21 DE NOVEMBRO DE 2017
171ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DOUTOR ULYSSES e CAUÊ MACRIS
Secretários: CORONEL
TELHADA, DAVI ZAIA e CÁSSIO NAVARRO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - VITOR SAPIENZA
Elogia o programa de estágios desta
Casa. Faz comentários sobre o mau desempenho dos estudantes brasileiros em
várias disciplinas, como matemática. Argumenta que não haverá mudanças no País
sem investimento maciço em Educação. Menciona entrevista de Angela Merkel,
chanceler alemã, sobre o assunto.
3 - CORONEL TELHADA
Afirma que as autoridades brasileiras
não valorizam aqueles que mais trabalham pela população, como policiais,
médicos e professores. Relata o assassinato do policial aposentado Hermes
Vieira da Silva, que era seu assessor nesta Casa. Considera que os criminosos
não têm medo da lei.
4 - CORONEL CAMILO
Oferece condolências à família de
Hermes Vieira da Silva. Convida a todos para evento, nesta Casa, que tratará do
tema da violência doméstica. Alude ao programa "Patrulha Família
Segura", da Polícia Militar, que presta assistência a mulheres vítimas de
violência.
5 - LECI BRANDÃO
Refere-se às manifestações por
ocasião do Dia da Consciência Negra. Expressa sua indignação com o que
considera descaso da imprensa para com os eventos. Diz que a invisibilidade
também é uma forma de racismo. Declara ter esperanças de que a juventude negra
conquiste a igualdade.
6 - LECI BRANDÃO
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
7 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 14h55min.
8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h27min.
9 - MÁRCIA LIA
Para comunicação, solicita a
compreensão de seus pares para que a sessão seja suspensa, a fim de que os
parlamentares possam comparecer à Comissão de Educação em andamento nesta Casa.
10 - MÁRCIA LIA
Solicita a suspensão da sessão.
11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Indefere o pedido por não haver
acordo entre as lideranças.
12 - MARCO VINHOLI
Pelo art. 82, comemora a aprovação de
projeto de lei, de sua autoria, na Comissão de Assuntos Metropolitanos, que
transforma a cidade de Jaboticabal na capital nacional do amendoim.
13 - JOSÉ AMÉRICO
Pelo art. 82, destaca a importância da
Comissão de Educação em andamento nesta Casa. Declara-se contrário à aprovação
do PL 874/16, que anula a obrigatoriedade de envio de aviso de recebimento para
comunicação do consumidor sobre a negativação de seu nome.
14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita comportamento regimental por
parte das galerias.
15 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, solicita que a
Presidência leia trecho do Regimento Interno no que diz respeito ao
comportamento regimental em plenário.
16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Lê o conteúdo do referido artigo.
17 - MÁRCIA LIA
Pelo art. 82, frisa a importância da
realização da Comissão de Educação, em andamento nesta Casa. Manifesta-se
indignada com o fato de os trabalhos em plenário não terem sido suspensos, a
fim de que os parlamentares pudessem comparecer à reunião.
18 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, dá conhecimento de
reivindicações de pequenos agricultores do Alto Tietê. Menciona que
solicitações de audiência com o secretário de Agricultura do Estado, Arnaldo
Jardim, foram recusadas. Critica aprovação de projeto de lei que congela
salários dos servidores do Estado.
19 - RAUL MARCELO
Pelo art. 82, tece comentários sobre
o feriado do Dia da Consciência Negra. Discorre sobre a questão da exclusão
social de afro-brasileiros. Faz reflexão sobre atos de racismo e disparidades
étnicas no País. Defende a aprovação de projeto de lei que institui o dia 20 de
novembro como feriado estadual.
20 - MARCO VINHOLI
Solicita a suspensão da sessão até as
17 horas, por acordo de lideranças.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h56min, reabrindo-a às 17h01min. Suspende a sessão por 15 minutos, por
acordo de lideranças, às 17h02min, reabrindo-a às 17h16min.
22 - MÁRCIA LIA
Solicita a suspensão da sessão por
dez minutos, por acordo de lideranças.
23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 17h17min, reabrindo-a às 17h25min.
ORDEM DO DIA
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação requerimento, do
deputado Alencar Santana Braga, de criação de comissão de representação com a
finalidade de participar de audiência com o vice-procurador-geral da República,
Dr. Luciano Mariz Maia, no dia 21/11 do corrente ano, na sede da
Procuradoria-Geral da República.
25 - WELLINGTON MOURA
Requer verificação de presença.
26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de
quórum. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de comissão de
representação do deputado Alencar Santana Braga. Coloca em votação o PL 874/16.
Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 874/16.
27 - WELLINGTON MOURA
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação, em nome do PRB.
28 - GERALDO CRUZ
Para comunicação, questiona os
motivos que levaram o presidente Cauê Macris a não pautar requerimento de
autoria do deputado João Paulo Rillo.
29 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, considera injusta a
atitude do presidente Cauê Macris por decidir não colocar em votação requerimento
do deputado João Paulo Rillo.
30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Responde que a matéria pode ser
deliberada nas sessões extraordinárias previstas para hoje.
31 - ROQUE BARBIERE
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação, em nome do PTB.
32 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação, em nome do PT.
33 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação, em nome do PSOL.
34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Saúda o prefeito de Osvaldo Cruz,
Edmar Carlos Mazucato, presente em plenário.
35 - BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação da sessão por
2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.
36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
37 - JOSÉ AMÉRICO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação, em nome da Minoria.
38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Barros Munhoz, de prorrogação da sessão por 2 horas e
30 minutos.
39 - TEONILIO BARBA
Requer verificação de votação.
40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
41 - RAUL MARCELO
Para comunicação, rebate críticas do
deputado José Américo em relação a seu posicionamento sobre o PL 874/16.
Justifica as razões de ser favorável à matéria.
42 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Para comunicação, menciona que um
parlamentar desta Casa recebera ligação de operadora de telefonia, da qual
nunca foi cliente, para cobrança de dívida. Faz reflexão sobre as consequências
da aprovação do projeto em tela ao consumidor.
43 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, tece críticas ao
posicionamento do deputado Raul Marcelo relativos à propositura em tela.
44 - FELICIANO FILHO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
45 - TEONILIO BARBA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
46 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
47 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
48 - LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
49 - PAULO CORREA JR
Informa que a bancada do PEN está em
obstrução ao processo.
50 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
51 - JUNIOR APRILLANTI
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
52 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
53 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
54 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado de verificação de
votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Coloca
em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 874/16.
55 - TEONILIO BARBA
Solicita verificação de votação.
56 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
57 - RAUL MARCELO
Para comunicação, justifica os
motivos pelos quais é favorável ao PL 874/16.
58 - WELLINGTON MOURA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
59 - RAUL MARCELO
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
60 - TEONILIO BARBA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
61 - PAULO CORREA JR
Informa que a bancada do PEN está em
obstrução ao processo.
62 - FELICIANO FILHO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
63 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
64 - ITAMAR BORGES
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
65 - JUNIOR APRILLANTI
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
66 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
67 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
68 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado de verificação de
votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação. Coloca
em votação o PL 874/16, salvo emendas.
69 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PL 874/16, em
nome do PTB.
70 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita comportamento regimental por
parte das galerias. Anuncia a presença dos vereadores Adriano Luko e Amarildo
Braz, da cidade de Elias Fausto.
71 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 874/16, em
nome do Governo.
72 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação do PL 874/16, em
nome do PT.
73 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, avalia que trecho
de seu discurso, durante o encaminhamento de votação do projeto em tela, fora
infeliz por passar a impressão de ter comparado esta Casa com a Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro.
74 - MÁRCIO CAMARGO
Para comunicação, anuncia a presença
do prefeito de Taubaté, Ortiz Junior.
75 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Saúda o prefeito de Taubaté, Ortiz
Junior, presente em plenário.
76 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Encaminha a votação do PL 874/16, em
nome do PRB.
77 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do PL 874/16, em
nome da Minoria.
78 - FELICIANO FILHO
Encaminha a votação do PL 874/16, em
nome do PSC.
79 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do PL 874/16, em
nome do PSOL.
80 - JOSÉ AMÉRICO
Para comunicação, tece críticas à
fala do deputado Raul Marcelo.
81 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 874/16, salvo emenda aglutinativa e emendas de nº 1 a 9.
82 - TEONILIO BARBA
Solicita verificação de votação.
83 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido. Faz considerações
acerca dos debates realizados neste plenário.
84 - RAUL MARCELO
Para comunicação, rebate as críticas
do deputado José Américo a sua fala.
85 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Para comunicação, tece comentários a
respeito do projeto em apreciação.
86 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido do deputado Teonilio
Barba. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema
eletrônico.
87 - TEONILIO BARBA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
88 - FELICIANO FILHO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
89 - PAULO CORREA JR
Informa que a bancada do PEN está em
obstrução ao processo de votação.
90 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
91 - WELLINGTON MOURA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
92 - ITAMAR BORGES
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
93 - JUNIOR APRILLANTI
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo de votação.
94 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
95 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
96 - RAUL MARCELO
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
97 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado de verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
Coloca em votação emenda aglutinativa ao PL 874/16.
98 - MÁRCIA LIA
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 874/16, em nome da Minoria.
99 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, relata visita à
Procuradoria Geral da República, no Distrito Federal, para questionamentos
acerca de denúncias contra o governador Geraldo Alckmin.
100 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, critica a fala do
deputado Alencar Santana Braga sobre o governador Geraldo Alckmin.
101 - JOSÉ AMÉRICO
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 874/16, em nome do PT.
102 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 874/16, em nome do PTB.
103 - PEDRO TOBIAS
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 874/16, em nome do PSDB.
104 - JOSÉ AMÉRICO
Para comunicação, tece críticas, no
campo ético, a membros do PSDB.
105 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca uma sessão extraordinária a
ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.
106 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, discorre sobre a
pauta da segunda sessão extraordinária.
107 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Faz aditamento à Ordem do Dia da
sessão extraordinária.
108 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa ao PL 874/16, em nome do PRB.
109 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, discorre sobre a
pauta da sessão atual.
110 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovada
emenda aglutinativa ao PL 874/16.
111 - MÁRCIA LIA
Solicita verificação de votação.
112 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
113 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, critica a postura
do presidente Cauê Macris na condução dos trabalhos.
114 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Esclarece a questão levantada.
115 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Para comunicação, complementa as
críticas do deputado Wellington Moura em relação à condução dos trabalhos.
116 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Responde a questão colocada.
117 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, pede a rejeição da
emenda aglutinativa ao PL 874/16.
118 - JOÃO PAULO RILLO
Para reclamação, critica a postura do
presidente Cauê Macris no processo de verificação de votação desta sessão.
119 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, critica a fala do
deputado João Paulo Rillo.
120 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido do deputado Márcia
Lia. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema
eletrônico.
121 - WELLINGTON MOURA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
122 - MÁRCIA LIA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
123 - RAUL MARCELO
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
124 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
125 - FELICIANO FILHO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
126 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
127 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
128 - MILTON LEITE FILHO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
129 - CAIO FRANÇA
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo de votação.
130 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado de verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
131 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz solicitação a
seus pares em relação à presença na sessão extraordinária convocada.
132 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 22/11, à hora regimental, com Ordem do Dia aditada. Lembra
a realização de sessão extraordinária, prevista para as 21 horas e 53 minutos
de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, senhores telespectadores, estou no oitavo mandato. Fiquei suplente na última eleição e assumi no mês de julho, deparando-me com uma situação bastante digna de ser imitada: o convênio que a nossa Assembleia fez com o CIEE. Nós temos, hoje, nos nossos gabinetes, estagiários de níveis universitário e médio.
A razão de eu estar enfocando este tipo de problema é que eu tinha que fazer um alerta aos Srs. Deputados: não basta simplesmente esse pessoal comparecer. Há, de certa forma, obrigação moral de nós fazermos com que eles saiam daqui melhores do que quando eles entraram.
Dentro desse quadro, eu tenho uma funcionária há aproximadamente dez anos. Ela é mãe de um garoto de 16 anos que está cursando o Ensino Médio. Resolvi prepará-lo para ser estagiário aqui na Assembleia e estou me deparando com algumas situações dignas de serem registradas.
Primeiramente, o nível de conhecimento
de matemática dos nossos estudantes em escolas públicas é vergonhoso. Eu tenho
preparado testes para ele, pois será examinado para ver se tem condições de prestar
serviço aqui dentro. Em multiplicação, ele se sai relativamente bem. Agora, em
divisão, é um desastre - principalmente, quando se colocam dois ou três números
divisores.
Dentro desse quadro, tenho procurado estimulá-lo. Tenho dado matéria para ele fazer pesquisa. É interessante - e também tenho que elogiar - que quando passo alguma coisa que ele tem condições de obter o resultado na internet, vem tudo redondinho. Quando começo a dar coisas que me passam pela cabeça, a coisa já começa a engrossar.
Neste contexto, fiz o seguinte questionário: o que você faria se fosse o presidente da República? Para uma satisfação grande minha, ele escreveu - de modo próprio - algumas coisas muito interessantes e dignas de serem apreciadas. Ele deu um enfoque muito grande em duas coisas: primeiro, a distribuição de renda; segundo, a Educação.
Ao dormir, logo depois das minhas orações - sou católico praticante e respeito as demais religiões - recebi uma intuição no seguinte sentido: e se você fosse o presidente da República, o que você faria no Brasil? Se eu fosse o presidente da República do Brasil, a primeira coisa que eu mexeria seria com o ensino. Não há condição de mudarmos os nossos parâmetros se não investirmos maciçamente em Educação.
Não adianta investirmos em pontes e em engenharia, se não tivermos gente competente para administrar tudo isso. Dentro desse quadro, me deparei com uma citação de uma entrevista com uma das grandes líderes mundiais.
Acho que hoje estamos ausentes - não só no Brasil - de líderes. No mundo todo você precisa procurar quem é líder. Tirando o Papa, o Putin e a Angela Merkel da Alemanha, você começa a procurar quem é. Não tem. Deus está brincando conosco, tirando os grandes líderes. Está faltando líder, não só no Brasil como no mundo todo.
Foram entrevistar a Merkel. Ela tem um programa que valoriza excessivamente a Educação. Ela fez o seguinte pronunciamento (os médicos e engenheiros foram cobrá-la sobre por que ela paga muito bem os professores) e ela disse o seguinte: “Professores não são pessoas comuns e pessoas comuns não são professores. Por favor, não queira ser professor até que você esteja preparado para isso.”
Professores, na Alemanha, recebem os maiores salários do país. Quando juízes, médicos e engenheiros reivindicaram a equiparação salarial à chanceler Angela Merkel, ela simplesmente respondeu: “Como eu posso comparar vocês com quem ensinou vocês?”
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada pelo tempo
regimental.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Sr. Presidente, estou nesta Casa,
desde o dia 15 de março de 2015. Portanto, dois anos e oito meses. Praticamente
todo dia venho nesta tribuna. São poucos dias que não pude estar presente, e
quando eu aqui não estava, é porque eu estava em uma missão externa, porque
cumprimos a nossa obrigação à risca.
Posso dizer que em 99% das vezes
que aqui estive, foi para falar sobre a Segurança Pública, sobre a morte de
policiais militares, policiais civis, guardas civis, funcionários da
Administração Penitenciária, enfim, das forças de Segurança em geral.
Sempre trouxemos notícias alarmantes, pela violência da criminalidade e pelo pouco caso das autoridades. As nossas autoridades, como o deputado Vitor Sapienza, acabou de falar sobre o professor, que não valorizam quem trabalha pelo povo. Elas não valorizam o professor, não valorizam médicos e enfermeiros, não valorizam o policial, seja militar ou civil, não valorizam as Forças Armadas. O resultado é este: um país capenga, em que não sabemos mais o que fazer para tentar melhorar, um país onde não se tem Educação, não se tem Segurança, não se tem Saúde, assistência social, moradia, enfim, não se tem o necessário para ter uma vida digna.
Eu aqui diariamente falo de policiais que morreram em serviço, homens e mulheres. Faço isso sempre com muita veemência, porque sou policial militar e esse assunto me afeta diretamente. Sou policial, tenho um filho tenente da Polícia Militar, meu pai é sargento da Polícia Militar, tenho irmão sargento e cunhados, concunhados, primos, sobrinhos e tios, todos na Polícia Militar ou na Guarda Civil. Então esse assunto me afeta diretamente, mas neste final acabou acontecendo na nossa casa.
Infelizmente, neste final de semana, no último domingo, dia 19, Dia da Bandeira, nós tivemos um assessor assassinado. O sargento da Polícia Militar Hermes Vieira da Silva, meu amigo há 26 anos, trabalhava muito. Acho que um dos grandes defeitos do Vieira era trabalhar, pois ele não parava de trabalhar. Ele tinha um bico já há 20 anos naquela feira. Todo domingo de manhã ele estava lá. Nós já até tínhamos pedido para ele parar, mas ele não parava. Queria ajudar as pessoas, os outros colegas que trabalhavam com ele.
Neste final de semana, quando ele estava acabando o serviço na feira, entrou na padaria em que sempre ia para tomar um café e foi atacado por dois malditos vagabundos que tentaram tomar as armas dele. Os dois vagabundos estavam com um 38 cada um e se atracaram com ele. Ele tinha 57 anos de idade, era um ano mais velho que eu, e entrou em luta corporal com os vagabundos.
Como eram dois contra um, e dois jovens ainda, não preciso dizer que a força física prevaleceu. Apesar da luta dele - há a notícia de que possivelmente ele tenha baleado um dos criminosos, não se tem certeza disso -, os indivíduos tiveram mais força por serem jovens e acabaram dando três tiros no rosto dele e dois no peito, sinal típico de execução.
Ele foi assassinado porque era policial militar, porque era reconhecido como policial militar, porque estava armado, e os bandidos hoje não têm medo da lei. A impunidade que existe neste país faz com que o crime cada dia mais cresça. Isso foi até notícia ontem nos jornais - peço que mostrem a imagem. Esses vagabundos acabaram assassinando o sargento Hermes Vieira da Silva. Nós o chamávamos de Budu, era um apelido carinhoso que nós tínhamos. Ele acabou sendo assassinado com três tiros no rosto e dois no peito, e nós o sepultamos ontem.
Ele era presbítero da Igreja Avivamento Bíblico, era uma pessoa muito querida. Eu recebi centenas, para não dizer um milhar de mensagens dando os pêsames pela morte do Vieira, porque ele ajudava muitas pessoas. No nosso gabinete, ele trabalhava na parte de Saúde, de encaminhamentos, então ele ajudava muitas pessoas. Missão dada era missão cumprida, ele não se importava de passar a noite trabalhando, ou de madrugada, nos hospitais e nas clínicas, ajudando as pessoas. Enfim, ele vai deixar lacuna. Dizem que ninguém é insubstituível, e eu também acho, mas substituir o sargento Hermes Vieira da Silva vai ser muito, muito difícil.
Ele era meu amigo há 26 anos. Para vocês terem uma ideia, eu o conheci no circo. Eu era tenente da Polícia Militar e nas minhas horas vagas fazia a segurança do apresentador Gugu Liberato. Em um determinado dia, eu fui ao circo acompanhando alguns artistas, fazendo a segurança, e lá eu conheci o Vieira, também trabalhando na segurança do circo. Isso faz 26 anos, e há 26 anos nós estamos juntos trabalhando. Ele foi meu assessor na Câmara Municipal, quando eu era vereador, porque ele já estava se aposentando da Polícia Militar.
Quero agradecer publicamente ao meu assessor Antônio Fonseca, que está de camisa azul, o Manga. Ele trabalhou conosco desde domingo, ficou praticamente mais de 24 horas sem descansar, trabalhando, cuidando do funeral, cuidando da família. Manga, muito obrigado pelo seu apoio. Agradeço também o apoio do Lincoln, do Daniel e de todo o pessoal que esteve lá. Enfim, é com tristeza que venho a esta tribuna mais uma vez falar da morte de um policial militar. Dessa vez, infelizmente, um amigo e irmão, além de assessor no meu gabinete.
E assim continua. As leis têm que ser mudadas com urgência neste País. As autoridades devem prestar atenção no que está acontecendo. O País não está caminhando para um buraco; já está lá. Se em 2018 não mudarmos a política nacional da água para o vinho, estaremos totalmente à mercê do crime. Então, só Deus para cuidar das nossas famílias. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aqueles que nos acompanham pelas galerias, minha assessoria e deputada Leci Brandão. Coronel Telhada, meu grande amigo, leve nosso grande abraço à família do Vieira. Todos nós sentimos muito. Mais um irmão nosso que infelizmente se vai, só por ser policial.
É nessa linha que venho falar a todos que estão aqui e aos que nos acompanham pela TV. Falar de uma palavra estranha que criaram, mas que está causando muita indignação no nosso País: feminicídio. Falar das mortes das mulheres neste País. Eu presido a Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Cidadania e da Cultura. Esse é um assunto que precisa ser discutido.
Novamente, hoje vimos um marido que mata a mulher: primeiramente, bate nela, e depois faz uma emboscada e a mata. Recentemente, um marido matou a mulher dentro do motel. Houve também outros casos de desaparecimento, e constatou-se que a própria família tinha tirado a vida da mulher. Ou seja, a violência contra a mulher e a violência doméstica têm feito parte do nosso cotidiano. E precisamos mudar isso.
Portanto, estou convidando todos vocês que nos acompanham para um evento nesta quinta-feira, dia 23, às 8h30. Será um seminário organizado pela Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Cidadania e da Cultura, a fim de discutir violência doméstica: por que isso está acontecendo? Por que tantos casos seguidamente?
Nós não estamos conseguindo fazer frente a essa escalada de violência contra a mulher que vemos todo dia. E mais ainda: a violência doméstica - a violência contra a criança, contra a filha ou o filho - muitas vezes é praticada dentro da própria residência e por pessoas conhecidas da família, quando não pelo próprio pai ou marido, como vimos agora.
Vamos trazer também a este seminário uma ação da Polícia Militar de São Paulo que deu muito certo, chamada Patrulha Família Segura, lá da região de Registro. A família passa a ter uma assistência da Polícia Militar, através de uma equipe normalmente formada de policiais homens e mulheres, na própria viatura. Eles visitam as vítimas da violência e também o infrator, dizendo que ele não deve se aproximar e que não pode voltar a reincidir. E tem dado muito certo. A Patrulha Família Segura vai ser apresentada nesse seminário.
Todos vocês são meus convidados para este evento na Assembleia Legislativa, no auditório Paulo Kobayashi, na quinta-feira, dia 23, às 8h30. Vamos estudar e, se tudo der certo, criar mais ideias boas para a polícia, para a Secretaria de Segurança Pública e para a nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meus queridos amigos da junta comercial e meus queridos amigos consumidores. Muito bom vê-los aqui novamente. (Palmas.) Se tiver alguém aí ligado à PEC 5, nossas saudações. Todos que estão aí são lutadores, são guerreiros. (Palmas.)
Ontem eu gostaria de estar nesta tribuna, mas foi o Dia da Consciência Negra, feriado. Mas hoje estou aqui. Ontem fui à Avenida Paulista como cidadã e como mulher negra para dizer o que queremos, fazer denúncias e exigir nosso lugar nos espaços de poder.
Na verdade, o que eu disse às pessoas é que estou um pouco cansada de manifestações, cansada de, todo dia 20 de novembro, ir à Avenida, falar palavras de ordem e não ver nada mudar. E por que as coisas não mudam? Porque nós, negros e negras, não estamos nos espaços de poder. E precisamos estar, seja ele Legislativo, Executivo, Judiciário ou à frente das empresas.
Choveu muito ontem, mas estávamos lá. Homens, mulheres, jovens, crianças, todo mundo muito bonito, com turbante, colares, pulseiras, roupas coloridas, cabeleiras black, foi uma coisa maravilhosa. Inclusive, como o Coronel Camilo mencionou, o feminicídio também foi citado ontem, em cima do caminhão, pelas mulheres que foram protagonistas de tudo que aconteceu ontem, na Paulista.
Estavam presentes mulheres e homens aguerridos, apareceu por lá o cantor Seu Jorge, que fez um discurso belíssimo, tivemos outros compositores, cantoras, o pessoal ligado ao hip hop, ao rap, ao samba, enfim, houve uma diversidade de atividades artísticas.
