29 DE NOVEMBRO DE 2017

177ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: LUIZ CARLOS GONDIM, CARLOS GIANNAZI, DOUTOR ULYSSES e MARCO VINHOLI

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia que o Departamento de Perícias Médicas do estado de São Paulo está impedindo que professores da Rede Estadual de Ensino readaptados continuem afastados para tratamento de saúde. Pondera que as condições de trabalho comprometem a saúde desses profissionais. Solicita esclarecimentos sobre o assunto pelas autoridades responsáveis.

3 - CELSO NASCIMENTO

Para comunicação, deseja boas-vindas a alunos da Escola Anita Ferraz Manzoni, da Escola Prof. Francisco Metidieri e da Escola Prof. Nilva Cazeto Ffouri, acompanhados dos vereadores Abençoado e Tânia Aparecida dos Santos, e dos responsáveis Karina de Souza, Eliane Conceição de Almeida Cardoso e Maria de Fátima Casteli Gino, todos da cidade de Nova Europa. Tece considerações acerca da importância da visita para os estudantes.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre os problemas enfrentados pelo Iamspe devido à falta de recursos financeiros. Informa que a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento estuda repasse orçamentário para o instituto. Destaca a importância da atenção básica de saúde aos funcionários públicos do Estado.

6 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

7 - CORONEL TELHADA

Menciona que reuniões da CPI para investigação da operação Ethos/Condepe não foram realizadas por falta de quórum. Alerta para o fato de que integrantes da organização criminosa PCC possuíam dados pessoais de agentes penitenciários, com a intenção de assassiná-los. Menciona que o vice-presidente do Condepe - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - fora preso por envolvimento com o crime organizado. Pleiteia reajuste salarial para os funcionários públicos do Estado.

8 - CARLOS GIANNAZI

Mostra-se indignado com a possível interrupção do contrato de trabalho dos professores categoria "O" da Rede Estadual de Ensino. Faz reivindicações em benefício desses profissionais. Tece críticas à reforma da Previdência proposta pelo governo Temer. Cita outras medidas adotadas pelo governo federal que, a seu ver, trouxeram prejuízos à sociedade brasileira. Chama a população para manifestar-se contra a referida reforma em ato previsto para o dia 5/12.

9 - MARCOS MARTINS

Faz comentários acerca de problemas financeiros enfrentados pelo Iamspe. Sugere que parcela do Orçamento estadual seja repassada para o referido instituto. Defende a descentralização da Saúde no Estado. Opõem-se à proposta de reforma da Previdência. Cita a realização de atos contra a medida no dia 5/12.

10 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h20min.

12 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

ORDEM DO DIA

13 - PRESIDENTE MARCO VINHOLI

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Wellington Moura, de urgência ao PL 1447/15.

14 - RICARDO MADALENA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE MARCO VINHOLI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Carlos Gondim.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Gianazzi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, quero fazer hoje mais uma grave denúncia, agora contra o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que está praticamente obrigando os professores readaptados a voltarem a suas respectivas escolas.

Os professores readaptados que estão voltando para renovar o laudo médico da readaptação estão sendo na verdade impedidos de continuar readaptados. São professores que adoeceram no trabalho e não podem mais lecionar, com problemas graves de saúde, como problemas vocais, psiquiátricos, com as mais diversas doenças que são adquiridas hoje na Rede Estadual de Ensino.

Nós já debatemos exaustivamente nesta Casa que a Rede Estadual de Ensino adoece os profissionais da Educação, não só os professores. Os agentes de organização escolar e os gestores também adoecem por conta da superlotação de salas, da violência nas escolas e da falta de estrutura material e humana de trabalho dos servidores. É uma rede que adoece imensamente toda uma categoria profissional. No entanto, o Estado - parece-me - agora está orientando dessa forma.

Estamos recebendo denúncias e mais denúncias, de várias regiões do Estado, de professores readaptados que estão afastados justamente por conta da doença profissional, dizendo que não há mais a renovação desses laudos. Parece que há uma orientação por parte do Departamento de Perícias Médicas e da Secretaria de Planejamento, porque os médicos estão recusando a continuidade dessas readaptações; isso é muito estranho. E esse comportamento se massificou no Departamento de Perícias Médicas.

