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07 DE NOVEMBRO DE 2017

164ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: DOUTOR ULYSSES, ANALICE FERNANDES, ED THOMAS, CORONEL CAMILO e MARIA LÚCIA AMARY

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Etec de Sorocaba, acompanhados dos professores Juliana Cristina Amaral e José Antônio, a convite do deputado Fernando Capez.

 

2 - CORONEL TELHADA

Anuncia a instalação de CPI, nesta Casa, com o intuito de investigar o envolvimento de membros do Condepe - Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana, com o crime organizado. Assevera que houvera cessão de nomes e de endereços de policiais militares para criminosos. Faz breve relato de assassinato de policial militar, atacado na presença da filha. Exibe foto da vítima. Acrescenta que há cerca de 60 mil mortes anuais, provocadas com violência. Lembra o falecimento de jovem assassinada após oferecer carona coletiva. Clama por reforma no Código Penal, em prol de maior rigor no combate à marginalização.

 

3 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, corrobora o pronunciamento do deputado Coronel Telhada. Cumprimenta e parabeniza os visitantes presentes nas galerias. Informa que sua filha fora estudante da Etec.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Saúda os presentes nas galerias. Reafirma convite à população, para manifestação a ser realizada no dia 10/11, às 14 horas, contra o PL 920, em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Manifesta-se contra a reforma trabalhista, que deve entrar em vigor no dia 11. Lista direitos suprimidos, a seu ver, em benefício do poder econômico. Critica o Governo Temer pela intenção de reformar a Previdência Social. Repudia o posicionamento do ministro do TST, Ives Gandra Filho, por defender a retirada de direitos dos trabalhadores, supostamente em prol da geração de empregos. Exibe foto do jornal "Folha de S.Paulo" sobre o tema.

 

5 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Informa correção, realizada pela Mesa Diretora, na Redação Final do PL 95/17.

 

6 - LECI BRANDÃO

Saúda os visitantes presentes nas galerias. Lamenta a intenção da Câmara de Vereadores de Americana, de alterar a data comemorativa da Consciência Negra, em homenagem a Zumbi dos Palmares, estabelecida simbolicamente no dia 20/11. Clama pela manutenção da festividade, na referida data, em homenagem à população negra.

 

7 - VITOR SAPIENZA

Lê e comenta artigo, de sua autoria, a respeito da relevância da Educação, no cenário social. Defende a observância de políticas adotadas por outros países, como a Coreia do Sul, por exemplo, que adotara investimentos em Educação. Acrescenta que é urgente a necessidade de estabelecer mecanismos de reprovação de alunos relapsos. Faz referência à Educação no estado do Ceará, a qual elogia.

 

8 - CORONEL CAMILO

Anuncia o assassinato de dois policiais militares, cometidos nas duas últimas madrugadas. Comenta o trabalho de soldados, em ocorrência de assalto na região da Av. Angélica, que culminara com a prisão dos criminosos. Elogia o trabalho da Polícia Militar. Informa que há 1.223 dias não há reajuste salarial para servidores da instituição. Clama ao Governo do Estado que envie a esta Casa um projeto de lei em benefício da corporação. Denomina de "ajustômetro" a quantidade de dias anunciados, sem acréscimo na remuneração de profissionais da Segurança Pública.

 

9 - ORLANDO BOLÇONE

Faz coro ao pronunciamento do deputado Coronel Telhada, sobre o falecimento de jovem, vitimada após oferecer carona coletiva. Transmite condolências à família enlutada. Corrobora o discurso do deputado Vítor Sapienza, por ressaltar a relevância da Educação como instrumento de ascensão social. Atribui ao desenvolvimento da tecnologia o mesmo relevo. Defende maior repasse de recursos advindos da tributação, para os municípios. Citou o desenvolvimento dos Tigres Asiásticos e de Israel, baseado em Educação e em tecnologia.

 

10 - ANDRÉ SOARES

Saúda os presentes nas galerias, favoráveis e contrários ao fim do aviso prévio. Informa que estivera presente em homenagem a oficiais que serviram no Haiti. Faz referência ao discurso do coronel João Camilo Pires de Campos, que narrara as atividades realizadas no citado país. Anuncia a exibição de vídeo, feito pela assessoria de seu gabinete, sobre o evento. Agradece ao Exército Brasileiro.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contrariamente a projeto de previdência complementar, de autoria do ex-prefeito Fernando Haddad, reapresentado pelo Governo Doria. Comenta trecho da proposta, que visa a parcelar a remuneração de servidores públicos municipais. Assevera que a governo municipal ameaça e chantageia os servidores da Capital, em defesa da aprovação do Sampaprev. Afirma que os servidores estão mobilizados contra a medida.

 

12 - MARCOS MARTINS

Clama pela vinda de técnica de Vigilânvia Sanitária do Trabalho, em reunião da comissão de Saúde. Lembra audiência pública, a ser realizada hoje, às 19 horas, em defesa dos bancos públicos. Exibe cartilha sobre o tema. Atribui importância às referidas instituições. Critica políticas destinadas a privatizações que, a seu ver, ameaçam a soberania do País. Chama de golpista o Governo Temer. Lembra a realização do prêmio Inezita Barroso.

 

13 - RAFAEL SILVA

Informa que estivera em cadeira de rodas, em razão de hérnia de disco, por dois meses. Afirma que fizera uso de fosfoetanolamina, medicação que possivelmente favorecera a sua recuperação. Discorre acerca da substância. Reitera que o medicamento, não aprovado pela Anvisa, não apresentara efeitos colaterias em testes. Lamenta o falecimento de paciente, não submetido a cateterismo após infarto do miocárdio.

 

GRANDE EXPEDIENTE

14 - ED THOMAS

Pelo art. 82, discorre sobre a atual situação do Iamspe. Menciona a renovação do convênio entre a Santa Casa de Presidente Prudente e o Iamspe. Afirma que este último vive em estado de precariedade. Apela ao presidente do Iamspe para que retome os convênios com hospitais e laboratórios de diversas cidades da região. Comemora o aumento no atendimento na região de Presidente Prudente. Informa que hoje é o Dia do Radialista, profissão exercida pelo deputado há 35 anos. Afirma que o rádio lhe deu grandes oportunidades, sendo sua maior conquista a construção de sua família. Destaca o seu amor e paixão pelo rádio. Comenta pesquisa na qual, entre todos os órgãos de comunicação, 70% acreditam no rádio. Parabeniza todos os radialistas.

 

15 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Parabeniza Ed Thomas e todos os radialistas pelo dia de hoje.

 

16 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, faz coro ao pronunciamento do deputado Ed Thomas em relação ao Iamspe. Informa que o mesmo necessita de verba entre 150 a 200 milhões para terminar o ano de 2018. Destaca sua preocupação de que os funcionários públicos não fiquem sem atendimento. Discorre sobre a grande demora na realização de cateterismo e para o início dos tratamentos oncológicos. Destaca o trabalho realizado pelas rádios na divulgação das informações. Parabeniza o deputado Ed Thomas pelo Dia do Radialista. Informa problema, no distrito industrial de Mogi das Cruzes, que apesar da proximidade com diversas rodovias, não tem saída para a Rodovia Ayrton Senna. Critica o desinteresse em solucionar este problema.

 

17 - ED THOMAS

Para comunicação, anuncia a visita de autoridades de Presidente Prudente.

 

18 - JOSÉ AMÉRICO

Pelo art. 82, discorre sobre o Projeto 874, enviado para esta Casa pelo governador Geraldo Alckmin. Informa que, de acordo com esta lei, para que o nome de qualquer cidadão seja negativado pelo SPC ou Serasa, a pessoa precisa antes receber uma carta registrada com aviso de recebimento, sendo devidamente informada do seu débito. Afirma que anteriormente a esta lei, as pessoas eram avisadas de qualquer maneira pelas instituições de crédito, promovendo negativações irregulares. Diz ter sido esta lei vetada pelo governador, com o veto derrubado por esta Casa, tendo o objetivo de regular as relações entre os consumidores, os vendedores e as instituições de crédito.

 

19 - JOSÉ AMÉRICO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

20 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h58min.

 

21 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, a primeira a ter início dez minutos após o término da presente sessão, e a segunda, dez minutos depois do fim da primeira.

 

22 - MÁRCIA LIA

Pelo art. 82, expressa preocupação com a continuidade do Pibid, programa federal de bolsas de estudo voltado à formação de professores da Educação básica, por conta da redução da verba a ele destinada. Comunica a realização de audiências públicas sobre o tema. Parabeniza a cidade de Guatapará, pelo seu aniversário. Enaltece a gestão do município.

 

23 - GILMACI SANTOS

Pelo art. 82, relata dificuldades para entrar em contato com os secretários e subsecretários estaduais. Dá exemplo de sua tentativa de falar com o subsecretário da Casa Civil. Cobra o cumprimento de promessas, feitas por integrantes do Governo, de pagamento de emendas parlamentares.

 

24 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para questão de ordem, indaga acerca do prazo constitucional dado ao Executivo para responder a requerimentos de informação de deputados estaduais. Declara que requerimento acerca das isenções fiscais concedidas pelo Governo não foi respondido. Pleiteia a suspensão dos trabalhos da comissão responsável pela análise das contas do governador até que as informações sejam fornecidas.

 

25 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Acolhe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.

 

26 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, cobra resposta à questão de ordem, que apresentara anteriormente, referente à votação do PL 874/16, enquanto propositura de teor similar é objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF.

 

27 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Afirma que tomará as providências para que a resposta à questão de ordem seja encaminhada.

 

28 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discorre sobre o crescimento de seu partido. Menciona o PTB Afro, que já conta com núcleos em diversos estados. Destaca a importância da iniciativa. Informa que o PTB pretende lançar vários candidatos afrodescendentes nas eleições de 2018. Combate os que negam a existência de preconceito racial no Brasil.

 

29 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, concorda com o pronunciamento do deputado Gilmaci Santos. Afirma se sentir enganado pelas promessas, feitas na época da votação do Orçamento, acerca do pagamento de emendas parlamentares, que não foram cumpridas.

 

ORDEM DO DIA

30 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Informa ter em mãos requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

31 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

 

32 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

33 - ED THOMAS

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença, ao observar quórum. Coloca em votação o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

34 - WELLINGTON MOURA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PRB.

 

35 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

36 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, pede que seja lido artigo do Regimento Interno acerca das manifestações de pessoas presentes nas galerias.

 

37 - PRESIDENTE ED THOMAS

Faz a leitura solicitada pelo deputado Campos Machado.

 

38 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, parabeniza o governador Geraldo Alckmin, pelo seu aniversário.

 

39 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, reitera os parabéns ao governador Geraldo Alckmin.

 

40 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.

 

41 - PRESIDENTE ED THOMAS

Registra a presença e deseja boas-vindas ao ex-deputado estadual Rui Falcão.

 

42 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

 

43 - PRESIDENTE ED THOMAS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

44 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.

 

45 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência.

 

46 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

 

47 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Indefere o pedido, ante a evidência de quórum.

 

48 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

 

49 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

 

50 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, anuncia a visita do vereador Denis Lucas de Oliveira, de Itapevi.

 

51 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate fala do deputado Enio Tatto sobre o governador. Afirma que Geraldo Alckmin, como chefe do Poder Executivo, deve ser respeitado.

 

52 - ENIO TATTO

Para reclamação, reitera seu pronunciamento anterior.

 

53 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, combate o posicionamento do deputado Enio Tatto.

 

54 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

55 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de votação.

 

56 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

57 - WELLINGTON MOURA

Declara obstrução do PRB ao processo de votação.

 

58 - JOSÉ AMÉRICO

Declara obstrução do PT ao processo de votação.

 

59 - RAUL MARCELO

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

 

60 - MARTA COSTA

Declara obstrução do PSD ao processo de votação.

 

61 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara obstrução do SD ao processo de votação.

 

62 - ANTONIO SALIM CURIATI

Declara obstrução do PP ao processo de votação.

 

63 - CELSO NASCIMENTO

Declara obstrução do PSC ao processo de votação.

 

64 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução do DEM ao processo de votação.

 

65 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução do PV ao processo de votação.

 

66 - RICARDO MADALENA

Declara obstrução do PR ao processo de votação.

 

67 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução do PCdoB ao processo de votação.

 

68 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução do PMDB ao processo de votação.

 

69 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

 

70 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a alteração da Ordem do Dia.

 

71 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, questiona a condução da verificação de votação. Afirma que o processo continuou após o tempo ter se esgotado. Declara que as regras da Casa devem ser seguidas.

 

72 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Garante que não houve desrespeito ao Regimento Interno durante a votação.

 

73 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.

 

74 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Anota o pedido.

 

75 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, argumenta que o processo de verificação de votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia prosseguiu após o esgotamento do tempo.

 

76 - WELLINGTON MOURA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por dez, 20, 30, 40 e 50 minutos.

 

77 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Anota o pedido. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Barros Munhoz, de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

 

78 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de votação.

 

79 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

80 - WELLINGTON MOURA

Declara obstrução do PRB ao processo de votação.

 

81 - RAUL MARCELO

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

 

82 - CELSO NASCIMENTO

Declara obstrução do PSC ao processo de votação.

 

83 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara obstrução do PT ao processo de votação.

 

84 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução do DEM ao processo de votação.

 

85 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

86 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução do PV ao processo de votação.

 

87 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução do PSD ao processo de votação.

 

88 - RAFAEL SILVA

Declara obstrução do PDT ao processo de votação.

 

89 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução do PMDB ao processo de votação.

 

90 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

 

91 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Coloca em discussão o PL 874/16.

 

92 - ROBERTO MORAIS

Discute o PL 874/16.

 

93 - JOSÉ AMÉRICO

Discute o PL 874/16.

 

94 - JOSÉ AMÉRICO

Solicita verificação de presença.

 

95 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum.

 

96 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, comenta a disposição do Regimento Interno acerca de manifestações dos presentes nas galerias.

 

97 - CARLÃO PIGNATARI

Discute o PL 874/16.

 

98 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 874/16 (aparteado pelos deputados Roque Barbiere e Carlão Pignatari).

 

99 - CAIO FRANÇA

Discute o PL 874/16 (aparteado pelos deputados Roque Barbiere e Itamar Borges).

 

100 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

 

101 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Constata, visualmente, quórum regimental.

 

102 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Discute o PL 874/16 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

 

103 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, defende a autonomia do Poder Legislativo.

 

104 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pede verificação de presença.

 

105 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

106 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, discorre sobre seu desempenho eleitoral. Lamenta a cassação de mandato sofrida e a anulação, hoje, dessa decisão.

 

107 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 874/16.

 

108 - CAMPOS MACHADO

Pede a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

109 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h30min, reabrindo-a às 20h32min.

 

110 - CARLOS NEDER

Discute o PL 874/16.

 

111 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

 

112 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 874/16 (aparteado pelo deputado Abelardo Camarinha).

 

113 - JOSÉ AMÉRICO

Solicita verificação de presença.

 

114 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

115 - RODRIGO MORAES

Para comunicação, critica a abertura de exposição de arte do Masp, contendo referências à sexualidade, para menores de idade.

 

116 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, reitera o pronunciamento do deputado Rodrigo Moraes.

 

117 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, solicita que seja lido dispositivo regimental acerca das manifestações dos visitantes presentes às galerias.

 

118 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Faz a leitura solicitada.

 

119 - MÁRCIA LIA

Discute o PL 874/16.

 

120 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a segunda sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 21 horas e 40 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência tem a grata satisfação de comunicar a visita dos alunos da Etec Rubens de Faria e Souza, da cidade de Sorocaba, acompanhados da professora Juliana Cristina Amaral e do professor José Antônio, à convite do nobre deputado Fernando Capez.

Esta Presidência lhes dá boas vindas e os saúda com uma salva de palmas.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu queria dar ciência ao plenário de que hoje nós instalamos a CPI para analisar o que foi realizado na operação Ethos com relação ao Condepe, quando o advogado Luiz Carlos dos Santos, que era o vice-presidente do Condepe, foi preso porque estava envolvido com o PCC. Além dele, mais 30 e poucos advogados foram presos - todos envolvidos com o crime organizado. De acordo com as últimas notícias, seis advogados já haviam sido condenados ou estavam presos.

O negócio é complicado: muita gente envolvida com o crime organizado. Por quê? Porque crime organizado dá dinheiro. Não bastasse esse cidadão, que estava na importante função de vice-presidente do Condepe, estar envolvido com o crime organizado, há notícias de que ele ainda fornecia dados sigilosos de policiais militares, policiais civis e de agentes do sistema penitenciário para o crime organizado (tais como nomes, endereços e etc.).

Queria lembrar a todos os deputados que, este ano, já chegamos a quase 100 policiais militares mortos aqui em São Paulo. Quem estaria fornecendo os endereços? Quem está por trás disso?

É que nós queremos saber e eu tive a honra de ser eleito o presidente desta CPI, junto com o deputado Doutor Ulysses, como nosso vice-presidente. Tenho certeza de que nós trabalharemos no sentido de esclarecer essa triste notícia que chegou envolvendo o Condepe.

Também triste notícia o que aconteceu ontem: nós tivemos mais um policial militar assassinado. Assassinado por ser policial militar. Assassinado na frente da filha de 18 anos. Ontem, um policial militar foi morto com um tiro na cabeça durante um assalto - eles dizem “assalto”, mas a gente sabe que é extermínio mesmo - na região do Jaraguá, aqui na zona oeste. Ontem, por volta das 23h, no cruzamento da Rua João Florêncio Pereira e Orlando Villas Boas. O nome do cidadão é o sargento da Polícia Militar Antonio Rodrigues da Silva. Ele estava em uma motocicleta junto com a filha na garupa quando três indivíduos, que chegaram em duas motos, o abordaram, comunicaram o roubo e ao perceberem que era policial militar, ele foi imediatamente atingido com um tiro na cabeça. O trio fugiu levando apenas a mochila que a filha dele levava nas costas sem feri-la.

É mais uma fatalidade para a nossa Polícia Militar. Mais um cidadão que morre a exemplo dos inúmeros que têm morrido não só em São Paulo como em todo o território nacional.

Quero lembrar a todos os senhores que no anuário de Segurança Pública feito todo ano - neste ano foi impresso o 11º anuário - temos uma média de 58 mil a 60 mil pessoas mortas por ano em crimes violentos, em crimes de arma de fogo. Parece que isso é normal. Parece que morrerem 60 mil pessoas no País - sem falar dos que morrem em acidentes de trânsito - em crime violento, tornou-se normal. Nota-se que a vida perdeu valor.

Hoje se mata por uma mochila, hoje se mata por um celular, hoje se mata por qualquer motivo. Ontem, inclusive, um deputado falou de uma jovem de Rio Preto que foi morta porque dava carona combinada pelo aplicativo. A deputada Leci Brandão acompanhou aqui, uma jovem bonita, de 22 anos, estudante universitária. Foi morta porque dava carona combinada por aplicativo. Então, mata-se hoje por qualquer motivo e eu não vejo a revolta da sociedade neste caso, eu não vejo as pessoas se manifestarem.

Eu lembro, quando éramos vereadores em São Paulo, o Coronel Camilo e eu, que tentaram aumentar a tarifa de ônibus em 20 centavos. A cidade parou, tocaram fogo em tudo.

É horrível aumentar a tarifa do ônibus, sim, sem dúvida, é um absurdo, ainda mais na atual situação, mas o povo está morrendo e ninguém faz nada, todo mundo acha normal, que não tem problema. É uma situação muito complicada. Precisamos reverter isso.

Temos apelado aos nossos amigos deputados federais e senadores em Brasília para que comecem a trabalhar forte na mudança da nossa legislação, para tratar com mais rigor os crimes que são praticados no Brasil. Já fomos vitoriosos por conseguir tornar crime hediondo o crime contra agentes de segurança com armamento de grosso calibre. Mas é muito pouco. Nós precisamos acabar com a progressão penal, nós precisamos acabar com as visitas íntimas, nós precisamos fazer com que o cara que é condenado a 30, 40, 50 anos cumpra os 30, 40, 50 anos. Cadeia não é colônia de férias. Cadeia não é para o indivíduo passar férias e descansar. Cadeia é para cumprir pena e quem está cumprindo pena hoje é o povo. É o povo que está trancado dentro de casa.

Estou vendo muitas moças aqui. As meninas não podem sair de casa à noite carregando um celular, uma mochila ou usando uma joia porque tenho certeza de que a grande maioria aqui mora, como nós moramos, na Freguesia do Ó, São Miguel, zona sul, zona norte, zona leste.

Quem está cumprindo pena? O bandido ou nós.

Nós não temos de ser complacentes com o crime. Nós temos de fazer com que a pena seja cumprida em sua totalidade, fazer com que aquela pessoa que foi condenada pague pelo que deve. Para isso, precisamos do apoio da população, precisamos do apoio de todos os deputados. Precisamos fazer com que o nosso Estado e o nosso País volte a ser um lugar seguro.

Para isso, só trabalhando juntos.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentar o Coronel Telhada. Parabéns pela fala. É por aí mesmo. Precisamos diminuir a impunidade, parar com essa hipocrisia que temos no Brasil de ser paternalista com o infrator da lei. É progressão, é saída temporária, é visita íntima, é um monte de coisa que se inventa que nem na lei está.

Queria a mesma preocupação se tivesse com a vítima, com a família daqueles que sofreram nas mãos dos infratores.

Mas, Sr. Presidente, estou aqui para cumprimentar a professora e os alunos da Etec.

Parabéns à professora, parabéns a vocês que estão aqui. É por aí que vamos mudar a nossa sociedade.

Parabéns por virem a esta Casa de Leis, por estarem aqui acompanhando e exercendo a cidadania. Venham mais vezes, façam sugestões, acompanhem o seu deputado e sejam todos sempre bem-vindos. Parabéns mais uma vez à Etec. Tenho muito orgulho de todos vocês e a minha filha, hoje, está se formando em Direito, mas teve o seu ensino todo pautado na Etec. Parabéns a todos vocês.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, quero cumprimentar os alunos e os professores da Etec de Sorocaba, todos os presentes que estão acompanhando a sessão do Pequeno Expediente e, primeiramente, quero reafirmar o convite para a grande manifestação que será feita no dia 10, sexta-feira, às 14 horas, em frente ao Palácio dos Bandeirantes.

Faremos uma grande mobilização não só com os professores da rede estadual, com os profissionais da Educação, mas com todos os servidores em frente ao Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi, contra o PL 920/2017, contra a destruição dos serviços públicos no estado de São Paulo, contra o arrocho salarial, contra o governo Alckmin, que está destruindo as carreiras dos servidores e ao mesmo tempo destruindo a prestação de serviços públicos para a população de todo o Estado.

É uma manifestação importante que também aborda a questão da reforma trabalhista, que entra em vigor exatamente no dia onze. A partir do dia 11, sábado, começa a vigorar não uma reforma, mas a anterreforma trabalhista que foi feita pelo governo Temer com o apoio do PSDB, do PTB, do PMDB, de quase todos os partidos que votaram a favor de uma reforma que retira direitos trabalhistas, que eleva a jornada de trabalho de oito para 12 horas, que reduz o horário de almoço de uma hora para meia hora.

Uma das maiores regressões que tivemos na história desse País foi essa reforma trabalhista do governo Temer, que beneficia só o poder econômico e o empresariado, ou seja, foi uma reforma contra os trabalhadores. Essa nossa movimentação do dia 10 também é uma manifestação contra a reforma trabalhista, contra a reforma da Previdência que o Temer quer impor ao Brasil para acabar definitivamente com a aposentadoria. O governo Temer disse que não é para ninguém mais se aposentar no Brasil, só ele que se aposentou com 55 anos. A reforma que ele pretende votar no Congresso Nacional é a destruição total da Previdência Social.

É por isso que estaremos nas ruas, principalmente no Palácio dos Bandeirantes. Teremos também outras manifestações das quais participaremos, como a do Sinpeem, a da rede municipal de ensino, às 10 horas, em frente à prefeitura, em frente ao gabinete do Doria. Depois, outra, às 11 horas, na Praça da Sé, também com vários sindicatos, com várias organizações dos trabalhadores.

Quero aproveitar para repudiar a entrevista, a frase, as colocações na verdade feitas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra Martins Filho, que como ministro do Tribunal Superior do Trabalho afirma que é importante flexibilizar direitos, retirar direitos dos trabalhadores. Como que um juiz se posiciona dessa maneira? “O emprego depende de cortes de direitos, diz o presidente do Tribunal Superior do Trabalho”. Isso é um absurdo, é um escárnio.

Foi matéria de capa ontem do jornal “Folha de S. Paulo” de uma entrevista que ele deu. Ou seja, é um juiz se colocando já ao lado do patrão, ao lado da exploração dos trabalhadores. Isso é um absurdo, é um escárnio total. Ele não tem condições de ser presidente do Tribunal Superior do Trabalho nem de ser juiz. É um serviçal do patronato e dos patrões contra os trabalhadores.

Não admitimos isso. É por isso que vamos às ruas na sexta-feira. É um absurdo que isso esteja acontecendo no Brasil. É reforma trabalhista contra os trabalhadores, Lei da Terceirização contra os trabalhadores, reforma do ensino médio contra a Educação e reforma previdenciária contra a população brasileira, mas não há reação. Os partidos políticos continuam dando sustentação a todos esses governos que oprimem cada vez mais a população. Até mesmo a Justiça do Trabalho, através do seu presidente, disse que tem que retirar direitos trabalhistas. Isso é um absurdo, é um retrocesso. Estamos voltando ao período de semiescravidão no Brasil.

Quero manifestar o meu repúdio a esse escárnio dito pelo Ives Gandra Filho. É um absurdo que um juiz que é presidente de um tribunal diga isso, colocando-se contra os trabalhadores brasileiros, que já são oprimidos e já estão com salários arrochados e defasados há muitos anos. Eles ainda são obrigados a ouvir isso. É por esse motivo que ninguém mais confia na Justiça brasileira. Com um presidente do Tribunal como esse, um Gilmar Mendes, um Alexandre de Moraes e tantos outros... Isso aí desqualifica a Justiça brasileira.

 É um absurdo. Fica aqui o nosso protesto em relação a essa afirmação do Ives Gandra Filho. Reafirmo também a nossa participação. Conclamo todos os trabalhadores e trabalhadoras a participarem das manifestações de sexta-feira. Uma ocorrerá às 10 horas, na frente do gabinete do Doria, outra ocorrerá às 11 horas, na Praça da Sé, e haverá uma terceira às 14 horas, no Palácio dos Bandeirantes.

Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo a ler comunicado da nobre deputada Analice Fernandes, 1ª vice-presidente no exercício da Presidência da Casa:

“Senhoras deputadas e senhores deputados, esta Presidência faz saber ao plenário que a Mesa, com fundamento no Artigo 218, § 3° do Regimento Interno, procedeu à correção da redação final do Projeto de Lei n° 95, de 2017, de autoria do nobre deputado Gil Lancaster, aprovado conclusivamente pela Comissão de Saúde, em 24 de outubro último.

