07 DE DEZEMBRO DE 2017

183ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL TELHADA, ORLANDO BOLÇONE e CAUÊ MACRIS

Secretária: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para as seguintes sessões solenes para 2018: a ser realizada em 2/2, às 19 horas, para "Comemorar os 150 anos de constituição da Companhia Paulista de Estradas de Ferro", por solicitação do deputado João Caramez; para 19/2, às 20 horas, para "Prestar homenagem às Associações da Polícia Militar do Estado de São Paulo", a pedido do deputado Coronel Camilo; para 23/2, às 10 horas, para "Conceder o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Maestro João Carlos Martins", por solicitação do deputado André Soares; e para 26/2, às 19 horas, com a finalidade de "Comemorar os 30 anos do Alfa Romeu Clube do Brasil", por solicitação do deputado Itamar Borges.

2 - LECI BRANDÃO

Saúda visitantes que ocupam as galerias. Tece comentários sobre o caso do advogado Alessandro Prata, que teria sido vítima de racismo e agressão durante a realização de compras em um supermercado na região central de São Paulo. Fala sobre projeto de lei, de sua autoria, que trata da violência obstétrica, principalmente contra mulheres negras. Convida para a audiência pública que acontecerá hoje, neste Parlamento, para debater a intolerância religiosa.

3 - VITOR SAPIENZA

Discursa sobre a precariedade do ensino público. Faz menção a recente avaliação do setor em nível nacional, em que São Paulo obtivera a maior média entre os estados brasileiros, de 5,3, considerada como baixa pelo parlamentar. Faz reflexão crítica sobre o assunto.

4 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Anuncia a visita do Grupo de Promotoras Legais do ABCD - SP, cuja responsável é a Sra. Márcia Helena Garcia, a convite do deputado Luiz Turco; e de estudantes da Câmara Mirim e Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Mococa, acompanhados dos vereadores José Roberto Bob e Eduardo Barison, a convite da deputada Rita Passos.

5 - ORLANDO BOLÇONE

Saúda os visitantes. Apresenta resumo de sua atuação parlamentar em alguns setores, dentre eles, o de Ciência e Tecnologia.

6 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

7 - CORONEL TELHADA

Comenta evento, nesta manhã, para prestigiar servidores da Guarda Civil Metropolitana. Lembra sessão solene, nesta Casa, em homenagem ao Dia do Marinheiro. Fala de reunião na Fiesp, ocasião em que fora apresentado o anuário 2017 tratando do assunto "Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo", que mostra o prejuízo que o crime organizado traz para a sociedade. Informa e lamenta o assassinato de uma policial civil na região de Iguape. Enfatiza as dificuldades enfrentadas pela Polícia do litoral paulista no combate ao crime. Menciona projeto de lei, de sua autoria, que visa minimizar o assédio a mulheres nos transportes coletivos.

8 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre a audiência pública ocorrida na semana passada com alunos, professores e funcionários da Uniesp. Destaca que a entidade é alvo de diversas denúncias. Mostra imagem de anúncio realizado pela instituição, avaliado como propaganda enganosa. Critica a omissão de órgãos públicos de fiscalização em relação aos possíveis atos criminosos praticados pela Uniesp. Acrescenta que existem denúncias também contra a unidade de Diadema.

9 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência. Dá conhecimento e parabeniza o desembargador Manoel Pereira Calças, novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

10 - LUIZ TURCO

Discorre sobre a falta de investimentos na Educação. Destaca a desvalorização salarial de professores, a superlotação de salas, dentre outros problemas. Apresenta sugestões para reduzir o caos no setor. Tece críticas à gestão tucana na área. Faz reflexão sobre a importância do trabalho das promotoras legais.

11 - ORLANDO BOLÇONE

Para comunicação, reitera cumprimentos ao desembargador Manoel Pereira Calças, eleito para presidir o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lembra que o desembargador iniciara sua carreira na magistratura no município de São José do Rio Preto. Tece elogios à autoridade, a quem deseja êxito na condução do TJ.

12 - CARLOS GIANNAZI

Comenta resistência da Apeoesp de Santo Amaro contra a privatização de escolas. Discorre sobre denúncias nesse sentido. Cita as responsabilidades do estado, segundo a Lei de Diretrizes e Bases. Tece críticas à gestão de organizações sociais na área da Saúde.

13 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h28min.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h39min. Convoca duas sessões extraordinárias a serem realizadas hoje, a primeira às 19 horas, e a segunda 10 minutos após o término da primeira.

16 - ENIO TATTO

Para comunicação, indaga à Presidência se o tema da proposta a ser votada é o orçamento impositivo.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Responde afirmativamente.

ORDEM DO DIA

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Enio Tatto, de inversão da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 1128, 1252, 1444, e 1642, de 2015; 20, 50, 68, 88, 105, 165, 179, 242, 273, 284, 285, 388, 396, 427, 607, 832, e 900, de 2016; 10, 14, 124, e 125, de 2017, sendo rejeitados os vetos. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 556/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 556/16, restando prejudicado o PL 370/11. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 411/13.

19 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h52min, reabrindo-a às 16h53min. Coloca em votação e declara aprovado o PL 411/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 573/13, salvo emendas.

21 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h53min, reabrindo-a às 17h03min. Coloca em votação e declara aprovada emenda ao PL 573/13. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 361/15, salvo emenda.

23 - WELLINGTON MOURA

Declara voto contrário ao PL 361/15.

24 - CORONEL CAMILO

Declara voto contrário ao PL 361/15, em nome da deputada Marta Costa.

25 - GILMACI SANTOS

Declara voto contrário ao PL 361/15.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovada emenda ao PL 361/15.

27 - LECI BRANDÃO

Para comunicação, afirma que compreende posições contrárias ao projeto, mas o valoriza. Ressalta a laicidade do Estado. Tece considerações sobre o respeito à diversidade religiosa.

28 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, manifesta-se a favor do citado projeto. Lembra ocorrência de intolerância religiosa no Rio de Janeiro. Critica o preconceito a envolver religiões. Defende a pluralidade religiosa.

29 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, parabeniza a deputada Leci Brandão. Justifica posição contrária ao projeto.

30 - ENIO TATTO

Para comunicação, enaltece a perseverança da deputada Leci Brandão, em torno da aprovação da matéria. Registra a visita de Cido Célio, ex-deputado estadual.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Endossa a fala do deputado Enio Tatto.

32 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, valoriza o ecumenismo e o respeito entre as religiões. Critica Donald Trump, presidente dos Estados Unidos da América, por declaração sobre Israel.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 661, e 1039/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada emenda ao PL 1039/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1447/15.

34 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do projeto, o qual comenta.

35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1539/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado substitutivo ao PL 479/16, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 492, 703, e 879/17.