Sr. Presidente, quando não é isso, a readaptação - parece-me - é boicotada nos órgãos burocráticos ou pela própria direção do Departamento de Perícias Médicas, ou ainda na Secretaria de Planejamento. Tudo indica que há uma orientação política da Secretaria de Planejamento do governo Alckmin em impedir que os professores readaptados continuem se tratando. Eles querem que o professor continue trabalhando, mesmo adoentado.

A própria rede de ensino - como já disse aqui - que está adoecendo os profissionais da Educação; isso é um absurdo! Isso é uma agressão à dignidade humana com os profissionais da Educação, das educadoras e educadores, enfim, de todos os profissionais da Educação.

Por isso queremos providências imediatas. Já estamos tomando providências nesse sentido, inclusive convocando para depor, em duas comissões, o responsável por isso, o Diretor Geral do Departamento de Perícias Médicas. Queremos ouvi-lo na Comissão de Educação e na Comissão de Direitos Humanos também, porque se trata de uma afronta à dignidade humana desses profissionais que, como eu disse, estão adoentados e ficaram doentes exatamente trabalhando numa rede de ensino totalmente precarizada, com superlotação de salas, com violência e com precárias condições materiais de trabalho.

Tenho mostrado a situação da Rede Estadual de Ensino por meio de fotos e vídeos. Tenho ido, pessoalmente, em várias escolas. Nosso mandato faz isso quase que todos os dias e sabemos que essa é uma rede que adoece, de fato, os professores.

Agora, o Estado, tentando encobrir o sol com a peneira, joga de volta os professores para as escolas. Isso é um crime. Isso é um atentado contra a saúde dos servidores e servidoras da Educação.

Portanto, nesse primeiro momento, nós estamos pedindo a convocação do Diretor Geral do Departamento de Perícias Médicas do Estado, tanto na Comissão de Educação quanto da Comissão de Direitos Humanos. Mas, vamos também requisitar aqui a convocação do Secretário de Planejamentos, porque é um absurdo que um Departamento de Perícias Médicas esteja vinculado ao Secretário de Planejamentos; não tem nada a ver uma coisa com a outra. O Departamento de Perícias Médicas deveria, isto sim, estar vinculado à Secretaria de Saúde. Tenho certeza de que V. Exa., que é médico, é contra essa situação de fazer com que professores readaptados, que não tenham ainda o laudo definitivo, voltem ao trabalho nessas condições, ou seja, sem tratamento, sem que estejam curados. Tudo indica que é uma orientação mesmo do Governo, da Secretaria Estadual da Educação Estadual, para que os professores voltem a trabalhar, porque o número de licenças médicas é muito alto na rede estadual porque a própria rede adoece os professores; tenho denunciado isso exaustivamente.

Portanto, vamos tomar essas providências. E, se isso não resolver, nós vamos acionar imediatamente o Ministério Público Estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luis Fernando T. Ferreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Na Presidência.)

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos recebendo nesta Casa, com muito alegria, os alunos da Escola Anita Ferraz Manzoni, da Escola Prof. Francisco Metidieri e da Escola Prof. Nilva Cazeto Ffouri. Estão com eles os queridos vereadores Abençoado e Tânia Aparecida dos Santos; os responsáveis Karina de Souza, Eliane Conceição de Almeida Cardoso e Maria de Fátima Casteli Gino.

A iniciativa de trazer os alunos da cidade de Nova Europa para conhecer a Assembleia é uma atitude muito especial. Queremos honrar os professores e vereadores. Trata-se de jovens que estão conhecendo a Assembleia Legislativa, sabendo que aqui são elaboradas as leis para todo o estado de São Paulo, em diferentes âmbitos: transporte, população, meio ambiente, fauna e flora, segurança, defesa do consumidor e tantos outros pontos que apresentamos diariamente.