A correção em questão consiste na supressão da expressão ‘no calendário oficial do estado de São Paulo’, constante da ementa e do Artigo 1°, uma vez que a referida propositura dispõe sobre a instituição de data comemorativa.

Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2017.

Analice Fernandes

1a vice-presidente no exercício da Presidência.”

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente, quero saudar os consumidores e associações comerciais que estão sempre presentes nesta Casa todas as terças-feiras. Isso representa a sua luta contínua. Não deixem nunca de lutar. Cada um luta pelo seu lado, mas tem que lutar.

Quero também cumprimentar todos os alunos da Etec Rubens de Faria e Souza, principalmente os professores Juliana e José Antônio. É muito bom trazer a juventude para frequentar a Assembleia Legislativa e saber o que acontece nesta Casa. Sr. Presidente, às vezes, as pessoas ficam falando que eu venho à tribuna sempre para falar de problemas mais sérios em relação à população negra.

Tudo o que acontece neste Estado em relação a esse segmento cai no nosso mandato. Dessa vez, é sobre a população negra de Americana. Estamos no mês de novembro, que é o mês da Consciência Negra. Normalmente, é um mês que se destaca, pois a importância da população negra em nosso País faz com que haja muitas celebrações em homenagem ao nosso povo.

Nos últimos dias, temos acompanhado uma questão na cidade de Americana que nos preocupa e, ao mesmo tempo, nos entristece. No próximo dia nove de novembro, os vereadores de Americana vão se reunir para uma sessão na Câmara para votar um projeto de lei que muda o feriado de 20 de novembro, que é o Dia de Zumbi dos Palmares. Eles vão mudar para o terceiro domingo do mês. Na prática, a proposta quer acabar com o feriado. Em Americana, esse feriado é lei desde 2015. O projeto entrou em regime de urgência pela segunda vez este ano.

É uma questão que já foi discutida amplamente em audiências públicas com a presença da sociedade civil, das quais os representantes do poder público estão se recusando a participar, ou seja, não estão querendo ouvir o povo.

Tenho certeza de que os vereadores de Americana têm compromisso com o povo e não vão votar pautados por interesses particulares ou conveniências. Estou certa também de que vão saber reconhecer a luta do povo negro, que é mais da metade da população deste País. Eles sabem que o 20 de novembro é uma data simbólica de grande importância para o povo brasileiro e, em especial, para o nosso povo. Mas é um povo que é discriminado, infelizmente, todos os dias.

Não podemos deixar de aproveitar o simbolismo do dia 20 de novembro para falar de nós, para falar da necessidade de ampliarmos políticas públicas para acabar com o genocídio da juventude negra, para acabar com o racismo e com todas essas coisas ruins que ainda pautam a sociedade brasileira.

Os espaços de democracia e de poder também devem ser ocupados por nós. Temos esse direito. A aprovação do feriado do Dia da Consciência Negra foi uma conquista muito importante para a cidade e para o povo de Americana. Essa conquista precisa ser preservada.

Estamos aqui porque fomos alertados pelo povo de Americana para que viéssemos à tribuna alertar sobre isso e dizer o seguinte: por Dandara, por Zumbi e por nós, viva o Dia da Consciência Negra!

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença. Tem muita gente vestindo amarelo aqui hoje. Não podem ser palmeirenses; se fossem palmeirenses, estariam de verde.

Amigos, o modernismo nos trouxe várias coisas boas. Inclusive o “Diário Oficial” mudou para digital, não é mais impresso. Tenho tido a oportunidade de escrever alguns artigos que são publicados na Coluna Opinião do Diário Oficial. Vou me permitir ler um desses artigos que diz respeito a essa garotada que está presente:

“A Educação é prioridade. Quando falamos em prioridade, estamos nos reportando ao fato de dar atenção especial a determinado assunto quando temos uma infinidade de questões para solucionar. Venho falar sobre isso em um momento em que devemos nos atentar às eleições para presidente da República e para governador de cada um dos estados e do Distrito Federal, que já nos batem à porta. 

Já passamos por esse processo algumas vezes e sabemos que normalmente os candidatos, em suas campanhas, apresentam as suas metas, estabelecendo em alguns momentos as suas prioridades. 

Com saudades, lembro-me que um dos maiores presidentes da República que o Brasil já teve foi Juscelino Kubitschek. Na ocasião, a prioridade de JK era abrir estradas. Talvez, naquela época, essa realmente fosse a principal necessidade para dar andamento ao projeto de desenvolvimento de nosso País. 

Contudo, hoje, em pleno século XXI, o cenário é outro. A sociedade avançou em alguns pontos e as necessidades já não são as mesmas da era JK. 

Por isso, entendo que para listar as prioridades para o Brasil e para os Estados, devamos primeiramente observar modelos de outros países. E, nesse sentido, aponto a situação da Coreia do Sul e da China, que há duas ou três décadas tinham suas conjunturas econômicas similares às do nosso Brasil, e hoje são consideradas grandes potências. 

Muitos indagam como os dois países asiáticos conquistaram tamanho avanço. A resposta é simples e objetiva: ambos os países priorizaram a educação. Sim, a educação é o caminho! 

Para darmos os primeiros passos, teríamos que, inicialmente, estabelecer uma real valorização aos professores. E isso passa necessariamente pela compensação salarial, isto é, salários condignos à importância das atividades desses profissionais. Ademais, é preciso oferecer meios para que nossos mestres tenham acesso à qualificação e à capacitação constantes. Ainda, entendo ser fundamental o estabelecimento de procedimentos de meritocracia, de modo que os professores sintam-se sempre motivados ao aprimoramento. 

Outro aspecto importante a ser revisto está relacionado ao corpo discente. Atualmente, ir à escola é equivalente a passar tempo. Isso porque não existem mais cobranças para que os alunos tenham bom desempenho. Ninguém mais é reprovado, e é justamente aí que está o problema. Entendo ser urgente a necessidade de se estabelecer mecanismos de reprovação a quem não atingir os reais objetivos de suas respectivas séries durante o ano. Isso garantirá ao aluno a oportunidade de aprender de verdade, e à sociedade bons profissionais serão ofertados, posteriormente, ao mercado de trabalho. 

Se há modelos dando certo, por que não os tomarmos como base? Não devemos ter vergonha de "copiar" os exemplos positivos dos coreanos e dos chineses no que tange à educação. Aliás, aqui mesmo, em nosso Brasil, temos modelos que valem a pena ser copiados, como o sistema educacional voltado às áreas de exatas, praticado no Ceará. 

Não sou professor. Não sou especialista em educação, porém minha experiência de vida permite-me dizer que cheguei aonde cheguei porque tive a felicidade e a proteção divina de ter estudado em boas escolas e ter tido ótimos professores, que na época eram muito mais valorizados e nós, alunos, muito atentos às nossas responsabilidades. 

É possível avançar, mas para isso é preciso ter coragem de promover as mudanças necessárias. E para isso a prioridade deve estar sempre, sempre, na educação!” 
Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da galeria, assessores, principalmente você, cidadão de São Paulo, temos uma notícia hoje para o nosso cidadão de São Paulo.

Nessas duas madrugadas, dois policiais militares morreram, pelo simples fato de serem policiais militares. O soldado Ribas, na realidade, aluno soldado Ribas, foi morto a pauladas pelo crime, na Praia Grande.

Nesta madrugada, na área do 49º Batalhão de São Paulo, morreu também o sargento Antonio Rodrigues da Silva, na moto, na frente da filha, só por ser policial militar.

Duas mortes, defendendo o cidadão, por serem policiais. Quero mostrar também o outro lado. Ontem nossa Polícia Militar fez um grande trabalho, na área do 13º, na Angélica, no centro de São Paulo, no assalto à agência dos Correios. Agiram rapidamente. Numa chamada ao Copom 190, a soldado Grace Helen e o soldado Douglas, da viatura 13207 chegaram rapidamente e prenderam quatro pessoas, com a ajuda de mais policiais, um grande trabalho da polícia.

Minha fala vai para o senhor, governador Geraldo Alckmin. Vossa Excelência esteve sexta-feira na TV, e mostrou uma foto com a queda dos indicadores. Sabe por que isso está acontecendo, governador? Pelo trabalho forte desse policial, pelo trabalho forte desse aluno, que não vai mais poder ouvir o que estou falando, pelo trabalho forte desse sargento, Antônio Rodrigues da Silva, que também não vai mais escutar o que eu estou falando. Pelo trabalho dessa boa polícia, governador, é que o senhor pode mostrar que o indicador de São Paulo é muito bom. Aliás, a maioria dos indicadores criminais é boa.

Falta outro lado. Vou falar um número para o senhor e para toda a população de São Paulo. São 1.223 dias sem reajuste salarial. Há três anos e três e meses que o cidadão de São Paulo, aquele que é cidadão antes de tudo, mas também é policial de São Paulo, funcionário de São Paulo, não vê uma gota de reconhecimento através de seu salário, não vê esse reconhecimento do Governo do Estado.

Sr. Governador, a conta de luz subiu, os preços do combustível, do plano de saúde, dos alimentos e da água subiram, o valor do IPVA subiu, os impostos, inclusive do Estado, subiram. Cadê o reajuste? Cadê o projeto de reajuste para esta Casa, Sr. Governador?

Falarei todos os dias neste plenário sobre essa falta de reconhecimento de quem está fazendo um bom trabalho. Aqui estão os alunos da Etec. Aqueles alunos bons, o professor recompensa com boas notas. A polícia de São Paulo tem feito o seu trabalho de maneira exemplar, tem se dedicado, tem se comprometido, tem derrubado os indicadores criminais, tem morrido pelo cidadão de São Paulo, como aconteceu com o soldado Ribas e o sargento Antônio Rodrigues, e o senhor dá nota zero, governador? Zero de reajuste há três anos?

São 1.223 dias sem reajuste. Vou chamar isso de “reajustômetro”. Nosso “reajustômetro” de hoje está em 1.223 dias, esperando o seu projeto nesta Casa, não o Projeto nº 920, que tenta barrar o aumento, não outros projetos que podem beneficiar algumas áreas indiretamente, mas sem nada para o seu funcionário público, para o seu colaborador, para aquele que está fazendo deste Estado um grande estado, seja o fiscal de rendas ou o professor, o auditor, o médico, o enfermeiro, o soldado da polícia de São Paulo.

Esperamos o seu reconhecimento. Esperamos aportar nesta Casa seu projeto de reajuste, governador. Infelizmente, eu não posso propor. Fico no aguardo desse envio, de esse projeto aportar nesta Casa. São 1.223 dias sem reajuste salarial para o policial de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Doutor Ulysses, nobres deputados, saúdo os deputados presentes na Casa, em diversas comissões, em diversos plenários desta Casa, nas pessoas do deputado Vitor Sapienza, do deputado Coronel Camilo e do deputado André Soares.

Eu quero, primeiro, me solidarizar com o pronunciamento do Coronel Telhada a respeito do fato fatídico ocorrido em São José do Rio Preto, onde ocorreu o falecimento de uma jovem estudante. São José do Rio Preto recebe estudantes de todo o Brasil. Ela, salvo engano, é de Minas Gerais e foi a São José do Rio Preto para estudar. Ela foi vítima de um criminoso, fato relatado pelo Coronel Telhada. Quero me solidarizar com os colegas de faculdade, com a nossa querida cidade de São José do Rio Preto e, também, com a família dela. Ressalto a importância que temos que dar, assim como o Coronel Camilo lembrou há pouco, à questão do combate à violência, através do aumento da segurança.

Quero, também, me pautar no pronunciamento feito pelo nosso mestre, deputado Vitor Sapienza, que publicou um artigo no Diário Oficial e que fez questão, e muito bem, de relatar aqui neste plenário. Ele ressalta no artigo a importância da educação. Permitam-me, deputado Vitor Sapienza e deputado Ulysses Tassinari, dizer que somos exemplos de que a educação pode realizar verdadeiros milagres. Nós três somos de origem humilde, e foi a educação que conseguiu nos colocar em diversas atividades, em especial nesta Casa.

O deputado Vitor Sapienza fez uma observação interessante, ao relatar que a “Exame” publica todo ano uma edição histórica onde analisa o desenvolvimento das cidades. Como lembrou o deputado Vitor Sapienza, é através da educação e da tecnologia que ocorre o desenvolvimento, e sempre nas cidades. As cidades, hoje, se impõem, dado que os governos centrais, o governo federal e os governos estaduais, estão em um processo de perda de poder. No caso do Brasil, especificamente, com a centralização dos recursos na União, cerca de 60% desses recursos tributários ficam com a União, perto de 25% com os estados, e os 15 restantes com os municípios. Nós montamos tempos atrás um grupo de estudos - o deputado Vitor Sapienza e eu, à época o deputado Mauro Bragato também -onde discutimos a questão de que os municípios, em especial, estão recebendo cada vez mais incumbências e cada vez menos recursos.

Então é nos municípios que deve ocorrer o desenvolvimento, e a grande alavanca para o desenvolvimento é a educação. É a educação que nos levou - lembra bem o deputado André Soares - à ciência, à tecnologia. O que é a ciência? É a educação que já formou talentos para compreender os temas mais difíceis: esses temas são consolidados e se transformam em ciência. O que é tecnologia? Tecnologia é exatamente a ciência aplicada. Então tudo começa necessariamente com a educação. E o desenvolvimento tem que ser local, integrado, sustentado. Nos bairros, nas cidades é que ocorre o desenvolvimento. O desenvolvimento não é nada abstrato; é algo concreto que é a mudança da vida das pessoas. E essa mudança, citada pelo deputado Vitor Sapienza, ocorreu nos países chamados tigres asiáticos, como no caso da Coreia, do Japão, da China, que conseguiram dar um grande impulso ao seu desenvolvimento. Conhece bem também, o deputado André Soares, a questão de Israel, que é um espaço de terra de difícil cultivo, mas que a tecnologia mudou totalmente a vida das pessoas que lá vivem. Como se fez isso? Através da educação; educação que se transforma em ciência, que se transforma em tecnologia, e que vai mudar a vida das pessoas, e sempre nas cidades. A educação ocorre, como bem lembrou a edição histórica da revista “Exame”, nos municípios. O desenvolvimento não ocorre no Planalto; o desenvolvimento ocorre na Planície, e, como bem sabemos aqui, ocorre nas cidades.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado André Soares.

 

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Boa tarde ao público que nos acompanha na galeria, contra e a favor do aviso prévio. Parabéns pela mobilização, é assim que o estado democrático de direito funciona. Pessoas defendem o fim, pessoas defendem a permanência do aviso prévio.

Isso é um exemplo de democracia, parabéns a todos. Salvo melhor juízo, considero que o fim do aviso prévio é prejudicial ao consumidor, mas não é uma decisão final, estamos debatendo essa questão no plenário.

Sr. Presidente, na semana passada - atendendo ao convite do coronel Magalhães, daqui do Comando Militar do Sudeste - estive presente em uma cerimônia de homenagem aos militares que serviram no Haiti, na Minustah, a força internacional da ONU que o Brasil liderou com um contingente considerável.

Peço licença ao general do Comando Militar do Sudeste, João Camilo Pires do Campo para extrair - do discurso que ele proferiu naquela cerimônia linda e emocionante - um balanço do que foi a força internacional da ONU liderada pelo Exército Brasileiro. Foram 13 anos no Haiti, cerca de 37 mil e 500 militares das Forças Armadas integraram aquela tropa.

A missão era: contribuir para a manutenção de um ambiente seguro e estável no Haiti, e o Exército contribuiu; cooperar com as atividades de assistência humanitária e do fortalecimento das instituições nacionais, e o Exército cooperou; realizar operações militares de manutenção da paz, e combateram, apoiaram e serviram.

Do contingente de 26, sete foram tropas daqui do estado de São Paulo, tropas bandeirantes. A bandeirante, com um efetivo total de praticamente duas brigadas de infantaria, foi constituída a cada vez de um Batalhão de Infantaria de Força e Paz e de uma Companhia de Engenharia de Força e Paz. O Exército produziu e transportou 365 milhões de litros de água potável, tratada.

Perfuraram 64 poços artesianos, asfaltaram mais de 340 mil metros quadrados de vias, repararam mais de 815 mil metros quadrados de estradas, regularizaram mais de 35 mil metros quadrados de terreno, removeram milhares de metros cúbicos de escombros e entulhos, limparam muitos milhares de metros quadrados de vala.

Os soldados brasileiros passaram a ser chamados de “bom bagai”, Orlando Bolçone boa-gente. O nosso gabinete produziu um vídeo em homenagem a essa força do Exército Brasileiro no Haiti. Eu gostaria de solicitar à nossa assessoria daqui da Assembleia, que reproduzisse esse vídeo feito com muito carinho pela assessoria do meu gabinete. Por favor.

 

* * *

 

- É feita transmissão de vídeo

 

* * *

 

Então, Sr. Presidente, fica o reconhecimento e o agradecimento deste deputado ao Exército Brasileiro, garantia de força e paz da nossa nação. Que Deus abençoe a nossa nação cada dia mais. Agradeço à minha assessoria na pessoa do Jaime, da Cristiane, da outra Cristiane e da Ana Paula, que está presente no plenário. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, volto a esta tribuna para comentar e o ao mesmo tempo repudiar um texto que foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, aqui da capital, de um estudo feito pela Secretaria da Fazenda, fazendo uma espécie de chantagem, uma espécie de ameaça aos servidores estaduais.

O governo Doria tenta aprovar um projeto na Câmara Municipal de privatização do Iprem, que é o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, como fez Alckmin aqui em 2011, aprovando também um projeto de previdência complementar. Existe na Câmara Municipal um projeto de lei que foi apresentado pelo prefeito Haddad no apagar das luzes da sua gestão. Na verdade, ele o reapresentou, pois já havia apresentado esse projeto de previdência complementar, que é uma cópia do projeto do Alckmin.

Haddad tentou aprovar e não conseguiu, pois houve manifestação dos professores, que fizeram greve. Ele recuou - era época de eleição -, retirou o projeto, mas depois o reenviou. Ele foi derrotado, não foi eleito, e reenviou esse projeto três dias antes do término do ano de 2016. Agora, logicamente, o Doria - o mais privatista de todos os privatistas - pretende aprovar o projeto de previdência complementar encaminhado pelo prefeito Haddad.

 Sr. Presidente, nós somos totalmente contra esse projeto, da mesma forma que votamos contra o projeto do Alckmin em 2011. É um absurdo o que eles querem fazer com a previdência dos trabalhadores e dos servidores públicos. O texto que saiu é um absurdo porque tenta ameaçar e constranger, é quase um terrorismo psicológico sobre os servidores. Resumindo, o texto diz que, se não houver aprovação da São Paulo Previdência, dessa previdência complementar, o governo poderá, no ano que vem, parcelar os salários dos servidores, pois haverá uma dificuldade do município com o pagamento dos servidores.

Sabemos que isso não corresponde à verdade, porque a Prefeitura de São Paulo nunca chegou nem ao limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem três limites: limite de alerta, limite prudencial e limite máximo. A prefeitura não chega nem ao limite de alerta, então na verdade isso é uma pressão psicológica, é uma ameaça, uma chantagem o que o prefeito Doria está fazendo com os servidores da capital. Ele tenta ameaçá-los, dizendo: “se não for aprovado o SampaPrev, vamos cortar os salários, vamos atrasar, vamos parcelar os salários dos servidores, como no Rio de Janeiro e em outros estados”. É isso que ele está dizendo. Mas nós somos contra. Os servidores estão totalmente contra o SampaPrev.

No dia 10, em frente ao gabinete do Doria, haverá manifestação dos servidores da rede municipal de ensino contra a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e o SampaPrev. Quero fazer essa crítica, Sr. Presidente. Assim como nós fomos contra a aprovação do projeto de lei do Alckmin em 2011, aqui na Assembleia Legislativa, que criou a previdência complementar, também somos contra esse projeto do SampaPrev, na prefeitura de São Paulo, que é uma cópia daquele. Já fiz essa manifestação quando ele foi protocolado na Câmara Municipal pelo ex-prefeito Haddad. Somos coerentes. Fomos contra o projeto com o Alckmin, aqui, em 2011; contra o projeto enviado por Haddad; e contra a tentativa do Doria, agora, de aprová-lo.

Esse projeto significa um duro ataque à aposentadoria e à previdência dos servidores, que vai com certeza esvaziar o caixa do Iprem, como fez o Alckmin com a previdência complementar. É a mesma coisa; o mesmo projeto de ataque à aposentadoria dos servidores municipais, estaduais e federais. Por isso, quero manifestar nossa posição totalmente contrária e dizer que os servidores estão mobilizados contra mais um crime, mais um ataque aos seus direitos previdenciários. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham nas galerias e pelos alto-falantes desta Casa. Tenho duas lembranças a fazer. A primeira é que continuamos cobrando a vinda da técnica da vigilância sanitária do trabalho, da Secretaria da Saúde, a uma reunião da Comissão de Saúde, já aprovada há aproximadamente seis meses. O representante do governo do estado, Barros Munhoz, falou que iria permitir. A médica tem disposição. É um trabalho que já faz no estado. E nós estamos aguardando essa decisão da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Neste estado, a Saúde não anda nada bem. Não é possível que se continue segurando a vinda dela.

Por falar em entregas do País e entrega dos direitos dos trabalhadores, teremos também uma audiência a ser realizada hoje à noite, às 19 horas. Uma audiência pública em defesa dos bancos públicos. Essa audiência tem uma importância muito grande, porque, além da entrega de tudo que é nosso - nossos patrimônios, riquezas, direitos -, eles já estão atacando os bancos públicos.

E vocês sabem quantos estudantes fizeram exame neste final de semana. Depois vão ter que pensar em estudar, mas quem vai financiar, facilitar a vida desses estudantes?

Agricultura e todo tipo de financiamento é feito pelos bancos públicos, mas aqui já venderam até o Banespa, a Caixa Econômica do Estado. O Banespa financiava a agricultura no estado de São Paulo e, no entanto, eles vão acabar com tudo e entregar para a iniciativa privada, que cobra por tudo.

Não sei se vocês já compraram a água da Crystal, uma garrafinha. Aquilo já não é nosso, é da Coca-Cola. Que absurdo ter que comprar água americana! Toda a água é nossa, mas é usada por uma empresa americana. É um absurdo o que acontece.

Agora os bancos públicos do País estão sendo atacados. Convidamos todos, especialmente os bancários - mas é de interesse público, de todos nós -, que quiserem comparecer, hoje, no auditório Franco Montoro, a partir das 19 horas, a essa audiência.

Gostaria muito que, especialmente os bancários, que estão correndo riscos, estivessem presentes neste momento de resistência a esse desmonte, a essa entrega do País. A soberania do nosso País está ameaçada. É a Amazônia, a água de São Paulo e por aí afora. Esse é um momento de reflexão e de resistência a esse desmonte que vem sendo realizado por esse governo golpista de Brasília.

Cada dia temos um golpezinho, derivado do “golpão” que eles deram. E são todos contra o povo, contra a população.

Por essas razões, deixo aqui reiterado meu convite, não esquecendo, também, o prêmio Inezita Barroso, que está prestes a encerrar o prazo. Quem, da música sertaneja, tiver interesse, procure se informar aqui na Assembleia.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fiquei ausente desta tribuna por um bom tempo. Tive problema de hérnia de disco, de nervo ciático e fiquei por mais de dois meses usando uma cadeira de rodas.

Não tinha condições de caminhar, então, sem problema algum, apesar de ser cego, ficava ali, aceitando aquela realidade. Fiz alguns tratamentos, mas, de repente, alguém me levou uma cápsula e disse que era um remédio. Não tinha Anvisa nem nada, era coisa clandestina e esquisita.

Tomei umas cápsulas dessas e, de repente, saí da cadeira de rodas. Não sei se foi o remédio, se foi uma realidade que aconteceria, não sei e, sinceramente, não posso afirmar. Aí outras pessoas também usaram essa cápsula. Um sobrinho da Maria Clara, minha esposa, tem um sogro com a mão toda inchada, não conseguia mexer direito os dedos de dor, tomou essa cápsula e, no outro dia, o cidadão já disse que melhorou, que a mão desinchou e que estava movimentando os dedos.

Outras pessoas também falaram a mesma coisa: remédio é remédio, é droga, e, normalmente, aquilo que faz bem para uma coisa, prejudica a outra. Não sei se essa cápsula tem efeitos colaterais graves, ou gravíssimos. Eu vou conseguir uma e tentar uma análise para ver se realmente causa problemas.

Mas eu sei de uma coisa: foi comprovado que aquela tal de fosfoetanolamina sintética não tem efeitos colaterais. Eu atendi muita gente na Assembleia, pessoas que tomavam morfina. E a morfina prendia o intestino, dava problemas sérios, e a pessoa passava a ter até hemorroida e outras coisas que não tinha. A morfina causa realmente males terríveis. E falam: “Eu tomei fosfoetanolamina e não tive mais esse tipo de problema.”.

Eu não sei se a fosfo tem o poder de cura ou não. Não sei. Nós montamos aqui uma CPI, a pedido meu, e ela foi aprovada para buscarmos informações sobre os testes que foram, ou não foram, realizados, e por que foram ou não foram realizados. As pessoas têm o direito de sonhar, de esperar uma cura. “Ah, mas a Anvisa não aprovou”. Não aprovou, mas muita gente tomava a fosfo que não faz mal algum, e muita gente afirmou que fez bem. Por que proibiram? Será que existe algum outro interesse? Será que alguém tem medo de que realmente funcione? Ela não faz mal! Daqui a pouco, se alguém falar que o mamão faz bem para o intestino, é perigoso de os nossos governantes proibirem a venda do mamão, o plantio do mamão, porque ele funciona como remédio, e então não vai poder comer. Essa fosfo não causava problema algum, nunca causou, e foi proibida. E os testes? A nossa CPI vai buscar a verdade. Eu não sei se nós conseguiremos aquela verdade mais profunda. Eu não sei. Mas, pelo menos, é uma tentativa. Cada deputado deve ter o seu objetivo, mas o principal deve ser o de atender às necessidades da população.

Sr. Presidente, deputado Doutor Ulysses, que é médico, eu acompanhei um caso hoje, pelo Datena. Cerca de dez dias atrás um indivíduo teve um infarto e foi para um hospital municipal. Ele precisaria passar por um cateterismo, talvez aquele balãozinho, não sei, ou talvez para colocar um stent, ou talvez para detectar algum outro problema que necessitasse de cirurgia. A família ficou uma semana inteirinha tentando transferi-lo para outro hospital. Lá naquele hospital municipal não tem esse equipamento. É brincadeira, não tem esse equipamento. E em nenhum outro hospital público havia vaga. Aí foram ao promotor, ou ao juiz, e conseguiram uma determinação judicial na sexta-feira para que ele fosse transferido para qualquer hospital que tivesse a possibilidade de fazer o cateterismo. E não foi transferido. Hoje o cidadão faleceu.

Segundo pessoas da família e outras pessoas, ele não teria falecido se tivesse contado com esse exame. A afirmação das pessoas é de que ele não teria falecido. Por que ele faleceu? Porque não é rico. Tivesse ele um plano de saúde dos melhores, ou um bom plano de saúde, teria passado por esse atendimento e estaria vivo, junto a seus familiares.

