona, na intranquilidade e na insegurança, querendo algo básico: o direito de poder chegar em casa depois do trabalho, de qualquer afazer na rua, ter um local para descansar o seu corpo e o de toda a sua família. A bancada do PT vai continuar acompanhando, e esperamos que tenha uma solução favorável.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, primeiramente eu gostaria de indagar a V. Exa. da questão de ordem que eu entreguei no dia 16 de agosto, pedindo o seguinte: nós, deputados desta Casa, aprovamos no Orçamento de 2017 - é importante todos os deputados aqui presentes ouçam -, através do relator, que era o deputado João Caramez, de que iria para a Casa Civil o valor de 283 milhões de reais, três milhões para cada deputado, para que pudesse fazer indicações parlamentares. E, através dessas indicações, nós poderíamos - digo poderíamos porque, infelizmente, não posso falar que eu estou podendo, e acredito que muitos também - ajudar os municípios indicando ambulâncias e mais medicamentos para os hospitais.

Daqui a pouco vai fazer 90 dias que V. Exa. não responde a minha questão de ordem, que fiz à Casa Civil, ao secretário Samuel Moreira. Eu ainda não obtive a resposta porque eu não aceitei a resposta chula que ele me ofereceu. É uma resposta que eu posso procurar no site, onde estão todas as respostas.

Não é essa a postura que um secretário do Governo deve ter nesta Assembleia Legislativa.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Davi Zaia e Junior Aprillanti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece a colaboração dos nobres deputados Davi Zaia e Junior Aprillanti e devolve a palavra ao deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Para concluir sobre este assunto, então, Sr. Presidente, é uma resposta que gostaria de ter do secretário do Governo, Samuel Moreira, a respeito das emendas parlamentares.

Cada deputado tem três milhões para indicação. Está na Casa Civil, mas nenhuma indicação que fiz foi atendida.

Apresentei esta questão de ordem a V. Exa., Sr. Presidente, e peço mais uma vez que me responda.

Vou fazer um requerimento de informação ao secretário porque quero obter uma resposta até o final do ano quanto às nossas indicações parlamentares, que ainda não foram atendidas.

Quero falar agora sobre o Projeto 874.

Deputado Campos Machado, eu mandei um WhatsApp para Vossa Excelência.

Ah, V. Exa. não recebeu.

Realmente o deputado Roberto Morais tem razão. Não chegou o WhatsApp. Sabem por quê? Porque é falho. O sistema é falho.

Imagine se o nome de V. Exa. estivesse no Serasa, no SPC. Vossa Excelência não receberia pelo WhatsApp a informação de que seu nome está sujo.

Deputado Roberto Morais, V. Exa. deu um tiro no próprio pé, pois comprova que o que querem fazer aqui, ou seja, que ao aprovar uma emenda como esta colocando o WhatsApp para receber... é como o deputado Carlos Cezar falou, ele pregou o evangelho. Eu também sou evangélico. Maravilhosas as palavras do deputado Carlos Cezar. Fico pensando se Jesus tivesse WhatsApp. Ele não precisaria ir de um lugar a outro. Ele mandaria uma WhatsApp. Assim chegaria a todas as almas.

Mas não é assim, deputado Carlos Cezar.

Deus nos deu a fé.

Gostaria que colocassem na tela para que aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia SP possam visualizar.

Código de Defesa do Consumidor é um marco na busca por direitos.

Instituído e redigido em 1990 pelo então deputado federal Geraldo Alckmin, o Código de Defesa do Consumidor se tornou histórico na defesa do consumidor no Brasil. Diz assim: “O Código de Defesa do Consumidor foi criado com a proposta de assegurar direitos e deveres”. O deputado Jorge Wilson esses dias esteve com o governador em um evento no qual o governador convida os deputados que são das suas cidades. O deputado Jorge Wilson fez uma pergunta ao governador Geraldo Alckmin: “Governador, o Projeto de lei nº 874/2016 é do seu interesse? É do seu interesse aprovar esse projeto, o Projeto de lei nº 874/2016, na Assembleia Legislativa?”.