36 - WELLINGTON MOURA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - LECI BRANDÃO - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado João Caramez, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 2 de fevereiro de 2018, às 19 horas, com a finalidade de comemorar os 150 anos de constituição da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2018, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem às Associações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado André Soares, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2018, às 10 horas, com a finalidade de conceder o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao maestro João Carlos Martins.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Itamar Borges, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2018, às 19 horas, com a finalidade de comemorar os 30 anos do Alfa Romeo Clube do Brasil.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Mais uma vez eu venho a esta tribuna para falar de um assunto que virou cotidiano no estado de São Paulo. A imprensa, hoje, noticiou o caso do advogado Alessandro Prata, que foi vítima de racismo e agressão quando fazia compras no supermercado Master, no Shopping Frei Caneca.

Segundo a matéria, ele foi agredido pelo aposentado Cláudio Rodolfo Saltini, na última segunda-feira. Ele disse o seguinte: “seu negro periférico” - teria sido uma das frases que ele disse durante uma briga por causa da fila preferencial. O acusado nega que teria sido racista e diz: “de negro, eu não chamei porque ele não é preto, ele é pardo. Eu não sou racista. A minha companheira, com quem vivi oito anos, é negra e, no fim de semana, eu estive na Escola de Samba Vai Vai fotografando as multas”.

Vejam vocês como a perversidade do racismo existe. As pessoas acham que pelo fato de terem companheiros negros, serem casados com negros ou terem amigos negros, elas não são racistas. Ledo engano. Eles estão muito enganados.

Essa situação está escancarando uma coisa que eu sempre disse aqui nesta Casa: o nosso País divide as pessoas em primeira, segunda e terceira linha, e nós, negros, estamos sempre na última linha. E foi isso que essa pessoa quis dizer.

Por causa de estereótipos como este, nós enfrentamos barreiras para o nosso acesso à cidadania mais primária, desde sempre e a todo momento: na escola, na universidade, na mídia e até no supermercado. Portanto, a nossa luta contra o racismo está longe de acabar e temos a obrigação de sempre denunciar esses fatos. Às vezes, pode parecer que somos radicais, mas não é: é a realidade. A realidade apenas está continuando, mas ela tem que terminar.

Quero registrar, ainda, que hoje nós protocolamos um projeto que se refere à violência obstétrica: tem como objetivo combater essa violência, uma das mais frequentes contra a mulher, que atinge, principalmente, a mulher negra - não sou eu que estou dizendo, é uma pesquisa que foi feita. As mulheres negras são tratadas de uma forma diferenciada quando chegam aos hospitais públicos.

Nós protocolamos esse projeto hoje com a presença da UBM, que esteve aqui com a sua representante, Dra. Claudia Luna, que foi quem trouxe essa ideia para fazermos esse projeto no nosso mandato.

Também queremos anunciar que hoje teremos uma audiência pública para discutir a questão da intolerância religiosa. Vamos ter representantes de todas as religiões, a partir das 19h, no auditório Franco Montoro.

Quero agradecer a atenção de todos. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pretendia falar sobre uma matéria, porém, estava ouvindo a televisão, e vou falar um pouco para aquela garotada lá em cima.

Eu vi, deputado Coronel Telhada e deputado Carlos Giannazi, V. Exa. que é professor, a avaliação do ensino brasileiro. São Paulo foi colocado em primeiro lugar. De 1 a 10, a média de São Paulo é 5,3, muito baixa.

Eu quero me dirigir àquela garotada, que em alguns anos, vai ter a minha idade, talvez até superem. O que é que se espera de vocês com o nível de ensino que está sendo oferecido, que é péssimo?

Nota 5,3, para um total de 10, é muito pouco. Esta semana eu tive a oportunidade de conversar com um garoto que está no primeiro ano do Ensino Médio, e fiquei surpreso. O nível de quem está hoje no Ensino Médio é mais ou menos idêntico àquele da minha época no ginásio, Coronel Telhada.

Nós, infelizmente, dentro daquilo que nós achamos que é avaliação, instituímos a promoção, sem praticamente exame. Lembro bem, Coronel Telhada, V. Exa. pegou o final da época em que existia a segunda época, existia o segundo turno.

Quantas e quantas vezes eu me preparei para as férias, para jogar futebol, e o pessoal me dizia que não, que eu tinha que ir, que eu estava com pendência, que eu tinha que fazer exame.

Nós estamos criando um pessoal que, amanhã ou depois, quando forem procurar emprego, terão dificuldades. No emprego não tem segundo teste, não. Ou é bom ou não entra.

Então, dentro desse quadro, eu queria fazer uma sugestão à nossa Comissão de Educação, que tem aqui o Deputado Carlos Gianazzi, um dos membros. Está na hora de nós chamarmos alguém da Secretaria da Educação, da Apeoesp, para explicar o nível de Educação, de ensino, que nós estamos dando para os nossos alunos.

Coronel Telhada, V. Exa. frequentou uma academia, e na academia não tinha moleza, não. Eu tive a oportunidade de estudar em uma escola salesiana que também não tinha moleza. Quantas e quantas vezes eu tive que escrever 45 vezes “O Navio Negreiro” de castigo.

Hoje, se a gente for dar uma matéria um pouco mais forte para o aluno, está judiando. Agora, quando o aluno bate no professor, isso é normal.

Dentro desse quadro, eu fico prejudicado naquilo que eu ia falar, mas, se Deus quiser, na próxima vez eu falo. E fica a cobrança para o pessoal da Comissão de Educação. Vamos trazer o representante da Secretaria da Educação, vamos trazer alguém da Apeoesp, que é tão pródiga em cobrar, para vir explicar para nós por que eles não reivindicam também a melhoria do ensino.

Está na hora de dar nome aos bois. Chega dessa história de fazer média. Chega, Coronel Telhada, de fazer média. Vamos fazer com que esse Brasil não seja só um País de média.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Muito obrigado, deputado Vitor Sapienza. Eu não escrevi “O Navio Negreiro”, mas escrevia umas 10 vezes o hino nacional quando errava alguma coisa.

Eu quero fazer menção da presença dos ilustres visitantes.

Primeiro quero citar o Grupo de Promotoras Legais do ABCD-SP. Boas-vindas, senhoras e senhores. A responsável é a senhora Márcia Helena Garcia. Seja bem-vinda Márcia. O solicitante é o deputado, nosso amigo, Luiz Turco. Muito obrigado pela presença das senhoras. Espero que tenham uma boa estadia nesta Casa.

Quero também citar a visita dos estudantes da Câmara Mirim e Parlamento Jovem, da Câmara Municipal de Mococa. Sejam bem-vindos. Mococa, vieram de longe. Saíram cedo de lá, não é? Sejam bem-vindos. O responsável é o senhor José Roberto, o Bob, que é vereador da Câmara Municipal de Mococa e o Eduardo Barison, vereador também da Câmara Municipal de Mococa. A solicitante é a querida amiga deputada Rita Passos.

Sejam bem-vindos. Espero que tenham uma ótima estada na Assembleia, que é a Casa de vocês.

Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero saudar o Sr. Presidente, Coronel Telhada, os deputados presentes na Casa nas diversas comissões na pessoa do deputado Vitor Sapienza, nosso mestre, do estimado deputado Luiz Turco e do professor Giannazi. Uma saudação especial tanto aos educadores quanto ao pessoal de Mococa, que nos visitam. É uma honra recebê-los nesta Casa.