Sr. Presidente, nobres colegas, eu entendo que nós, homens públicos, precisamos pensar um pouco mais nessas coisas. Não apenas pensar, precisamos agir. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu venho tratar de um assunto grandioso, que é o Iamspe, a saúde do servidor. A região de onde venho - e tenho muito orgulho disso -, Presidente Prudente, capital regional de mais de 50 municípios, fez uma renovação através do Iamspe com a Santa Casa.

Nós temos mais de 60 mil usuários do Iamspe, de pessoas que precisam de tratamento e que adquiriram esse direito, que pagam realmente por isso. O Iamspe vive um estado de precariedade - essa é a palavra que coloco. A notícia é boa, o convênio foi restabelecido, mas nós precisamos de mais.

Eu faço um apelo ao presidente Latife, do Iamspe. Eu já fiz esse pedido, já encaminhamos, junto com o provedor Chiquinho, da Santa Casa de Presidente Epitácio, cidade muito importante onde se inicia o Estado, nas barrancas do Rio Paraná. Há 12 anos, esse convênio não existe mais. Nós tivemos esse compromisso do Iamspe para que isso acontecesse nas reuniões que tivemos, mas até agora não aconteceu.

A Santa Casa de Prudente faz esse convênio - e já o tinha - que vai ser melhorado: de 60 mil exames vai para 120 mil exames com o laboratório e com o atendimento da Santa Casa. Mas o meu pensamento é do conforto do doente que já tem a dificuldade de se locomover por conta da doença. Nós precisamos estar próximos - e isso significa dignidade.

Então, venho nessa tribuna fazer esse apelo ao Iamspe: na renovação ou no restabelecimento de convênios de Santas Casas, de hospitais, de laboratórios, de cidades que precisam, realmente, ser restabelecidas. Está muito precário. Melhora a situação, mas não soluciona, como deveria, realmente, acontecer.

O Governo do Estado teria que fazer a sua parte, do aumento do seu repasse, acima de tudo para os trabalhadores do funcionalismo, aqueles que adquiriram, realmente, esse direito.

Então, eu venho fazer esse apelo ao Iamspe ao mesmo tempo em que faço um agradecimento pelo convênio feito em Presidente Prudente com a Santa Casa. Mas isso é a obrigação - e não venha falar de crise, porque ela não é de agora: a crise no Iamspe já vem é de muito. Fica o apelo deste deputado para que seja restabelecido na região do oeste paulista, da onde venho, esses convênios e esse respeito para aqueles que precisam do Iamspe.

Esse é o apelo que este deputado vem fazer mais uma vez.

Ao mesmo tempo, eu gostaria de fazer um agradecimento pelas felicitações recebidas, principalmente da assessoria da Casa, pelo dia de hoje, que é o Dia do Radialista. Essa é a profissão que Deus me deu. Eu estou deputado, mas sempre serei radialista. Há 35 anos, o rádio me deu todas as oportunidades. Eu sou vocacionado, realmente, para isso e exerço. O rádio me deu a maior conquista, que é a minha família. Eu conheci a minha maior conquista que é a minha esposa, que é a minha mulher, que é assistente social, através do rádio. Ela era ouvinte. Hoje já não aguenta mais me ouvir, mas eu a amo da mesma forma, da mesma maneira.

Quero dizer da minha paixão, do meu amor por este veículo chamado rádio. O brasileiro não vive sem rádio.

Em pesquisa realizada, de todos os órgãos de comunicação, inclusive a rede social, 70% das pessoas acreditam no rádio. Nós ganhamos de todos os outros meios de comunicação.

O rádio tem a função de informar, porque informação é direito do cidadão, de prestar serviço, de educar, de elevar e de transformar.

A todos os radialistas, a todos os profissionais - e temos muitos amigos da Casa que exercem a profissão - parabéns.

E a todos vocês, muito obrigado pela atenção. Contem com o nosso trabalho. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência, em nome de toda a Assembleia, quer parabenizar o nobre deputado Ed Thomas e, por seu intermédio, todos os radialistas do estado de São Paulo pelo Dia do Radialista que hoje se comemora.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ouvi atentamente o deputado Ed Thomas falar sobre a difícil situação do Iamspe. O Iamspe precisa de 150, 200 milhões para terminar o ano e a nossa preocupação é que os servidores públicos fiquem sem atendimento ou tenham dificuldade no atendimento e aconteça o que disse o deputado Rafael Silva no caso que ele nos trouxe. Pessoas estão esperando para cirurgias oftalmológicas, oncológicas e, principalmente, cateterismo. A referência para se fazer cateterismo são poucos lugares.

Uma espera de 10 dias para uma pessoa que enfartou e está aguardando fazer cateterismo para saber se vai colocar um stand ou fazer uma ponte de safena, é decepcionante, principalmente para um estado como o estado de São Paulo.

Doutor Ulysses, V. Exa., que é médico, sabe da demora para iniciar um tratamento de câncer com quimioterapia, radioterapia, hormonioterapia e às vezes até cirurgia, no caso de uma câncer de mama.

Faz-se o outubro rosa, o novembro azul para prevenção do câncer. Tem-se o diagnóstico e a pessoa com a bolsinha para cima e para baixo aguardando a cirurgia.

Depois da cirurgia tem a radioterapia, a quimioterapia, a hormonioterapia. A máquina tem de funcionar aqui no estado de São Paulo. Não podemos permitir o que está acontecendo. Estamos falando do Iamspe, mas falamos do SUS de uma maneira geral, da população que usa SUS e precisa que essa máquina funcione. Solicitou, marcou.

A demora para marcar um cateterismo é notória. Ela se verifica em Mogi das Cruzes, em Osasco, Guarulhos. Na sua região provavelmente o encaminhamento seja feito para Botucatu, Ourinhos ou Sorocaba. (Pausa.) Ah, Jaú. Olha que situação! Você tem que andar 200 km, 300 km, pelo menos, para fazer um cateterismo. É situação bastante delicada. Sabemos que tem que ser melhor resolvida essa situação dos pacientes que são diagnosticados e às vezes têm que fazer o limite com o exame mais apurado.

Você não vai abrir um paciente à toa se for necessária só uma solução imediata, como é o caso do “stent”. Esse paciente vai, não faz a cirurgia, não faz o cateterismo e vem a falecer em seu domicílio. De quem é a culpa? Perdemos um paciente. É uma situação bastante delicada.

Homenageando hoje o Dia do Radialista, o rádio faz realmente esse trabalho, ele mostra. Alguns fantasiam muito o que está acontecendo, mas eles mostram a realidade, pelo menos o fato que aconteceu, que é esclarecimento, e eles querem esclarecimento. Hoje, estamos comemorando o Dia do Radialista. Parabéns, deputado Ed Thomas. Sou filho de uma radialista que trabalhou durante 38, 40 anos. Minha mãe, Iracilda Gondim, trabalhou no rádio e na TV Tupi.

É uma pessoa que chama muito a atenção e carinhosamente mostrou-nos a necessidade do rádio. Diziam que o rádio iria acabar, mas não, a cada dia está mais forte.

Temos um impasse na região de Mogi das Cruzes, na Rodovia Ayrton Senna para chegar à Carvalho Pinto. Nessa rodovia temos um distrito industrial que está a 350 km do Rio de Janeiro e a 50 km de São Paulo, próximo de todas as rodovias, como a Dom Pedro, a Ayrton Senna, a Carvalho Pinto, a Dutra, e esse distrito industrial, que já tem uma estrutura grande com a GM, causa uma paralisação na via porque não tem uma saída da Ayrton Senna.

A crítica é muito grande, porque quando vamos à Artesp e à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, eles dizem que essa é uma rodovia zero, mas mesmo sendo uma rodovia zero ela poderia pelo menos ter uma alça de saída e não ter alça de entrada. Acontece que vemos a dificuldade, o desinteresse, de se solucionar esse caso no bairro do Taboão, do Itapeti, em Mogi das Cruzes, justamente no caminho entre Rio de Janeiro e São Paulo, bem nesse eixo.

Hoje, os jornais vêm batendo nesse assunto dessa alça que chama muito a atenção da população do Alto Tietê e principalmente das indústrias ali existentes. São mais de 54 indústrias grandes que querem ter uma condição, uma solução, de usar uma Rodovia como a Ayrton Senna, como a Carvalho Pinto, e fazer essa interligação entre a Ayrton Senna e a Dutra. Vamos esperar que o governo tenha boa vontade e estude isso junto com essa frente parlamentar em defesa dos bairros Taboão e Itapeti, que seria esse bairro Parque Industrial de Mogi das Cruzes.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer um registro, mas um registro muito, mas muito especial. Eu falava da região de Presidente Prudente e recebi a visita do prefeito de Presidente Prudente, Dr. Nelson Roberto Bugalho, digno promotor que sempre representará o Ministério Público do Estado São Paulo, o grande Ministério Público, o grande promotor que ele foi e sempre será e, hoje, prefeito da maior cidade do oeste paulista, a capital regional Presidente Prudente. Junto com ele, o nosso procurador, Dr. Lutti. Sejam bem-vindos, Dr. Lutti e prefeito Bugalho, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado pela visita. Estamos juntos para podermos fazer mais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Senhores visitantes, muito obrigado pela visita. Os senhores são muito bem-vindos a esta Assembleia Legislativa.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Américo pelo Art. 82, pela vice-liderança do PT.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, dirijo-me a todos vocês para discutir o Projeto de lei nº 874, apresentado nesta casa pelo governador Geraldo Alckmin e defendido, de forma apaixonada, por algum dos seus líderes na Casa.

Quero manifestar a minha mais profunda estranheza em relação a esse projeto e em relação à paixão com que alguns o defendem. Para os senhores entenderem, o Projeto de lei nº 874 tem como objetivo alterar uma lei que foi aprovada nesta Casa. Essa lei exige o seguinte: para que o seu nome seja negativado por alguma das associações de crédito, como o SPC ou a Serasa, você precisa, antes, receber uma carta registrada, com aviso de recebimento. É aquela carta que você precisa assinar, ou seja, ela garante que você seja devidamente informado do seu débito.

A instituição de controle de crédito, a saber, a Serasa ou o SPC, tem que provar que você está devendo. Isso resolve um problema que havia no nosso Estado até 2013, antes da entrada em vigor da lei, de autoria do ex-deputado Rui Falcão, que foi aprovada por esta Casa. Havia o seguinte problema: as pessoas eram avisadas de qualquer jeito pelas instituições de crédito. Muitas vezes, você tinha o nome negativado de forma irregular. Em 2013, o levantamento do jornal “Gazeta de S. Paulo” mostrava que 25% das negativações foram irregulares e equivocadas, ou seja, a pessoa não devia aquilo que lhe era atribuído.

Veio a esta Casa a lei apresentada pelo ex-deputado Rui Falcão, mas ela foi vetada pelo governo. Houve a derrubada do veto por esta Casa. Houve uma luta da Casa em favor dessa lei, e ela passou a regular as relações entre os consumidores e os vendedores (empresas e lojas), passando a regular ainda a relação da Serasa e do SPC com o consumidor.

Qual não foi a minha surpresa quando, de repente, esta Casa, que tanto lutou para que essa lei prevalecesse e fosse aprovada, mobiliza-se, em parte, para derrubar justamente essa lei? E querem fazer isso de forma açodada, com pressa; precisam resolver rapidamente. A pressão da associação comercial deve ser muito grande.

A Associação Comercial de São Paulo é proprietária do SPC, que é uma organização particular que arrecada muitos milhões por ano graças ao seu trabalho, o qual é altamente discutível do ponto de vista do consumidor e dos direitos humanos, porque as pessoas são oprimidas e pressionadas. O seu nome era sujo e negativado de forma equivocada. A lei veio e protegeu isso. A associação comercial, a Serasa e o SPC não aceitam e querem voltar a poder mandar no consumidor. Querem voltar a pressionar e violentar o consumidor, como faziam antigamente. Eles faziam o que bem entendiam: mandavam uma carta simples, mandavam email, qualquer coisa. Se você ficou sabendo, ficou sabendo; se não ficou sabendo, vai ficar sabendo com seu nome negativado. Você chega às Casas Bahia, vai comprar uma coisa e, de repente, descobre que seu nome está no SPC, que seu nome está na Serasa.

Muita gente acha que essas entidades são estatais, vocês sabiam? Acham que são públicas. Não são públicas, não! Elas têm proprietário. A Serasa, inclusive, é uma multinacional, uma multinacional que oprime o povo brasileiro, pois essa lei a que me refiro só existe em São Paulo. Oprime o povo brasileiro, oprime o povo da América Latina, onde essa lei não existe.

Então, quero apenas deixar isso claro. Esse assunto vai ser discutido aqui e vou voltar a falar, mas não podemos abrir mão de um direito do consumidor. O Projeto nº 874 faz regredir o direito do consumidor e é uma litigância de má-fé, pois o governador Geraldo Alckmin entendeu que esta Assembleia não poderia legislar sobre esse assunto. Ele entrou com uma Adin em Brasília, questionando a autoridade da Assembleia, a pertinência de a Assembleia legislar sobre o assunto.

No entanto, ele manda um projeto agora, desse jeito... Ou seja, ele age de um jeito lá e de outro aqui. Chama-se litigância de má-fé. É uma tentativa de enganar a Justiça. O Geraldo Alckmin está contra o consumidor do estado de São Paulo e temos que dizer isso. Quem está do lado da Serasa e do SPC não está do lado do povo.

Abaixo o Projeto nº 874! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado José Américo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 874, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 874, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sra. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 em nome da Minoria.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia para falar pelo Art. 82 em nome da Minoria.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Muito boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar os nossos deputados, as pessoas que nos assistem, que estão neste plenário - é um prazer recebê-los aqui.

Trago uma informação muito importante, de uma audiência pública que nós fizemos no último dia primeiro, nesta Casa, para discutir o programa de bolsas de estudo, o Pibid. O Pibid corre sério risco, porque nós estamos vendo o orçamento da Capes, que é o órgão responsável no Ministério da Educação pelas bolsas de estudo e por todo o processo de formação continuada dos nossos professores, perdendo recursos orçamentários desde 2015. O orçamento de 2015 foi da ordem de sete bilhões. O orçamento do ano passado, que está sendo executado este ano, é de cinco bilhões. Portanto, já diminuiu em dois bilhões. A previsão para o próximo orçamento é de quatro bilhões.

Esse governo não tem compromisso, de fato, com a Educação, não tem compromisso com a formação dos nossos professores. Esse programa, o programa de bolsas de estudo, é extremamente importante. Ele começou no ano de 2007, no governo do presidente Lula, quando o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, foi ministro, e foi regulamentado no ano de 2010. É um programa extremamente interessante porque ele qualifica os nossos professores universitários, aqueles que estão na licenciatura, que estão saindo das universidades, e faz uma ponte com a Educação Básica.

Nós tivemos a presença de uma professora da PUC, a professora Marli, que fez uma pesquisa em vários estados. Essa professora tem um trabalho muito interessante. Ela fez um levantamento e descobriu, através dessa pesquisa, que 64% dos professores que participaram do programa de bolsas de estudo do Ministério da Educação, nos últimos anos, estão hoje na escola pública, portanto qualificados. E ele faz uma ligação da universidade com aqueles que estão lá na ponta com os estagiários, com os professores da Educação Básica. Estamos vendo, infelizmente, o programa de bolsas de estudo, para os nossos professores do Ensino Básico, ser completamente destruído. Estamos impressionados com a adesão, com a participação dos professores e com a forma com que esperam que nós lutemos. Vai haver uma audiência pública lá em Brasília, nos próximos dias, e nós queremos estar presentes, para que possamos fazer a defesa deste programa tão importante para a Educação no nosso País.

Também quero falar um pouco sobre os 25 anos da cidade de Guatapará, uma cidade muito interessante, ali na região de Ribeirão Preto. A cidade de Guatapará completou 25 anos, no último dia 5, e houve lá toda uma festividade. Estivemos presentes, participamos da atividade junto com as autoridades da cidade, e verificamos que quando um gestor público tem, de fato, compromisso com a Educação, compromisso com a gestão eficiente, consegue pegar pouco recurso e fazer com que se transforme em muito recurso.

Então, quero parabenizar os nossos gestores públicos lá da cidade de Guatapará, pela gestão eficiente, pela economia, por tudo que fizeram pela cidade, em dez meses de governo, e também todos os munícipes.

Parabéns a todas as nossas lideranças da cidade de Guatapará.

Muito obrigada.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Para falar pelo Art. 82, quero indicar o deputado Gilmaci Santos, para falar pelo PRB.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos para falar pelo Art. 82, pelo PRB.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, senhoras e senhores, pedi para falar pelo Art. 82, nesta tarde, para parabenizar algumas pessoas, alguns secretários, subsecretários do governo do Estado. Por exemplo, parabenizar o pessoal da Casa Civil, porque estão trabalhando muito. São esforçados e têm feito um trabalho sensacional a ponto de não conseguirem retornar um telefonema de deputado. Isso significa que estão trabalhando muito. Temos ligado para falar com o subsecretário, deputado Campos Machado, V. Exa. que é amigo pessoal do nosso governador Geraldo Alckmin, pessoa que também admiro. Portanto parabenizo o governador pelos seus secretários. Para o secretário Samuel Moreira eu nem ligo, porque realmente é muito ocupado e ele não tem tempo de atender deputado. Mas o subsecretário Murilo, temos ligado muitas vezes. Passamos o dia todo e muitas vezes que ligamos ele está em audiência, está despachando, mas vai retornar. E às vezes retorna. Ontem, segunda-feira, liguei o dia todo para o Murilo e ele disse “estou em audiência, vou retornar”. Estou aguardando até agora o retorno.

Isso me leva a crer que ele tem muito trabalho, que a Casa Civil está fazendo um trabalho excelente ao ponto de não poder atender e retornar uma ligação de um deputado para mostrar consideração. Porque, se não é trabalho demais, é uma falta de consideração. Quero crer que ele está trabalhando demais. Não quero crer que ele não está levando em consideração os deputados desta Casa.

Liguei apenas para cobrar algo. Há uns meses - eu queria que o líder do Governo estivesse nos ouvindo neste momento - liguei para cobrar algo: há uns meses vieram aqui e nos convenceram que deveríamos protocolar umas emendas para a Saúde, que o governo iria pagar, iria ajudar com as ambulâncias e as vans para a Saúde.

Na época, me lembro de que eu disse para o Samuel Moreira - o secretário, deputado federal - que eu não iria protocolar porque eu não acreditava nele e nem acreditava na Casa Civil. “Pode protocolar” - ele e o Mário Sérgio, que na época era o subsecretário - “pode protocolar que eu estou dando a minha palavra”. Que palavra?

Liguei para saber como está, porque isso faz dez meses. Para minha surpresa, eu estava certo. Até agora não pagaram nada. Os prefeitos assinaram, nos cobram, e ficamos com cara de paisagem, sem saber... Aí você liga para a Casa Civil para saber como está o andamento e o subsecretário não retorna a ligação para nós. Então fica difícil. Essa palavra também é difícil de acreditarmos.

Lembro que, na votação do Orçamento, no final do ano passado - eu não me lembro de quem era o relator do Orçamento - um deputado também do PSDB veio nos garantir para que protocolássemos determinados valores no Orçamento. Eu lembro que eu estava com a bancada e eu disse: “Não vamos protocolar porque esse governo não vai nos enganar”. Ele falou: “Não, eu dou a minha palavra para vocês”.

Nós acreditamos na palavra de mais um membro do governo. Mais uma vez, essa palavra não valeu nada. Então eu queria, mais uma vez para encerrar minha fala, reiterar os meus parabéns à Casa Civil porque estão trabalhando muito, de verdade, ao ponto, mais uma vez repito - de não poder - o subsecretário - retornar.

Mas quem sabe hoje ele retorna? Vou ficar até meia noite esperando. Quem sabe, hoje ele trabalhe um pouquinho menos - o subsecretário Murilo - e nos atende? Mas acho que estão muito ocupados. Eles estão indo nas prefeituras liberar as emendas deles. Eu acredito que é isso. Por isso que ele não tem tempo de nos atender.

Mas vamos aguardar que a nossa mensagem chegue, e quem sabe, um dia pelo menos o subsecretário tenha a consideração de retornar a ligação que este deputado tem feito diariamente para lá e não tem retorno.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Primeiro quero cumprimentar o deputado Gilmaci Santos pela declaração. Se o governo está tratando vocês - que são da base - assim, imagine nós da oposição. Nem o telefone eles nos deixam. Quero parabenizar pela iniciativa.

Sra. Presidente, está na Constituição do Estado que qualquer parlamentar pode fazer requerimento de informação e que o governo tem um prazo para responder, tem a obrigação de responder esse requerimento. Pode pedir a prorrogação, mas não pode ficar sem resposta. Fizemos um requerimento em setembro, em nome da bancada do PT, requerendo informações sobre as isenções fiscais do governo Alckmin.

Era um requerimento ao secretário de Finanças: quanto que tem de isenção, o valor, qual é o beneficiado, justificativa. Não tivemos respostas. Provavelmente a Assembleia vai reiterar esse pedido. E o que é pior, Sra. Presidente: não houve o pedido de prorrogação por parte do governo. Provavelmente a Assembleia vai reiterar - o que é de praxe - esse pedido.

Saiu ontem uma matéria em que o Tribunal de Contas do Estado afirma que as contas do governador Alckmin em relação à política de isenção fiscal, ao montante de isenção concedida por setor, por empresa, não têm qualquer transparência, seriam uma caixa fechada a sete chaves.

Ora, qual o problema disso? As contas foram aprovadas com ressalva, dentre elas essa ressalva. O outro problema que temos é que as contas estão sob a análise da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa. Os membros que lá estão funcionam como julgadores, eles vão julgar as contas do governador, se estão corretas ou se estão erradas.

Agora eu pergunto: se o Tribunal de Contas diz que essas contas são obscuras - palavras do tribunal -, se elas seriam uma caixa-preta - acho que este não é o termo adequado a ser utilizado, mas está na matéria - , e se nós requeremos informações e o governo não responde, de que maneira os membros que lá estão terão condições de julgamento? De maneira nenhuma.

O que nós pedimos nesta questão de ordem, diante da não resposta por parte do governo, diante de o Tribunal considerar as contas obscuras, diante da situação dos membros para julgar as contas, é que seja suspenso o trâmite das contas do governador na Comissão de Finanças e Orçamento enquanto não vier a resposta por parte do Executivo à Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa tem o direito e a obrigação de conhecer para poder julgar. Nós elencamos o descumprimento de um conjunto de preceitos nesse sentido, que impedem o julgamento das contas do governador. Se a Assembleia Legislativa julgar de olhos fechados, submetida à vontade do governador, será uma grande vergonha para esse Parlamento, que mais uma vez se rebaixará aos ditames e às vontades do governador Geraldo Alckmin.

Sra. Presidente, eis a questão de ordem:

“Questão de Ordem

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem, com a finalidade de obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no artigo 135, I do Regimento Interno no tocante ao RGL 2616/16 que tem por objeto o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016.

O Regimento Interno estabelece em seu artigo 135 as situações que impedem a admissão das proposições.

A proposição manifestamente inconstitucional é uma das hipóteses que ensejam a sua inadmissibilidade.

Na 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, realizada aos 21 de junho de 2017, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC - 5198/989/16, excetuados os atos pendentes de exame ou julgamento por este Tribunal, resolveu, por unanimidade dos votos, emitir parecer favorável à aprovação das Contas do Governador do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2016, consignando alerta, ressalvas e recomendações contidas no voto proferido pelo Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, dentre outras, destacamos a ressalva consignada no item II.2 dispõe acerca da necessidade de que na “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, o Governo deverá atender o quanto determina o artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal, comprovando, sempre, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o benefício fiscal iniciar sua vigência e também nos dois seguintes, conforme ali prescrito”.

Em parecer exarado nos autos do TC, supra citado, o Ministério Público de Contas asseverou que: “conforme estabelece o art. 70, caput da Constituição Federal (replicado no art. 32 da Constituição Paulista), a fiscalização quanto à renúncia de receitas é competência constitucional expressa dos Tribunais de Contas.

As renúncias de receitas, embora não representem despesas propriamente ditas, devem ser tratadas como gastos públicos, eis que utilizadas como meio de financiamento de políticas públicas e alternativa à alocação direta de recursos via orçamento público, com o intuito de alcançar objetivos econômicos, sociais ou de desenvolvimento regional, sendo crucial sua transparência, acompanhamento e avaliação.

A materialidade do tema é inegável: o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 (“LDO 2016”, Lei Estadual 15.870, de 27.07.2015), em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal87, estimou que a renúncia fiscal na arrecadação do ICMS atingiria cerca de R$14,6 bilhões (ou 10,9% da arrecadação potencial), e que a renúncia fiscal do IPVA atingiria R$886 milhões (ou 5,58% da arrecadação potencial).

Por estas razões, o MPC propôs, em 17.11.2015 (Expediente TC- 40471/026/15), que o tema da renúncia de receitas passasse a constar como tópico da análise das Contas do Governador. No entanto, ante o adiantado da análise das contas do exercício e as complexidades envolvidas neste tipo de fiscalização (especialmente dada a amplitude do conceito de renúncia de receita trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal), o Conselheiro Relator das contas de 2015 optou por endereçar o pleito ao Conselheiro Relator das contas do exercício de 2016. Todavia, no presente ano também não foi feita análise da adequação dos atos de renúncia de receitas com o regramento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De toda forma, ainda que até o presente momento o Tribunal de Contas não tenha iniciado a análise do tema da renúncia de receitas, deverá fazê-lo nos exercícios vindouros, de modo a dar cumprimento à sua missão constitucional.

Especialmente em tempos de estagnação/queda de arrecadação, são cruciais a transparência, o acompanhamento e a periódica avaliação do impacto e da efetividade das receitas renunciadas.

Conclusão.

Ante todo o exposto, advertida a falta de informações relativas à renúncia de receitas, opina o Ministério Público de Contas pela emissão de parecer prévio favorável às Contas do Governador, porém, com ressalvas, ante o reiterado descumprimento de recomendações exaradas em exercícios anteriores, sem prejuízo das recomendações externadas pelas competentes áreas técnicas desta Egrégia Corte de Contas, além das destacadas no corpo da presente manifestação, a saber:

A ressalva consignada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo corrobora o entendimento e as cobranças reiteradas da bancada do Partido dos Trabalhadores onde questionamos a omissão do Governo do Estado na transparência da demonstração da evolução das renúncias de receita apresentadas em anexos dos Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias apresentadas pelo Governador e ainda a consequente estimativa do impacto.

O Tribunal de Contas ressalva de aprovação nas contas do Governador, dentre outros itens, a ausência de cumprimento do que estabelece o artigo 14 da LRF, qual seja, a estimativa do impacto econômico financeiro das renúncias fiscais.

