05 DE DEZEMBRO DE 2017
181ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DOUTOR ULYSSES, ANDRÉ DO PRADO e CAUÊ MACRIS
Secretário: WELSON GASPARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - ORLANDO BOLÇONE
Discorre a respeito da crise no
financiamento das instituições sociais filantrópicas. Afirma que importante
contribuição a tais entidades é oriunda da nota fiscal paulista e do ICMS.
Acrescenta que Hélcio Tokeshi, secretário estadual da Fazenda, visa a
aperfeiçoar o mecanismo no sentido de coibir fraudes. Lembra audiência pública
realizada ontem, nesta Casa, a respeito do tema. Comenta doações feitas pelo
celular, apesar de desconhecidas da maioria da população, e entrega da nota
fiscal em caixas, em estabelecimentos comerciais.
3 - WELSON GASPARINI
Registra que participara da
solenidade de inauguração do Hospital da Criança, da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto. Afirma que foram investidos cerca de 74 milhões de reais na
obra. Lista municípios da região a serem beneficiados. Agradece ao governador
Geraldo Alckmin. Discorre sobre a estrutura física e a equipe médica da
unidade. Lembra etapas das tratativas em torno da construção e a promessa, do
Governo do Estado, de investir em Saúde. Discorre acerca de sua atividade,
primeiramente como prefeito, e posteriormente como parlamentar, em defesa da
causa.
4 - VITOR SAPIENZA
Reflete sobre a audiência pública
promovida pelo deputado Jorge Caruso, a respeito da nota fiscal paulista.
Rememora época em que assessores informavam, ao governador do Estado, o dia a
dia do Parlamento. Critica medidas adotadas na gestão da nota fiscal paulista,
pela Secretaria da Fazenda. Afirma que mensalmente recebe cartas com pedidos de
auxílio. Clama por diálogo com membro competente da Secretaria da Fazenda.
5 - CARLOS GIANNAZI
Critica o Governo do Estado pela não
valorização de agentes de organização escolar. Lista reivindicações da
categoria. Tece considerações a respeito da Lei 11044/11, ainda não
regulamentada. Clama pelo cumprimento da data-base de servidores públicos.
Afirma que citados agentes são remunerados com 971 reais, mensais. Lamenta a
falta de progressão na carreira, a ferir a dignidade humana. Aduz que deve
acionar o Ministério Público para que providências sejam tomadas.
6 - MARCOS MARTINS
Anuncia manifestação a ser realizada
hoje, na Avenida Paulista, contra medidas políticas destinadas a privatizações.
Lamenta a ingerência externa no País. Comemora o banimento do uso do amianto,
no Brasil. Agradece aos que apoiaram a causa. Afirma tratar-se de uma luta da
vida contra a morte. Clama pelo apoio de seus pares, a favor da derrubada do
veto a projeto que proíbe o abastecimento, após o limite de segurança de bombas
de postos de combustíveis, com o fito de impedir a exposição de pessoas ao
benzeno, notadamente cancerígeno.
7 - LUIZ CARLOS GONDIM
Defende melhorias na destinação dos
recursos da nota fiscal paulista. Parabeniza o deputado Jorge Caruso pela
iniciativa da audiência pública sobre o tema. Comenta o trâmite das negociações
em torno da duplicação da Mogi-Dutra, em trecho de 8 quilômetros, onerosa em
razão do relevo. Anuncia que a obra deve ser iniciada em janeiro de 2018.
Comunica que cerca de 50 mil veículos passam pelo local, diariamente. Agradece
ao Governo do Estado. Lista municípios a serem beneficiados, inclusive com
geração de empregos diretos. Discorre sobre locais propícios para a instalação
de indústrias.
8 - CORONEL TELHADA
Informa que estivera em reunião com a
diretoria da Fenabrave - Federação Nacional da Distribuição de Veículos
Automotores, para tratar do combate a roubos e furtos de veículos, mormente de
motocicletas. Defende a criação de uma delegacia especializada na causa;
solicitou a seus pares a investigação de membros do Condepe - Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em CPI a ela destinada, para verificar
o envolvimento com o crime organizado. Exibe matéria jornalística sobre o
assassinato de psicóloga, a mando de marginais. Comenta o falecimento de
policial militar de Joinville, morto por facção criminosa. Reivindica, ao
Governo do Estado, proposta de reajuste para servidores públicos,
principalmente para a Polícia Militar.
9 - TEONILIO BARBA
Manifesta-se favoravelmente à
colocação da PEC 05 na pauta de votação. Parabeniza os visitantes presentes nas
galerias, que apoiam a causa. Tece considerações sobre o financiamento de
hospital em Mauá. Afirma que Átila Jacomussi, prefeito da cidade, demitira
cerca de 500 servidores da Saúde, a promover desequilíbrio na família. Lamenta
o não pagamento, pelo governo municipal, das verbas rescisórias, as quais
lista. Assevera que o trabalhador deve ser defendido. Comenta debate, realizado
na CBN, inclusive sobre o Dia da Consciência Negra. Dicorre sobre a escravidão.
10 - WELSON GASPARINI
Vincula o progresso do País ao
investimento em Educação. Manifesta contentamento com artigo do jornal
"Folha de S.Paulo", de autoria de Fernando Feder. Anuncia que escolas
públicas estaduais de Taquaritinga, de Itápolis, de Borborema e de Dobrada estão
entre as melhores do Brasil. Assevera que nota seis, no IDEB - Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica - revela posição acima da média dos países
desenvolvidos. Indica que a motivação dos profissionais e as práticas
pedagógicas favorecem o aprendizado do aluno. Valoriza a participação dos pais
no processo.
11 - WELSON GASPARINI
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos.
12 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h33min.
13 - ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h30min.
14 - GILENO GOMES
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 17 horas, por acordo de lideranças.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h30min.
16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h02min. Convoca uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos
após o término da presente sessão.