O motivo que me traz à tribuna é fazer uma preliminar prestação de contas do mandato ao longo deste ano nos diversos temas que trabalhamos, visto que nas próximas duas semanas iremos nos dedicar, na maior parte do tempo, à votação de projetos dos Srs. Deputados, à análise das contas do Sr. Governador e ao Orçamento de 2018, que deve se aproximar de 220 bilhões de reais.

Quero falar de alguns temas importantes. O primeiro deles diz respeito à ciência e tecnologia, comissão que já teve a participação e a Presidência do deputado Vitor Sapienza.

Nós procuramos, seguindo uma tradição da comissão, estabelecer um contato muito direto com as universidades públicas de forma que elas pudessem mostrar a sua importância - uma vez que estamos falando do maior sistema de universidades públicas do Globo - o seu trabalho dialogando com a Assembleia e a Assembleia poder contribuir nesse desenvolvimento.

A Fapesp é outro instrumento que promove o desenvolvimento de São Paulo, criada à época do saudoso governador Carvalho Pinto.

A Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de São Paulo hoje tem contrato de pesquisa para micro e pequena empresa por dia. Aquele jovem que inicia a sua atividade e tem uma boa ideia, projetos inovadores, processos inovadores têm na Fapesp uma aliada. Teremos setor público e empresas, quando se criam as “startups”. A Unicamp, por exemplo, já tem 400 “startups”, pequenas empresas que surgem na área da tecnologia.

Nesse aspecto, há toda uma rede de parques tecnológicos. O Parque Tecnológico de Ribeirão Preto está sediado no campus da USP. Temos em Sorocaba, São José dos Campos, São Carlos. Em São José do Rio Preto, onde tenho uma atuação mais direta, temos um parque que se consolida nas pesquisas, em especial na área de Saúde, visto que em São José do Rio Preto temos o segundo maior hospital universitário do estado de São Paulo.

Outro tema relevante junto ao parque tecnológico foi a consolidação da floresta do noroeste paulista. A floresta do noroeste junto ao parque tecnológico tem uma área de quatro milhões de metros quadrados. Destes, um milhão, seiscentos e oitenta mil metros quadrados de floresta nativa, ainda remanescente da Mata Atlântica. Atuamos no projeto, o governador já fez a primeira etapa criando a floresta para que chegue a quatro milhões de metros quadrados de área verde, visto que vamos ocupar o restante, criando uma zona de proteção a essa floresta. A importância desse tema da manutenção das florestas e dessa em especial é que uma parte da água que é consumida pela população vem de duas fontes subterrâneas.

Tem no caso a água superficial, mas também uma parte da água vem do lençol chamado “Bauru” e o outro “Botucatu”, que é o famoso Aquífero Guarani, que provavelmente seja o maior patrimônio que o estado de São Paulo tem, mesmo maior que o Pré-Sal, visto que a água é que vai ser o grande bem do século XXI. Mantendo as florestas, manteremos em especial o Aquífero Guarani, dando condição de manter de forma saudável e de baixíssimo custo água potável para a população, para nossos filhos e nossos netos.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Deputado Orlando Bolçone, deputado Vitor Sapienza, deputado Luiz Turco, assessores e funcionários que se encontram aqui no plenário, policial militar, cabo Ed Carlos, todos presentes, sejam bem-vindos mais uma vez, todos que nos assistem pela TV Assembleia, hoje tivemos um dia com várias atividades já logo pela manhã.

Queria fazer menção que hoje pela manhã estive em um evento de valorização junto à Guarda Civil Metropolitana, a nossa polícia comunitária, aqui na cidade de São Paulo, junto com o inspetor Lorenzo e outros inspetores. Estivemos com os homens e mulheres da Guarda Municipal, especificamente do patrulhamento com motos, da Iope, de algumas inspetorias, que estavam em uma revista geral e passamos para desejar sucesso àqueles trabalhadores. Passamos para desejar força na missão, porque sabemos da ingrata missão que corre na Polícia, na Guarda Municipal, em todas as forças de Segurança.

Sempre que podemos, estamos juntos, dando um abraço, agradecendo. Em seguida viemos a este plenário, onde o deputado Fernando Capez presidiu uma cerimônia em homenagem ao Dia do Marinheiro, que é dia 13 de dezembro. Estiveram aqui presentes vários integrantes, homens e mulheres do 8º Distrito Naval, comandados pelo almirante Guerreiro, também com representação do Exército, da Força Aérea Brasileira e da Polícia Militar. Foi uma solenidade muito rápida e bonita, valorizando a nossa Marinha do Brasil.

Em seguida, me desloquei até a Fiesp, onde estava ocorrendo uma reunião na qual foi apresentado ao público o anuário do ano de 2017, tratando do assunto “Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo”, que fala da parte do crime organizado, da parte de falsificações, da parte de pirataria. É um estudo que foi feito pela Fiesp, mostrando o prejuízo que o crime traz para a sociedade, o quanto é perdido em dinheiro com a proliferação, com o crescimento do crime.

Serve até como estudo para quem estuda essa área especificamente. Estivemos lá com várias personalidades, várias pessoas voltadas para o assunto. Tive o prazer de conhecer o promotor Leonardo Giardin de Souza, do Rio Grande do Sul, que acabou me presenteando com esse livro que vou ler, que traz um assunto muito interessante, sendo um tema com palavras novas: “bandidolatria” e “democídio”.

É bem o que tem acontecido no Brasil mesmo. “Bandidolatria” fala sobre a atual mania de idolatrar o crime. Esse livro foi escrito pelos Sr. Diego Pessi e pelo promotor Leonardo Giardin de Souza, do Rio Grande do Sul. Vamos ler sobre esse assunto, porque falamos muito de Segurança Pública aqui. Aliás, é um assunto que trazemos diariamente a esta Casa.

Infelizmente, quero comunicar mais uma morte de um policial. A policial civil Débora Cristina Dias Pedroso foi encontrada morta. Ela era carcereira policial, portanto, pertencia aos quadros da Polícia Civil de São Paulo. Ela trabalhava na delegacia do município de Iguape e foi vítima de homicídio. O seu corpo foi encontrado no Rio Sorocabinha, na região de Iguape.

Ela estava desaparecida, e o seu corpo foi encontrado no último dia 05 de dezembro. Somente ontem, dia 06 de dezembro, o corpo foi reconhecido pela sua irmã, para vocês terem uma ideia do estado de putrefação que o corpo deveria estar. Os seus pés e mãos estavam amarrados com uma corda, e havia um ferimento na nuca. Com certeza, é um crime terrível que deve ter sido planejado. A pessoa estava com as mãos e os pés amarrados e um ferimento na nuca. Não sei se é de tiro ou de alguma pancada. É uma tristeza a perda de mais uma policial civil.

