28 DE NOVEMBRO DE 2017
176ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS CEZAR, DOUTOR ULYSSES e CAUÊ MACRIS
Secretários: GILENO GOMES,
ANDRÉ SOARES e ED THOMAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Francisco Aguiar Peçanha, de
Atibaia-SP, acompanhados da professora Giovani Fontana.
2 - VITOR SAPIENZA
Lembra a existência do "Talão da
Fortuna", sorteio realizado pelo governo estadual a fim de estimular a
solicitação de cupons de nota fiscal. Elogia a medida, que incentivou a
população a exigir o documento fiscal do estabelecimento comercial. Compara o
extinto programa com o atual Nota Fiscal Paulista, instituído pelo
ex-governador José Serra. Incentiva a realização de sorteios para os
consumidores que solicitam o cupom fiscal.
3 - VITOR SAPIENZA
Solicita a suspensão da sessão até as
15 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
4 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Anota o pedido. Anuncia a presença
dos alunos da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo - SP,
acompanhados da professora Carolina Mota Mourão. Defere o pedido do Sr.
Deputado Vitor Sapienza. Suspende os trabalhos até as 15 horas e 30 minutos, às
14h45min.
GRANDE EXPEDIENTE
5 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 15h32min.
6 - CARLOS GIANNAZI
Saúda os visitantes contrários à
aprovação do PL 920/17. Critica projeto implementado pelo Governo do Estado, na
Rede Estadual de Ensino, denominado Contrato de Impacto Social. Acrescenta que
o teor da medida representa a terceirização na Educação. Afirma que Organização
Social não deve administrar escolas, como meio de combate à evasão escolar.
Aduz que o argumento do Governo do Estado é pano de fundo para o repasse de
valores orçamentários para a iniciativa privada. Denuncia o sucateamento e a
degradação das escolas públicas estaduais. Exibe fotos da Escola Estadual
Marilsa Garbossa Francisco, do Jardim São Luiz. Responsabiliza a FDE - Fundação
para o Desenvolvimento do Ensino, pela falta de manutenção nas escolas. Exige
reforma imediata na citada instituição. Argumenta que deve acionar o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Comissão de Educação, em defesa da causa.
7 - CORONEL TELHADA
Afirma que há degradação em
instalações físicas da Polícia Militar e da Polícia Civil, em razão de
alagamento. Comenta a situação precária do Quartel Tobias de Aguiar. Assevera
que são necessários 35 milhões de reais para reformar a instituição. Exibe
fotos de agentes penitenciários federais mortos recentemente, a mando do crime
organizado. Defende a CPI do Condepe - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoas Humana, visando ao esclarecimento da participação de Luiz Carlos dos
Santos na cessão de endereços de servidores da Segurança Pública para criminosos.
Lamenta o falecimento de policiais militares da Bahia. Transmite condolências
às famílias enlutadas. Exibe foto de posto policial, localizado no Rio de
Janeiro, pichado com iniciais do Comando Vermelho. Manifesta-se contrário à
aprovação do PL 920/17, sem prévio projeto tendente a reajustar a remuneração
de servidores públicos.
8 - CORONEL TELHADA
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
9 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h56min.
10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h30min.
ORDEM DO DIA
11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Welson Gasparini, com a finalidade de participar do "Encontro
de municípios de São Paulo", a realizar-se entre os dias 27 e 28/11/17, em
Ribeirão Preto.
12 - DELEGADO OLIM
Solicita verificação de votação.
13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido do deputado Delegado
Olim. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
14 - WELLINGTON MOURA
Para questão de ordem, questiona a
solicitação do deputado Delegado Olim.
15 - BETH SAHÃO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
16 - WELLINGTON MOURA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
17 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
18 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
19 - CÁSSIO NAVARRO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
20 - MARCOS DAMASIO
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo de votação.
21 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
22 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
23 - CELSO NASCIMENTO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
24 - JUNIOR APRILLANTI
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo de votação.
25 - DELEGADO OLIM
Informa que a bancada do PP está em
obstrução ao processo de votação.
26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado de verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
Coloca em votação requerimento, do deputado Itamar Borges, com a finalidade de
participar da Assembleia Geral Extraordinária da Unale, a realizar-se nos dias
6 e 7/12/17, em Brasília.
27 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento,
em nome do PTB.
28 - VITOR SAPIENZA
Encaminha a votação do requerimento,
em nome do PPS.
29 - CORONEL CAMILO
Encaminha a votação do requerimento,
em nome do PSD.
30 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento,
em nome da Minoria.
31 - JOSÉ AMÉRICO
Encaminha a votação do requerimento,
em nome do PT.
32 - MARCIA LIA
Solicita verificação de presença.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de
quórum.
34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento do deputado Itamar Borges.
35 - MARCIA LIA
Solicita verificação de votação.
36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido da deputada Marcia
Lia. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
37 - WELLINGTON MOURA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
38 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
39 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
40 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
41 - TEONILIO BARBA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
42 - RICARDO MADALENA
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo de votação.
43 - JUNIOR APRILLANTI
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo de votação.
44 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
45 - CELSO NASCIMENTO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
46 - CÁSSIO NAVARRO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
47 - DELEGADO OLIM
Informa que a bancada do PP está em
obstrução ao processo de votação.
48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado de verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
Coloca em votação o item terceiro do método de votação: emendas 1 a 9,
englobadamente, ao PL 874/16.
49 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação das emendas ao PL
874/16, em nome do PTB.
50 - WELLINGTON MOURA
Encaminha a votação das emendas ao PL
874/16, em nome do PRB.
51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas 1 a 9, englobadamente.
52 - CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de votação.
53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
54 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, discorre sobre o
posicionamento na verificação de votação.
55 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, discorre a respeito
da demissão de funcionários da Saúde em Mauá. Afirma que os direitos dos
trabalhadores não estão sendo pagos. Solidariza-se com os trabalhadores
demitidos. Pede que esta Casa se manifeste em relação ao ocorrido.
56 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido de verificação de
votação do deputado Carlos Giannazi. Determina que seja feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
57 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
58 - TEONILIO BARBA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
59 - ROGERIO NOGUEIRA
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
60 - WELLINGTON MOURA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
61 - JUNIOR APRILLANTI
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo de votação.
62 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
63 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
64 - FELICIANO FILHO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
65 - ITAMAR BORGES
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
66 - RAFAEL SILVA
Informa que a bancada do PDT está em
obstrução ao processo de votação.
67 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado de verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
68 - ROQUE BARBIERE
Solicita a prorrogação da sessão por
um minuto.
69 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido do deputado Roque
Barbieri.
70 - BARROS MUNHOZ
Solicita a suspensão da sessão por 20
minutos, por acordo de lideranças.
71 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota a solicitação do deputado
Barros Munhoz. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para hoje, às 18 horas e 30 minutos; reunião conjunta das
Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Orçamento
e Planejamento, para hoje, um minuto após o término da primeira reunião;
reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Transportes
e Comunicação, para hoje, um minuto após o término do último congresso; e reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários, para hoje, um minuto após o término do último
congresso. Defere o pedido do deputado Barros Munhoz e suspende a sessão às
18h28min; reabrindo-a às 18h54min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão,
com a Ordem do Dia que anunciou.
72 - ROBERTO MASSAFERA
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
73 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 29/11, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19
horas e 04 minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Cezar.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Gileno Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GILENO GOMES - PSL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero, com muita alegria, anunciar a presença dos queridos alunos da Escola Estadual Francisco Aguiar Peçanha, de Atibaia. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. É uma alegria recebê-los aqui. Cumprimento a nossa querida professora Giovan Fontana. Seja bem-vinda a esta Casa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, sem dúvida alguma, a digitação no Diário Oficial trouxe algumas vantagens, porém também trouxe algumas desvantagens.
O pessoal que não está tão afeto à leitura do Diário Oficial fica privado de algumas coisas, que poderiam ser aproveitadas, se alguém, aqui chegando, transmitisse o que deveria ser transmitido.
Quero abordar algo que para mim foi muito importante, chamado Talão da Fortuna. O Talão da Fortuna foi um concurso instituído pelo antigo governador do estado de São Paulo, Adhemar de Barros, e que consistia no seguinte: o pessoal solicitava nota fiscal e, ao atingir determinado número, trocava por um cupom. Periodicamente era feito um concurso.
Isso fez com que fosse disseminada a exigência de nota fiscal. Naquele tempo ainda não era o ICMS, era o IVC. Isso começou a acontecer no sentido de educar o consumidor a pedir nota fiscal.
Naquela época era feito um concurso e a cada seis meses havia um sorteio. O sorteio era representativo. Para as pessoas que estão nos ouvindo ter uma ideia, era sorteado aproximadamente um milhão de reais. Era muito dinheiro. Muita gente acabou ficando rica em decorrência daquilo.