Entretanto, qual não foi a minha surpresa, hoje, ao abrir os jornais? Nossa marcha foi ignorada. Não tinha nada nos principais jornais. Ninguém falou sobre isso. A página do cotidiano falava sobre o problema que aconteceu com um ator, que foi atacado na Estação do Ipiranga. Foi uma coisa horrorosa, a corregedoria da polícia está procurando levantar investigações sobre por que bateram no rapaz. Ele foi assaltado e confundido com um ladrão, tudo por ser negro. E os assaltantes eram brancos. Uma loucura.
Quero entender por que um veículo de comunicação não dá ao nosso grupo o mesmo tratamento que dá a outros grupos e movimentos. Ninguém falou nada. No caso da marcha, só posso entender o que tenho dito constantemente: é racismo, sim. Tem uma imprensa racista que só quer nos colocar nas páginas policiais ou, quando é uma celebridade negra, destacar notícias ruins. Ninguém entendeu essa questão da manifestação.
Esse racismo também acontece quando nos escondem. Quando não dão a visibilidade que merecemos. Volto a dizer que somos mais da metade da população deste País, ajudamos a construir o Brasil, mas ainda estamos em um patamar abaixo.
No Dia da Consciência Negra, tentamos fazer com que a sociedade ouça quando falamos. Também exigimos a nossa cidadania. Queremos que ela seja plena e que os crimes cometidos contra nós sejam punidos, não resolvidos com um simples pedido de desculpas, como foi feito, semanas atrás, pelo jornalista que disse que tudo o que estava acontecendo no buzinaço era coisa de preto. Pediu desculpas e ia ficar tudo bem. Não é bem assim não.
Sinto dizer que sem ser ouvido fica cada vez mais difícil, mas vamos continuar lutando. Principalmente as mulheres, que estão sendo protagonistas dessas lutas. Tenho visto também ações por parte da juventude, que está nos orgulhando bastante. Os jovens, escondidos em suas periferias, têm feito ações maravilhosas, ações voluntárias, dado oportunidade para que outros jovens possam seguir caminhos retos, para que possamos ter muita gente da nossa etnia com empregos nas grandes empresas e com espaço nas universidades. É isso que queremos: igualdade. Queremos direitos, reparação. O Dia da Consciência Negra tem como objetivo gerar essa reflexão, graças à morte de Zumbi dos Palmares.
Minha grande esperança é que essa nova geração, que está criando seus mecanismos e suas vias, possa ter condições de, futuramente, dizer e exigir tudo aquilo que nós queremos. Eu já tenho lutado há muitos anos e continuo lutando, mas espero que essa juventude que está aí possa dar continuidade a uma coisa que é cidadania, democracia e justiça social.
Muito obrigada.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Leci Brandão e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 14 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está reaberta a sessão.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós estamos na Comissão de Educação com o secretário Nalini.
Considerando que no semestre passado ele não compareceu e que são inúmeras as questões, inclusive de deputados da base governista, solicito a suspensão da sessão, pois ele não conseguirá responder uma questão sequer, ficando prejudicada a reunião da Comissão de Educação.
Solicito a V. Exa., e conto com a compreensão desta Casa, a suspensão da sessão por 30 minutos pelo menos para que o secretário possa responder às questões colocadas. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Consulto os líderes sobre a concordância com a suspensão dos trabalhos.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, sou contrário à suspensão dos trabalhos. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo concordância com a suspensão, daremos continuidade aos nossos trabalhos.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Quero deixar consignada a minha indignação, até porque o senhor foi lá e fez várias questões que não serão respondidas. Vossa Excelência foi lá para atrapalhar a reunião da Comissão de Educação.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Deputada Márcia Lia, temos um projeto importante a apreciar no plenário, o Projeto 874. O secretário Nalini continua lá e irá responder às perguntas dos parlamentares, assim como a minha. As pessoas estão aqui para acompanhar o Projeto 874, que é fundamental para esta Casa.
Quero pedir para que continuemos com a sessão e solicito a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não entramos na Ordem do Dia, portanto não cabe pedido de verificação de presença.
Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi, para falar pelo Art. 82.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço também a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, não cabe inscrição para o uso da palavra pelo Art. 82. Portanto, assim que o deputado Vinholi terminar de falar, é importante que o deputado venha ao microfone e peça a palavra pelo Art. 82.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, plateia presente para acompanhar este importante projeto para o estado de São Paulo, que é o PL nº 874. Aqui estão os favoráveis e os contrários ao projeto. Que eles venham a esta Casa, pois ela é a Casa do povo paulista. A democracia reina neste Parlamento.
Quero cumprimentar os dois lados que estão presentes para acompanhar a votação deste importante projeto para o estado de São Paulo. Hoje, um importante projeto de minha autoria foi aprovado na Comissão de Assuntos Metropolitanos. Como todos sabem, Jaboticabal achou um novo nicho de desenvolvimento através do amendoim, que fica na entressafra da cana. Isso deu um novo vetor de desenvolvimento para a nossa região.
Hoje, este projeto de lei, que foi aprovado na Comissão de Assuntos Metropolitanos, o qual já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, transformou Jaboticabal no município capital do amendoim do estado de São Paulo. Quero dizer à população de Jaboticabal que me acompanha e a todos os deputados que têm militância naquela região sobre a importância deste projeto aprovado.
Recentemente, estive na Coplana, que solicitou que este projeto fosse apresentado. O deputado Arnaldo Jardim apresentou um projeto em Brasília para torná-lo a capital nacional do amendoim. Espero que esse seja um novo vetor de desenvolvimento para a cidade de Jaboticabal e para a região, para a qual temos trabalhado bastante.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Américo pelo Art. 82, pela
liderança do PT.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, meus amigos e minhas amigas, minhas senhoras e meus senhores,
estamos aqui procurando criar condições para um bom funcionamento da Assembleia
Legislativa.
Neste momento, como disse a
nossa líder da Minoria, deputada Márcia Lia, está ocorrendo uma reunião
da Comissão de Educação com o secretário Nalini, que está discutindo temas
cruciais para Educação no estado de São Paulo. Os telespectadores da TV
Assembleia, neste momento, não podem acompanhá-la, porque o assunto está
ocorrendo paralelamente a essa sessão, por intolerância e incompreensão da Mesa
Diretora e dos líderes, que não flexibilizaram meia hora para que pudéssemos
ouvir, discutir e fazer perguntas ao secretário da Educação, que está presente
a mais ou menos 50 metros de onde estou.
Então, em primeiro lugar,
gostaria de lavrar este protesto. Em segundo lugar, gostaria de falar sobre o
Projeto nº 874. Quero deixar muito claro aqui que existe uma articulação do
governo Geraldo Alckmin, que passa pela associação comercial, que passa pela
Serasa, a maldita Serasa, essa multinacional que oprime o povo do estado de São
Paulo.
Aliás, não oprime mais o
povo do estado de São Paulo, porque nós colocamos um freio, mas estão querendo
tirá-lo. Essa instituição diabólica e imperialista que oprime o povo
brasileiro, a Serasa, e essa outra instituição não menos diabólica que é o
Serviço de Proteção ao Crédito, da Associação Comercial de São
Paulo, oprimem
o povo desta cidade. Lacaios! (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de avisar a todos do plenário que vocês são bem-vindos aqui e sempre serão. Aqui é a Casa do Povo, mas temos um Regimento Interno para cumprir, que diz que a palavra do deputado é inviolável. Cada deputado tem o direito de se manifestar da maneira como acha, e nós temos que preservar e zelar pelo andamento e pela opinião de cada um dos deputados.
Então, gostaria de pedir, por favor, que a galeria não se manifestasse, sob pena de termos que tomar as medidas cabíveis de acordo com nosso Regimento, o que eu não gostaria de fazer.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. lesse o texto do Art. 280 do Regimento Interno, para que toda a galeria soubesse o que significa inteiramente e integralmente o referido artigo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou ler, mas tenho certeza de que todos os nossos convidados irão se ater ao chamado que estamos fazendo aqui.
“Art. 280 - Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.
§ 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário.
§ 2º - Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.”
Deputado Campos Machado, tenho certeza de que todos entenderam a lógica da dinâmica de nossos trabalhos. Está garantida a palavra do deputado José Américo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Tenho certeza de que não entenderam. Deputado Campos Machado, essas pessoas que estão por trás das associações comerciais e do SPC... Quem defende o SPC e a Serasa é gente que vem daquela tradição de cobrança que tinha até bandinha de música, que ia à casa das pessoas e cantava: “Caloteiro! Caloteiro!”. Ligavam para pessoas próximas, para vizinhos.
Outro dia, vi aqui um comerciante - ele não está aqui hoje, senão iria falar o nome dele - que fazia isso em Itaquera. Ele punha bandinha de música, depois ligava para pessoas próximas. “Caloteiro! O cara é caloteiro!”.
Pois é, gente. Essa é a tradição que está por trás do SPC e que está por trás daqueles que são incapazes de entender que o interesse do povo não pode ser representado por uma entidade particular, mas sim por entidades públicas. O controle do crédito não pode ser feito dessa maneira. As pessoas têm que ter direitos.
Antes da lei que foi aprovada por esta Assembleia, pelo deputado Rui Falcão... Foi uma iniciativa do deputado Rui Falcão, mas o veto foi derrubado por toda a Assembleia. Antes dessa lei, tínhamos 25% de erros, de pessoas que eram cobradas e tinham o crédito negativado por erros, simplesmente por erros.
O que eles querem é poder mandar um email, uma carta simples. Chegou ou não chegou, ele prova que mandou, não prova que ninguém recebeu e baixa o cacete, oprime as pessoas, pressiona, causa constrangimento. Por quê? Porque o direito, neste país, está a cada dia menos respeitado, a cada dia menos prestigiado.
Quero deixar bem claro a todos os que estão do lado da Associação Comercial e da Serasa Experian: este projeto não vai passar. Se for aprovado aqui, vamos à Justiça. Isso significa um retrocesso de direitos. Houve um direito do consumidor que foi aumentado e agora vão tentar retroagir esse direito. Não vão conseguir. Pode chorar, Sr. Alencar Burti. Podem chorar, dirigentes das associações comerciais. Pode chorar, inglês da Serasa. Podem chorar. Vamos à Justiça e vamos questionar. Tenho certeza de que a Justiça vai suspender tudo aquilo que for aprovado aqui que retire direitos do povo do estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, caros colegas, público que ocupa as galerias, quero dizer que o momento desta Casa, e o que está acontecendo no Plenário Franco Montoro, é algo extremamente importante para cada um de vocês que está aqui e para cada uma das pessoas que estão assistindo à TV Alesp neste momento, porque estamos discutindo a educação dos nossos filhos.
Estamos discutindo qual é a educação que queremos para nossas crianças e jovens. Estamos discutindo a precarização da Educação no estado de São Paulo. Estamos discutindo lá que o orçamento da Educação, o Plano Estadual de Educação, não tem sido cumprido. Estamos discutindo lá que os professores estão, há exatos quatro anos, sem sequer a reposição da inflação aos seus salários.
Hoje, para que os professores possam comer, para que possam se deslocar de uma escola para outra, eles acabam ficando, o tempo todo, entrando no cheque especial, porque recebem um salário de miséria. O salário pago a nossos professores, no estado de São Paulo, é salário de fome.
Estamos discutindo, na Comissão de Educação, a precarização das escolas estaduais. Estamos discutindo lá que as crianças que saem do Ensino Médio não sabem, muitas vezes, ler e escrever direito. As crianças, muitas vezes, não têm a menor condição de prestar o vestibular numa universidade, porque não sabem ler, não sabem conta, não sabem Matemática, não sabem tabuada.
É isso que estamos discutindo na Comissão de Educação. Estamos discutindo que a maior parte dos nossos professores está se afastando, por problemas psiquiátricos. Estamos discutindo lá que nossos professores se afastam, a grande maioria, porque estão lecionando em salas de aula com mais de 60 alunos. Estamos discutindo que esse governo do Geraldo Alckmin acabou com a Educação do campo. Estamos discutindo que precisamos valorizar os nossos professores.
Sou de uma época em que o professor era valorizado, em que o professor conseguia sustentar sua família, em que seus filhos não passavam fome. Tenho certeza de que o Dr. Ulysses é da mesma época. Estudei em escola pública, e era outra escola pública, não essa porcaria de escola pública, que estão oferecendo para o povo paulista.
Estamos discutindo lá, e por isso vim pedir que pudéssemos prorrogar por mais 30 minutos, para que as pessoas possam se manifestar, falar. Audiência pública, onde a pessoa não pode se manifestar, não é audiência pública.
Vários deputados da base do Governo foram lá para tomar o tempo e não deixar o Sr. secretário responder às questões que estavam sendo postas para ele. Foram lá para encher linguiça. Foram lá para fazer embromação. Foram lá porque as perguntas que fizeram não têm pé nem cabeça, coisas que estão nos documentos.
É dessa forma que a Educação tem sido tratada no estado de São Paulo, como se fosse carne de segunda, como se fosse uma porcaria, como se nossos alunos, nossas crianças e jovens não tivessem o direito de serem educados, o direito a uma educação de qualidade, e que nossos professores não têm o direito a um salário digno.
Se nossos professores querem ter um salário um pouquinho melhor, eles têm que se deslocar, dando aula em cinco ou seis escolas ao mesmo tempo, correndo daqui para lá, e de lá para cá, como se fossem um bichinho voador.
É disso que estamos falando. É dessa Educação que não queremos para nossos filhos, é dessa Educação que temos, sim, que discutir. Temos, sim, que conversar com o secretário da Educação. Temos, sim, que falar sobre o salário e sobre as condições de trabalho dos nossos professores.
Por isso estou indignada, pelo fato de não ter sido prorrogada esta sessão, suspensa esta sessão, para que nós pudéssemos discutir a Educação no estado de São Paulo.
Essa Educação que está aí não nos interessa, não nos preenche, não responde às expectativas do povo paulista. O estado mais rico da Nação oferece essa Educação precária, horrível, que não educa, não ensina, não faz com que os nossos jovens se transformem, de fato, em cidadãos. Por isso, estamos vendo essas cabeças ocas e vazias por aí, porque não tem Educação de qualidade. É isso, é indignação o que eu sinto neste momento. Muito obrigada.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, para falar pelo Art. 82.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, após a fala do nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não há concordância, porque o deputado Raul Marcelo também irá falar pelo Art. 82. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho algumas indignações com alguns secretários. Eu pedi, dois meses atrás, uma audiência com o secretário Arnaldo Jardim para tratar do assunto dos pequenos agricultores do Alto Tietê.
Eles, através do Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, preocupados com a possibilidade de o Governo do Estado passar a cobrar o uso da água, que é uma coisa correta, querem um tempo a mais para se adaptar a essa condição. Todos são microprodutores. Eles pediram essa audiência, junto com o próprio Sindicato de Agricultores.
Esses pequenos agricultores trouxeram essa demanda, mas não conseguimos marcar, até agora, a audiência, pois o secretário está sempre ocupado, sempre viajando, sempre atendendo os grandes produtores, do álcool e do açúcar. Pequenos agricultores, que produzem alface que comemos todo dia, que produzem rúcula, não interessam para a Secretaria. Aquele pequeno produtor que está ali somente para defender o pão de cada dia não interessa para a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo. São esses microagricultores que nos dão o mantimento diário. É praticamente uma agricultura familiar.
Queria dizer a esta Casa que os secretários deveriam realmente - e aqui está o deputado Campos Machado, ou estava, há poucos momentos, que nos convidou, nos representou - responder e marcar audiência em 15 dias, e isso não está acontecendo. Deixo o meu repúdio a todos os secretários. Não é o caso do secretário Nalini, que, por sinal, é de uma gentileza. Eu ouvi a pergunta do Rillo para ele, que eu pensei que ia ser uma coisa chocante, e acho que ele tira de letra, tem condição de responder. Mas alguns secretários não atendem, não o PT, o PSOL ou o SD. Eles ficam levando as coisas adiante. É preciso que o líder do Governo saiba disso.
O Projeto de lei nº 920, de 2017, diz que, em regime de urgência, no estado de São Paulo, vamos reproduzir o modelo do Temer, a Emenda Constitucional nº 95, que também engessa o investimento público por 20 anos. Ao mesmo tempo, os funcionários públicos não têm aumento há mais de três anos. Eu pedi permissão a uma professora da Apampesp e iria mostrar ao Nalini. Ela, em 2014, mês sete, recebeu R$ 2.541,00. No mês oito, ela passou a receber R$ 2.700,00. Ela, uma professora com 85 anos. E agora, em 2017, o último holerite, 2700 reais. Temos que aprovar um congelamento como esse? Isso é um absurdo. Como uma senhora pode sobreviver, pagar luz, água, condomínio? Como? Essa é a situação dos professores do estado de São Paulo. Deixo aqui o meu repúdio, porque não valorizamos a Educação nunca. E tem que ser valorizada, caso contrário nosso País nunca irá para a frente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ontem, infelizmente, mais um ano em que nós não tivemos o feriado estadual em homenagem ao maior herói do povo brasileiro, Zumbi dos Palmares.
O estado do Rio de Janeiro fez um dia de reflexão, ontem, para pensar a herança escravocrata. O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão. Abolimos a escravidão, iniciamos a industrialização do País. O governo Getúlio, na época, iniciou um processo de imigração, que era política de Estado, e a comunidade afro-brasileira ficou às margens do processo e dos benefícios da industrialização. O Estado brasileiro não fez política de Habitação, não fez política de inclusão na Educação, não fez nada. Passamos o século passado, mais uma vez, de exclusão da população afro-brasileira.
É por isso que quando nós olhamos os índices, a desigualdade racial no nosso País tem um traço, sim, de raça. Tem um desprezo enorme da elite desse País, a elite endinheirada, os donos do Itaú, Bradesco, os que governam, de fato, o Brasil, e não esses ventríloquos que ocupam de vez em quando o Planalto. Os que mandam para valer no Brasil, a Rede Globo de Comunicações, a família Mesquita, os Frias, nunca se interessaram, de fato, em fazer um processo de inclusão amplo no nosso País. Em todos os dados que olhamos, o relatório de homicídio, de cada 10 mortos de forma violenta no Brasil, sete são afro-brasileiros.
Ontem, na minha cidade, Sorocaba, foi feriado, porque junto com o movimento negro nós aprovamos, quando fui vereador na Câmara Municipal, o feriado de 20 de novembro. Ontem lá houve um ato grande, na Capela de João de Camargo, um líder religioso negro que fez o sincretismo religioso, encontro das religiões afro com a religião católica, perseguido pelo Império, preso 27 vezes. Foi tema de um filme do Paulo Betti, chamado “Cafundó”. Foi um ato muito bonito, grande, e um dia de reflexão na minha cidade, porque infelizmente, como diz o prof. Fábio Konder Comparato, um dos maiores juristas desse País, 350 anos de 500, não são 50, nem 10 dias, nem um mês. É muito tempo, e dentro de cada brasileiro há ainda o resquício do racismo.
É necessário um investimento muito grande, um mergulho profundo nas nossas raízes, para que consigamos extirpar essa chaga que campeia solta entre nós. Onde já se viu, Sr. Presidente, um homem negro e homem branco, fazendo a mesma função numa fábrica, o homem negro chegar a receber 60%, na média, do que ganha o homem branco? A mulher negra ganha menos ainda do que ganha uma mulher branca. Esse, na verdade, é o grande problema nacional: a desigualdade com traço racial entre nós.
Em Palmares tínhamos os indígenas, migrantes portugueses e afro-brasileiros, todos vivendo em comunhão. Ali, segundo o professor Darcy Ribeiro, está a primeira experiência de País, de Brasil, lá na Serra da Barriga, em Palmares. Todos sabem que em Palmares, como o destino daqueles que lutam para construir um Brasil justo, o seu principal líder, Zumbi, foi assassinado, exposto em praça pública, para mostrar para os brasileiros, à época, que ninguém poderia sonhar em ter um Brasil diferente.
Mas essa luta continua, os exemplos de Zumbi estão aí. Mais de mil cidades no Brasil, ontem, fizeram a reflexão sobre o racismo que campeia entre nós, e vários estados. O Supremo Tribunal Federal já julgou a constitucionalidade das legislações municipais e também estaduais e eu tenho um projeto de lei tramitando nesta Casa.
Quero fazer este apelo um dia depois dessa data tão importante para um País como o nosso, um País em que 50% da sua população são afrodescendentes. Que aprovemos, aqui, também, o feriado do dia 20 de novembro no âmbito estadual, porque é preciso dar um passo enorme, sim, para acabar com o racismo entre nós. Se nós continuarmos a passo de tartaruga, segundo o Dieese, só daqui a 70 anos o homem branco e o homem negro vão receber o mesmo salário fazendo a mesma função - muitas vezes, na mesma empresa. Isso é um absurdo.
Nós precisamos ter juízes negros, médicos negros. O Parlamento precisa expressar a diversidade étnica e racial do nosso País. Nos meios de comunicação, atrizes de novela, diretores de cinema... O Brasil, infelizmente, está muito longe de alcançar uma equidade de fato.
Uma vez conversei com um estudante alemão que ficou na minha cidade fazendo intercâmbio. Ele me disse,
estupefato: “Raul, na Alemanha há mais negros nos programas de televisão do que aqui no Brasil.” Não precisa
ser um expert nem um grande intelectual para perceber o racismo entre nós e
como é dura essa realidade. Então, fica aqui o apelo para que esta Casa aprove
o dia 20 de novembro como feriado estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós temos um pedido de suspensão feito pelo deputado Marco Vinholi.
Consulto o plenário para saber se todos os líderes estão de acordo com a
suspensão até as 17 horas.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Até
as 17 horas e 30 minutos, pois 17 horas já são, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Existe um pedido de suspensão, então, até as 17 horas e 30 minutos. Não
existe concordância no plenário.
Suspenderei até as 17 horas. Peço para
que as lideranças do plenário entrem em um acordo. Retomaremos às 17 horas e
veremos se existe outro acordo.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Ainda não terminou a audiência. Gostaria de mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós tínhamos um acordo até as 17 horas e 15 minutos.
Consulto os líderes em plenário, porque temos mais inscritos, como o deputado Campos Machado, que está inscrito para falar pelo Art. 82.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - O deputado Campos Machado concorda com a suspensão por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se todos os líderes concordam.
O deputado Barros Munhoz não concorda. Tenho que entrar na Ordem do Dia.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Márcia Lia e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre deputado Alencar Santana Braga, com número regimental de assinaturas: “Sr. Presidente, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, requeiro constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de audiência com o vice-procurador-geral da República Dr. Luciano Mariz Maia, a ser realizada no dia 21 de novembro do corrente ano, na sede da Procuradoria-Geral da República.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Davi Zaia e Cássio Navarro para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário pelo que interrompe a verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Davi Zaia e Cássio Navarro.
Em votação o requerimento do nobre deputado Alencar Santana Braga. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pode ser o encaminhamento do próximo requerimento?
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Pode, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência...
Gostaria de lembrar-lhes de que eu só pautei esse requerimento porque, a princípio, existia um acordo para não obstruir este requerimento especificamente, mas é um direito de Vossa Excelência.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Em relação a este requerimento, eu não estou obstruindo. Conversei com a deputada Márcia Lia e com toda a bancada do PT, e disse que não irei obstruir. Porém, irei encaminhar pelo PRB por causa do Projeto nº 874, ao qual sou totalmente contra. Por isso, irei me manifestar em todos os momentos em que eu puder fazer uso da palavra, para entrar contra o Projeto nº 874.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nessa linha, então, deputado Wellington Moura, eu não irei pautar o requerimento do deputado João Paulo Rillo, porque nós tínhamos um acordo, e irei direto ao projeto.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Mas eu irei apenas encaminhar, Sr. Presidente. Não estou contra o projeto, nem a favor dele.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Foi uma decisão minha. Havia um acordo...
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Então, é V. Exa. que está contra o projeto, não sou eu.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, eu sou favorável ao projeto do deputado João Paulo Rillo.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Então por que V. Exa. não coloca?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Porque tínhamos um acordo de não encaminhamento deste requerimento.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - De não obstrução. O acordo que houve aqui foi para que nenhum deputado obstruísse. Se eu fosse obstruir, iria pedir verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Eu não irei colocar o requerimento do deputado João Paulo Rillo.