Amanhã, irei falar da morte do soldado Bruno Fabiano Bicudo, do litoral, da área do 39. Aliás, a área do litoral está terrível. A situação do crime no litoral está catastrófica. Os batalhões de polícia e o policiamento em geral têm sofrido muito no combate ao crime. Ontem, o soldado Bruno Fabiano Bicudo, do 39º BPM/I, da Praia Grande, foi baleado na cabeça. Mais um policial militar é baleado na cabeça. Ele estava com morte cerebral, e acabou de me chegar a notícia de que ele faleceu, infelizmente.

Sr. Presidente, para fechar, hoje há alguns projetos em pauta. Um deles é de minha autoria, que fala em câmeras de segurança para transportes em geral: metrô, trem e ônibus. Gostaria do apoio dos Srs. Deputados. O assédio às mulheres dentro dos transportes coletivos é um assunto que tem sido explorado muito pela imprensa.

Se houver a implantação de vigilância, de câmeras de monitoramento dentro dos transportes coletivos, sabemos que não iremos cessar esse problema do assédio nos transportes coletivos, mas, com certeza, haverá uma minimização dessa canalhice que algumas pessoas praticam. É uma canalhice que alguns homens praticam dentro dos coletivos, abusando de jovens e senhoras. Por quê?

Porque eles se sentem impunes, acham que ninguém está vendo, que está passando batido. Então, temos que arrumar maneiras de identificar esses pilantras e criminosos, colocando-os na cadeia. É um projeto que deve ser votado hoje. Peço o apoio dos Srs. Deputados para nos ajudar no combate a essa malfadada postura, esse crime que alguns maníacos sexuais e alguns tarados praticam. Não podemos deixar que isso aconteça.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, na última terça-feira, organizamos uma grande audiência pública na Assembleia Legislativa, com os alunos e professores da Uniesp, que é uma instituição privada de ensino.

Na verdade, não foi a primeira, e talvez nem a última audiência realizada com os alunos, professores e funcionários da Uniesp.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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A Uniesp tem sido alvo de investigações e de muitas denúncias. São denúncias de propaganda enganosa, que ela faz para atrair alunos, de fraude, de estelionato. É uma instituição investigada pelo Ministério Público Federal e que já foi investigada pelo Ministério Público Estadual. Ela foi investigada pela Assembleia Legislativa na CPI do Ensino Superior Privado. Além disso, na Comissão de Educação, já pedi a convocação da mantenedora, do seu representante.

Enfim, são várias denúncias, não só aqui em São Paulo, mas em todo o Brasil. Já é uma velha conhecida nossa. Conhecemos a ficha corrida, a “capivara” da Uniesp.

Ficamos chocados, pois, no plenário em que a audiência foi realizada, ouvimos relatos tenebrosos de alunos e alunas sobre como foram ludibriados e enganados por essa instituição.

Primeiramente, foi por meio da propaganda enganosa que a Uniesp faz para atrair os alunos. Os alunos, inclusive, trouxeram uma propaganda. Vamos mostrá-la no telão. Eu gostaria que todos prestassem atenção e lessem, pois ela continua enganando as pessoas. É bom que as pessoas que estão nos assistindo saibam que é sempre bom investigar antes de fazer um contrato ou uma matrícula na Uniesp. A pessoa pode entrar em um verdadeiro inferno burocrático, uma grande armadilha.

A propaganda diz assim: “Grupo Educacional Uniesp. Você na faculdade: a Uniesp paga!”. Ela está dizendo que paga a sua mensalidade. Na verdade, ela utiliza o Fies e, depois, no meio do processo, isso se altera e a situação não é bem assim. Ouvimos muitos relatos de vários alunos e alunas, como já tínhamos ouvido anteriormente em outras audiências públicas.

Já fui ao Ministério Público Federal e conversei com a procuradora. Eles assinaram um Termo de Ajuste de Conduta, mas parece que não cumpriram. O fato é que são muitas e muitas denúncias de fraude, de propaganda enganosa, de quebra de contrato e também de cobranças absurdas de mensalidades. Os alunos relataram que um curso de pedagogia custa mais de mil reais, sendo que em outras faculdades custa 300, 400 ou 500 reais. Porém, como é o Fies, em tese, que começa a pagar as mensalidades, é um preço altíssimo.

O fato é que já pedimos ao MEC que investigasse. Em 2012, entreguei um dossiê, aqui na Assembleia Legislativa, nas mãos do ministro da Educação. Entreguei nas mãos dele e protocolei aqui. Na época, no início de 2012, o ministro ainda era o Fernando Haddad. Protocolei esse dossiê aqui, com os representantes do Sinpro - Sindicato dos Professores e da Federação dos Professores das Escolas de São Paulo. Pedimos a ele uma investigação, pedimos providências.

O fato é que ninguém fez nada. O MEC, com todos os seus ministros, lavou as mãos. O Conselho Nacional de Educação também não tomou nenhuma providência. O Ministério Público Federal iniciou uma investigação, mas o fato é que ela continua reincidente, continua com sua propaganda enganosa, golpeando os alunos.

Esse tem sido o histórico da Uniesp, que nem universidade é. Ela usa esse nome, mas isso já é uma propaganda enganosa, pois a pessoa acha que é uma universidade, mas não é. É uma União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo. Eles colocam “união” ali porque foram obrigados pelo Ministério Público, pois foram denunciados por propaganda enganosa.

Estou dizendo isso para alertar, em primeiro lugar, os estudantes que, porventura, tenham vontade de estudar na Uniesp. Cuidado, pesquisem mais! Estudantes que pretendem ingressar em uma universidade, tomem cuidado com a Uniesp!

Vamos disponibilizar a audiência pública no YouTube, para que as pessoas tenham acesso aos depoimentos de todos os alunos, das pessoas que participaram da audiência. Nós queremos evitar que outras pessoas sejam enganadas, sejam também vítimas da fraude, da propaganda enganosa, do estelionato. Queremos barrar isso porque o MEC se omite, o Ministério da Educação se omite, o Conselho Nacional de Educação se omite, não há fiscalização nenhuma. As universidades privadas mandam no Conselho Nacional, mandam no MEC, mandam no Congresso Nacional, têm as suas bancadas, têm o poder econômico. Ninguém faz nada contra elas.

O fato é que após a audiência pública nós acionamos novamente o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual. Nós acionamos, pela Assembleia Legislativa, a Comissão de Educação da Assembleia, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a Comissão de Educação do Senado Federal, a Polícia Federal, porque isso virou um caso de polícia, e o Tribunal de Contas da União, porque envolve dinheiro da União, do Prouni, do Fies, dinheiro do governo federal. Então, o Tribunal de Contas da União tem que investigar, a Polícia Federal também, o MEC. Enfim, nós tomamos todas as providências e vamos acompanhar e exigir que haja uma profunda investigação na Uniesp, Sr. Presidente, porque é muito grave.