O tempo passou, o Talão da Fortuna acabou e veio, posteriormente, o nosso governador José Serra, que instituiu a Nota Fiscal Paulista, que consistia, mais ou menos, no seguinte: você pedia a nota fiscal, o contribuinte era obrigado a informar aquele desconto que ocorreu, você dava o seu CPF e recebia uma parte do imposto que você ajudou a arrecadar. Periodicamente também eram feitos alguns sorteios. As importâncias eram representativas, em torno de 500 mil reais.
Ocorre que, muitas vezes, Vossa Excelência que é novo e tem um futuro político, tem alguns assessores do governador que só servem para atrapalhar. Puseram na cabeça do governador que isso não trazia arrecadação, não trazia coisa nenhuma. Então, foram eliminados os sorteios e toda aquela solenidade que era realizada no Palácio, que todo mundo acompanhava, porque, nos dias de hoje, 500 mil reais é muito dinheiro. Foi suprimindo, suprimindo. Com muita tristeza, eu, que fui um dos incentivadores do sorteio - peço nota fiscal de tudo - recentemente estava fazendo uma compra - não vou dar o nome da drogaria, porque eu não recebo para fazer propaganda dela - e fiquei muito chateado porque aconteceu o seguinte, a caixa perguntou se eu queria Nota Fiscal Paulista e eu falei: “Para que eu quero essa porcaria?”.
Dentro desse contexto, está na hora de o governador começar a ouvir quem é povão, quem está no meio, que sabe o que está acontecendo, principalmente essas senhoras que estão aqui na frente. Elas devem ter amigas que, um dia, de repente, foram sorteadas. Está na hora de dizer para os netos, para as netas “não se esqueçam de pedir a nota fiscal”, porque através dela não só contribuímos com a arrecadação do Estado, como também temos a oportunidade de ganhar alguns prêmios. Eu posso garantir a todos vocês que quem compra um bilhete de loteria nem sempre acha que vai ganhar, mas, de repente, ganha.
Dentro desse quadro, Sr. Presidente, volto a dizer, V. Exa. que é novo, que ainda, se Deus quiser, vai até superar a minha idade, vai dizer um dia: “aquele deputado que tem oito mandatos, um dia, fazendo um discurso, me alertou sobre o que é possível fazer sem ouvir assessores que não entendem bulhufas do que está acontecendo na vida.”
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Meu nobre amigo, deputado Vitor Sapienza, como sempre, podemos aqui ouvir as suas sábias palavras. Vossa Excelência foi, inclusive, o presidente desta Casa, tem uma longa história, e é um funcionário de carreira da nossa Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Com certeza, foi muito bem colocado, nós vamos contribuir muito se exercermos a nossa cidadania, ouvirmos aqueles que merecem.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Vitor Sapienza.
Antes, porém, quero mais uma vez fazer um justo reconhecimento e agradecer muito a presença dos alunos da Universidade Presbiteriana Mackenzie, aqui de São Paulo, que nos visitam e nos honram com sua presença, bem como cumprimentar, com muita alegria, a professora Carolina Mota Mourão. Sejam muito bem-vindos a nossa Casa.
Estão suspensos os nossos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 14 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Doutor Ulysses.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV
- Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos
Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Quero saudar os nossos colegas servidores que estão na luta contra a aprovação do Projeto de lei nº 920. É um projeto que congela os salários, as promoções, os quinquênios e a sexta-parte, enfim, todas as promoções dos servidores. É um dos maiores ataques - sem dúvida nenhuma - aos nossos servidores. Vou voltar ainda hoje na tribuna para debater esse projeto. Queremos a sua imediata retirada da Assembleia Legislativa.
Quero parabenizar todas as entidades presentes: centrais sindicais, sindicatos e associações de servidores, que estão hoje aqui mobilizados para deter esse ataque contra o estado de São Paulo, contra os servidores e contra a população.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer uma grave denúncia. É uma grave denúncia contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e contra o governo Alckmin, que anunciou - agora recentemente - um projeto que está sendo implantado na rede estadual de ensino e que chamam de Contrato de Impacto Social.
O Contrato de Impacto Social consiste na contratação de Organizações Sociais de caráter privado para administrar escolas estaduais. Isso significa privatização, terceirização da Rede Estadual de Ensino.
O governo Alckmin vai deixar aqui um embrião da privatização da Rede Estadual de Ensino, o mesmo que ele fez com a Saúde no estado de São Paulo. Isso é o mesmo que o PSDB fez desde Mário Covas, com as OSs administrando os hospitais estaduais através daqueles contratos e de uma legislação própria aprovada em 1998, que é o repasse de dinheiro público para essas organizações. Na época, isso foi feito na área da Saúde e se generalizou de uma forma impressionante no estado de São Paulo. Agora isso será transferido também para as escolas estaduais.
Isso é muito grave, Sr. Presidente, chama-se privatização, terceirização da Rede Estadual de Ensino. O contrato é público e inclusive pode ser consultado por qualquer pessoa na Secretaria da Educação pela internet. Esse contrato diz que as organizações - que na verdade são empresas - que conseguirem atingir as metas de barrar a evasão no ensino médio serão compensadas com dinheiro público. Ou seja, entrega-se a administração inicialmente das escolas de ensino médio para essas organizações fazerem a gestão, com a desculpa de combater a evasão escolar no ensino médio, que é muito grande no estado de São Paulo.
Isso é um absurdo, Sr. Presidente, até porque a questão é que o Estado não ataca as verdadeiras causas da evasão escolar. Isso é uma desculpa para a transferência de dinheiro público para essas organizações. Eu estava lendo no documento que essas empresas, essas organizações sociais de caráter privado, teriam que trabalhar com três eixos nessa gestão.
O primeiro eixo é o maior envolvimento das famílias na vida escolar dos filhos; o segundo é o estabelecimento de mecanismos para motivar o aluno; e, por fim, o terceiro eixo é a apresentação para a melhoria da gestão escolar. Contudo, as escolas estaduais já têm grupo de gestão, têm direção, têm coordenação pedagógica. As escolas já estão instrumentalizadas, como é que agora o Estado contrata uma organização social para administrar a escola, atropelando sua autonomia?
Isso não tem sentido, pois esses três eixos já são colocados em prática pelas gestões das escolas estaduais. O que acontece é que o Estado não oferece as condições para que isso ocorra. Nós temos que resolver questões importantes que são as verdadeiras causas da evasão escolar: a superlotação de salas, a violência nas escolas e a precarização da estrutura física das nossas escolas. Temos também questões sociais que contribuem para a evasão escolar, então não é uma questão de gestão.
Na verdade, o governo está utilizando a gestão como uma desculpa para transferir dinheiro público do orçamento da Educação para a manutenção e o desenvolvimento do ensino para essas empresas privadas, como fez, repito, na Saúde. Nós vamos tomar providências, Sr. Presidente, porque isso é ilegal, é inconstitucional, é um absurdo. Isso é um atentado contra a Educação. Nós já estamos fazendo o requerimento de informação e vamos acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa contra esse ataque ao orçamento da Educação.
O Alckmin vai embora, pois será candidato à presidência da República. Talvez ele saia em março ou abril, mas deixa esse embrião da privatização aqui em São Paulo. Eu estou conversando com os professores e diretores e tenho notícia de que muitas escolas estão sendo obrigadas a aderir a esse projeto. Eles estabeleceram um plano-piloto de 61 escolas e querem obrigar muitas escolas a participar, principalmente a Diretoria Região Sul 1.
Recebi denúncias gravíssimas de que a Diretoria Sul 1 está implantando o terror e quase obrigando as escolas a aderir, a aceitar esse contrato de impacto social. Portanto, vamos tomar providências contra esse contrato social.
Quero entrar no outro item, que é uma denúncia gravíssima. Eu estou indo às escolas para visitá-las. Temos aqui um movimento para denunciar o sucateamento e a degradação das escolas públicas estaduais. Tenho ido quase que todos os dias às escolas públicas do Estado e também tenho recebido denúncias pela Internet. Recebi mais uma denúncia, que é da Escola Estadual Professora Marilsa Garbossa Francisco, situada no Jardim São Luís, que é da Diretoria Sul 1.
Essa escola está totalmente abandonada pela Secretaria Estadual da Educação, em condições extremamente precarizadas. Tenho aqui fotos que a comunidade escolar dessa escola me mandou. Trouxe aqui algumas delas. Esse aqui é o banheiro da escola que não tem nenhum tipo de higiene, dizem que o banheiro está totalmente entupido. A escola está totalmente destruída não porque seja um problema de gestão, mas porque o Governo não reforma a escola. A FDE, que é a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, que nós já até protocolamos aqui um pedido de CPI para investigar as gravíssimas denúncias de corrupção em FDE que não reforma as escolas públicas estaduais.