17 - CAMPOS MACHADO
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
19 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, tece críticas ao
presidente Cauê Macris, por este não ter acatado deliberação do Colégio de
Líderes quanto às sessões de hoje.
ORDEM DO DIA
20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Carlos Bezerra Jr., para a constituição de comissão
de representação, com a finalidade de participar, como palestrante, na
conferência de abertura do seminário internacional "Que direitos humanos
para o século XXI?", junto ao Centro de Estudos Interdisciplinares do
Século XX, entre os dias 08 e 15/12, na Faculdade de Economia da Universidade
de Coimbra, em Portugal. Defere o pedido do deputado Campos Machado. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/12, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas
de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
O tema que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é importantíssimo e foi alvo de audiência nesta Casa, ontem. É a questão do financiamento das instituições sociais sem fins lucrativos do nosso Estado.
Sabemos que as nossas instituições sociais filantrópicas, as Apaes, a Fundação Renascer, as diversas instituições que cuidam das crianças, adolescentes e idosos passam, em razão da própria crise econômica que passa o país, por dificuldades de financiamento, dificuldades financeiras.
Uma das fontes de renda das instituições sociais, das Apaes e das diversas instituições são as doações rotineiras, as doações mensais. Essas doações vêm diminuindo, assim como também vêm diminuindo as receitas arrecadadas em suas promoções.
Talvez a fonte mais segura, a fonte que mais vem contribuindo com as nossas instituições sociais filantrópicas sejam exatamente os recursos oriundos da Nota Fiscal Paulista. A Nota Fiscal Paulista, no momento de sua criação, teve como um dos seus mentores o nobre deputado Vitor Sapienza, que à época, com a Secretaria da Fazenda e o Governo do Estado, construiu uma forma de financiamento que ao mesmo tempo contribui com o estado na fiscalização dos tributos.
Quando a pessoa pede a sua nota fiscal, ela pode utilizar uma parcela do ICMS, por exemplo, para pagar o seu IPVA ou receber de volta no final do ano uma parcela. Em especial, ela pode doar esse ICMS às instituições sociais filantrópicas. Ela não coloca o seu CPF na Nota Fiscal Paulista e possibilita a doação a diversas instituições do Estado. Grandes instituições, como é o caso da AACD e do Instituto do Câncer de Barretos, e até instituições humildes que cuidam de idosos, como o Lar São Vicente de Paula e praticamente todas as Apaes do Estado, beneficiam-se desse recurso.
O secretário Hélcio Tokeshi procurou aperfeiçoar esse sistema e reduzir a possibilidade de fraude, visto que os fiscais de renda constataram que pessoas inescrupulosas estavam se apropriando desses recursos de maneira indevida. Ele criou um mecanismo que permite que se faça a doação por meio de um aplicativo de celular. Esse mecanismo está sendo utilizado com êxito, mas a população ainda não está suficientemente acostumada a utilizar o celular com esse fim. Além disso, uma parcela da população ainda não usa esse recurso, e vai levar um tempo para que essa parcela da população se acostume com isso.
Ontem foi feita nesta Casa uma audiência sugerida pelo deputado Jorge Caruso na qual se pediu mais uma prorrogação do prazo para a mudança do sistema. Na última audiência na Comissão de Finanças, em que esteve presente o secretário Hélcio Tokeshi e também o deputado Vitor Sapienza, nós fizemos um pedido no sentido de que se prorrogasse até o final do ano o prazo para a dispensa da nota fiscal que hoje é colocada em caixinhas. Nesse ínterim, estudaríamos se o modelo que o estado de São Paulo adotou já estava em pleno funcionamento.
Hoje, a realidade demonstra que há bastante tempo pela frente ainda e que talvez a solução possível para o momento é manter os dois sistemas, tanto fazendo a doação pelo celular quanto fazendo a doação ao deixar a nota fiscal nas diversas caixinhas dos supermercados e dos diversos locais que as recebem. Portanto, nós apelamos ao secretário Hélcio Tokeshi que prorrogue mais uma vez esse prazo.
Tenho a certeza de que todos os deputados, o deputado Vitor Sapienza, o deputado Jorge Caruso, a deputada Célia Leão, o deputado Ed Thomas, praticamente os 94 deputados têm interesse nisso, visto que as nossas instituições sociais, em especial as Apaes, a Fundação Renascer e as AACDs precisam desses recursos oriundos do ICMS, da Nota Fiscal Paulista, que foi uma brilhante criação que o estado de São Paulo fez, uma inovação que deve continuar e que deve ser aperfeiçoada sempre, mas com muito cuidado para não prejudicar as nossas instituições sociais. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES
- PV - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini, pelo tempo
regimental.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses; Srs. Deputados, Sras. Deputadas; telespectador da TV Alesp: o Hospital da Criança promove um Natal antecipado em toda a região de Ribeirão Preto.
Com muita alegria participei da solenidade de inauguração do novo HC da
Criança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, um
hospital de alta complexidade, especializado no tratamento de saúde para crianças
e adolescentes no qual o governo do estado de São
Paulo investiu R$ 74,4 milhões na construção e aquisição de equipamentos.
Trata-se, na verdade, de um verdadeiro presente de Natal destinado a servir de
referência para a saúde infantil em 90 municípios localizados nas regiões de
Ribeirão Preto, Franca, Araraquara e Barretos.
O Papai Noel, entretanto, não veio na forma
daquele velhinho gordo de barba branca e casaco vermelho - sempre povoando a
imaginação infantil - mas, sim, como um cidadão magro, de paletó escuro e
ligeiramente calvo: o nosso governador Geraldo Alckmin.