Item 01 - Votação adiada - Projeto de lei nº 874, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Com 9 emendas. Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa requerimento de método de votação, solicitando que a votação do Projeto de lei nº 874, de 2016, se processe na seguinte conformidade:
“Item 1 - Projeto de lei nº 874, de 2016, salvo emendas.
Item 2 - Emenda aglutinativa.
Item 3 - Emendas nºs 1 a 9 englobadamente”.
Em votação.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PRB, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, nós respeitamos aqueles que são contra o PL nº 874 e aqueles que são a favor. Cada deputado tem os seus pensamentos e pode tanto concordar como discordar deste projeto.
Como já disse, eu e toda a bancada do PRB somos contrários ao PL nº 874. Não somos a favor deste projeto, que irá tirar o AR - Aviso de Recebimento - do consumidor. Em outras palavras, ele estará tirando o direito de o consumidor saber se o seu nome será negativado ou não.
A forma que alguns parlamentares acabaram encontrando foi através de uma emenda aglutinativa, que faz com que a pessoa tenha esse recebimento através de algum meio eletrônico. É um absurdo! Acho um absurdo a pessoa receber um SMS ou um recado de WhatsApp. Acredito que muitas das pessoas que estão a favor nunca tiveram o seu nome negativado injustamente, de uma forma errada.
Eu respeito os grandes, médios e pequenos comerciantes que estão aqui. Vocês estão defendendo a sua classe. Parabéns! Acho isso respeitoso. Estamos em um Estado laico e democrático. Temos que discutir, cada um levantando a sua bandeira, mas não posso concordar com a injustiça que vai acontecer com as pessoas menos favorecidas neste caso, que é a população de baixa renda.
Essa população, muitas vezes, não tem acesso a e-mails e a telefones móveis. Essa é a realidade. Por mais que o número de telefones móveis seja maior que o número da população do nosso estado de São Paulo, há pessoas que têm dois ou três celulares, enquanto outras não têm nenhum. Há pessoas que têm três ou quatro computadores, mas, infelizmente, há pessoas que moram em bairros em que nem chega internet; imaginem se terão acesso a computador. A pessoa está tentando comprar sua cesta básica, está tentando sobreviver com uma vida digna; como é que ela vai ter condições de ter um computador com acesso a email? Em outras palavras, ela terá que ir até uma LAN house. Para mim, isso é um absurdo. É um absurdo o que estão fazendo com o consumidor.
Mas eu gostaria de mostrar a todos que nos acompanham pela TV Assembleia o que está acontecendo nesta Casa. Gostaria de mostrar uma projeção no telão. Nós, os 94 deputados desta Casa, aprovamos, no ano passado, para este ano, uma verba orçamentária que foi destinada à Casa Civil, totalizando 2.607.999.621 reais.
Dessas emendas que foram para o Programa Desenvolvimento Regional Integrado, 1.672 foram para a ação Atuação Especial dos Municípios; 791 para a ação Articulação Municipal e Consórcios de Municípios. Observamos que essa secretaria foi a segunda que mais recebeu emendas, dentre todos os órgãos do estado de São Paulo.
Continuando, o texto diz: “Por isso, em razão da grande demanda de solicitação dos parlamentares desta Casa ao Programa Desenvolvimento Regional Integrado, e também com o objetivo de suprir os demais remanejamentos, nós, deputados, colocamos, de forma líquida, o valor de 282 milhões de reais na ação Atuação Especial dos Municípios do Programa Desenvolvimento Regional Integrado”.
Essa ação, Srs. Deputados, era para contemplar as indicações dos 94 deputados durante a execução orçamentária deste ano, 2017, atendendo todas as demandas. Na oportunidade, cada parlamentar poderia destinar três milhões de reais, com a recomendação de que tal destinação fosse da seguinte forma: um milhão para a função da Saúde e dois milhões para as demais áreas governamentais.
Srs. Deputados, foi o que eu fiz. Acredito que muitos de V. Exas. tenham feito o mesmo. Nós indicamos e fizemos a apresentação de nossas emendas à Casa Civil, conforme alguns secretários que passaram por lá. Não estou aqui para citar nomes. Não quero atingir ninguém, mas sim a incompetência daqueles que estão à frente da Casa Civil. Digo “incompetência”, pois a forma como eles agem com os deputados desta Casa...
Eu, deputado Wellington Moura, destinei várias emendas a vários municípios. Inclusive, quero mostrar uma matéria e gostaria que ela chegasse ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, a quem admiro e por quem tenho um respeito e um carinho muito grandes. Vamos mostrar o vídeo.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Fico imaginando uma coisa, Srs. Deputados. Hoje, o plenário está enchendo. Fico me perguntando: uma emissora como a Record nos convida para falarmos sobre as emendas que trazemos para o município. Estivemos na assinatura. Está lá. A Casa Civil manda para nós, porque fiz um requerimento de informação, fazendo perguntas. Tiramos fotos com o prefeito. Levamos o prefeito. O prefeito vem de longe, para assinar uma ambulância.
Alguma dessas coisas chegou ao município? Nada. Nada, nem um centavo. A culpa não é do governador Geraldo Alckmin, não. A culpa é da incompetência de quem está à frente da Casa Civil, e diz para nós irmos lá assinar, levar o prefeito para assinar. Foi o que fizemos.
Sabem o que aconteceu? Até hoje as prefeituras não receberam nada. Mas está lá marcado, no site da Casa Civil, que foi pago. Não foi pago, não. Não foi pago. É um absurdo. Falei hoje para o líder do Governo, que eu iria me manifestar, e que não aceitaria isso. E não vou aceitar que o governador Geraldo Alckmin seja enganado por um secretário que está à frente, infelizmente, não assina os convênios.
A desculpa é que falta dinheiro. Como falta dinheiro, se assinaram? Como falta dinheiro, se estava no orçamento, como mostrei para todos? Isso foi apresentado pelo relator, que votou, em 2016, o relatório de 2017. Teremos três milhões de emenda. E é o garantido que teremos. Esse dinheiro foi para onde? Está lá na Casa Civil. Mas como está sendo gasto? Não me perguntem.
Essa pergunta, deveríamos, todos nós, deputados, fazer à Casa Civil e a quem se encontra à frente dela, pela responsabilidade. Governador, V. Exa. não merece isso. Vossa Excelência é uma pessoa competente, um bom administrador. Tenho acompanhado as obras que V. Exa. tem realizado pelo estado afora. E não posso admitir isso, governador, que infelizmente um secretário como esse, que pede para levarmos prefeitos e assinar. Infelizmente, não temos resposta.
Quero ouvir qual a resposta que o governo vai me oferecer, sobre as emendas estarem pagas, e os prefeitos, até agora, estarem sem nada nos seus cofres públicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre e augusto deputado Roque Barbiere, para encaminhar em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere, para encaminhar em nome do PTB.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento de Vossa Excelência. Estava programado, e participei do Colégio de Líderes. Havia uma ideia de votar o requerimento do deputado João Paulo Rillo, para que o congresso de comissões fizesse o parecer sobre seu projeto.
Parece que V. Exa. retirou. Não vai votar?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, tínhamos que colocar o requerimento, desde que existisse acordo de votação. Como não houve acordo, porque teríamos encaminhamento, não colocamos em votação. Porém, alertei a deputada Márcia Lia que, se houver acordo, na primeira extra votaremos o requerimento, e logo em seguida faremos o congresso, garantindo a votação na segunda extra.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Isso traz então, problema para uma discussão...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Foi um acordo que fizemos, deputado Geraldo Cruz.
O SR. GERALDO CRUZ - PT -... na comissão, de fazer e votar os outros. Aí não haverá acordo também para votar os outros projetos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na pior das hipóteses, amanhã podemos fazer todas as votações, sem problema nenhum.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Então, o que vai entrar é o projeto que está na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós ainda tentaremos buscar um acordo para que, na sessão extraordinária, consigamos votar os quatro projetos que foram acordados no Colégio de Líderes.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não faço parte da bancada do PT, mas não me parece justa essa atitude em relação ao deputado João Paulo Rillo. O único prejudicado é o deputado João Paulo Rillo. O que o deputado Rillo tem a ver com o acordo feito, ou não feito, se o projeto dele precisa dessa comissão?
Requeiro a V. Exa. que reveja essa questão. É uma questão de justiça ao deputado João Paulo Rillo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por justiça, concordo com V. Exa., nós vamos, se houver acordo de todos os deputados, votar na primeira extra o requerimento, e fazer o congresso de comissões.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Onde está a falta de acordo, em relação ao pedido formulado pela bancada do PT?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A proposta do deputado Wellington Moura, que iria fazer o encaminhamento...
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas ele é contra a votação da comissão?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Ele iria fazer o encaminhamento, portanto, obstrução do requerimento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas é um direito que assiste a ele.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, não tem mais como voltar atrás. A decisão já foi tomada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É decisão, mas não é justa.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esse projeto, de qualquer maneira, deputado Campos, seria votado na segunda sessão extraordinária. Então, não terá nenhum prejuízo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Segunda?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Exatamente. Conforme o combinado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não. Desculpe, Sr. Presidente. Não foi combinado isso. Não foi combinado que os projetos de deputados iam ser colocados na segunda extraordinária. Agora é outro assunto, então nós voltaremos a conversar depois a respeito disso. Mas não foi combinado isso.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos prestes a cometer um crime diabólico contra o consumidor. Nos meus 27 anos como deputado nesta Casa, no meu sétimo mandato, prestes a completar 28 anos como deputado estadual, este é o projeto mais suspeito que nós vamos votar.
Eu vou fazer um histórico para vocês. Já aprovamos a lei do Rui Falcão, que diz, para complementar o que está no Código de Defesa do Consumidor, que para sujar o nome das pessoas elas têm que ser notificadas por AR. Para cobrar, pode cobrar de qualquer jeito. Inventaram uma mentirada aqui. Pode cobrar com revólver, com capanga, com Tarzan, com sinal de fumaça, com motoqueiro, batendo palma, telefonando, indo pessoalmente, pode cobrar de qualquer jeito. Agora, para sujar o nome, tem que notificar a pessoa e comprovar a dívida.
Nós estamos tirando isso, hoje, com esse projeto, que veio para cá com urgência, mas que não é urgência e eu vou explicar por quê. Esta Casa, por 94 votos, votou favorável à lei do Rui Falcão. Para sujar o nome do cidadão, que é o que ele tem de mais sagrado, ele tem que ser comunicado por escrito, notificado por escrito e dar ciência de que foi comunicado, por escrito.
O governo naquela ocasião rejeitou, vetou o projeto. Esta Assembleia, por 94 votos, novamente derrubou o veto do governo e fez valer a lei do Rui Falcão, dizendo que tem que ser notificado por escrito, via AR. O governo entrou na Justiça - e eu apoio o governo - e obteve uma liminar. O que a Assembleia de São Paulo fez? Quem era o presidente? Samuel Moreira. O que ele é hoje? Secretário da Casa Civil do governo, deputado federal. A Assembleia entrou na Justiça e cassou a liminar. Permaneceu valendo a lei do Rui Falcão, de que a pessoa, para ter o seu nome sujo, tem que ser comunicada via AR. Foi à Procuradoria da República. O procurador-geral da República deu parecer favorável: tem que manter o AR. Está nas mãos da ministra Rosa Weber para decidir. A lei está valendo.
Aí, eu pergunto: por que a pressa para mudar? Por que mudar? Qual é o argumento? Eu queria que falassem para mim o argumento para mudança de posição da Assembleia, porque talvez fosse um argumento que me interessasse também. Talvez eu até mudasse de opinião. O líder do Governo era o mesmo, era o deputado Barros Munhoz, que já foi um grande secretário, um grande ministro, presidente duas vezes nesta Casa. Naquela ocasião, ele também votou a favor da lei do Rui Falcão. Hoje ele é contra e tem pressa. Eu perguntei pessoalmente ao secretário da Casa Civil o porquê da pressa desse governo, o porquê da urgência desse projeto. Ele me disse: “Roquinho, o governo não tem pressa nenhuma, é problema da Assembleia”. Falei; “Samuel, mas foi você que entrou com a ação para cassar a liminar do governo naquela ocasião”. “Roquinho, o governo não tem pressa nenhuma, é problema da Assembleia”.
Aí, eu fui olhar. Nunca, nesses quase 30 anos como deputado, o governo mandou junto com o projeto um antiprojeto do secretário. Nunca. Desta vez, veio o antiprojeto e, junto com ele, anexado, o projeto do governador. Dá para entender, quem conhece o governador. “Estou me livrando do pepino, olhem quem está pedindo. Vocês que se virem na Assembleia”. Ele está dizendo isso para nós. O próprio Samuel Moreira disse para mim, e eu renuncio ao meu mandato se ele vier e disser que o governo tem pressa.
Por que não esperar o Supremo decidir? Primeiro, porque é inconstitucional. Nós não temos legitimidade para alterar uma lei que está sob análise no Supremo Tribunal Federal. Esta Casa não tem competência para alterar essa lei, ainda mais para prejudicar o hipossuficiente, que é o consumidor.
Tem mais. Nesse período, três deputados apresentaram o mesmo projeto, de igual teor, pouca diferença; vieram para mim, como membro titular da Comissão de Justiça, para dar parecer. Dei parecer contrário; o deputado retirou o projeto. O outro deputado apresentou o mesmo. Veio para mim; dei parecer contrário, retirou o projeto. Uma deputada apresentou o projeto. Veio para mim; dei parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça, e ela retirou o projeto. Aí os três se juntaram, apresentaram o mesmo projeto. Dei parecer contrário, e os três retiraram o projeto. Essa urgência do governador sequer passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Pelo termo prevento, que alguns confundem com provento, teria que vir para mim novamente para eu dar parecer ao projeto do governador. Mas não veio. Veio direto, não passou pela Comissão de Constituição e Justiça, veio direto ao plenário. Isso é um crime que estamos cometendo.
O deputado Barros Munhoz tem meu respeito, principalmente pela sua inteligência. É muito inteligente, por isso se livra de todos os processos, mais de 30, que há contra ele - acho que o deputado é inocente, não o estou condenando. Ele é tão inteligente que alterou o Código Civil. Pôs uma emenda, que, como advogado, vou rasgar, porque é um adultério ao Código Civil. Não tem nada a ver, fala de fotografia. Estamos falando o nome das pessoas, da honra das pessoas, do que é mais sagrado para elas.
Falam da internet; se esta Assembleia me autorizar, tenho quem ponha os 94 deputados na Serasa em 10 dias. Só não faço isso porque seria de forma irregular, seria uma fraude, e depois cassariam meu mandato por falta de ética. Mas se o presidente da Assembleia me autorizar, os 94 deputados vão estar com o nome na Serasa, de tão frágil que é, e agora querem fazer pela internet. Aí o coitadinho vai com a noiva comprar a aliança, acaba o noivado dentro da loja, porque o nome está na Serasa. Mas por quê? Ninguém explica. O cidadão tem que ligar para o 0800, atendido por um robozinho que manda para cá, manda para lá, cai a linha. Aí a pessoa tem que sair procurando por que seu nome está na Serasa, e não fica sabendo por quê.
Há uma pesquisa de um jornal sério, a “Folha de S.Paulo”: de cada 10 inadimplentes no País, seis não sabem exatamente quanto devem, porque há multa, juros e correção monetária, que é maior que a dívida. Três, por causa dos 13 milhões de desempregados, dos 12 milhões de analfabetos, dos quatro milhões que vivem com uma renda menor que 140 reais, não sabem para quem devem, porque devem bastante. E um não deve para ninguém; emprestou o nome para o irmão, para o cunhado, para o sobrinho, e está na Serasa. Agora querem tirar essa prerrogativa do consumidor em benefício dos irlandeses. Não é do povo brasileiro. A Serasa é de irlandeses. Só há Serasa em São Paulo; nós, de São Paulo, vamos prejudicar os consumidores para ajudar os irlandeses, os banqueiros? Sabem quanto a Serasa fatura por dia? Sessenta milhões de reais; negativa 300 mil pessoas por dia, por telefone. As pessoas ligam do Rio Grande do Norte, do Amazonas e informam que o CPF tal está negativado, deve 50 na loja. Não há documento, não há comprovação de dívida, o cidadão não fica nem sabendo. Aí inventam de não haver mais o AR, que o Correio quebrou. Deem o Correio para mim que quero tomar conta do Correio. Querem fazer pela internet, como se todos tivessem acesso à internet, mesmo as pessoas da zona rural. Eu, que sou deputado há 30 anos, não tenho. Tenho esse celular simples, mas que funciona. Não tem WhatsApp, não tem essas porras que tem por aí, não. Acham que todos estão com celular esperando para serem comunicados?
Peço a V. Exas., meus amigos, com o devido respeito que merecem, que não cometam essa injustiça. Tivemos audiência pública na Assembleia: Procon - contra, tem que manter o AR; Ordem dos Advogados de São Paulo - tem que manter o AR; Ordem dos Advogados do Brasil - tem que manter o AR; Ministério Público de São Paulo - tem que manter o AR; Ministério Público Federal - tem que manter o AR. A lei está lá para ser decidida. Se a ministra Rosa Weber decidir que tem que retirar o AR, estará tirado o AR. Mas não pode esperar, tem pressa. Qual é a pressa? Qual o argumento da mudança? Do voto que já foi dado duas vezes a favor da manutenção do AR? É muito suspeito. Perdoem-me. É muito estranho. É muito esquisito e é muito errado. Não merecem os consumidores de São Paulo e do País pagar o preço que a Febraban quer, que os banqueiros querem, que a Serasa quer. Nós estamos prestes a cometer uma injustiça.
Aviso V. Exas.: se perdermos no voto - o que está previsto, por influência externa -, nós vamos ganhar na Justiça, depois. Aí, vai voltar tudo ao que era. Por que a Assembleia tem que passar por esse papel? Por que há essa pressa? Por que há essa urgência? De onde veio tanta urgência assim? Por que ninguém explica? “A urgência é essa.” Aí, eu posso mudar de opinião e alguns outros companheiros também podem mudar de opinião, mas não há sequer uma explicação.
Essa emenda aglutinativa é pior ainda. Ela tenta dar legalidade usando uma coisa ilegal. O Código Civil, no seu Art. 225, não diz nada sobre negativação, sobre receber um Aviso de Recebimento, sobre AR. Desculpem-me, Srs. Deputados, mas eu peço a V. Exas. que reflitam bem sobre aquilo que nós vamos fazer. Talvez, para agradar a três ou quatro, nós vamos prejudicar, com certeza, milhões de brasileiros. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, uma vez mais a plateia se manifesta de maneira reprovável. Não se pode vaiar as pessoas. Aplaudir, ainda, vá lá! Mas, vaiar, aqui, na Assembleia? Isso é impossível, Sr. Presidente. Isso não é democracia, Sr. Presidente. Isso é agressão e estupidez.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu vou pedir, mais uma vez, para a plateia não se manifestar, por favor.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Enio Tatto para encaminhar a votação, em nome da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Para encaminhar a votação em nome da bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos visita hoje, democracia é boa por causa disto. O plenário, hoje, está quase dividido. A metade está favorável ao projeto do PSDB, do Alckmin, e a outra metade - ou um pouco mais - está favorável à manutenção de uma lei aprovada nesta Casa por unanimidade, que está em vigor e funcionando.
É a lei do deputado Rui Falcão, do PT. É uma das melhores leis que nós aprovamos aqui, na Assembleia Legislativa. É uma das mais importantes. Para não deixar dúvidas até para o telespectador que está nos assistindo em casa, o que a lei do Rui Falcão diz? Mais uma vez: eu li outras vezes, aqui, para depois analisarmos qual a necessidade de acabarmos com essa lei e colocar outra do governo Geraldo Alckmin, do PSDB, apoiado por empresas, no estado de São Paulo. Como diz o deputado Roque Barbiere, tudo indica que essa lei vai para a Justiça e vai ser derrubada - mesmo porque há uma Adin tramitando e é preciso, pelo menos, esperar o resultado, lá em Brasília.
A lei mencionada, a lei do deputado Rui Falcão, a de nº 15.659, de 2015, que se pretende alterar, assegura o direito ao consumidor de ter conhecimento de sua dívida antes da inclusão de seu nome em cadastro ou banco de dados dos consumidores. Para a efetivação desse importante direito, previsto no Código do Consumidor, a lei exige que se comprove a ciência do consumidor da existência da dívida e prazos para quitação do débito, por Aviso de Recebimento - AR, assinado pelo devedor.
Eu queria saber onde está o erro dessa lei. Por que ela precisa ser modificada, se é uma lei que vem de encontro com o consumidor, com o trabalhador? Por que tem que modificar?
Esse projeto foi apresentado aqui nesta Casa - por um deputado do PSDB - e ele não vingou? Por quê? Porque não é para vingar. Foi apresentado por outro deputado, também não vingou. Eis que, de repente, sem ninguém esperar, essa lei aparece aqui com a assinatura do governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Será que alguma associação de moradores da periferia, algum sindicato, alguma central sindical de trabalhadores foi lá conversar com o governador para mandar esse projeto? Não, pode ter certeza que não. Será que alguma entidade de defesa do consumidor foi lá conversar com o governador para mandar esse projeto para cá? Não, não, não. Quem foi lá conversar com o governador, é gente que tem interesse, gente forte. Tanto é que o governador sucumbiu e mandou esse projeto para cá.
Qual a prioridade desse projeto, para a Assembleia Legislativa ter que estar discutindo - passar na frente de tanta coisa importante que está acontecendo nesse estado de São Paulo - e estarmos analisando um projeto que vem contra o consumidor?
Aqui não é contra os amarelinhos, nem contra os verdes. É contra todo mundo, é os dois lados. É os dois lados. O trabalhador não vai se beneficiar com esse projeto. O trabalhador só vai perder. O que vai acontecer se aprovar esse projeto do governador? O cidadão vai receber, na sua casa, um aviso que seu nome foi negativado. Muitas vezes, sem ele saber da dívida ou muitas vezes sem ele contrair a dívida, que acontece muito disso.
Depois, sabemos o tanto que dá de trabalho, que se perde de tempo, para você limpar o seu nome. O nome é aquilo que o trabalhador, o cidadão comum, tem de mais importante.
Quando ele vai comprar um presente para o seu filho, não tem coisa mais desagradável que, na hora de pagar (depois que você fez a compra, escolheu, conversou com a criança para não gastar muito, porque não tinha dinheiro, porque não podia comprar uma coisa melhor) chegar ao caixa e receber a notícia: “Você não pode levar para casa porque seu nome está sujo”.
Não tem coisa mais desagradável. Ou o cara ir comprar um carro, comprar uma casa, fazer um contrato de aluguel e na hora de preencher o cadastro - muitas vezes sem ele saber - ele é informado que o nome dele está sujo. Aí ele vai verificar e pode ter sido um erro, alguma coisa que ele já pagou e não baixou. É isso que se trata esse projeto.
Não conseguimos entender o que esse Governo do Estado de São Paulo tem contra os trabalhadores. Não vemos um projeto que chega nesta Casa para beneficiar o trabalhador. Não vemos um projeto nesta Casa para beneficiar, por exemplo, o funcionalismo público. Ao contrário, chegou um projeto que é para congelar o salário, que é para não dar aumento. Chega ao ponto do líder do Governo subir na tribuna e falar que foi o projeto mais burro que ele viu chegar aqui na Casa.
Aliás, se fosse o Doria, mandava ele embora rapidinho. Mas o governador do Estado simplesmente mandou esse projeto e para ele é um projeto bom. Por quê? Porque atende os poderosos. Não podemos aprovar esse projeto no dia de hoje. Aqui na Casa aconteceu um negócio interessante. Esse projeto não tinha chance nenhuma de passar. Nós conversávamos com os deputados, com muitos, e todo mundo era contra. Vamos tirar o direito de o consumidor ter um aviso de que ele está endividado, de que ele está com uma dívida que está correndo? Ninguém aceita isso.
Contudo,
eis que de repente mudou tudo, não sei por quê. Eis que de repente houve uma
vinda da Associação Comercial, da Serasa e de outros órgãos à Assembleia
Legislativa, quando fizeram algumas conversas, foram ao Colégio de líderes,
fizeram outras conversa, e de repente houve uma mudança. E então o governador
não prestou atenção àquilo que era bom para o consumidor.