Ontem, eu trouxe aqui fotos que eu mesmo fiz, quando fui fazer uma diligência na Escola Estadual Prof. Julia Della Casa Paula, mostrando a destruição daquela escola. E agora estou trazendo aqui mais uma foto de uma escola que pertence à Diretoria Sul 1, escola essa que está totalmente precarizada, abandonada. Isso mostra mais uma vez a negligência, a irresponsabilidade e o descaso do governo Alckmin, da Secretaria Estadual da Educação e do FDE com as nossas escolas. Eu não sei o motivo de estar nessas condições, pois a direção da escola já pediu a reforma geral dessa escola. Refiro-me à Escola Estadual Professora Marilsa Garbossa Francisco, que fica no Jardim São Luís, da zona sul de São Paulo. Isso representa um ataque à dignidade humana dos alunos, dos professores, enfim, à toda comunidade escolar e a Educação Pública do estado de São Paulo.
Portanto, quero mais uma vez exigir, desta tribuna, que o governo Alckmin tome providências acionando a FDE, acionando a Secretaria Estadual da Educação para que haja reforma imediata dessa escola. E aproveito a oportunidade para acionar o Ministério Público Estadual, no sentido de que também tome providências investigando esse ataque à escola pública e, sobretudo, aos alunos e servidores da Educação. O MP tem que tomar algum tipo de providência, porque é obrigação do Estado fazer a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Está na lei, está na LDB, na Constituição Federal, na Constituição Estadual, mas isso em São Paulo não ocorre, porque esse retrato que eu trouxe aqui dessa escola é o retrato de uma boa parte da rede estadual. Quando apresento essas denúncias aqui, recebo várias outras denúncias das pessoas dizendo “a minha escola está pior do que essa, deputado Carlos Giannazi, a minha é muito pior”. Mandam a foto e eu venho aqui e denuncio. E aí aparece uma pior ainda do que a que eu apresentei. Então, é a situação da Rede Estadual de Ensino. E o governador, ao invés de resolver isso, essa questão estrutural de investir no Magistério, nos servidores, ele vai privatizar, ele vai transferir o dinheiro público do orçamento da Educação Estadual para empresas privadas administrarem as nossas escolas. Isso é um verdadeiro atentado contra a Educação que nós não vamos permitir. Vamos tomar todas as providências cabíveis, como eu disse, Tribunal de Contas, Ministério Público, Comissão de Educação.
Sr. Presidente, solicito que cópias do meu pronunciamento, sobretudo sobre essa escola Professora Marilsa Garbossa Francisco, sejam encaminhadas ao governo Alckmin, ao presidente da FDE, ao Secretário de Educação e também ao Ministério Público Estadual, para que providências sejam tomadas imediatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - É regimental. A documentação será devidamente encaminhada.
Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, por permuta de tempo com a nobre deputada Maria Lúcia Amary.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente; funcionários assessores; cabo Luciene, que se encontra aqui representando nossa Polícia Militar; senhores e senhoras que estão no plenário; e telespectadores da TV Assembleia.
Venho aqui hoje, no Grande Expediente, e primeiramente quero aproveitar a palavra do meu antecessor, deputado Carlos Giannazi, que falou sobre as condições das escolas. Deputado, quero lembrar a V. Exa. que infelizmente não são somente as escolas que se encontram nessa situação. Estamos numa situação muito difícil na Polícia Militar e Polícia Civil, no que diz respeito às instalações físicas. Circulou até no WhatsApp: no dia dessas grandes chuvas que ocorreram semana passada ou retrasada, havia, em algumas delegacias de polícia - em especial o 91o DP -, uma cachoeira, praticamente, dentro do distrito.
E na Rota não foi diferente. Pedi para me passarem pelo WhatsApp; assim que eu receber, repasso aos senhores aqui. Nessas chuvas que aconteceram, com muita força, os alojamentos do quartel da Rota ficaram totalmente inundados. Os agentes da tropa chegaram da rua e tiraram seu fardamento para colocar roupa à paisana e ir embora, mas foram para casa todos molhados. Os armários estavam encharcados; uma condição terrível.
Desde que eu era comandante, há uma batalha para reformar o Batalhão Tobias de Aguiar. Para quem não sabe, o quartel da Luz, o Batalhão Tobias de Aguiar, é de 1891. Portanto, completará 146 anos na próxima sexta-feira. As condições daquele quartel são terríveis. Ele foi feito na época do final da escravidão. Começou a ser construído em 1888, no ano da libertação dos escravos.
As condições do quartel são as mais precárias possíveis, não só na parte de instalação elétrica, como hidráulica. Mas as próprias paredes do quartel estão sofrendo com a ação do tempo. Há, inclusive, um perigo de o fundo do quartel cair, vindo a fatalizar algumas pessoas. E ninguém toma providência. Há um projeto para reforma desse quartel num valor altíssimo, chegando à casa dos 35 milhões. Na verdade, não é reforma, mas restauração. O quartel é tombado pelo Condephaat. E todos que trabalham no serviço público sabem que, para restauração, a grana é muito maior. O valor previsto para restaurar o quartel é de 35 milhões. Mas essa restauração é necessária.
No dia em que aquele quartel cair e morrer alguém por conta de acidente, quero ver o que o governo vai falar. Estamos trazendo esse alerta aqui. Visitei o quartel algumas semanas atrás. Apesar de o comandante da tropa se esforçar na manutenção do quartel, as condições de segurança são terríveis. Se houver um novo incêndio lá, não sei o que vai acontecer. Portanto, é necessária, sim, a reforma do quartel da Luz. Assim como o deputado Carlos Giannazi falou das escolas, eu falo de vários quartéis em condições terríveis - sanitárias, inclusive - e de delegacias de polícia também.
Mas também quero falar de um assunto que me trouxeram. Gostaria de exibir fotos de três funcionários da Segurança, mais especificamente agentes penitenciários federais. São pessoas da Administração Penitenciária que foram mortas nos últimos dias. O primeiro da esquerda é Alex Belarmino Almeida Silva, agente do presídio federal de Mossoró, Rio Grande do Norte. Ao centro, está Henry Charles Gama Filho; e, à direita, a psicóloga Melissa de Almeida Araújo. Todos foram mortos a mando do crime organizado. Se não me engano, a psicóloga Melissa foi morta em frente à própria filha.
Mas por que trago essa notícia aqui? Deputado Doutor Ulysses, V. Exa. é o vice-presidente da CPI do problema do Condepe, na qual estamos analisando a vida de Luiz Carlos dos Santos, que foi preso. Ele era vice-presidente do Condepe. A notícia que há, de sua condenação, é que ele, juntamente com outros advogados, estaria passando informações privilegiadas para o crime organizado. Dentre essas informações, endereço e nome de agentes da Segurança Pública: da Administração Penitenciária, da Polícia Militar, da Polícia Civil etc. Aí está uma prova do que é a realidade.
A Polícia Federal encontrou, com os suspeitos da participação na morte do agente penitenciário federal Alex Belarmino Almeida Silva, um levantamento com mais de 20 nomes e endereços de outros agentes de presídios federais, tidos como alvos da facção criminosa Primeiro Comando da Capital.
A investigação mostrou que os criminosos alugaram uma casa vizinha àquela utilizada pelo agente Alex enquanto ele estava em Cascavel. O alvo inicial deles era outro agente que morava no local, na mesma rua. Alex virou alvo depois que esse primeiro agente teve que viajar. Então o Alex Belarmino foi assassinado com 23 tiros, quase todos pelas costas.
Ou seja, nossa CPI da Condepe é de suma importância, porque trata de um assunto de vida e morte. Peço aos deputados membros da CPI que compareçam às reuniões, para que iniciemos os trabalhos, para que possamos ouvir o delegado que fez o inquérito, a presidente do Condepe, enfim, todas as pessoas que possam nos ajudar a esclarecer a participação do senhor Luiz Carlos dos Santos e, quem sabe, de outros funcionários. É isso o que eu quero saber, não sei se tem outros funcionários ou não, precisamos averiguar, e é para isso que nossa CPI está instalada.
Tenho mais algumas fotos aqui para exibir. Aqui vemos dois PMs que morreram em serviço, em Salvador. Os dois estavam em uma motocicleta durante uma ocorrência policial. Lá a Rocam anda com dois policiais militares, o piloto e um homem atrás, que leva um armamento mais pesado. Eles morreram domingo, dia 26, foram sepultados ontem e trouxeram grande comoção à Policia Militar da Bahia. As vítimas foram o Davi Simões Borges, de 31 anos, e o Juclei Moraes da Silva, de 27 anos, ambos policiais militares que morreram em serviço. Quero, então, transmitir minhas condolências à Polícia Militar da Bahia pelo falecimento desses dois irmãos de armas.
Por último, nesta última foto, gostaria de mostrar a situação que temos, hoje, no Brasil. Os senhores sabem o que é isso? Alguém sabe me dizer? Um local abandonado? Uma favela? Um clube de futebol? Não, isso é um posto policial. É verdade, é um posto policial no Rio de Janeiro.
Os traficantes de lá não só metralharam como também picharam todo o local. O que aconteceu? A PM desativou o prédio e, agora sim, ele está abandonado para uso dos criminosos, que estão se sentindo cada vez mais fortes no Rio de Janeiro. Isso aconteceu no posto de policiamento comunitário da Polícia Militar do Morro do Barbante, na Ilha do Governador, na Zona Norte do Rio de Janeiro. O local foi metralhado e a fachada foi pichada com a sigla do Comando Vermelho.