Hoje recebi mais uma denúncia de outra Uniesp, de Diadema. Lá também tem denúncias gravíssimas que nós vamos anexar às nossas representações. Espero que os órgãos responsáveis em investigar trabalhem nesse sentido, porque milhares e milhares de pessoas estão sendo vítimas dessa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Quero fazer referência a uma mensagem que eu acabo de receber, uma publicação, hoje, no jornal “O Estado de S. Paulo”, dando conta da eleição dos próximos presidentes do Tribunal de Justiça. Foi eleito para presidente do Tribunal de Justiça o desembargador Manoel Pereira Calças, para vice-presidente o Sr. Artur Marques da Silva Filho, que, inclusive, é oficial da PM também, nosso veterano no Barro Branco, e para corregedor-geral o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Eu queria, em nome da Assembleia, permitam-me os demais deputados, saudar os três desembargadores eleitos e desejar muito sucesso na nova missão. Gostaria que cópia deste pronunciamento fosse encaminhada ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Saúdo o atual presidente, Paulo Dimas Mascaretti. Nós agradecemos o seu trabalho e desejamos sucesso nas novas missões. Que os novos eleitos tenham sucesso na missão. Contem sempre com esta Casa, com a Assembleia Legislativa.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco.

O SR. LUIZ TURCO - PT - Sr. Presidente, Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa e pessoal que nos assiste pela TV Alesp, faço uma saudação aos estudantes da Câmara Mirim de Mococa. A nosso convite, recebo, com muito carinho, as Promotoras Legais Populares da região do ABC. Daqui a pouquinho vamos estar lá para conversar.

Antes de falar da importância do que representam as Promotoras Legais Populares, quero levantar um assunto debatido pelo deputado Vitor Sapienza, relacionado à Comissão de Educação e ao que vem ocorrendo na Educação do Estado de São Paulo. Desde o começo do mandato temos debatido muito essa questão do ensino público no Estado de São Paulo e, por outro lado, a precariedade das escolas estaduais em relação à infraestrutura, à falta de investimento, à lotação de salas de aula, à falta de profissionais especializados para alunos com deficiência, à falta de valorização salarial etc. Vimos debatendo muito isso na Comissão de Educação e Cultura.

Recentemente nós aprovamos na Comissão de Educação e Cultura que cada deputado, cada deputada teria direito a indicar algumas escolas para que uma comissão de deputados e deputadas pudessem ir a essas escolas estaduais para nós, in loco, presenciarmos essa falta de conhecimento, que existe hoje, da Secretaria do Estado da Educação de São Paulo.

Ontem mesmo tive oportunidade de fazer a primeira visita a uma escola estadual da minha cidade, Santo André, a Escola Estadual Adib Chammas, onde nós tivemos a oportunidade de checar, de fato, toda a precariedade que existe nas escolas públicas, com relação a isso que eu toquei há pouco. Quando falamos da falta de investimento no servidor público, V. Exa., Coronel Telhada, é uma pessoa que tem falado muito a respeito disso na questão da Polícia Militar, da Polícia Civil, da reposição salarial que há três anos, tanto a área da Educação como a nossa Segurança Pública do estado de São Paulo, o nosso governador está em dívida com isso.

Então, concordo com a importância da construção dos alunos, da Educação no estado de São Paulo, da importância que eles têm para o futuro do Brasil. Estamos fazendo essas visitas. Na semana que vem, vamos continuar percorrendo algumas escolas estaduais Outros deputados estão fazendo a mesma coisa, para podermos cobrar isso do governo. O secretário de Educação esteve aqui numa audiência pública, mas são dois discursos: um discurso que o governo faz, e o discurso da realidade. Quando vamos às escolas, podemos ver. Mas esse é um debate que vamos continuar fazendo aqui na Assembleia Legislativa.

Gostaria de falar da importância das Promotoras Legais Populares, o trabalho que elas fazem no estado de São Paulo, esse importante trabalho de formação das mulheres, através do acesso à informação, de seus direitos e dos procedimentos legais contra casos de opressão, machismo e discriminação. Esse trabalho se dá por meio de orientação dos conselhos, sejam em conversas individuais ou coletivas. Com isso, além de serem multiplicadoras de conhecimento, as Promotoras Legais Populares são importantes fiscalizadoras das leis e agentes no aprimoramento dos direitos. Hoje já são cinco mil Promotoras Legais Populares, um número expressivo e que nos dá esperança de um país onde a população tenha conhecimento de seus direitos e de que, através deles, lutem por um Brasil mais justo.

O conhecimento das leis deveria ser algo promovido pelo próprio Estado nas escolas, faculdades, nos meios de comunicação, mas infelizmente não é assim que acontece. Por isso, o trabalho das promotoras é fundamental na ampliação da cidadania, pois através do conhecimento de seus direitos é que as mulheres lutam pela equidade de gênero.

Foi na Constituição de 88, depois de muita luta, que grupos de mulheres de movimentos populares conquistaram igualdade formal de direitos. A maioria das pautas defendidas foi incorporada, mas, conquistado esse primeiro passo, fica difícil a tarefa de cobrar o cumprimento das leis. As Promotoras Legais Populares então surgem com a proposta principal de promover cursos, seminários e debates, fomentar e criar campanhas contra a impunidade. Além disso, as promotoras tiveram um papel fundamental na criação do Juizado Especial para Crimes de Violência de Gênero, em 1998, e na campanha “Eu Quero Crescer sem Violência”, que atuou junto de crianças e adolescentes.

É claro que essa não é uma tarefa que depende somente das mulheres. É preciso uma mudança radical na sociedade, quando o assunto é machismo. Infelizmente, no Brasil, milhares de mulheres sofrem com a opressão, todos os dias, seja com salários menores, seja com agressões físicas e orais. Um país que se pretende justo, tem que ser claro na sua responsabilidade, na luta contra toda forma de opressão. E o Coronel Telhada deu um exemplo aqui na questão do projeto que está apresentando, que é a questão da violência dentro dos metrôs, ônibus, etc.

Por fim, quero destacar dois projetos do nosso mandato, que foram construídos de forma coletiva e que têm seus pilares no combate à violência contra a mulher e a promoção dos direitos ao acesso à informação. O primeiro deles é o Projeto de lei 567, que está em debate na CCJ, que tem um voto favorável e um voto contrário. Eu queria o apoio de toda a CCJ. Ele institui o “Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” e estabelece diretrizes para a criação de serviços de responsabilização e educação de agressores.

As cidades que adotaram essas experiências de educação e reabilitação dos agressores registraram taxa de reincidência de apenas 2% e, em alguns casos, zeraram esse número, demonstrando a importância desse trabalho na reversão dos índices de violência doméstica. A intenção com esse projeto é popularizar essa experiência para todo o estado de São Paulo.

O PL nº 352 já passou no Colégio de Líderes. Estamos aguardando a votação aqui no plenário. É um projeto que foi aprovado por todas as comissões e garante a prioridade da mulher na titularidade da posse dos imóveis oriundos dos programas habitacionais do Governo do Estado. (Manifestação nas galerias.)

É de extrema importância garantir o direito das mulheres de permanecerem no imóvel com sua família no caso da dissolução da união conjugal. Isso só é possível se o imóvel estiver devidamente registrado no nome da mulher.