Simplesmente
vai ser encaminhado nesta Casa, e cada um tem que prestar atenção no voto de
cada deputado. Esse é um voto em que não pode haver dúvida: ou você está de um
lado, ou você está do outro lado. Não pode haver dúvida. A bancada do Partido
dos Trabalhadores ouviu todo mundo, mas desde o início nós nunca tivemos
dúvida, nós nunca vacilamos a respeito desse projeto, porque é um projeto que
vem atrapalhar a vida do trabalhador, do consumidor comum.
Não
é verdade que o pequeno comerciante, o comerciante da periferia, hoje é
prejudicado. Sabe por que, deputado Geraldo Cruz? Porque lá existe uma relação
de consumidor com o pequeno comerciante. O pequeno comerciante não tem vontade
nenhuma e não manda o nome da pessoa para a Serasa ou o SPC. Ele conversa, ele
facilita, ele reparcela, ele renegocia dívida. Essa é a relação, principalmente
no momento de crise em que vivemos, no momento de desemprego que temos neste
País.
Portanto,
quanto a esse projeto, não podemos ter dúvida. Nós, da bancada do Partido dos
Trabalhadores, nunca tivemos, não temos e não teremos dúvida: nós vamos votar
contra, pois votar contra é votar a favor do consumidor. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Para encaminhar em nome da bancada do PSOL, tem a
palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente nas galerias, eu não falei desse projeto na sessão passada e
hoje não falarei em nome da bancada do PSOL. Falarei em meu nome, pois existe
uma divergência em relação a esse projeto e vou tratar da minha opinião em
relação a ele. Quero dizer que tenho um respeito muito grande pelo deputado Rui
Falcão, que foi deputado nesta Casa, é formado no Largo São Francisco e militante
pela democracia no Brasil. Ele fez esse projeto, e eu não estava na Assembleia
Legislativa na época.
Eu
tenho dois projetos para combater cartório no estado de São Paulo. Um deles é
para acabar com a autenticação de documento perante o governo de São Paulo. Eu
fiz a pergunta para os cartórios sobre quanto eles receberam em São Paulo a
mais em relação às dívidas protestadas em cartório. Saibam, Srs. Deputados, que
eles não responderam.
Então,
eu fiz outro projeto, para incluir os cartórios na Lei de Transparência, para
que todo cidadão saiba a movimentação dos cartórios. Hoje, esse é o melhor
concurso público do Brasil. Até ontem era por sangue: o pai passava para o
filho, que passava para o neto, que passava para o bisneto. Foi uma luta para
arrancar o concurso público, e eu tenho um amigo juiz que virou dono de
cartório, porque ser dono de cartório virou o melhor negócio do mundo no nosso
País.
Eu não falo para convencer ninguém, falo apenas para deixar registrado aqui no plenário desta Casa, para quem no futuro queira analisar. A questão concreta é que você tem três formas de sujar o nome do cidadão: a primeira é entrando com uma ação civil para cobrar uma dívida, o que só fazem aqueles que têm dívidas grandes, que entram com uma ação de cobrança na Justiça. A segunda é protestar no cartório, e a terceira é recorrer aos birôs de crédito Serasa Experian, SPC e por aí vai.
Eu li e reli a lei. Conversei com o pessoal ligado ao direito do consumidor. Conversei com o pessoal do cartório, recebi a turma da associação comercial, conversei com todos os setores. Está escrito no Art. 1o lei do Rui Falcão: “se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado...”.
Tiraram o cartório e a ação de cobrança da carta AR. O que aconteceu, concretamente? O cidadão que tem um comércio entra no computador e protesta o nome da pessoa sem custo nenhum. Em três dias, o nome da pessoa está protestado no cartório. Eu já atuei em causas assim. Tenho escritório de advocacia em Sorocaba, que já atuou muito em pequenas causas. Quando uma pessoa tem o nome protestado, sujado no Serasa ou em uma ação civil indevida, se ela não é notificada, cabe uma ação de indenização moral, conforme o Código do Consumidor, Art. 43. E os juizados especiais de pequenas causas são rápidos em julgar essas ações.
Então, para não pagar o AR, o que os comerciantes de São Paulo estão fazendo para cobrar a dívida? Protestando diretamente nos cartórios. E qual é o problema ao ter uma dívida protestada no cartório? O cartório não precisa de AR. (Palmas.) Se a lei do Rui Falcão tivesse colocado o AR para o cartório... Eu conversei com os líderes desta Casa e falei: “vamos esticar a lei, vamos colocar o AR para todo mundo, para cartório e para ação civil”. Mas não andou. E agora estamos nessa contingência de votar a lei: se fica ou se tira o AR.
O problema de manter o AR é que os comerciantes estão protestando no cartório. E qual é o problema do cartório? Vou usar um exemplo do dia-a-dia do nosso povo. O cidadão deve 20 mil para o banco. Conseguiu negociar no banco o rebaixamento da dívida. O ano fiscal passou, e a dívida foi derrubada para 10 mil. Ele vai ao cartório, porque a dívida foi protestada lá. Ele tem que pagar os emolumentos em cima de 20 mil, não do valor negociado. (Palmas.) E os emolumentos não são uma questão lateral. O pagamento de emolumentos, no cartório, é à vista. Esse é outro problema.
O cartório virou um grande negócio no nosso País. Nos Estados Unidos, para comprar carro, não é necessário registrar em cartório. Na Europa, a compra e venda de terreno é na prefeitura. Aqui no Brasil, sou a favor de esvaziarmos os cartórios. Infelizmente, na reforma do Código Civil, ampliou-se ainda mais a presença dos cartórios na nossa sociedade. Eu acho que o Brasil não tem nada a ver com Portugal, porque lá não houve escravidão. Mas uma herança portuguesa que temos, do ponto de vista da burocracia de Estado, são os cartórios. O lobby é forte.
A intenção do deputado Rui Falcão foi excelente. Infelizmente, nós temos no Brasil o problema do desemprego. São 60 milhões de brasileiros com o nome sujo. A ideia era acabar com esse negócio de a Serasa ficar sujando o nome das pessoas de forma indevida. Foi excelente; mas, ao excetuar os cartórios da carta AR.... O Art. 15 da Lei no 9.492, de 1997, afirma que o cartório pode intimar através de edital ou afixar no mural. O cartório afixa no mural. Todo comerciante tem a lista das pessoas que estão com o nome no cartório. Na hora de conceder o crédito, se o cidadão estiver com o nome protestado no cartório, não se consegue o crédito. Esse é o ponto central aqui. Quando o crédito não é concedido, o cidadão tem que pagar a dívida no cartório.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu fui ao cartório para checar. Porque eu não queria cometer, aqui, uma imoralidade: votar contra o consumidor. E não há negociação de dívida no cartório. O pagamento é em “cash”. A pessoa deve mil reais? Então, são mil reais, mais emolumentos. (Palmas.) Eu pedi a lista de emolumentos. Está aqui: até 125 reais, pagam-se 10 reais de emolumentos. De 250 até 500 reais, são 38 reais de taxa. De 10.000 a 11.000 reais, pagam-se 1.000 reais de emolumentos. E, acima de 20 mil, 1.500 reais de emolumentos.
Então a justeza é colocar AR para todo mundo. Eu votaria na hora. Diria para todos os líderes fazerem a emenda aqui, no plenário, que eu assinaria na hora. O assunto é polêmico. Põe AR para cartório e põe o AR para ação civil. Teria minha assinatura, eu apoiaria o projeto. Mas, se tirou os cartórios, ficou um problema, porque para mandar AR custa dez reais. O que o dono do comércio faz? O protesto no cartório não custa nada. Em três dias, o cidadão está com o nome protestado. Fui lá ao cartório.
E aí o cidadão, com o nome protestado, como faz para limpar o nome? Vai lá ao cartório e dizem que não dá pra negociar, tem que pagar a dívida cheia, no “cash”, à vista, sem contar o constrangimento de ficar lá, naquela fila, no cartório, o dia inteiro.
E depois tem que pagar o emolumento que, como eu já disse: 125 reais, 10 reais; 250 a 500 reais, 38,86 reais; 5.000 a 5.700 reais, 444 reais de emolumentos; 10.000 a 11.000 reais, quase 1.000 reais de emolumentos; acima de 20.000 reais, 1.500 reais de emolumentos.
Eu li o projeto, reli, conversei, analisei e fiz um requerimento de informação aos cartórios. Está aqui o requerimento, que não me deixa mentir. Está aqui o meu requerimento, vou ler para os senhores, segunda pergunta que fiz: “quantidade de serventias extrajudiciais de protesto de títulos e documentos a São Paulo para que as 434 unidades do Estado me informassem”. Não me informaram. Não disseram nada. Pediram para eu entrar na Justiça.
Então, fiz uma lei para colocar o cartório na lei de transparência que está tramitando nesta Casa. Quero, inclusive, pedir apoio a esse projeto, de autoria deste deputado, para colocar transparência nos cartórios. Há um boato na minha cidade segundo o qual um cartório lá fatura 400 mil por mês. É o melhor negócio do mundo, 400 mil por mês. Parece um shopping o cartório.
Fiz o requerimento. Está aqui a lei da transparência, está tramitando nesta Casa. É uma polêmica grande, essa é a questão. De fato, a Serasa Experian e o SCPC cometem uma ilegalidade atrás da outra, só que o problema é que os cartórios também cometem. E o cartório não tem a obrigação da carta AR, publica no mural o nome do cidadão e ele fica com o nome sujo.
O dono do comércio checa uma lista que o cartório produz. Se o cidadão estiver com o nome sujo, complica a vida. Então, qual é a minha proposta? Eu sou a favor de estender o AR para todos.
Como chegamos a uma situação em que existe o projeto e ele vai ser votado, meu posicionamento pessoal é o de votar favoravelmente a este projeto para acabarmos com o problema dos cartórios. (Palmas.)
Vai continuar havendo ilegalidades? Vai. O Código do Consumidor, no Art. 43, diz, letra textual, que nenhum cidadão pode ter o nome sujo sem notificação. Fez isso, é ação de dano moral. Como advogado, eu cansei de entrar. A OAB e os advogados vão continuar entrando com a ação por dano moral, porque hoje, com a AR, quando o cidadão não é encontrado, sujam o nome dele também. Não adianta nada.
Registro, assim, que os cartórios estão sendo beneficiados e eu sou contra cartório, acho que são um atraso para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de anunciar a presença do prefeito de Osvaldo Cruz, Edmar Mazucato. Em nome de toda a Assembleia, peço uma salva de palmas de todos os deputados ao prefeito da cidade de Osvaldo Cruz. (Palmas.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Em momento oportuno, colocarei em votação o requerimento.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, indico o deputado José Américo para encaminhar a votação, em nome da liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado José Américo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero começar, como diz o Guimarães Rosa, pelo fim.
Raul, não quero que alguém que vá passar pelo vestibular e esteja assistindo a TV Assembleia ache que Portugal não teve escravidão. Portugal teve lei da escravidão. Teve lei que autorizava a escravidão negra até o século XVII. Inclusive, a reconstrução de Lisboa, que foi derrubada por um terremoto no Século XVII, foi feita por trabalho escravo. Portugal tinha a lei da escravatura.
Então, foi um lapso do nosso deputado. Portugal, realmente, teve uma lei. Infelizmente, talvez ele não tenha consultado a história.
É só para restabelecer a verdade. Nem todo mundo tem a memória visual para responder as coisas assim. Não cometa mais esse erro, por favor.
Eu fiquei indignado com a intervenção do deputado Raul Marcelo. É o que chamávamos, no movimento estudantil, de você defender, pela esquerda, uma lei da direita. Quando você está muito constrangido, você tenta defender pela esquerda. Na verdade, ele fez um ataque aos cartórios. Vocês percebem?
Ele queria defender a lei da associação comercial, a lei do Serasa. Mas como que o Raul Marcelo pode defender uma multinacional que fatura muito mais que todos os cartórios do Brasil juntos? Quem está por trás disso é a Febraban, mas como você pode vir aqui e falar que está defendendo uma lei que vai ajudar a Febraban, as companhias telefônicas, uma multinacional que fatura milhões de reais por ano, muito mais que qualquer cartório?
Você não pode falar isso. Então, para você cumprir essa tarefa que você se deu no dia de hoje, e que, provavelmente, está relacionada com a pressão que cada deputado aqui recebeu das associações comerciais, você precisa estar com os cartórios.
Seja coerente: apresente uma lei aqui contra os cartórios, mas não a favor desta lei.
Outra coisa, eu já li alguns prefácios de livros de Direito. Vou te dizer uma coisa: o cartório tem fé pública, o cartório está dentro da institucionalidade brasileira e tem que respeitar as leis - a associação comercial e o Serasa não. O Serasa é uma entidade particular - o SPC também - que financia a atividade político-partidária da Associação Comercial de São Paulo, que é uma atividade de direita.
Bem disse o deputado Roque Barbiere: não acontecia nada, mas, de repente, chegou a associação comercial aqui e começou a acontecer. As coisas começaram a virar e, até mesmo uma pessoa de esquerda, coerente, como o nosso Raul Marcelo, faz essa defesa.
Raul, vamos pegar as coisas pelo o que elas são. Se eu quero defender, eu venho aqui e falo que a Febraban está sofrendo e com dificuldades; que as companhias telefônicas estão com dificuldades; que a associação comercial não está mais faturando como antes - o Serasa também não. “Eu quero melhorar a situação para eles” - fale assim e não ataque pela esquerda.
Apresente uma lei mexendo com os cartórios, mas não use o problema que você alega dos cartórios para aprovar uma lei que é contra o consumidor, que tira uma garantia de um direito do consumidor de poder ser avisado e ter o seu crédito qualificado. O mais importante é que qualifica o crédito, ou seja, obriga que o Serasa confirme o crédito e, depois disso, vai negativar, se for o caso.
Eu acho que seria muito mais coerente você fazer uma defesa pela frente. Rasgue todas as nuances que você fez porque, na verdade, o que V. Exa. queria era defender a lei e a lei é isso ‘liberar geral para poder fazer cobrança em massa, para poder constranger o consumidor, constranger o trabalhador, o cliente do banco. O cliente da Febraban é um ser humano, é um trabalhador. A grande maioria dos clientes da Febraban é isso. O cliente das Casas Bahia também é um trabalhador, o cliente das Casas Bahia sofre a pressão de uma loja que não é mais loja. As Casas Bahia é uma financeira que oprime as pessoas através da Serasa, do SPC.
A sugestão que faço ao deputado Raul Marcelo é fazer uma lei contra os cartórios, mas não venha usar a história dos cartórios para justificar uma lei que tenho certeza - V. Exa. mostrou aqui sua convicção - quer defender. Alguém falou até brincando: “diga quem te aplaudes que eu te direi quem és”. Mas não vou falar isso porque, na verdade, foram os comerciantes que lhe aplaudiram. Isso também é importante porque define uma questão de classe. Nessa lei, nós estamos votando uma questão de classe. Houve uma divisão de lado na sociedade: quem está a favor do consumidor, quem está a favor do povo pobre, do povo que sofre com as bandinhas de música, que sofre com a pressão, que sofre com as cartas negras. Este povo que sofre é que temos de defender. O projeto do governador Geraldo Alckmin que o deputado Raul Marcelo defendeu é um projeto que só atende aos interesses dos grandes comerciantes. Eles, sim, precisam da Serasa. O pequeno comerciante lá de São José do Rio Preto ou de Sorocaba não precisa da Serasa. Ele faz sua cobrança por motoqueiro, com carta simples, enfim, ele faz de várias formas. Quem precisa da Serasa é a Febraban, quem precisa da Serasa são as grandes companhias telefônicas, que vendem de qualquer jeito os telefones e depois oprimem as pessoas. São esses grandes interesses econômicos que precisam da mudança da lei que o governador Geraldo Alckmin está trazendo para cá. São esses grandes interesses econômicos para oprimir, essas entidades diabólicas que oprimem o povo do Brasil porque no estado de São Paulo, desde 2015, não pode mais fazer isso. Essa Serasa Experian é uma multinacional que fatura, como disse aqui o deputado Roque Barbiere, até 60 milhões em um dia. O que eles querem? Como uma carta registrada é um pouco mais cara, eles querem fazer a cobrança em massa, querem ganhar mais dinheiro. A cobrança em massa é mais barata. Vinte e cinco por cento vai se danar, mas e daí. Se nós estamos discutindo do ponto de vista do direito, uma pessoa injustiçada já serviria para que pensássemos um pouco mais. Mas não é isso que está sendo pensado. Vinte e cinco por cento que se dane, o cara que vá atrás, como o deputado falou aqui, dos seus direitos, vá atrás de uma instituição que possa advogar de graça para ele e entre com uma ação.
Não é assim. Esse argumento na boca do Alencar Burti eu entendo, mas na boca de um deputado desta Casa tenho dificuldade de entender, porque ali é interesse puro e aqui nós estamos discutindo o que é melhor para o consumidor.
Quero pedir para os senhores refletirem porque não podemos tirar direitos do consumidor e em cima da ideia de que não podemos tirar direito do consumidor, nós vamos segurar este projeto, inclusive na Justiça.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência irá proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fui citado algumas vezes. O deputado José Américo é um deputado experiente, foi vereador em São Paulo e apoiava a Marta, que tirou 5% da Educação com a chancela dele.
Nunca levantei esses argumentos aqui. O governo do PT, que ele defendeu, deixou 13 milhões de desempregados e dava, religiosamente, 500 bilhões do Orçamento da União para os donos dos bancos todo ano. Fiz um esforço enorme para analisar o projeto, deputado José Américo, porque aqui nós temos responsabilidade. Temos sim que analisar a questão jurídica, mas temos que analisar o impacto econômico e o dia a dia.
O dado concreto é que o cidadão não consegue pagar a sua dívida, que é fruto do desemprego que o seu governo deixou. São 60 milhões de pessoas negativadas. (Manifestação nas galerias.) Foi o governo do PT que deixou. Aliás, não conseguiram resolver nenhum problema do País. Nenhum! Zero! Ainda deixaram 60 milhões de brasileiros com o nome sujo.
A pessoa fica sem pagar a dívida porque está desempregada. O que faz o comerciante? Ele tem três opções: entra com uma ação na Justiça, sem AR; recorre aos birôs de crédito, com AR; ou vai ao cartório protestar via computador, não precisa nem ir pessoalmente. Três dias depois o nome do cidadão está sujo. Essa é a questão concreta. Fui estudá-la. (Manifestação nas galerias.)
Não tenho procuração para falar em nome de ninguém. Estou falando com a minha convicção. Hoje, o comerciante, através do computador, protesta o nome do cidadão que não consegue pagar a sua dívida. Qual é o problema concreto lá na ponta, no dia a dia? É que o cidadão, quando vai pagar a sua dívida no cartório, tem que pagar, além da dívida, o emolumento. Tudo isso à vista, no “cash”. Esse é o problema concreto.
Eu queria debater o tema. É difícil ficar no tema, porque, quando olhamos para a sua concretude, ele não dá muita margem. Porém, o dado concreto é que, no dia a dia, o cidadão do estado de São Paulo está sendo prejudicado, porque não está conseguindo pagar as suas dívidas. Está tendo que pagar no cartório. O seu nome está sujo do mesmo jeito no cartório, porque o cartório também suja o nome. Esse é o dado.
Respeito muito V. Exa., respeito o autor do projeto, que teve uma excelente ideia. Só que ao excetuar o cartório - conforme está escrito no Art. 1º, que estabelece que os cartórios ficam de fora -, ele gerou uma situação que, concretamente, está prejudicando a população do estado de São Paulo. Esse é o ponto.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar aos nossos nobres pares que eu acabei de falar com um colega deputado desta Casa. Ele me disse que recebeu uma ligação de uma operadora de telefonia da qual nunca foi cliente. Recebeu uma ligação dessa operadora, mas ele desconhecia totalmente a sua dívida.
A pessoa que realizou essa ligação, ao conversar com esse deputado, disse o seguinte: “o senhor tem uma dívida aqui, se não acertá-la em um prazo ‘x’, terá o seu nome negativado”. Faço uma reflexão. Em relação ao projeto que está para ser votado nesta Casa, na Casa do Povo, com muita estranheza, estou vendo o posicionamento de alguns pares aqui. É um posicionamento que não consigo entender, pois coloca em último momento o direito do cidadão, deixando em última instância o direito do consumidor.
A lei que vigora até o presente momento garante aquilo que o Código de Defesa do Consumidor deixa bem claro em seu Art. 43, que é a devida notificação. Sr. Presidente, nós não podemos notificar, de forma nenhuma, através de um WhatsApp, de uma mensagem ou de um e-mail. Qual é a garantia de que a pessoa titular da dívida recebeu essa notificação?
Um deputado eleito pelo povo acaba de me dizer que recebeu uma ligação de uma operadora de telefonia. Se um deputado recebe, imaginem o trabalhador, o desempregado, aquele que é sofrido e que, muitas vezes, perde o seu emprego por ter o seu nome negativado de forma indevida e injusta.
Nobres pares, vamos fazer uma reflexão. Este é o momento da reflexão desta Casa, é o momento de a maior Assembleia Legislativa do país votar em favor do povo, votando “não” a esse projeto que quer tirar o direito do cidadão do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, componho uma bancada que pertence a um partido que acabou de ser atacado pelo deputado Raul Marcelo.
Em primeiro lugar, vale ressaltar o respeito e a admiração que tenho pelo deputado Raul Marcelo, do PSOL, um deputado altamente qualificado e comprometido com causas nobres.
No entanto, ele cometeu duas derrapadas em pouco tempo. Talvez ele tenha que refletir a continuidade do debate. Primeiro, na tribuna, à qual assomarei para dialogar com ele. Depois, talvez em um momento de descontrole, quando desferiu golpes contra o Partido dos Trabalhadores, aparentemente sem motivo algum.
O deputado Raul Marcelo, que, em algum momento, chegou a defender a legalidade do impeachment, talvez tenha se arrependido depois. Ele percebeu o erro que essa elite recalcada e cruel cometeu quando observava um governo que tinha, de fato, problemas econômicos. De que forma eles combateram? Tirando um governo que tinha problemas e colocando uma gangue, uma quadrilha, para substituí-lo.
Agora, ele comete o mesmo erro, que é combater o que ele chama de quadrilha dos cartórios, colocando uma quadrilha muito maior, que é a quadrilha da Serasa. (Manifestação nas galerias.)
Então, deputado Raul Marcelo, é lamentável. Talvez, o desespero... De fato, o deputado José Américo deixou-o constrangido. Eu percebi isso. No desespero, o deputado foi se defender de uma maneira muito equivocada. Não combatemos um mal com um mal muito pior. Depois vamos dar continuidade ao debate na tribuna.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 48 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero dizer que nós devemos sustentar a discussão no campo das ideias. Eu subi à tribuna para defender o projeto.
Acredito que essa questão dos cartórios, de fato, é um atraso enorme para o nosso estado. Aliás, acho que compra e venda de terreno não deveria passar pelos cartórios. Na Europa, são as próprias prefeituras que fazem isso. Não deveríamos ter reconhecimento de firma. Nos Estados Unidos, para comprar e vender um carro não precisa de reconhecimento de firma. É um emaranhado de taxas e, sobretudo, emolumentos, que fazem com que nosso povo fique horas do seu dia nos cartórios e fiquemos pagando por uma burocracia que, hoje, com as redes sociais, com a internet, não precisa. O servidor público tem fé pública. Ele pode reconhecer e autenticar qualquer documento no balcão. Aliás, apresentei um projeto desses quando disputei a prefeitura da minha cidade.
Eu tenho a consciência tranquila. A minha prestação à Justiça Eleitoral está aí. Nenhum centavo, de nenhuma empresa, na minha campanha. Não tem dinheiro de nenhuma empreiteira na minha campanha, Odebrecht, nem de setor comercial, nem de nada. Advogo sempre e agora, inclusive, é entendimento do STF, que os deputados devem se financiar com as pessoas físicas, não com as pessoas jurídicas, porque quem vota é o povo, não são as empresas.
