06 DE NOVEMBRO DE 2017

163ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA e MARCO VINHOLI

Secretário: MARCO VINHOLI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LECI BRANDÃO

Dá conhecimento de audiência pública que acontecerá amanhã, para debater a violência obstétrica. Discorre sobre o tema. Cita projetos de lei, de sua autoria, que tratam do assunto. Defende a participação de doulas durante a realização de partos.

3 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Declara apoio ao tema apresentado pela deputada Leci Brandão. Mostra vídeo de parto realizado nas dependências da Rota, no último domingo. Enfatiza um dos papéis da Polícia Militar, o de prestação de serviços e de apoio à população. Informa e lamenta a morte de um aluno-soldado da Polícia Militar, na periferia de Praia Grande. Chama a atenção para o número de policiais assassinados no Brasil, segundo o parlamentar, maior que o de vítimas da guerra na Síria.

5 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

6 - MARCO VINHOLI

Discorre sobre a jovem de São José do Rio Preto, assassinada depois de oferecer carona em aplicativo. Faz reflexão sobre o caso. Comenta articulação da população em prol da instalação do Hospital de Câncer de Catanduva. Defende a implementação do programa Renova Bio. Lê trecho de reportagem sobre a destinação ilícita de recursos financeiros ao senador Aloysio Nunes, de quem sai em defesa.

7 - JOSÉ AMÉRICO

Discursa sobre o PL 874, de autoria do governo do estado. Avalia que a matéria prejudica os consumidores. Explica o procedimento atual para que uma pessoa inadimplente tome ciência de sua dívida. Tece críticas às entidades de crédito. Solidariza-se com a fala do deputado Coronel Telhada acerca da morte do jovem soldado.

8 - JOSÉ AMÉRICO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 7/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, para "Homenagear o Graacc - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Marco Vinholi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCO VINHOLI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, deputado Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa querida TV Assembleia, amanhã esta Casa sediará uma audiência pública para discutir a violência obstétrica. É uma atividade que será realizada com o apoio da ONG Elas por Elas e do Instituto da Mulher Negra também. Nessa audiência serão apresentados os números do relatório Violência Obstétrica “Parirás com dor”, dossiê elaborado pela Rede Parto do Princípio para a CPI “Violência contra as Mulheres”, do Senado.

De acordo com esse relatório, as principais causas de mortalidade neonatal no Brasil poderiam ser evitadas ou seus danos reduzidos por serem frutos de falhas na atenção à mulher durante toda a gestação. Temos a obrigação de combater esse tipo de violência, que desumaniza o parto e agride as mulheres e as crianças no momento mais frágil de suas vidas. Por acreditar de forma veemente nisso, nosso mandato apresentou alguns projetos de lei que estão na ordem do dia e prontos para serem votados.

Trata-se do Projeto de lei nº 250/2013, que determina que maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada do estado de São Paulo fiquem obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente. O Projeto de lei nº 436/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de universalização da aplicação das normas de Saúde atinentes ao parto e ao nascimento no estado. O Projeto de lei nº 437/ 2015 institui o Pacto Estadual Social para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos do estado.

Os três projetos já passaram em todas as comissões e estão prontos para votação em plenário. Portanto, quero fazer um apelo às deputadas e aos deputados para que deem atenção a esse assunto que é tão importante para a saúde da mulher e também para seus filhos. Sabemos que as doulas têm feito uma luta há mais de três anos. Estiveram no nosso gabinete logo no nosso primeiro mandato para tentarem explicar a necessidade da presença delas durante esse estado tão delicado e tão especial das mulheres, mas, infelizmente, existem outros órgãos da Saúde que não entendem e acham que isso é algo de luxo, que é frescura por parte das parturientes. Não é nada disso. É muito importante o exercício das doulas nesse aspecto.

Sr. Presidente, muito obrigada.

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- Assume a Presidência o Sr. Marco Vinholi.

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, policiais militares, público presente, senhores e senhoras que nos assistem pela TV Assembleia, ouvi atentamente a minha antecessora, a querida amiga deputada Leci Brandão.

Ela falou sobre a frente parlamentar do problema do parto e da parturiente. Parabéns! Queria justamente começar o meu discurso, falando sobre um parto. A Polícia Militar é muito criticada, mas é o último recurso do pobre. Quando o pobre não tem mais a quem recorrer, é a Polícia Militar que socorre. Esteja onde estiver, no horário que for, é a Polícia Militar que vai socorrer, não só o pobre, mas o rico ou qualquer cidadão.