Enfim, gostaria de salientar que é fundamental que as mulheres ocupem seu espaço na política. Todos nós que somos deputados sabemos que aqui na Assembleia Legislativa, por exemplo, há 94 deputados e somente dez são mulheres. Essa é a realidade que se repete na maioria dos estados, bem como nos municípios e no Congresso Nacional. É urgente que mudemos esse quadro.

Agradeço a oportunidade e a presença das promotoras legais da região do ABC. Daqui a pouco estaremos juntos para tomar um café e conversar um pouquinho. Desejo um bom final de semana a todos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Quero parabenizar V. Exa. pelo trabalho. Parabenizo, também, as senhoras, as promotoras legais. (Manifestação nas galerias.) Parabéns por tudo o que tem feito, deputado. Conte conosco.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Coronel Telhada, quero dar sequência ou reforçar a palavra de V. Exa., no sentido de cumprimentar o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, que foi eleito ontem no colegiado de 359 desembargadores para presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumprimento, também, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, que realizou um excelente trabalho.

O Dr. Manoel Pereira Calças iniciou sua carreira profissional na Magistratura em São José do Rio Preto, em 1976, como juiz auxiliar. Depois, também na região de São José do Rio Preto, ele atuou nas comarcas de Paulo de Faria e de Tanabi. Em São José do Rio Preto, além do trabalho na Magistratura, foi um dos grandes entusiastas, mesmo quando se deslocou para São Paulo, da construção do novo edifício do Fórum de São José do Rio Preto, que foi inaugurado nesse ano.

Teve profícua produção, tanto na cidadania quanto no meio universitário. Em São José do Rio Preto, ele foi professor de faculdades. Ele proferiu diversas palestras. Depois, quando se deslocou para São Paulo. Ele tem uma ampla produção científica na área de Direito Empresarial e diversas áreas. Doutor Manoel Pereira Calças deixou esse legado. Ele continua com seus laços, com parte de sua família residindo em São José do Rio Preto.

É um orgulho para nós, rio pretenses, tê-lo. É um exemplo de pessoa. Com a serenidade, a calma e a cultura, nesse momento difícil que vive o país, ele vai desenvolver um trabalho profícuo e excelente para o estado de São Paulo e para o Brasil. Ontem ele se referiu ao momento que o país vive hoje, chamando que o país hoje, lamentavelmente, é uma infeliz república. Homens como ele ajudarão na reconstrução desse País.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Muito obrigado, deputado Orlando Bolçone. Eu ia suspender a sessão, mas o deputado Carlos Giannazi quer falar novamente. Por favor, fique à vontade. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANAZZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, quero retomar um assunto que já debati muito aqui no plenário. Recebi um comunicado informativo da Apeoesp da subsede de Santo Amaro, que é uma das mais combativas do estado de São Paulo.

A subsede de Santo Amaro está fazendo um grande movimento de organização do Magistério e dos profissionais da Educação contra a privatização da Educação. Está denunciando um ataque do governo estadual, que lançou o famoso Contrato de Impacto Social, que na prática é a entrega das nossas escolas para organizações sociais de caráter privado.

É a transferência do dinheiro público para que essas “entidades”, entre aspas, administrem escolas públicas. Esse Contrato de Impacto Social inicialmente vai utilizar 61 escolas da rede estadual.

É uma experiência, vai utilizar como cobaias 61 escolas, entregando para o capital privado para que essas empresas façam a administração das escolas de ensino médio, visando diminuir a evasão. Só que, Sr. Presidente, haverá transferência do dinheiro público para essas entidades.

Estamos chocados com os dados apresentados, desse Contrato de Impacto Social. Começando pela diferença salarial: um coordenador geral de uma empresa vai ter um salário de 8 mil reais. Um coordenador pedagógico, 6 mil reais. São valores superiores aos salários dos profissionais da Educação, dos gestores, e até mesmo dos professores.

É um absurdo sem precedentes essa tentativa de privatização da rede estadual. Até porque, o problema da escola pública não é a gestão.

Temos outras questões que agravam a questão da evasão e da repetência: a superlotação de salas, a violência nas escolas, a falta de contratação de funcionários e professores, a precarização das contratações - como o professor categoria “o”, que quando vence o contrato sai no meio do período letivo - e causas sociais.

Nada disso é levado em conta nesse Contrato de Impacto Social, que é uma farsa, na verdade. É uma maneira que o governo inventou para privatizar a rede estadual de ensino. Isso é inconstitucional, Sr. Presidente, porque a nossa Constituição é muito clara.

A nossa LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional - obriga o estado a se responsabilizar pela manutenção e pelo desenvolvimento do ensino.

O estado não pode se desresponsabilizar terceirizando, privatizando. Isso é um absurdo total. Por isso, nosso mandato já está acionando o Ministério Público Estadual para que investigue esse contrato e o barre, porque ele é ilegal. Esse contrato afronta o princípio da Educação, o financiamento da Educação. Nós vamos também acionar o Tribunal de Contas, pois queremos que o Tribunal de Contas investigue esse contrato, Sr. Presidente, porque ele é um dos ataques mais tenebrosos à Educação do nosso Estado, uma Educação já sucateada e degradada por falta de investimentos.

Em vez de o governo investir mais nas escolas, ele investe nas empresas, vai investir em organização social de caráter privado, como fez com a Saúde em São Paulo, privatizando todos os hospitais públicos. Os hospitais regionais estaduais foram todos entregues para as organizações sociais, e isso não melhorou o atendimento. A Saúde no Estado continua um caos, um abandono total, mesmo com essas organizações, que ganham muito dinheiro, que recebem o dinheiro da Saúde.

As organizações sociais de caráter privado, essas empresas, receberão milhões para administrar as escolas. Isso é um atentado contra a Educação e contra os nossos professores, que já estão lá trabalhando, dando duro. Eles só não conseguem avançar na questão da melhoria porque não têm as condições adequadas, e não vai adiantar esse projeto de gestão, de contrato, de impacto social. Isso não resolve a situação da Educação, porque nós temos causas profundas da crise educacional, que não passam necessariamente pela gestão.

Portanto, para nós isso é uma desculpa, uma fraude muito grande. O governo inventou essa história de evasão e de repetência no Ensino Médio justamente para privatizar e para terceirizar a Educação. Nosso mandato vai tomar providências, juntamente com os nossos professores da subsede de Santo Amaro. Nós estamos acionando o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, Sr. Presidente, porque isso é um absurdo.

Nós temos uma cópia do documento do contrato de impacto social. Peço que ele seja mostrado pelas câmeras, para que todos vejam os valores. Só de salários, são R$ 33.700,00 para os funcionários das empresas. Eles não pagam nem a metade para os servidores da rede, então há algo errado aí, Sr. Presidente. Isso cheira a uma podridão sem precedentes na Rede Estadual de Ensino.