Alckmin fez questão de entregar, pessoalmente,
esse grande presente à comunidade regional representado por uma unidade apta a
atender 75 especialidades médicas (entre as quais cardiologia, nefrologia,
oncologia e imunologia), dotada de 233 leitos hospitalares, 72 salas e
consultórios, unidades de terapia intensiva pediátrica e neonatal, ambulatório,
unidade de cuidados intermediários, enfermarias obstétrica e pediátrica, entre
outras instalações. São, afinal, 12 mil metros quadrados de área, com cinco
andares que irão triplicar a capacidade atual da UTI cardiológica, com a
agregação de 15 leitos altamente especializados.
Em maio deste ano, por sinal, o Governo do
Estado já havia autorizado a contratação de 195 funcionários para o HC de
Ribeirão Preto, 119 deles para atuar especificamente no HC da Criança, entre tais
médicos, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos e enfermeiros.
A conclusão desse hospital faz parte de uma série de obras e de aquisições de equipamentos para ampliar e melhorar a capacidade de atendimento no complexo do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto em investimentos que chegam a R$ 167 milhões. O Hospital da Criança se torna, assim, o primeiro hospital da região - e um dos poucos do Brasil - com foco 100% no atendimento do público infantil e representa um passo significativo na humanização do atendimento pediátrico, centralizando todas as especialidades pediátricas em um único prédio. Tive oportunidade, como deputado estadual representante daquela região, de acompanhar as várias etapas dessa obra magnífica, inclusive quando o governador Alckmin anunciou, em 2012, importantes investimentos na área da Saúde Pública para Ribeirão Preto e região, para os quais, acredito, contribuí como portador de reivindicações legítimas da população interessada.
Acompanhei também outras fases desse empreendimento, entre elas a conclusão do andar térreo, ainda na minha última administração como prefeito, em 2005. Já como deputado participei, em 2015, da entrega do ambulatório do Centro de Reabilitação e da área destinada à quimioterapia infantil.
O governador Alckmin - justiça lhe deve ser feita - tem feito muito pela área da Saúde no estado de São Paulo. Muito mais, tenho certeza, ele ainda fará por Ribeirão Preto, por São Paulo e pelo Brasil, devido ao seu incansável afã de atender a todas as reivindicações legítimas a ele apresentadas, independentemente de cores partidárias ou ideológicas. Parabéns, governador Geraldo Alckmin. Temos orgulho de tê-lo como governador de São Paulo. Pode ter a certeza de que o Brasil espera muito de sua atuação!!
Sr. Presidente: eu pediria que cópias deste pronunciamento fossem encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental e será prontamente atendido.
Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos honra com sua presença. Nobre deputado Orlando Bolçone, acompanhei atentamente seu pronunciamento e quero dizer que não estou influenciado por ele, mesmo porque vou abordar matéria idêntica à que V. Exa., de forma muito profunda e inteligente, abordou.
Normalmente, na Casa, são programadas audiências públicas, algumas das quais interessam muito pouco à maioria dos deputados. Mas outras interessam. Ontem, durante o dia, eu tinha compromisso fora de São Paulo, mas voltei e, no traje que eu usava, fui participar de uma audiência pública promovida pelo nobre deputado Jorge Caruso, a respeito da nota fiscal paulista.
É uma pena que, muitas vezes, o governador não saiba o que acontece na Casa. Quero parabenizar o digno representante de Ribeirão Preto, meu particular amigo e grande prefeito daquela cidade, quando fez uma petição pedindo para encaminhar uma cópia do seu pronunciamento, que, a bem da verdade, é elogioso ao governador.
As coisas mudaram muito nesta Casa. Houve uma época em que cada um dos senhores secretários tinha um assessor parlamentar acompanhando as atividades da Casa para colocar o governador a par do que estava sucedendo. Infelizmente, existem algumas economias... Quero dizer com toda a sinceridade: isso deve ter sido feito por algumas pessoas seguindo aquela linha que, segundo o próprio líder do governo, é burrice. Quem disse essa expressão a respeito da assessoria do governador foi o deputado Barros Munhoz, não eu. Estou simplesmente repetindo. O que está acontecendo a respeito da Nota Fiscal Paulista só pode ser feito por alguém que não entende nada, porque quem entende um pouquinho mais não cometeria as asneiras que estão sendo cometidas.
Tivemos, ontem, um representante da Secretaria da Fazenda tentando explicar para uma plateia de 300 ou 400 pessoas e não conseguiu explicar nada. Falou em economia, disse que se o governador tivesse vontade acabaria com a Nota Fiscal Paulista, mas esqueceu que a Nota Fiscal Paulista é lei, não é decreto, é lei. Tem que enviar uma lei para cá para discutir.
Então, dentro desse contexto, tive a oportunidade de chamar o secretário da Fazenda de Professor Pardal. Não contente com ele, o Governador foi chamar outro Professor Pardal na prefeitura de São Paulo para continuar fazendo as mesmas besteiras que estão fazendo. Ou seja, existe algo chamado sensibilidade, coisa que, em alguns momentos, está faltando ao secretário da Fazenda.
Dentre as vantagens que a Nota Fiscal Paulista proporciona está o socorro que ela presta a entidades como Apae e Santa Casa, que estão carentes. A crise pela qual passamos hoje faz com que ninguém contribua com mais nada. Eu recebo, mensalmente, de 15 a 20 cartas pedindo auxílio. É o caso de cada um dos outros deputados.
Ora, será que não existe sensibilidade no sentido de buscar soluções não através de atitudes arbitrárias, incompetentes? Volto a repetir que brinquei um dia perguntando qual a diferença entre a equipe do governador e a equipe do Corinthians Paulista. E eu não sou corintiano, mas o time do Corinthians tem liderança, tem equipe, tem competência que, em alguns momentos, infelizmente, falta à equipe do secretário da Fazenda.
E digo mais, tive a oportunidade de, primeiro, parabenizar o Caruso pela iniciativa e, segundo, reforçar o pedido que o Caruso fez para a secretaria da Fazenda mandar alguém com competência para discutir conosco as consequências das modificações que estão tentando fazer com a Nota Fiscal Paulista.