Sabe o que o governador disse? “Não é do meu interesse.” Pergunto para V. Exas. de quem é o interesse. É da Febraban, de outros órgãos? Eu gostaria de saber.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vale lembrar que o nosso governador é o relator do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, esse código que hoje é considerado um dos melhores do mundo. O governador, como relator, não pode fazer questão alguma da aprovação de um projeto que venha de encontro aos interesses daqueles que mais precisam.

O governador, em quem acredito muito, é um homem trabalhador, um homem transparente, um homem sério, um homem que defende o menos favorecido, que coloca todos os instrumentos e equipamentos para funcionar com qualidade no nosso Estado. O governador não poderia tirar um direito líquido e certo, um direito que foi dado por essa Casa de Leis já desde 2015 para todos os consumidores.

Muito agradecido.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Obrigado, deputado Jorge Wilson, pela multiplicação das minhas palavras. Como está no próprio texto... E sabe de onde tirei isso? Tirei do site do Governo do Estado de São Paulo. Não tirei de qualquer blog. Tirei do site do Governo do Estado de São Paulo. O código foi instituído em 1990, redigido também pelo então deputado federal Geraldo Alckmin.

Tenho uma admiração muito grande pelo nosso governador, por isso acredito que tudo que vá atingir o consumidor... Não acredito que agora o nosso governador tenha esse intuito, esse desejo de aprovar um projeto como o Projeto de lei nº 874/2016, que vai atingir uma classe que é considerada por muitos só na hora da votação, na hora que vota. Fiz uma pergunta ao deputado Coronel Camilo antes de vir aqui ao plenário: “Como uma pessoa vai receber o SMS do comerciante?”.

O deputado Coronel Camilo não soube me responder. Se eu perguntar talvez agora ao deputado Barros Munhoz: “Como que a pessoa vai receber o WhatsApp agora?”. O deputado Campos Machado não recebeu. Eu mandei aqui. Deputado Campos Machado, V. Exa. não me respondeu. Realmente, desde 7 de Março... Há oito meses V. Exa. está sem receber.

Imagina quantas pessoas não receberão uma mensagem do WhatsApp. “Não, mas tem o e-mail.” Realmente, quem mora em uma palafita tem um Imac, um Macbook, tem um computador de última geração e com internet de 260 megas na sua casa, um combo completo para poder acessar a sua internet na sua casa e dizer ao ver o email: “Poxa, recebi aqui uma notificação.”.

Sabe por que, deputado Campos Machado? Porque tem deputados que nunca tiveram seu nome protestado injustamente. Eu tive e acredito que quem teve o seu nome protestado indignamente, injustamente, quero ver para votar. É muito fácil falar para a associação: “Estamos a favor.” Quero ver aqui votar. Quero ver ser contra o povo. Quero ver ser contra a população de baixa renda. Eu conversava com o deputado Capez e perguntei uma informação: “Deputado, quantos habitantes temos aqui no estado de São Paulo?”.

Ele disse: “Temos 43 milhões de habitantes aproximadamente e, aqui na capital, 14 milhões aproximadamente.” Realmente, existem 40 milhões de pessoas que têm um Iphone, um smartphone. Fico pensando se o próprio WhatsApp não funciona. Porém, há outros meios. Daqui a pouco, vão falar para nós colocarmos no Instagram, Facebook, Twitter ou Telegram. A pessoa vai poder “retuitar”. Não é possível! Hoje o WhatsApp apaga as mensagens. Não sei se V. Exas. já sabem disso. Hoje você pode mandar uma mensagem e apagá-la, e aquela pessoa pode nem ler a mensagem.

Isso é fato. Como iremos fazer isso com a população? Como iremos enganar a população, falando que eu irei votar em um projeto que é para ajudar o WhatsApp? Não é possível. Até o WhatsApp está aqui. Srs. Deputados, isso é muito sério. Também há o Messenger, o Confide, o Pinterest, o YouTube e o Dropbox. Daqui a pouco, estarão mandando os arquivos por Dropbox. Também há o Skype. Daqui a pouco, irão querer fazer videoconferência com o consumidor, dizendo que ele está devendo. Não é possível!

Se o nosso parlamentar que está em defesa do consumidor não recebeu, eu fico imaginando a população. Isso é muito sério. Se possível, quero que me respondam como o SMS irá chegar. Como essa mensagem irá chegar ao consumidor? Eu não acredito que a população de baixa renda, que não tem nem um computador, vai conseguir ler o seu e-mail. Eu não acredito nisso.