Isso é para vocês verem que situação temos na Segurança Pública do Brasil. Infelizmente, em todo o Brasil, o crime está avançando, a Segurança Pública está, desculpem o termo, senhoras, “de quatro” e o crime organizado está fazendo o que quer.
É necessário que essa Casa saiba desses assuntos e possa se atentar aos problemas de segurança. Esse final de semana eu viajei e conheci alguns policiais militares, entre eles um sargento que trabalha em Santos no 6º BPM/I, e queria mandar um abraço para todo o pessoal de Santos que tem tido um problema sério com o crime organizado. Estamos à disposição aqui.
Para fechar, queria falar sobre o PL 920. Hoje, na Casa, temos funcionários de algumas secretarias estaduais protestando pelo PL 920 ter sido pautado. Quero dizer a todos que ainda estou no PSDB, estarei até março, quando abrirá a janela e irei para outro partido, mas peço a todos os deputados que não votem o PL 920 enquanto não chegar a esta Casa uma proposta para o reajuste dos funcionários públicos do estado de São Paulo.
Foi feito um trabalho junto ao deputado Barros Munhoz - agradeço e parabenizo o deputado por seu trabalho na tentativa de melhorar o PL 920. Foram feitas algumas melhorias, mas estamos tão desacreditados com o governador que há três, quatro, cinco, seis anos - algumas categorias, em uma reunião, disseram oito anos - mantém categorias sem reajuste.
Quero, assim, dizer ao governador Geraldo Alckmin que eu, Coronel Telhada, não votarei esse projeto enquanto não chegar nesta Casa um reajuste para o funcionalismo público. Um reajuste real. Até agora, eu só ouvi promessas: “no ano que vem”. Nós estamos na última semana de novembro. Dezembro não vai chegar no dia 25. Nós temos menos de 25 dias para propor um reajuste real para o funcionalismo público.
Então, Sr. Governador, não conte com o meu voto no Projeto de lei 920, a menos que chegue nesta Casa uma proposta real de reajuste para todo o funcionalismo. Eu vou trabalhar contra esse projeto enquanto não chegar essa proposta. Eu vou falar com os demais deputados para fazerem o mesmo.
Aqui, o senhor quer alguma coisa, tem que apresentar uma proposta real. Chega de promessa, chega de falar que vai fazer e não faz, chega de querer guardar dinheiro para campanha. O nosso funcionalismo público está em uma situação muito difícil: nós temos policiais militares morando em favelas, temos funcionários públicos em uma condição de vida sub-humana, tem que pagar escola de filho e alimentar família em uma condição terrível. Ou o senhor apresenta esse projeto ou não conte com o meu voto para o Projeto de lei 920.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
- requerimento do nobre deputado Welson Gasparini com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Encontro de Municípios de São Paulo, em Ribeirão Preto, entre os dias 27 e 28 de novembro do ano de 2017.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder...
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu gostaria de usar a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu vou dar a questão de ordem. Eu vou só fazer a chamada...
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Então, Sr. Presidente, V. Exa. votou e já deu como aprovado. Ele tem que pedir a questão de ordem antes de V. Exa....
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Depois da aprovação, depois do comando de aprovado. A verificação de votação é solicitada depois do comando de aprovado. O que é solicitado antes do comando de aprovado é o encaminhamento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. costuma discriminar. Acabou de me discriminar novamente. Eu estava na frente do microfone e V. Exa. foi lá atrás buscar o deputado Carlos Cezar, quase em Sorocaba. Sr. Presidente, V. Exa. está discriminando o líder do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - De maneira nenhuma. Peço perdão, deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Atendendo à V. Exa., vim aqui para votar “sim”. Porém, dessa maneira, não vamos caminhar bem, nem hoje, nem até o final desse ano legislativo. Está ultrapassando os limites da respeitabilidade que deve ter em relação às lideranças desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, gostaria de me desculpar publicamente com V. Exa., uma vez que não percebi que V. Exa. gostaria de utilizar o microfone de apartes. Seu voto já foi consignado.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, estamos votando o quê?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O requerimento do deputado Welson Gasparini, para a constituição de uma Comissão de Representação, para participar do Encontro de Municípios de São Paulo, que acontece nos dias de ontem e de hoje, em Ribeirão Preto.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - É um assunto importante, termos esta Casa representada nesse grande evento. Faltam ainda dois votos. É um item que deveria ser tirado de pauta, quem pediu a verificação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Existe um apelo do deputado Sebastião Santos, para que o autor possa retirar ...
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, quero colocar o PP em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registro a obstrução do PP, do nobre deputado Delegado Olim.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a Comissão de Representação.
Há sobre a mesa um requerimento do nobre deputado Itamar Borges, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar da Assembleia Geral Extraordinária da Unale, em Brasília, entre os dias seis e sete de dezembro de 2017.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço para utilizar a palavra para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que assegure o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está assegurado o tempo do deputado Campos Machado, de 10 minutos. Gostaria de pedir ao Plenário que, por favor, possa manter-se em silêncio, tanto quanto possível, para que o deputado orador, na tribuna, possa se manifestar.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que nesta Casa começa a surgir uma grande nuvem, uma nuvem de um golpe. Não vou aceitar golpe em hipótese alguma.
Qual é o golpe? O governo quer aprovar o 920, mas quer entregar de bandeja a PEC nº 05. Sr. Presidente, esta Casa não é uma casa de bandoleiros, uma casa de marginais, de delinquentes. Não é, não, Sr. Presidente.
Há várias objeções ao 920. O que não podemos é querer negociar a PEC nº 05 em nome da desaprovação, de não colocar em pauta e não votar a PEC 05.
Para que isso? Será que aqui tem algum esperto? Será que aqui é uma faculdade de mentirosos de plantão? Quero anunciar publicamente que eu gostaria de saber por parte da liderança do Governo, do meu amigo e meu irmão, deputado Barros Munhoz, se isso corresponde à verdade. Se, para aprovar um projeto, ainda cabem determinadas condições, se prejudica uma PEC politicamente correta, que tem quatro anos para se concretizar. No primeiro ano, não tem nada de recurso. Segundo ano, um pouco. Terceiro, um pouco. Só no quarto ano.
Hoje ouvi conversa de bilhões e bilhões de reais. Depois tomei conhecimento de que essa PEC 05, que não trata do teto, se refere ao subteto, apenas ao subteto, está sendo negociada nos porões desta Casa. Não vou concordar com isso. Posso cair de pé, mas, deputado Massafera, nós não vamos cair deitados, nem de joelhos. Como é possível, quase nos estertores de 2017, depois de 20 partidos terem se manifestado a favor dessa PEC, apenas um partido contrário?
Vamos ao Judiciário. Qual é o argumento do Judiciário para indeferir, ganhar provimento ao mandato de segurança que poderia abrir um precedente em relação às câmaras municipais? Se, por ventura, houvesse unanimidade, aí sim poder-se-ia pautar e votar essa PEC. Mas o que não dá para aceitar, sob pena de nós aceitarmos a vitória dos insensatos, a vitória daqueles que traem de madrugada, que falam uma coisa na frente e outra atrás, porque não são homens suficiente para manter a sua posição e a sua palavra. Três coisas - digo sempre aqui - não voltam mais: a palavra dada, a flecha lançada e a oportunidade perdida. E nós estamos perdendo a oportunidade de votar um procedimento justo.
Qual é o argumento que vai ser utilizado para não se votar a PEC 05, trazendo para o bojo da discussão uma mentira cravada nos horizontes? Quem nesta Casa pode assumir que todo o Estado, que todos os funcionários públicos vão receber um aumento se for aprovado o PL 920? Quem? Que venha a esta tribuna, que esclareça a este Estado quem é o avalista, quem é o fiador, quem é o assegurador. Uma PEC diluída em quatro longos anos, e vai fazer justiça a funcionários violentados em suas esperanças, agredidos em seus sonhos? Mas há os crédulos, aqueles que acreditam nos cantos de sereia, aqueles que acham que o orvalho, quando cai, não apenas mareja as plantas, traz frutos. Ora, direis, o que esperar dessa gente?
Sabe, deputado Sapienza, estou perdendo a fé nos
homens, nos homens desta Casa, se é que posso chamar de homens. Estou perdendo
a fé. Não acho correto, não é nem displicente, é leviana a posição, é leviano o
comportamento de alguns deputados desta Casa. De um lado, mostra horizontes
grandiosos, deslumbrantes, aponta soluções únicas, e de outro lado, posições
simples, tranquilas são deixadas de lado.
Nós estaremos aqui para encaminhar o 874, todos
votarem em conformidade com aquilo que entenderam ser lógico, claro,
cristalino, mas as opiniões dos experts, dos economistas é num outro caminho,
num outro sentido. Não queiram, alguns deputados, ser donos da verdade, que não
são, não. Ainda faltam 20 e poucos dias. Nós vamos estar aqui, deputado
Sapienza, talvez dia a dia, hora a hora. Eu não posso votar em nenhum projeto
que não assegure, de maneira categórica, a aprovação da PEC 05. (Manifestação
nas galerias.) E aqueles que acreditam, aqueles que creem nas promessas vazias,
como velhos combatentes da vida, meditem, reflitam, porque nós não vamos
concordar, deputado Sapienza, com mais essa jogadinha, essa pegadinha do
Faustão nesta Casa de homens sérios, determinados, de uma Casa que tem 150 anos
de História.