Prometo a todos vocês, face a minha origem, voltar a bater na mesma tecla. Em alguns momentos falta a necessária competência para decidir sobre essa matéria.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, tenho debatido intensamente, cobrado e denunciado um fato muito importante, que é o abandono, por parte do governo estadual, dos agentes de organização escolar, que são servidores da Educação responsáveis pela abertura das escolas, pelo funcionamento das nossas escolas estaduais.
São servidores importantes para que as escolas possam, de fato, funcionar do ponto de vista administrativo e da segurança. Esses servidores têm um papel fundamental dentro da escola, porém estão há muitos anos com os salários arrochados e defasados.
O salário, hoje, de um agente de organização escolar é de 971 reais, com “vale-coxinha”, vale-refeição de oito reais por mês. É um absurdo total. Já denunciei esse fato ao secretário da Educação aqui na Comissão de Educação mais de uma vez, já organizei audiências públicas na Assembleia Legislativa, já participei com eles de manifestações em frente à Secretaria da Educação, mas o fato é que o governo não toma providências em relação a essa situação.
E eles têm várias reivindicações que apoiamos, uma delas, muito importante, é a regulamentação de uma lei que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa, de um projeto do próprio Executivo.
Eu
me refiro à lei 1.144/11, que trata da questão da progressão funcional do
Quadro de Apoio dos Agentes de Organização Escolar. Só que até hoje ela não foi
regulamentada, e nós já pedimos à Secretaria da Educação, à Secretaria de
Gestão, e já fizemos vários movimentos nesse sentido. Venho à tribuna mais uma
vez para, primeiro, pedir que haja uma real valorização dos agentes de
organização escolar, que o governo respeite a data-base salarial de todos os
servidores, em especial a dos agentes de organização escolar que, como disse,
estão com salário-base inferior ao salário mínimo nacional e regional. Só isso
já é um escândalo total. Como que um servidor público responsável pelo
funcionamento das escolas recebe um salário como esse?
Além
de tudo isso, a progressão funcional não foi regulamentada ainda, mesmo com a
lei aprovada por nós em 2.011. Lembro-me que fizemos um esforço enorme para
aprovar esse projeto de lei que resultou nessa lei. Até agora o governo não
regulamentou, e, assim, os agentes de organização escolar, além de terem um
salário-base de 971 reais, não têm evolução na carreira, não tem progressão.
É
uma desfeita, um descaso, uma agressão à dignidade humana desses trabalhadores
e dessas trabalhadoras. É por isso que vamos ingressar com uma representação no
Ministério Público Estadual. O governo está descumprindo a lei que está em
vigor, e fala que tem de regulamentar. Está sendo omisso em relação a esse fato
e nós vamos acionar o Ministério Público Estadual para que providências sejam
tomadas, e a Lei 1.144/11, que trata da questão da progressão, seja
regulamentada em caráter de extrema urgência.
Sr.
Presidente, aproveito para exigir isso do governador Geraldo Alckmin e do
secretário da Educação. Gostaria que as cópias desse meu pronunciamento fossem
encaminhadas imediatamente ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário
estadual de Educação para que providências sejam tomadas, e a Lei nº 1.144/11
seja regulamentada imediatamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES -
PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, presentes nas galerias, nós estamos assomando
à tribuna para falar de três assuntos. Um é sobre a manifestação que será
realizada na Paulista contra o desmonte e a entrega do País, e o desmonte dos
direitos dos trabalhadores.
Parece
que esse país está acabando com o direito de autodeterminação de um povo. É
isso que está acontecendo. A ingerência lá de fora é muito grande aqui, e o
governo ilegítimo que está lá em Brasília abre as portas para fazer sujeira.
Porque ele tem pouco tempo, é um tampão, fruto do golpe, e está lá para fazer
sujeira e atender o poder econômico, as multinacionais, aqueles que têm
interesse em tirar as nossas riquezas. E, para melhorar o PIB, tira o direito
dos trabalhadores: congelando o reajuste salarial por 20 anos. E, aqui no
estado de São Paulo, não temos projeto para os próximos dois anos - o chumbo
vem pra cá também.
Outro assunto é que eu gostaria de agradecer a solidariedade que eu tenho recebido pela vitória do banimento do amianto no Brasil - agora não é mais apenas no estado de São Paulo. Quero agradecer a todos que têm se manifestado, que colaboraram, aprovaram, apoiaram as manifestações e estiveram juntos torcendo porque sabem que um produto cancerígeno precisa ser banido do País, a exemplo de 75 países do mundo já.
Mesmo depois do banimento, nós temos uma tarefa gigantesca: a retirada de todos esses produtos cancerígenos, fazer a substituição, trocar e, nessa troca, ainda teremos muitas pessoas morrendo. É um produto que tem um estado de latência muito demorado: 30, 40, 50 anos para se manifestar. Nas pessoas que trabalharam na produção ou tiveram contato com esse produto, o câncer pode aparecer 30, 40, 50 anos depois.
Eu quero agradecer e dizer que essa vitória foi extremamente importante e as vítimas do amianto agradecem muito. A Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - agradece. Agradecemos em nome de todas as associações de trabalhadores contaminados. Essa luta é uma luta da vida contra a morte e nós precisamos valorizar a vida.
Nós temos, ainda, um projeto que só não virou lei porque o governador vetou: é o projeto do benzeno, que também é cancerígeno. Eu estou pedindo o apoio dos deputados para derrubarmos esse veto e entrar em vigor essa nova lei de produto cancerígeno. O benzeno é encontrado nas bombas de gasolina quando o carro é abastecido. Aquele vapor que sai do abastecimento fica parado na atmosfera na altura de um metro e meio. As pessoas aspiram esse benzeno e, com o decorrer do tempo, isso é misturado com outros produtos cancerígenos. A quantidade de pessoas com câncer tem aumentado muito no nosso país.