Ontem, no último domingo, dia 05 de novembro, a Rota teve uma ocorrência um pouco atípica. O GCM Adalberto, de Guarulhos, socorria a esposa, que estava em trabalho de parto. Ele a levava para o hospital, mas não deu tempo. Quando viu que não daria tempo, ele entrou dentro da Rota, com carro e tudo. Os policiais que estavam, em serviço, no quartel, acabaram fazendo o parto dessa criança.

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- É exibido o vídeo.

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É um filme simples, feito pela câmara de um celular. Os cabos Nereu e Otaviano fizeram o parto do Miguel, como todos viram. Havia até uma viatura do Samu ao lado. Com certeza, ela foi chamada logo em seguida para prestar apoio à mãe e à criança, conduzindo-os para o hospital.

Quero, publicamente, parabenizar os cabos Nereu e Otaviano e os demais policiais militares que, no último domingo, trouxeram mais uma criança ao mundo, o pequeno Miguel. Quero parabenizar o GCM Adalberto e a sua esposa pelo nascimento da criança. A Polícia Militar é isso: prestação de serviços e apoio. Salvar vidas é a nossa missão.

Deputada Leci Brandão, eu pedi para V. Exa. continuar no plenário, porque é uma representante forte, sempre defendendo os pobres e negros. Vossa Excelência sabe que tem o meu apoio pela sua história. Vossa Excelência é correta e tem história. Temos algumas diferenças ideológicas, mas o respeito que tenho por V. Exa. é muito grande, e sei que V. Exa. também o tem por mim.

Vossa Excelência sempre cita, no plenário, às vezes lendo manifestos do partido, os pretos e pobres da periferia que são mortos. Hoje, eu queria falar de um negro pobre da periferia que foi morto a pauladas e facadas. Ele foi morto na frente do pai, que é deficiente físico. Esse preto pobre da periferia foi morto não por sair com a mulher de alguém, por roubar ou por cometer algum crime, mas simplesmente por ser policial militar. Ele tinha dez meses de Polícia Militar; ainda era um aluno-soldado.

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- É exibida a fotografia.

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Esse menino tinha 29 anos. Era um policial militar que estava com dez meses de serviço. Ele ainda não era nem formado. Era um aluno-soldado ou soldado de segunda classe, como costumamos chamar. Ele tinha 29 anos e seu nome era Willian Barbosa Ribas. Ele se formaria neste mês. Sua formatura seria no dia 23 de novembro. Ele e mais 300 policiais militares se formariam como soldados da Polícia Militar. Ele estava de folga, aproveitando o feriado, e foi visitar o pai na Praia Grande, quando a casa onde ele estava foi invadida por criminosos. Tanto ele quanto o pai, que é deficiente físico, foram atacados por criminosos a pauladas e golpes de faca. O soldado Ribas morreu, foi assassinado, e o pai foi socorrido ao pronto-socorro da região.

O interessante é que a arma dele estava dentro da casa, do barraco onde ele morava. Ele morava em uma favela. A pistola dele, a ponto 40 da Polícia Militar, estava no local, descarregada, com os 15 cartuchos intactos, assim como o colete da Polícia Militar e seu fardamento.

Ou seja, se alguém falar em latrocínio, que foi para roubar, é mentira. Se fosse latrocínio, teriam roubado o barraco, a arma dele e o colete. Não foi assim. Ele foi morto simplesmente por ser policial militar.

Hoje, nesta segunda-feira chuvosa e triste, foi o funeral dele. Ele foi sepultado na Praia Grande.

Na presença de todos os deputados e de todos os telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, quero dizer de nossa consternação, de nossa tristeza pela morte desse menino de 29 anos. Eu falo “menino” porque meu filho tem 31 anos. Então, era um menino para nós, tinha idade para ser nosso filho, de todos nós, exceto do deputado Marco Vinholi, que também é um garoto. Com todo respeito, deputado, V. Exa. sabe que, quando falo assim, é pelo carinho que tenho por V. Exa., sem menosprezar sua pouca idade. Então, o menino Willian Barbosa Ribas, soldado da Polícia Militar, 29 anos: morto a pauladas e facadas.