As leis são formuladas e os deputados votam. Sendo aprovadas aqui na Casa, vão para sanção do governador. É exatamente este lugar que produz, para todo o estado de São Paulo, as leis que vão dirigir a população.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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A vinda dos jovens, para conhecer o trabalho que os deputados realizam, nos honra. Que essa juventude possa sair daqui com uma visão positiva, de que não existe só o político incorreto, desonesto, ladrão. Há, nesta Casa, pessoas que têm trabalhado pelo bem da população, com sinceridade e honestidade. Parabéns a vocês. Sejam bem-vindos neste dia. Desfrutem, nesta Casa, de tudo aquilo que pudermos oferecer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero parabenizar os alunos que vêm aqui nos visitar. Sejam bem-vindos. Estão muito bem acompanhados com o deputado que os representa aqui.

Deputado Carlos Giannazi, ouvi atentamente o seu pronunciamento. Eu, como médico, muitas vezes pego casos de professores com câncer ou com depressão, daquelas graves. E, além do problema da readaptação, há o problema de negar a licença médica.

A perícia está totalmente deslocada. Eles tentaram acabar com a perícia médica para os professores. Fizemos um trabalho aqui, dizendo que isso não pode acontecer. A perícia médica tem que atender, e não somente aqui em São Paulo. O paciente tem que ser atendido, no máximo, a 50 quilômetros de onde trabalha. Não tem cabimento o que estava acontecendo: um paciente de Mogi das Cruzes ia a Bauru fazer uma perícia de psiquiatria. O paciente sairia de Presidente Prudente para ir a Campinas fazer uma perícia de ortopedia.

A situação estava desorganizada. Mas uma notícia nos deu um ânimo. Nós, deputados da Comissão de Saúde - eu, Doutor Ulysses e Marcos Martins -, fomos, juntamente com o presidente da comissão mista do Iamspe - o Guilherme -, a uma audiência com o secretário Marco Antônio Monteiro, da Secretaria de Planejamento e Gestão do estado de São Paulo. O que nós fomos discutir? O Iamspe precisa de, mais ou menos, 80 milhões para terminar o ano de 2017. Precisa pagar todos os hospitais, convênios e dar assistência a professores e funcionários públicos de maneira geral. Os funcionários públicos do estado de São Paulo estão sofrendo, com um desespero muito grande.

O secretário Marcos Monteiro nos disse que está estudando esse repasse de 88 milhões para que o Iamspe consiga terminar de pagar suas contas e fazer as compras necessárias em aparelhos e modernizar o hospital. Tudo isso é necessário, inclusive algumas reformas no hospital, que, em partes, está sucateado.

Para fechar essa discussão, foi dito que o Iamspe vai continuar na Secretaria de Gestão, não vai passar para a Secretaria da Saúde. Ele disse que, enquanto for secretário de Gestão e Planejamento, o Iamspe vai continuar sob sua tutela. Eu e o Doutor Ulysses, como médicos, é lógico que queremos que ele fique com a Secretaria da Saúde. Nossa discussão, porém, é para que os funcionários tenham um atendimento médico adequado. E foi isso que fomos pedir para todos os funcionários públicos do Estado.

Estamos sofrendo uma pressão muito grande da Apampesp, da Apeoesp, de funcionários públicos que são guardas de cadeias e de outros funcionários públicos em geral do Estado. Queremos, então, que já haja uma programação para 2018, porque para terminar o ano de 2018 precisaremos de, pelo menos, 100 milhões. Isso para dar uma assistência médica razoável à população. Precisamos credenciar algumas clínicas, realizar cirurgias de catarata e de vários outros tipos.

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- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

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É fato que os professores estão adoecendo por sua situação, pela carga horária, pelo número de alunos em sala de aula e nós precisamos dar essa atenção ao Iamspe. Foi para isso que a Comissão de Saúde, hoje presidida pelo Doutor Ulysses, foi até o secretário Marcos Monteiro, que, por sinal, nos atendeu muito bem e marcou uma nova reunião para o dia 19 de dezembro, quando poderá passar toda a programação relacionada ao que nós precisamos gastar com a saúde dos funcionários públicos.

Gostaria, também, de falar sobre o problema das Apaes, então voltarei a esse microfone para falar sobre a situação das Apaes, que estão recebendo 281 reais por aluno, sendo que o custo por aluno é de 800 reais. Ainda hoje voltarei a falar, para que possamos discutir esse assunto com o governo estadual.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, deputado Doutor Ulysses, deputados Gondim e Giannazi, público presente nos plenários, assessores, funcionários, senhor e senhora policiais militares, sejam bem vindos.