Conto com V. Exa. e com mais outros parlamentares
que ainda creem na verdade e na Justiça. Não podemos mais ser levado pelos
ventos da mentira, da hipocrisia, da arrogância, da petulância e da
delinquência moral. (Manifestação nas galerias.)
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PPS.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PPS, tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos honra com a presença, acompanhei atentamente a exposição do nobre deputado Campos Machado, que focalizou, e muito bem, a situação atual da nossa Assembleia Legislativa.
Queria mencionar, deputado, que quando voltei a assumir o mandato nesta Casa, já estava em curso a briga, a disputa do nobre deputado Campos Machado com referência à PEC nº 05. Ao contrário do que tem sido divulgado, essa PEC erroneamente foi chamada de “PEC dos fiscais de rendas”. Não é, não. É PEC de uma classe chamada “nata do funcionalismo”, que está sendo prejudicada pela errônea conceituação do nosso governador do estado de São Paulo.
Dentro da mesma linha do deputado Campos Machado, visitei as reitorias da
USP, da Unesp e da Unicamp e a associação
que congrega os oficiais da Polícia Militar.
Quero registrar, aqui, o que ocorreu
com um pesquisador de uma das universidades. Ele me chamou e disse: “Deputado,
eu vou pedir a V. Exa. que não mencione o meu nome, mas eu sou pesquisador
científico da universidade e ganho o teto de R$ 21.000,00. Restam-me R$
14.200,00. Tenho dois filhos. Pagando o aluguel de onde eu vivo e a escola dos
meus filhos sobra muito pouco. Se minha esposa não arrumasse produtos da Natura
para vender - aí vai um pouquinho de publicidade dessa empresa da Grande São
Paulo -, nós estaríamos passando necessidade.” Eu disse a ele: “Por que você
não faz como os demais professores de faculdade, que lecionam, têm consultório,
dão assessoria jurídica?” Ele falou: “Eu, infelizmente, sou pesquisador
científico.”
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. é meu
colega há mais de 30 anos e já passou por situações diferentes, como aquelas
pelas quais nós passamos juntos - inclusive, muitas vezes, comigo em oposição a
Vossa Excelência. Nunca vi situação tão difícil - mesmo porque, no momento em
que o governador fixou o teto em R$ 21.000,00, não levou em consideração que
ele não paga moradia, refeições, condução, impostos, entre outras despesas. Até
quando nós vamos continuar em uma situação como esta?
Então, dentro desse quadro, nobre
presidente, eu entendo que vai ser muito difícil nós conseguirmos aprovar o
famigerado Projeto de lei nº 920. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSD, tem a palavra o
nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela
galeria e pela TV Assembleia, na mesma linha venho corroborar com o nosso
deputado Campos Machado e o nosso sempre presidente Vitor Sapienza.
Venho dar alguns números do nosso
Governo do Estado de São Paulo para você que está em casa ou aqui. Inclusive,
sou da base aliada e aprovamos muitos projetos, nesta Casa, que aumentaram o
caixa do Governo. Aprovamos o Projeto nº 57, do parcelamento do ICMS. Aprovamos
o 253, do parcelamento de IPVA. O próprio governador Geraldo Alckmin anunciou,
no começo do ano, nos jornais, um bilhão e meio de superávit em relação ao ano
passado. Agora, aporta nesta Casa, também, o Projeto nº 920. Segundo as falas
dos próprios assessores da Fazenda, essa renegociação deve trazer para o estado
de São Paulo 15 bilhões a mais.
Então, estamos fazendo a nossa parte,
aqui, Sr. Governador do Estado. Aqui, na mesma linha, novamente falo - e faço
coro com os nossos deputados Vitor Sapienza e Campos Machado - que está na hora
de aportar nesta Casa, Sr. Governador, o projeto de reajuste salarial ao
funcionalismo de São Paulo.
Hoje, saiu uma reportagem na TV, da Serasa: 45% da população da cidade de São Paulo tem alguma pendência em dívida. Vou falar uma coisa para o Sr. Governador: 100% dos policiais militares de São Paulo estão endividados. São três anos e três meses sem reajuste salarial.
Sr. Governador, da mesma forma que o senhor precisa renegociar em Brasília - a dívida vai ter um aporte financeiro de Brasília - para manter sua casa em ordem, o policial militar de São Paulo, os professores e os nossos colaboradores da Saúde também precisam desse aporte. Precisam porque estão há três anos, quatro anos, sem reajuste salarial.
Precisamos mexer nisso, Sr. Governador. Precisa vir para esta Casa o seu projeto de reajuste. Nesse projeto, não tenho dúvida, deve caminhar em paralelo e ser votado junto com o projeto de reajuste, a PEC nº 05.
Muitos dos funcionários de São Paulo estão há quase oito anos sem reajuste porque estão no teto. O teto de São Paulo é um dos menores do Brasil. Nosso funcionalismo - do Poder Executivo - está atrelado ao teto do governador, diferentemente da maioria dos estados.
Fica aqui o nosso registro, Sr. Governador. Estamos aguardando, nesta Casa, a entrada do seu projeto de reajuste salarial ao funcionalismo do estado de São Paulo. O funcionário de São Paulo não está conseguindo pagar as suas dívidas.
O funcionário de São Paulo também quer renegociar a sua dívida com os seus fornecedores: quer pagar luz, água, gasolina. O funcionário de São Paulo, Sr. Governador, também precisa desse aporte financeiro. Da mesma forma que o senhor está recebendo, através desses projetos, e que vai receber, através do Projeto 920.
Para finalizar: o senhor mandou um Orçamento para esta Casa perto de 217 bilhões de Reais. São 10 bilhões a mais que no ano passado. Outra informação: está longe do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que está faltando, Sr. Governador? Um reconhecimento seu por esse grande trabalho feito pelo funcionário de São Paulo. Por esse grande trabalho feito pela polícia de São Paulo.
Foram anunciados, ontem, os indicadores criminais: 7,5 homicídios dolosos por 100 mil habitantes. É o menor índice, a menor taxa de homicídios do Brasil. A melhor polícia de São Paulo continua fazendo um grande trabalho. Falta o quê? Reconhecimento da sua parte, Sr. Governador. Esperamos o seu projeto de reajuste salarial, sem o qual, vamos ter dificuldades em votar e aprovar o Projeto 920.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Sr. Presidente, assomo à tribuna, primeiro, para divulgar uma audiência pública que acontecerá na próxima quinta-feira às 15 horas, no Plenário Paulo Kobayashi. Será uma audiência pública a respeito da linha 5-Lilás do Metrô da capital de São Paulo. É daqui da capital de São Paulo, mesmo porque, não tem nenhuma linha do Metrô que saiu da capital de São Paulo.
Eu queria que focalizassem aqui. Primeiro quero agradecer à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e a todos os parlamentares que aprovaram essa audiência pública: ao deputado Teonilio Barba - que é companheiro de partido - e aos demais parlamentares.
Por que essa audiência pública, Sr. Presidente? A linha 5-Lilás do Metrô começou em 1998, na época do Mário Covas, que era o governador. Foi feita uma parte, do Capão Redondo, na zona sul, até o Largo Treze de Maio. Naquela época, não havia nem a linha da CPTM. Você gera um pedaço de metrô que as pessoas falavam que começava em um lugar e não ligava a nada. Depois foi colocada em funcionamento a linha da CPTM que ia até Jurubatuba e depois até o Grajaú. Desde 1998, 2000, 2002 até hoje essa linha virou promessa para toda a população da zona sul de São Paulo.
Na
região do Campo Limpo e do M'Boi Mirim, o pessoal espera que o metrô chegue até
eles. Depois de muitas promessas, muitos anúncios, recomeçaram as obras de
Santo Amaro sentido Chácara Klabin, passando pela Estação Santa Cruz, o que
interligaria com toda a cidade de São Paulo. Há poucos dias foram inauguradas
três estações na zona sul: a estação Adolfo Pinheiro, a Borba Gato e a Brooklin.
A promessa é de que até 2019 - agora parece que vai adiar mais uma vez até 2020
- inaugurem as outras estações.
Qual
é o grande problema e o motivo da audiência pública? É que simplesmente
esqueceram a periferia da cidade de São Paulo, a periferia da zona sul, o
fundão da zona sul. Muito bem construir as estações no sentido Centro chegando
até a Chácara Kablin, mas não podemos admitir que a promessa feita da extensão
da Linha 5 do metrô do Capão Redondo até o Jardim Ângela seja esquecida pelo
governador Geraldo Alckmin.