Se fosse um criminoso, talvez várias ONGs estivessem gritando aqui. Se fosse alguém com certo cargo social, talvez todos estivessem se importando. Mas não, é mais um policial militar. No Rio de Janeiro, são 114 ou 115. Aqui, são quase 100 policiais. É uma triste cifra.

Vou trazer futuramente alguns estudos que estou fazendo. Esses estudos não são meus, são do Anuário de Segurança Pública feito pelo governo federal, por ONGs que criticam a polícia. Eles usam esses argumentos para criticar a polícia; vou usar os mesmos argumentos para defender a polícia. Há uma tabela, que vou trazer futuramente, mostrando que, nos últimos anos, morreram mais policiais militares no Brasil do que vítimas de guerra na Síria. Esse dado não é apresentado pelo Coronel Telhada, mas pelo Anuário de Segurança.

Então, precisamos urgentemente mudar a situação da Segurança Pública no Brasil. Nós todos somos vítimas em potencial. Hoje, foi o soldado Ribas, esse menino de 29 anos. E eu soube que ele era da minha igreja. Eu tinha um vídeo no WhatsApp em que ele aparecia tocando o hino da PM, a canção da PM, no violino. Um menino que frequentava a igreja, um menino pobre que estudou para ser policial militar e encontrou o seu fim, trucidado por ser policial militar.

É uma triste realidade e todos os dias venho aqui para solicitar o apoio dos Srs. Deputados para que nos auxiliem nessa luta contra a criminalidade e na valorização das forças de Segurança. Sei que existem erros e coisas para serem sanadas, como em todas as profissões. Precisamos estar unidos em prol das forças de Segurança, sejam elas municipais, estaduais ou federais, para que nós todos tenhamos um futuro melhor, não apenas para nós, mas também para nossos filhos e netos.

Para finalizar, solicito que minhas palavras sejam encaminhadas ao comandante do 1º Batalhão de Polícia de Choque, coronel Mello Araújo, para que faça, em nosso nome e em nome dos deputados, se assim me permitirem, um elogio individual ao cabo Nereu e ao cabo Otaviano, bem como aos demais policiais militares que participaram do parto do pequeno Miguel.

Solicito também que seja encaminhada uma documentação ao comandante da Escola de Soldados da Polícia Militar, o coronel Figueiredo, dizendo de nossa consternação e de nosso luto pela terrível morte do soldado Ribas.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se me permitem, vou pular os deputados que não estão presentes e chamarei diretamente aqueles que se encontram em plenário. Já entrando na lista suplementar, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde a todos.

Vou começar com um caso que estarreceu toda a nossa região de Catanduva, São José do Rio Preto neste fim de semana. Através do WhatsApp, muitos jovens pegam e oferecem carona. Isso é comum entre os jovens, principalmente no interior. As pessoas saem daqui de São Paulo, muitas vezes dividindo o carro, rateando os custos para ir para o interior. É comum principalmente entre os estudantes do interior paulista. Uma jovem de 22 anos, Kelly Cadamuro, numa tarde desse fim de semana, ofereceu carona para outras duas pessoas, pelo WhatsApp, e saiu de São José do Rio Preto com destino a Frutal. No caminho, ela foi brutalmente assassinada por essas pessoas.

Trago aqui essa discussão. Primeiro quero dizer, para toda a nossa região, da nossa tristeza contra esse caso, e que possamos começar a debater nesta Casa até onde o Estado tem que prever esse tipo de situação com a tecnologia. A tecnologia avançou muito, mas ainda tem gargalos como esses, em que talvez seja papel do Estado atuar sobre esse tipo de situação de forma preventiva. Falávamos até mesmo dentro do gabinete que jovens muitas vezes saem daqui e vão até Catanduva, até Fernando Prestes, de carona com pessoas que conhecem por aplicativos. Esse caso serviu para nos alertar e chocar para que possamos, sim, usar a tecnologia, que avança no nosso país, mas que possamos ficar atentos a esse tipo de caso terrível que acontece ainda no nosso país.