Tentamos, hoje, pela terceira vez, prosseguir na CPI da Operação Ethos/Condepe, da qual sou o presidente e V. Exa., Doutor Ulysses, é o vice-presidente. Notamos certa desatenção por parte dos deputados que estão escalados nessa CPI.

Ontem mesmo nós falamos aqui sobre um problema sério que está acontecendo com muita preocupação no Brasil: as mortes de funcionários da segurança pública. Ontem, nós mostramos essa matéria: “matadores do PCC tinham nomes e endereços de mais de 20 agentes penitenciários federais”.

Nós trouxemos fotos de três funcionários da segurança que foram mortos pelo crime organizado. O primeiro é o agente federal que estava trabalhando no presídio de Catanduvas, no Paraná, Alex Belarmino Almeida Silva. Depois, vem o agente do presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, o Henry Charles Gama Filho. Finalmente, a psicóloga Melissa de Almeida Araújo.

Esses são três exemplos do que já foi constatado pela justiça aqui em São Paulo que, inclusive, levou à prisão e condenação do indivíduo Luis Carlos Santos, que era um advogado (ele deve ter tido a OAB cassada porque é um bandido) que estava, como vice-presidente do Condepe, envolvido com o crime organizado. Ele e mais outros advogados passavam informações para o PCC, passavam nomes, dados e endereços de funcionários da segurança pública, da administração penitenciária, da Polícia Militar e da Polícia Civil, praticamente condenando esses agentes à morte.

Na semana passada, um assessor meu, o sargento Ermes Vieira da Silva, foi morto, na zona leste, em um domingo, enquanto tomava café em uma padaria, com três tiros no rosto e dois no peito. Quem me garante que o nome dele não estava nessa lista?

É justamente isso que nós queremos levantar: se há mais pessoas envolvidas com o crime organizado. Eu quero saber qual o envolvimento dos presidentes do Condepe, que se dizem defensores dos Direitos Humanos e estão envolvidos com o crime organizado. E os deputados que estão conosco nessa missão, simplesmente, não estão aparecendo na reunião.

Eu queria, publicamente, agradecer o Doutor Ulysses, que esteve presente em todas as reuniões. Hoje também estiveram presentes, além de nós dois, o deputado João Paulo Rillo e o deputado Ed Thomas, mas, mesmo assim, não tivemos quórum e, mais uma vez, tivemos que adiar o início dos nossos trabalhos. Nós tentaremos, novamente, na semana que vem, dia seis de dezembro. Estaremos a menos de 20 dias do recesso. O que nós vamos conseguir trabalhar? Nada. Vamos entrar em recesso, vamos voltar em fevereiro, tem carnaval e por aí vai.

É uma situação muito difícil. A impressão que eu tenho, infelizmente, é de que as pessoas não estão preocupadas com a vida dos agentes de segurança do estado de São Paulo e do Brasil. O pessoal vem aqui no plenário, reclama, mas, quando temos que tomar uma providência, as pessoas não se apresentam.

Eu vou fazer um documento nominal a todos os deputados que estão na nossa CPI para que, na próxima quarta-feira, compareçam à reunião para que nós possamos deliberar e votar os requerimentos que já estão prontos para ouvirmos determinadas pessoas que nos esclarecerão alguns fatos sobre esse problema tão grave: mortes de cidadãos que são cruelmente assassinados pelo crime.

Nada está sendo feito! E nós, que tentamos fazer, não temos tido sucesso no desempenho do trabalho. E sabe o que é pior? O pessoal da segurança pública aqui em São Paulo fica nos cobrando aumento, que não cabe a nós, e sim ao governador do Estado, e essas ações que nós estamos tentando fazer para salvar a vida deles não são levadas em consideração. O nosso pessoal precisa acordar para a realidade também. As nossas vidas estão em jogo e ninguém está percebendo isso.

Por favor, senhores deputados. Vamos nos apoiar. Vamos trabalhar no sentido de valorizar a vida dos homens e mulheres da Segurança Pública porque a situação é muito grave.

Senhor governador do estado de São Paulo, hoje é dia 29 de novembro. Amanhã acaba o mês. Cadê o reajuste? Cadê o que o senhor prometeu fazer? Até agora nada!