Se pararmos para ver quem é o culpado disso, veremos que há deputados que defendem. Eu os respeito. Dizem que os ARs não chegam a todas as ruas. Dizem que os ARs não chegam à casa da pessoa, então, ela não recebe, não pode assinar e não pode se comprometer. Portanto, a culpa não é da população. Há quem fale que a culpa é dos Correios. Por que esta Casa não faz uma CPI, como se os Correios estivessem falidos? O AR tem que chegar através de um oficial de Justiça para a pessoa assinar, mas nem isso tem como fazer. Portanto, Srs. Deputados, faço esse questionamento para os que querem aprovar uma emenda como essa, de WhatsApp. Quero que alguém da base do Governo me responda.

Em primeiro lugar, como o próprio deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor disse, nós entraremos com uma Adin, porque o projeto é inconstitucional. Estou, inclusive, com o Código de Defesa do Consumidor. Pedi apoio ao meu grande amigo, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que conhece o Código do Consumidor. Ele estudou o código de trás para frente e sabe cada palavra e cada artigo dele. Aproveito para parabenizá-lo pelo programa, o qual defende muito o consumidor. Vemos que, no final, quem sofre é o consumidor.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer ao meu líder, o deputado Wellington Moura, e à nossa bancada do PRB, que vota “sim” em favor da população e do povo trabalhador.

O povo de São Paulo já é tão sofrido, já possui uma carga tributária alta e já trabalha quatro ou cinco meses do ano só para pagar impostos, mas agora terá cerceado esse direito que existe desde 2015. Temos total certeza da inconstitucionalidade deste projeto. Portanto, agradeço, de coração, à família PRB e à bancada do PRB, na pessoa do meu líder Wellington Moura. Sou muito agradecido.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, para concluir, como diz no Código do Consumidor, no Art. 43, § 2º: “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

Há uma falha que a Assembleia Legislativa não quer corrigir, mas aumentar.

Agora, acredito que cada deputado tenha que rever esse projeto, que não passou pela Comissão de Finanças e Orçamento. Esse projeto passou pela CCJ, teve a aprovação, foram rejeitadas todas as emendas e foi pedido o Regime de Urgência para que então pudesse ser colocado hoje em votação.

Vejo aqui um grande número... Que horas são agora, deputado Campos Machado? São quinze para as onze. Parabéns, deputados. Parabéns pelos grandes trabalhos pela aprovação de um projeto como esse, um projeto que o governador não tem interesse em aprovar agora.

Mas eu me pergunto: de quem é o interesse? Deixo essa pergunta a todos os deputados e a todos que nos acompanham pela TV Assembleia. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência comunica ao Plenário que nesta sessão está respondendo à questão de ordem apresentada pelo nobre deputado Wellington Moura em 16 de agosto de 2017, pelo meio da qual S. Exa. formulou o questionamento e solicitou providências relacionadas ao Requerimento de Informação nº 193, de 2017, de sua autoria.

Em prol do dinamismo dos trabalhos do Plenário, a resposta não será lida neste ato, porém, para dar a devida publicidade a ela, esta Presidência determina que seja prontamente encaminhada ao autor da Questão de Ordem e que seja transcrita na íntegra nas notas taquigráficas. Também segue a publicação do Diário Oficial.

Peço desculpas a V. Exa. por estar respondendo fora do prazo regimental, mas está respondida a questão de ordem de Vossa Excelência.

“Resposta à questão de ordem apresentada pelo Sr. Deputado Wellington Moura na 111ª (centésima décima primeira) Sessão Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017.

Por meio de questão de ordem apresentada na 111ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2017, o Sr. Deputado Wellington Moura, invocando o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual, pleiteia que o Requerimento de Informação nº 193, de 2017, de sua autoria, seja encaminhado pela Presidência ao Sr. Secretário-Chefe da Casa Civil. A embasar esse pedido, o ilustre Parlamentar alega que a resposta já fornecida pela Casa Civil àquele requerimento não corresponde aos questionamentos que nele haviam sido feitos.

A Presidência passa a examinar a questão de ordem.