Fui estudar esse projeto e fechei uma convicção, apresentei os meus argumentos. Queria pedir aos deputados que citaram o meu nome umas 30 vezes que se atenham aos argumentos. Vamos fazer um bom debate em relação ao mérito da questão, e não ficar atacando os deputados com argumentos que não vêm ao caso. De fato, são 60 milhões de brasileiros com o nome sujo. Tem três formas de sujar o nome: ação civil, protesto no cartório e birôs de crédito. A carta AR só vale para birô de crédito. Os comerciantes estão mandando para o cartório. Vai pagar a dívida no cartório e não dá para negociar, tem que pagar taxa e emolumento. Ou põe AR para todo mundo ou retira o projeto.
Como nós chegamos a essa situação, de ou votar a favor, ou votar contra, como eu sou contra os cartórios, vou votar pela manutenção do projeto que o governador enviou, porque acredito que os nomes continuam a ser sujos, mas com adicional a mais: o cidadão vai ao cartório e não consegue nem negociar mais a sua dívida, porque as dívidas não estão se perdendo no nada, os nomes estão sendo protestados. O comerciante joga no sistema do computador e, em três dias, o cidadão está com o nome no mural do cartório. Quando vai pagar a dívida, não dá nem para negociar, diferente dos birôs de crédito.
“Experian é uma multinacional irlandesa”. Era só a Dilma ou o Lula ter cassado o direito de a Experian funcionar no Brasil. Em uma canetada, com decreto, cassava e nós colocaríamos o controle do crédito na mão dos próprios consumidores, com conselho, com uma associação do tipo. O dado concreto é que existem os birôs e, para pagar a dívida o cartório, está pior.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PEN.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PEN.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do método de votação.
Em votação o Item 1 do requerimento: Projeto de lei n.º 874, de 2016, salvo emendas.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é impossível algum parlamentar proferir qualquer pronunciamento nessa balbúrdia.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós temos um orador na tribuna, fazendo o encaminhamento. Peço ao plenário que, por favor, possa dar atenção ao orador.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, de novo insisto com Vossa Excelência. Sr. Presidente, preserve meu tempo. Insisto com V. Exa.: é impossível qualquer deputado fazer um pronunciamento da tribuna com essa balbúrdia toda, aí.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Na verdade, deputado
Campos Machado, infelizmente nós temos aqui que os próprios colegas
precisam se atentar a que nós temos um
orador. Na realidade, não é galeria que está fazendo isso.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Meu tempo tem que ser preservado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O tempo vai ser preservado. Vossa Excelência terá os dez minutos. Peço aos
deputados que estão no plenário para que deixem o orador usar a palavra.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Frank Williams
dizia: “Não importa onde estamos.
Importa para onde vamos.” Depois que
eu assisti ao deputado Raul Marcelo, líder do PSOL, fazer o pronunciamento que fez hoje, eu indago: para onde vamos, mesmo? O deputado Raul Marcelo
falou como advogado? Falou como o quê? Eu
nunca vi uma defesa tão benfeita da Serasa como foi feita hoje pelo deputado
Raul Marcelo.
Deputado Roque Barbiere, vamos lá. Temos aqui dois lados: o amarelo, que representa teoricamente os cartórios - mas, eu acredito, os consumidores - e o verde, que representa associações comerciais, a Serasa, todos eles. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, não dá para continuar
assim. Olhe a falta de educação e a falta de respeito. Onde está o respeito de
vocês?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Preservo o tempo do orador.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Sr. Presidente, está lá o meu tempo, correndo. Não, Sr. Presidente,
eu não posso aceitar essa manifestação estapafúrdia.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu vou restituir o tempo de Vossa Excelência. Pode ficar tranquilo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não está, Sr. Presidente. Está correndo, lá. Calma, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está parado, já, em 8 minutos e 42 segundos. Nós vamos preservar os nove minutos que V. Exa. tem.
Eu gostaria de pedir, mais uma vez, à galeria: se nós não conseguirmos dar continuidade à sessão, vamos ter que tomar outras
medidas que este presidente não gostaria. Tenho certeza de que todos vocês são
bem-vindos. São bons convidados. Sempre é um prazer tê-los aqui, mas nós temos
que garantir a palavra do orador, independentemente da posição que o orador tem
em relação ao projeto. Então, eu gostaria de pedir pela última vez que a
galeria, por favor, não se manifeste, porque só prejudica o andamento do
projeto.
Tem a palavra o deputado Campos
Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Sr. Presidente, temos duas versões, dois lados - e todos
acreditando que têm razão, mas vamos lá. Eu vejo ali: “Deputado não suje o seu
nome. Fique ao lado do consumidor.” Deixando de considerar a posição das
associações comerciais, deixando de considerar a posição dos consumidores -
pelo menos, a que vejo ali -, eu fico indagando: o que é defesa do consumidor?
Tem limite a expressão “defesa do consumidor”? Ela vai até onde?
Falarei segundo o procurador de Justiça que vem aqui. Não estou me referindo ao Tite, técnico da seleção. Estou me referindo ao procurador de Justiça que veio aqui, coordenador de Direito do Consumidor. O que ele disse a todos nós, Colégio de Líderes? “Se existir um único elemento que possa impedir que o consumidor seja prejudicado, temos que inseri-lo no contexto de travas”.
Diz o procurador de Justiça: “AR é um recurso válido”. Não importa se alguns gostem ou não gostem. É um elemento na defesa do consumidor. O que estamos fazendo aqui? O procurador de Justiça vem aqui e diz que não podemos abrir mão de nenhuma barra, de nenhuma trava que possa impedir prejuízo ao consumidor. Diz ele: “Se, porventura, isso não ocorrer, o projeto é inconstitucional.”
Se for inconstitucional, e se esta Assembleia entender que este é o caminho, vou anunciar aqui e agora: o PTB vai ingressar com uma Adin contra o projeto. Não vamos temer pressões. O PTB de algumas cidades enviou cartas ao presidente do PTB estadual, influenciado por algumas associações comerciais. Não conheço a palavra medo. Não aprendi a conhecer.
Não estou aqui para defender cartórios. Estou aqui para fazer indagação. O líder do Governo vai ter que vir aqui. Venha aqui explicar: se realmente é verdadeira a afirmativa do procurador de Justiça - um expert em Direito do Consumidor - que temos que encontrar todos os argumentos que possam impedir prejuízo ao consumidor, para que excluir um? Quem não quer? Quem é contra?
Pouco me importam os cartórios, a Serasa, isso pouco me importa. Importa-me, aqui, essa questão fundamental. Nesta Casa, todos os deputados juraram defender o direito e defender as leis. Mas está aí o projeto.
Repentinamente, esta Casa se enche de deputados. Tem deputado que eu já nem conhecia mais e estou vendo hoje, de volta a esta Casa, a este plenário sagrado, sorridente e feliz. Qual é a razão desse sol da felicidade? Me intriga, me causa espécie!
O líder do Governo vai ter de explicar, meu amigo, deputado Barros Munhoz, se podemos excluir um ingrediente que seja dessa massa para defender efetivamente os consumidores. Pouco me importa se é carta-AR ou AR-carta, se me apresentar um argumento. É preciso esse fato.
Para defender o consumidor, em última análise, temos que votar, senão o projeto é inconstitucional. Quem está falando? Campos Machado? Não. É um simples procurador da Justiça, professor de Direito do Consumidor, um mestre, deputado Enio Tatto.
Deputado Roque Barbiere, será que eu estou vivendo em um mundo diferente? Olhe a noite cheia de parlamentares, todos ávidos para votar. Não há ninguém em seu gabinete despachando, estão todos no plenário. Todos têm que evitar essa catástrofe, esse crime ambiental, esse homicídio chamado AR. Eu chego a pensar: será que estamos fazendo justiça? Será que estamos sendo justos?
O que eu faço com o orgãozinho chamado Supremo Tribunal Federal? O que eu faço com o Supremo Tribunal Federal, que não decidiu ainda se esse projeto, se essa lei do deputado Rui Falcão é constitucional ou não, é legal ou não? Só para acrescentar, o tal de Rodrigo Janot, um procurador de Justiça que não cumpriu com o seu dever, que criou a figura do “janotismo”, até ele se manifestou pela lei do deputado Rui Falcão porque é constitucional.
Eu levantei uma questão de ordem ao Sr. Presidente: por que não vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal? Nós estamos aqui sob o comando do PSDB. É verdade, alguém tem dúvida disso? Alguém tem alguma dúvida de que é o PSDB que comanda esta Casa? Alguém tem alguma dúvida, volto a indagar, de que é o PSDB que tenta ditar - não a nós, do PTB - as regras desta Casa? Essa é a realidade. Nós estamos votando esse projeto porque as associações comerciais querem. Eu não tiro o direito das entidades, eu tiro o direito de nós falarmos o que é constitucional ou não.
Sr. Presidente, eu teria mais dez minutos, pelo que me tiraram. Terei mais dois minutos? Sr. Presidente, diante dessa redução de direito que eu tinha que ter, poderei terminar. Onde estamos, deputado Teonilio Barba? Em que plenário nós estamos? É na Câmara Municipal de Natuporanga da Costa, ou no plenário da maior Assembleia Legislativa da América Latina?
Nós estamos violentando a lei, nós estamos trazendo o Supremo Tribunal Federal a uma posição de segundo plano. Portanto, meu caro presidente Cauê Macris, V. Exa. deve estar muito feliz hoje, pois o plenário está lotado, com sorrisos abundantes, olhos faiscando de alegria e corações batendo mais forte. Teremos a aprovação desse projeto.
Verifico que o deputado Barros Munhoz traz uma pasta de argumentos, mas, com todo o respeito que eu tenho ao meu amigo e meu irmão deputado Barros Munhoz, ninguém pode explicar a ausência de qualquer entrave que possa prejudicar os consumidores. É a palavra do deputado Vitor Sapienza, de um mestre, que é contestada por todos nós.
Portanto, deputado Cauê Macris, quero agradecer a V. Exa. por ter me concedido esses dois minutos e por ter feito com que a galeria não mais se manifestasse para ouvir este simples deputado. Quero cumprimentá-la, deputada Célia Leão, pelo seu gesto altaneiro - como dizia o deputado Barros Munhoz um dia desses - em defender uma entidade tão séria como é a AACD. Que Deus ilumine e proteja minha grande irmãzinha, a deputada Célia Leão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A deputada Célia Leão nos informa de que temos aqui dois vereadores da cidade de Elias Fausto: Adriano Luko, do PRB; e Amarildo Braz, do PV. Agradecemos, em nome da Assembleia Legislativa, a presença deles. (Palmas.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros da Assembleia, colaboradores, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia.
Antes de mais nada, quero dizer que cumprimento o deputado Raul Marcelo pela corajosa e séria posição tomada. Nós conversamos a respeito desse projeto, e V. Exa. manifestou algumas dessas dúvidas. Conversei bastante com todos que me procuraram, - ninguém da Febraban ou da Serasa me procurou - mas a Associação Comercial me procurou, para minha alegria. Também me procurou o presidente da Anoreg, Cláudio Marçal. E, ouvindo todos, formulei meu juízo.
Há os que falam, quando interessa, que esse projeto é do governador, é do PSDB. Outros falam que não é do governador, e que o governador não tem interesse nenhum: é a Assembleia que está com pressa. Uma contradição inexplicável. O projeto é do governador, que ouve o clamor dos consumidores. Com todo respeito ao meu querido deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, acho que o nosso Procon ainda está muito longe de ser um porta-voz à altura do consumidor paulista. E mesmo outros organismos de defesa do consumidor.
Acredito que ninguém defende mais o consumidor do que os comerciantes, até porque vivem do consumidor. E são eles que manifestaram, aqui, a posição dos consumidores. Tudo isto aqui é carta ofício da Associação Comercial de Itapira, Mogi Mirim, Mogi Guaçu. Gente que representa o povo, que é o povo! (Palmas.)
O Cido, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Itapira, é um moço pobre, um ex-funcionário das Casas Pernambucanas. O Paganini, que é o atual prefeito de Itapira e foi presidente da Associação Comercial, é um moço pobre, que começou a trabalhar aos 11 anos. Foi costurador de bola de futebol, quando existia bola de capotão. As associações comerciais, comerciantes, prefeitos... Quantos de nós? Isso não é pressão, é a legítima manifestação dos autênticos representantes de segmentos importantes do nosso Estado! (Palmas.) Ou não é importante o segmento do comércio em São Paulo?
Vamos aos fatos. Quero fazer uma homenagem a um homem muito sério, que aprendi a respeitar há muitos anos, quando fui secretário de Agricultura de São Paulo. Esse homem é o paradigma, é um exemplo para São Paulo e para o Brasil. E ele não faz conchavo em restaurantes ou em qualquer outro local. Ele vem à Assembleia, se expõe. Ele fala: “eu sou Alencar Burti, presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo”. Homem respeitado nacionalmente. Quem conhece sabe que é um homem sério e honrado.
Sinto-me obrigado a dizer isso porque ele está pagando um preço, como se fosse um crime ele exercer bem o seu mandato, que é defender os seus associados. Minha gente, São Paulo é o único Estado do Brasil que tem AR.
Tenho grande respeito pelo deputado Roque, entendo sua luta e não a diminuo. Tudo o que o deputado Campos fala é respeitável, mas não posso ouvir a opinião de um promotor. Aliás, o que mais faço na minha vida é contrariar a opinião de promotor, 90% das opiniões do Ministério Público que eu recebo são erradas, são contra o povo, são odiosas, perseguidoras de quem trabalha, invejosas.
Vou ouvir e pautar minha conduta pela opinião de um procurador, seja ele professor ou não? Absolutamente. Então, vou saber das coisas. Por que só São Paulo tem essa lei? Nós aprovamos e modificamos, a vida é assim. Aprovamos a lei, tentamos, ela se mostrou boa no começo e ruim no final. Vou mostrar quem tem interesse de que lado e de que lado está o interesse do povo.
O dono do cartório da minha cidade é grande amigo meu, mas em toda cidade em que vou o dono de cartório, se não for o mais rico, é dos mais ricos da cidade. E é o maior lobby que existe neste País. O maior lobby do Brasil é o lobby dos cartórios.
O consumidor deve, é enviado um AR, ele é recebido, o consumidor tem 15 dias para pagar. Pagou? Morreu o assunto. Não pagou? Negativa o nome nos bancos de dados. O consumidor não paga nada para isso. Nada. Aí, se o AR não for recebido, serão feitas três tentativas, se não for localizado, o título vai para protesto no cartório. O consumidor paga para resgatar o título, o valor da dívida e mais emolumentos, de 20 a 30 por cento. É o grande lucro do negócio. É o lucro dos cartórios, minha gente!
Nossa lei proposta, a 874, com a emenda que estamos propondo, subscrita por quase 70 deputados, diz que, em caso de débito do consumidor: carta simples, comprovante de entrega, e-mail ou WhatsApp. Mantém o AR. Não exclui o AR. Quer fazer por AR, faz. Quer fazer por carta simples, faz. Quer mandar por WhatsApp? Manda. Registra o recebimento, não é um comprovante de que mandou, é um comprovante de que a pessoa recebeu a mensagem.
Tem 20 dias para pagar. Pagou? Morreu o assunto. Não pagou? Negativa o nome. Mas o consumidor não paga nada. Quem se beneficia, o Raul explicou isso brilhantemente, é o cartório. Nem negocia dívida. O único prejudicado é o consumidor e o único beneficiado é o cartório. Essa é a verdade dos fatos, o resto é conversa para boi dormir. (Palmas.)
Em 2015 a quantidade de títulos protestados em São Paulo foi de 14 milhões. Em 2016, 16 milhões e 700 mil. Em 2017, com base no que já foi protestado, à previsão, 20 milhões e 40 mil. Aumento de 20 no primeiro ano, de 25 no segundo ano.
Agora dados dos cartórios. Vejam o crescimento de protestos e olhem o crescimento do número de consumidores protestados.
Por tudo isso, a lei do meu querido, honrado e digno deputado Rui Falcão não é cláusula pétrea. Nós temos o dever e a obrigação de modificar, porque ela se revelou benéfica aos milionários donos de cartório e maléfica aos pobres consumidores paulistas.
Para fazer justiça, com coragem e sem subserviência de espécie alguma, mas ouvindo o clamor das ruas, nós temos que ouvir essas entidades que merecem todo o nosso respeito.
Eu vou confessar: tem uma razão para pressa, sim. Sabe qual é? Amanhã, acontece uma festa fantástica na cidade de Atibaia: é o congresso de todas as associações comerciais de São Paulo. São milhares de pessoas que trabalham, de gente que produz, de gente que dá emprego, que vai se congraçar sob o comando deste grande cidadão chamado Alencar Burti. É justo que a Assembleia Legislativa faça essa homenagem ao comércio de São Paulo, mudando essa lei para que ela continue vigorando no que é bom, mas elimine o que é ruim: não acabe com a possibilidade do AR, mas crie possibilidades mais modernas.
Não vamos continuar andando de carroça. Não vamos ser o único estado do Brasil. Todos os estados são burros e só São Paulo é inteligente? Só teve uma tentativa de fazer uma lei recentemente, mas não seu tempo: prenderam os deputados e fecharam a Assembleia Legislativa - é o Rio de Janeiro.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Quero começar a minha fala exatamente pelo encerramento da fala do deputado Barros Munhoz. Não no que diz respeito ao Rio de Janeiro, mas no que diz respeito ao lado mais fraco, que é o lado dos trabalhadores e consumidores desse País, e não a associação comercial ou os cartórios.
Eu estou em defesa dos consumidores, daqueles que compram na Casas Bahia, daqueles que compram no Makro, daqueles que compram no Walmart, daqueles que são consumidores nos seus mercadinhos. São desses que eu estou a favor. As outras duas partes tratadas aqui são empresariais, tanto o cartório quanto a associação comercial.
Deputado Barros Munhoz, o senhor não mostrou na sua apresentação. Tem que trazer à tona todo o debate. Tem o debate de custo que tem que ser colocado: os ARs pagos. No ABC, um AR emitido ou uma carta até 20g custa 15 reais. A média, no estado de São Paulo, é de R$10,20. Quando um grande comércio emite 10 mil, é um custo alto para ele. Isso está em debate e não foi colocado.
Também não foi colocado, na sua apresentação, deputado Barros Munhoz, que para ser negativado na lei de hoje são três emissões. Só depois disso é negativado. Pela nova proposta não. Pela nova proposta é pelo WhatsApp, pelo e-mail. Passados 20 dias, pode ser negativado.
Falar que as associações comerciais são defensoras do consumidor não é verdade. Falar que a associação comercial gera emprego, concordo. Mas falar que é defensora do consumidor não é verdade.
Se a defesa do consumidor está longe de atender àquilo que é o ideal, este projeto acaba de vez com o Idec. Nós não podemos admitir isso. O debate pode ser feito de maneira clara.
Quem defende o 874 venha aqui e diga porque, como fez o deputado Raul Marcelo, mas falar que é defensor dos consumidores não dá para admitir.
Eu não conheço nenhum grande comércio - Walmart, Makro, Lojas Cem - que defenda os direitos dos consumidores. Eles têm o direito de reclamar e têm de começar pelo preço. Se o preço dos Correios está caro para emitir uma carta, têm de começar a discutir o preço, aí vocês terão em mim um parceiro. Fora isso não.
Se vocês quiserem discutir um projeto que utilize mecanismos para se obter mais informações, vocês terão em mim um parceiro; fora isso os meus parceiros são vocês da defesa do consumidor, que defendem o mais pobre, aquele que ganha 1400 reais por mês, aquele que ao perder o emprego e depois de receber duas, três parcelas do seguro-desemprego não consegue mais pagar as contas e tem o nome negativado por um e-mail, que ele não consegue abrir porque não tem internet porque não consegue pagar a conta da internet. O celular é pai de santo: só recebe. É dessa maneira que funciona. Daí a dizer que este projeto é para melhorar a vida do consumidor, não!
A bancada do Partido dos Trabalhadores fechou questão: nós vamos continuar defendendo a 15.659, aprovada em 2015, a lei do companheiro Rui Falcão, e convocamos todos os deputados da Casa a votarem contra o 874. O 874 favorece os birôs, que ganham para cobrar, para favorecer a Serasa Experian, multinacional que tem um ganho muito grande. É para defender as associações comercias, é para defender o comércio. Aí vejo o pessoal falar que quem está sendo prejudicado é o pequeno comerciante.
Vocês sabem como é a negociação do pequeno comerciante lá em Birigui?
Você compra no supermercado um garrafão de água. Está sem dinheiro. Pede para levar em casa e paga depois. É assim que funciona. Tem caderneta ainda. A mesma coisa no açougue, na loja de sapatos.
Estive em Birigui com o seu sobrinho, Roque, que é prefeito. Eu não tenho compromisso com cartório, até porque, Roque, meu lado na história foi do lado dos trabalhadores e cartório é patrão. A associação comercial é patrão.
Passei 40 anos da minha vida lutando, como V. Exa., deputado Ramalho, em defesa da classe trabalhadora, não em defesa dos empresários. Eu quero discutir com o empresário, sim, eu quero defender uma indústria que dê conta de gerar emprego. Mas eu tenho um lado nessa história e ele é o dos trabalhadores.
Portanto, convocamos os deputados a não aprovarem este projeto porque aprová-lo, deputado Barros Munhoz, com todo respeito que tenho por V. Exa. - V. Exa. sabe disso - pela defesa que fez, pela relação construída com os vários setores da sociedade organizada, é mais uma vez botar o poder na mão de quem já tem muito poder, reduzindo, cada vez mais, o poder para quem tem pouco poder, que são os consumidores.
Por último, saindo um pouco do projeto, quero fazer uma denúncia que recebi dos trabalhadores da educação infantil da cidade de Barueri. Eles estão, inclusive, pedindo-me para fazer uma audiência pública na Assembleia. Eu irei realizar essa audiência pública para discutir a questão dos maus-tratos aos trabalhadores de Barueri.
Lá em Barueri, as crianças de zero a três anos não são mais consideradas crianças, porque, no atendimento infantil dessa cidade, o pessoal da Educação e os professores são chamados de agentes de desenvolvimento infantil; não são considerados professores. Nas creches municipais, é natural que as crianças de zero a três anos brinquem, alimentem-se e depois durmam nos colchões. A criança não fica o tempo todo brincando. Lá eles tiraram a soneca da criançada.
Nos cargos de confiança da prefeitura de Barueri, são todos nomeados, comissionados. Não estou falando dos cargos de diretor e secretário, mas sim dos cargos abaixo deles. Você nomeia os secretários e os diretores, e depois os diretores de escola. São todos parentes do prefeito. Aliás, lá o prefeito é do PSDB, Rubens Furlan.
Portanto, estou recebendo esta denúncia do Sindicato dos Servidores Municipais: assédio moral dos comissionados nomeados pelo prefeito em cima de trabalhadores e trabalhadoras e terceirização dos agentes de desenvolvimento infantil, que são os professores da educação infantil. Depois, aparecem os nomes: o prefeito Rubens Furlan, parentes nomeados em cargos de secretário como Celso Furlan, secretário da Educação, Toninho Furlan, secretário de Suprimentos, Cleide Furlan, funcionária da Coordenadoria de Abastecimento, e outros parentes que seguem em cargos abaixo.
O dinheiro do Fundeb não é usado para compor a receita da Educação no município. Então, iremos fazer um debate aqui. No dia 13 de dezembro será a audiência pública. Eles irão trazer os especialistas da cidade para fazer esse debate, porque é um crime crianças de zero a três anos, em uma creche municipal, dormirem amontoadas no mesmo colchão, meia dúzia de crianças em um mesmo colchão.
Em creches de outras cidades, mesmo em cidades governadas pelo PSDB, o direito da criança é respeitado. Quero fazer essa denúncia e aviso ao povo de Barueri que iremos fazer a audiência pública no dia 13. A data está reservada. Convido os deputados para participar dela.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, acho que fui feliz em algumas das coisas que falei, mas acho que
fui muito infeliz ao final da minha manifestação. Fiz uma comparação que não
poderia fazer, porque dava a impressão de que eu estava comparando a nossa
Assembleia com a do Rio de Janeiro. Jamais faria isso.
Eu quis dizer - e não falei
por completo - que só dois outros Estados tentaram aprovar essa lei: o Mato
Grosso do Sul, onde prevaleceu o veto, e o Rio de Janeiro, que não chegou a
votar. Peço desculpas aos Srs. Deputados. Jamais passou pela minha cabeça. Foi
um erro grave de um parlamentar já experiente.