Esse projeto será combatido por todos nós. Nós não aceitamos que a Rede Estadual de Ensino seja transformada mais uma vez em um laboratório, em uma cobaia para a privatização e a terceirização da Rede Pública de Ensino. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes de suspender a sessão, a pedido do deputado Orlando Bolçone, solicito que suas palavras desejando sucesso ao desembargador Manoel Pereira Calças em sua nova missão no Tribunal de Justiça sejam a ele encaminhadas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma primeira sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- PEC nº 14, de 2015, que altera o Art. 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que se especifica.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- PEC nº 14, de 2015, que altera o Art. 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que se especifica.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a PEC 14 é o popular orçamento impositivo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Apenas para saber, é a PEC esperada por todos os deputados desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É uma PEC apresentada pelo Conselho das Prerrogativas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia assinado pelo deputado Enio Tatto.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vetos.

Item 01 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1128, de 2011, (Autógrafo nº 31194), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Dá a denominação de "Estação São Roque: Recanto dos Imigrantes" à estação central de trem da CPTM em São Roque. (Artigo 28, § 6º Da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 02 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1252, de 2015, (Autógrafo nº 32058), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dá a denominação de "Osni Navarro" à rotatória localizada no km 246 da Rodovia João Batista Cabral Renó (SP-225), em Piratininga. Parecer nº 2032, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 03 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1444, de 2015, (Autógrafo nº 32059), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Dá a denominação de "Edson Aparecido Correa" à ponte localizada no km 116+117m da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, entre os Municípios de Olímpia e Barretos. Parecer nº 2033, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 04 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1642, de 2015, (Autógrafo nº 32060), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Marco Antonio Rossi" ao viaduto localizado no km 329 da Rodovia SP 304, em Bariri. Parecer nº 2034, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 05 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 20, de 2016, (Autógrafo nº 32061), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Dá a denominação de "Moacyr de Oliveira Santos" ao viaduto localizado no km 58,5 na Rodovia SP 270, em São Roque. Parecer nº 2035, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 06 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 50, de 2016, (Autógrafo nº 32062), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "José Carlos Barreto" ao trevo de acesso localizado no km 482,5 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Poloni. Parecer nº 2036, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 07 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 68, de 2016, (Autógrafo nº 32063), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Dá a denominação de "Altibano Slonzon" ao trevo alça localizado no km 398 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, que dá acesso para os municípios de Sagres e Osvaldo Cruz. Parecer nº 2037, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 08 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 88, de 2016, (Autógrafo nº 32057), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Primos Antenor Pupin e Oswaldo Pupin" ao viaduto localizado no km 48+750m da SP 351 - Rodovia Altino Arantes, no entroncamento com acesso a Batatais pela Rodovia Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, naquele Município. Parecer nº 2038, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 09 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 105, de 2016, (Autógrafo nº 32050), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Prefeito Francisco Amaral" ao Aeroporto Estadual Campos dos Amarais, em Campinas. Parecer nº 2039, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 165, de 2016, (Autógrafo nº 32040), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "Christian Kapolla", à ponte sobre o Rio Bonito, localizado no km 58+900m da Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Itapetininga. Parecer nº 2040, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de 2016, (Autógrafo nº 32046), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 76, sentido interior-capital, da Rodovia SP 70, em Jacareí. Parecer nº 2041, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 242, de 2016, (Autógrafo nº 32045), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Dá a denominação de "Ramon Garcia" à ponte sobre o Rio Tietê localizada na Rodovia Convenção Republicana - SP-079, em Salto. Parecer nº 2042, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de 2016, (Autógrafo nº 32044), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Sérgio Santos de Moura" ao viaduto localizado no km 569+420m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Prudente. Parecer nº 2043, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 284, de 2016, (Autógrafo nº 32043), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Dá a denominação de "Luiz Eduardo da Costa" ao trevo rodoviário situado no km 67 da Rodovia SP-270, em Mairinque. Parecer nº 2044, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 285, de 2016, (Autógrafo nº 32042), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Dá a denominação de "Teodoro Simão Ierck" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia SP-270, em Mairinque. Parecer nº 2045, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 388, de 2016, (Autógrafo nº 32041), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Gilberto de Barros Basile" ao viaduto localizado no km 398 da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, em Bebedouro. Parecer nº 2046, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2016, (Autógrafo nº 32048), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dá a denominação de "Alice Amélia Ferraz Fernandes" à ponte localizada no km 34+800m da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP-479, em Pontes Gestal. Parecer nº 2047, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 427, de 2016, (Autógrafo nº 32039), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Dá a denominação de "Ary Ribeiro de Mendonça" à ponte localizada no km 99 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP-425, em Barretos. Parecer nº 2048, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 607, de 2016, (Autógrafo nº 32038), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dá a denominação de "Josué Corso Netto - Zico Corso" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP-342, em São João da Boa Vista. Parecer nº 2049, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 832, de 2016, (Autógrafo nº 32056), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Cury. Dá a denominação de "Nelson de Andrade" ao Complexo Viário localizado no km 84+5m, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP-280, em Itu. Parecer nº 2050, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 900, de 2016, (Autógrafo nº 32051), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Dá a denominação de "Roberto Pinto Monteiro" à passarela localizada no km 14,5 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Parecer nº 2051, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 10, de 2017, (Autógrafo nº 32052), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Hélio Rodrigues de Barros" ao complexo viário (trevo e viaduto) localizado no km 414 + 716 m da Rodovia SP-294, em Garça. Parecer nº 2052, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 14, de 2017, (Autógrafo nº 32053), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Dá a denominação de "Tércio Augusto Garcia Junior" ao complexo viário localizado nos km 65 + 2 m e 67 + 6 m, da Rodovia Anchieta Imigrantes - SP-160, em São Vicente e Praia Grande. Parecer nº 2053, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 124, de 2017, (Autógrafo nº 32054), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Dá a denominação de "Maria Magdalena de Araujo Mançanares" à passarela metálica localizada no km 227 + 430m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP-342, em São João da Boa Vista. Parecer nº 2054, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Item 25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 125, de 2017, (Autógrafo nº 32047), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Dá a denominação de "Antonio Mançanares Gomes" à passarela localizada no km 228 + 190 m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Parecer nº 2055, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favorável ao projeto.

Neste momento passamos aos projetos de deputados.

Item 26 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 370, de 2011, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado. Com emenda. Parecer nº 1009, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e à emenda de nº 1. Parecer nº 1010, de 2012, da Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto e às emendas. (Em anexo o Projeto de lei nº 556, de 2016).

Há sobre a Mesa um requerimento, solicitando a preferência para a votação do Projeto de lei nº 556, de 2016.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 556, de 2016. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de lei nº 556, de 2016, e prejudicado o Projeto de lei nº 370, de 2011.

Item 27 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de 2013, de autoria do deputado Rafael Silva. Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Pareceres nºs 445, 446 e 447, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, qual projeto é esse?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É o Projeto de lei nº 411, de 2013.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Do que ele trata, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, nobre deputado Wellington Moura, a lista está nas mãos de V. Exa., se V. Exa. puder devolver a lista, eu posso responder a Vossa Excelência.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é a sessão é reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 411, de 2013. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 28 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2013, de autoria dos deputados Célia Leão e Cauê Macris. Cria o "Circuito das Flores Paulista", integrado pelos municípios de Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse. Parecer nº 2038, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, como estou verificando que os projetos não estão em ordem em minha listagem, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental, eu acho que nós deveríamos ter preparado um espelho para passar para os deputados, para que V. Exa., como outros deputados, possam sanar as suas dúvidas.