Então, temos que respeitar o barulho do gatilho da bomba. Quando der o sinal, não podemos permitir que o frentista abasteça mais. É tão simples! E isso não tem custo nenhum para o estado, mas o governador vetou. Nós precisamos derrubar esse veto para ter, pelo menos, cuidado e prevenção.
Se a retirada do petróleo é impossível, devemos prevenir: que eles usem máscaras e luvas. Isso contamina também o meio ambiente, quem abastece o carro e o motor do carro também acabam sendo atingidos - mas a vida é mais importante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu ouvi atentamente os deputados Orlando
Bolçone e Vitor Sapienza fazendo um comentário sobre a Nota Fiscal Paulista.
Realmente, chama a atenção. O
pouco de dinheiro que a Nota Fiscal Paulista rende para as entidades como APAEs
e Santas Casas jamais poderia ter sido mexido.
Deveria ter sido mexido para
melhorar, para se dar mais condição a essas entidades, mas parece que existe
alguém no governo do governador Geraldo Alckmin, na Secretaria da Fazenda, que
pensa: “a quem nós vamos fazer mal? Vamos fazer mal àqueles meninozinhos ali,
aos doentinhos do SUS, que frequentam Santa Casa”.
“Para quem nós vamos fazer mal?”.
Parece que é isso. Agora, mexer na Nota Fiscal Paulista? A queda é brusca,
deputado Doutor Ulysses. Agora, como você vai mexer nisso? Então, eu quero
parabenizar o nobre deputado Jorge Caruso, que fez essa audiência pública,
quero dizer que eu estou junto com vocês. O secretário, ou representante,
tentou explicar o inexplicável. Então, nós estamos aí nessa luta, para
ajudarmos essas entidades.
Sr. Presidente, eu queria fazer
aqui um manifesto e um agradecimento. Desde 2007 nós estamos trabalhando pela
duplicação da Mogi-Dutra, Mogi-Arujá. Para essa duplicação, fizemos reuniões
com o secretário dos Transportes, fizemos várias reuniões no DER, e enfim ela
saiu, foi publicada.
Como era uma obra muito grande,
com licitação de 180 milhões, vieram empresas de todo o mundo, não só
brasileiras. Então, o que acontece? É uma obra grande, de oito quilômetros, mas
com muitas pontes, viadutos e obras de arte, como se diz na engenharia - eu sou
médico, mas a minha esposa é engenheira.
Então, é uma obra cara,
principalmente pelo trecho do encontro da Mogi-Dutra com a Dutra. A alça de
acesso à Dutra ficou muito cara, encareceu muito essa obra. É uma obra que, ao
invés de custar 180 milhões, sairá por cento e vinte e dois milhões e será
iniciada o mais rápido possível, agora em janeiro, embora essa luta venha desde
2007.
Passam por essa via mais de 50
mil veículos todos os dias, e é uma via de mão única, como nós chamamos. Hoje
foi publicado no Diário Oficial, e queria agradecer aqui ao governador Geraldo
Alckmin, ao superintendente do DER e ao secretário dos Transportes.
Quero dizer que realmente nós,
quando liberamos esse dinheiro em 2010 para o BNDES, para que pudesse ser feita
essa obra que nós voltamos aqui, o fizemos justamente para que ela fosse o mais
rápido possível.
Porém, com a quebradeira do País,
todos vieram disputar essa obra. Então, ficaram procurando pelo em ovo, para eu
ver como era possível atrapalhar, para que a obra não tivesse início.
Então, nós queremos aqui
agradecer ao governador Geraldo Alckmin. Isso vai desenvolver muito Arujá,
Santa Isabel, Itaquaquecetuba e Mogi das Cruzes. Vai dar acesso do Vale do
Paraíba e Rio de Janeiro a Bertioga, ou seja, ao Guarujá.
Nós temos ali um fluxo muito
grande de veículos. Esperamos que a obra seja breve, que o número de empregos
seja dado somente para a população da nossa região, e principalmente para a
população dos municípios que ali estão: Mogi das Cruzes, Arujá, Itaquaquecetuba
e Santa Isabel.
Então, nessa obra poderemos ter milhares de empregos diretos, o que vai ser muito bom para a nossa região. Então, é uma obra que se iniciará em janeiro, a duplicação total da Mogi-Dutra. Tínhamos Mogi das Cruzes até Ayrton Senna, agora teremos Ayrton Senna até Dutra. Nesse sentido, fazemos um apelo ao Governo: vamos buscar condições para atender às indústrias que estão em Itapeti/Taboão, o melhor local para se colocar indústrias no Brasil no eixo Rio/São Paulo: a 50 quilômetros de São Paulo, a 350 quilômetros do Rio, próximo da Dom Pedro e Fernão Dias. Não existe lugar melhor, além de ser próximo dos dois maiores portos do Brasil: os Portos de Santos e de São Sebastião. Nós precisamos fazer uma via entre Guararema e Mogi das Cruzes para beneficiar as indústrias ali instaladas.
Essa alça de acesso da Ayrton Senna para Taboão e Itapeti é uma luta que estamos travando há muito tempo e esperamos ser atendidos o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, policiais militares presentes, senhoras e senhores presentes nas galerias, sejam bem-vindos, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia SP, estive agora - inclusive é motivo de eu chegar atrasado - em uma reunião com a diretoria da Fenabrave de São Paulo conversando com o seu presidente Alarico Assunção Júnior sobre assuntos de interesse da Segurança Pública, de interesse da Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores, sobre roubos e furtos principalmente de motocicletas. Um número assustador de veículos é roubado e furtado diariamente e entendemos que a segurança da cidade e do estado de São Paulo tem de agir promovendo operações de fiscalização e combate ao roubo e furto de motocicletas. Nós até propusemos, através de uma Indicação ao governador, a criação de uma delegacia de combate ao roubo e furto de motocicletas dentro da Divecar, mas não tivemos o apoio necessário da Secretaria de Segurança Pública. Mas faremos uma nova Indicação pedindo a criação de uma delegacia especializada em roubos e furtos de veículos.