Agradeço, deputado Campos
Machado, a nobreza da sua posição. É por isso que V. Exa. é o nosso exemplo
nesta Casa, é por isso que V. Exa. é o grande líder desta Casa. Vossa
Excelência poderia ter ido à tribuna e me arrebentado, porque eu merecia ser
arrebentado, mas V. Exa. me deu um alerta. Muito obrigado. Quero pedir
desculpas.
O restante de minha manifestação deve ter outros erros, mas acho que fui mais feliz, sobretudo, quando falei desse grande homem, Alencar Burti, desse grande deputado, Raul Marcelo, e das causas envolvidas na discussão desse projeto.
Muito obrigado a todos e desculpem-me, sinceramente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de saudar a presença do Ortiz Junior, prefeito de Taubaté, do PSDB, que está nos visitando hoje nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço a presença do prefeito Ortiz Junior, convidando-o a ocupar a nossa tribuna de honra, que está à sua disposição. Em nome da Assembleia Legislativa, agradecemos a sua presença e a dos demais convidados.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PRB, indico o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, telespectadores da TV Assembleia, público presente, hoje é um dia muito triste para todos os cidadãos, para todos os consumidores do estado de São Paulo. O dia de hoje está gerando muita expectativa.
Pelo o que estou presenciando nesta Casa, estou vendo uma presença maciça dos nossos pares aqui. Estou vendo alguns posicionamentos de deputados que sempre tiveram a bandeira, que sempre disseram defender o cidadão. Neste momento, estão se posicionando de forma favorável a um projeto que vem de encontro, totalmente de encontro, aos interesses dos consumidores, aos interesses dos cidadãos.
Temos um projeto que está em vigor, um projeto que garante o comprovante do AR. O que seria o comprovante do AR?
Alguns dizem: “A tecnologia! Estamos avançando a cada dia! Vamos notificar por meio do WhatsApp! Vamos notificar por email!”. Qual é a prova que o cidadão tem? Qual é a prova que esse cidadão terá para dizer que é ele, que ele recebeu? O AR é um mecanismo em que a pessoa vai lá e pede o documento. “O senhor é o fulano de tal?” “Eu sou o Fulano de Tal.” “O senhor me empresta, por favor, o seu documento? Tenho uma notificação para entregar ao senhor. O senhor está com um problema.” A pessoa vai receber essa notificação e terá o prazo de 15 dias para se manifestar. Muitas vezes, ele nem é devedor, ele nem comprou naquela empresa, nunca apareceu naquela empresa.
Prestem atenção, todos os presentes: acabei de relatar aqui o que ouvi de um par nosso, de um deputado desta Casa. Uma operadora de telefonia, da qual o deputado nem cliente era... Ele recebeu uma ligação constrangedora dizendo o seguinte: “O senhor tem uma dívida conosco. Se o senhor não pagar essa dívida, vamos negativar o seu nome no SPC e na Serasa”.
E então ouço alguns deputados falando dos cartórios, que isso vai enriquecer os cartórios, fortalecer os cartórios. Esperem um pouco, gente! Salvo melhor juízo, o cartório, quando cobra qualquer dívida, quando protesta, essa dívida permanece a mesma por dois ou três anos. Os senhores já imaginaram, sem a exigência do AR, quanto é que nós, consumidores, se formos cobrados de forma indevida, ou até se formos cobrados de forma devida, vamos pagar de juros e correções depois de dois, três ou quatro anos?
É entregar de mão beijada aquilo que já é uma garantia, através dessa lei que está em vigor, quer dizer, através desse projeto, é entregar de mão beijada uma lei que temos hoje, que garante o direito do cidadão.
Essa lei exige o AR. Essa lei diz que se você não comprovar, através do AR, você não pode negativar nenhum cidadão. Faço um apelo a todos os representantes das associações comerciais, que estão aqui, e que também são consumidores. Da mesma forma que o deputado aqui recebeu uma ligação, qualquer comerciante pode também ou receber essa ligação, ou ter o seu nome negativado, de forma indevida.
Aí é preciso ajuizar uma ação. É causa ganha? Lógico que é causa ganha. Mas e o constrangimento? E se esse momento for um momento crucial, onde você, comerciante, precisava tomar qualquer tipo de valor emprestado, ou adquirir qualquer equipamento, para o investimento do seu negócio? Naquele momento em que você chegou à instituição financeira, eles apresentaram a negativação do seu nome. Uma vez o seu nome negativado, aumentou o risco. E se aumentou o risco, seu crédito foi negado.
Aí você vai sair do banco, da instituição financeira, cabisbaixo, vai ajuizar uma ação. Muitas vezes, nem vai ajuizar a ação. Mas o direito seria ajuizar uma ação. Mas e aquele seu direito, que lhe foi negado, naquele momento em que você precisou do crédito? Você que nunca entrou em determinado estabelecimento, e acusaram você naquele momento. Você tem uma dívida, você está inadimplente aqui.
A lei que está em vigor simplesmente vem ao encontro do que diz o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu Art. 43. Ela garante, ela ampara, é um direito maior para o consumidor. É a notificação, através do comprovante de recebimento. O comprovante de recebimento dá a garantia para todos nós, consumidores. Ah, mas e aquele consumidor devedor, que não paga?
Todo comerciante, hoje, é muito claro isso, quer negociar, quer renegociar, quer manter aquele cliente. Quer manter a carteira de clientes dele. Então, se ele tem cinco ou 10% de inadimplência, ele vai entrar em contato, a primeira ou segunda vez, vai chamar para uma renegociação.
Eu dei um exemplo grande para vocês aqui, de uma grande rede de lojas no País. O cidadão, quando começou seu negócio, ia de porta em porta. Seu negócio cresceu. Ele mantinha sempre a mesma política. Aquele consumidor que está inadimplente, duas ou três prestações, vamos chamar para conversar, fazer uma recomposição com ele. Ele tem três, paga uma, deixando duas, mas reabre, já restabelece o crédito para ele. E volta a vender para aquele cliente.
Aquele cliente não vai dormir, enquanto não conseguir honrar, dia após dia, todos os seus compromissos.
Por isso, a melhor forma hoje, de qualquer fornecedor de bens ou serviços, receber qualquer dívida, é dialogando com seu cliente, cuidando do bem maior que ele tem, porque, salvo pequenas e raras exceções, a maioria dos cidadãos, dos consumidores, não é devedor por vontade própria. Ele é devedor porque, muitas vezes perdeu o emprego, ou porque está atravessando uma situação difícil.
Vamos cair nas mãos de quem? Hoje o estado de São Paulo corre o risco de cair nas mãos da Febraban. Se cair nas mãos do Serasa, a partir daí ninguém terá mais garantia alguma. A partir daí, não notificaram, mas eles vão dizer que notificaram. Eu lhe enviei um WhatsApp. Ah, mas eu não recebi nenhum WhatsApp. Mas nós mandamos um WhatsApp, e seu nome está negativado.
E aí, nós, cidadãos, vamos tentar regularizar a situação. Se não existir a dívida, temos que lutar, constituir um advogado, entrar com uma ação e brigar na Justiça, para fazer valer um direito que já está garantido através da lei que está em vigor. Existe uma lei em vigor.
Esta Assembleia Legislativa é a maior do Brasil. Eu quero fazer um apelo a todos os deputados. Esse projeto em questão, que está para ser aprovado ou não - e eu faço votos e torço até o último momento para que ele não seja aprovado -, é contra o povo de São Paulo. Esse projeto é contra o cidadão. Quando eu digo “contra o cidadão”, são todos, representantes de associações comerciais, que também são consumidores, e todos os cidadãos que estão aqui presentes. Esse projeto quer beneficiar os grandes bancos, a Febraban, a Serasa. E eu quero dizer uma coisa, quero fazer um apelo aos nossos pares: não se deixem levar. Analisem mais profundamente antes de dar o voto a esse projeto. Se esse projeto for aprovado hoje, com muita tristeza, mas com muito respeito aos meus pares, nós entraremos com uma medida judicial, com uma Adin, e derrubaremos esse projeto, porque ele é contra o povo de São Paulo e vem de encontro à Constituição Federal. (Palmas.)
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, indico o deputado João Paulo Rillo para encaminhar pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo para encaminhar pela Minoria.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos paulistas aqui presentes, comerciantes e todos aqueles que acompanham esse debate, o deputado Barros Munhoz expôs a sua posição, fez um gráfico em que ele tenta explicar o inexplicável - é um direito dele - sobre o projeto. Tenho que parabenizar tanto o deputado Barros Munhoz como o deputado Raul Marcelo. Foram os dois únicos.
Esse projeto, se aprovado, tem que ter pelo menos 48 votos presentes. Parece que já teve 52 no primeiro teste. Então, pode chegar a 52 ou 53 votos. Ou seja, 53 deputados podem votar a favor. Apenas dois, 4% daqueles que vão votar, tiveram a coragem de vir à tribuna defender o argumento, tentar justificar por que estão votando. A maioria não debateu o projeto, a maioria vai votar no projeto sem saber.
O deputado Davi Zaia está lembrando que mais gente falou. Eu estive aqui semana passada e o tempo inteiro eu vi apenas o deputado Raul, hoje, e o deputado Barros Munhoz. Se o deputado Davi e o deputado Carlos Cezar falaram, então faço uma correção, mas continua muito pequeno o número de pessoas que se expuseram no sentido de defender o projeto.
Tanto o deputado Barros Munhoz como o deputado Raul Marcelo, ao invés de oferecer argumentos que poderiam nos convencer a aprovar a lei porque ela fortalece o comércio, fortalece os lojistas, aquece a economia, gera empregos, ambos tiveram um único foco, o ataque aos cartórios. Ora, se o que os incomodam tanto é exploração, o abuso, o atravessamento dos cartórios, por que não, então, não formularmos uma lei que combata onde existe abuso e exploração dos cartórios? O que eu só não entendo é essa lógica: para você combater a exploração dos cartórios, você precisa fortalecer a exploração da Serasa, você precisa fortalecer uma empresa internacional que não tem fé pública, que pratica a indústria da negativação em massa? É uma coisa muito contraditória. O deputado Barros comete uma falha, ou falta com a verdade, quando diz que fizemos uma emenda aglutinativa que está comprovando o recebimento. Não, deputado Barros, a aglutinativa diz que é obrigado a comprovar a entrega, e não o recebimento, que são coisas completamente distintas. Ou seja, a lei que vamos aprovar favorece a qualificação em massa de débitos promovida pela Serasa.
Ouvi
também, como bem lembrou o deputado José Américo, um discurso classista, tanto
do deputado Raul Marcelo, como do deputado Barros Munhoz. O deputado Barros
Munhoz chegou a falar que o presidente da Associação de Itapira é pobre; o
ex-presidente da Associação de Itapira é pobre. Ora, os presidentes da
Associação Comercial de São José do Rio Preto não são tão pobres assim. São
trabalhadores, são empreendedores, geram empregos, são pessoas de respeito, mas
não são tão pobres assim como os de Itapira. Mas assim, deputado Barros Munhoz,
o que leva um pobre defender um rico, um super rico? Etienne de la Boétie, um
jovem do século XVI, francês, deputado Barros Munhoz, escreveu o “Discurso
sobre a Servidão Voluntária”. Talvez aqui expliquemos um pouco por que há tanto
pobre defendendo rico, e tanto deputado eleito por pobre também defendendo
rico, a chamada servidão voluntária. Às vezes defendemos, achando que vamos ter
proteção. Só essa teoria é que pode justificar essa defesa intransigente de
alguns comerciantes que são da classe trabalhadora. São empreendedores e
deputados defendendo a Serasa, defendendo a indústria da negativação aqui. É a
chamada “olha, é secular essa tese, deputado Roque Barbiere, a servidão
voluntária”. Defendemos alguém para se sentir protegido. Então percebo que
muitos deputados talvez queiram se sentir protegidos por essa grande corporação
exploradora, a Serasa, e a sua poderosíssima indústria da negativação.
Então,
deputado Raul Marcelo, se de fato nós queremos combater os cartórios, vamos
formular uma lei. Agora, não entendo isso: olha, já que o AR não é para todo
mundo, está beneficiando o cartório, então acaba com o AR para todo mundo.
Olha, então se a Educação não consegue atender todo mundo, acabamos com a
Educação? Então, se a Saúde Pública não atende todo mundo, acabamos com a Saúde
Pública? Então, combatemos o mal com um mal maior? Eu não estou entendendo essa
lógica.
Espero
que essa subserviência, essa devoção, esse apoio incondicional more nessa
reflexão psicossocial da servidão voluntária, e não que isso faça parte
daqueles famosos projetos de final de ano chamado ceia de Natal. Ou, como diz o
deputado José Américo, ninguém é de ferro. Tenho certeza que não. Tenho certeza
que apenas isso, a síndrome da servidão voluntária desse monte de gente bem
intencionada que apenas quer ser protegida por uma grande incorporadora. Ora,
isso será cobrado, porque a indústria de negativação vai continuar. No ano que
vem os eleitores serão negativados de maneira injusta e nós, que não
compactuamos com a servidão voluntária, estaremos prontos, deputado Roque
Barbiere e deputado Xerife do Consumidor, para explicar a cada cidadão
negativado quem votou contra ele e quem votou a favor da Serasa, sem maiores
delongas, aqui, porque todo mundo entendeu o que está acontecendo. Fizeram
as suas opções.
Aqui, temos um caminho só: manter uma lei que preserva o direito do consumidor, que preserva aquilo que temos de mais importante, que é o nome limpo. Há aquele que vai votar a favor de uma das maiores indústrias de negativações indevidas do mundo, praticadas no Brasil. Então, é a isso, aqui, hoje, que nós vamos assistir, neste grande espetáculo, em que, ao final, os beneficiados serão aqueles muito ricos e os prejudicados, como sempre, aqueles mais pobres. Então, são esses dois caminhos que teremos aqui.
É óbvio que faz parte da disputa política. Cada um faz o que quer. Então, aqueles que vão praticar servidão voluntária, hoje, aqui, para se sentirem protegidos, para defender o grande patrão, que respondam depois. Vão arcar com a sua posição, que vai ser muito fácil de explicar assim que começarem a praticar a negativação industrializada no Estado de São Paulo, como sempre foi praticada. Graças à lei do deputado Rui Falcão, foi reduzida.
Em relação aos cartórios, na minha primeira fala isso está reservado. Fiz um ataque, também, aos atravessadores, aqueles que exploram e concordam em número, gênero e grau com o deputado Raul Marcelo e o deputado Barros Munhoz. Propõem que façamos uma lei e os considero absolutamente equivocados, porque, para combater o mal, estão aqui fortalecendo um mal muito maior.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSC.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a
votação pela liderança do PSC, tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, plateia aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, o meu encaminhamento não é nem contra nem a favor - quer dizer, tem que ser alguma coisa, mas, aí, vocês vão deduzir.
Eu estava prestando atenção às pessoas que estão defendendo um lado ou o outro. Algumas pessoas falam da questão dos cartórios, porque isso vai enriquecer dono de cartório. As outras pessoas estão falando da questão da Febraban, da Serasa e das associações. Há discursos acalorados de ambos os lados.
Eu quero até pedir desculpas. Talvez em algum dia eu tenha perdido algum debate. Não sei se houve. Não estive presente, mas o que deu para perceber, hoje, aqui, nos discursos de ambos os lados é que estão falando de empresas. Eu não vi ninguém, aqui, falar do consumidor. Ah, falou aqui o deputado Teonilio Barba? Desculpe-me. Não estava aqui. Se o deputado Teonilio Barba disse, então vou também redundar.
Nossa maior preocupação é com relação ao consumidor. Se “a”, “b” ou “c” está ganhando mais ou deixando de ganhar, nós, legisladores, estamos a serviço da sociedade. Para nós não importa. Se for consequência o cara ganhar mais ou ganhar menos, é competência dele. Nós temos que pensar no consumidor.
Eu quero dar um depoimento, aqui. O deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor citou alguém várias vezes e, pela elegância, não quis dizer qual era o deputado. Esse deputado sou eu. Contei para ele, quando eu cheguei, o seguinte: na semana retrasada eu recebi uma ligação da Claro.
A pessoa dessa companhia perguntou: “O senhor é o Sr. Feliciano?” Eu falei: “Sim.” Ela disse: “Olha, o senhor tem um débito, aqui. Se o senhor não pagar, nós vamos negativar o seu nome.” Respondi: “Mas, eu nunca fui cliente Claro na minha vida. Nunca fui. Não tenho Claro. Não tenho nada. Nunca tive relação com a Claro.” Retrucou: “Não é isso que o senhor está dizendo. Nós vamos negativá-lo se o senhor não pagar o que o senhor deve aqui.”
Aí, eu pedi para procurarem saber o que está acontecendo. O que era? Era um cidadão do estado do Mato Grosso, parece-me. Comprou um celular com o meu CPF. O que eu tenho com isso? Iam negativar o meu nome. Quer dizer, é um absurdo. Não sei se negativaram. Acho que, até agora, não, mas tive que despender uma ação, e todo mundo ir lá conversar, ir atrás. Não estou aqui defendendo. Sei que, por um lado, tem essa questão da proteção do AR. Essa questão do WhatsApp e do e-mail é uma bobagem. Eu mesmo não leio e-mail, raramente abro o e-mail. Se a pessoa não tem WhatsApp...
Não estou contra o projeto, veja bem. Sou a favor de uma grande reflexão. Sou a favor do adiamento para rediscutir e criar uma forma que seja mais equânime. Como pode?
Eu sei que os pequenos lojistas - que estavam desempregados - montaram seus comércios e dependem do retorno desse capital para continuar vivendo. Sei que é dura essa questão de inadimplência. Tenho entendimento disso, da vontade dele negativar: “Quero negativar porque quero receber.” Ele está certo também.
Só que a forma como está sendo colocada, defendendo bancos, defendendo empresas e esquecendo-se do consumidor, eu peço, Sr. Presidente: devemos retirar esse projeto, rediscutir um pouco melhor e recolocá-lo. Para que, aí sim, a sociedade não sofra.
Você imagine se eu não tivesse atendido esse celular. Eu teria sido negativado. Tem que ter um meio termo e buscar por um caminho do meio que não prejudique as pequenas empresas.
As grandes empresas mandam para o departamento jurídico e pronto. E o pequeno comerciante, que está ali, começando seu dia-a-dia, está desempregado, emprestou um dinheiro para recomeçar a sua vida, está trabalhando com sua esposa e seus filhos. Aí, fica com uma inadimplência grande, e como ele faz para receber?
Eu queria só colocar um pouco de luz nessa questão. Temos grandes deputados tributaristas, os dois estão sentados juntos: Vitor Sapienza e Vaz de Lima, que podem ajudar a contribuir com essa questão e montar uma comissão multidisciplinar nesta Casa, com membros dos dois lados em uma mesa redonda para podermos rediscutir isso.
Se aprova agora, um lado vai ficar descontente. Sempre acreditei em uma terceira opção. É só uma questão de ter um pouco mais de esforço e de vontade. Dá para termos uma terceira opção: retirar esse projeto e fazer um projeto de consenso.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, fui instado a me manifestar mais uma vez. Não quero fulanizar a discussão porque primo muito por manter o debate no plano das ideias e tentar, é claro, sempre manter uma discussão elevada.
Acredito que isso é bom para a democracia e é bom, inclusive, para o aprendizado de quem está acompanhando - no plenário, em casa ou depois lendo as notas taquigráficas - saber o que pensam os deputados em relação aos projetos, polêmicos ou não, que entram nesta Casa.
Conversei com vários deputados, propondo alterações nesse projeto, porque acompanho essa questão. Tenho dois projetos que tratam dos cartórios no estado de São Paulo. Não foi um raio que caiu no meu gabinete e eu resolvi ir atrás. É um assunto que já acompanho, e não é de hoje.
Aliás, apresentei na minha campanha a prefeito de Sorocaba um projeto de desburocratização da administração pública. Nesse projeto estava lá: o servidor público, que tem fé pública, autentica e reconhece todos os documentos que dão entrada na administração pública, sem passar pelo cartório. Até porque, no cartório, não tem peritos.
Esse Colégio Cobra, que estava falsificando diplomas em São Paulo e ludibriou mais de 30 mil cidadãos no nosso estado, falsificava diploma e todos os diplomas com firma reconhecida. Por quê? Porque não tem perito no cartório. O que tem ali é um servidor com fé pública, mas temos servidores nas prefeituras com fé pública.
Todo intermediário encarece o crédito. O cartório é um intermediário que gera pouquíssimos empregos, atrasa o movimento da economia e encarece o crédito. Aqui tem uma questão de convicção, do ponto de vista econômico. Quanto mais encurtarmos a distância entre quem produz...
Vou citar um exemplo aqui, e de quem está estudando esse tema, pois é uma das áreas da minha dissertação de mestrado em Economia: custa R$ 200,00 um fogão. Entre a saída do fogão da fábrica até chegar ao consumidor, a dona de casa paga R$ 800,00. Se parcelar então, meu Deus do céu, o dinheiro era para comprar um, mas acaba gastando por três. Poderia movimentar muito mais a economia.
Vamos discutir o crédito, não há problema nenhum. O problema do Brasil hoje, aliás, é a política de crédito, é por isso que a economia está emperrada. Nós temos 60 milhões de pessoas que estão sem crédito na praça, e não é só com as pessoas físicas, pois as pessoas jurídicas também estão sem crédito. As empresas estão devendo na praça, só quem está ganhando no Brasil hoje são os bancos, porque as taxas de juros entre nós são as maiores do mundo.
Já falei isso inclusive para o pessoal da Associação Comercial, já discuti esse tema com entidades de consumidores. Na Europa, a maior rede de supermercado cobra 12% ao ano para fazer o parcelamento, o teto é 12% ao ano. Aqui no Brasil, eu já mostrei uma tabela aqui na Assembleia Legislativa, chega a 130% para produtos do lar e a 150% para eletroeletrônicos.
A pessoa jurídica vai tomar dinheiro no banco, se tiver conta no banco. Já aconteceu comigo. Tenho escritório de advocacia e 15 anos de conta no Bradesco, e ele queria cobrar de mim 160% ao ano, ou seja, não há crédito no nosso País. No Japão, o jovem se forma na faculdade, vai ao banco, levanta cem mil dólares para pagar negativo no final do ano, porque os juros são negativos. Ele consegue levantar um negócio. Aqui no Brasil você vai tomar dinheiro emprestado e o banco vira seu sócio.
Vamos discutir política de crédito sim. O que os governos do PT fizeram para baratear o crédito no Brasil? O que foi feito? Meu Deus do céu, o que foi feito? Nós começamos o governo do Lula com a maior taxa de juros do mundo e terminamos com a Dilma com a maior taxa de juros do mundo, do mundo! Nos Estados Unidos é de 1%, no Japão a taxa é negativa, na Europa inteira está na Casa de 1%, e no Brasil é de10%, 10%.
Então nós temos uma situação fiscal no Brasil que é a seguinte: os estados estão endividados, como é o caso de São Paulo, que não está pagando a dívida para poder pagar as contas. São Paulo está sem pagar a dívida desde julho do ano passado. O governo federal está endividado, e, para rolar dívida, são 500 bilhões por ano, porque a taxa de juros é a maior do mundo. As empresas estão endividadas, porque os juros bancários são muito altos, e os bancos públicos, pasmem os senhores, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, que poderiam atuar no contrafluxo e oferecer crédito barato, nunca fizeram isso.
O BNDES foi capturado pelo pessoal da Friboi e da Odebrecht, que é crédito subsidiado de 6% ao ano. Foi usado dinheiro do BNDES para monopolizar os frigoríficos do Brasil. Aqui em São Paulo, nós andamos pelo interior e é tudo da Friboi, não sobrou ninguém. Compraram tudo com o dinheiro do BNDES, dinheiro público, crédito subsidiado, FGTS.
Vamos discutir política de crédito, é claro! Tem tudo a ver com política de crédito esse tema que estamos debatendo aqui, porque encarece o crédito lá na ponta, claro que encarece. O cidadão tem uma dívida. Se ele negociar com o titular da dívida e pagar, não tem taxa e emolumentos. Se for ao cartório, não tem nem como negociar a dívida, e ainda tem que pagar os tais de emolumentos de 20 a 30%. Vai dizer que isso não encarece o crédito? É claro que encarece o crédito.