Ora, sendo o parecer do Tribunal de Contas orientativo aos membros das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Planejamento e a de Fiscalização e Controle, e, tendo apontado uma ressalva à aprovação das Contas do Governador que denota a ocorrência de descumprimento frontal ao que estabelece o artigo 174 §6º da Constituição do Estado de São Paulo, não pode ter seguimento o RGL 2616/16 do Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 174, §6º, estabelece que:

Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

A Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000 em seu artigo 14 estabelece que:

“A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A ausência de transparência do Poder Executivo em relação às renúncias fiscais se mostra não somente aos apontamentos consignados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mas também pela ausência de resposta, decorridos 30 (trinta) dias, a requerimento de informação formulado por este parlamentar em setembro deste ano sob número 371.

Requerimento de Informação nº 371, de 2017

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Helcio Tokeshi, Secretário da Fazenda, para que preste as seguintes informações, preferencialmente em meio digital, relacionando informações sobre a as desonerações tributárias do ICMS, ou seja, as que englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo e concessões de crédito presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns por tempo indeterminado e outros por tempo determinado, além das imunidades constitucionais e, ainda, as saídas interestaduais de combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155, X, alínea “b”, da Constituição Federal), em especial o setor de frigoríficos e ainda:

1-) Aponte e discrimine os instrumentos legais que justificaram as desonerações , relacionando as leis aprovadas, decretos e convênios firmados entre 2010 a 2016 e apresente o valor total de cada uma delas.

2-) Apresente uma série histórica dos valores de desoneração fiscal do ICMS, no período entre 2010 a 2016, bem como dos diversos tipos mencionados, ou seja, as desonerações tributárias do ICMS que englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo e concessões de crédito presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns por tempo indeterminado e outros por tempo determinado, além das imunidades constitucionais e, ainda, as saídas interestaduais de combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155, X, alínea “b”, da Constituição Federal).

3-) Apresente uma série histórica dos valores de desoneração fiscal do ICMS, no período entre 2010 a 2016, tomando como referência a Composição setorial de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômica CNAE-Fiscal e os setores econômicos discriminados na Tabela 1.4 - Estado de São Paulo: dados históricos da arrecadação de ICMS por setor de atividade- Estatísticas de Referência.

4-) Aponte os beneficiários das desonerações tributárias, entre 2010 a 2016, discriminando o instrumento legal que autorizou e especifique o número do decreto ou convênio, além do valor deste beneficio fiscal, bem como as contrapartidas dos beneficiários.

Justificativa

A transparência é o ponto fundamental de uma boa gestão pública e a informação de valores de desoneração fiscal já deveria estar disponibilizada no Portal da Transparência do governo do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado, na análise das Contas do Governador de 2016, estabeleceu ressalvas, sobre a renúncia de receitas, como se reproduz abaixo:

‘II.2 - Renúncia de Receitas

Na concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, o governo deverá atender o quanto determina o artigo 1.4 da lei de responsabilidade fiscal, comprovando, sempre, a estimativa do impacto orçamentário -financeiro no exercício em que o benefício fiscal iniciar sua vigência e também nos dois seguintes, conforme ali prescrito”.

O Conselheiro Antonio Roque Citadini, relator das Contas do Governador para o exercício de 2016 apontou que:

“O governo precisará ser mais transparente com as renúncias fiscais, enquanto o tribunal precisará se aperfeiçoar para em sua fiscalização trazer os dados, tanto quanto possível completos, que possibilitem tornar conhecidos os resultados dessas renúncias. constatei uma informação simplista, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando que a renúncia fiscal em 2016 tem previsão de R$ 15 bilhões, parte maior para ICMS e, para IPVA, menor, representando R$ 886 milhões.

No relatório da fiscalização, porém, nenhum dado há sobre a matéria, e, é preciso que o tribunal fiscalize e tenha condições de acompanhar quais são os tipos dessa renuncia: se incentivos, isenções, imunidades, ou outros”.

O apontamento do conselheiro do Tribunal de Contas que conclui por fazer ressalvas, denota a gravidade da falta de transparência do governo sobre a política de desonerações tributárias.

Diante do exposto, torna-se imprescindível o fornecimento das informações requeridas.

Sala das Sessões, em 18/09/2017

a) Alencar Santana Braga

No exercício de sua função fiscalizatória, o Poder Legislativo não só pode como deve exigir do Poder Executivo o cumprimento da legislação vigente. Há necessidade da realização de diligências junto ao Poder Executivo, antes da aprovação ou rejeição das Contas de 2016, a fim de esclarecer se foi cumprido o que obriga o artigo 14 da LRF.

Não podemos ser um Poder meramente homologatório das vontades do Executivo, nossas prerrogativas não podem ser usurpadas.

Senhor Presidente, diante do exposto, requeremos a suspensão da tramitação do RGL 2616/16 - Balanço Geral do Estado 2016 - Contas do Governador até que seja suprido o que estabelece o artigo 14 da LRF c/c o artigo 174 §6º da Constituição Estadual e o artigo 135, I do Regimento Interno, e anulação dos atos até então praticados.

Sala das Sessões,

Deputado Alencar Santana - PT”

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e dará a resposta no tempo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, já algum tempo eu apresentei uma questão de ordem que dizem que já foi respondida, mas ainda não chegou ao meu gabinete. Essa questão é referente a esse projeto que daqui a pouco deve estar em pauta, mas antes quero antes saudar V. Exa. como uma deputada digna, honrada, corajosa, decente e sonhadora.

Esse projeto, minha cara presidente, diz respeito a um processo, a uma Adin que se encontra no Supremo Tribunal Federal para ser decidida. O mérito é o mesmo. O ex-procurador-geral, um tal de Rodrigo Janot, apresentou seu parecer e foi taxativo e claro: ele é favorável à manutenção da lei objeto da Adin.

Eu disse ao presidente efetivo desta Casa que eu não havia recebido a resposta a essa questão de ordem, que ela não chegou a minhas mãos. Não sei se foi enviada ao gabinetinho ou se foi enviada à liderança do PTB. Ela não foi lida em plenário, como sói acontecer em casos semelhantes. Eu reitero, portanto, essa questão de ordem, para que efetivamente fique elucidada e transparente essa questão.

Quando um tema se encontra sub judice, quer dizer “ao abrigo”, com possibilidade de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Nós podemos analisar um projeto desse teor? O que é que vai acontecer se nós votarmos esse projeto? Será que não estaríamos incorrendo em uma afronta ao Supremo Tribunal Federal? Será que não anteciparíamos uma decisão que já tem um parecer do nobre ex-procurador Rodrigo Janot? Sra. Presidente, essa é a dúvida pertinente que deixo aqui. E o que impediria de prosseguirmos na análise desse projeto sem termos uma solução definitiva?

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência acata a questão de ordem de V. Exa. e verificará por que V. Exa. ainda não obteve a resposta da questão de ordem.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo PTB.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Minha cara presidente Analice Fernandes, deputada querida de todos. Deputado Roque Barbiere, neste momento, ocupo esta tribuna não como deputado, mas como presidente estadual do partido que mais cresceu nas eleições passadas. Ocupo esta tribuna para dizer que nosso partido tem 20 departamentos, um dos quais está tendo um crescimento extraordinário. Vossa Excelência sabe que nós temos o PTB Afrodescendente. Eu sou um afrodescendente, com muito orgulho e muita honra. E o que quero anunciar hoje, aqui, de maneira pública e cristalina...

Sra. Presidente, peço que interrompa meu tempo para que eu possa saudar o ex-deputado e ex-presidente do PT Rui Falcão, meu amigo, meu irmão. Ele é um dos exemplos desta Casa, que merece nosso apoio e nosso respeito. (Palmas.)

Mas eu dizia que nós estamos orgulhosos, hoje, por podermos anunciar que o PTB Afro já está em 150 cidades do Estado e em nove estados da Federação. Eu faço um repto aqui: que qualquer partido político me diga onde estão os seus departamentos na defesa dos afrodescendentes. É por isso que estou hoje aqui. São nove estados. E os próximos dias dois e três de dezembro vão ser os dias nacionais de filiações do PTB Afro. Todos os estados realizarão um mutirão para fazer filiações do PTB Afro.

E não venham me dizer que no nosso País não há discriminação racial. O afrodescendente não precisa de esmola e não precisa de lei, porque não é a cor que distingue as pessoas, mas o caráter. É o caráter que diz se uma pessoa é boa ou ruim. É por isso que venho aqui hoje, deputado Roque Barbiere, saudar o Partido Trabalhista Brasileiro, que tem mais de 70 anos de história e está avançando no tempo. Verifico que não há um partido nesta Assembleia que possa apresentar 10% do que eu estou falando aqui. Desculpem-me.

Quero ver os estados, quero ver o departamento. São novos Martin Luther Kings nascendo aqui, no estado e no País, para defender o que 50.4% do país realmente é: afrodescendente.

Faço questão absoluta de que algum deputado, seja ele qual for, venha à tribuna e me diga onde estão as fortalezas em defesa de um povo sofrido, que construiu esse País e que ainda não saiu totalmente da escravidão. Vai sair quando enfrentarmos essa questão de frente, com coragem. Olho aqui, na Assembleia, e não vejo um negro deputado. Não há.

Estamos querendo lançar candidatos a deputados federais e estaduais em todo o País que sejam afrodescendentes, mas que tenham orgulho de o ser. Que não se envergonhem, que façam dessa luta a bandeira das suas vidas.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queria lembrar o meu colega, Gilmaci Santos de algo. Vossa Excelência disse que não se lembra, mas eu me lembro muito bem, porque, ano passado, eu estava como líder da bancada e me lembro muito bem que o relator do Orçamento era o deputado João Caramez, do PSDB, pelo qual temos um apreço muito grande. É presidente da Comissão de Transportes e uma pessoa que respeitamos.

Porém, como V. Exa. colocou, sobre a palavra não cumprida - e falo por nós agora, porque eu era líder na época - eu fico envergonhado de, hoje, receber essa cobrança. Como líder na época eu me sinto enganado. Convenci minha bancada, os deputados Xerife do Consumidor, Gilmaci Santos, Wellington Moura - que na época era vice-líder e fazia uma oposição acirrada, abriu os meus olhos - e Sebastião Santos.

Hoje me sinto penitenciado por uma palavra que não foi minha, mas do líder do Governo, que hoje é o atual presidente da Assembleia, e do relator do Orçamento, deputado João Caramez. Ambos são do PSDB e ambos representam o Governo, que não cumpre com a palavra nunca. Estou neste Parlamento há 20 anos, fiquei um período fora, mas dificilmente se cumpre uma palavra. Estamos passando vergonha, porque as emendas parlamentares que nos ofereceram, que foram enviadas para a Saúde, para ajudar e comprar ambulâncias, tiveram os convênios assinados e até hoje não foram pagas.

Temos uma estima muito grande pelo governador, respeitamos o Governo, respeitamos o trabalho sério que é feito, mas para nós é uma vergonha quando chegamos a algum lugar e nos dizem que aquilo era só conversa fiada, que até hoje não pagaram, apesar de três meses terem se passado.

Assim, fica aqui a nossa reclamação. Também peço perdão aos nossos colegas, por tê-los convencido, na época, a ouvirem essa conversa fiada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Morais e Junior Aprillanti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Júnior Aprillanti e Rodrigo Moraes.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da ordem do dia a fim de que a matéria constante do item 225 (PL 874/2016) passe a constar como item 01, renumerando-se os demais itens.

Em votação o requerimento.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Para encaminhar a votação pela liderança do PRB, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Nós estamos, hoje, discutindo a aprovação do Projeto de lei 874, que irá trazer uma injustiça ao cidadão de todo o estado de São Paulo. Nós podemos ver que o plenário está cheio de pessoas que não concordam com esse projeto de lei. Eu e minha bancada também não concordamos com esse PL.

O deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que defende o consumidor na Record, sabe o que é uma pessoa ser injustiçada. Eu pedi, agora há pouco, ao líder do governo, a emenda na qual diz que serão colocados o ICMS e o WhatsApp. Até agora, não recebi.

Eu fico me perguntando: será que o WhatsApp é a saída para uma resposta ao consumidor? O WhatsApp tem uma falha e é uma coisa absurda. O consumidor irá receber uma mensagem pelo WhatsApp informando que o nome dele está sujo. Isso é um absurdo. O Aviso de Recebimento - AR está pautado na garantia constitucional prevista no Art. 5º e deve-se respeitar o procedimento administrativo para negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito em razão de suposto inadimplemento.

O CDC determina a comunicação por escrito para permitir ao consumidor apresentar defesa e contraprovas quando o seu nome for negativado. A exigência do Aviso de Recebimento prevista na Lei Estadual 15.659/15 está amparada no princípio da segurança jurídica e na proibição do retrocesso social.

O CDC garante ao consumidor a oportunidade de defesa quando este tem ciência da negativação por ela ser escrita. Porém, o que garantirá maior segurança jurídica neste ato é a certeza de que o consumidor realmente teve ciência da negativação e isso dar-se-á apenas com o Aviso de Recebimento.

Diferente disso, tal finalidade só seria alcançada mediante telegrama, que se tornaria inviável em razão do custo elevado da operação e excluir a obrigação do Aviso de Recebimento significa uma grande ofensa ao princípio da proibição de retrocesso social. Isso quer dizer que alcançado um direito, não se pode, com o passar do tempo, criar leis que acabem com os direitos conquistados.

Ora, a entrega de uma correspondência como um Aviso de Recebimento não pode ser equivalente ou substituída pela entrega de uma correspondência simples, pois não atenderá às suas finalidades essenciais. Como conteúdo desses princípios, é a proibição do legislador em reduzir o direito já materializado em âmbito legislativo.

Fica evidente que a alteração legislativa ora pretendida consiste em excluir a necessidade da entrega da correspondência com o Aviso de Recebimento e isso se configura inconstitucional.

É isso que temos visto no projeto.

O deputado Barros Munhoz está me entregando a emenda aglutinativa, que lerei daqui a pouco.

Continuaremos nessa discussão, pois já manifesto minha contrariedade ao projeto. Não irei só obstruir. Irei utilizar de todos os meios que tenho como deputado para impedir que a tramitação deste projeto continue.

Este é o momento de o deputado se manifestar a favor ou contra o povo. O povo de baixa renda será o maior prejudicado com este projeto. O povo de baixa renda irá sofrer com as consequências deste projeto. O povo de baixa renda, na sua maioria, não tem Internet na sua casa. Não tem como ela receber um e-mail, muitos não têm condições de ter nem mesmo um computador. Nós temos de ver essa realidade. É a realidade do Brasil. É a realidade hoje, infelizmente, de quem mora na periferia.

Todo mundo hoje, no estado de São Paulo, tem um iPhone, um Galaxy 8, todo mundo hoje no estado de São Paulo tem um celular, aliás, tem dois, porque tem gente que tem dois WhatsApp. Não é possível. Realmente, daqui a pouco talvez a emenda aglutinativa tenha até Telegram, porque hoje no WhatsApp é possível apagar a mensagem. Não sei se alguns deputados sabem disso. Daqui a pouco a pessoa vai receber a mensagem e ela própria vai apagá-la. Ela não saberá se o nome dela foi negativado, porque ela vai receber e dizer: “Espera aí, a mensagem foi apagada”. Hoje eu posso apagar.

Hoje, se eu quiser mandar uma mensagem para o líder do Governo eu consigo. Eu vou mandar a mensagem para ele e vou apagá-la logo no instante. Não vai nem dar tempo de ele ler. Se eu mandar uma mensagem, em sete minutos eu consigo apagá-la. Hoje, o WhatsApp fornece isso. Hoje, o Telegram fornece isso. Hoje, é esse o sistema que querem colocar? Não é possível. Deixo registrada a minha indignação com relação a esse projeto, o PL 874/2016.

Quero deixar um alerta aos Srs. Deputados. Srs. Deputados, olhem as suas votações, quem votou em Vossas Excelências. Não quero que V. Exas. olhem quem patrocinou suas campanhas. Quero que olhem quem votou em V. Exas. Foram as pessoas que acreditaram que V. Exas. iriam defender realmente a população, que iriam defender realmente aquela pessoa que hoje não tem condição nenhuma e acredita que a política hoje merece ser mudada. É isso que temos que fazer.

Por isso temos que votar “não” ao PL 874/2016. Temos que ser contra o PL 874/2016 e por isso peço agora o apoio de todos os deputados que estão aqui para que realmente votemos contra esse projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Em votação.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os que nos acompanham nas galerias e pela TV Assembleia, falo em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores para que possamos discutir um pouco a inversão da pauta, mas também desde já deixando claro que a bancada do Partido dos Trabalhadores fechou questão.

Falei aqui, na semana passada, sobre a questão do PL 874/2016. A bancada do Partido dos Trabalhadores é contrária ao PL 874/2016, aliás, preservando, mantendo a lei do nosso deputado Rui Falcão, que nos faz visita hoje. Um grande abraço. A Lei nº 15.659 é a sua lei, que preserva o direito do consumidor, que defende o direito do consumidor e o PL 874/2016 vem tentando alterar essa lei.

Eu disse aqui, na semana passada, e fui vaiado. Não tenho problema com vaias. Tem um grande debate que está por trás disso, que é a questão do custo. Tenho um custo embutido na questão quando tenho que postar as cartas com AR nos Correios para cobrar qualquer consumidor.

Esse custo é regional, eu não sabia, mas soube que lá em Birigui, naquela região, custa R$ 10,25. No ABC, custa R$ 15,00 cada carta enviada com AR. Portanto, se eu enviar dez cartas com AR, são R$ 150,00. Se enviar 100, são R$ 1.500,00. Se enviar 1.000, são R$ 15.000,00. Esse é um custo que está embutido, o qual as associações comerciais do seu ponto de vista vêm brigando para derrubar. Eu respeito e não tenho problemas com isso.

O que não posso aceitar é que um trabalhador ou uma trabalhadora normal - e dos 33 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, a grande maioria ganha até dois salários mínimos - ao perder o emprego, tenha o seu nome negativado nas Casas Bahia, porque está desempregado e não consegue pagar a sua prestação. Nem sempre os comunicados chegam ao lugar onde você mora. Eu não aceito que o seu nome seja negativado sem que você tenha recebido um aviso registrado pelos Correios. Nós temos uma posição fechada em relação a isso. A bancada do Partido dos Trabalhadores é contra o Projeto de lei nº 874. Se achar que há um meio de caminho para entender ou conversar, estamos dispostos a ouvir. Nós nunca nos negamos a ouvir.

Agora, quero entrar na entrevista dada pelo presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, publicada ontem. Quem ainda não leu, peço que leia, porque ele dá uma entrevista sobre a reforma trabalhista aprovada, que entra em vigor no dia 11 de novembro, ou seja, na próxima semana. É descarada a entrevista do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, entidade que eu respeito muito.

O TST deveria garantir o equilíbrio, bem como a defesa dos mais fracos, ou seja, dos trabalhadores e trabalhadoras, que são demitidos neste país. Os patrões não pagam os direitos trabalhistas. Neste país, há trabalhadores que vão presos porque os patrões os demitem e não pagam os seus direitos trabalhistas, as verbas rescisórias legais. Ele fala que é preciso fazer a reforma trabalhista, porque os trabalhadores têm que perder um pouco para melhorar a competitividade das empresas no Brasil.

Nós, trabalhadores, vamos a uma empresa para trabalhar uma jornada de 44 horas. Agora, foi aprovada na reforma trabalhista, que entrará em vigor, a jornada de 48 horas semanais. Temos que perder direitos para que o País possa se tornar competitivo. Antes da Constituição de 88, foram vários anos de luta e de greves, de pessoas que perderam a vida, o emprego e a família para que pudéssemos conquistar alguns direitos, os quais foram preservados pela Constituição de 88, como a licença-maternidade, a licença-paternidade, os 40% da multa do Fundo de Garantia, o direito à greve, um terço de férias, a garantia da carteira de trabalho assinada, entre outras.

Ainda bem que o mandato do presidente do TST se encerra em fevereiro de 2018. Tomara que o TST tenha juízo e eleja alguém que tenha mais compromisso com os direitos sociais, e não com os direitos patronais. É importante que os patrões tenham os seus direitos na área comercial, produtiva e financeira. Não tenho nada contra isso, mas eles não podem ter esses direitos garantidos através do ataque aos nossos direitos. Quero ver os deputados desta Casa fazerem “dobradinha” com os deputados federais, com os 296 canalhas que votaram a favor da reforma trabalhista para retirar os nossos direitos, para legalizar o ilegal e para tirar o papel da Justiça Trabalhista.

Hoje, o trabalhador possui, no mínimo, um recurso. Quando ele é demitido e a empresa não paga os seus direitos sociais e verbas legais, ele vai até um advogado, faz um processo e, normalmente, ganha na sentença, porque verbas rescisórias são verbas sociais que garantem o sustento e a alimentação da família quando ele perde o emprego por um período. Somado a isso, há ainda o seguro desemprego.

Vejo alguns que, logicamente, devem ser patrões, e não é o pessoal de amarelo, pois sei que o pessoal de amarelo está aqui em defesa do direito dos consumidores. Quero parabenizar vocês. (Manifestação nas galerias.)

Mas tem alguns acenando contra o meu discurso contra a reforma trabalhista. E sabem por quê? Porque devem ser maus comerciantes que, quando demitem, não pagam os direitos dos trabalhadores. Se pagassem, não teriam por que fazer isso. Se pagassem em dia o salário dos trabalhadores, estariam fazendo acenos positivos, pois só os patrões maus pagadores vão fazer aceno contra o discurso que estou fazendo contra a reforma trabalhista. (Manifestação nas galerias.) Só os maus pagadores!

E a Associação Comercial representa isso. Ela representa os donos do comércio, que são, aliás, responsáveis pela geração de grande parte dos empregos do País. (Manifestação nas galerias.) Eu reconheço isso. Mas quem estiver acenando é mau pagador. Podem rever seus conceitos. (Manifestação nas galerias.)

E não tenho preocupação em ser aplaudido. Respeito muito vocês, da Associação Comercial. O pessoal do ABC me chamou para debater o Projeto nº 874 e fui muito claro com eles. Respondi: “Olha, não vou discutir com vocês, pois sou contra esse projeto. Se vocês quiserem ir ao meu gabinete, qualquer um de vocês, na hora que quiserem, eu recebo vocês lá. É o número 1.008. Mas é importante que vocês saibam que sou contra e não mudo.” (Manifestação nas galerias.)

Por que estou dizendo isso? Porque a lei que está para entrar em vigor... Só quem fala que ela é boa para nós, sabem quem é? A Miriam Leitão, no “Bom Dia Brasil”. Não vi a CUT falar que é bom para nós; não vi a Força Sindical falar que é bom para nós; não vi a CGTB falar que é bom para nós; não vi a CTB falar que é bom para nós; não vi o Conlutas falar que é bom para nós; não vi a Intersindical falar que é bom para nós! Todas essas centrais representam os trabalhadores e as trabalhadoras.

Mas a Fiesp fala que é bom para nós. Quando a Fiesp fala, quando o Paulo Skaf fala, já botem as barbas de molho. Quando o Paulo Skaf fala que é bom para o trabalhador, significa que é golpe nos direitos dos trabalhadores. É isso que ele fala. É assim que o Paulo Skaf é bom. (Manifestação nas galerias.)

Por isso, não me incomodo. Prefiro ser vaiado, como vocês me vaiaram na semana passada, prefiro que vocês virem as costas para mim, como viraram na semana passada, a ser aplaudido por vocês. Na minha história de vida, eu tenho lado e meu lado é dos trabalhadores e trabalhadoras, dos consumidores e consumidoras. (Manifestação nas galerias.) Não estou do lado de patrões, nem de comerciantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Senhoras e senhores que nos visitam e que vem aqui buscar a representatividade, é realmente importante que possamos ouvir e que os manifestos - a favor ou contra - sejam sempre respeitosos, para que possamos continuar com nossos debates.

Em votação o requerimento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento, mas, antes, quero fazer uma questão de ordem. Sou adepto de que a galeria se manifeste, com tranquilidade, desde que não prejudique os trabalhos e os oradores. Por essa razão, eu gostaria que V. Exa., em exercício, lesse o que dispõe o Art. 280, e seus parágrafos, do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - “Art. 280 - Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.” Esse é o Art. 280.

Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que, hoje, dia 7 de novembro, o governador Geraldo Alckmin faz 65 anos de idade. Quero uma salva de palmas de todos os deputados ao nosso governador, que tem feito uma bela administração no nosso Estado, e merece, com certeza, esse respeito e carinho de todos os nossos deputados. Que ele tenha muita saúde, ele, dona Lu Alckmin e todos os seus filhos. Tenho certeza de que o espera um belo futuro para o nosso Brasil. Feliz aniversário, governador Geraldo Alckmin, e muito sucesso!

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Peço um pouco de silêncio, também no plenário. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos um orador na tribuna. O deputado Campos Machado gostaria da atenção dos senhores.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma questão de ordem. Se nós temos um governador de Estado, que tem as contas equilibradas, que paga os funcionários em dia, ao contrário de quase todos os outros estados do País, um homem simples, um homem humilde, um homem honrado, um homem de família, eu não entendo por que, na solicitação do deputado Wellington Moura comunicando o aniversário desse homem, houve uma pausa geral.

Ninguém se manifestou. Até pela educação, nós tínhamos que bater palmas. Quero reiterar o pedido do deputado Wellington Moura. Uma salva de palmas, inclusive da galeria, ao governador Geraldo Alckmin. (Manifestação nas galerias)

Obrigado, pessoal de amarelo, que é uma cor de paz. Se eu estivesse aí, e houvesse um orador que vai votar com vocês, eu aplaudiria de pé. Vocês são inteligentes. “Campos Machado vai votar com vocês e vocês não vão aplaudir um pedido do governador?” Ora, minha gente! Se eu estivesse aí, eu aplaudiria.

Deputado Roque Barbiere, deputado Ricardo Madalena, V. Exas. seguramente já ouviram falar no maior investidor mundial, chamado George Soros. É o magnata que investe, e que investiu agora 16 bilhões de dólares, grande parte destinada à liberação de drogas, de maconha, de cocaína.

Esse George Soros tem seguidores. Há um partido neste País que entrou no Supremo Tribunal Federal, para liberar a maconha, dizendo que tem o aspecto medicinal. Deixo o paletó, deixo o manto de advogado. Apenas um por cento da Cannabis sativa L. é que pode ser tratado com efeito medicinal. O resto é droga.

Será possível que todos os bispos do País estão equivocados, que o presidente da CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, está errado, quando são contra a liberação da maconha, da cocaína? Será que eles estão errados? Será que o grande líder evangélico da Assembleia de Deus, Ministério de Belém, pastor José Wellington, que paira acima de todas as lideranças evangélicas e que, para meu orgulho, é filiado ao PTB, está errado? Será que o bispo Edir Macedo não é um homem digno, honrado, um exemplo? Ele tem até um instituto. (Manifestação nas galerias.)