Recebi aqui um ofício esta semana, uma luta nossa, uma luta de toda a região noroeste do estado de São Paulo para que possamos implementar lá o Hospital de Câncer de Catanduva, um instrumento fundamental no combate ao câncer. Já foram colocados mais de cinco milhões de reais do Governo do Estado de São Paulo, e agora o pessoal lá está fazendo shows, vaquinha, uma grande articulação com toda a sociedade para poder terminar esse hospital. Mas é fundamental que o Governo Estado de São Paulo possa dar a sua colaboração final. Tenho cobrado aqui quase que semanalmente para que possamos ter esses recursos assegurados para Fundação Padre Albino, para que ele possa implementar, finalmente, nosso Hospital de Câncer de Catanduva.

Também quero aqui dizer que hoje começa a COP23, um instrumento fundamental que debate o meio ambiente no mundo todo. Eu, que venho de uma região produtora de cana - o estado de São Paulo é um grande produtor de cana -, tenho a expectativa de podermos implementar o RenovaBio. Dificilmente um plano feito tem tanta adesão; são mais de 50 entidades aderindo ao RenovaBio, enquanto temos um aumento nas importações de gasolina em São Paulo, e no Brasil como um todo. Daí a necessidade premente de implementar o RenovaBio. Então apelamos ao Congresso Nacional, ao presidente da República, porque esse tema é muito importante. Hoje, o Brasil, com a meta de reduzir 37% das suas emissões até 2025, poderia utilizar o RenovaBio como um instrumento para fazer isso se tornar uma realidade, e impulsionar também os nossos municípios produtores de cana.

Por fim, Sr. Presidente, queria dizer que as manchetes dos jornais muitas vezes não exprimem o que está no texto, e essa foi uma delas. “É incontroverso o repasse da Odebrecht para ministro de Temer, diz Dodge.” Lendo a manchete, vemos que, em relação a repasse de dinheiro a sua campanha - e estamos falando aqui do nosso senador Aloysio Nunes - não se sabe quem passou, não se sabe para quem foi passado, com uma pessoa de codinome Manaus. Dodge afirmou ainda que os crimes atribuídos não deverão mais ser objeto de investigação, porque estariam prescritos. Estão falando de um crime prescrito de uma pessoa que não sabe quem levou, e a outra não sabe quem recebeu, para um codinome. Resposta do nosso senador Aloysio, em relação ao suposto repasse: “Incontroverso coisíssima nenhuma.” Aqui o senador ainda afirma que o delator não soube dizer quem efetivou o suposto pagamento, nem quando ou onde isso teria ocorrido, nem quem recebeu. É uma mera anotação em uma planilha que indicaria a destinação dessa importância em favor de alguém designado como Manaus.

Ora, é impressionante. A hora que interessa à imprensa utilizar o nome de uma pessoa como o senador Aloysio Nunes - uma vida de serviço prestado para o estado de São Paulo e para essa nação - e se coloca na vala comum como um daqueles que foram presos merecidamente pela Lava Jato.

Acho fundamental que se restabeleça a verdade. O senador Aloysio - hoje ministro - coloca que quer ser investigado o mais rápido possível e, também, para que seja chamado aquele delator que colocou essa posição.

Por fim, quero dizer aqui: nós confiamos muito no senador Aloysio. Tenho certeza do trabalho dele e da sua honestidade. Que não começou hoje, mas é uma vida de serviços prestados para o estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado. Esse assunto que V. Exa. nos traz, da jovem que foi assassinada na carona, é muito importante. É, infelizmente, uma realidade triste que a nossa juventude tem passado, se expondo dessa maneira. É muito triste. Essa menina com 22 anos foi morta e estuprada, por pessoas que, de repente, até conhecia. É muito triste isso.

Continuando na lista suplementar, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Américo pelo tempo regimental.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Meu pronunciamento de hoje está voltado para o Projeto de lei nº 874, do governador Geraldo Alckmin, que deve ser debatido e votado nos próximos dias. É um projeto terrível, porque é um projeto que é contra o consumidor.

É totalmente contra o consumidor e totalmente a favor desses órgãos diabólicos que perseguem o trabalhador, que perseguem o povo mais pobre, que é a Serasa e o SPC. Esses são órgãos de negativação de crédito.

Supostamente, são órgãos que amparam, que tornam mais fácil você obter um crédito. Mas na verdade esses órgãos são privados e fazem o jogo dos grandes comerciantes, porque os grandes devedores não são atingidos por essas organizações de crédito.