O problema geral de pano de fundo é que nós estamos hoje com quase 15 milhões de desempregados e quase dez milhões de brasileiros fazendo biscate para sobreviver. Esse é o ponto. Há 25 milhões de cidadãos nossos, de compatriotas nossos sem renda, que estão sem crédito a perder de vista, que não têm nem esperança de um dia ter crédito. Esse é o quadro que está aí, e não é de hoje, é um quadro que vem se aprofundando no Brasil a cada dia.
Só quem está ganhando dinheiro no Brasil, ano após ano, são os bancos. Quem quebra recorde de lucros são os bancos, e não precisa ser muito expert para ver isso, é só abrir o jornal. Só banco que está ganhando dinheiro no Brasil. Então vamos discutir política de crédito. Já coloquei aqui várias vezes que o Brasil não tem política de crédito, não existe. O problema é o seguinte: do ponto de vista cultural, o consumo está universalizado. Só as condições para produzir é que são diferentes. E a economia brasileira está virando subsidiária da chinesa. Hoje, está todo mundo fechando as empresas e abrindo ponto para importar da China. O Brasil está com uma fábrica de liquidificador. Não tem mais fábrica de defensivo agrícola; não tem mais nada de fármacos. Então, meu Deus do céu, acabou tudo.
É tudo importação. Por quê? Porque não temos política de crédito no País. E não é de hoje. Faz muito tempo que o País perdeu política de crédito. E no Governo do PT - aqui, precisamos dizer as coisas como são -, não houve nenhum aceno diferente. Não houve uma reversão desse processo. Pelo contrário: os bancos quebraram recordes e mais recordes de lucro. Aqui, temos um ponto importante da discussão. Vamos discutir política de crédito? Sim. Mas de forma franca e sincera, de peito aberto. Discutir as coisas de forma transparente.
Já fiz aqui a referência: a ideia inicial do deputado Rui Falcão é importantíssima. Aliás, tenho admiração por ele. Fui deputado juntamente com ele neste plenário; travamos várias discussões importantes. Divergi dele, sempre em tom respeitoso e no campo das ideias. E concordei com ele muitas vezes, até mais vezes do que divergi. Mas esse projeto, especificamente, ao não colocar o AR para os cartórios, gerou um problema. Para pagar a dívida no cartório, tem que pagar emolumento, e não há negociação: ou paga à vista ou não paga. E o cidadão fica com o nome sujo, porque cartório suja o nome, sim. Os comerciantes fazem a política de crédito a partir da lista do SPC, do Serasa, dos birôs de crédito; e também das listas organizadas pelos cartórios.
Então, temos uma visão de política de crédito. Mas é difícil falar disso. Quem esteve no Governo teve a chance. Foram três mandatos e meio para mudar, mas não mudaram a política de crédito no nosso País. O Brasil continua tendo o crédito mais difícil de acessar do mundo, o mais caro do mundo. Só beneficia o setor financeiro.
É só fazer análise econômica comparativa. Não precisa ir muito longe. Comparem no comércio, nos bancos... “Mas na era Lula, não havia condição de fazer”. É só fazer banco regional, igual na Alemanha: pegar o BNDES e fazer de um modo regional, como são os bancos alemães. Banco regional libera o crédito para os pequenos comerciantes e empresários, para quem quer empreender, para os profissionais liberais. Poderíamos ativar a economia e gerar milhões de empregos. Não fizeram isso por quê? Porque ficaram na mão dos donos do Itaú, Bradesco, Santander etc.
Vamos fazer o bom debate. Esse é um projeto que trata do crédito. E ele, infelizmente, encareceu o crédito, porque no cartório é necessário pagar a famigerada taxa de emolumentos. (Palmas.)
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero apenas pontuar a fala do deputado Raul Marcelo. Não consigo entender. Preciso entender, Raul Marcelo, para eu me localizar.
O deputado João Paulo Rillo se lembrou de que V. Exa. estava contra o Governo da Dilma, contra sua posição econômica etc. Vossa Excelência defendeu a legitimidade do impeachment. E V. Exa. não se sente responsável pelo Temer; não se sentiu responsável em nenhum momento. Defendeu a legitimidade de uma coisa ilegítima, que resultou no Temer, e V. Exa fez de conta que não era com Vossa Excelência.
Se V. Exa. der uma olhadinha na publicação do Dieese, os 13 milhões de desempregados são do Governo Temer. Apesar de eu discordar do Governo Dilma em muitas coisas, não foi ele que provocou esse desemprego. Quem provocou foi o Governo Temer, coisa que V. Exa. deveria ter dito aqui. Porque, se não, vou começar a achar que V. Exa., indiretamente, fez uma defesa do Governo Temer, já que V. Exa. foi a favor da legitimidade do impeachment. Não estou descolando isso de qualquer lugar.
Segunda coisa: V. Exa. está revoltado contra a falta de política de crédito no País e o enriquecimento dos banqueiros. É normal, correto e legítimo que esteja revoltado e queira discutir isso. Mas por isso V. Exa. tem que jogar as coisas nas costas do consumidor, punindo-o e dando força ao Serasa e ao SPC? Isso é uma distorção. É aquilo que Lenin, quando debate com Karkowski, chama de contorcionismo intelectual, esse contorcionismo mental que é articular um pensamento, completamente distorcido, para poder justificar uma posição injustificável.
Deputado, reflita, não cometa esse erro. Estamos discutindo que lado agora, é o lado do consumidor ou o lado da Febraban? A Febraban vai estar um pouquinho mais rica hoje.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, fui citado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Item 1 do requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de lembrar, deputado Raul Marcelo e demais deputados da Casa, que temos que zelar pelo bom debate. Não tenho, como presidente da Casa, cerceado a palavra de ninguém, pelo contrário, abrimos a palavra para que todos possam falar, sempre na tentativa de organização dos nossos debates.
Desta forma, V. Exa. pode usar a palavra para uma comunicação.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, faço política com “p” maiúsculo, com debate na questão. Foi levantado um argumento aqui que não condiz com a realidade.
Questionamos sim, inclusive votamos contra, o impeachment da presidente Dilma. Mas não poderíamos deixar de tratar, até em tom irônico, o fato de o Michel Temer ser o vice dela e de ter sido cevado com ração gorda, durante anos, com ministérios, cargos no governo, celebrando a grande aliança. Depois deu no que deu.
Sem contar a Rede Globo, que foi beneficiada com a renegociação da dívida, o Itaú, que foi beneficiado inclusive no escândalo do fisco, e todos os bancos que ganharam 500 bi por ano com o governo do PT. Nós fizemos essa singela e humilde observação, a de que ela cerrou o galho em que estava sentada em cima.
A história vai ser cruel e duríssima, porque, diferente do Allende, que caiu de pé, a Dilma caiu pela porta do esgoto. Caiu do governo sem mexer uma palha para melhorar a vida do nosso povo. E está lá, hoje, pedindo para as pessoas perdoarem aqueles que foram com camisa da CBF à Paulista.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é importante tentarmos entender algo.
Tenho aqui a cópia de uma Adin, peticionada por alguns representantes de bancada, inclusive por bancadas que têm assento nesta Casa, e essa Adin defendia a lei que está em vigor, que é a lei do AR. E algumas bancadas assinaram ali fazendo a defesa da lei, mas hoje vejo bancadas se manifestando de forma contrária ao que defenderam ontem.
Tenho a cópia dessa petição comigo e não consigo entender o que está acontecendo. Gostaria de entender.
Esse projeto, o 874, está aqui para ser votado com o intuito de derrubar uma lei que já está em vigor, e essa lei garante o direito do cidadão, o direito dos consumidores, que é a notificação através do AR, que é a qualificação do consumidor dando reais condições para que ele faça contestação em um prazo de 15 dias.
O projeto que está aqui para ser aprovado na Casa tira a obrigatoriedade do AR, fala da notificação e do Art. 43. Se eu falo do Art. 43, que é a exigência da notificação, por que estou entrando com um projeto para tirar a exigência do AR? O AR reveste o consumidor e o cidadão das garantias reais que ele precisa ter para que seu nome não seja negativado.
Eu gostaria de entender isso. Não estou entendendo. Eu estava lendo a Adin, assinada por bancadas que têm assento nessa Casa e, hoje, deputados que defenderam a lei em vigor, hoje estão contra. Não estou entendendo. Gostaria de entender.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSC.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução do PSC.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PEN.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução do PEN.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PV.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PV.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução do PRB.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução do PMDB.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSB.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do DEM.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução do DEM.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 66 Srs. Deputados e Sras. Deputadas: 53 votaram “sim”, 12 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 874, de 2016. (Manifestação nas galerias.)
Item 02 - Emenda aglutinativa.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo...
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - (Inaudível) ... permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Pela ordem, deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, quero encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança da Minoria.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, parece-me
que V. Exa. fez uma condução errada. Ela pediu para encaminhar. Vossa
Excelência chegou a fazer a votação e mencionar a palavra “aprovado”. Estou
fazendo essa observação para V. Exa. corrigir o encaminhamento de comando da
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado João Paulo Rillo,
não precisamos causar problemas onde não há. A deputada Márcia
Lia está para
encaminhar.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Dr. Cauê, tem problema sim!
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não temos problema.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Vossa Excelência encaminhou
de maneira errada. Tenha a humildade de reconhecer.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não encaminhei.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Encaminhou. Ou V. Exa.
volta...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por favor, a palavra está
com a deputada Márcia Lia.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente...
A SRA. MÁRCIA
LIA - PT - O meu tempo está correndo. Se eles estão falando, como
que eu faço?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A palavra está com a
deputada Márcia Lia. Gostaria que todos no plenário
pudessem deixar que ela utilize da palavra.
A SRA. MÁRCIA
LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Na verdade, nós pedimos para
encaminhar, porque iremos votar as emendas. São várias emendas. O projeto de
lei ainda não está definitivamente resolvido. Ainda temos várias emendas que
precisam ser discutidas e vamos discuti-las neste Plenário. Portanto, gostaria
de fazer algumas considerações a respeito do PL nº 874, que propõe mudanças
significativas, mudanças importantes na defesa dos direitos dos consumidores.
Devo dizer que, infelizmente, esta Casa tem votado muita coisa contra a população do estado de São Paulo. Devo dizer, inclusive, que estamos votando, no dia de hoje, um projeto que - não tenho dúvida nenhuma - fere a Constituição Federal.
Infelizmente, vivemos hoje neste País o absurdo dos absurdos, em que as garantias constitucionais e os direitos constitucionais que são para melhorar a vida das pessoas, que foram conquistados de uma forma extremamente difícil pela sociedade brasileira na Constituição de 1988... Estamos vivendo hoje o retrocesso dos retrocessos, quando direitos estão sendo retirados para favorecer interesses daqueles que deveriam estar defendendo os consumidores e não o fazem.
Esta Casa de Leis, hoje, na minha percepção, retroage e vota um projeto de lei inconstitucional. Foi dito isso no Colégio de Líderes. Foi ressaltado que o direito do consumidor está acima de uma lei ordinária, pois tem garantia de cláusula pétrea. Esta lei vai ser modificada, não tenho dúvida nenhuma, pelos tribunais superiores. Então, esse momento de gozo e regozijo do dia de hoje será, com certeza, um momento de tristeza e choro para aqueles que, hoje, mais uma vez, fazem uma maldade com o povo brasileiro. Mais uma vez, vemos esta Casa de Leis passando por cima da Constituição Federal. Mais uma vez, vemos esta Casa de Leis usurpando o direito do povo brasileiro. É uma vergonha.
Quero dizer que sequer as emendas que foram apresentadas por vários deputados desta Casa, como, por exemplo, pelo deputado Zico Prado, na condição de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores; pelo deputado Roque Barbiere; pelo deputado André Soares; pelo deputado João Paulo Rillo... Todas essas emendas poderiam - e podem - melhorar o texto desse projeto de lei, pois propõem mudanças significativas. Mas hoje, infelizmente, estamos vivenciando o clima político do nosso País.
Em um momento em que deveríamos estar debatendo a retirada do direito dos consumidores de serem notificados por AR, de terem garantias de que serão notificados de forma certeira, estamos vendo, infelizmente, um debate político raso, em que são feitas acusações e contra-acusações neste plenário. Isso é muito triste.
Devo dizer que há muitas coisas tristes acontecendo neste País. Temos visto, nesta Casa de Leis, muitas coisas acontecendo, como, por exemplo - ainda bem que foi retirado -, um projeto de lei que estava na Comissão de Direitos Humanos, o PL nº 19, de 2017, que propunha introduzir a famosa ração humana no estado de São Paulo. Infelizmente, essa é a concepção do PSDB, que apresentou esse projeto de lei lá no Congresso, que apresentou esse projeto de lei aqui na Câmara Municipal e aprovou a toque de caixa, e que também pretendia aprovar nesta Casa.
Felizmente, como foi um tiro na cabeça, não digo nem no pé, do prefeito da cidade, João Doria, usando do bom senso, o PSDB retirou esse projeto de lei.
Temos visto e vivido, e estamos muito tristes com tudo o que está acontecendo no País, porque aqueles que apoiaram o golpe, aqueles que chancelaram o golpe que foi dado numa presidenta eleita de forma legítima, pelo povo brasileiro, hoje estão se digladiando, estão se matando.
Ninguém mais quer embalar Mateus. Ninguém mais quer embalar o governo federal. Ninguém mais. Aqueles que apoiaram o golpe, os que apoiaram o PSDB, os que apoiaram o PMDB, hoje estão todos quietinhos, todos brigando lá nos seus partidos, nos seus espaços de discussão. E vemos como foi infeliz Fernando Henrique Cardoso, quando determinou ao PSDB que apoiasse o golpe, que apoiasse Michel Temer, que apoiasse todas essas reformas horrorosas, que estão acontecendo no País, como a reforma trabalhista, como a entrega do pré-sal, como a ocupação da Amazônia por estrangeiros.
É isso. Agora estão querendo discutir a privatização da Eletrobras. É isso. É o país sem rumo, é o país que tem mais de 14 milhões de pessoas desempregadas. Há 27 anos não comemorávamos um cenário tão triste e tão difícil para o jovem brasileiro. Há 27 anos!
É isso que estão fazendo com o Brasil, um país que está perdendo a sua soberania nacional, um país que está de joelhos, um país que está sendo entregue para o capital internacional, um país que tinha sua autoestima lá em cima, que tirou 36 milhões de pessoas da miséria, da fome, que criou o ProUni, que criou o "Minha Casa Minha Vida", que criou programas sociais.
Hoje, vemos a retirada dos direitos, todos os dias, dos trabalhadores. Pessoas que se dizem defensoras dos trabalhadores, defensoras dos mais pobres, defensoras dos fracos e oprimidos, vêm aqui fazer a defesa desse projeto que retira direitos dos consumidores.
É inadmissível, é inaceitável. Portanto, não tenham dúvida de que será questionado na Justiça. Esse projeto de lei será questionado na Justiça. E tenho certeza, pelas discussões das pessoas qualificadas, dos juristas qualificados, que estiveram aqui, de que vamos conseguir declarar a inconstitucionalidade desse projeto de lei. Não tenho dúvidas a respeito.
É só os partidos que pretendem pedir a declaração dessa inconstitucionalidade entrarem e pedirem aos tribunais superiores que seja declarada, através de uma ação declaratória de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade desse projeto de lei, que acaba de ser votado nesta Casa.
Há caminhos, e os caminhos serão traçados e trilhados.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, cheguei agora de Brasília. Fui a uma agenda na Procuradoria-Geral da República, e saí de lá espantado, mas também com uma grande certeza. De fato, o governador Geraldo Alckmin é um santo protegido. Há mais de meses - desde março - saiu a delação da Odebrecht e o nome do governador foi citado. Ele teria recebido dinheiro via seu cunhado, via secretário de Planejamento, que continua mexendo no Orçamento, dinheiro para cá, dinheiro para lá.
Pasmem,
senhoras e senhores. Fui à Procuradoria-Geral, em uma agenda oficial, e
conversei com o vice-procurador-geral. Junto comigo foram os deputados federais
Nilto Tatto, Paulo Teixeira e Valmir Prascidelli.
A
resposta que nós obtivemos quando perguntamos se tinha algo sendo apurado
contra o governador Geraldo Alckmin - pergunto aos advogados, não vou nem
perguntar aos demais colegas, se um deles conhece algum procedimento jurídico
de nome “notícias de fato”, se existe isso - pois é, eles disseram que o único
procedimento contra o governador são “notícias de fato”, que foi aquilo que
saiu na imprensa sobre a delação, a única coisa que eles têm conhecimento.
Falou o vice-procurador, que sequer recebeu do STF os anexos referentes a tal
delação. E disse ainda que essa tal “notícias de fato”, que ninguém nunca ouviu
falar, inquérito civil, processo, sei lá o que é, está em sigilo. Quer dizer,
algo que não tem sequer apuração, não tem um ato praticado. Ainda disse o
seguinte: “Caso, deputado, o senhor saiba de algo, traga para o nosso
conhecimento, que nós não sabemos”.
Senhoras
e senhores, todo mundo teve acesso às delações. O sigilo foi quebrado pelo
ministro Fachin, mas ele teve a coragem de dizer, depois de oito meses, que não
há nada a não ser “notícias de fato”. Sequer um inquérito, nem a pachorra de
dar o número, colocar uma capinha, dizer que tem um inquérito com a apuração da
delação tal. Isso é vergonhoso, literalmente vergonhoso, para o sistema
judicial brasileiro, termos algo nesse sentido.
Vamos
representar agora para ver se a Procuradoria-Geral toma alguma providência.
Ainda sugeri: “Sr. Procurador, pelo menos chame não só os delatores para darem
mais depoimentos, mas chame o cunhado também, para saber se é verdadeira ou não
a notícia, o depoimento. Chame o secretário para tomar depoimento”.
Não fazer
nada é lamentável. Demonstra como o golpe se organiza, quem ele caça e quem ele
tenta proteger.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Indico o
deputado José Américo para encaminhar pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É
regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Américo para encaminhar pela
bancada do PT.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Vendo o discurso eufórico, agora eu tenho certeza de que o
governador Geraldo Alckmin será o próximo presidente da República, devido à
preocupação do líder do PT em denegrir a imagem de um homem decente e sério
como o governador. Eu tenho a grata satisfação de saber que as pesquisas
internas do PT dizem que o governador Geraldo Alckmin vai ser o novo presidente
da República a partir de 2019.
É o que o
Brasil precisa, de um homem decente, íntegro, que só está aqui para fazer o bem
para o povo brasileiro, diferente dos últimos três mandatos do governo do PT,
que foi tudo o que nós vimos sendo noticiado.
O
procurador está dizendo que não tem, e ele diz que tem, o nobre deputado. Eu
acho que isso é uma coisa que me deixa muito indignado e muito satisfeito,
saber que eles estão muito preocupados com essa história. Isso me deixou muito
triste, fazer uma ilação de um homem sério e decente como o governador, mas
também muito feliz em saber que ele será o próximo presidente da República a
partir de 2019.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Não
conhece além da divisa de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a
palavra o nobre deputado José Américo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Eu só acho que o governador Alckmin, para se tornar
presidente, precisa se tornar candidato à presidente da República. Ele tem dois
nomes fortíssimos, que estão disputando com ele no mesmo campo. Um deles foi proposto
pelo Fernando Henrique Cardoso, que é o Luciano Huck. Não fui que propus o
Luciano Huck. E depois ele vai ter que derrubar também o João Doria. Ele
precisa se tornar candidato à Presidência da República, primeiro. Temos uma
disputa no estado de São Paulo. Por isso que o deputado Alencar foi levantar, e
foi levantar também por que o Alckmin está sendo protegido pela Justiça do
nosso País. A Raquel Dodge, por enquanto, não mostrou a que veio. Ela está
protegendo todo mundo, pelo jeito, e mais claramente o governador Geraldo
Alckmin.
Quero dizer claramente o seguinte: existe uma investigação confidencial, reservada, que foi dito para o deputado, porque eles não querem mostrar o que tem. A delação da Odebrecht é mortal em relação ao governador Geraldo Alckmin. Ele recebeu dez milhões de reais através do seu cunhado, em duas campanhas eleitorais. Ele tem que explicar isso para o povo brasileiro, mas o Ministério Público Federal tem que arcar com suas responsabilidades e investigar isso, deputado Carlão Pignatari.
Há outra coisa. Há outro setor de investigação que precisamos olhar. Se você pegar no Google “doleiro do PSDB” vai aparecer Adir Assef. O Sr. Adir Assef fez uma delação no Rio de Janeiro onde diz que repassou 100 milhões de reais para o Sr. Paulo Preto para pagar propina do Rodoanel Oeste, e propina da Marginal para o governo Serra e de Geraldo Alckmin.
Os promotores de São Paulo estão questionando essa delação premiada, dizendo que não querem recebê-la. O Ministério Público Federal não fez nada até agora. É disso que estamos falando. Estamos falando de acobertamento de responsabilidade, de acobertamento de investigação. Isso não pode continuar acontecendo no nosso País.
O governador Alckmin tem culpa no cartório; precisa explicar por que pegou dez milhões de reais através de seu cunhado, por que permitiu que o Sr. Paulo Preto distribuísse 100 milhões de reais, recebidos através do Sr. Adir Assef, da Odebrecht, da OAS, das empreiteiras, para pagar propina no Rodoanel. Rodoanel era o governador Alckmin, não o Serra. A César o que é de César; Serra foi a Marginal, que foi muito cara.
Então, falar em ética, falar em governo probo, falar em homem honesto e probo em cima dessa esculhambação é, no mínimo, achar que não temos um mínimo de consciência e discernimento.
Hoje pela manhã estive nos três quilômetros do monotrilho de São Paulo. Não existe um escândalo maior do que o monotrilho. Em primeiro lugar, o carro trepida mais do que trem. Aquilo é sucata de Singapura, que nós compramos. O projeto está mal feito, mal realizado. E o que é pior: hoje um quilômetro do monotrilho está ficando em 350, 400 milhões de reais. Um quilômetro de metrô fica em 500 milhões. O metrô é mais barato que o monotrilho só na cidade de São Paulo, por causa do governador probo, Geraldo Alckmin, que tinha prometido, em 2012, 60 km de monotrilho até 2015. Pois é, gente!
Ele só inaugurou três quilômetros a um custo igual ao quilômetro do metrô. Custou 400 milhões cada quilômetro lá na Vila Prudente. O metrô custa 500 e carrega três a quatro vezes mais do que o monotrilho.
Chamar isso de governo probo? Não, gente! Tem que ter o mínimo de respeito à inteligência e à consciência crítica de todos nós. Foi uma roubalheira nesse monotrilho, gente.
Uma amiga minha me ligou e perguntou: “José Américo, você acha que o monotrilho é desvio de corrupção?” Falei: “Em parte, sim, mas é, principalmente, incompetência.” Os técnicos não sabiam que havia o Córrego da Mooca. Graças ao Córrego da Mooca, eles disseram que atrasou três anos.
Eles se sentaram à mesa, batendo papo e tomando uísque, pegaram o mapa da Cidade e riscaram. “Vamos fazer monotrilho para cá e para lá.” Pegaram um prospecto da Bombardier e falaram: “Vamos pegar este carro aqui, porque ele é legal.” Esqueceram que a Bombardier é a que menos transporta. O carro da Bombardier transporta muito menos do que os das outras empresas.
Então, a desvantagem em relação ao metrô é muito grande. São Paulo jogou dez bilhões de reais no lixo por conta desse modelo arcaico e falido que é o monotrilho de São Paulo.
Quero guardar os meus últimos minutos para falar do Projeto nº 874 do
governo Alckmin e da emenda aglutinativa que
está em discussão agora. Peço aos Srs. Deputados que votem contra essa emenda. Votando contrariamente, o projeto vai
ficar pendente de votação e nós vamos
continuar debatendo.
É um crime contra o consumidor o que
nós estamos aprovando, hoje, aqui. Estamos permitindo que se faça isso ao
consumidor, que, na verdade, é a parte mais fraca. Em uma relação de trabalho a
parte mais fraca é o trabalhador. Na relação entre comércio e consumidor não há
um equilíbrio. A parte mais fraca é o consumidor. Ele precisa ser protegido,
porque não controla o poder econômico. É por isso que há uma série de leis em
defesa do consumidor, inclusive a Lei do Consumidor.