Peço para que, rapidamente, a Secretaria Geral Parlamentar prepare esse espelho, para que nós possamos entregá-lo a todos os deputados que têm a mesma dúvida.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 573, de 2013, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 29 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 2015, de autoria da deputada Leci Brandão. Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano. Parecer nº 329, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 330 e 331, de 2016, respectivamente, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Gostaria de registrar meu voto contrário a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Também quero manifestar meu voto contrário a este projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado Wellington Moura.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, em nome da nobre deputada Marta Costa, gostaria de declarar o voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, da mesma forma, gostaria de manifestar o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de voto contrário do nobre deputado Gilmaci Santos.

Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com pareceres favoráveis.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um agradecimento aos Srs. Deputados. Em nome da deputada Marta Costa, o deputado Coronel Camilo manifestou o voto contrário. Os meus queridos deputados Wellington Moura e Gilmaci Santos também se manifestaram contrariamente.

Eu entendo a posição contrária a este projeto, mas, de qualquer forma, ele está sendo aprovado. É importante que as pessoas saibam que, dentro da Assembleia Legislativa, também existe o entendimento da laicidade do Estado. Na Constituição, está escrito que o Estado é laico. Sempre que tenho a oportunidade de me deparar com projetos de lei vindos desses deputados, dou parecer favorável, porque respeito todas as religiões.

Quero agradecer a explicação muito oportuna que eles me deram. Graças a Deus, dentro desta Casa, temos tido um comportamento e uma caminhada de muito respeito recíproco. Fico muito feliz que haja esse entendimento. Muito obrigada, Srs. Deputados. Que Deus os abençoe e que Jesus os proteja sempre.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputados, gostaria apenas de declarar o meu voto favorável a este projeto, que trata da questão das religiões de matriz africana, inclusive devido ao que aconteceu no Rio de Janeiro.

Há um mês e meio, no Rio de Janeiro, bandidos obrigaram mães de santo, pais de santo e donos de terreiros, tendas e templos a atacar a sua própria religião. Estamos em um momento em que é preciso fazer esse enfrentamento da intolerância religiosa, exigindo o respeito de todos. Dirijo-me diretamente aos evangélicos, porque vocês sofreram grande preconceito da Igreja Católica. Sou filho de cristão e de católico, mas uma das religiões que foi mais arrogante no mundo é justamente a Igreja Católica, que se tratou como se fosse a melhor de todas as religiões.

Isso é um erro. O nosso Estado é laico. Cada um escolhe a sua religião. Nós devemos conviver com a pluralidade religiosa, respeitando-nos, porque é isso que importa. Quero declarar o nosso apoio, companheira.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar a deputada Leci Brandão pelo projeto. Temos muito respeito pela pessoa da deputada Leci Brandão. Sabemos do seu trabalho e do respeito que ela tem por nós, deputados evangélicos.

Somos evangélicos, mas sabemos que não iremos governar apenas para os evangélicos, nós governamos para todos. O Estado é laico. É por isso que trazemos esse respeito. Manifesto o voto contrário por questões de fé. Pelo respeito à deputada, também estamos aqui votando, mostrando a nossa manifestação e o respeito que temos por Vossa Excelência.

Parabéns, deputada, pelo seu projeto. Vamos caminhar, nesta Casa, em comum acordo para nos apoiarmos.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar a deputada Leci Brandão pelo trabalho, articulação, paciência e, principalmente, pela perseverança em conseguir aprovar o projeto hoje. Parabéns à Casa!

É uma luta dela. Ela não desistiu, e hoje tem essa alegria de ter o projeto aprovado. Parabéns a todos os deputados, mesmo aqueles que votaram contra, pela compreensão e a necessidade de se aprovar este projeto. Quero ainda fazer um registro. Estamos recebendo, nesta Casa, o sempre deputado Cido Sério, que foi prefeito de Araçatuba por duas vezes. Seja bem-vindo! Sorte nas próximas batalhas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Bem-vindo! Em nome do nosso Legislativo, agradeço a presença do Cido Sério, o nosso ex-deputado estadual e ex-prefeito de Araçatuba.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar também minha solidariedade à deputada Leci Brandão pela aprovação. Isso é conseguirmos viver ecumenicamente neste mundo.

Hoje, o que está acontecendo com o Trump em Israel é pólvora no fogo. É isso o que ele está fazendo, está justamente indo contrariamente ao ecumenismo, ao respeito a todas as religiões e a todas as pessoas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 30 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de 2015, de autoria do deputado André do Prado. Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do Estado. Pareceres nºs 1598 e 1599, de 2015, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 31 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1039, de 2015, de autoria do deputado Afonso Lobato. Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. Parecer nº 768, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 769 e 770, de 2016, respectivamente, das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 32 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1447, de 2015, de autoria do deputado Wellington Moura. Institui o selo "Amigo do Esporte no Estado". Parecer n° 958, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Pareceres nºs 961, 962 e 963, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos e de Finanças, favoráveis.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que nos ajudaram a aprovar esse projeto que trata do selo “Amigo do Esporte”.

É um projeto que vai incentivar que as empresas privadas possam ajudar o lado social. Elas vão receber um selo “Amigo do Esporte” do estado de São Paulo, como demonstração de incentivo a todas as empresas que queiram ajudar um trabalho social voltado ao esporte. É o estado que vai estabelecer as normas deste projeto.

Agradeço a todos os deputados que foram favoráveis. Aprovamos o projeto por unanimidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Parabéns, deputado Wellington Moura.

Item 33 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1539, de 2015, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS. Pareceres nºs 1362, 1363 e 1364, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Item 34 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 479, de 2016, de autoria do deputado José Zico Prado. Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão. Parecer nº 1642, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 1643, de 2017, da Comissão de Educação, favorável com substitutivo e contrário ao substitutivo da Comissão de Justiça e Redação. Parecer nº 2025, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo da Comissão de Educação e contrário ao substitutivo da Comissão de Justiça e Redação.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação, com parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ficam prejudicados o PL e o substitutivo da Comissão de Justiça e Redação.

Item 35 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 492, de 2017, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. Parecer nº 2026, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer favorável do congresso de comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 36 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 703, de 2017, de autoria do deputado Marco Vinholi. Declara Jaboticabal como "Capital do Amendoim" no Estado. Pareceres nºs 953 e 1860, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Assuntos Metropolitanos, favoráveis.

Item 37 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 879, de 2017, de autoria do deputado Gilmar Gimenes. Autoriza o Poder Executivo a utilizar e ceder os ônibus escolares, no período de férias, para atividades culturais e desportivas. Parecer nº 2028, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favorável.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.

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