Nós aqui diariamente falamos em criminalidade, nos problemas de Segurança Pública, tanto que até estamos presidindo a CPI para investigar a indicação do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos do estado de São Paulo, Sr. Luiz Carlos dos Santos, homem ligado ao crime organizado, que passava informações para o crime organizado.
Dias atrás falamos de uma psicóloga que foi morta em sua residência por criminosos. Hoje é matéria publicada na UOL: “PCC usou criminosos em dívida com a facção para matar psicóloga do Distrito Federal.” Esta é uma prática do crime organizado. Ele pega criminosos que estão em dívida com o tráfico e a missão é matar alguém da Segurança Pública e era justamente isso que o Sr. Luiz Carlos dos Santos fazia: ele passava informações, endereços, dados da pessoa ligada à Segurança Pública. Era o que esse criminoso, o que esse bandido fazia: entregava as pessoas. Vejam na foto à direita a psicóloga que foi morta pelo crime organizado, a mando do crime organizado. É a Sra. Melissa de Almeida de Araújo, que foi morta na frente da filha inclusive. Além disso, Sr. Presidente, para V. Exa. ver como é sério esse problema de pessoas mortas pelo crime organizado, temos aqui uma ocorrência que foi veiculada e que fala de Santa Catarina, onde a situação é muito grave também com relação ao crime organizado.
Quero mostrar a matéria: “Policial militar assassinado em Joinville teve morte encomendada por facção”.
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- É exibida a matéria.
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O nome desse policial militar é Joacir Roberto Vieira, de 43 anos. Era aniversário do filho de 16 anos. Ele resolve presenteá-lo e comprar um tênis para esse menino. Vai até a loja na zona sul de Joinville, Santa Catarina, perto da casa onde morava e perto da base policial onde trabalhava. Eram quase 19 horas, o horário em que ele começaria o turno de serviço, ou seja, antes de ir para o quartel ele passou na loja e foi comprar o tênis para o filho.
Esse cabo, o cabo Joacir, seria promovido a sargento agora em janeiro e faltavam somente seis anos para ele se aposentar. Depois que se aposentasse ele tinha até o plano de morar na praia com a família, a 100 km ali de Joinville onde ele morava, mas o plano foi interrompido bruscamente quando dois bandidos acertaram, ainda fora da loja de sapatos, dois tiros nas pernas do cabo Joacir. Ele chegou a sacar a arma do coldre, mas não teve êxito em atirar contra os bandidos. Caiu e foi baleado com uma sequência de tiros nas costas. Morreu na hora.
Esse é mais um policial militar executado pelo crime organizado, no caso de Joinville especificamente, o PGC, Primeiro Grupo Catarinense. E assim que vai. O alvo não era o cabo, era a Polícia Militar, porque esses indivíduos tinham a missão de matar algum agente da Segurança Pública, justamente o que estamos falando na nossa CPI, o que estamos tentando investigar na CPI. Por que essas pessoas estão envolvidas? Até onde é o envolvimento dessas pessoas? O que elas estão ganhando? Eu sabia que o Luiz Carlos dos Santos tinha uma ajuda diária de custo do PCC, que ele recebia dos advogados um salário por participar do crime organizado, mas não tem mais gente envolvida? Vamos investigar isso aí. Vamos atrás disso aí.
A nossa luta aqui é contra o crime, é a favor do cidadão, e por isso que peço sempre o apoio de todos os Srs. Deputados, indistintamente do partido ou da ideologia, no sentido de combatermos o crime, porque o crime atinge todas as famílias, atinge todas as pessoas, indistintamente da condição social, indistintamente do partido político, indistintamente da religião.
O crime é uma realidade hoje, infelizmente, em todas as famílias, e estamos aqui para trabalhar pelo cidadão trabalhador, pelo cidadão decente e contra o criminoso. Por isso que diariamente peço apoio dos Srs. Deputados e solicito também que estejam conosco nessa CPI investigando essas pessoas que estavam envolvidas com o Condepe, no sentido do localizarmos ou verificarmos se há mais pessoas envolvidas e até onde foi esse envolvimento. Eu finalizo pedindo mais uma vez ao Sr. Governador do Estado.
Hoje é dia cinco de dezembro. Nada de reajuste salarial, nada de projeto quanto ao reajuste do funcionalismo público. Nossa reivindicação continua em pé e lembrando sempre que enquanto o governo não encaminhar a esta Casa qualquer proposta de reajuste para a Polícia Militar ou para o funcionalismo público, não votarei nenhum projeto vindo do governo estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputado Welson Gasparini, deputado Coronel Telhada, pessoal do Sinafresp que está aí mais uma vez na luta, lembram que eu dizia para vocês no primeiro semestre que todo mundo vinha aqui e defendia a PEC 5, mas que realmente ela não seria pautada.
Estamos caminhando para o final do ano e tem que aumentar a pressão, porque senão o presidente continua resistindo para não pautar um tema que é tão importante para a carreira de vocês e que é importante para o estado também. Quero parabenizá-los pela luta que fizeram ao longo do ano. Tomara que consigamos resolver isso ainda neste ano. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, estou preocupado com algo que está acontecendo na cidade de Mauá, no ABC. Mauá possui um hospital estadual, chamado Nardini. O seu custo é bancado praticamente pela cidade. O governo bota 12 milhões de reais por ano, um milhão por mês. É muito pouco.
O atendimento à população é precário. Além disso, nas últimas duas semanas, o prefeito de Mauá, Sr. Atila Jacomussi, que já foi deputado nesta Casa, começou a demitir os trabalhadores da área da Saúde. Boa parte desses trabalhadores é contratada via fundação.