Repito: enquanto não chegar nesta Casa um projeto de reajuste, eu não votarei no Projeto 920, que trata do pagamento da dívida de São Paulo com a Federação. Não conte com o meu voto enquanto não chegar nesta Casa um projeto concreto de reajuste adequado para o nosso funcionalismo público.

Sr. Presidente, desculpe-me pelo tempo excedido. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna, quero dizer que estamos indignados com a publicação de uma portaria da Secretaria da Educação, na data de ontem, dia 28, a Portaria nº13, da CGRH, que estabelece cronograma para divulgação e classificação dos inscritos ao processo inicial de atribuição de aulas de 2018.

Nós percebemos que os professores contratados em 2014, os professores categoria “O”, não estão na lista. Portanto, esta portaria confirma a nossa denúncia de que 30 mil professores categoria “O” serão demitidos no final do ano, eles já estão fora da portaria, eles já foram excluídos da Portaria nº 13, publicada ontem no "Diário Oficial".

Isso é um atentado, um crime contra esses professores e os alunos desses professores, por isso nossa luta incessante para revogar a duzentena, a quarentena ou os 180 dias de quebra do contrato desses professores. Esta Lei 1093 tem de ser alterada nesse aspecto - em outros também - pondo fim definitivamente a essa interrupção do contrato dos professores. Por isso apresentei o PLC 24/15, que já foi aprovado em todas as comissões, tem o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, já tem requerimento de urgência para que seja votado. Está pronto para vir a plenário. Só falta a votação em plenário. O nosso projeto acaba com a duzentena, quarentena, acaba com qualquer possibilidade de interrupção do contrato de trabalho. Além disso, ele também garante que o professor categoria “O” possa utilizar o Iamspe, o Hospital do Servidor Público estadual. Agora a Assembleia, controlada pelo Governo Alckmin, não vota o projeto. A solução já está dada. É muito simples. É só esta Casa votar o projeto ou o Governo encaminhar um projeto alterando a legislação e garantindo o fim da interrupção do contrato de trabalho porque é inconcebível os professores ficarem de fora da portaria.

Nós exigimos o fim da duzentena, da quarentena, o fim da interrupção do contrato de todos os professores categoria “O” de todos os anos, não só de 2014. Que os professores possam utilizar o Hospital do Servidor Público, que eles tenham os mesmos direitos dos professores categoria “F” e efetivos.

É um absurdo que o professor categoria “O” tenha direitos reduzidos em relação aos outros professores.

Pedimos a inclusão dos professores contratados na Portaria nº13/14. A Secretaria tem de republicar imediatamente a portaria e incluir os professores de 2014 e ao mesmo tempo resolver essa questão da interrupção do contrato, seja através de duzentena, da quarentena, de 180 dias. Temos que acabar definitivamente com essa medida nefasta que o governo impôs em 2009, através da Lei nº 1093.

Tenho denunciado exaustivamente essa questão, esse crime contra os professores da categoria “O”. Se nada for feito, o governo vai demitir, em dezembro, 30 mil professores da categoria “O”, por isso que eles não estão incluídos na portaria de atribuição de aulas. Eles ficaram de fora da portaria da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, a Portaria nº 13.

Estou conversando com os professores da categoria “O”. É um absurdo. Vamos tomar providências pela Alesp, mas queremos a republicação da Portaria nº 13, com a inclusão dos professores da categoria “O”, com contrato de 2014 também, porque tem 2015, 2016 e 2017. E os professores que ingressaram em 2014? Eles têm que estar aqui.

São 30 mil professores nessa situação. Exigimos então a republicação com a inclusão dos professores contratados de 2014 e o fim definitivo agora da duzentena, da quarentena ou dos 180 dias. Vamos tomar providências em relação a isso. Queremos que essa situação seja resolvida imediatamente nos próximos dias porque já estamos encerrando tanto o ano legislativo, como o ano letivo das nossas escolas.