Eu
lembro inclusive que o secretário Jurandir Fernandes participou de audiências e
reuniões e até apresentou um projeto, um cartaz bonito, falando que o metrô
iria chegar até o fundão da zona sul, até o Jardim Ângela, até mesmo porque há o
hospital do M'Boi Mirim e o Jardim Capela, onde foi construído um terminal de
ônibus para fazer a ligação.
Qual
é o grande problema e o motivo dessa audiência pública? O governador Geraldo
Alckmin, o governo do PSDB, lançou um edital de concessão da Linha 5 e do
monotrilho que vai chegar até o Aeroporto de Congonhas. Eis que nossa bancada,
analisando o edital, verificou que não há nada falando sobre a extensão da
Linha 5 do Capão Redondo até o Jardim Ângela, até o Jardim Capela.
Por
que isso não está no edital? Porque o governo simplesmente abandonou o projeto,
e nós não podemos admitir isso. A população daquela região não admite isso.
Queremos a conclusão da Linha 5 até a Chácara Klabin, mas queremos também o
compromisso de quem ganhar a concessão de construir as outras três estações,
que são a Santo Dias, a Comendador Santana e a estação do distrito do Jardim
Ângela, que seria no Jardim Capela.
Portanto,
essa audiência é para fazer essa discussão. Convidamos o secretário de
Transporte metropolitano e convidamos o presidente do Metrô para vir fazer essa
discussão, e então percebemos o tanto de interesse da população, o tanto que a
população daquela região está se mobilizando. Fizemos alguns cartazes e um
panfleto distribuído nos terminais de ônibus, na praça do M'Boi Mirim, na praça
do Jardim Ângela, do Jardim Capela, e é impressionante o interesse, a vontade,
a exigência e a necessidade daquela população do extremo sul para que haja
essas estações de metrô.
Eles
não admitem que o Governo do Estado de São Paulo dê esse prosseguimento à linha
Lilás e que não esteja no edital a expansão para a periferia. Por quê? Porque é
onde as pessoas mais precisam. Todo mundo sabe da história da estrada do M’Boi
Mirim, todos sabem também da história da estrada de Itapecerica da Serra, das
manifestações, dos ônibus superlotados, das pessoas que levantam quatro, cinco
horas da manhã para poder chegar no Brooklin, no centro da cidade, às sete, às
oito horas da manhã, todo mundo sabe que aquela é a população que mais precisa de
transporte de massa sobre trilhos. Mesmo com o prefeito Fernando Haddad
alargando a M’Boi Mirim, construindo a estrada Ponte Baixa, que hoje tem o nome
de Luiz Gushiken, mesmo assim não desafogou o trânsito. Aquela região precisa
de metrô. Aquela região precisa que o Governo do Estado de São Paulo cumpra
aquilo que foi prometido. É muito bom que o metrô avance para o centro da
cidade, que interligue com todas as estações, mas não dá para se admitir que se
tire do projeto a expansão para a periferia, que é onde a população mais
necessita.
Por isso que nós marcamos essa audiência pública para quinta-feira. Quero convidar todos os deputados desta Casa, principalmente deputados que vão buscar votos na zona sul, que é uma região muito grande, para participarem dessa audiência pública.
O que aquela população quer, deputado Vitor Sapienza? Eles querem, simplesmente, que no edital de concessão conste que quem ganhar a concessão que construa as três estações que foram prometidas. Por que sabe o que vai acontecer? Se esse edital for lançado e tiver um ganhador e não constar a expansão até o Jardim Ângela, adeus metrô para aquela região; sabemos que não vai acontecer nunca mais!
Por isso essa preocupação e essa mobilização das entidades, da sociedade civil - de todas, não apenas daquelas de transporte. As Igrejas, católicas e evangélicas, o pessoal de Itapecerica da Serra que vai ser beneficiado, o pessoal do Embu-Guaçu, enfim, todos querendo participar e falando sobre esse momento que estamos vivendo. Esse é um momento crucial, um momento de decisão. Por quê? Porque todo mundo foi pego de surpresa. Ainda bem que nós da bancada conseguimos verificar e constatamos que não tinha a previsão de expansão até o Jardim Ângela e conseguimos, inclusive, suspender temporariamente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Então, o que nós estamos reivindicando? E aí nós pedimos o apoio de todos os deputados, de todos os partidos. Para que o Governo do Estado de São Paulo, para que o Metrô faça um adendo, reveja o projeto executivo e coloque lá que quem ganhar a concessão tenha o compromisso de fazer a extensão até o Jardim Capela. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Esperamos o apoio de todos os parlamentares desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado José Américo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, leitores do Diário Oficial, funcionários desta Casa, quero me dirigir a vocês no dia de hoje nesse encaminhamento para tratar de um assunto importante e que diz respeito ao Rodoanel.
O Rodoanel é a maior obra feita pelo Governo do Estado de São Paulo nos últimos 30 anos. O Rodoanel está na sua última fase, que é a construção do trecho norte, que vai da região de Perus até fazer a ligação com a Dutra. Então, nós teríamos o Rodoanel de 177 quilômetros circundando a cidade de São Paulo.
Mas quero tratar de um assunto difícil, delicado. A obra do Rodoanel, em primeiro lugar, é muito atrasada. Começou a ser planejada nos anos noventa. Era para ficar pronta no começo dos anos dois mil. Ela tem, pelo menos, de 15 a 20 anos de atraso. O atraso aumentou o custo da obra, tornando-a dispensável em algumas regiões, como no trecho norte. O uso do Rodoanel vai ser muito baixo lá. Daqui a pouco explico por quê.
Tivemos uma obra muito cara e grande, com um número imenso de denúncias de corrupção. Alguém conhece o doleiro Adir Assad? Quem não conhecer procure no Google: doleiro do PSDB. Vai aparecer Adir Assad. Ele fez uma delação premiada no Rio de Janeiro, porque a força-tarefa de Curitiba não quis ouvi-lo. Então, ele disse isso no Rio de Janeiro, no processo do Cavendish.
Ele disse que deu 100 milhões de reais para Paulo Souza, também conhecido como Paulo Preto, amigo do Serra e do Aloysio Nunes. Segundo Adir Assad, esses 100 milhões foram destinados a pagar propina do Rodoanel Oeste durante grande parte do governo Geraldo Alckmin e também do governo Serra. E também para pagar propina para a extensão da Marginal Tietê, no governo Serra.
São 100 milhões de reais. Evidentemente, quando o Ministério Público Federal e o Ministério Público de São Paulo aceitarem a delação premiada que envolve o Paulo Preto... O Ministério Público de São Paulo está alegando questões formais. Mas quando aceitar a delação, teremos o processo contra Paulo Preto, que vai ter a oportunidade de dizer para quem deu esse dinheiro. O Adir Assad disse que ele deu. Ele não foi ouvido. Vamos ver para quem ele deu esse dinheiro: se foi para um assessor, um secretário...
Bem, esse fato já é muito grave e já justificaria a proposta que quero fazer, que é uma CPI sobre o Rodoanel. Nos próximos dias, vou colher assinaturas para formalizar e colocar em votação a CPI sobre o Rodoanel. Só isso já justificaria. Porém, há mais: o trecho norte tem 44 quilômetros de cumprimento. Vocês sabem quanto vai custar o trecho norte, segundo a própria Dersa? Nove bilhões e 700 milhões de reais.
Alguém brincou outro dia, dizendo: “e a transposição do São Francisco?”. Gastou menos. A transposição do São Francisco gastou, até agora, oito bilhões de reais, e vai chegar a 10 bilhões. A transposição inteira vai corresponder ao trecho norte.
Então, me falaram: “me dê mais um termo de comparação”. Quem conhece a Imigrantes? É uma das rodovias mais sofisticadas do mundo, muito bem construída, com pontes, viadutos, túneis etc. A Imigrantes tem 53 quilômetros, ou seja, 9 quilômetros a mais do que o Rodoanel Norte. Sabem quanto custou? Nove bilhões. Um pouquinho mais barato do que vai custar o trecho norte. Onde está o problema?
Aí me pediram mais um termo de comparação. Eu disse que há uma cidadezinha em São Paulo na qual vai chegar a Ferrovia Norte-Sul. Dessa cidade, no estado de São Paulo, ao porto do Rio Grande, são dois mil quilômetros de ferrovia. Vai custar algo em torno de sete bilhões.
Ou seja, o trecho norte é um campeão de preço. Bate todos os recordes. Não sei por que ficou tão caro assim. Aí alegam que o problema são as desapropriações. As desapropriações merecem ser investigadas. Há vários casos em que a pessoa entrou com a ação na Justiça e, três, quatro dias depois, a Dersa fez acordo. Há vários casos de acordos relâmpagos e há casos de acordos com posseiros como se fosse um acordo com o proprietário efetivo da terra.
Então, gente, cheira muito mal. Há uma indústria de desapropriação que, provavelmente, envolve funcionários da Dersa que estão negociando esses acordos com posseiros ou com pessoas que entram com ação e, três, quatro dias depois, o acordo é feito. Como assim? Não espera? Não contesta na Justiça? A área pública não pode fazer isso, a área pública tem que contestar na Justiça, o procurador tem que contestar. Depois disso é que se faz o acordo.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados André Soares e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados André Soares e Ed Thomas.