Somos um país católico, e dezembro é um mês de festas cristãs. Começam a ocorrer demissões exatamente no mês de dezembro. Além da demissão dos trabalhadores e trabalhadoras da Saúde nos equipamentos públicos da cidade de Mauá, ainda há um agravante. A demissão em si já é algo muito grave. Se qualquer um de nós for demitido, dependendo da crise ou do momento, pode haver um desequilíbrio na família. Além das demissões, ainda não estão pagando os direitos trabalhistas e as verbas rescisórias.
Verbas rescisórias são verbas legais que garantem ao trabalhador, por um período, após a demissão, pelo menos a alimentação em seu lar. A fundação está fazendo essas demissões, acordada com o prefeito de Mauá. Já são mais de 500 demissões. Elas estão sendo feitas sem o pagamento das verbas rescisórias e das verbas legais, como as férias proporcionais, as férias vencidas, 13º salário proporcional, o fundo de garantia e a sua multa, um terço das férias e os dias trabalhados. São direitos fundamentais.
Nenhum empresário neste país poderia demitir dessa maneira. A fundação não pode tratar as coisas dessa maneira. Sr. Presidente, venho fazer essa denúncia porque todos os tipos de demissão e de retaliação aos trabalhadores e trabalhadoras devem ser denunciados e combatidos neste país.
Este país precisa acordar. Os trabalhadores não podem, a todo o momento, ter de pagar a conta. Os governos vão fazendo ações que vão ajudando os empresários. Nesta Casa, discutimos programas de parcelamento de dívidas para ajudar empresários, mas eles pagam com demissão. Ajudam empresários do setor privado, ajudam fundações e autarquias. Qual é o retorno que eles dão?
A fundação tem uma dívida muito grande, é um problema muito sério. Ela tem que reestruturar a sua dívida e reorganizar a sua vida econômica e financeira. Ela sai pegando um monte de trabalho na área da Saúde por todo o Estado. A contrapartida oferecida por ela é demissão sem pagamento dos direitos.
Sr. Presidente, gostaria de abordar outra questão. Acabamos de terminar novembro. Dias atrás, eu acompanhava um debate na CBN. O debate era por conta do feriado do dia 20 de novembro. É o Mês da Consciência Negra e, no dia 20, foi criado o Dia da Consciência Negra em homenagem ao Zumbi dos Palmares e em homenagem ao povo negro deste país.
Segundo o debate, deveria haver o dia dos alemães, o dia da colônia japonesa. Pode ter, não há nenhum problema em haver o dia da colônia japonesa ou da colônia alemã, que também ajudou a construir este país. No entanto, a questão dos negros é diferente. Os negros foram tirados da sua terra natal e do seu continente, sendo escravizados. Negro não nasceu escravo, ele foi escravizado. A turma fala que negro é escravo. Não, ele não é escravo, ele foi escravizado, trazido de uma terra distante para poder produzir a riqueza deste país.
Então, quando lutamos tanto para construir os feriados municipais do dia 20 de novembro, pensávamos na dívida que este País tem com o continente africano, com o desmonte de famílias, com os que morreram de banzo, uma doença da época, com os que morreram quando foram trazidos pelo Oceano Atlântico, além dos que morreram aqui.
Além disso, quando a escravidão acabou, jogaram os negros às margens das estradas. Eles foram expulsos das fazendas. Não houve uma libertação acompanhada de um processo de reforma agrária, assentando as famílias para que elas produzissem e gerassem seu próprio sustento e o sustento para o país.
Eu gostaria de ter falado isso na semana passada, mas não consegui, pois tive uma crise e tirei licença médica. Então, estou aproveitando para fazer justiça a esse povo guerreiro que trabalhou muito para fortalecer este País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: sem qualquer dúvida o progresso de uma nação está vinculado à questão educacional.
Infelizmente, são muitas as notícias e reportagens da imprensa falando que o ensino no Brasil está uma porcaria, citando inclusive alunos de segundo ou terceiro ano incapazes de interpretar um texto; além disso, sequer sabem fazer uma conta de aritmética. É triste, mas é a verdade.
Fiquei muito feliz, assim, ao abrir as páginas do jornal “Folha de S. Paulo” e encontrar um artigo do professor Renato Feder, assessor técnico no gabinete do secretário de Educação do estado de São Paulo, no qual ele anuncia a existência, no estado de São Paulo, de escolas públicas de qualidade internacional. São exceções, é verdade, mas existem. E isso quero defender, neste instante, desta tribuna.
Não é feio copiar o que é bom. Pelo contrário, é inteligente. Então, vejam bem: o professor Renato diz que, em Taquaritinga e demais cidades daquela região do interior paulista, como Itápolis, Borborema e Dobrada, as escolas públicas estaduais estão entre as melhores de todo o Brasil.
Mais importante: a maioria possui notas do Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - acima de seis. Segundo o Ministério da Educação, isso equivale a uma nota do Pisa - um teste internacional de educação - acima da média dos países desenvolvidos.
É difícil de acreditar, mas vou repetir: em Taquaritinga e em outras cidades daquela região como Itápolis, Borborema e Dobrada, as escolas públicas estaduais estão não só entre as melhores do Brasil, mas, sim, entre as melhores do mundo.
Por que então, indago, não se copiar o que lá fizeram os diretores e professores para conseguirem - como conseguiram - alcançar essa nota seis, superior às de escolas internacionais?
Para entender esta questão, o professor Renato Feder disse ter visitado essas escolas estaduais e conversado com alunos, professores e líderes escolares. A resposta veio de forma muito clara: esse resultado advém da motivação dos profissionais e das práticas pedagógicas aplicadas pelo dedicado time educacional.