O pequeno devedor - você, meu amigo, minha amiga, que compra nas Casas Bahia e nas lojas de departamento, que paga prestação - você é que sofre com esses órgãos de crédito.

Recentemente foi aprovado um projeto aqui nesta Casa. Foi vetado pelo governador e depois foi derrubado o veto. Esse projeto passou a exigir que para o seu nome ser negativado, você precisa receber uma carta registrada com aviso de recebimento, aquela que você tem que assinar.

A partir daí, o crédito está devidamente reconhecido e a pessoa, informada. Portanto, aqueles 20 ou 30% de erro - que tinha antigamente, que você ficava com o nome manchado e você tinha que correr atrás do prejuízo - não existe mais.

Pois é, gente. O governador Geraldo Alckmin entrou com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - dizendo que esta Assembleia não tinha poder para legislar sobre esse assunto. Essa Adin está sendo julgada lá em Brasília.

Pois não é que, de repente, ele manda um projeto para cá, desdizendo a Adin que ele mandou, questionando o poder desta Assembleia de legislar sobre esse assunto! Isso se chama litigância de má fé. Ou seja, o governador foi pressionado pela Associação Comercial, porque ela é proprietária do SPC.

Essa mesma Associação Comercial, cujo presidente está aqui quase todos os dias e quase todas as sessões, conversando com os deputados, pressionando os deputados, prometendo para o deputado as coisas do interior, talvez votos, enfim, pressionando os deputados. Essa mesma Associação Comercial pressionou o governador, que está se desdizendo do ponto de vista jurídico. Lá ele questiona o poder desta Assembleia, e aqui ele manda um projeto para mudar a lei. Eles não querem que você receba o aviso de recebimento; eles não querem que você seja protegido por essa lei ele e preferem que você fique à mercê da Serasa e do SPC. Essas entidades são diabólicas - é esse o nome, deputada Leci Brandão -, elas perseguiram o povo na periferia de São Paulo durante anos e anos. A lei que foi aprovada nesta Casa, e que agora eles querem derrubar, veio para proteger o consumidor.

O governador Geraldo Alckmin dá, no sentido configurado, um tiro no consumidor, e, mais uma vez, mostra o seu caráter de classe. Ou seja, entre as grandes lojas, a associação poderosa, e um consumidor indefeso, ele fica com a Associação Comercial poderosa; ele fica com o SPC e com a Serasa, que é uma multinacional que, pela América Latina e pelo mundo, oprime o consumidor e desrespeita o consumidor.

Portanto, amanhã eu convido a todos os deputados aqui presentes, e a quem estiver me ouvindo, a comparecerem na Assembleia Legislativa para que possamos impedir que esse projeto seja aprovado, e o interesse do consumidor seja preservado.

Por último, queria fazer uma saudação ao Coronel Telhada e dizer que sou solidário ao soldado Ribas. Soube pela imprensa o que houve: matou o soldado e feriu o seu pai só pelo fato de ele ser soldado. É muito triste para uma pessoa que está começando uma carreira. Precisamos voltar a discutir aqui o problema da Segurança, de como o governador Geraldo Alckmin está tratando as forças de Segurança. Deveríamos ter no estado de São Paulo um número muito maior de PMs. Os efetivos não foram repostos em relação ao aumento da população. Temos hoje pouco mais de 70 mil PMs em condição de trabalho, quando deveríamos ter mais de 100 mil. Isso significa que há vários vazios de policiamento por causa disso.

Quero deixar um abraço a todos vocês e agradecer a atenção de vocês. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado José Américo, eu agradeço o apoio. Vossa Excelência está correto. Temos municípios do estado de São Paulo em que tem apenas um policial de serviço. Isso quando tem. É um absurdo isso. Desde que V. Exa. era presidente da Câmara Municipal, sempre teve um trato muito correto e forte com a Polícia Militar e com a Guarda Civil Metropolitana. Parabéns.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Obrigado, Coronel Telhada. Vossa Excelência levanta a bandeira em defesa da Segurança, da Polícia Militar. Continue fazendo isso com a sua dedicação e o seu empenho.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 560/16, vetado. Adita ainda os seguintes projetos que tramitam em regime de urgência constitucional: o Projeto de lei nº 881/17, e o Projeto de lei nº 885/17.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quarta-feira, e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Graacc, Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo. Agradeço a presença e o apoio de todos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas.

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