Continua com a palavra o nobre deputado José Américo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Vamos começar por um adjunto adverbial, de maneira que eu estava falando sobre o Rodoanel. Como eu dizia para vocês, é inconcebível que o trecho norte do Rodoanel possa custar nove bilhões e 700 milhões de reais, isso agora, porque depois virão um montão de aditivos fazendo chegar a uns quatorze, quinze. É mais do que a Imigrantes, é mais que a Carvalho Pinto, que tem 170 quilômetros. Um negócio absurdo. E mais: como demorou muito, o que acontece? Vão circular pelo eixo norte, 20 mil veículos por dia. Isso não significa nada. Nas marginais, circulam um milhão por dia. Então, 20 mil não é nada, ou seja, um trecho ocioso do Rodoanel. Talvez seja vaidade do governo Alckmin em riscar o mapa e poder dizer que fez uma coisa redonda, porque já não tem mais sentido do ponto de vista de desafogar o trânsito das marginais. Muito melhor seria se investisse no metrô São Joaquim, Freguesia e Brasilândia, que irá transportar um milhão e meio de pessoas. Muito provavelmente vai desafogar a marginal mais que o Rodoanel.
Espero poder protocolizar em breve o meu pedido de CPI para investigar essa obra monumental errada, atrasada e esse escândalo que tem por detrás de vários trechos do Rodoanel.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PV.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do DEM.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução e manifestar o meu voto como “sim”.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 52 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do nobre deputado Itamar Borges.
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 874, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Com 9 emendas. Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno. Com itens 1 e 2 do requerimento de método de votação aprovados. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em votação o item 3 do requerimento de método de votação - Emendas nº 1 a 9, englobadamente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente Cauê Macris, nobre deputado Roque Barbiere, ilustre representante do Partido Trabalhista Brasileiro da bonita região de Birigui e adjacências, eu estava imaginando cá comigo: este Projeto nº 874, que votamos quase todo na quarta-feira, recebeu críticas da imprensa especializada. Por quê?
Será que nós, deputados que nos colocamos contra a aprovação, estávamos equivocados? Votamos pela burocracia? Ou atendíamos a interesses de terceiros? Deixando de lado o título do jornal “Valor Econômico”, de que a Assembleia teria decidido favoravelmente a que os consumidores tivessem os nomes sujos...
Eis que surge o deputado Raul Marcelo, grande defensor da aprovação do Projeto nº 874. Quem diria, hein, deputado Raul Marcelo? Quem diria, deputado Raul Marcelo, advogado brilhante de Sorocaba, que V. Exa. defenderia a aprovação do Projeto nº 874? É viver para ver.
Deputado Roberto Engler, bem aqui, nesta Casa, um procurador de Justiça, professor de direito do consumidor da PUC, coordenador de direito do consumidor de várias faculdades... Deputado Roque Barbiere, nós fomos taxados de seguidores do Ministério Público quando defendemos a tese levantada nesta Casa, no Colégio de Líderes, pelo ilustre professor Vidal.
O que dizia esse professor? Dizia que, se nós tivermos qualquer elemento, qualquer entrave, que possa eventualmente ser aplicado para impedir que um consumidor venha a ser prejudicado... Se houver um único entrave que não seja objeto desse processo, desse projeto, a lei é inconstitucional.
Quero aqui, uma vez mais, dizer que o Partido Trabalhista Brasileiro - 72 anos de história e tradição, responsável por todas as conquistas sociais e trabalhistas deste País, com aprovação recorde no Estado em 2016, o mais bem avaliado partido deste Estado - vai apresentar uma Adin contra esta lei, se ela vier a ser sancionada pelo governador.
O PSDB votou favoravelmente. Entenderam, os sociais democratas, que esta lei era benéfica, que ajudaria o consumidor, no que foi seguido por várias bancadas desta Casa. Mas, nós, o PTB, o PRB, alguns dissidentes de outras bancadas, entendemos o contrário. Entendemos que foi solapado um direito do consumidor, seja ele qual for. Nós sempre corremos o risco de termos um consumidor com o nome sujo.
O “Valor Econômico”, se não me engano, pertence ao grupo Folha e ao grupo Estado. Na primeira página, está estampado nos jornais: “Assembleia aprova projeto que pode sujar nome de consumidor”. Não é um título meu, não, é o título do jornal “Valor Econômico”, que pertence à "Folha de S.Paulo", pertence à rede Globo.
Nós e a bancada do PT - quero fazer justiça - ficamos contra. Vamos fazer o quê? Só nos resta um caminho: bater à porta do Judiciário. O curioso é que os economistas estão defendendo a lei do deputado Rui Falcão, que nós, desta Casa, aprovamos duas vezes: aprovação do projeto e a rejeição do veto.
Não sou eu que estou dizendo. São economistas que foram ouvidos pela "Folha de S. Paulo", pelo jornal “Agora” e pelo “Valor Econômico”.
Mas, encerrada nossa posição a esse respeito, quero dizer da impossibilidade material e moral que temos de votar o 920, não condicionada a ele a PEC nº 05. Qual é o argumento para alicerçar a votação, pura e simples, do 920, ornamentado agora numa emenda?
Se não vamos fazer justiça à aprovação da PEC nº 05, que tem quatro longos anos, para ser digerido o eventual aumento, quem arrecada neste Estado? São os senhores fiscais, os senhores delegados tributários, que não estão motivados, que não estão incentivados. Temos que acreditar que vai ser uma imensa injustiça, uma grande injustiça, aprovarmos o 920, sem condicionar a aprovação da PEC nº 05.
Espero um milagre. Não deveria chegar a tanto, esperar um milagre dos tucanos, com a tarde já caminhando para a noite. Mas espero o milagre dos tucanos, para que revejam essa posição. Ela é injusta, como bem disse o deputado Coronel Camilo aqui: “Há falta de dinheiro? Não. Há falta de vontade”.
Esta Casa, em se tratando de emendas constitucionais, ela é independente, ela tem autonomia, ela não depende do aval do Executivo, mas nós vamos, de novo, nos sujeitar como ovelhas, e não vamos cumprir com a nossa obrigação.
Portanto, deputado Vaz de Lima, peço à V. Exa. que nos ajude, V. Exa. que é um fiscal de rendas respeitado, antes de ser deputado desta Casa. É questão de honra desta Assembleia Legislativa, que tem 150 anos de história e tradição, não permitir que esse massacre moral seja praticado em relação à PEC 05. Vamos, deputado Vaz de Lima, vamos, deputado Roque Barbiere, nesta trincheira, neste lugar sagrado que é o plenário, fazer justiça a essas categorias que estão aqui há quase um ano, acreditando na coragem desta Assembleia, na nossa dignidade, e nós não estamos fazendo jus à história de Jânio Quadros, de Ulysses Guimarães, de Américo Marco Antônio, do próprio José Dirceu, que é meu amigo e eu afirmo aqui taxativamente. O ministro José Dirceu é meu amigo, sim. Covardes são aqueles que não admitem as amizades.
Espero, sinceramente, deputado Enio Tatto, que até o término dessa legislatura, desse ano legislativo, façamos justiça em relação às carreiras de fiscais de renda, agentes tributários, delegados tributários, coronéis da PM e professores universitários. Assim, nós poderemos usufruir das nossas férias regulamentares, mas com dever cumprido. Nós, assim fazendo, estaremos cumprindo o juramento que fizemos aqui. Nós não abdicaremos da nossa responsabilidade, da nossa liberdade e da nossa dignidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Item 3, Emendas de nºs 01 a 09, englobadamente.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PRB, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, não vou usar todo o meu tempo, mas eu gostaria de falar sobre o Projeto nº 874.
Nós, deputados do PRB, estamos contra esse projeto, devido ao que nós vamos ver, que é uma injustiça em relação ao que vai acontecer com o consumidor, ao que vai acontecer com uma pessoa que vai ser negativada. Essa pessoa não terá a certeza do recebimento dos avisos de notificação que ela irá receber desse Projeto nº 874. Fomos contra o projeto inteiro. Agora, estão querendo que sejam aprovadas as emendas para que se possa dar continuidade ao projeto, para ele ser sancionado.
Não tem como, nesses momentos, nós não obstruirmos e fazermos um aparte não em relação ao governo, pois somos favoráveis a ele e estamos do lado do governador Alckmin, mas ao projeto, que vemos ser de grande relevância para a população, principalmente a de baixa renda, que é a população que, neste momento, será atingida. A população, muitas vezes, não vai receber nem por e-mail, nem por WhatsApp, nem por nenhum outro modo que, hoje, querem implantar para que a pessoa receba essa notificação. Nós não temos uma certeza plena de que realmente o cidadão vai receber uma notificação.
E fomos comentários de grandes jornais, da grande
imprensa do estado de São Paulo, com relação a esse projeto. É muito importante
que agora possamos demonstrar à população que estamos sendo contra esse
projeto. E agora as emendas que querem ser aprovadas, porque aprovando as
emendas, então será esse projeto sancionado.