Nós temos que ter o mínimo de
sensibilidade, como homens da Assembleia Legislativa de São Paulo, e notar que
nós não podemos retroagir em relação ao direito do consumidor - principalmente,
havendo uma Adin em Brasília. No STF, há uma Adin encaminhada pelo governador
Geraldo Alckmin contra o fato de a Assembleia Legislativa ter aprovado esse
projeto em 2004 ou 2005. Pois, agora, ele manda um projeto, aqui, alterando-o.
Isso se chama, para os advogados,
“litigância de má-fé”. Essa é uma das grandes razões que nos assiste, nos
apoia, em uma ação contra o que for aprovado hoje, porque a litigância de má-fé
é alguma coisa que merece ser punida, inclusive. Então, o governador do Estado
merece ser punido.
Ele devia ter esperado o resultado da
Adin, como o deputado Campos Machado várias vezes falou. Deixem a Adin decidir.
O que a Adin decidir está decidido. Ponto! Ninguém mais vai falar nada.
Agora vai se permitir a judicialização
da questão. Vai se permitir a desorganização do que já está sendo feito. Talvez
seja este o objetivo: apenas desorganizar e confundir, porque é óbvio que nós
vamos entrar com uma ação contra esse projeto inconstitucional.
Era isso o que eu gostaria de
consignar. Deixo para outra oportunidade a defesa do governo do PT. Os governos
do PT foram os governos que procuraram gerar crédito fácil. Criou-se o crédito
consignado, que é o crédito mais barato e mais democrático que nós temos no
nosso País. Nunca nós tivemos tanto crédito distribuído para empresas e para o
consumidor, quanto nos governos do PT.
Eu entendo que o deputado Raul Marcelo tenha usado esse expediente apenas pelo desespero intelectual de ter que defender uma tese contrária aos seus princípios, aos princípios do seu partido, que é o Partido Socialista, defensor dos mais humildes. Como ele teve que fazer, digamos assim, um contorcionismo, então ele foi obrigado a usar desse expediente.
Muito obrigado e um grande abraço, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu me encontrava na minha sala quando ouvi dois pronunciamentos. Um do deputado Alencar Santana Braga, que disse que nunca ouviu falar em notícias de fato. Como não? Vossa Excelência nunca advogou no Supremo Tribunal Federal, na Procuradoria, no STJ? O que quer dizer notícias de fato?
Chega ao conhecimento da Procuradoria, através de jornais, notícias de um fato, que os auxiliares da Procuradoria recortam e abrem um protocolado. Esses fatos são relatados em jornais. Não havendo nada mais do que notícias do fato, jornais recortados em clipes, não há prosseguimento. Não pode instaurar um procedimento apenas baseado em notícias de um fato, que pode ser verdadeiro e pode não ser verdadeiro.
Se o Ministério Público Federal tivesse algo mais contra o nosso amigo e irmão, o governador Geraldo Alckmin, poderia ser instaurado um inquérito. Se não foi instaurado o procedimento, é sinal de que tudo não passa de notícias de fato.
Ora, meu Deus do céu! Este é o ABC da advocacia! Não há nenhum segredo. Notícias de fato - vou repetir - é “clipping”. Publica-se em jornais de Alagoas, dando notícia de um fato delituoso ocorrido em São Paulo. Só tem recorte do jornal, são notícias de um fato.
Aí, o deputado Alencar Santana Braga faz um carnaval incrível. Baseado nisso, atenta contra a moral do governador Geraldo Alckmin. Aí, vem o meu amigo, deputado José Américo, e vai buscar a família, o cunhado, o concunhado, o avô, o pai, o avô do Iago e essa história toda.
Eu fico indagando. Se o Ministério Público não propôs nada contra o governador, qual é a culpa dele? Ele influenciou o Ministério Público Federal? Não, porque não há nada contra o nosso governador. É um homem sério, seriíssimo, humilde, franciscano e pobre. Na casa do governador Geraldo Alckmin, a cozinha dá trombada com a sala. É por isso que saí da minha sala para vir aqui, para defender um homem profundamente honesto.
Não concordo em tudo que pensa e diz o nosso governador. Mas quero me atrever a dizer que não disputo candidatura. Não discuto a candidatura Huck. O nosso partido já fechou acordo nacionalmente para apoiar o governador Geraldo Alckmin. Nem o PSDB fez isso, e nós fizemos. Nós já declaramos apoio oficial a Geraldo Alckmin presidente.
O PSDB não fez isso ainda. Outro partido da nossa base - a tal base aliada - diz que pode apoiar o Luciano Huck. O nosso senador Roberto Freire só assumiu a cadeira de deputado federal depois que Geraldo Alckmin convocou quatro secretários, pegou quatro deputados e trouxe para o Governo para o homem assumir, e ele ainda dá uma declaração dessas.
Sabe, deputado Pedro Tobias, eu tinha que ter ficado em minha sala agora, conversando com dois juízes, mas vim para cá. Não posso aceitar esse tipo de coisa. Primeiro, uma injustiça, uma leviandade praticada contra o nosso governador Geraldo Alckmin. Segundo, espere um pouco... Tem secretaria no Governo, assumiu depois da convocação de quatro deputados, e fala ainda que está conversando com o Luciano Huck? Onde está a lealdade? Onde está a lealdade que deve alicerçar o relacionamento entre pessoas e políticos?
Eu dizia ao deputado Roque Barbiere e quero me referir agora ao deputado José Américo, meu amigo, e ao deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Vossas Excelências imaginem se daqui a cinco ou seis meses for concedida uma liminar, uma Adin, que nós vamos impetrar. Quantos processos vão bater na porta do Judiciário? Quantas possíveis indenizações? Todo contribuinte que vier a ser prejudicado em decorrência da votação desse projeto poderá acionar regressivamente o Estado ou quem quer de direito.
Eu indago: se nós temos uma ação sub judice, por que não aguardar a decisão? Para que correr o risco de ter uma enxurrada de processos decorrentes da modificação ou da suspensão de uma lei? Sabe, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, isso é muito sério. Nós não estamos atentando para isso, para esse problema gravíssimo, deputado José Américo. Imaginem se milhares e milhares de projetos vierem a ter o acesso e ingressar na Justiça?
Deputado Vitor Sapienza, V. Exa. sabe o que estou dizendo. O que faço eu se em virtude da falta da tal AR eu vier a ser prejudicado? O que eu faço? Eu aciono quem na Justiça? Será que a Assembleia Legislativa não pode ser acionada? Será que este Poder não pode ser acionado, deputado João Paulo Rillo, na eventualidade de se comprovar que nós votamos um projeto inconstitucional? Eis a questão, deputado Pedro Tobias.
Com a palavra a augusta Assembleia Legislativa de São Paulo. Nós estamos dando um cheque em branco. Temos uma lei sub judice, temos, como diz o deputado Barros Munhoz... Mas é um professor de Direito do Consumidor da PUC. Como eu posso negar ao deputado Pedro Tobias a sua condição de médico oncologista gabaritado, formado em Paris? Como eu posso dizer que ele não tem experiência? Eu vou compará-lo com um médico recém-formado ou com alguém que é pediatra e se atreve a falar em oncologia?
Sabe, deputado Pedro Tobias, há assuntos que merecem ser mais sopesados. A grande indagação que se faz é a seguinte: quem vai responder pela eventual decisão do Judiciário de conceder uma liminar nesse projeto que vai ser sancionado, nessa lei? Quem é o responsável? A Assembleia Legislativa de São Paulo? Nobre deputado Cauê Macris, os deputados da Casa? Quem?
Portanto, nobre deputado Pedro Tobias, eu deixei minha sala e vim aqui para fazer essa colocação. E a segunda eu faço em nome da dignidade de um dos homens mais íntegros que conheci na vida, nosso governador Geraldo Alckmin. Não posso aceitar o que se disse dele aqui. É leviandade atribuir ao governador a prática de qualquer infração, seja penal ou de ordem administrativa, que cause prejuízo ao Estado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, temos mais 25 minutos para encerrar esta sessão.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, eu gostaria de indicar o deputado Pedro Tobias para falar pela liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Deputado Campos Machado, não tenho dúvida de sua lealdade. É o que V. Exa. fala, porque acredita. Eu sei que o PTB dará apoio total ao nosso governador, candidato à presidente. Sem dúvida, em dezembro, o PSDB vai apoiar, sim. Tem gente que pensa isso, aquilo... Mas o nosso candidato à presidência da república se chama Geraldo Alckmin.
Vossa Excelência viu a militância no dia da nossa convenção. O povo que estava lá. Agradeço publicamente sua presença e seu apoio, que não é de hoje. Conheço V. Exa., que apoiou Geraldo Alckmin quando ele saiu candidato à prefeito. Pouca gente estava com ele. Estávamos juntos nessa época. Na próxima eleição, estaremos juntos mais uma vez.
Mas eu vou falar do pessoal do PT, que hoje atacou tanto nosso governador. Nosso governador ganhou quatro vezes em São Paulo. Foi vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal; e, depois, quatro vezes governador. Hoje, o patrimônio dele é um apartamento de três quartos. Nosso amigo Lula tem 47 milhões oriundos de palestras fajutas. Todos os ministros estão presos. Todos foram processados. Isso a gente precisa falar, pois a diferença é grande. Dois ministros da Fazenda estão envolvidos. O tesoureiro do PT está envolvido e preso. Depois, Palocci, homem forte do Lula e do PT, também preso, falou que poderia delatar novos fatos. A delação dele não prosperou. Por que a Justiça não está aceitando a delação de Palocci?
Mas Geraldo Alckmin é um homem de bem. Podem criticar, mas há tantos problemas contra vocês. Vocês querem achar algum culpado, querem nivelar todo mundo por baixo. Nós não fazemos isso. Não se pode comparar Geraldo Alckmin com o que aconteceu com a liderança do PT. Após tantos anos como político, o único patrimônio dele é um apartamento. Lula tem 47 milhões na poupança. A Justiça quer sequestrar. Hoje, eu não preciso defender Geraldo Alckmin. Homem de bem não precisa de defesa de ninguém.
Para terminar, vou falar desse projeto.
Alguém defendendo cartório, outro defendendo associação comercial, mas e o direito do consumidor? Do povo usuário? Eu sou a favor dos usuários. Pode ser que esse projeto tenha falhas, mas é muito melhor do que a lei que está hoje em vigor.
Vou parar por aqui porque o presidente quer fechar esse projeto o mais rápido possível. Agradeço, mas Geraldo, nosso querido governador, não pode ser comparado com os outros. Geraldo é de bem. E só.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sou obrigado a falar e a fazer alguns esclarecimentos ao deputado Pedro Tobias para dizer que quem manda no PSDB nacional é o Aécio Neves. O Aécio Neves, um homem que só não está preso porque a lei não funciona no Brasil.
O Aécio Neves manda em seu partido, o PSDB, e tanto é verdade que mais gente do PSDB vota com o governo Temer, apesar de o Geraldo Alckmin ter dito ser contra o governo Temer. Tudo bem que ele faz um meio tempo aí e não sabemos direito qual é a posição dele. A posição dele é o muro, mas quero deixar bem claro que quem manda é o Aécio e o Aécio deveria estar preso.
Segundo ponto, senhores, é que o Serra e sua filha são milionários. A filha do Serra é sócia do homem mais rico desse País e ganhou uma sorveteria de 100 milhões de reais. Uma sorveteria! A Justiça de São Paulo é omissa, o Ministério Público é omisso, não investiga o Serra, não quer investigar o que vem do Paulo Preto, porque, se investigar, vamos ver a probidade do Serra e do Geraldo Alckmin. Ele pegou dez milhões no caixa dois. Não estou dizendo que ele usou isso pessoalmente, estou dizendo que ele pegou dez milhões no caixa dois.
Digo, também, que ele recebeu dinheiro do Paulo Preto. O pessoal dele e ele receberam dinheiro do Paulo Preto. Estou falando aqui. Eu podia ser processado se não fosse verdade.
Terceiro, quero dizer que, quando a Justiça funcionar, tudo isso vai ficar claro.
Mas termino dizendo que o que o Alckmin precisa, hoje, é de voto. Para enfrentar o Lula, ele precisa de voto. E precisa fazer com que o Fernando Henrique Cardoso pare de conspirar contra a candidatura dele para jogar nosso Luciano Huck. O candidato de vocês vai ser o Luciano Huck e a Angélica antes do Geraldo Alckmin, porque ele está sendo defendido pela cúpula do PSDB.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, indico o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor para encaminhar a votação, em nome da liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PRB, tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 874, de 2016.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, houve, no Colégio de Líderes, hoje, um acordo segundo o qual colocaríamos os projetos de deputados em votação agora, na segunda extra.
Projetos de deputados que ainda não foram votados. Alguns deputados estão até agora esperando para que esses projetos sejam votados. Foi um acordo com o líder do Governo, com V. Exa. e com todos os líderes de bancada, então gostaria de saber se, na segunda extra, o projeto do deputado Fernando Cury, que é excelente, e o de tantos outros deputados, que estão esperando, serão apreciados. Houve um acordo e, segundo V. Exa., eles seriam colocados.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Será colocado na segunda extra.
A Presidência adita à primeira extra requerimento de urgência para o PL 675/17, de autoria do deputado João Paulo Rillo.
Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Casa acaba de aprovar um projeto que nasce morto, um projeto inconstitucional, um projeto que tira direitos já garantidos aos cidadãos, aos consumidores do estado de São Paulo.
Como disse bem o nobre deputado Campos Machado, por que não esperar a decisão judicial que está por vir? Por que esta Casa quis, de todas as formas, aprovar um projeto que tira direitos de todos os consumidores do estado de São Paulo?
O AR é a garantia de proteção do maior bem que o cidadão tem que é o seu nome. Acompanhei a comemoração de alguns deputados, de representantes da associação comercial, de representantes da Febraban, da Serasa. O que será que está acontecendo com a maior Assembleia do País?
É importante que os nossos telespectadores da TV Assembleia fiquem atentos ao nome do parlamentar que votou favoravelmente ao projeto.
Se seguirmos em frente com este projeto, amanhã muitos consumidores irão se lembrar dos deputados que votaram a favor deste projeto no dia de hoje, quando tiver seu nome negativado de forma indevida em razão de uma compra que nunca fizeram.
Quando se fala de competências concorrentes, o Estado pode legislar, sim, em matérias que digam respeito ao direito do consumidor, mas não tirando direitos já garantidos através de lei. E a nossa Assembleia, na maioria dos seus deputados, votou a favor de um projeto que diz que a notificação eletrônica é que terá valor, a notificação através do WhatsApp. Meu Deus do céu!
Aquele trabalhador que muitas vezes não tem sinal no seu celular poderá ser notificado se esta lei entrar em vigor. Mas esta lei não entrará em vigor. A nossa bancada segue firme, o PRB segue firme e, infelizmente, teremos de entrar com medida judicial, entraremos com uma Adin e provaremos por ‘a’ mais ‘b’ a inconstitucionalidade deste projeto aprovado hoje pela maioria dos deputados desta Casa de Leis.
Representantes da associação comercial precisam entender que existem dois lados: o do fornecedor e o do consumidor. Todos são consumidores. Temos a garantia por lei.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor? Não podemos apoiar um projeto que está tirando os direitos de todos os consumidores dentro do estado de São Paulo.
É muito importante ficar claro que a maioria dos cidadãos e dos trabalhadores se torna inadimplente não por vontade própria. Olhem a situação que o Estado e o País atravessam hoje. Muitas vezes, o cidadão e o trabalhador precisam levar o sustento para sua família. Portanto, eles podem acabar atrasando um financiamento, atrasando uma dívida, não honrando com ela.
Só que esse cidadão não terá direito sequer de ser notificado de forma devida, de ser qualificado na notificação, porque o AR é a garantia de que ele, como consumidor ou como devedor naquele momento, estará sendo notificado. Ele será pego de surpresa. A partir daí, o que os bancos não farão? O que as operadoras de telefonias não farão? Com certeza, irão simplesmente negativar esse consumidor, que estará com o nome restrito, correndo o risco de perder o seu emprego. Aquele que não tem um emprego, com essa restrição em seu nome, não conseguirá ser recolocado no mercado de trabalho.
Gostaria de entender por que algumas bancadas que têm assento nesta Casa defenderam a lei que está em vigor, que exige a notificação através do AR. Algumas bancadas defenderam lá atrás o projeto, falando da constitucionalidade da lei que está em vigor hoje, a qual exige o AR. Hoje, essas mesmas bancadas vêm a esta Casa para votar favoravelmente ao projeto que tira a obrigatoriedade do AR, retirando garantias constitucionais que estão previstas não só na Constituição Federal, mas também no Código de Defesa do Consumidor.
Ontem, meu partido entra com uma ação, dizendo da legalidade e da constitucionalidade do projeto. Só que, hoje, eu volto à Assembleia e voto contra tudo aquilo que eu fiz ontem. Por duas vezes, voto contrariamente a tudo aquilo que eu fiz ontem, defendendo outro projeto em favor da Febraban, dos bancos e da Serasa. Para nós deputados, é muito triste encarar o povo e explicar para o cidadão que, infelizmente, na Assembleia Legislativa, na maior Casa do País, a maioria dos deputados votou a favor do projeto e contra o povo de São Paulo.
É importante que o povo de São Paulo tenha ciência e saiba, de verdade, os nomes dos pares que estão a favor dos bancos e da Serasa, e contra os interesses do cidadão do estado de São Paulo. Sr. Presidente, é com muita tristeza e muita indignação que eu vejo aqui representantes de associações de defesa do consumidor, que saíram desta Casa estarrecidos e tristes em ver deputados que foram eleitos pelo voto popular, que foram eleitos pelo povo, estarem votando contra a vontade popular, contra a garantia que o cidadão tem em relação ao bem maior, que é o seu nome.
Desde que me conheço por gente, aprendi com meu pai e com minha mãe que o nome é a coisa mais importante que um cidadão pode ter na vida. O nome é o bem maior que o trabalhador, o cidadão e a dona de casa podem ter na vida.
Muito feliz - eu ainda não havia tomado posse como deputado nesta Casa -, vi uma lei importantíssima e bati palmas para os deputados que votaram favoravelmente àquela lei que exigia o AR, que vinha ao encontro e se somava ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dando as garantias que o cidadão do estado de São Paulo tanto precisava.
Mas hoje, com muita tristeza, esta Casa vota de forma contrária à vontade popular.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos tentando entrar em um acordo - todos os deputados - para que possamos fazer com que esta votação...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A deputada Márcia Lia já disse que não tem acordo. Preciso colocar em votação, estamos encerrando a sessão. Não há acordo. O deputado Roque Barbiere já se colocou, assim como a deputada Márcia Lia.
Em votação o item nº 2, emenda aglutinativa.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não tem pela ordem, vou colocar em votação.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, V. Exa. tem que respeitar a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, senhor.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Como “não, senhor”, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por favor...
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, V. Exa. tem que respeitar a questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o item 2. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. é o presidente desta Casa. A atitude que V. Exa. acaba de tomar não foi uma atitude de presidente desta Casa.
Vossa Excelência me deu o tempo...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não dei o tempo, não...
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Vossa Excelência tem que respeitar a questão de ordem de qualquer deputado que se encontre nesta Casa...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento oportuno, esta Presidência aceita. Não era o momento oportuno. Estamos a dois minutos do encerramento e V. Exa. estava querendo obstruir a sessão. Fica muito claro isso, muito expressivo.
Meu papel, como presidente da Casa, é zelar pelo bom andamento dos trabalhos. Estamos aqui há duas horas e trinta minutos e todos os deputados estão esperando para fazer esse processo de votação. Vossa Excelência, única e exclusivamente, fez uma questão de ordem de obstrução.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que é regimental o direito do parlamentar eleito pelo voto popular de se comunicar. É regimental nesta Casa. Vossa Excelência - eu presenciei - não deu ao meu par, o deputado Wellington Moura, nosso líder de bancada, o direito de se comunicar pelo tempo regimental. Eu gostaria que ficasse registrada a minha indignação a respeito da falta de cumprimento do Regimento Interno desta Casa.
Sr. Presidente, nós elegemos V. Exa. como presidente desta Casa acreditando em tudo aquilo que V. Exa. colocou para nós, como colega, como parlamentar que, de forma democrática, conduziria esta Casa. Muito me entristece o que acabei de presenciar agora. O meu líder não teve o direito de usar aquilo que o Regimento lhe garante, que é o direito à comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando a todos os deputados que me faculta, como presidente desta Casa, dirigir os trabalhos e conceder questões de ordem, conceder encaminhamentos, conceder qualquer posição ou comunicação pelos deputados, nos momentos oportunos.
Faltavam três minutos para o encerramento da sessão, e todos os deputados ficaram duas horas e 30 minutos aqui para fazer o processo de votação. Então, facultou a mim colocar em votação e posteriormente colocar a questão de ordem para qualquer deputado que queira utilizar da palavra.
Ficou muito claro aqui que não havia nenhuma questão de ordem que traria qualquer prejuízo para o processo de votação.
Então, foi a minha posição, como presidente. Qualquer deputado que discorde dessa posição, eu respeito a posição, mas não concordo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para orientar a votação, eu sugiro, a bancada de sustentação do governo, como líder do Governo, que votemos contra a emenda aglutinativa.
Votemos contra a emenda aglutinativa. Nós propusemos. Era uma solução. Não é possível votarmos e aprovarmos. A minha sugestão é que votemos contra a emenda aglutinativa, que rejeitemos a emenda aglutinativa. Fica o projeto aprovado, como proposto originalmente.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Temos aqui uma incoerência e o nível, a chicana que foi essa votação. Mostra aqui as motivações ocultas, que começam a aparecer, começam a tomar forma, com a fala do deputado Barros Munhoz.
A outra questão é para lamentar o autoritarismo de V. Exa., que cortou a minha palavra, e agora cortou a palavra do deputado Wellington. Só espero que V. Exa. tenha a mesma posição quando dá 46, 47 votos. Quando monta aquela fila de deputados aqui para fazer questões de ordem que saem do nada para lugar nenhum, V. Exa. é super permissivo. Aliás, V. Exa. é campeão de fazer isso, quando era líder do Governo aqui. É óbvio que agora mudou, tem outra postura como presidente.
Quero registrar a minha indignação com o seu autoritarismo, seu despreparo para conduzir as coisas, e os dois pesos e duas medidas que são usados.
Isso tudo está registrado e será cobrado todas as vezes em que V. Exa. se exceder na Presidência, como fez hoje. Só espero que corrija esse excesso, quando faltar um ou dois deputados para completar o quórum, porque aí monta aquela fila de deputados para ficarem enrolando, enrolando, até chegarem os deputados. E V. Exa. é super permissivo.
Era só para fazer este registro.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para esclarecer, chicana é fazer o que se faz quando não se tem maioria, e quer-se impor a vontade da minoria sobre a maioria. Estamos exercitando, democraticamente, a maioria que nos trouxe a esta Casa, que foi o voto popular. Contra a emenda aglutinativa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Pena que V. Exas. não respeitam o voto popular.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Se não houver 48 presentes, caiu a sessão, o projeto não foi aprovado ainda.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência está votando? Então, vamos mudar a orientação do Governo, atendendo ao apelo dos deputados.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, estamos em processo de votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Então, a orientação é para votarmos “sim” à emenda aglutinativa.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Que vergonha! Vejam o que a Serasa fez com esta Casa. Que vergonha!
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, seis votaram “não”, e este deputado na Presidência, quórum suficiente para aprovar a Emenda Aglutinativa.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, pela oportunidade, eu pediria, já que votamos todos os itens, só falta um, que permaneçamos para o início da próxima sessão extra, e já terminemos a votação desse projeto, hoje. Acho que é uma satisfação que damos para todos os que estão aguardando há tanto tempo essa votação.
Então, faço um apelo a nossa bancada e a todos aqueles que desejem encerrar a votação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Teremos uma primeira extraordinária, já convocada, com a finalidade de apreciar o último item, que são as Emendas de 1 a 9, englobadamente, e também projetos de deputados para a segunda sessão extraordinária.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os projetos de lei nº 920 e 921, de 2017.
Esgotado o tempo desta sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e os aditamentos anunciados. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 21 horas e 53 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 43 minutos.
* * *