Eu quero que preserve o meu tempo enquanto eu ouço essas risadas, que, para mim, são ofensivas.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O seu tempo será preservado, deputado. Mais uma vez peço o não manifesto dos nossos visitantes tão ilustres, cidadãos e cidadãs do estado de São Paulo, enquanto ouvem o deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu reafirmo o meu respeito. Eu conheço o bispo Edir Macedo. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, eu não posso continuar com essa demonstração de desrespeito. Nós temos que ter liberdade religiosa. Assumo, como presidente de honra da Associação Nacional de Liberdade Religiosa, que nós temos que ter liberdade. Se eu quero que a minha seja respeitada, tenho que respeitar a religião do outro.

Eu estou me referindo a um homem que eu conheço profundamente. Eu não vou continuar enquanto não houver silêncio em relação a esse homem que eu aprendi a admirar, a gostar, por ser um visionário, um homem de fé. A mesma coisa eu digo do apóstolo Valdemiro Santiago, meu amigo. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, nós estamos tratando de um assunto sério. Eu estou falando dos incentivadores de droga. Será que alguém, na galeria, aprova a liberação de cocaína e maconha? Será que apoia? Tem alguém favorável na galeria? Se tem alguém favorável, que fique de pé. Vamos lá, os corajosos. Ô, maconheiro! Você é maconheiro, mesmo. Olha outro lá. É isso aí, Sr. Presidente. Olha que vergonha, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Trabalhadores e trabalhadoras que nos visitam, por favor, vamos evitar o manifesto para que o deputado Campos, que tem o tempo preservado, possa encerrar o seu pensamento em uma verdadeira democracia. Vamos respeitar a opinião de ambos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Rui Falcão, esse é o retrato da Assembleia de hoje. O senhor percebe o nível da galeria. Esse é o nível das pessoas que trazem no peito “eu tenho direito”. Direito a quê? Eu tenho direito a quê? Eu estou aqui defendendo famílias, porque sou coordenador nacional da Frente Nacional Contra a Liberação da Maconha e da Cocaína. Nós já estamos em 15 estados. Já temos 1.100 moções de vereadores. Já temos, hoje, mais de um milhão de assinaturas.

Eu estou aqui acusando o tal do George Soros, o financiador da esquerda brasileira. Como eu não acredito em centro, em esquerda, isso é muito bom para quem? Felipão. Centro, direita, esquerda. Tite. Isso não existe mais, deputado: sou de centro-direita, direita. Acabou isso. Se a pessoa fala que é de esquerda, está sendo financiada aqui pela droga? Vim aqui tratar de um assunto sério. Fiz menção a homens admirados, homens de Deus, e vejo uma galeria mal-educada como essa? Se eu não fosse coerente, mudaria meu voto. É que tenho um lado só. Fosse eu outro deputado, já estaria noutro lado, não posso apoiar um pessoal como esse, que não tem respeito. Se não respeita, como pode pleitear direitos? Se essa for a democracia, que venha a ditadura. Não era assim, deputado Sapienza, quando V. Exa. era presidente. Hoje, até partido político já pede a liberação de maconha. É o fim do mundo. Onde estamos? Onde vivemos? Como diz o psiquiatra Frank Williams, não importa onde estamos; importa para onde vamos.

Estou aqui para denunciar um bandido internacional trilionário, mas que investe a favor do aborto, a favor da liberação de drogas. E assistimos passivamente, deputado Sapienza, influindo em grandes líderes políticos deste País, que quando vai fazer conferências se manifesta pela liberação da droga. Diz ele que são direitos individuais. Deputado Roque Barbiere, o que é família? Vossa Excelência que tem uma família bonita, dois filhos, o Roque Jr. e a Teresa Maria, que ama sua família, V. Exa. sonha o que para eles? Uma vida harmoniosa, feliz, que possam ver as estrelas, ouvir o canto dos pássaros, verem o pôr do sol. Ao contrário, esse indivíduo planta a discórdia na família, doença na família. E aí aparece um partido político que quer encampar isso, deputado Roque Barbiere? Onde está o argumento desse partido? A liberdade de ir e vir? A liberdade de ir e vir é muito boa quando se impetra um habeas corpus, mas quando se trata de liberação de droga, temos que pensar três vezes.

Daqui a pouco voltarei aqui para tratar do projeto. Levantei uma questão de ordem aqui a respeito do caso presente que se encontra sub judice. Aqui dizia a lei, ora a lei. É assim que se trata aqui a lei. Teríamos que suspender a votação desse projeto e aguardar a decisão judicial. Como tudo está sendo atropelado para satisfazer uma categoria, estamos aqui discutindo o que vem primeiro, uma Adin contra a aprovação do projeto, ou uma ação judicial para que o projeto, que a lei que está sub judice, possa ter sua validade enquanto o Supremo não afirmar que é ilegal.

Sr. Presidente, termino aqui prometendo voltar dentro de minutos para tratar de um assunto tão sério como esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Agradecemos ao deputado Campos Machado. Em tempo - antes da palavra do deputado Wellington Moura - quero registrar com muito carinho a presença do sempre deputado Rui Falcão entre nós. Seja muito bem vindo sempre. É um prazer lhe ver, deputado Rui Falcão. Muito obrigado pela presença.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura pelo tempo regimental.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Hélio Nishimoto e Coronel Camilo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Hélio Nishimoto e Coronel Camilo.

Em votação o requerimento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, eu gostaria de cumprimentar de forma especial o ex-deputado que presidiu meu partido, deputado Rui Falcão, que se encontra nesta Casa no dia de hoje.

Sr. Presidente, eu gostaria de conversar com o deputado Campos Machado e com o deputado Wellington Moura, porque eles anunciaram o aniversário do governador no dia de hoje e pediram palmas, mas ficaram frustrados com a reação dos deputados e da galeria porque não foram aplaudidos. Eu queria falar que isso é normal. Pelo aniversário do governador Geraldo Alckmin, nós desejamos a ele longa vida, com muita saúde, mas não dá para aplaudir nesta Casa um governador que mandou um projeto para acabar com o consumidor. Não dá para aplaudir.

Não dá para aplaudir em uma casa política, em um parlamento, um governador que manda um projeto que vai destruir o funcionalismo público. Foi isso que gerou a reação de não aplaudir o governador. Eu queria sim aplaudir e pedir uma salva de palmas ao deputado Rui Falcão, que fez uma lei defendendo o consumidor. (Manifestação nas galerias.)

Essa é a grande diferença. O PSDB não gosta de povo, não gosta de trabalhador, e eu vou explicar por quê. Essa lei para acabar com a lei do deputado Rui Falcão que ajuda o consumidor foi protocolada na Assembleia Legislativa por outro deputado do PSDB, o deputado Carlão Pignatari. Todo mundo sabe disso. Essa lei não avançou, não tramitou, porque não teve respaldo. Mas os poderosos foram buzinar no ouvido do Governo. E com certeza, os poderosos, que estão defendendo essa lei de Geraldo Alckmin, tiveram sucesso, porque o próprio governador elaborou uma lei, com seus secretários. Atendendo aos poderosos - à Associação Comercial e à Serasa Experian -, ele mandou um projeto, do seu próprio punho, para acabar com a lei do deputado Rui Falcão. Essa é a grande verdade. Não se pode aceitar que o Governo do Estado de São Paulo faça isso com o consumidor.

O que diz a lei do deputado Rui Falcão, que está em vigor hoje? Ela é bem clara. Ela assegura ao consumidor o direito de ter conhecimento de sua dívida antes da inclusão do seu nome em cadastro ou em banco de dados de consumidores. E, para efetivação desse importante direito previsto no Código do Consumidor, a lei exige que se comprove a ciência, por parte do consumidor, da existência da dívida e de prazos para quitação do débito, por meio de aviso de recebimento, isto é, o AR. Eles querem acabar com isso.

Eu até falei com alguns deputados que são contra a lei que o governador mandou. Acho também injusto o que os cartórios podem fazer hoje. O cartório manda um AR e, se o consumidor não receber, ele publica depois o edital. Publicando o edital, o cartório já pode mandar para protesto. Em relação à Serasa, é a mesma coisa. Acho isso injusto, porque o consumidor não teve a ciência do recebimento. Agora, se essa lei do Geraldo Alckmin, do PSDB, for aprovada, simplesmente vai haver uma enxurrada de nomes enviados para serem negativados, sem a pessoa tomar conhecimento. O que o cidadão comum, o trabalhador, tem de mais importante é o seu nome; ele fala isso aos quatro cantos, com orgulho.

Vai ser constrangedor; pois vamos voltar àqueles velhos tempos, que eram muito chatos. No Dia das Crianças, a mãe ou pai da criança vai a uma loja, num comércio de periferia, e compra um presentinho para a criança, que está ali do lado. Com muito cuidado, ela foi lá e escolheu um carrinho ou uma boneca. A pessoa faz umas prestações para poder atender ao filhinho. Então, a vendedora coloca o presente num pacote, a pessoa vai ao caixa e, na hora de pagar, vem o constrangimento. A pessoa vai ao caixa, com a criança, tudo embrulhado...

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Camilo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Hélio Nishimoto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, acho que o deputado Wellington Moura, que tem uma beleza de português, podia ler um pouco mais devagar, se não ninguém entende o nome dos deputados que estão sendo chamados.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Peço ao nobre deputado Wellington Moura que fale um pouco mais alto e devagar.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Acho que já deu quorum. Gostaria da contagem, porque nessa velocidade nem responder a presença nós estamos conseguindo.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Pela contagem falta um deputado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, há 18 deputados na chamada de verificação.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Hélio Nishimoto.

Continua com a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Eu falava com vocês sobre o problema quando vai comprar um presente. Pode ser no Dia das Crianças, dos Pais, das Mães; pode ser Natal, Páscoa. Aí o vendedor vai embalar tudo bonitinho. Mas, na hora em que a pessoa vai pagar no caixa, recebe a notícia: “Olha, você não vai poder levar essa mercadoria”. Com muita educação, ele fala “O seu nome consta protestado na Serasa.” Aí vem o constrangimento: “Mas, como? Eu não estou sabendo de nada!”. “Procure lá que o seu nome está sujo, e você não poderá levar a compra.” É isso que vai acontecer se aprovarmos esse projeto do governador.

A pessoa vai fazer um contrato de aluguel hoje, nessa crise, por exemplo. Vai procurar um lugar mais barato, vai à imobiliária ou fala com o dono do imóvel. Consegue abaixar o aluguel e combina o preço. Aí vai acertar e tenta registrar o contrato. Se esse projeto do governador for aprovado, na hora eles vão puxar uma ficha, e essa pessoa vai estar com o nome sujo, sem saber do débito. Por quê? Porque ele nem sequer foi avisado. É isso que vai acontecer.

Por que o governador mandou esse projeto a toque de caixa? Porque alguns deputados desta Casa, juntamente com a Associação Comercial, Serasa e bancos, foram conversar com o governador Geraldo Alckmin. E o governador ouviu-os. Mas não ouviu nenhum órgão de defesa do consumidor. Ele não ouviu associações de moradores; não ouviu sindicatos; não ouviu centrais sindicais que defendem os trabalhadores. Essa é a grande verdade, o não compromisso do PSDB do governador Geraldo Alckmin com os trabalhadores.

O deputado Xerife do Consumidor, que é contra esse projeto, falou que foi lá conversar com o governador Geraldo Alckmin, que disse - para ele -: “Esse projeto não é prioritário, não tem urgência.” Mas, se não é prioritário e não tem urgência, por que mandou o projeto para cá? É comprometimento com os poderosos e contra os trabalhadores. (Manifestação nas galerias.)

Por isso, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores votamos, com unanimidade, contra, e vamos obstruir até quando der para não aprovar esse projeto. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para comunicar a visita nesta Casa, hoje, do nobre vereador da cidade de Itapevi, Denis Lucas, do Partido Republicano Brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Uma salva de palmas ao nobre vereador. Seja sempre bem-vindo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não poderia deixar de responder o deputado Enio Tatto. Ele foi descortês. Quando eu solicitei que saudássemos o homem que governa o nosso Estado, até por educação os deputados deveriam aplaudi-lo.

Quando o deputado Enio Tatto vai à tribuna, lugar mais sagrado desta Casa, e manifesta sua euforia, alegria e contundência no rosto, a expressão verbal de satisfação porque os deputados, de maneira deseducada, não aplaudiram o homem... Até por educação a gente aplaude as pessoas. Se alguém me anunciar aqui o aniversário de quem quer que seja, nós aplaudimos a presença de vereadores, de prefeitos de outros partidos! Eu nunca deixei de aplaudir a visita de qualquer parlamentar ou prefeito desta Casa, ainda que adversário!

Quero reafirmar que, de maneira deseducada, o deputado Enio Tatto perdeu a oportunidade de ficar quieto, perdeu a oportunidade de deixar de praticar uma ofensa. É o chefe do Poder Executivo, é o governador do Estado. Eu posso estar insatisfeito com algumas questões de insegurança, por exemplo, mas eu não posso deixar de saudar o comandante geral da Polícia Militar quando vem a São Paulo. É questão de educação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Eu só queria reclamar com o deputado Campos Machado. O momento em que ele veio pedir aplausos para o governador é inoportuno. Nós estamos discutindo uma inversão para pautar um projeto, enviado pelo governador do Estado, que vai ferrar o consumidor. Esse projeto acaba com aquilo que já é lei e que o governador vetou. Uma das melhores coisas que foram votadas aqui foi a derrubada do veto do governador para fazer com que a lei do deputado Rui Falcão virasse lei e beneficiasse os trabalhadores e consumidores de todo o estado de São Paulo.

Portanto, esse é o momento: que o deputado Barros Munhoz, que é muito ligado ao governador Geraldo Alckmin, faça a sua média, mas no momento adequado. Agora, nós temos que ter lado.

Pedir aplausos, mesmo que no dia do aniversário, para um governador que manda um famigerado projeto, como é esse, que acaba com o consumidor, que atrapalha o consumidor, que suja o nome do consumidor, faça-me o favor!

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Enio Tatto fez menção ao meu nome. Eu não sabia que ele era presidente da Casa. Como é possível o deputado Enio Tatto sair da cadeira dele e vir aqui falar o que pode e o que não pode?

Deputado Enio Tatto, V. Exa. tem que ficar no seu lugar: sentadinho aí.

Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. informasse, uma vez mais, à galeria, sobre o que diz o Art. 280 do Regimento Interno desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Peço à galeria, por gentileza, para que não se manifeste.

De acordo com o nosso Art. 280, “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passa em plenário.”

Peço a colaboração de todos para continuarmos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas eu falava do deputado Enio Tatto. Ele saiu da cadeirinha dele, ficou em pé e pensou: sonhei ser presidente da Casa. No sonho ele veio aqui. Sonhando ele falou do microfone de apartes. Eu percebi que ele estava quase dormindo. E sonhando o que ele pretendia fazer? Censurar o deputado.

Aqui não é lugar de censura. Aqui é lugar de respeito.

Parece que o deputado Carlão Pignatari quer falar. Pode ser até que ele diga que nós estamos querendo procrastinar.

Quando se defende um direito, não se procrastina. Direito é coisa sagrada.

Portanto, deputado Enio Tatto, quando V. Exa. acordar desse sono profundo, desse sonho que lhe consumiu - quem sabe na madrugada de hoje - sonhando em ser o presidente da Casa, aí posso sentar com V. Exa. e ocupando o lugar do deputado Coronel Camilo diga: o deputado Campos Machado deveria ter falado em outro momento.

Quando se cala quando se deveria protestar, os homens se transformam em covardes.

Deputado Enio Tatto, em política não tem lugar para covardes.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE CORONEL CAMILO - PSD - A Presidência registra a obstrução do PRB.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE CORONEL CAMILO - PSD - A Presidência registra a obstrução do PT.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE CORONEL CAMILO - PSD - A Presidência registra a obstrução do PSOL.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE CORONEL CAMILO - PSD - A Presidência registra a obstrução do PSD.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do SD.

 

O SR. PRESIDENTE CORONEL CAMILO - PSD - A Presidência registra a obstrução do SD.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PP.

 

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSC

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

Silêncio, Srs. Deputados!

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Os deputados estão votando.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, V. Exa. tem que encerrar.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, eu quero votar.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, dê o veredito.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, declare o resultado. São quatro minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Eles ainda estão na fila.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Está ilegal a votação, ultrapassou o tempo.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Esta votação ficou “ad aeternum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Estão na fila de votação.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Não estão na fila de votação, estão vindo. Estavam vindo, estavam fora...

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 49 votaram “Sim”, e este deputado na Presidência, resultado que permite a inversão dos trabalhos.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, já houve aqui algumas votações tumultuadas como esta. Já houve algumas situações com o presidente Cauê em que requeremos questões de ordem e o presidente voltou atrás.

Hoje, inclusive, na Comissão de Finanças, foi desconsiderado o pedido de vistas do deputado Enio na comissão anterior, depois de uma questão de ordem apresentada pela bancada do PT, em que se constatou que a comissão funcionou mesmo com os trabalhos do plenário em andamento, o que não é permitido.

Hoje, aqui, já tinha passado o tempo de votação. Fez-se aqui um malabarismo para que ganhassem mais alguns minutos e pudessem chegar alguns deputados, garantindo a votação e dando um resultado favorável ao Governo.

Acho que isso é péssimo para o Parlamento. É péssimo para a convivência e para o respeito entre nós. Tem oposição, tem situação, cada um tem sua opinião política. Mas há o regramento desta Casa e é importante que ele seja seguido. Vossa Excelência, que é um deputado que diz defender a ordem...

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Eu defendo a ordem, deputado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Não foi o que vimos aqui hoje, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Eu estava defendendo a ordem de votação.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Não, o deputado Cezinha sequer estava no plenário. Então, Sr. Presidente, acho que é um desrespeito com a bancada do PT, um desrespeito com as demais bancadas...

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, eu fui citado...

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - A palavra está com o deputado Alencar Santana. Depois passarei a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - O deputado Cezinha ficou demorando a votar. Não estava na fila. Acho que estava descansando.

Então, acho que foi um desrespeito brutal com os deputados que divergem dessa votação. O Governo chamou uma sessão extraordinária, já está convocada. Ou seja, haverá um momento de debates a partir das 19 horas. Por causa de meia hora, fazer uma ruptura regimental, atropelando a oposição, é péssimo para este Legislativo.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Nobre deputado Alencar Santana, respeito muito a sua posição. Eu, como presidente, observei a fila. Estavam em fila, estava em votação. Em um processo democrático, temos que deixar nossos deputados votarem. Assim o fiz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos, 2 horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência vai colocar em votação o requerimento...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. sabe do respeito que tenho por Vossa Excelência, um respeito iniciado quando V. Exa. comandava a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Para mim, foi o melhor comandante que a Polícia Militar já teve em toda a sua história.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas hoje, V. Exa., atendendo manifestação do deputado Carlão Pignatari... “Acabou, acabou, acabou”. Acabou o quê? E o deputado Barros Munhoz: “Acabou”. Acabou o quê? Então, verifiquei o quê? O deputado Caio França, no telefone: “Está chegando, estou chamando o Adilson”. Mas já tinha terminado! Já tinha terminado!

Sr. Presidente, lamento que nós tenhamos um fim tão melancólico desta votação. O time do “acabou” são dez já, Tem o meu amigo Carlão Pignatari, palmeirense como eu, sofremos no domingo, o deputado Barros Munhoz, o deputado Caio França, que veio lá de São Vicente, para dizer que acabou. Enfim, ficamos aqui, e já havia sido encerrada a votação.

O deputado Coronel Camilo, hoje, não foi o grande comandante-geral da Polícia Militar em todos os tempos. Não foi. Fosse aquele comandante irreparável, corretíssimo, sério, honrado, decente, homem por quem tenho profundo carinho, respeito e amizade, ficou numa situação difícil. O líder do Governo e outros deputados diziam que tinha acabado. Ele ficou numa situação difícil. Por ele, ele teria encerrado, mas a gritaria foi tão grande, que ele não pôde encerrar a votação, que já havia encerrado.

Mas, deputado Coronel Camilo, eu nunca vou perder por V. Exa. o respeito que tenho. Não é uma votaçãozinha como essa, ganhada no grito, que vai retirar de mim o respeito e o carinho que V. Exa. merece.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Muito obrigado, agradeço. Está em votação o pedido de prorrogação.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos, por 20 minutos e por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra sua manifestação.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - E por 40 e 50 minutos também, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Está registrado.

Em votação o primeiro pedido de prorrogação dos trabalhos, de duas horas e 30 minutos, do deputado Barros Munhoz. Aprovado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, temos agora obstrução por reclamação e por comunicação. Penso que é isso que está atrapalhando a Casa, porque existe obstrução por reclamação, por questão de ordem, por tudo.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Lembro aos nobres deputados que estamos em processo de votação. Muito obrigado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sra. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, gostaria de informar que bancada do PDT está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução. Meu voto é “sim”.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB e o voto de V. Exa. como “sim”.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quórum suficiente para aprovar a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

Item nº 1. Discussão e votação do Projeto de lei nº 874 de 2016, de autoria do Sr. Governador. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Com nove emendas (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais pelo tempo regimental.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Quero saudar especialmente o nosso povo lá de Piracicaba, o presidente da Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba), Paulo Roberto Checoli, Jorge Aversa Junior, vice-presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Luiz Carlos Furtuoso, nossos amigos de Santa Barbara e das demais associações comerciais. Quero saudar a todos que estão aqui presentes. Estamos aqui em defesa desse projeto.

Quero lembrar a importante participação da Acipi de Piracicaba no desenvolvimento de Piracicaba e da região, participando em tudo de bom que acontece na nossa cidade. Os diretores que aqui estão, em 98 já fizeram uma grande campanha: na época o presidente Paulo Checoli, o Luiz Carlos e todos que ali estavam, para que houvesse uma consciência.

Piracicaba estava há 12 anos sem deputado e eles foram os responsáveis da conscientização, da votação e eleição de deputado estadual e federal naquela oportunidade. Faço aqui, publicamente, mais uma vez, o nosso agradecimento.

Na verdade, essa lei - da obrigação do devedor ser avisado - é necessária. Nós só não concordamos que o único meio de comunicação dessa lei seja através de uma carta registrada e aviso de recebimento. Temos vários outros meios possíveis hoje, com o progresso dos meios de informação.

Além do AR, outro meio de comunicação, já é um meio em desuso. As correspondências pelo correio caíram de cerca de 150 milhões para cerca de 150 mil atualmente. Isso é tão verdadeiro que o Senado Federal acabou de aprovar o cadastro positivo, o qual determina que a informação deve ser por qualquer meio postal ou eletrônico.

Temos aqui, por exemplo, o custo de seis a oito vezes maior do que o da carta simples. Temos, também, a remessa do AR, de 30 a 40% são devolvidos, enquanto que da carta simples a devolução é de apenas três a cinco por cento.

As remessas de AR não são devolvidas, as que são devolvidas vão direto para o protesto. Na simples, não vão para o protesto. Quem paga a conta do protesto e da remessa é o consumidor, é o devedor. Enquanto em uma simples, quem paga a remessa é o credor, o comerciante, as empresas de serviço, por exemplo.

O AR beneficia de sobremaneira o mau pagador, o devedor e o contraventor, pois eles nunca irão assinar um AR. Portanto, nunca irão ser negativados nos “bureaus” de crédito, pois estão cobertos pela Lei nº 15.659 de 2015.

O arquivamento do AR exigido por lei é de cinco anos, e seu alto custo de administração é repassado para o consumidor.

Outro ponto importante em defesa do consumidor é que o AR não chega mais a todos os locais. Os ARs que vão para o protesto não permitem protelar, protestar nem negociar o débito, enquanto a simples negativação de carta simples permite vários tipos de negociações, parcelamento do débito e redução do valor principal. Aliás, é comum, durante o ano, os birôs do crédito promoverem mutirões com a presença dos principais credores para negociarem o valor da quitação do débito.

Fiz questão de anotar esses pontos para defender a aprovação desse projeto de lei do governador. A redução do valor, não raro, é acordada em valores bem abaixo do débito do inadimplente. Outro ponto que é importante que os consumidores saibam é que arcam com custo em torno de dez por cento da dívida ou até mais. Por exemplo, em uma dívida de mil reais são 12%, são R$ 126,45. Imaginem na hora em que for consumado então o protesto. A não negativação dos birôs de crédito pelas dificuldades impostas pelo AR aumenta o risco para o crediário e consequentemente os juros para o consumidor e outras consequências que são desastrosas na economia, que não vamos nem comentar neste momento.

Por fim, essa lei que permite apenas um tipo de comunicação, que é o AR, é arcaica, ficou ultrapassada com o passar do tempo para o cumprimento do direito do consumidor. O consumidor tem direito, sim, de ser informado, e nós defendemos esse direito do consumidor, isso é um ponto pacífico, mas não por um único meio, que é o AR, como já explicado nas colocações anteriores.

Desde o início nós estamos defendendo esse projeto do governador Alckmin. Já defendíamos o projeto do deputado Carlão Pignatari e estamos, com nossa bancada, votando favoravelmente a esse projeto, mostrando o que é real. Às vezes é fácil: soltam uma notícia em uma rede social ou na imprensa, dizem que o deputado é contra isso ou contra aquilo, contra o consumidor, mas muitos pontos não são explicados.

Nenhum deputado desta Casa é louco de votar contra o consumidor. O deputado está voltando em um momento em que o País passa por transformações, por isso nós temos muita tranquilidade de vir a esta tribuna e fazer a defesa do projeto do governador Geraldo Alckmin. Estamos desde o início nessa luta com vários líderes partidários, com associações comerciais e com os pequenos proprietários de comércio, pois são eles, os comércios de bairros da periferia, que mais estão sofrendo em todo o estado de São Paulo.

Por isso, nossa declaração pública é em defesa desse projeto do AR. Esperamos que ele possa ser votado e aprovado. Esse projeto, com o passar do tempo, está se adequando e fazendo com que a pessoa não seja só notificada pelo AR. Por isso, nosso voto da bancada do PPS ao projeto de lei do governador Geraldo Alckmin é favorável. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Ausente.). Tem a palavra o nobre deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, boa noite. Venho neste momento me pronunciar sobre o Projeto de lei nº 874, do governador Geraldo Alckmin.

Nobre deputado Roberto Morais, que me antecedeu nesta tribuna, as coisas devem ser chamadas pelo nome. Existe alguma entidade do consumidor que V. Exa. conheça que esteja defendendo o Projeto de lei nº 874? Nenhuma, é claro. Esse projeto serve exclusivamente às associações comerciais, aos comerciantes. A lei atual estabelece uma mediação entre o interesse do comerciante e o do consumidor. Vossa Excelência transformou, na sua fala, o interesse do comerciante no interesse do consumidor. Isso não é verdade; há um conflito muito grande.

Se V. Exa. observar os rumos que o grande comércio está seguindo no nosso país hoje, vai ver que as grandes lojas - como Casas Bahia e Magazine Luzia, dentre outras - são menos lojas do que financeiras. Elas vivem de financiar a compra de produtos. São pequenos bancos. É assim que elas lucram, inclusive em cima daqueles que produzem o bem que está sendo vendido. É principalmente essa gente, ao lado da Febraban e das companhias telefônicas - Oi, Tim, Vivo etc. -, que tem interesse em mudar esse projeto.