Mas gostaria de, mais uma vez, fazer uma pergunta
que não me foi respondida desde a semana passada, Sr. Presidente. Questionei,
aqui no plenário, e aqui neste local, aqui nesse microfone, em relação às
emendas dos deputados.
Nós, deputados, temos nossa base eleitoral, e
passamos, muitas vezes, constrangimento com prefeitos, vereadores, com, na
parte da Saúde, Santas Casas, que nos pedem apoio e nós confirmamos, muitas
vezes, com uma garantia que nós temos hoje da Secretaria da Casa Civil de que
nossas emendas serão pagas. Tanto que mostramos, na semana passada, uma
reportagem de uma emissora, a Record, conceituada não só no Brasil, mas no
mundo.
Assinamos a emenda com o governador, assinamos
emenda na Casa Civil, só que pergunto a V. Exas. e a todos que nos acompanham:
foram pagas? Não foram pagas até hoje, e eu acho isso uma vergonha, porque o
dinheiro está lá, foi empenhado. O dinheiro está lá; não tem como o governo,
hoje, dizer que não há dinheiro para pagar essas emendas. Pergunte se o
secretário da Casa Civil, ou o subsecretário, alguém nos ligou. Não tem como
negar, que justificativa vai me dar? Qual a resposta que, hoje, a Casa Civil
vai me oferecer diante disso? Não tem resposta, porque o dinheiro está lá,
porém nós não recebemos esse recurso. O recurso não foi destinado aos
prefeitos.
Até hoje recebo ligação dos prefeitos: “Deputado,
aquela emenda que nós assinamos, aquela emenda que nós assinamos lá na Casa
Civil para que pudéssemos receber o recurso que o senhor destinou para ajudar
nossa cidade.” Aí eu pergunto: o que eu tenho que falar nesse momento? Nesse
momento nós não temos o que falar. Por isso que a nossa esperança, aqui na
Assembleia, é aprovar o Orçamento Impositivo, para que os deputados, no mínimo,
não se preocupem se terão emenda ou não.
Agora, por favor, vamos pagar, vamos pagar,
governador. É um pedido que faço a V.Exa., e eu faço com todo o respeito,
porque o admiro, tenho acompanhado as obras que V.Exa. tem realizado no Estado,
mas o mínimo que nós podemos receber, aqui nesta Assembleia, é uma resposta,
agora, nesse momento, em relação a tudo que já foi assinado, foi empenhado. O
dinheiro está lá, porém, até hoje, os prefeitos, as prefeituras não receberam.
E quando digo até hoje, não foi assinado ontem, não. Não foi assinado na semana
passada, ou há um mês. Foram assinados há mais de três meses; já foi assinado.
Tem dinheiro na Casa Civil; por que ainda as prefeituras não receberam? Por que
a Santa Casa não recebeu? Acho isso uma vergonha; isso tem que ser corrigido.
E eu acho que nós deputados, nesse momento, temos
que nos unir. Ou será que só fui eu que não recebi? Porque, perguntando para
alguns deputados, temos a caneta, mas está sem tinta, porque, realmente, nós
estamos perdendo o prestígio com os nossos prefeitos, porque o recurso não
chega até as prefeituras. Eles querem
carregar isso até quando? Até abril? Até quando, depois, não se pode iniciar,
fazer e inaugurar uma obra?
Então, eu acredito que agora é hora de todos nós, deputados desta Casa, nos unirmos para passar o Orçamento Impositivo e sermos respeitados. É o que nós queremos: esse respeito.
Não tem dinheiro? Não pague. Não assine. Agora, assinou? Tem que pagar. Assinou? Tem que, então, chegar às prefeituras. Venho a esta tribuna reivindicar esse meu direito. Eu vou tomar providências em relação a esse fato. Acho que agora é hora de esta Casa despertar em relação a essa situação.
Então, Sr. Presidente, deixo a
minha insatisfação em relação a esses
acontecimentos. Até hoje eu não obtive
nenhuma resposta. Ninguém da Secretaria do Governo me ligou. Infelizmente,
vemos a situação, hoje, do líder do Governo, Barros Munhoz, que está lutando
pelos deputados. Acho que isso também tem que ser levado em consideração. Está
lutando pelos deputados desta Casa para que possamos, realmente, no mínimo, ser
respeitados.
Vemos, hoje, o PT pedindo vista das
contas do governador. Hoje, vemos a oposição se manifestando em muitas
situações. Muitas vezes, as pessoas, aí fora, não entendem isso, mas hoje
podemos entender, porque, infelizmente, sentimos essa dificuldade em relação ao
Governo ouvir qualquer um de nós, deputados.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Item 3 do requerimento de método de votação, emendas de nºs 1
a 9, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Declaro que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Declaro que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Declaro que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Declaro que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Declaro que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Declaro que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Declaro que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, eu queria saber se durante esse momento eu posso fazer uma Comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com certeza. Estamos em processo de avisar os deputados sobre os quatro minutos. Abro a palavra a V. Exa. sem problema nenhum.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Com a licença do deputado Teonilio Barba. Só para avisar os companheiros, a base, que o nosso voto agora é “não”, pela rejeição dessas emendas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Barros Munhoz comunica os seus liderados que o comando é “não”. Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Aproveito este momento na tribuna para fazer a denúncia de um processo demissionário que está acontecendo na prefeitura de Mauá, cujo prefeito, Atila Jacomussi, está demitindo os concursados da área da Saúde e dos equipamentos de Saúde da cidade de Mauá. Até agora, já foram mais de 500 pessoas demitidas. É um processo que ele está fazendo dia a dia. Além de fazer as demissões, os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras não estão sendo pagos.
A grande maioria do pessoal que está sendo demitido é o pessoal que trabalha no Hospital de Clínicas Dr. Radamés Nardini. É um hospital muito deficiente da região do ABC e na cidade de Mauá, e passa por esse processo de demissão. O prefeito Atila Jacomussi está fazendo isso.
Além de a Fundação ABC estar demitindo a mando dele - ele contrata a fundação e ela contrata o pessoal concursado através de um concurso na fundação -, os direitos não estão sendo pagos. Quais são os direitos? São as verbas rescisórias legais: Fundo de Garantia - que tem que estar depositado e não está - aviso prévio conforme o tempo de casa, férias proporcionais, férias vencidas, 13º salário proporcional, a multa do FGTS e a multa das férias.
São direitos que estão sendo surrupiados dos trabalhadores da área da Saúde. Aproveito para fazer essa denúncia do prefeito e desejar toda a minha solidariedade aos trabalhadores. Gostaria que esta Casa enviasse uma carta repudiando essa ação do prefeito. É um momento difícil do nosso País e você começa a fazer demissão na área da Saúde em uma cidade que já tem deficiência na área da Saúde.
Agradeço o Sr. Presidente. Esse era o comunicado que eu queria fazer.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Pela ordem, para fazer uma Comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Américo, já encerramos os quatro minutos. Eu gostaria de pedir a V. Exa. para fazer essa Comunicação após o processo de votação.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - É muito rápido.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É que já encerramos os quatro minutos. Dei tempo ao deputado Teonilio Barba durante os quatro minutos. E estamos no processo de votação. Eu gostaria de pedir a gentileza de V. Exa., se possível. Muito obrigado, deputado José Américo.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação
de obstrução da bancada do PDT.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados: cinco votaram “sim”, 46 “não”, dois se abstiveram e este deputado na Presidência, quórum suficiente para rejeitar as emendas de 1 a 9 englobadamente.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Meu líder pediu para eu solicitar de V. Exa. a prorrogação dos nossos trabalhos, quando chegar o momento, por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o pedido de prorrogação. No momento oportuno, colocaremos em votação a prorrogação dos nossos trabalhos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão da presente sessão por 20 minutos para um Congresso de Comissões para apreciar o projeto do deputado João Paulo Rillo, que nós ficamos de votar, na última semana, na sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Justiça e Redação a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos, no Salão Nobre, para apreciar a redação final do Projeto de lei nº 874/16.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, convoco reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término do primeiro Congresso, para apreciar o Projeto de lei nº 675/17 e também convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicação a realizar-se um minutos após o término da última convocação, para apreciar os seguintes projetos: PL 173/16, de autoria da deputada Rita Passos; Projeto de lei nº 492/16, de autoria do Edson Giriboni; Projeto de lei nº 704/16, de autoria do deputado Carlão Pignatari; Projeto de lei nº 837/16, de autoria do deputado Igor Soares; Projeto de lei nº 55/17, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, para apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 106/17, de autoria do deputado Carlão Pignatari; Projeto de lei nº 183/17, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Só lembrando os deputados que, com exceção do projeto de lei do deputado João Paulo Rillo, todos que serão apreciados são vetos de denominações, combinadas no Colégio de Líderes.
Havendo acordo de lideranças, está suspensa a presente sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 28 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 54a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 29/11/17.
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O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência irá levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.
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