Temos que aprovar. Vamos obstruir todas as votações dos projetos do governo enquanto o governo não resolver essa questão, enquanto não aprovar o nosso PLC 24, que acaba com a duzentena e garante a utilização do Hospital do Servidor Público Estadual pelos professores da categoria “O”. Vamos continuar lutando e pressionando a Alesp e o governo estadual.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu gostaria ainda de tratar de mais um assunto. Acabei de me inscrever novamente, já que não há oradores inscritos. É um assunto nacional, mas que afeta o Brasil inteiro. O Brasil inteiro está acompanhando, que é a reforma da Previdência.

O governo Temer, o chefe da quadrilha, está querendo, junto com outros criminosos, com seus ministros criminosos, Eliseu Padilha, Moreira Franco, bem como com uma parte do Congresso Nacional que responde por vários crimes, fazer uma reforma da Previdência contra o povo brasileiro. Uma boa parte do Congresso Nacional também está nesse patamar de criminalidade.

Uma reforma que eu digo que não é reforma, é uma distribuição da aposentadoria. É isso que está em jogo hoje, no Brasil. O Temer está se movimentando muito. O chefe da quadrilha está se movimentando, já está fazendo as articulações, já vai liberar emendas parlamentares novamente e vai comprar, em praça pública, vários deputados e vários partidos políticos para que a reforma contra o povo brasileiro seja feita.

Ele já fez várias investidas de reformas ou antirreformas contra a população. Já atacou a população através da reforma trabalhista que nos remeteu ao trabalho escravo. Já aprovou a lei da terceirização, que vai na mesma linha. Já aprovou a PEC 55, que congelou os investimentos nas áreas sociais por 20 anos, ou seja, o governo Temer está destruindo o Brasil, está vendendo o Brasil e retirando direitos trabalhistas, sociais e previdenciários.

E agora ele talvez queira dar o tiro de misericórdia, que é a promessa que ele fez para o mercado, para os banqueiros nacionais e internacionais, para os especuladores da dívida pública, para os rentistas, que é entregar agora a reforma da Previdência, que vai beneficiar esse setor e, logicamente, as empresas privadas de Previdência. Elas, que estão também por detrás dessa destruição da aposentadoria no Brasil.

Eles querem votar agora, no dia 06, o projeto de reforma, que será um verdadeiro desastre. Temos que mobilizar a população. Um dia antes, no dia 5, haverá uma grande movimentação no Brasil, greve geral, paralisações em todo o Brasil. Aqui em São Paulo, também haverá uma grande paralisação, com os sindicatos, centrais sindicais e vários setores organizados da população.

Participaremos da mobilização e do ato contra a reforma da Previdência. É muito importante que a população se rebele, porque a única forma de deter a reforma da Previdência é através de uma grande manifestação. O povo tem que ocupar as ruas no dia 5 de dezembro. Se a população não ocupar as ruas e se não houver uma pressão nas ruas e nas redes sociais, a reforma da Previdência será aprovada. Temos que pressionar os deputados, senadores e partidos políticos, pelas redes sociais, para que eles se posicionem contra a reforma da Previdência.

O presidente Temer tem a maioria, inclusive o apoio do PSDB e do Alckmin, em São Paulo. São Paulo tem 70 deputados, e vários são do PSDB. O Alckmin, que irá presidir o PSDB, defende a reforma da Previdência. É importante pressionarmos os deputados do PSDB para que eles votem contra. Quem votar na reforma da Previdência deve ser afastado do seu cargo através do voto no próximo ano. Ele não pode ter voto nenhum.

O povo brasileiro tem que cassar todos esses deputados no voto, em 2018, e agora mesmo, antes do dia 6, pressionando-os de várias maneiras. Vamos atrás dos deputados federais nos aeroportos, nas suas cidades e nos seus redutos eleitorais. Temos que organizar uma caçada aos deputados federais - em aeroportos e em todas as regiões - para que eles não votem na reforma da Previdência.

Sr. Presidente, se essa reforma for votada, ninguém mais se aposentará no Brasil. A aposentadoria integral com 40 anos de contribuição é um crime. É o que diz o projeto. Na nossa área de atuação, que é o Magistério e a Educação, há o fim da aposentadoria especial. Será um desastre total em todas as áreas. O povo brasileiro será amplamente penalizado, inclusive as outras gerações.