Não existe arcaísmo nenhum em exigir AR - ou seja, carta registrada com aviso de recebimento - antes de negativar um crédito. Estamos assegurando um direito ao consumidor, que não vai ser assegurado através de um email, em que não há como provar se chegou ou não. Também não vai ser assegurado através de WhatsApp, de uma carta comum ou de um telefonema. Estamos falando de direito real. Quando houver tecnologia capaz de assegurar o direito de outra forma, podemos mudar. Mas não me venham com esse argumento de que isso é uma coisa ultrapassada. Agora, até o correio virou ultrapassado. Daqui a pouco, vão dizer que o oficial de Justiça também está.

Não podemos usar o argumento do jeito que queremos; existe um princípio de realidade que tem de ser levado em consideração. Estamos falando de direito. Repito: quando houver tecnologia para garantir o direito de outro jeito, serei o primeiro a vir aqui e concordar.

Acontece que o Projeto de lei no 874 não garante direito; ao contrário, ele retrocede. Ele decreta, na verdade, liberdade geral para que a Serasa, essa instituição... Sei que há gente da Serasa aí fora. É uma instituição diabólica, que oprime o povo do Brasil. Não oprime em São Paulo, porque temos aqui uma lei que impede. É uma empresa que às vezes se transveste de instituição pública. E o Serviço de Proteção ao Crédito, da Associação Comercial, também disfarçado de instituição pública, é uma empresa que ganha muito dinheiro cobrando as pessoas. Antes da lei, oprimia as pessoas.

Nós temos uma história muito rica de cobrança no Brasil. Eu sei que há muitos jovens aqui. Vocês sabiam que, antigamente, os precursores do SPC, ligados à Associação Comercial, telefonavam para as pessoas que não podiam pagar e as chamavam de caloteiras? Eles diziam: “caloteiro, você não vai pagar?”. Havia bandinha de música, que cantava na porta das pessoas: “olha o caloteiro!”. Ligavam para amigos e vizinhos, dizendo: “seu vizinho é caloteiro”.

Quando eu tinha mais ou menos 20 anos, deixei de pagar uma conta. Me ligou uma moça e disse assim: “o senhor é um caloteiro”. Eu falei: “caloteiro é a senhora que te gerou”. Não tenho medo de Associação Comercial, de SPC. Esse foi o primeiro contato que tive com essa gente. Era assim antigamente. Foram sendo domesticados e o AR é uma domesticação dessa gente que só pensa no lucro e que transforma o interesse do grande comerciante no interesse do consumidor.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados João Caramez e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados João Caramez e Davi Zaia.

Continua com a palavra o nobre deputado José Américo, pelo tempo remanescente de 8 minutos e 39 segundos.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Muito obrigado, Sra. Presidente. Outro aspecto importante desse debate - que se transformou em lei nesta Casa, e que exige o AR para a negativação de crédito, de autoria do então deputado Rui Falcão - é que esse projeto foi duramente questionado pelo governador, Geraldo Alckmin. Ele entrou com uma representação no Tribunal, em Brasília, dizendo que a Assembleia Legislativa não era competente para deliberar sobre esse assunto que versa sobre a lei do consumidor. E que, por sua vez, está na Constituição e tal. Enfim, ele julgava que a Assembleia não fosse competente. Qual não foi a nossa surpresa quando o governador, desdizendo a sua própria Adin, que está lá em Brasília, talvez porque um passarinho lhe tenha dito no ouvido que ele vai perder - porque essa luta é inglória -, decide mandar um projeto aqui mudando a lei.

Eu me pergunto: ou vale o Geraldo Alckmin que fez a Adin ou o Geraldo Alckmin do projeto 874? Eu fiquei em dúvida.

Respeitando o adversário do governador Geraldo Alckmin, eu não vou usar uma palavra que eu usaria em outra circunstância. Ou é uma coisa ou é outra coisa. Mas, eu vou usar o termo jurídico. Eu não sou operador do Direito, mas conheço essa chicana que está sendo empregada: você usa um argumento para uma coisa e o contrário para outra. É quando você não está agindo de boa-fé. Quando age desse jeito, o governador Geraldo Alckmin está agindo de má-fé.

Ele foi a Brasília e a Ministra Rosa Weber está lá olhando: “o governador Geraldo Alckmin disse que a Assembleia Legislativa não é competente”. Daqui a pouco, ela abre o jornal e diz: “peraí, mas o Geraldo Alckmin mandou um projeto de igual teor para ser debatido pela Assembleia Legislativa?”. Isso se chama litigância de má-fé.

Nós sabemos muito bem que, se esse projeto for aprovado, ele facilmente será suspenso pela Justiça. Os senhores das associações comerciais, pessoal da Febraban, que, para alguns, defendem o consumidor, esse pessoal pode esperar: se perdermos, vamos entrar na Justiça.

Trata-se de uma lei que foi acrescida pelo projeto do Rui Falcão, aprovado pela Casa. Aumentar o direito é possível, isso é constitucional. Agora, reduzir o direito, não pode ser feito. O procurador Dr. Vital Serrano, a convite da liderança, explicou isso para nós: se esse projeto for aprovado, facilmente ele será suspenso na Justiça. Tenho certeza que a lei atual, que faz com que o estado de São Paulo viva uma situação diferente, que o estado de São Paulo tenha uma forma civilizada e equilibrada de fazer cobrança, vai continuar em São Paulo, se Deus quiser.

Eu estava, hoje, pegando as minhas reminiscências. Como deve ser difícil para um pai de família chegar no Natal e descobrir que o seu nome está sujo quando vai comprar um presente para o seu filho. De repente, a pessoa esqueceu de pagar uma coisinha; de repente, está errado.

Em 2013, 20% das notificações da Serasa e do SPC estavam irregulares. E o sujeito perdia o seu tempo, passava vergonha e tinha que correr atrás. Às vezes era uma pequena dívida, mas às vezes nem era dívida, era uma coisa irregular. Ele ia lá sofrer porque ele tinha que certificar a dívida. Ele tinha que justificar que ele não devia nada.

AR faz uma coisa ao contrário. O SPC e a Serasa têm que provar que o devedor deve para aquele credor comerciante, tem que provar isso, fazer a certificação da dívida. Nós, se votarmos o 874, vai ser ao contrário: o consumidor vai ter que provar que ele não está devendo. Era assim antigamente, até que veio este projeto e colocou São Paulo em situação melhor que o restante do Brasil, porque as pessoas ainda sofrem muito. Tudo bem, talvez não usem mais, deputado Wilson, nosso querido xerife do consumidor, nosso querido amigo, batalhador. Este, sim, luta a favor do consumidor. Tem programa na Record e luta a favor do consumidor. Assisto ao programa dele às vezes e o vejo defendendo o consumidor. Ali não tem papo. Ali é ao lado do consumidor e ponto final.

O tempo da bandinha de música na porta do devedor... vocês que são jovens sabiam que muitos comerciantes usaram desse expediente? Muitos comerciantes, óbvio que não era a maioria, usavam do expediente de mandar bandinha de música para cantar ‘caloteiro, caloteiro’, sabiam disso? De mandar uma carta preta? Era uma carta preta que chegava geralmente no trabalho da pessoa. Quando se via aquilo é porque você estava com o nome negativado, eles associavam a negativação de forma inclusive politicamente incorreta à cor negra. Por que não era o vermelho? O vermelho seria talvez mais coerente com o caso. Mas a carta preta já denunciava que o cara era caloteiro. Era isso que eles faziam. Constrangiam. Vendiam a prazo e depois constrangiam o credor de maneira oportunista. Fizeram isso muitas vezes. A Associação Comercial de várias cidades do estado de São Paulo, inclusive a Associação Comercial da cidade de São Paulo fez isso, pôs banda de música, mandou carta preta, oprimiu o consumidor, fez de tudo. Chegamos a uma situação em São Paulo privilegiada em relação ao resto do Brasil. (Manifestação das galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para concluir, deputado.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Alguns comerciantes usaram bandinha de música. Tem um aqui que eu conheço, usou banda de música na porta do credor. Vocês usaram banda de música, xingaram as pessoas.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Quero pedir para que as nossas galerias não se manifestem.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, pela ordem, com anuência do orador.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O tempo do deputado José Américo já se expirou. Eu peço que V. Exa. conclua, deputado José Américo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não presidente, ele não conseguiu falar.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Já se passaram 45 segundos. Eu gostaria que o Regimento da Casa fosse respeitado. Concluindo o fala de V. Exa...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas V. Exa. está descumprindo o Regimento.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado Campos Machado, de forma nenhuma, de jeito nenhum.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Eu parei e pedi para V. Exa. interferir.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu pedi para que V. Exa. concluísse no momento em que o deputado Campos Machado pediu a intervenção e V. Exa. deve concluir a sua fala deputado José Américo. Depois eu concedo a palavra ao deputado Campos Machado, com todo prazer.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Era apenas isso que gostaria de dizer.

Gostaria de agradecer V. Exa. e a todos que me ouviram.

Nós evoluímos no estado de São Paulo, nós avançamos, nós não podemos retroceder. O tempo da banda de música, o tempo da carta preta não pode voltar.

São Paulo tem de avançar, avançar nos direitos, avançar na cidadania.

Um grande abraço a todos. (Manifestação das galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, V. Exa. não teria me dado a palavra?

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Lógico que eu concedo a palavra a V. Exa., todas as vezes que solicitar, deputado Campos Machado, com todo respeito.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Obrigada, minha querida amiga deputada Analice Fernandes. Qual a minha preocupação?

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Vossa Excelência quer falar para comunicação?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ou pela ordem em respeito ao Regimento ou Comunicação, como V. Exa. entender.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem V. Exa. o tempo de dois minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, o deputado José Américo tem as mesmas prerrogativas que todos os parlamentares.

Ele se encontrava na tribuna terminando as suas conclusões quando alguns elementos da plateia, das galerias, em desconformidade com o Art. 280, do Regimento Interno, começaram a apupá-lo. Ele não teve condições de fazer as suas reflexões, encerrar a sua exposição, porque foi interrompido no exato momento em que eu vim até aqui para falar sobre o Art. 280.

Deputado José Américo, V. Exa. não pediu atenção para ninguém, pediu apenas educação. O deputado José Américo não quer atenção, ele quer educação, que foi o que faltou aqui em relação a ele. Essa comunicação, que faço triste ou contristado porque vejo um parlamentar da envergadura do deputado José Américo, ex-secretário municipal, um homem profundamente culto, ser violentado no seu direito à manifestação, ser impedido por apupos que desconsideram a sua trajetória de vida.

Deputado José Américo, expresso a minha solidariedade. Esta é uma Casa democrática, mas não pode sofrer abusos. Esta é uma Casa do povo, mas não pode ter inversão de fatos nem de fatores. Para mim, V. Exa. teve o seu direito de encerrar a sua narrativa com interrupção vinda de pessoas que vieram aqui apenas para tumultuar o andamento desta sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Continua com a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Boa noite, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobre presidente, deputada Analice Fernandes. Vejo hoje uma discussão errônea de um projeto que veio do Governo do Estado de São Paulo. Inclusive, eu tinha um projeto muito semelhante a esse, assim como a deputada Marta Costa. Pedimos ao governador de São Paulo que enviasse um projeto do Poder Executivo para que pudéssemos, em regime de urgência, colocar em votação por obstruções que passamos nas nossas comissões.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto saía e não voltava mais para pauta em nenhum dia. Com a urgência constitucional esse projeto veio à pauta. Um projeto pelo qual vejo os donos de cartórios aqui, com todos os seus funcionários, fazendo uma defesa eminente do consumidor. Não consegui entender até agora qual é o interesse que os cartórios têm em um projeto como esse. Não deve ser gratuito, porque todo tipo de serviço que é feito, eles cobram - e cobram muito bem.

Inclusive, hoje, um consumidor que for mandado para o cartório, tem que ir lá e fazer o pagamento primeiro das taxas cartorárias para depois poder fazer, sim, o levantamento daquela presente questão. Vi um videozinho ridículo que fizeram contra esse projeto, enganando alguns consumidores. Esse projeto é bom, porque defende o direito do consumidor decente e honesto. Defende o direito do consumidor que paga suas contas em dia e dá uma segurança jurídica muito maior para o comerciante.

Vi o deputado Enio Tatto dizer da tristeza daquela família de querer comprar alguma coisa, chegar lá na frente e estar com seu nome na Serasa, com seu crédito não aprovado, mas o inverso também é verdadeiro. Vejo comerciantes que fecharam seus estabelecimentos por falta de pagamento das pessoas que ali fizeram crédito. É uma coisa que temos que deixar muito clara. O projeto é bom para o comércio, para os varejistas e o projeto é muito bom para os consumidores.

Acho que essa é a verdade que tem que ser dita de um projeto como esse. Era isso que queria falar, não vou usar meu tempo, mas quero dizer muito claramente: Temos, sim, que aprovar hoje esse projeto, porque é bom para o consumidor, é bom para o varejista e é bom para o crescimento do Estado de São Paulo.

Sra. Presidente, muito obrigado. Boa noite a todos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sra. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo para o nobre deputado Campos Machado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, minha grande amiga, deputada Analice Fernandes, o deputado Carlão Pignatari disse que aqui está cheio de funcionários e donos de cartórios. Eu indago: será que aqui não há gente dos bancos e das financeiras? Não, estão todos com boa vontade aqui. Deputado Carlão Pignatari, eu não lhe concedo um aparte. Vossa Excelência acabou de ofender os donos de cartório. Ofendeu sim. Vossa Excelência está recuando. Para saber quem é quem, só se eu fizer um levantamento na porta. (Manifestação nas galerias.)

Calma, vocês não podem se manifestar. Sra. Presidente, assim não dá para continuar. É tanto papagaio que eu não consigo continuar. Não pode falar, tem que respeitar o orador na tribuna. Alguns deputados que passaram pela tribuna falaram em aspectos legais, falaram que o projeto que foi aprovado por esta Casa, depois objeto de uma Adin, era ilegal ou inconstitucional.

Veio ao Colégio de Líderes um promotor de Justiça, Dr. Vidal Serrano Nunes Jr. Quem é esse homem? Ele integra o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo. Ele é procurador de Justiça, ex-coordenador das Promotorias de Justiça do Consumidor, ex- presidente do Conselho Diretor do Idec e professor titular de direito constitucional da PUC.

Será que esse homem não entende nada? Será que os deputados que desfilaram pelo painel deste plenário entendem mais do que o professor de direito constitucional da PUC? Ele foi coordenador da Promotoria de Justiça do Consumidor. O que ele disse clara e cristalinamente? Ele disse que a subtração de qualquer direito do elemento que pudesse resguardar o consumidor era inconstitucional. Não fui eu quem disse. Quem falou foi o procurador Vidal Serrano. Pelo jeito ele deve ser analfabeto. É professor de direito constitucional. Será que algum professor de caratê sabe mais do que ele?

Porém, há deputados desta Casa que usam salas de associação comercial para fazer reuniões, como o deputado Roberto Morais, que usa a sala da associação comercial em Piracicaba. Ele está comprometido. Eu não uso sala de ninguém.

Deputado Roque Barbiere, acabaram de dizer aqui que são todos contratados de cartórios. Fico indagando... O pessoal de amarelo é de cartório. O pessoal de verde, parece-me que tem alguma ligação com banqueiros, alguma ligação com associações comerciais. (Manifestação nas galerias.) Tem algumas ligações um tanto quanto insinuosas.

Deputado Roque Barbiere, V. Exa. acha que esse pessoal de verde, às 19 horas e 35 minutos, estaria aqui por amor? (Manifestação nas galerias.) Por fé? Oras, deputado Edmir Chedid, os anos sabem de coisas que os dias não sabem. O poeta inglês tem razão...

Está aí o pessoal de verde esperança. Todos já almoçaram tranquilamente. Pagos, pois ninguém vai ficar aqui de graça até uma hora dessas. Só o PT traz gente que fica aqui o dia inteiro e não recebe nada, nem lanche. Só o PT.

Deputado Roque Barbiere, a minha palavra é simples: estou me louvando em quem entende de direito do consumidor. Eu não sabia que o deputado Carlão Pignatari entendia de defesa do consumidor. Estou me louvando no procurador, pois também não sou especialista.

Deputado Caio França, V. Exa. sabe o que é ser professor titular de direito constitucional da PUC? Vossa Excelência sabe o que é ser coordenador das promotorias de justiça de defesa do consumidor? Sabe, deputado? Vossa Excelência entende tudo de praia, mas entende de direito do consumidor?

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte, deputado?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não.

Portanto, Srs. Deputados, estamos aqui para discutir o que é certo ou errado. Eu me louvo apenas na palavra de um procurador, de um mestre que sabe o que faz, que sabe o que fala.

Tenho o maior respeito pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, mas não dá para um policial civil ou militar entender de direito do consumidor. Não é possível.

Deputado Roque Barbiere, eu não sei o que V. Exa. pensa disso. Vossa Excelência fez muito bem quando pediu a vinda de um homem que entendesse de direito do consumidor para falar pelo consumidor. Os que ouvimos aqui eram diretores de entidades patronais fortes, ricas e poderosas.

Sempre tive receio das pessoas que se deixam levar pelos ventos dos poderosos. É mais fácil ficar do lado da pessoa forte do que ficar do lado da pessoa fraca. Praticamente, na política, é a lei da selva. Estamos defendendo quem, deputado Roque Barbiere? O fraco, o consumidor.

Não sou eu que estou falando, é o procurador de Justiça, um homem que entende, que conhece profundamente as leis. Ele tem história, construiu histórias, não é um aventureiro. Não estou me referindo a um aventureiro qualquer, estou me referindo a um expert, a um profundo conhecedor de leis, um profundo conhecedor da convivência entre consumidores e comerciantes. É a isso que estou me referindo.

Mas há alguns ventos que ninguém consegue segurar. Dizia um velho poeta que os ventos não são constantes, mas são fortes, são mentirosos, às vezes, mas se sobrepõem à verdade. Estamos aqui lutando contra gente poderosa, gente forte. Não estamos brigando aqui, deputado Roque Barbiere ... Cedo um aparte ao meu companheiro de partido, nobre deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Deputado Campos, além da nossa amizade, a nossa lealdade, V. Exa. ser o presidente do nosso partido, meu líder, meu amigo, meu padrinho de casamento, quero dizer sobre esse projeto.

Duas coisas não entram na minha cabeça, talvez seja porque eu seja burro mesmo. O líder do Governo hoje é o ilustre deputado Barros Munhoz, que luta desesperadamente para aprovar, com pressa, esse projeto. Há dois anos e pouco, ele era o líder do Governo também, que ajudou a aprovar o AR da lei do Rui Falcão.

O secretário da Casa Civil hoje chama-se Samuel Moreira. Na época, era o presidente da Assembleia. Ele não só aprovou a lei, colocou para votação, como depois colocou o veto, para derrubar o veto. Ele foi derrubado por 94 Srs. Deputados.

O governador então entrou na Justiça, no Tribunal, e conseguiu uma liminar. Quem entrou contra, para cassar a liminar? O secretário dele, da Casa Civil, o Samuel Moreira. Aí entraram com uma Adin. O procurador geral já deu parecer favorável, para manter o AR. Está na mão da ministra Rosa Weber, para decidir.

Minha pergunta é: qual é a pressa, qual é a emergência? O comércio começou a melhorar. As vendas começaram a aumentar. Com toda a crise do País, a venda de carro aumentou 27%, vi na TV Globo, nesta semana. A venda do comércio está aumentando 1,8, 0,9 mês a mês, e seis e pouco por cento, comparado ao mesmo mês do ano passado.

Então, o que custa esperar o Supremo decidir? Não. Parece que marcaram uma data, e querem empurrar isso goela abaixo de todos. Por que o governador não liga aqui e pede para votar a favor, que eu voto a favor do projeto? Mande o Geraldo Alckmin telefonar, hoje é dia do aniversário dele, quero dar os parabéns para ele, merece, é um homem honesto, decente, um homem que fez voto de pobreza, tanto ele quanto a esposa, que hoje usa roupa do Fundo Social, não é exibida como essas madames, como a mulher do Sérgio Cabral, que é uma ladra como o marido.

É o governador ligar e falar que precisa do nosso apoio. Eu voto a favor, e sei que V. Exa. vota também.

Mas o governador não quer que aprovemos esse projeto. Tanto é, que ele mandou para cá junto com o anteprojeto. Ele nunca fez isso na vida dele. Eu e V. Exa. estamos aqui já vamos para 28 anos, apoiando o governo. Nunca veio para cá um projeto acoplado com um anteprojeto que o secretário mandou para ele. Desta vez veio, tipo “estou sendo pressionado, é um pessoal meu amigo, vocês se virem aí na Assembleia”.

Por que vamos voltar atrás, daquilo que nós fizemos? Qual é o argumento? Talvez o argumento me convença também. Esse argumento esquisito que anda por aí talvez convença a mim também, e eu mude de ideia. Mas ninguém fala qual é o argumento do porquê da mudança. Duas vezes votamos dessa maneira. Entramos na Justiça. E agora querem que voltemos tudo atrás? Não existe explicação.

E as associações comerciais, que eu respeito, que me perdoem, também prevaricaram. Se recebem salário, deveriam devolver. Onde eles estavam, dois anos e pouco atrás? Não veio ninguém de associação comercial falar com nenhum deputado. Foi aprovado, foi vetado, foi derrubado o veto, obteve liminar, foi cassada a liminar, e não apareceu ninguém, em lugar nenhum. Hoje vem essa pressão toda, baseada na Serasa, que fatura 60 milhões por dia, negativando 300 mil pessoas diariamente.

Esse é o grande problema desse projeto. Aí, é um, outro, dois ou três, não importa. Cada um é livre para votar do jeito que quiser. Mas quero saber do Itamar Borges, por exemplo, que é lá da minha região, que eu conheço bem, por que ele não vem defender o Temer aqui, e está sendo acusado de ladrão, todos os dias, aquele que é o líder do PMDB. Nós vamos votar contra aquilo que ele já fez duas vezes. Votou duas vezes favoravelmente ao projeto. Os deputados novos não precisam explicar nada, e nem os outros também. Não têm obrigação de me explicar nada.

Mas quem já votou duas vezes a favor, tinha que dar, pelo menos, uma satisfação de por que mudou de opinião. Qual foi o argumento que usaram com essas pessoas, para que votassem contrariamente ao que votaram, dois anos atrás. É só essa a minha indagação. Parabéns pelo seu pronunciamento.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre orador, mas eu quero só complementar o deputado Roque Barbiere.

A Assembleia Legislativa está perdendo a sua qualidade, porque não estamos votando os projetos. Não quero que vote a favor, não. Vote favorável quem quiser, vote contra quem quiser, mas vamos pautar o projeto para que haja a votação. Nós não estamos conseguindo levar o projeto à votação. É só isso. Ficam essas obstruções que nós não conseguimos entender. Vamos pautar o projeto. Quem quiser, vota contra; quem quiser, vota a favor. É só isso. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Carlão Pignatari, V. Exa. quer tirar o único direito que nós temos?

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu amigo Carlão, está pautado. Nós estamos discutindo, estamos seguindo o Regimento. Ninguém está fora do Regimento. Se fosse ao contrário, não precisava discutir, só votar. Todos nós temos o direito, pelo Regimento, de discutir o projeto. É o que estamos fazendo, discutindo o projeto. Sabemos, Carlão, que nós estamos perdendo voto. Eu sei que nós estamos perdendo voto. Eu tenho dentro de mim a certeza de que nós, que estamos contra a retirada do AR, sabemos que vamos perder no voto.

Quero que quem for nos derrotar pelo voto saiba que vai perder na Justiça. Essa lei vai permanecer. É o hipossuficiente, é o mais fraco. A lei não pode ser modificada para prejudicar o mais fraco. É só uma questão de dias. Aprova o projeto aqui e vai perder na Justiça.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o nobre deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, quero cumprimentá-la. Saúdo os demais deputados na galeria. Cumprimento todos os amigos da Associação Comercial, em nome da minha amiga Regina do Carmo, de São Vicente, uma lutadora, guerreira, que, há alguns anos, preside a Associação Comercial - foi reeleita, recentemente, inclusive. Saúdo os demais colegas que estão aqui na sua defesa democrática, com a hashtag “tenho o direito de saber”.

Eu quero, com muita tranquilidade, primeiro, fazer algumas ressalvas relacionadas à fala do meu sempre amigo e líder, orientador, Campos Machado, por quem tenho muita admiração e respeito. A fala dele, basicamente, foi pautada em relação à legalidade do projeto, dizendo que um procurador, que nós respeitamos muito, veio e disse que o projeto é inconstitucional, é ilegal, enfim, fere alguns princípios ligados à legalidade.

Eu fui o relator do projeto na CCJ, então me sinto na obrigação de vir aqui e defender tal projeto, pelo menos na sua parte legal. Depois vou entrar no mérito do projeto. Primeiro, todos sabem que é concorrente a competência de legislar sobre o direito do consumidor. As Assembleias, que têm tão pouca oportunidade de legislar sobre esse tema, podem legislar. Nesse ponto, eu entendo que o procurador, que merece todo nosso respeito, se equivocou.

Se for tão simples, o procurador vem aqui e temos que acatar o que ele diz, é melhor acabar com o voto popular e fazer concurso público para a Assembleia Legislativa. É muito mais simples. Aliás, tem procuradores aqui que são extremamente competentes e experientes. O argumento de que o procurador veio aqui e se manifestou não me parece suficiente para convencer toda esta Assembleia que foi eleita pelo voto popular, democraticamente. Respeitando todos os argumentos trazidos pelo deputado Campos Machado e pelos demais colegas, que eu respeito muito, quero discordar, com tranquilidade, do procurador. Sou advogado e me sinto na obrigação, como relator, de fazer isso.

Entrando no mérito do assunto, que, talvez, seja o que traga a discussão mais acalorada desse tema. Primeiro, farei uma fala relacionada à Associação Comercial. Eu falo das que eu tenho mais contato, relacionamento, respeito. Confesso que, assim como o deputado Roberto Morais, já fiz diversas reuniões na Associação Comercial, e não me envergonho nada em relação a isso. Sou um deputado que tem a base eleitoral na Baixada Santista. A Associação Comercial, pelo menos as que eu convivo, é sempre motivadora de discussões importantes na minha cidade, discute projetos interessantes. É importante que possamos prestigiar o pequeno empreendedor. Nesse momento em que o país está vivendo, tão difícil, é fundamental que possamos, no mínimo, ouvi-los e entrar numa discussão com eles. Falo muito especialmente da Associação Comercial de São Vicente, que é histórica, alvo de diversos debates acalorados e muitas vezes democráticos, com pessoas que pensam de um jeito, pensam de outro. Então, não me envergonho em nada em ter feito, não uma, nem duas, nem três, mas diversas reuniões em Associação Comercial, com outras muitas que fiz também na Baixada, a Associação Comercial de Praia Grande, Itanhaém, por diversas vezes. Acho que não sou só eu; não acredito que seja só eu; deputados que vão fazer prestação de contas, e muitas vezes utilizam a Associação Comercial como um equipamento, não vou dizer público, porque é privado, mas onde as pessoas circulam, e é importante que seja assim.