1. Cumpre assinalar, preliminarmente, que a leitura do documento protocolizado pelo Sr. Deputado Wellington Moura como questão de ordem revela que ali não se encontra formulada nenhuma dúvida quanto à interpretação do Regimento Interno. A manifestação de Sua Excelência ostenta, na verdade, caráter de pedido de providências, ou, até mesmo, de reclamação. Dessa forma, seria justificável que esta Presidência, com base nas literais disposições dos artigos 260 e 261, ‘caput’ e § 1º, do Regimento Interno, inadmitisse a questão de ordem.

Porém, assim não decidirá a Presidência. A apreciação do pedido feito pelo Sr. Deputado Wellington Moura envolve, necessariamente, a análise do eventual cabimento, à luz das disposições regimentais pertinentes, da reiteração ou da renovação de requerimento de informação em relação ao qual já se verificou o envio de resposta a esta Casa de Leis.

Assim, está presente, ainda que de forma indireta, uma interrogação sobre a interpretação do Regimento Interno, circunstância que autoriza esta Presidência a admitir a questão de ordem.

2. Por considerar que as informações prestadas não correspondem aos questionamentos que formulou por meio do Requerimento de Informação nº 193, de 2017, o Sr. Deputado Wellington Moura requer à Presidência ‘que oficie meu pedido de informação ao Senhor Secretário da Casa Civil fundamentado no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista que ao mesmos (sic) não foram efetivamente prestados (sic)’.

A providência pleiteada somente teria lugar, a teor do que dispõem o artigo 18, § 1º, item 6, e o artigo 166, § 3º, do Regimento Interno, caso não tivessem sido prestadas informações, vale dizer, caso a autoridade à qual a requisição foi dirigida tivesse se quedado inerte. Eis o que preceituam aqueles dispositivos:

‘Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

(...)

§ 1º - Compete também ao Presidente da Assembleia:

(...)

6. fazer reiterar os pedidos de informação, de pronto, sempre que se esgotar o prazo constitucional, independente de solicitação do autor;’

‘Artigo 166 - (...)

§ 3º - Encaminhado um requerimento de informação, se esta não for prestada dentro de 30 dias, o Presidente da Assembleia fará reiterar o pedido mediante ofício que acentuará aquela circunstância.’

É um direito do nobre proponente da questão de ordem reputar insatisfatórias as informações que, em resposta ao Requerimento de Informação nº 193, de 2017, foram enviadas à Assembleia Legislativa. À Presidência não cabe nem avalizar o entendimento de Sua Excelência, nem se opor a ele.

Da mesma forma, é plenamente legítimo que o ilustre Parlamentar, caso queira, venha a formular novo requerimento de informação, a fim de requisitar informações adicionais ou complementares às já prestadas.

Regimentalmente incabível, porém, à vista das disposições regimentais acima transcritas, é que, tendo sido prestadas informações, venha a ser renovada ou reiterada, pela Presidência, a correspondente requisição.

Portanto, este Presidente estaria exorbitando de suas competências se atendesse ao que lhe foi requerido pelo Sr. Deputado Wellington Moura, uma vez que apenas para a hipótese de não prestação das informações é conferido à Presidência o poder-dever de reiterar os requerimentos de informação.

Cabe, por fim, mencionar que o inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual, invocado na questão de ordem, tampouco ampara a postulação formulada. Na parte final desse inciso, estão previstas as condutas caracterizadoras de crime de responsabilidade (e, registre-se, de nenhuma delas se cogita no caso concreto). Ali não há qualquer norma alusiva à renovação ou à reiteração da requisição de informações. Confira-se:

‘Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:

(...)

XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas; (NR)’.

3. Pelas razões expostas, mostra-se inviável o acolhimento do pedido feito pelo Sr. Deputado Wellington Moura.

Fica respondida, nestes termos, a questão de ordem apresentada por Sua Excelência.

Cauê Macris

Presidente”

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com a concordância de todos, foi combinado previamente à fala do deputado Wellington um acordo dando 40 minutos a mais de discussão, totalizando, portanto, três horas de discussão... Duas horas e 57 minutos...

Amanhã, não teríamos sessão deliberativa - dependendo, logicamente, da decisão de V. Exa, Sr. Presidente - e voltaríamos então com esse projeto na terça-feira da próxima semana, com o restante - em torno de três horas - da discussão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 22 horas e 48 minutos.

* * *