Tudo isso é porque o governo Temer tem compromisso com o mercado e com os banqueiros. O chefe da quadrilha quer entregar a sua última promessa para o mercado, à nossa custa, à custa do povo brasileiro. Portanto, no dia 5, quero todos nas ruas e nas redes sociais contra a reforma da Previdência.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, hoje estivemos na Secretaria de Gestão para falar de um problema importante, que é a Saúde dos servidores públicos do Estado.

Eles têm o direito de assistência médica, e isso é mantido por este instituto chamado Iamspe. O Governo do Estado não paga a parte que deveria pagar. O sistema é paritário: dois por cento do Estado e dois por cento dos servidores. Isso está em uma situação difícil, porque em várias cidades não há convênios. À medida que esses convênios não são realizados, joga-se para o SUS. Irão sobrecarregar ainda mais o SUS.

Esses convênios precisam ser mantidos. É preciso ter uma descentralização dos serviços do Estado, na área da Saúde. Precisamos fazer com que a secretaria e o Governo do Estado contribuam com a parte deles. Foi por isso que estivemos na Secretaria de Gestão e falamos com o Marcos Monteiro, secretário, cobrando-o em relação a isso. Mas não basta ir lá. Precisamos cobrar aqui também, pedir empenho aos deputados para que, no Orçamento do Estado, haja recursos para o próximo ano, para o Iamspe.

Não é possível continuar uma situação dessas, em que os servidores do Estado, como policiais militares e professores... Há alguns professores que nem têm direito; trabalham em caráter precário. São os servidores da categoria “O”. Eles não têm acesso. Então, é necessário que o Estado contribua com sua obrigação.

Há outro assunto relevante que eu gostaria de abordar. Nós finalmente vamos ter a presença da diretora técnica da Divisão de Vigilância Sanitária do Trabalho. Na última reunião da comissão, em que o deputado Doutor Ulysses estava na presidência, tivemos a hombridade de sair da mesquinharia do secretário, ou de alguém do Estado, que impedia que essa técnica viesse falar do trabalho que realiza sobre produtos cancerígenos no estado de São Paulo, sobre produtos químicos de maneira geral.

Ela estava sendo impedida de vir. Desde março, temos um pedido para convidar essa técnica à Comissão de Saúde. Ela é da Secretaria da Saúde e faz um trabalho no estado inteiro. Isso é um absurdo, mas ontem nós conseguimos superar. Fomos obrigados a fazer uma convocação e ela foi aprovada. Fizemos uma convocação para que ela viesse. Tenho certeza de que ela não tem nenhuma objeção em estar presente, mas estava sendo impedida de vir e de falar sobre um assunto de interesse da população. Na verdade, foi isso o que aconteceu.

Por último, gostaria de falar também dessa manifestação já preparada para o dia 5 de dezembro, contra o desmonte do país, relacionado principalmente aos direitos dos trabalhadores. O desmonte do direito do trabalho já foi rodado. Agora, vem a Previdência.

Muitas pessoas dizem que a Previdência precisa mudar, que tem problemas, que tem déficit. Não podemos perder de vista - isso já foi provado - que há desvio dos recursos da Previdência. Os recursos vão para outro lado e, neste caso, vão faltar mesmo. É preciso cobrar daqueles que devem para a Previdência, cobrar das grandes empresas que não pagam, e não tirar o direito de aposentadoria dos trabalhadores.

Tem gente perguntando se eles ainda vão fazer essa reforma. O interesse do poder econômico pelo desmonte é muito grande. Os bancos privados têm interesse, assim como a iniciativa privada de maneira geral. Se o país tem problemas, eles querem tirar dos pobres! Querem tirar os direitos dos trabalhadores para favorecer o poder econômico e o PIB crescer, assim como aconteceu com as privatizações. Tivemos o problema da Sabesp com a água e por aí vai...

Então, fica o nosso registro: a manifestação será no dia cinco. Não tenham dúvidas: se não for agora, eles vão querer tirar tudo isso no próximo ano. Devemos estar presentes nessas manifestações por todo o País, e que devem ser representadas por várias entidades sindicais, por vários movimentos. A presença é importante, contra a entrega do País, a soberania do nosso País, entregando o Amazonas e tudo o que temos, que é nosso: a Petrobras, a Eletrobras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Marco Vinholi.

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1447, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 31 minutos.

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