E aí falando do projeto: acho que o nosso país, até pela maneira como foi colonizado, é burocrata, e respeitamos muito isso. Porém precisamos avançar nisso. A burocracia traz por si só diversos problemas, e um deles é o custo, porque não pensem vocês que o empreendedor, o empresário que tem que obviamente comprar o AR, que tem que notificar através do AR, deixe de repassar o custo depois para quem comprou o produto e acabou não pagando. Então, alguns falam aqui que estão defendendo os consumidores, e eu respeito, mas não concordo também. Entendo que esse custo final acaba caindo no colo do consumidor, que é, sim, o agente mais vulnerável nessa relação de consumo. Então, eu estou aqui com muita tranquilidade fazendo a defesa da não necessidade do AR. O estado de São Paulo é um dos poucos que faz essa exigência. Há uma discussão jurídica sobre o tema, que já está até em tribunais superiores, mas eu entendo, sim, que é competência das Assembleias Legislativas legislarem sobre esse tema. Não adianta o procurador, com enorme respeito por toda sua experiência jurídica, vir aqui e falar sobre o assunto. Se fosse simplesmente assim, como eu disse no início da minha fala, é melhor acabar com o voto popular, fazer concurso para deputado, e aqueles talvez mais preparados intelectualmente, com mais tempo de estudo, enfim...

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, peço regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Há quórum regimental? Falta um.

O pedido de V. Exa. é regimental. Convido...

Há quórum visual.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, quórum visual? Ou há quórum?

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - No momento há quórum, deputado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Obrigado, deputada.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Vossa Excelência, deputado, me concede um aparte?

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Deputado, farei diferente do meu amigo Campos Machado. Cederei um aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Tenho muito carinho por V. Exa., admiração pelo seu pai, que é o vice-governador. Vossa Excelência é advogado e eu também sou. Vossa Excelência não poderia ser o relator desse projeto. Vossa Excelência sabe o que significa o termo prevento. Vieram três projetos e eu, como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça, dei parecer aos três, e meu parecer foi contrário. No quarto projeto, esqueceram o termo prevento e aí o líder do Governo, ou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não sei qual dos dois, indicou V. Exa. como relator. Mas não foi só o procurador que falou. Há algum órgão que defende mais o consumidor do que o Procon, órgão do governo, que existe só para isso? Veio aqui na audiência pública e era a favor da manutenção do AR. A Ordem dos Advogados - nós dois somos advogados - esteve aqui na audiência pública, a estadual e a federal, a favor da manutenção do AR. Isso não significa que seja obrigado o AR. Pode cobrar de qualquer maneira, só que para sujar o nome precisa o AR. Pode mandar cartinha simples, telefonema, email, o cobrador, motocicleta, o que quiser. Para sujar aquilo que a pessoa tem de mais sagrado é o AR. E V. Exa. tem razão, a Assembleia pode legislar sobre isso. É competente a concorrência. Só que não pode legislar para prejudicar o hipossuficiente, que é o menos favorecido. Para modificar a lei, a Assembleia não tem competência. Desculpe-me, e obrigado pelo aparte.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - A discussão aqui, deputado Roque Barbiere - amigo a quem eu respeito muito - é com relação a esse tema. Entendo - diferente de V. Exa. - que o fato de obrigarmos, exigirmos que tenha o AR, no final o consumidor acaba sendo o principal punido nisso tudo. Porque o custo final - não tenha dúvida - vai para ele. Não pensemos aqui, que os empresários vão ficar com o custo do AR. Muito pelo contrário.

Volto a falar aqui, em uma discussão que não é só sobre esse tema, que é a burocracia que existe no nosso país. Para tudo é uma burocracia muito grande. É um “reconhece firma, tira firma”... Isso é uma coisa que acaba encarecendo todo o processo, dificultando, burocratizando tudo isso.

É uma coisa que vem da nossa colonização. Eu entendo que cabe a nós, enquanto parlamentares, lutar para mudar isso, para uma visão de processos mais simples, mais ágeis e menos burocráticos.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quando você entrou nesse tema de burocracia, acho que ele vem exatamente no ponto que nos traz para aprovar o Projeto de lei nº 874. Ouvi aqui atentamente - estava no meu gabinete atendendo os prefeitos - o convite, a convocação do deputado Roque Barbiere para que eu viesse para o plenário.

Eu vi que o Roque já falou de mim umas três vezes hoje e outro dia. Eu descobri por que o Roque está falando tanto hoje. É que ele é palmeirense e eu sou corintiano. É por causa do resultado do jogo de domingo. Ele ainda não aceitou o resultado. Siga o líder.

Mas dentro dessa brincadeira com o meu amigo Roque Barbiere, que respeito e admiro tanto, Roque, esta Casa votou, e vou dizer do meu ponto de vista: esta Casa cometeu um equívoco quando aprovou esse projeto.

Por que todos os estados - todos os estados - não têm essa exigência? Porque ela não é benéfica, nem para o consumidor e nem para o comerciante. Pelo contrário, ela gera custo, ela encarece essa cobrança. Posso falar isso com tranquilidade.

E olha que estamos vivendo um momento de queda da inflação. Por falar, Sra. Presidente, em queda da inflação, quero aproveitar o chamado do deputado Roque Barbiere, que falou sobre o Michel Temer.

Michel Temer vai passar para a história deste país. Olha a inflação, para onde ele trouxe. Assumiu com 14% e da forma que está estimado hoje, está em 2,5 por cento. Passa para a história. Está reduzindo o desemprego, está melhorando a economia, está gerando a expectativa de volta. Portanto, Michel Temer tem dado uma contribuição importante.

Ontem assisti a uma palestra do jurista Ives Gandra. Ele falando - renomado, respeitadíssimo Ives Gandra - dessa luz que ressurgiu e da expectativa que temos para o próximo ano. Portanto, Michel Temer merece toda a defesa, não só da bancada do PMDB, mas pelos resultados que ele vem trazendo para o nosso país.

Aproveitando - no contexto dessa linha da necessidade da aprovação e voltando no tema burocracia - o que é que o projeto propõe? O deputado Barros Munhoz - líder do Governo - de forma inteligente liderou aqui uma emenda para o projeto, que traz a notificação digital através da modernidade, possibilitando aquilo que já acontece com tantas outras situações.

Portanto, com essa situação, trazemos aquilo que é a prática, aquilo que já acontece em todos os estados. Damos condições para que - não só o consumidor, como o comerciante - tenham um custo menor, e a garantia, porque só pode notificar, só pode negativar, depois de confirmado o recebimento, 15 dias depois. Portanto, não há prejuízo. Pelo contrário, há lucro e ganho para todo mundo.

Obrigado pelo aparte.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Só para complementar a minha parte, Sra. Presidente, quero mais uma vez cumprimentar todos os deputados pelo debate. Entendo que é bom.

São poucos os projetos nesta Casa que acabam levando ao debate. Normalmente existem alguns acordos, que são legítimos também e acabam fazendo com que os projetos sejam aprovados.

Eu não estava aqui na outra legislatura, quando foi aprovado esse projeto. Mas imagino que tenha sido algo nesse sentido, em um grande acordo acabou sendo aprovado nesta Casa e por isso acabou dessa maneira, como o deputado Roque Barbiere colocou.

Antes de terminar, eu quero fazer uma colocação em respeito à Associação Comercial, que é uma entidade que eu respeito muito e que tanto trabalha. Todas as pessoas que eu conheci que estão à sua frente são pessoas decentes, pessoas que lutam em sua cidades, que empreendem, que geram emprego e renda para as cidades e que eu entendo que são fundamentais para nossa sociedade.

Mesmo em um período difícil como este, o estado de São Paulo ainda é pioneiro. Há muitas pessoas que todos os dias empreendem nos seus negócios, e nós precisamos desburocratizar o nosso país. O estado de São Paulo, que é sempre pioneiro nos grandes avanços, não pode ficar para trás nesse sentido. Por isso, defendo aqui e quero pedir a toda nossa bancada do PSB que possa nos acompanhar defendendo a aprovação desse projeto pelo fim do AR e do atraso no estado de São Paulo.

 

A SRA. PRESIDENTE -ANALICE FERNANDES - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o deputado Celso Nascimento.

 

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sra. Presidente, quero ceder meu tempo para o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

 

A SRA. PRESIDENTE -ANALICE FERNANDES - PSDB - Por cessão de tempo, tem a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres pares, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, eu queria refletir um pouco sobre a fala do nosso querido amigo deputado Caio França, meu amigo, meu irmão, a quem eu respeito muito.

O deputado Caio França falou sobre a competência concorrente, que o Estado pode, sim, legislar em favor de projetos que dizem respeito ao direito do consumidor. Porém, pode-se legislar não tirando direito já garantido ao consumidor, direito esse que já existia através do projeto aprovado nesta Casa no ano de 2015. Como se pode legislar tirando aquilo que já foi garantido para aquele que é hipossuficiente, aquele que é o menor na relação, aquele que mais sofre sempre porque muitas vezes é traído por uma inexatidão de cadastro?

Não estou aqui falando para defender o mau pagador, mas quero fazer uma pergunta aos senhores: qual cidadão já não teve um problema de inadimplência e foi lá e resgatou o seu nome? Não foi por vontade própria, de forma alguma. Como pode esse cidadão hoje perder um direito que já é garantido através da Constituição e através do Código de Defesa do Consumidor? Diga-se de passagem, o nosso código teve como relator o governador Geraldo Alckmin, que defendemos muito, que é um homem que respeita a coisa pública, que respeita as pessoas.

Hoje eu fico triste, porque esse projeto vem de encontro aos interesses de tudo aquilo que nós construímos na defesa do consumidor no nosso país. Esta Casa de Leis, a maior assembleia do País, não pode retroceder e aprovar esse projeto revogando um projeto de 2015 que garante o bem maior do cidadão, do consumidor, que é a garantia do seu nome. Desde que me conheço por gente, meus pais e meus avós sempre diziam: “Filho, o nome é o bem mais precioso que você tem. Zele por seu nome”.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Jorge Wilson, eu gosto muito do deputado Caio França, mas quero fazer três considerações. A primeira delas é que nós temos mais de 400 mil advogados no estado, e apenas um coordenador-geral do direito do consumidor. Há certas coisas que o poeta inglês afirma corretamente: “Os anos sabem de coisas que os dias não sabem”. Evidentemente, não há como aprender tudo em apenas três anos de mandato.

Até deixo de lado as considerações dele, quando ele afirma que é advogado. Eu nunca me posicionei, aqui, como advogado, embora tenha escritórios, inclusive fora do País. Mas tenho que aceitar essas ponderações do deputado Caio França. Como desconsiderar a palavra de um profissional? Não é apenas um advogado; é um mestre. Ele fez mestrado e doutorado, coisas que o deputado Caio França certamente não fez. Foi professor livre docente e catedrático, coisas que o deputado Caio França certamente não foi. Não podemos menosprezar os grandes homens. Dê sua opinião, mas não subestime um homem da importância do procurador Vidal Serrano.

Vou lhe dar uma sugestão... Deputado Caio França, não lhe dou conselhos, porque, certa feita, em Madri, um moço forte como você estava a pedir esmolas quando apareceu um senhor e disse: “Você é forte, como vai pedir esmolas? Vou lhe dar um conselho: trabalhe”. E diz o moço forte: “Eu lhe pedi esmolas, não conselhos”. Nessa linha de raciocínio, nobre deputado Caio França, temos que respeitar quem tem história. Só muda a história quem tem história. E o Dr. Serrano tem história. Por isso, vamos deixar de lado essas ponderações do deputado Caio França, porque ele avançou a linha do possível, que separa o impossível, para questionar a palavra de um mestre. Obrigado, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Muito boa a colocação de Vossa Excelência.

Sra. Presidente, como eu estava dizendo, o bem mais precioso é o nome do cidadão. Isso não quer dizer que o comerciante vai ter que gastar com AR. Isso é para que se dê a oportunidade de que esse comerciante estabeleça a relação de consumo entre ele e seu cliente, que é o bem maior que ele tem.

Quero dar o exemplo de um grande comerciante, já falecido, que montou uma grande rede de lojas. Quando esse cidadão começou seu negócio, ele vendia de porta em porta. Havia, muitas vezes, aquele consumidor que atrasava a quinzena, não pagava aquela parcela, não pagava a mensalidade daquele produto que comprava. Mas o comerciante ia à casa da pessoa e falava: “Vamos fazer uma negociação. Você já está com duas parcelas de atraso. Pague uma aqui, que já reestabeleço seu crédito e você continua comprando comigo”. Esse cidadão montou uma das maiores redes de loja do nosso país. Depois que faleceu, essa loja passou a cair. Hoje, ela não é mais aquela grande rede de lojas.

Isso quer dizer que deve haver o diálogo acima de tudo. O comerciante pode estabelecer, sim, a relação com seu bem maior, que é o cliente. Chame-o se ele está inadimplente, converse, ouça o que está acontecendo, faça uma composição com ele. A última notificação - que é garantida através desse projeto de lei de 2015 - é a garantia de que nenhum consumidor terá seu nome negativado de forma indevida.

Recebemos inúmeras denúncias de consumidores que nunca compraram em nenhum estabelecimento comercial. E, naquele momento em que ele precisa de crédito, ele vai a um banco solicitar um empréstimo para aquisição do seu imóvel ou até para um tratamento de saúde. E esse cidadão, muitas vezes, se depara com uma notícia muito triste, quando o banco nega-lhe o crédito e diz que ele está com seu nome negativado. Então, esse consumidor, de forma surpresa, pergunta: “Como estou com meu nome negativado se nunca comprei a crédito?” “O senhor está com seu nome negativado em tal empresa”.

O consumidor sai cabisbaixo daquele banco e vai procurar provar que não é devedor. Ele prova que não comprou naquela empresa, que realmente foi um engano, que foi um cadastro inexato, porque hoje cadastros estão sendo comprados aqui e ali.

Se essa empresa negativa o nome de maneira indevida esse cidadão perde o crédito. Ele pode voltar ao banco e o banco não vai mais aprovar aquele financiamento que estava praticamente aprovado.

Amigos, nobres pares, estamos aqui para legislar. O AR é a garantia de que esse consumidor não terá, de forma alguma, seu nome negativado sem antes a notificação com o prazo de 15 dias para que ele possa contestar essa dívida ou para que possa reestabelecer seu crédito, fazendo uma negociação e quitando a sua dívida.

Respeito muito as associações comerciais, que também são consumidoras, não se esqueçam disso. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Então, representantes de associações comerciais precisam entender que também são consumidores e que podem, também, terem seus nomes desprotegidos com a falta da exigência do AR.

Muitos pares que me antecederam disseram que, muitas vezes, o AR não chega à periferia. Se o AR não chega à periferia, quem garante que aquele cidadão, trabalhador sofrido da periferia, vai receber um sinal de WhatsApp ou de mensagem sendo notificado?

É muito triste que, hoje, estejamos discutindo um projeto que venha totalmente de encontro aos interesses do cidadão do estado de São Paulo. Acho que esta Casa deveria dar o exemplo, mantendo esse projeto de 2015 e fazendo com que as outras assembleias sigam esta Casa, protegendo o consumidor.

Não vamos discutir sobre competência concorrente, competência de legislar, sabemos que o Estado pode, sim, legislar sobre todas as matérias de direito do consumidor, mas o Estado não pode, de forma alguma, retirar, através de um projeto de lei, garantias estabelecidas pela nossa Constituição Federal, através do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Aqui tem operadores do Direito que sabem muito bem que uma lei menor não pode, de forma nenhuma, ultrapassar a lei maior. E a lei maior, nossa Constituição Federal, garante o direito da notificação ao consumidor, com o comprovante de recebimento. Mas muitos aqui discutem, até no campo jurídico.

Dizem que hoje até o Judiciário está aceitando a notificação eletrônica. O Judiciário não aceita. Em um primeiro momento as partes devem comparecer lá com seus advogados constituídos, nesse momento, na primeira audiência, o juiz vai qualificar: “O senhor é o fulano de tal, mora em tal endereço, seu documento é esse, seu RG e CPF são esses”. A partir desse momento, sim, o juiz pode até admitir uma notificação digital.

Porém, senhores, é claro que aqui algumas bancadas que, lá atrás, foram favoráveis a esse projeto de 2015, de forma muito estranha, hoje são contrárias ao projeto que elas aprovaram, a qual votaram. São contrários, hoje, ao que fizeram em 2015. Querem aprovar um projeto que vai contra o povo de São Paulo, que vai contra o cidadão.

Quero fazer um apelo a todos os deputados desta Casa: a população está atenta. Os consumidores do estado de São Paulo estão atentos. E esta Casa não se constituiria não fossem os votos de todos os cidadãos, que são consumidores do estado de São Paulo.

Portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, façam uma reflexão e analisem. Esse projeto, se passar aqui na Casa, cairá na Justiça. Basta uma Adin para derrubar esse projeto. E posso dizer uma coisa aos senhores: a bancada do PRB - e peço licença ao meu líder, Wellington Moura - é totalmente contrária a esse projeto, que está contra o povo de São Paulo. Se esse projeto vir a ser aprovado nesta Casa, entraremos imediatamente na Justiça. Vai ser muito triste porque vai enfraquecer o Legislativo do tamanho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Mas nós provaremos, por A mais B, que esse projeto é inconstitucional. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, fui citado pelo deputado Campos Machado para falar um pouco desse projeto, a quem respeito muito. Mas quero insistir com relação ao doutorado, ao mestrado, quem quer que seja, e do procurador que veio aqui e fez uma explanação. Eu entendo que, tanto procurador, advogado, OAB, seja lá que entidade for, pode nos orientar. Mas não significa que nós, obrigatoriamente, teremos de seguir orientação, de qualquer entidade que seja.

Da nossa parte, quero insistir nessa linha de que o deputado Campos e outros deputados estão insistindo. É melhor que não tenhamos mais eleição direta para a Assembleia Legislativa; é melhor que os procuradores, juristas, venham aqui e votem qualquer projeto que tenha nesta Casa.

Por isso, quero reiterar a minha consciência tranquila em ter sido relator, e pedir o voto favorável a esse projeto. (Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, antes de começar, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Maria Lúcia Amary e Léo Oliveira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência constata quorum regimental em plenário pelo que interrompe a verificação de presença, agradece a colaboração da nobre deputada Maria Lúcia Amary e deputado Léo Oliveira e devolve a palavra ao deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sra. Presidente, preciso fazer uma comunicação extremamente importante para a minha vida.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Se é pela sua vida, V. Exa. tem todo o tempo porque a sua vida é preciosa.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Na última eleição a deputado estadual tive 194.938 votos no estado de São Paulo. Tive quase oito mil votos em Ituverava, setecentos e pouco a mais do que tinha tido na eleição de 2010 e 26 mil votos em Itapira, 1.800 a menos do que eu havia tido em 2010. Portanto, nas duas cidades eu tive menos 1.100 votos aproximadamente. Nas demais cidades do Estado, tive 174 mil votos. O último eleito da minha coligação foi o deputado Celso Giglio, com 70 mil votos. Tirando estas duas cidades, tive mais que o dobro de votos do último eleito da nossa coligação. Entretanto, tive o meu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por cinco votos a dois, sob a alegação de que eu cometi abuso de poder político porque o jornal de Ituverava, dois deles, reproduziu os meus e-mails. Ora, e-mail eu achava que era uma obrigação fazer, aliás, nós temos no gabinete um jornalista exatamente para isso. Nós temos obrigação de comunicar o que fazemos. E em Itapira - como há 150 ou 200 anos, 200 não porque a cidade fez 197, mas a quase 200 - tem um jornal que é a favor da família, ao meu pai, aos companheiros de longa data e outro que é contra. Aliás, isso acontece em 90% dos municípios brasileiros. Mas ainda assim o Ministério Público Eleitoral me processou sem nenhuma prova, sem nada, alegando prejuízo. Mas que prejuízo? Não paguei um centavo nem com verba da Assembleia, nem com verba própria. Ninguém cobrou nada. Eles publicavam o que desejavam. E fui cassado. É um inferno ser cassado injustamente. Não tem nada que doa mais na alma do que a injustiça e a ingratidão. Doeu, mas hoje, há poucos minutos, o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, anulou essa decisão.

Continuo deputado estadual de São Paulo, com orgulho desta Casa e dos meus queridos colegas.

Viva a Justiça! (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns, deputado Barros Munhoz, pela sua vitória.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, quero falar de onde estou inicialmente, cumprimentando o deputado Barros Munhoz pela vitória. É uma vitória importante, é uma vitória da política, aliás, não só dele. O deputado Geraldo Cruz, da nossa bancada, tinha um processo semelhante e também obteve vitória no mesmo sentido.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu gostaria que se registrasse o tempo do deputado Alencar Santana Braga, já que S. Exa. pediu à Presidência para falar do microfone de apartes.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Pode considerar o meu tempo, os 15 minutos.

Sra. Presidente, quero mostrar um vídeo antes. Gostaria que fizessem um pouco de silêncio.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Há um deputado na tribuna. Peço silêncio para ouvirmos o deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, quero cumprimentá-lo pela vitória. Quero mais uma vez dizer que foi uma vitória importante da política. Não dá para ter o cerceamento da política dessa maneira como o Tribunal Regional Eleitoral fez. Ainda bem que o TSE refez a decisão, da mesma maneira que fez no caso do deputado Geraldo Cruz. Idêntica, literalmente idêntica. A que cassou em Brasília revogou a decisão. Parabéns. É uma vitória de todos nós.

Queria mostrar um vídeo agora. Hoje, é aniversário do governador, mas é aniversário de sete anos da não entrega da estação em Franco da Rocha. Em sete de novembro de 2010 foi a primeira inauguração da provisória. Em 2011, completou o primeiro ano. Em 2013, três anos. Em 2015, cinco anos. Sete anos, hoje. A estação está improvisada.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

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Foi dado aqui o parabéns por alguns deputados ao governador Geraldo Alckmin, que faz aniversário. Independentemente da nossa oposição, merece o respeito. Mas também, como foi dito, faz aniversário a estação provisória - e não tem aniversário sem bolo. A bancada do PT traz o bolo de parabéns pelo aniversário da estação provisória em Franco da Rocha.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos. Isso é palhaçada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 32 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Gostaria de pedir que a assessoria se retirasse do plenário e que, por gentileza, o Regimento desta Casa fosse cumprido. Eu exijo o respeito de Vossa Excelência.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então, peço que V. Exa. garanta a minha palavra. Quer o Regimento? Que V. Exa. garanta a minha palavra, conforme determina o Regimento.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu irei devolver a palavra para Vossa Excelência, mas exijo respeito. Nós iremos cumprir o Regimento.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então, garanta a minha palavra.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo de nove minutos e 22 segundos.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, gostaria de pedir que a nossa assessoria pudesse acompanhar o meu pronunciamento. Da mesma maneira como os outros deputados gravam os seus pronunciamentos, quero autorização para a entrada da assessoria.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada, na Presidência, vai permitir a entrada de um assessor, mas não irei permitir que passeie no plenário. (Manifestação nas galerias.) Gostaria que a palavra desta deputada fosse cumprida, por gentileza. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, acho que os deputados da base do governo Alckmin não gostaram do aniversário. Infelizmente, é um aniversário triste daquela estação que faz o povo sofrer todos os dias. Todos os dias o povo sofre com aquele descaso do governador Geraldo Alckmin.

Hoje, alguns cantaram parabéns para ele, mas deviam também cobrar dele o respeito com o povo de Morato e região. Interromper o pronunciamento é uma truculência e uma censura, assim como impedir que a gravação pudesse continuar, como fazem outros deputados. Fica aqui o nosso protesto.

Essa luta é da bancada do PT e dos diversos deputado que aqui estão, como os deputados Enio Tatto, Beth Sahão, Geraldo Cruz, Márcia Lia, João Paulo Rillo, Carlos Neder e José Américo. Quero dizer ainda dos deputados que compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Linha Rubi. Esperamos que, desta vez, as palavras do governador não sejam ao vento. Esperamos que, no dia sete de novembro de 2018, não estejamos comemorando o aniversário da Estação Provisória de Francisco Morato, aquele descaso total com a população.

O governador faz isso porque trata mal a população mais pobre, trata mal a população que mora distante do Centro e trata mal a população trabalhadora. É isso que estamos discutindo. Fica aqui o nosso protesto. Que ele tome, de fato, providências. Hoje, foi dado um anúncio pela CPTM, depois de muitas cobranças dos deputados e das lideranças da região, dos prefeitos e vereadores, da comunidade local, da Frente Parlamentar. Espero que, de fato, assine rapidamente o contrato. A CPTM disse que assinará o contrato da obra da Estação de Morato. Espero que não assine somente, mas que a obra saia do papel e seja feita.

Mudando de assunto, entrando na discussão do Projeto de lei nº 874, o governador, mais uma vez, demonstra a sua insensibilidade social. O governador, mais uma vez, demonstra o seu não compromisso com o povo trabalhador, que é aquele povo da prestação, aquele povo que faz o crediário. É isso que significa este projeto.

Então, peço aos deputados que são contra este projeto que sejam contra também outros projetos do governador Geraldo Alckmin, pois todos têm o mesmo sentido, a mesma lógica: prejudicar a população mais carente, prejudicar o povo trabalhador, como acontece com o Projeto nº 920, também em pauta.

Aqui, quero também fazer uma homenagem ao professor Vidal, que esteve aqui, o promotor público. Deputado Caio França, concordo com uma coisa que V. Exa. abordou: não é porque veio um promotor que devemos segui-lo. Não é isso. Se esta Assembleia se curvar à vontade de alguém e votar qualquer projeto sem debate, estaremos cometendo um grande erro com nosso mandato parlamentar e com o Poder Legislativo. Porém, o professor veio colaborar com a reflexão, veio trazer argumentos importantes que com certeza ajudaram na opinião de alguns parlamentares desta Casa, do porquê de ser contra este projeto.

Talvez, o debate, da maneira como foi colocado desde o início, tenha ficado um pouco equivocado, discutindo se era defesa de cartório ou defesa de Serasa e companhia. O debate não podia ser esse. Alguns, talvez, estejam querendo que ele seja dessa maneira.

Acho que o momento da conjuntura econômica, da crise política que vivemos e da crise social acarretada pelo golpe e seus reflexos e as medidas do governo, que geraram desemprego, que geraram recessão, que fizeram com que o preço do gás valesse dez por cento do salário mínimo...

Senhoras e senhores, vocês têm noção do que é isso? Um botijão de gás valer praticamente dez por cento do salário mínimo? Têm noção do que significa dez por cento do salário de cada um de vocês? Pegar esses dez por cento e ter que comprar algo essencial, para poder fazer a comida? Não é nem para se alimentar, mas para poder fazer a comida. E o governo acabou de aumentar de novo, esta semana. Acabou de aumentar de novo a gasolina, acabou de aumentar o diesel, o que vai gerar reflexos em novos aumentos. Então, a conjuntura econômica atual não permite que São Paulo reveja uma lei como essa, que, desde o seu início, protege o consumidor.