Essa
resposta, conforme o professor Feder, está na motivação dos profissionais e
também nas práticas pedagógicas do dedicado time educacional colocando em foco,
em primeiro lugar, o aprendizado do aluno. As provas são levadas muito a sério,
principalmente as avaliações, ocorridas bimestralmente. Como elas medem o
processo de aprendizagem, após sua realização, os resultados são cuidadosamente
analisados pelos professores, que verificam o que os alunos aprenderam e o que
não conseguiram entender.
Os
professores, Sr. Presidente, adotam a estratégia de retomar as habilidades que
não foram consolidadas, tentando ensinar a matéria de outras formas, e
verificar se conseguem ser mais efetivos. Essas boas escolas têm verdadeiros
mapas com as habilidades e conhecimentos de cada turma, e o que cada aluno
aprendeu. Assim , ninguém fica para trás.
Outro
destaque é o entrosamento das escolas com as famílias. Se um estudante, por
exemplo, falta um, dois ou três dias a escola manda chamar os pais para saber o
que está acontecendo. Se os alunos tiram nota baixa, não estão estudando bem,
os pais, nas reuniões de pais e mestres, discutem a questão.
Sr.
Presidente: tomo a liberdade, neste instante, de pedir ao secretário da
Educação para levarmos para todo o estado de São Paulo, para todo o Brasil,
esse exemplo de Taquaritinga e das cidades de Itápolis, Borborema e Dobrada,
tornando todas as nossas escolas - de São Paulo e do Brasil - exemplos de
desenvolvimento do aprendizado para, realmente, darmos a este País um
desenvolvimento econômico e social dos mais sérios
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a
Presidência do Sr. André do Prado.
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O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gileno Gomes e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão. Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação - Projeto de lei nº 920, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal n° 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148, de 2014, e n° 156, de 2016. Com 24 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga pelo Art. 82,
pela liderança do PT.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Alencar Santana Braga tinha pedido a palavra, poderia cedê-la ao deputado Campos Machado?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Tudo bem, só vou falar pelo Art. 82 depois.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo tempo regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Após a palavra do deputado Alencar Santana Braga, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que temos um requerimento do deputado Carlos Bezerra.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Após o requerimento ser votado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
O Colégio de Líderes, hoje, foi chamado para as 14 horas e 30 minutos. Estavam lá os líderes das diferentes bancadas, a líder da Minoria mais o líder do Governo e o presidente da Casa, que é quem chama a reunião.
Na reunião não deu acordo entre a base do Governo, teve divergência. A maioria da pauta em que houve divergência entre a base tem o nosso apoio. Por exemplo, votar a PEC do Orçamento Impositivo, não colocar em pauta o Projeto de lei nº 920, entre outras questões.
Esse debate continuou, praticamente quase 2 horas e 30 minutos de tempo de reunião. A deputada Márcia Lia estava desde o início, representando a nossa bancada. Cheguei pouco depois. A reunião foi transcorrendo sem qualquer tipo de acordo.
Estou relatando isso porque o presidente desta Casa, em diversos momentos, disse na tribuna que ele não é uma pessoa do governador, que ele vai agir como presidente, respeitando o Parlamento, respeitando os deputados, respeitando as lideranças e fazendo da Assembleia Legislativa uma assembleia forte. Esse foi seu discurso de campanha.
Em diversos momentos, o presidente respondeu a algumas questões de ordem feitas pela nossa bancada, acatando nosso pedido. Estou aqui reconhecendo isso. Porém, hoje, não sei se por ordem do governador ou por outro motivo, o presidente simplesmente desconsiderou por completo a deliberação do Colégio de Líderes.
Os líderes em sua maioria - PTB, PSD, PRB, DEM, PMDB, PSB, PSOL, PT, enfim, inúmeros, contestaram a pauta do Projeto nº 920. A Minoria contestou a pauta do Projeto nº 920, e provavelmente outras lideranças que eu não estou lembrado também. Depois de todo esse tempo que ficamos lá discutindo, por duas horas e pouco, o presidente simplesmente diz que o Colégio de Líderes não vale nada.
Até o líder do Governo falou: “Olha, de fato vocês têm a maioria, mas quem faz a pauta não sou eu, é o presidente da Casa”. O deputado Pedro Tobias agora há pouco disse também: “Acaba com o Colégio de Líderes, pois não serve para nada”. Essas foram as palavras do deputado Pedro Tobias, presidente do PSDB, e parece que ele tem razão.
Tenho que concordar com o deputado Pedro Tobias, ele deve ter razão, porque o que o presidente fez hoje foi isso. De maneira autoritária, arbitrária, ele desrespeitou a posição do Colégio de Líderes, não respeitando a posição da Minoria. Não digo que ele desrespeitou a posição da bancada do PT, que é oposição nesta Casa. Não é isso. Ele poderia dizer, se fôssemos apenas nós: “Olha, é posição vencida, vamos colocar em pauta”, como foi feito em relação à AR. Perderíamos, faz parte do jogo.
Contudo, o conjunto das lideranças, a maioria disse não, mas o novo imperador da Assembleia está dizendo que não interessa o que o Colégio de Líderes disse. “Eu quero e será pautado.” Ele encerrou de imediato, e tentaram depois até cortar a minha palavra. Ele encerrou o Colégio de Líderes e veio propor a pauta, e ainda chamou duas reuniões extraordinárias.
De fato, essa deve ser a representação do “D” da democracia do PSDB, a democracia da imposição, da força, do poder, da arbitrariedade, do desrespeito ao Parlamento, do desrespeito aos deputados, do desrespeito às lideranças. É lamentável. Provavelmente é mais uma máscara do PSDB que cai. A do Doria já caiu, a do Alckmin em breve cairá, e provavelmente esta é mais uma que cai nesta Casa, no exercício da Presidência. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passaremos à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar como palestrante na conferência de abertura do seminário internacional “Que Direitos Humanos para o Século XXI?”, junto ao Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX, entre os dias 8 e 15 de dezembro, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em Portugal.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, e lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 10 minutos.
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