Poderíamos fazer um debate sobre se devemos ou não modernizar os mecanismos e em qual momento. Com certeza, o momento não é agora, o momento não é hoje. Tinha que ser feito um debate mais plural e amplo. Seria importante que as entidades em defesa do consumidor dessem sua opinião e sua contribuição. Acabamos não conseguindo fazer essa reflexão aqui na Casa com esses atores importantes, com essas entidades, com essas pessoas que atuam na área, para que pudessem trazer o seu posicionamento.

A bancada do PT, no momento de votar o projeto, vai se posicionar de forma contrária. Na discussão, todos os parlamentares fizeram o debate nesse sentido.

Senhoras e senhores que acompanham o plenário, não importa a posição, independente da posição favorável ou contrária, temos que ter o respeito mútuo e entender o significado maior desse projeto.

O governador Geraldo Alckmin, desde o início, apoia o governo Temer, pois diz que o governo Temer deve continuar com as reformas, diz que o governo Temer tem que continuar retirando direitos, como assumiu o presidente do TST, dizendo que, para gerar mais empregos, o trabalhador tem que perder direitos.

É sempre o trabalhador que deve pagar o pato? Por que é sempre o trabalhador? Será que não podemos, em nossas contas, em nossa matemática, ajustar essa conta e tirar um pouco de quem pode? Por que só tiram do lado mais frágil?

O simbolismo do projeto, da política do governador Geraldo Alckmin, é esse: é o descaso com a estação de trem de Morato, mas a estação bonita aqui na Linha 4; é o descaso na zona leste, com a escola estadual lá da ponta, mas é a escola bonita na região central; é o descaso com a delegacia abandonada no extremo sul de São Paulo, mas é a delegacia bonita no Itaim Bibi ou nos Jardins.

O mesmo acontece com esse projeto, que vai penalizar o trabalhador que, hoje, infelizmente, na conjuntura econômica atual, voltou a fazer sua continha na ponta do lápis para garantir o arroz e o feijão. O problema é que, daqui a pouco, se o gás continuar aumentando tanto, não vai adiantar ter arroz e feijão, pois nem o gás para cozinhar ele vai ter.

Essa é a política que o governador Geraldo Alckmin está apoiando. Essa é a política que a base de sustentação do governador Geraldo Alckmin está apoiando. E esse é o nosso protesto, de toda a bancada do PT, por isso também somos contrários à alteração dessa lei aprovada por esta Assembleia Legislativa, em anos anteriores. (Manifestação nas galerias)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, para falar contra o projeto.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham, algo nos intriga sobre as razões que levaram ou que estão levando, três anos depois, à tentativa de rever uma decisão tomada soberanamente pelo Parlamento estadual.

É importante ressaltar que raramente temos a oportunidade de votar projetos de lei de autoria de deputados que incidam sobre aspectos econômicos e da vida dos cidadãos, como é o caso da questão dos direitos dos consumidores. Tem mérito, portanto, o ex-deputado Rui Falcão, de ter apresentado o projeto de lei e conseguido, num primeiro momento, aprová-lo e, num segundo momento, derrubar o veto, o que acabou gerando a apresentação de uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Nós ficamos nos perguntando, portanto, as razões que levariam hoje o Governo do Estado de São Paulo a abraçar os interesses da Serasa e também de associações comerciais, sendo que tramita ainda no STF uma ação que julga como inconstitucional a lei proposta e aprovada pelo então deputado Rui Falcão.

Sabemos que várias são as instituições e entidades que já se manifestaram no processo e, publicamente, pela legitimidade, legalidade e constitucionalidade da lei aprovada em São Paulo. Cito como exemplo a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, na sua sessão federal, o Sindicado dos Advogados do Estado de São Paulo, aquele que aqui veio, o vice-procurador-geral do estado de São Paulo, Vidal Serrano.

Sabemos da pressão que se exerce sobre o Ministério Público em São Paulo para que ele não se pronuncie contra interesses do Poder Executivo, ou de interesses agregados ao Poder Executivo, não bem explicados, como o que acontece nesse projeto de lei.

Manifestou-se também a AGU - Advocacia Geral da União. Manifestou-se a PGR - Procuradoria Geral da República. Manifestou-se o Ministério Público Federal, todos eles, no processo, pela legalidade, legitimidade e constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Portanto, esse projeto de lei pode ser tão e simplesmente uma tentativa de modificar o teor dessa lei, já admitindo como plausível, provável, uma derrota no STF. Ora, se aqueles que entraram com Adin estivessem seguros da vitória, seja na manifestação da ministra Rosa Weber, seja na análise que pode chegar, do colegiado do STF, nós estaríamos diante de uma situação em que o Governo do Estado e parte desse processo representada pelos órgãos vinculados a interesses da Serasa e das associações comerciais, estariam tentando, de alguma maneira, se antecipar a um julgamento negativo, promovendo alterações no âmago, na essência desse projeto e dessa lei, fazendo com que nós não tivéssemos mais a questão do Aviso de Recebimento, da maneira como existe hoje para que a população possa ser informada sem o que ela pode vir a ser, de forma simplista, caracterizada como mau pagadora.

O que nós estamos discutindo aqui não é simplesmente se o cidadão, seja da minha família, da sua ou de qualquer outra, pode ser caracterizado como bom pagador ou mau pagador. São vários os aspectos já levantados em diferentes manifestações de parlamentares neste debate, nesta sessão e em sessões anteriores, mostrando o risco que há de você caracterizar uma pessoa como sendo má pagadora, sendo que vários aspectos interferem no encaminhamento dessa questão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

 

* * *

 

Ora, foram pedidos pareceres de técnicos e juristas renomados, de pessoas que, sabidamente, têm expertise na área. Eu quero citar, por exemplo, a análise feita pelo professor doutor Fábio Augusto Reis Gomes, que é um parecer técnico, consistente, que nós deveríamos analisar do ponto de vista das informações que ele nos traz.

Quem é o professor doutor Fábio Augusto Reis Gomes? Ele é doutor em economia pela Escola de Pós-Graduação de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, professor associado do Departamento de Economia da FEA - USP, pesquisador da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace, e membro da Sociedade Brasileira de Econometria. A área de pesquisa desse professor doutor, acadêmico, jurista e pessoa da área da economia é a teoria do consumo e a econometria aplicada.

O que ele nos diz nesse parecer? Um parecer que deveria ser publicado no Diário Oficial do Estado, parecer que deveria ser anexado aos autos para que nós conhecêssemos os interesses envolvidos nesse projeto, porque se a razão principal não é a de se antecipar a uma provável derrota do Supremo Tribunal Federal, nós ficamos mais preocupados ainda, na medida em que interesses econômicos poderiam ou poderão estar se sobrepondo a uma decisão autônoma, legítima do maior Parlamento estadual do País. O que ele nos diz em suas conclusões?

“O presente trabalho analisou o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Brasil do ponto de vista econômico. Foi feita uma exposição breve do problema econômico que motiva a elaboração de cadastros de proteção ao crédito, bem como uma descrição das empresas mais importantes desse mercado, Serasa, SPC, SCPC. Apresentou-se a regulamentação pertinente estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, analisou-se detalhadamente o problema conhecido como negativação indevida, que mina a eficácia dos cadastros de proteção ao crédito e fere o Código de Defesa do Consumidor. Analisou-se, finalmente, a atuação dos cartórios de protestos e a Lei estadual de São Paulo nº 15.659, de 2015”.

A partir daí, ele analisa aspectos positivos e negativos, de maneira isenta, como deveria ser a atuação deste Parlamento estadual. “Primeiro, maior segurança ao bom pagador ao minimizar as chances de ocorrência de negativações indevidas. Segundo, beneficia credores, no sentido de não deixarem de realizar concessão de crédito para bons pagadores, que, na ausência dessa lei, seriam rotulados indevidamente como maus pagadores. Terceiro, maior concorrência no mercado de cadastros de proteção ao crédito, uma vez que as exigências impostas pela lei já são aplicadas no caso dos cartórios de protesto.

Naturalmente, essa lei estadual tem outros efeitos, como aumento do custo da comunicação de empresas, como é o caso da Serasa Experian, com o consumidor. No entanto, conforme discutido, é importante ter em mente toda a cadeia econômica existente. Mesmo havendo um aumento no custo de negativação, o valor envolvido nas consultas a esses bancos de dados é o grande promotor de receitas para as empresas que detêm os cadastros.

Em outras palavras, o grande valor desta cadeia está na consulta de informações e não na cobrança em si da dívida. Mostramos que o custo adicional para o uso do AR é bastante limitado se comparado à receita de negativações e de consulta aos bancos de dados. Por exemplo, em um dos cenários construídos, a receita das negativações diárias sobe de cerca de dois milhões de reais para três milhões de reais. No entanto, a receita proveniente das consultas creditícias é de cerca de 60 milhões de reais, por dia, no caso mais conservador. Nesse sentido, o repasse de custo para as empresas que compram os serviços da Serasa se deve ao poder de mercado desta empresa, ao invés de uma suposta incapacidade de absorver o aumento de custos devido ao AR.

 Finalmente, se partimos do pressuposto que os consumidores devam receber uma comunicação cuidadosa quanto às suas dívidas, este custo maior para as empresas como Serasa Experian, devido à lei estadual, representa então o fim de um benefício indevido que tais empresas possuem”. Esse é apenas um dos pareceres, mas nós poderíamos citar outros pareceres igualmente importantes e consistentes, como é o caso, por exemplo, da consulta formulada ao professor jurista Pedro Serrano. Aqui também nós temos documentos produzidos por outras pessoas que não foram trazidos ao debate aqui da Assembleia. Por exemplo, a manifestação de todos os órgãos de defesa dos consumidores. E corretamente o nosso colega Deputado Xerife do Consumidor apresentou, de maneira simples, o que espera a população do estado de São Paulo em relação aos deputados eleitos pelo voto soberano da maioria da população, e que não pode ficar refém de interesses de grupos econômicos, sejam eles articulados ou não com o governo de Geraldo Alckmin, que encaminhou esse projeto de lei.

Além disso, é importante falar de outras manifestações, como é o caso do parecer do jurista José Geraldo Brito Filomeno. Gostaria de anexar esses documentos aos autos deste projeto de lei, para que no futuro, mesmo que haja uma derrota imposta por uma maioria subserviente aos interesses do governador Geraldo Alckmin, em que pese haja divergências nos partidos políticos, e mesmo que se ingresse uma ação de declaração de inconstitucionalidade desse Projeto de lei 874, é preciso que conste nos Anais da Assembleia Legislativa de São Paulo que nós sabíamos, e sabemos, de pareceres e de manifestações dos órgãos aqui citados, que vão no sentido de reafirmar a constitucionalidade, a legalidade, a necessidade da lei aprovada pelo então deputado estadual Rui Falcão.

Obrigado (Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha pelas galerias da Assembleia a discussão do projeto enviado pelo governador; primeiro para esclarecimento, por uma questão aqui de agilidade de falas, eu me inscrevi a favor apenas para poder, o quanto antes, me comunicar com vocês e com os deputados. No entanto, sou contra o projeto do governador.

Não posso pedir verificação, mas gostaria que o deputado José Américo pedisse verificação de presença. Percebo um plenário absolutamente esvaziado.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Ramalho da Construção e Marco Vinholi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É feita a chamada.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marco Vinholi e Ramalho da Construção.

Tem a palavra o deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, eu estava lendo agora no portal do G1 que o Masp - Museu de Arte Moderna de São Paulo - recuou e permitiu menores em exposição sobre sexualidade. Fiz até um pronunciamento contra isso um tempo atrás. A matéria diz que a partir de amanhã eles vão permitir a entrada de menores, acompanhados dos pais ou responsáveis, para poderem ver aquilo que eles chamam de arte. São pessoas nuas, filmes e outros tipos de atos de pornografia.

Quero, aqui, manifestar meu repúdio e pedir o apoio dos deputados, porque isso afronta a família e afronta nossas crianças. Não sabemos quem são esses responsáveis que vão levar as crianças. Amanhã, vou entrar com um mandado de segurança contra esse ato e vou defender até o fim. Não aceito que a família e nossas crianças sejam afrontadas no nosso estado de São Paulo. Quero deixar aqui meu repúdio contra os organizadores desse evento e contra o que está acontecendo no Masp. (Palmas.)

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Usando as palavras do deputado Rodrigo Moraes, quero deixar aqui, também, meu repúdio a esse evento.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, já foi registrado pelo deputado José Américo e por outros, mas vale apenas reiterar uma grande contradição que vivemos na Casa hoje. Está em minhas mãos um belíssimo trabalho feito pela Procuradoria da Casa, assinado pelo presidente Chico Sardelli, que assumiu no lugar de Samuel Moreira; pelo procurador-chefe Carlos Roberto Dutra; e pela procuradora Diana Coelho Barbosa. Isto é uma defesa institucional da Assembleia contra a ação direta do governador Geraldo Alckmin, que pretendia derrubar a lei aprovada nesta Casa, de autoria do deputado Rui Falcão, que obrigava a emissão do AR antes de um consumidor ser negativado.

O argumento do governador, quando ele veta o projeto, é de que esta Casa e este Estado não têm competência para legislar. Há uma dupla contradição, tanto do Poder Legislativo, quanto de Geraldo Alckmin. Em primeiro lugar, esta Casa - que aprovou o projeto, derrubou o veto e, depois de o veto ter sido questionado na Justiça, entrou na Justiça defendendo a prerrogativa da Assembleia - hoje tenta derrubar uma lei aprovada por ela mesma, bem como a defesa institucional feita por ela. Contradição: o governador veta o projeto porque alega a não competência do Estado para legislar sobre esse tema; no entanto, envia uma lei legislando sobre o tema.

Outra grande contradição. Embora o governador tenha oficialmente enviado o projeto, eu gostaria de perguntar. O deputado Pedro Tobias, que é muito próximo ao governador, não está mais conosco aqui. Mas se estiver na Casa, poderia descer para nos responder. O deputado Campos Machado também tem proximidade com o governador; é amigo dele. Eu gostaria de saber se o governador Geraldo Alckmin tem feito gestão aos líderes para que aprovem esse projeto. Pelo sintoma da Casa, parece que não. Embora ele tenha enviado, por algum tipo de pressão política, parece-me que não é prioridade de governo aprovar esse projeto, dadas as contradições já apontadas aqui.

No entanto, a Casa está absolutamente mobilizada para esse projeto. A Casa não se mobilizou para projetos de extrema importância, estratégicos para o Estado e para o governo. Projetos em que eu fui contra, mas que o governo tratava como estratégicos, levaram semanas para ser aprovados na Casa. Eu, que sempre achei que a maior entidade controladora do Poder Legislativo paulista era a nossa eminência, santidade Geraldo Alckmin, estou decepcionado.

Hoje, constatei que há uma instituição muito mais forte, muito mais mobilizadora do que o governador Geraldo Alckmin. Serasa, esse é o grande mobilizador da Casa, hoje, aqui.

Só há uma instituição que ganha muito, muito, muito com a lei que pretende se aprovar aqui: Serasa. Quero dialogar aqui com as associações comerciais, instituições que respeito e com as quais tenho uma história política, especialmente as da minha cidade, lugar onde sou muito bem recebido, onde faço debates, onde sempre sou convidado nas eleições, onde eles apresentam plataformas e eu dialogo muito com eles. Tenho todo o respeito.

Aliás, me estranha, porque, quando fui procurado por representantes da associação comercial, era no sentido de mudar o texto da lei. O argumento era “a emissão do AR prejudica os pequenos”. E eu acreditei nisso. Meu argumento era o de que quem mais negativa o povo injustamente são Oi, Claro, Vivo, bancos, os grandes. Eles diziam que não, que queriam proteger os pequenos. E eu acreditei, dormi nesse barulho.

Depois descobri, estudando e conversando, que o pequeno comerciante não precisa procurar a Serasa e nem ter o custo com o AR, ele pode fazer o protesto no cartório. Há uma lei estadual que garante a gratuidade para isso. É verdade que tem acúmulo de capital nos cartórios, que eles, muitas vezes, são atravessadores? É verdade. É outra discussão e eu topo fazer esse debate aqui também.

Se vocês estão aqui votando a favor desse projeto, que prejudica a população e os consumidores, para combater os cartórios, digo a vocês que não se combate um mal oferecendo um mal maior. Se estamos indignados com os atravessadores, pelo menos eles são várias unidades de atravessadores, o duro é a Serasa, que é uma incorporadora internacional, é império.

Quero, ainda, descobrir qual a vantagem dos pequenos que estão defendendo, porque com a maioria eu conversei e eles não estão nem aí para isso. Aliás, os pequenos comerciantes e lojistas resolvem sua inadimplência de outra maneira, à moda antiga, muito mais eficiente do que essa indústria da negativação que existe no País.

Aqui, meus caros, não tem meio termo. Eu ouvi posições esdrúxulas. Com todo respeito aos deputados que falaram, mas escutei aqui até que a burocracia do Brasil é consequência da colonização. Só não é mais absurdo do que falar que a burocracia é fruto da miscigenação do Brasil, misturou muita gente, por isso ficou complicado. É uma aberração. Nenhum deputado que veio a esta tribuna conseguiu convencer ninguém.

É óbvio que tem alguma motivação oculta e que, infelizmente, não posso eu, sob pena de sofrer mais um processo por quebra de decoro parlamentar, fazer nenhuma afirmação. O máximo que ainda sou livre para fazer é pensar o que eu quiser, então estou imaginando. Minha cabeça borbulha de ideias e de possibilidades.

O que leva uma Casa a se mobilizar uma vez que o grande motivador de maiorias, que é o governo, não se movimenta por isso? Há alguma motivação oculta aqui, é óbvio que tem. Não existem dois lados aqui, ou você está do lado do consumidor ou você está do lado da Vivo, da Claro, da Oi, da Serasa, da Febraban, dos grandes bancos, dos grandes, dos ricos do Brasil.

Estou fazendo uma fala um tanto quanto indignada porque abri diálogo e apresentei até emenda tentando diminuir o que eles argumentavam, que estávamos prejudicando os pequenos. Fiz uma emenda, que depois veio travestida de emenda aglutinativa, que diz o seguinte: “também servirá como prova de realização da comunicação referida no capítulo deste artigo o comprovante de entrega de correspondência eletrônica”.

Meus senhores, não tem bobo aqui. Entrega? Tem que ser o comprovante de recebimento, se não eu abro um e-mail no seu nome, roque.birigui.br, sei lá o que, e manda um e-mail para você. É a prova de que eu fiz a entrega. Mas e a prova do recebimento, Cristo? É isso que está sendo discutido, é a prova do recebimento. O que nós estamos falando aqui, repito, estou aberto a qualquer possibilidade de diálogo com as associações comerciais. Com Serasa, com bandido internacional, não. Com aqueles que se organizam a produtividade no País, com aqueles que são responsáveis por 60, 70% do comércio, do fomento de muitas cidades como a minha, eu estou disposto a conversar, com Febraban, com Serasa, não.

Os senhores têm que entender que diminuíram as injustiças nesse País. A obrigatoriedade do AR, se o projeto do deputado Rui Falcão é perfeito não, se pode ser corrigido ou melhorado é outra história. A verdade é a obrigatoriedade do AR, diminuir a injustiça nesse País. Eu quero saber de que lado estão, Srs. Deputados: da Febraban, da Serasa ou daquele que é negativado injustamente. Aquele que não consegue arrumar um emprego porque está com nome sujo; daquele que se decepciona ao tentar comprar um presente para o filho, como o deputado Enio Tatto deu exemplo aqui, e não pode comprar porque foi negativado de maneira injusta; ou daquele que vai fazer um financiamento de carro e não pode porque está negativado de maneira injusta; ou que perde oportunidade de financiar um terreno ou uma casa porque foi negativado de maneira injusta.

Podem rir, senhores comerciantes. Estou vendo aqui um representante da associação rindo, rindo e rindo. Pode rir à vontade, a Casa permite que o povo faça papel de palhaço mesmo. Pode então rir à vontade.

O deputado Roque Barbiere fez uma provocação ao deputado Itamar, que é da minha região, e ele veio aqui tentar se defender. Defendeu-se coisa nenhuma. A única coisa que ele fez foi defender o indefensável: defender Michel Temer. Falou que Michel Temer vai entrar para história. Deputado Itamar, ele já entrou para a história como um grande lacaio, o grande ladrão da Nação, o grande golpista. (Manifestação nas galerias.)

Para mostrar mais uma vez a minha indignação, a estranheza quanto a essa mobilização repentina em torno deste projeto, é que o argumento do próprio deputado Itamar cai por terra, mostra a incoerência nacional. Tenho em minhas mãos aqui, deputado Roque Barbiere, um documento em que dois advogados assinam pedindo a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade do governador Geraldo Alckmin em relação à manutenção do projeto que nós estamos defendendo. Sabe em nome de quem esses advogados fizeram essa representação? Em nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Diretório São Paulo, do PMDB de São Paulo, o partido que, em tese, deveria dar orientação ao Itamar e aos deputados do PMDB. Olha a incongruência: até contrariando o próprio partido do Michelzinho está Itamar para defender sei lá que interesses.

Esse, então, é o meu apelo aos nobres deputados. Eu sei que a maioria está de boa fé, e pode até votar de boa fé, mas infelizmente não falo isso para provocá-los. É apenas uma constatação. Por que é complexo mesmo, demorei um tempo, deputado Camarinha, para entender o que estava acontecendo. Muitos podem estar votando sem saber o que estão votando, e isso é muito ruim; isso é muito duro. Talvez, então, fosse hora, deputado Barros Munhoz, de não votar esse projeto; fosse hora de pelo menos mais uma audiência pública, de compreensão. (Manifestação nas galerias.)

Não tem problema vaiar, desde que eu tenha o meu tempo descontado depois.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência solicita aos presentes nas galerias que não se manifestassem enquanto tiver um orador na tribuna.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ainda que o deputado João Paulo Rillo diga que não faz...

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Há um Regimento nesta Casa e ele tem de ser cumprido, o Regimento e o Art. 280. Há que se ter respeito pelo orador que está na tribuna.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Antes de eu finalizar, concedo um aparte ao deputado Abelardo Camarinha.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Quero cumprimentá-lo pela linha de raciocínio e dizer, sobre as vaias, que muitos que estão ali e vieram a mando de alguém não sabem de algumas coisas. Não sabem que eles serão vítimas depois dessas ações da Serasa e vão gastar um, dois, três mil reais sem poder para retirar o seu nome.

Quero me somar às palavras de V. Exa. e esclareço quanto custa para tirar o nome depois que eles enviam à Serasa sem conhecimento da parte envolvida.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Quando eu falo, deputado Barros Munhoz - eu não me incomodo por vaiarem, é legítimo, é da democracia - de mais uma audiência, falo do direito de argumentar, de falar porque não dá para resolver as coisas dessa maneira, no Fla-Flu. Nós estamos falando de instituições que movimentam milhões, bilhões, estamos falando de vidas que são prejudicadas. Ao mesmo tempo quero abrir diálogo com aquele que gera emprego que acha que é prejudicado.

Vamos achar um equilíbrio. O que não dá é impor a lógica imperialista dos bandidos da Serasa sobre o povo paulista.

Isto nós não vamos admitir.

Tenho dito. (Manifestação das galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência pediria, mais uma vez, para que, por favor, a galeria não se manifestasse.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Deputado Rillo, para que o Plenário, a imprensa e a galeria fiquem sabendo, temos 60 milhões de brasileiros negativados na Serasa. Se cada um for gastar mil reais, dois mil reais, vejam quanto a Serasa vai ganhar. Isso serve para a alta de juros e para o aumento de risco que os bancos cobram da população brasileira.

Parabéns.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Perfeitamente.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia para falar contra.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, esse pessoal é muito atrevido. Gostaria que V. Exa. lesse novamente... o que foi deputado Carlão? Vossa Excelência me interrompeu por quê?

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obstrução por comunicação. Mais uma vez estamos vivendo isso.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Se V. Exa. aceita esse tipo de coisa, é problema seu.

Sra. Presidente, eu não aceito esse tipo de provocação e de ofensa. Vossa Excelência leia novamente o Art. 280 do Regimento Interno.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Diz o Art. 280: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário.

Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de dizer que também entendo que este projeto deva ser rejeitado por esta Casa, não há dúvida alguma da sua inconstitucionalidade. Ele inclusive está sub judice porque a Constituição Federal estabelece no Art. 5º, inciso XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Depois no Art. 170, quando trata da questão ordem econômica, a Constituição diz o seguinte: “A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos, existência digna conforme os ditâmes da justiça social observados os seguintes princípios: a defesa do consumidor.”

Então quero tecer algumas considerações a respeito deste projeto porque não tenho dúvida de que o direito do consumidor é um direito garantido pela Constituição Federal. E, mais do que isso, a publicidade, a informação é um direito inato, é um direito natural do consumidor. Quando você cria mecanismos para que as pessoas sejam informadas e você não tem a garantia de que essa pessoa recebeu de fato o aviso de que ela está sendo processada, de que ela tem uma dívida, de que ela tem prazos para cumprir com esses compromissos, você fere de morte dispositivos constitucionais.

Uma lei infraconstitucional não tem o poder de derrubar uma norma superior, uma garantia inserida na Constituição Federal. Portanto, em se tratando de conflito de normas digo que o Projeto de lei nº 874/2016 é possível de ser questionado judicialmente, porque ele não cumpre com aquilo que estabelece a nossa lei maior. Tivemos, sim, aqui no Colégio de Líderes, a presença do nosso procurador, o Dr. Vidal Serrano, que é sabido de todos nós que é uma pessoa extremamente preparada para defesa dos consumidores.

Dr. Vidal Serrano, inclusive, foi meu professor de Direito do Consumidor. É uma pessoa extremamente qualificada e quando ele esteve nesta Casa teceu as suas considerações, o seu parecer jurídico, acerca da inconstitucionalidade e do conflito que há entre essa lei e a Constituição Federal. A mim não restou a menor dúvida de que essa lei pode ser, sim, questionada judicialmente e com certeza quem o fizer vai ter o provimento positivo da Justiça. É muito ruim para nós enquanto deputados, repito, que aprovemos uma lei que futuramente com certeza será questionada judicialmente e vamos ficar à mercê de sermos derrotados pela Justiça.

Com relação ao Projeto de lei nº 874/2016, não resta a menor dúvida de que ele deve ser rejeitado por esta Casa de Leis. Quero aproveitar o ensejo e os dez minutos que ainda me faltam para fazer algumas considerações sobre a fala do companheiro, do deputado Itamar Borges. Penso que não estamos vivendo no mesmo País, Itamar Borges e eu.

Penso que estamos vivendo em países distintos, porque quando o deputado Itamar Borges vem nesta tribuna e diz que o nosso presidente Michel Temer será lembrado porque controlou a inflação, que será lembrado porque está diminuindo o desemprego neste País, penso que não estou no mesmo País que ele, porque o País em que estou é o País de 13 milhões de desempregados.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Com licença, deputada Márcia Lia. Preservo o tempo de V. Exa. de nove minutos e quatro segundos.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ter início dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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